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Processo nº 1011389-72.2025.8.26.0071

ID: 291609688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1011389-72.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

VIGOR ALIMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO AUGUSTO CHILO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011389-72.2025.8.26.0071 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1) Fls. 283/296: recebo a emenda à inicial. 2) Retifico o polo passivo, de ofício, passand… Processo 1011389-72.2025.8.26.0071 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Vigor Alimentos S/A - Vistos. 1) Fls. 283/296: recebo a emenda à inicial. 2) Retifico o polo passivo, de ofício, passando a constar como requerido apenas a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, vez que a Procuradoria Regional de Bauru (PR07) é órgão da Administração Direta Estadual e não possui personalidade jurídica para estar em juízo nas ações que não ostentem cunho mandamental, razão pela qual fica extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à mencionada PR07. Anote-se no SAJ 3) VIGOR ALIMENTOS S/A (sucessora por incorporação de S.A.FÁBRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR) ingressou com ação de tutela de evidência, podendo ser recebida como ação de tutela antecipada em caráter antecedente, em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando, em resumo, que teve contra si lavrado o Auto de Infração nº 4.046.669-3, na condição de responsável solidária, em que pese a Requerente ter demonstrado a inexistência de responsabilidade solidária e a total insubsistência das referidas exigências em face de si, mantendo o referido lançamento na esfera administrativa, estando na iminência de ser inscrito em dívida ativa, causando-lhe imensos prejuízos. Sustentou que não pode aguardar o ajuizamento da Execução Fiscal pela Procuradoria para garantir tal exigência, e visando que esse débito não comprometa a sua regularidade fiscal, ajuíza a presente ação para garantia do débito oriundo do Auto de Infração nº 4.046.669-3, para que este (i) não impeça a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal (notoriamente necessária às atividades empresariais); (ii) não motive a inclusão nos órgãos de restrição ao crédito. Aduziu que no caso concreto, enquanto pendente o ajuizamento da respectiva execução fiscal, a Requerente não poderá garantir a dívida e, via de consequência, obter Certidão Positiva com Efeito de Negativa, porém pretende, com a presente medida, fazê-lo de forma antecipada, justamente para obter a certidão de regularidade dos débitos junto ao Município de São Paulo/SP, vez que o Superior Tribunal de Justiça consolidou, sob a égide dos recursos repetitivos (REsp 1123669/RS), entendimento no sentido de que o contribuinte pode ajuizar ação com fim exclusivo de antecipar garantia com o fim de obter certidão de regularidade fiscal, apresentando apólice de seguro garantia. Requer a concessão de tutela de evidência, nos termos dos art. 311, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, sem a oitiva da parte contrária ou, alternativamente, a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente, sem a oitiva da parte contrária, nos termos dos arts. 300 e 303 do CPC, em razão do periculum in mora decorrente da iminência da inscrição do débito em dívida ativa e da renovação de sua CPD-EN e por conta da apresentação de caução idônea no valor integral do débito, ambas para: a) receber a Apólice de Seguro-Garantia apresentada nestes autos como garantia antecipada da Execução Fiscal a ser proposta pelo ente público, para exigir o débito objeto do Auto de Infração 4.046.669-3; b) assegurar que a referida exigência fiscal não constitua óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal (notoriamente necessária às atividades empresariais) da Requerente, nos termos do art. 206 do Código Tributário Nacional, tampouco acarrete a inscrição da Requerente no CADIN e SERASA. É o relatório. DECIDO. Para a concessão da tutela de evidência, em caráter liminar, necessário a presença dos requisitos estampados no art. 311 do CPC. Prevê a disposição: Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente. (destaquei) No caso dos autos, a parte autora fundamentou seu pedido de tutela de evidência no inciso II do art. 311 do CPC, no entanto não se vislumbra evidência de que os fatos alegados na inicial possam ser comprovados apenas documentalmente, podendo ser necessária a produção de outras provas. De outra banda, a autora distribuiu a presente ação como "Tutela Antecipada Antecedente", sendo que o Código de Processo Civil prevê, no art. 303 e seguintes, o procedimento para a tutela antecipada requerida em caráter antecedente, estabelecendo o seguinte em seu art. 303, § 1º, inciso I: "Art. 303. Nos casos em que a urgência for contemporânea à propositura da ação, a petição inicial pode limitar-se ao requerimento da tutela antecipada e à indicação do pedido de tutela final, com a exposição da lide, do direito que se busca realizar e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. § 1º Concedida a tutela antecipada a que se refere ocaputdeste artigo: I - o autor deverá aditar a petição inicial, com a complementação de sua argumentação, a juntada de novos documentos e a confirmação do pedido de tutela final, em 15 (quinze) dias ou em outro prazo maior que o juiz fixar;". No entanto, na inicial o autor não protestou pela futura emenda à inicial, conforme estabelecido no dispositivo legal supra, e também fundamentou o pedido de tutela de urgência no art. 300 do CPC (fls. 22, item ii), razão pela qual não se trata de "Tutela Antecipada Antecedente", mas sim de ação de obrigação de fazer regida pelo rito do "Procedimento Comum", com pedido de tutela de urgência. Desse, modo, oportunamente providencie o Ofício de Justiça a retificação da classe, passando a constar "Procedimento Comum". Para obstar a inscrição do nome da contribuinte nos cadastros de inadimplência, incluídos os cartórios de protesto de títulos, a expedição de Certidão Positiva de Débito - Efeitos Negativos (CPD-EN), bem como garantir a execução fiscal futura, mediante a apresentação de seguro garantia, a jurisprudência do TJSP abona essa possibilidade, com base em precedentes do Eg. STJ. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA - Oferecimento de seguro garantia com vias a possibilitar a renovação de CND, bem como evitar inscrição em órgãos de proteção ao crédito e/ou protesto - Seguro garantia é meio idôneo para garantir a dívida e possibilitar a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa - Precedentes do STJ - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 21656518420228260000 SP 2165651-84.2022.8.26.0000, Relator: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 18/10/2022, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2022)" "TRIBUTÁRIO AIIM Seguro garantia Protesto Inscrição no CADIN Suspensão Possibilidade: O seguro garantia não acarreta a suspensão da exigibilidade do crédito, porque não equiparado ao depósito do montante integral e às outras hipóteses legais, mas é suficiente para sustar o protesto e obstar a inscrição no CADIN, bem como permitir a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa. (TJ-SP - AI: 20806327620238260000 São Paulo, Data de Julgamento: 04/05/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 04/05/2023)" "AÇÃO CAUTELAR. Capital. AIIM nº 4.125.795-9. ICMS exigível e não pago. Apresentação de seguro-garantia. Expedição de CPD-EN. Suspensão de inscrição no CADIN Estadual. Sustação de protesto. Sucumbência. Princípio da causalidade. (...) 2. Caução cautelar. CADIN Estadual. Protesto. Embora não se decrete a suspensão da exigibilidade do crédito inscrito na dívida ativa, e nem poderia, pois do contrário estaria obstada a propositura de execução fiscal, deve-se reconhecer que, se a apólice de seguro-garantia ofertada é suficiente para a emissão de CPD-EN, então também é idônea para impedir a inscrição no CADIN Estadual ou demais órgão de proteção ao crédito, sob pena de se permitir que o contribuinte que contra si tenha ajuizada ação de execução fiscal ostente condição mais favorável em relação àquele contra o qual ainda não foi ajuizada execução fiscal, suportando os prejuízos decorrentes (Tema STJ nº 237). Entendimento que também se aplica ao protesto do título executivo. Jurisprudência da Seção de Direito Público. 3. Sucumbência. Princípio da causalidade. Embora o Estado possua cinco anos para o ajuizamento da execução fiscal, a resistência à pretensão da autora de inadmitir a antecipação da garantia, inclusive em grau de recurso , implica em reconhecer a sucumbência, nos termos do art. 85, 'caput' do CPC. Não é hipótese em que se aplica o princípio da causalidade. Procedência. Recursos oficial e do Estado desprovidos. (TJ-SP - Apelação: 1044096-55.2022.8.26.0053 São Paulo, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 02/05/2023, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 02/05/2023)" APELAÇÃO CÍVEL. Antecipação de garantia. Execução fiscal vindoura. Oferecimento de seguro garantia para propiciar expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e obstar o protesto do débito e sua inscrição no CADIN. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Irresignação da ré. Não acolhimento. Manejo da ação, independentemente da denominação a ela conferida, admitido pelo Superior Tribunal de Justiça. Inteligência do Tema 237, julgado sob o rito dos repetitivos. Modalidade de caução oferecida que, embora não sirva a suspender a exigibilidade do crédito tributário, é bastante a afastar os efeitos secundários da dívida. Precedentes. Verbas da sucumbência, ademais, corretamente imputadas à requerida, que se opôs firmemente ao acolhimento do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1043485-34.2024.8.26.0053; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -15ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/05/2025; Data de Registro: 16/05/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação anulatória Oferecimento de seguro garantia pela devedora Pleiteada a concessão de tutela de urgência para determinar a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário consubstanciado na CDA nº 1.388.742.486 ou para possibilitar a expedição de certidão positiva com efeito de negativa, bem como a sustação dos efeitos do protesto Indeferimento pelo juízo de 1º grau Possibilidade de afastamento de eventual protesto e expedição da CPEN, mas não a suspensão do crédito tributário Aplicação da tese jurídica fixada no julgamento do REsp. nº 1.123.669-RS, rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2009 pelo rito dos recursos repetitivos (tema nº 237) Apólice emitida com preenchimento dos requisitos legais Precedentes Recurso provido em parte. (TJSP; Agravo de Instrumento 2100977-92.2025.8.26.0000; Relator (a):Luís Francisco Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APELAÇÃO AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA - Decisão proferida pelo Col. STJ, dando provimento ao recurso especial interposto pela autora embargante, reconhecendo a ocorrência de omissão - Alegação de que o v. aresto padeceria de omissão Determinação de retorno dos autos a esta Egr. Corte para que profira novo julgamento sanando o vício de integração identificado Omissão sanada Apreciação das alegações do Banco embargante à luz do entendimento consolidado pelo e. STJ, em recurso repetitivo (REsp 1.123.669/RS, Tema 237) Embargos de declaração conhecidos e acolhidos, com atribuição de efeito modificativo. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE PENHORA TRIBUTÁRIO Oferecimento de Apólice Seguro Garantia/Apólice nº 02852.2020.0021.0775.0001972 Pretensão de expedição de certidão positiva com efeitos negativos em razão de débitos de IPVA, nos termos do art. 206 do CTN - Possibilidade Interesse de agir presente - Admitida esta possibilidade pelo Col. STJ, no julgamento de REsp nº 1.123.669, TEMA 237, no sistema dos recursos repetitivos Garantido o crédito tributário por meio idôneo, não há como se afastar a possibilidade de deferimento da expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa/CPD-EM, sendo certo que a medida que se trata não reclama a suspensão da exigibilidade do crédito tributário - Garantia oferecida em montante superior aos débitos elencados - Apólice emitida com preenchimento dos requisitos legais - Precedentes desta Col. Câmara e Corte - Honorários advocatícios -Impossibilidade da condenação - Ação cautelar de caução prévia à execução fiscal não enseja condenação em honorários advocatícios contra nenhuma das partes - Sentença reformada em parte, tão somente para afastar a condenação da FESP ao pagamento de honorários advocatícios - Entendimento do E. STJ sobre a matéria Recurso provido em parte. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1064531-84.2021.8.26.0053; Relator (a):Rebouças de Carvalho; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/04/2025; Data de Registro: 16/04/2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL Decisão que indeferiu o oferecimento de apólice de seguro garantia como caução fidejussória para a suspensão do débito fiscal discutido nos autos Pedido do autor que não incluiu a suspensão do crédito tributário apenas os efeitos secundários (inscrição do seu nome no Cadin ou em outros cadastros de inadimplentes, bem como de imputar-lhe quaisquer outras sanções pela mora) - É cabível a suspensão dos efeitos secundários a partir da apresentação de fiança bancária ou seguro garantia, desde que em valor não inferior ao do débito, acrescido de trinta por cento, nos termos do art. 835, § 2º e 848, parágrafo único, do CPC Caução apresentada que não teve o acréscimo dos 30% - Necessidade de complementação para dar eficácia a tutela concedida Decisão reformada - Recurso provido com observação. (TJSP;Agravo de Instrumento 2016918-74.2025.8.26.0000; Relator (a):Joel Birello Mandelli; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025). APELAÇÕES AÇÃO CAUTELAR Sentença que extinguiu o feito por falta de indicação da ação principal, dada a sua natureza satisfativa - CPC, art. 485, IV - Recurso da Municipalidade para acolher a impugnação ao valor da causa, a fim de adequá-lo à garantia ofertada - Valor da ação cautelar que não corresponde ao quantum da dívida ou do crédito objeto da ação principal, porque somente visa obter certidão positiva com efeito de negativa - Impugnação rejeitada Recurso da Contribuinte para julgar procedente a ação, com a aceitação do seguro garantia, a título de caução antecipada Possibilidade - Tutela antecipatória de natureza satisfativa Desnecessidade do ajuizamento de ação principal Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo - Tema nº 237 do STJ Medida ajuizada para oferecer garantia depois da constituição o débito e antes do ajuizamento da execução fiscal, com vistas à emissão de certidão positiva com efeito de negativa, a fim de evitar a inclusão do nome da contribuinte nos órgãos de proteção ao crédito - Precedentes do TJSP e do STJ - Recurso da Municipalidade desprovido - Provido o recurso da Contribuinte. (TJSP; Apelação Cível 1001744-90.2024.8.26.0157; Relator (a):Octavio Machado de Barros; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Público; Foro de Cubatão -1ª Vara; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). TRIBUTÁRIO. Seguro Garantia. Oferecimento antecipado de garantia apta, idônea e suficiente. Caso em que a garantia ofertada não se equipara ao depósito em dinheiro, nos termos do REsp nº 1.156.668/DF (Tema 378). Possibilidade de se autorizar, no entanto, a expedição de certidão positiva com efeitos de negativa, bem como impedir a inclusão do nome da contribuinte no CADIN ou em qualquer outro órgão de restrição ao crédito e o protesto da dívida. Entendimento firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo, REsp nº 1.123.669/RS (Tema 237). Precedentes. Recurso não provido, com observação.(TJSP; Apelação Cível 1037162-13.2024.8.26.0053; Relator (a):Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -9ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025). APELAÇÃO TRIBUTÁRIO - Oferecimento de apólice de seguro garantia antes do ajuizamento da execução fiscal, com o objetivo de resguardar o débito fiscal e garantir a emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, a não inscrição no CADIN Possibilidade reconhecida em sentença Insurgência da Fazenda Pública Estadual Insubsistência - O seguro garantia é apto a assegurar o pagamento do tributo cobrado, nos termos do artigo 9º, da lei n. 13.043/2014 - Precedentes desta C. Câmara Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006470-21.2024.8.26.0606; Relator (a):Percival Nogueira; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025). DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANULAÇÃO DE DÉBITO FISCAL. CANCELAMENTO DO PROTESTO E DE INCLUSÃO NO CADIN. SEGURO-GARANTIA. NECESSIDADE DA GARANTIA SER ACRESCIDA DE 30% SOBRE O MONTANTE DO DÉBITO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de cancelamento de protesto de certidão de dívida ativa. A agravante alega que o débito está garantido por seguro garantia aceito pela Fazenda Estadual, e que a inclusão no CADIN prejudica sua atividade empresarial. II.Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de impedimento de inclusão do nome da autora no CADIN e cancelamento do protesto, considerando a apresentação de seguro garantia. III.Razões de Decidir: 3. O seguro garantia é aceito como caução idônea, mas deve ser acrescido de 30% do valor do débito, conforme art. 848, parágrafo único do CPC, para garantir a totalidade de eventual sucumbência processual. 4. A garantia ofertada pela agravante não está acrescida dos 30% exigidos, impossibilitando seu aceite para fins de cancelamento do protesto e não inclusão no CADIN. IV.Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. O seguro garantia deve ser acrescido de 30% do valor do débito para aceitação como caução idônea e afastamento das medidas relativas à cobrança do crédito tributário. Legislação Citada: CPC/2015, art. 835, § 2º, art. 848, parágrafo único; CTN, art. 206; Lei nº 6.830/80, art. 9º, II. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp nº 2.070.179/BA, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, j. 21.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2373593-18.2024.8.26.0000, Relatora Des. CYNTHIA THOME, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 18.12.2024; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2006130-69.2023.8.26.0000, Rel. Des. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª Câmara de Direito Público, j. em 13.02.2023; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1002984-27.2018.8.26.0157, Rel. Des. PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª Câmara de Direito Público, j. em 08.04.2019. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2054953-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Carlos von Adamek; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -7ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025).. Assim sendo, como a parte autora apresentou apólice de seguro garantia com cobertura no importe de R$ 10.069.496,50 (fls. 284/290), aliado ao fato de que o valor atualizado da dívida remonta a R$ 7.745.766,53 (fls. 295/296), de se concluir que a autora apresentou garantia acrescida de 30% do valor do débito exigido, em consonância com a jurisprudência do TJSP, o que dá ensejo a concessão da tutela de urgência que satisfaça o pedido de liminar da autora. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente na possibilidade de inscrição do nome da empresa nos cadastros de devedores, causando-lhe prejuízos. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência, com base no art. 300 do CPC, e DETERMINO à parte ré que considere a Apólice de Seguro-Garantia nº 0306920259907751365352000 (fls. 285/290) apresentada nestes autos como garantia antecipada da Execução Fiscal a ser proposta pelo ente público para exigir o débito objeto do Auto de Infração 4.046.669-3, bem como assegure que a referida exigência fiscal não constitua óbice à emissão de Certidão de Regularidade Fiscal, notoriamente necessária às atividades empresariais da Requerente, tampouco acarrete a inscrição da Requerente no CADIN e SERASA. Intime-se a FESP pelo Portal para o cumprimento da ordem. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito, no prazo legal. 6) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: FABIO AUGUSTO CHILO (OAB 221616/SP)

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