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Processo nº 1006470-74.2025.8.26.0577

ID: 293585683

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-74.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. DE F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO SILVEIRA MADANI

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Processo 1006470-74.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.F.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marcia de Fatima Santos em face de Sudacred- Sociedade de Credito … Processo 1006470-74.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - M.F.S. - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por Marcia de Fatima Santos em face de Sudacred- Sociedade de Credito Ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda (egoncred). A inicial veio acompanhada de documentos. Em 05/03/2025, foi determinada a juntada dos documentos necessários para apreciação do pedido de justiça gratuita, sob pena de indeferimento da inicial. A parte autora permaneceu inerte (certidão de fl. 36 - 19/05/2025). Em 26/05/2025, sobreveio petição da parte autora, sem o cumprimentod a determinação de fls. 32/33. É o relatório. Passo a fundamentar e a decidir. Impõe-se a extinção do processo. A parte autora não atendeu à determinação deste Juízo, não juntou os documentos necessários para a apreciação do pedido de justiça gratuita e não recolheu as custas processuais, apesar de devidamente intimado. Uma vez que o recolhimento das custas é imprescindível para o prosseguimento do feito, de rigor o reconhecimento da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido do processo. Posto isso, julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do Código de Processo Civil. Sem fixação dos ônus sucumbenciais, por não se ter formado a relação processual. Em caso de apelação, e não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá comprovar o recolhimento das custas do preparo, bem como do porte de remessa e retorno, caso haja mídia a ser encaminhada ao Tribunal de Justiça. Destaca-se, que, em caso de repropositura da ação, deverão ser recolhidas, também, as custas referentes a estes autos, sob pena de nova extinção, nos termos do art. 486, e §§, do CPC: "O pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a parte proponha de novo a ação. § 1º No caso de extinção em razão de litispendência e nos casos dos incisos I, IV, VI e VII do art. 485 , a propositura da nova ação depende da correção do vício que levou à sentença sem resolução do mérito. § 2º A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado." Oportunamente, arquivem-se os autos com as devidas anotações. P. I. C. - ADV: FREDERICO SILVEIRA MADANI (OAB 212548/SP)

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Celso Ribeiro x De Cico São Carlos Empreendimentos Imobiliários Limitada

ID: 294289213

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1006470-44.2024.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CELSO RIBEIRO

Polo Passivo:

DE CICO SãO CARLOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LIMITADA

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRICIA OLIVALVES FIORE

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DESSIMONI & BLANCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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MARIANA TACIN ZUCOLOTTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006470-44.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006470-44.2024.8.26.0566/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Carlos - Embargte: Celso Ribeiro e outro - Embargdo: de Cico São Carlos Empreendimentos Imobiliários Limitada - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUSTAS RECURSAIS. RECOLHIMNETO ADEQUADO. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.I. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS À DECISÃO QUE DETERMINOU O RECOLHIMENTO DE DIFERENÇA DE CUSTAS RECURSAIS. OS APELANTES DEVERIAM RECOLHER A DIFERENÇA ENTRE O VALOR JÁ PAGO E O DEVIDO, SOB PENA DE DESERÇÃO. O EMBARGANTE ALEGA QUE O CÁLCULO DAS CUSTAS CONSIDEROU O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ENQUANTO O RECURSO DISCUTE APENAS A VERBA HONORÁRIA.II. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS RECURSAIS DEVE CONSIDERAR O VALOR DA CAUSA OU APENAS O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO COM O RECURSO.III. RAZÕES DE DECIDIR. A DECISÃO EMBARGADA BASEOU-SE EM CÁLCULO DE CUSTAS DO PRIMEIRO GRAU, MAS O RECURSO DISCUTE APENAS O VALOR DOS HONORÁRIOS, NÃO O VALOR DA CAUSA. ASSIM, A BASE DE INCIDÊNCIA DEVERIA SER O PROVEITO ECONÔMICO DO RECURSO, RAZÃO PELA QUAL OS VALORES JÁ RECOLHIDOS BASTAM PARA FINS DE PREPARO RECURSAL.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DAS CUSTAS RECURSAIS DEVE CONSIDERAR O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO NO RECURSO QUE DISCUTE APENAS MAJORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA E NÃO O VALOR TOTAL DA CAUSA. DISPENSAR A PARTE EMBARGANTE DA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mariana Tacin Zucolotto (OAB: 297344/SP) (Causa própria) - Dessimoni & Blanco Sociedade de Advogados (OAB: 11330/SP) - Patricia Olivalves Fiore (OAB: 268545/SP) - 5º andar

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Cacilda Martins Nunes x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 314365894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-31.2022.8.26.0302

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CACILDA MARTINS NUNES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

NATHALIE MARTINS SALVALAGIO

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EDUARDO CHALFIN

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Processo 1006470-31.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cacilda Martins Nunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. As partes ficam cientes quanto à baixa d… Processo 1006470-31.2022.8.26.0302 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cacilda Martins Nunes - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. As partes ficam cientes quanto à baixa dos autos nesta Instância, cumprindo-se o V. Acórdão. Diante do que restou decidido, e ante a petição d fls. 352/356, Manifeste-se o credor. Sem prejuízo, uma vez que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça e ante a procedência (ou parcial procedência) desta demanda, fica a parte vencida obrigada a proceder ao recolhimento das taxas, despesas despendidas e custas finais. Certifique a Serventia o rol de taxas judiciárias ,despesas utilizadas e custas finais e, ato contínuo, intime-se a parte ré para recolhimento, por meio de ato ordinatório, nos termos do art. 1.098das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Decorrido o prazo sem notícia do recolhimento ou não estando a parte a quem incumbe o pagamento das custas representada por advogado, expeça-se carta de intimação. Destarte, nos termos do artigo 174 das NSCCJ, providencie o(a) interessado(a) a retirada de eventual documento/midia depositado em Cartório, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de destruição. Decorridos, providencie a serventia pelo necessário, certificando-se nos autos. Verifique a serventia a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1258 das NSCGJ , e que permitam pronta inutilização, em caso especial o inc. V do § 2º daquele artigo (" os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada ") caso ainda pendente o referido descarte. Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º ("Serão organizados, em pastas individuais por processo, os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, se não houver manifestação da parte citada ou intimada, os quais serão mantidos até o final do prazo para interposição de ação rescisória"), o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória; A inutilização dos documentos referidos nos itens 3 e 4 será procedida independentemente de certificação aos autos. Se em termos, arquivem-se, comunicando-se. Int. - ADV: EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), NATHALIE MARTINS SALVALAGIO (OAB 342234/SP)

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Processo nº 1006470-13.2025.4.01.4002

ID: 317553987

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006470-13.2025.4.01.4002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FRANCIANY SANTOS LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 100647… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Parnaíba-PI Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Parnaíba-PI INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006470-13.2025.4.01.4002 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: FRANCIANY SANTOS LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: WEVERSON FILIPE JUNQUEIRA SILVA - PI15510 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Parnaíba, 4 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006470-69.2025.8.26.0223

ID: 279010491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-69.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

J. D. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO DOMINGUES DE SALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Domingues de Sales (OAB 198593/SP) Processo 1006470-69.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. D. de S. - Vistos. Após a denominada reforma da Previdência (EC 103/19), passo… ADV: Thiago Domingues de Sales (OAB 198593/SP) Processo 1006470-69.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Reqte: J. D. de S. - Vistos. Após a denominada reforma da Previdência (EC 103/19), passou o artigo 109, parágrafo 3°, da Constituição a vigorar com a seguinte redação : "Art. 109 (...) § 3º Lei poderá autorizar que as causas de competência da Justiça Federal em que forem parte instituição de previdência social e segurado possam ser processadas e julgadas na justiça estadual quando a comarca do domicílio do segurado não for sede de Vara Federal A Lei nº 13.876/19, por sua vez, quanto ao seu art. 3º, passou a vigorar em 01/01/2020, dando nova redação ao art. 15 da Lei nº 5.010/66, nestes termos : Art. 15. Quando a Comarca não for sede de Vara Federal, poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual: (...) III - as causas em que forem parte instituição de previdência social e segurado e que se referirem a benefícios de natureza pecuniária, quando a Comarca de domicílio do segurado estiver localizada a mais de 70 km (setenta quilômetros) de Município sede de Vara Federal. Melhor dizendo, a partir de 01/01/2020, quando a comarca de domicílio do segurado estiver localizada a até de 70 km de uma sede de Vara Federal, não poderão ser processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas em que forem parte instituição de previdência social e se referirem a benefícios de natureza pecuniária, ressalvadas as ações de natureza estritamente acidentárias, ex vi do atual artigo 109, I, da Constituição ( que não foi alterado pela emenda acima referida), de seguinte redação: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; Portanto, não tendo a presente ação natureza acidentária e sendo distribuída após 01/01/2020, redistribua-se à Subseção Judiciária de Santos/SP, cabendo ao respectivo Foro direcioná-las à e. Vara Federal ou ao respectivo Juizado Especial Federal, observando-se o valor da causa. De se consignar ainda, por derradeiro, a não aplicação, nesta relação jurídica processual, da determinação exarada pelo C.STJ no conflito de competência de n° 170.051, dada a distribuição da presente ação, como acima dito, após 01 de janeiro de 2020. Int.

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Cardif Do Brasil Seguros E Garantias S/A x Magazine Luiza S/A e outros

ID: 336852089

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006470-75.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

CARDIF DO BRASIL SEGUROS E GARANTIAS S/A

Polo Passivo:

MAGAZINE LUIZA S/A NILSON WAIDEMAN FERREIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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JULIO CESAR SESTARI

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GUSTAVO PINHO DE FIGUEIREDO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006470-75.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A - Requerido: Nilson Waideman Ferreira … INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006470-75.2024.8.26.0297 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Jales - Recorrente: Cardif do Brasil Seguros e Garantias S/A - Requerido: Nilson Waideman Ferreira - Recorrido: Magazine Luiza S/A - Magistrado(a) Luis Fernando Cardinale Opdebeeck - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE COBERTURA - AUTOR QUE FIRMOU CONTRATO DE SEGURO DE APARELHO CELULAR, MAS HOUVE NEGATIVA DAS RÉS EM COBRIR O CONSERTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS A PAGAREM O VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTRATUAL (R$ 670,50) E A INDENIZAREM O DANO MORAL (R$ 5.000,00). RECURSO DA RÉ (SEGURADORA) - INCOMPETÊNCIA DO JEC ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA - INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA - AUTOR QUE NÃO ENVIOU O APARELHO PARA ANÁLISE TÉCNICA - INOCORRÊNCIA DOS DANOS MORAIS - PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE - INCOMPETÊNCIA DO JEC AFASTADA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TÉCNICA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (ART. 6º, VIII, CDC) - AUTOR QUE COMPROVOU A COMUNICAÇÃO DO SINISTRO À SEGURADORA, SEM OBTER RESPOSTA - FALHA DO SERVIÇO BEM CARACTERIZADA - SEGURADORA QUE DEIXOU DE RESPONDER E ATENDER O PEDIDO DE REPARO E NÃO O AUTOR QUE DEIXOU DE ENVIAR O APARELHO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANOS MORAIS CARACTERIZADOS PELA VIA CRUCIS QUE O CONSUMIDOR FOI OBRIGADO A PERCORRER DESPERDÍCIO DE TEMPO ÚTIL - APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00 - NECESSÁRIA REDUÇÃO PARA R$ 1.000,00, VALOR MAIS ADEQUADO À ESPÉCIE - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDDE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gustavo Pinho de Figueiredo (OAB: 407801/SP) - Julio Cesar Sestari (OAB: 394400/SP) - Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB: 33668/PE) - 16º Andar, Sala 1607

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Maria De Lourdes Ruzene Soligo e outros x Fabiana Mendes Franco

ID: 298470223

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001938-39.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES RUZENE SOLIGO OSMIR SOLIGO

Polo Passivo:

FABIANA MENDES FRANCO

Intimação

Advogados:

JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI

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FABRIZZIO FERREIRA GANZERLA

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ANA VANUIRE MOUSINHO DOS S M VIOLANTE

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Processo 0001938-39.2024.8.26.0309 (processo principal 1014220-29.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Osmir Soligo - - Maria de Lourdes Ruzene Soligo - Fabia… Processo 0001938-39.2024.8.26.0309 (processo principal 1014220-29.2023.8.26.0309) - Cumprimento Provisório de Sentença - Tutela de Urgência - Osmir Soligo - - Maria de Lourdes Ruzene Soligo - Fabiana Mendes Franco e outro - Vistos. Fls. 236/237: Tratam-se de embargos de declaração opostos pelos executados, em face da decisão proferida a fls. 232. No entanto, há mero inconformismo, que deverá ser ventilado no âmbito de recurso próprio. Assim, não estando presentes os requisitos do artigo 1.022 do CPC, os embargos são recebidos mas não providos. Para o prosseguimento, e em se tratando de cumprimento de sentença para cobrança de honorários advocatícios, procedam-se as devidas anotações, a fim de que conste do polo ativo, o nome dos procuradores dos exequentes. Com relação à dispensa da caução, requerida pelos exequentes, não assiste razão aos interessados. Dispõe o art. 520 e inciso IV do CPC: O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime: (...) IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos. E o art. 521, inciso I, do mesmo Codex estabelece: A caução prevista no inciso IV do art. 520 poderá ser dispensada nos casos em que: I - o crédito for de natureza alimentar, independentemente de sua origem; Assim, de acordo com as hipóteses previstas no artigo 521, o levantamento do valor depositado nos autos da execução provisória, não constituem direito subjetivo da parte exequente, podendo o juiz, à luz do poder geral de cautela e tendo em vista as peculiaridades de cada caso, condicionar o levantamento ao trânsito em julgado ou exigir a prestação de caução. Nesse sentido: CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Decisão que indeferiu o levantamento dos valores depositados. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Exequente. Cumprimento de sentença de caráter provisório. Necessidade de prestação de caução para levantamento dos valores penhorados. Eventual dispensa da apresentação de caução idônea que é faculdade do Juízo. Jurisprudência. Decisão mantida. Ausência de comprovação da propriedade do bem ofertado em caução. RECURSO DESPROVIDO.x (TJSP; Agravo de Instrumento 2240656-78.2023.8.26.0000; Relator (a): Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024). Em prosseguimento, cumpra-se a decisão de fls. 232. Intime-se. - ADV: JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), FABRIZZIO FERREIRA GANZERLA (OAB 216283/SP), FABRIZZIO FERREIRA GANZERLA (OAB 216283/SP), JONATHAS AUGUSTO BUSANELLI (OAB 247195/SP), ANA VANUIRE MOUSINHO DOS S M VIOLANTE (OAB 139883/SP), ANA VANUIRE MOUSINHO DOS S M VIOLANTE (OAB 139883/SP)

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Processo nº 1007343-39.2024.8.26.0309

ID: 281314026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1007343-39.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA DA COSTA SANTANA

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ANTONIO CARLOS LOPES DEVITO

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ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1007343-39.2024.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Decorrido o pr… ADV: Antonio Carlos Lopes Devito (OAB 236301/SP), Mayara da Costa Santana (OAB 416122/SP) Processo 1007343-39.2024.8.26.0309 - Monitória - Reqte: ESCOLAS PADRE ANCHIETA LTDA. - Vistos. Decorrido o prazo sem pagamento nem oposição de embargos monitórios, constituiu-se de pleno direito o título executivo judicial (artigo 701, § 2º, do CPC). Proceda a parte autora nos termos do Titulo II do Livro I da Parte Especial do CPC (artigo 702, § 8º, do CPC), promovendo a instauração do incidente de cumprimento de sentença, na forma dos artigos 1.285 e seguintes das NSCGJ e do Comunicado CG nº 1789/2017. A parte autora deverá instruir o requerimento com a cópia desta decisão e com a decisão que recebeu a petição inicial, além de memória de cálculo atualizada da dívida, computando: (a) os honorários advocatícios fixados na decisão que recebeu a petição inicial (5% do valor atualizado do débito); (b) as custas processuais da fase de conhecimento (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade); e (c) as custas relativas ao início da fase de execução, conforme previsto artigo 4º, § 13, da Lei Estadual nº 11.608/2023 (se a parte autora não for beneficiária da gratuidade). Além disto, caso não seja beneficiária da gratuidade, a parte autora deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária prevista no artigo 4º, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.608/2023, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESPs e o máximo de 3.000 UFESPs (a ser recolhida em guia DARE-SP, Código 230-6). Caso a parte ré não tenha advogado constituído nos autos, caberá à parte autora requerer sua intimação por carta, que deverá ser encaminhada ao mesmo endereço em que realizada a citação. Nesta hipótese, a parte autora deverá também comprovar o recolhimento da taxa para intimação por via postal (guia FEDTJ, Código 438-3), se não for beneficiária da gratuidade. Se a parte ré tiver sido citada por edital, caberá à parte autora providenciar a intimação por edital. O requerimento de cumprimento de sentença deverá ser realizado por peticionamento eletrônico no Portal de Serviços e-SAJ (neste portal, escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe 156 - Cumprimento de Sentença). Caso a parte autora não promova a instauração do incidente no prazo de 30 dias, proceda a z. Serventia nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, providenciando o arquivamento destes autos por meio da movimentação Cód. 61614 - Arquivado Provisoriamente. Se distribuído o incidente, a execução prosseguirá naqueles autos, os quais seguirão digitalmente vinculados a estes. Neste caso, independentemente de nova decisão, cumpra-se o Comunicado CG nº 1789/2017, arquivando-se os autos com o lançamento da movimentação Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente. Int.

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M. De J. x M. L. M.

ID: 315335433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1021538-29.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

M. DE J.

Polo Passivo:

M. L. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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CARLOS EDUARDO TOGNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021538-29.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1021538-29.2024.8.26.0309 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jundiaí - Apelante: M. de J. - Apelada: M. L. M. (Menor) - Magistrado(a) Xavier de Aquino (Decano) - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. EDUCAÇÃO INFANTIL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DETERMINANDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PÚBLICA PARA A CRIANÇA M.L.M., EM PERÍODO INTEGRAL, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O JUDICIÁRIO PODE OBRIGAR O MUNICÍPIO A DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE TAL DECISÃO INVADIRIA A DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA E OS CRITÉRIOS DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DO ADMINISTRADOR PÚBLICO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A OMISSÃO DO MUNICÍPIO EM GARANTIR O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL JUSTIFICA A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ASSEGURAR O DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO, CONFORME PREVISTO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 4. A INSUFICIÊNCIA DE VAGAS OU RESTRIÇÕES ORÇAMENTÁRIAS NÃO PODEM OBSTAR O DIREITO À EDUCAÇÃO, QUE É DE APLICAÇÃO IMEDIATA E PRIORITÁRIA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL É UM DIREITO FUNDAMENTAL DE APLICAÇÃO IMEDIATA, NÃO PODENDO SER OBSTADO POR QUESTÕES ORÇAMENTÁRIAS. 2. A DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA GARANTIR VAGA EM CRECHE NÃO CONFIGURA INGERÊNCIA INDEVIDA NO ÂMBITO ADMINISTRATIVO.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ARTS. 205, 208, IV, 211, § 2º.ECA, ARTS. 53, V, 54, IV, 208, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, AGRAVO REGIMENTAL NO RE Nº 393.175-0/RS, REL. MIN. CELSO DE MELLO.STF, AGRAVO REGIMENTAL NO RE Nº 410.715, REL. MIN. CELSO DE MELLO.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005731-39.2024.8.26.0309, REL. DES. SULAIMAN MIGUEL NETTO, J. 16.10.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Eduardo Togni (OAB: 78885/SP) (Procurador) - Edson Novais Gomes Pereira da Silva (OAB: 226818/SP) - G. L. S. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1020535-39.2024.8.26.0309

ID: 324487084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara de Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1020535-39.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JONES DA SILVA FIORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFFERSON DE PAULA LANÇA

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Processo 1020535-39.2024.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Jones da Silva Fiore - Vistos. Cuida-se de petição na qual a parte requerente pleiteia a expedição de mandado judicial para a… Processo 1020535-39.2024.8.26.0309 - Inventário - Inventário e Partilha - Jones da Silva Fiore - Vistos. Cuida-se de petição na qual a parte requerente pleiteia a expedição de mandado judicial para avaliação do imóvel pertencente ao espólio, autorização para alienação judicial do bem imóvel, com fundamento no artigo 619, inciso I, do Código de Processo Civil, intimação dos herdeiros para ciência das etapas de avaliação e alienação e adoção de providências necessárias à realização da hasta pública, caso não haja acordo entre os herdeiros. Decido. O inventário, por sua natureza, observa rito específico, destinado à identificação do acervo hereditário, à apuração de eventuais passivos, à resolução de conflitos sucessórios e à partilha dos bens entre os herdeiros. Trata-se de procedimento de cognição limitada, não se prestando à dilação probatória típica de ações autônomas. Nos termos do artigo 620 do Código de Processo Civil, a partilha deve preceder a alienação judicial dos bens do espólio. A alienação de bens antes da partilha somente se admite em hipóteses excepcionais, quando demonstrada de forma clara e objetiva a necessidade para pagamento de dívidas ou encargos do espólio, o que não restou devidamente comprovado nos autos. A ausência de consenso entre os herdeiros, por si só, não autoriza a mitigação do rito sucessório nem justifica a adoção de medidas coercitivas para avaliação ou alienação do bem. A atuação do juízo, neste momento, deve resguardar a regularidade da partilha, promovendo a observância do devido processo legal, com respeito às garantias de todos os interessados. Portanto, os herdeiros deverão registrar o formal de partilha, para que, posteriormente, sejam transferidos os bens para terceiros. Ante o exposto, indefiro os pedidos formulados, devendo os interessados, primeiramente, promover a regular partilha dos bens do espólio. O inventariante deverá apresentar as últimas declarações e o plano de partilha e, em relação ao ITCMD, deverá comprovar o protocolo do procedimento junto à FESP, para possibilitar a manifestação quanto à regularidade do recolhimento do imposto. Para tanto, deverá apresentar a Declaração e providenciar os recolhimentos , apresentando-os na SEFAZ, para que ela emita a CERTIDÃO DE HOMOLOGAÇÃO, nos termos da Lei nº 10.705/00 e Decreto nº 46.655/02.Para tanto, poderá acessar pelo link abaixo: https://www10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx ou através do peticionamento eletrônico no link: https://www3.fazenda.Sp.gov.br/sipet Por fim, aguarde-se por 15 dias todas as providências aqui determinadas. Com o cumprimento integral, intime-se a FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL pelo Portal Eletrônico, nos moldes do Comunicado Conjunto nº 681/2019, para que se manifeste a respeito do recolhimento. Após, aguarde-se a oportuna manifestação da FESP por 60 dias. Com a manifestação da Fazenda, tornem conclusos para homologação da partilha, se em termos. Int. - ADV: JEFFERSON DE PAULA LANÇA (OAB 486320/SP)

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