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Cleolenes Pinto De Souza x Marcio Kairon Cardoso Coutinho

ID: 324264620

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CLEOLENES PINTO DE SOUZA

Polo Passivo:

MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO

Decisão

Advogados:

JOSE RONALDO PEREIRA DE JESUS

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WEDER DE LACERDA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado contra MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Processo: 1006470-71.2024.8.11.0013 DECISÃO Vistos. Cuida-se de inquérito policial instaurado contra MARCIO KAIRON CARDOSO COUTINHO pela prática, em tese, do crime de furto qualificado. Consta que fora determinado, nos autos do procedimento criminal n. 1006340-18.2023.8.11.0013, a busca e apreensão de bens, sequestro de valores através do SISBAJUD no valor de R$ 363.000,00 (trezentos e sessenta e três mil reais), a quebra do sigilo de dados e de comunicações armazenadas em aparelhos celulares, bem como a busca e apreensão de bens móveis. A vítima, através de assistente de acusação, comunica neste I.P. que ajuizou a demanda cível n. 1006521-82.2024.8.11.0013 em que fora determinada a penhora, avaliação e remoção de bens, o nomeando como fiel depositário. Afirma que os Oficiais de Justiça lograram êxito em apreender um aparelho televisor e uma motocicleta. Ao final, pede que seja nomeado como fiel depositário dos bens removidos, dentre outros requerimentos. Manifestou-se o investigado ao id. 199708518. Instado, o Ministério Público concordou com a alteração do fiel depositário em favor da vítima ou a apreensão pela Polícia Judiciária Civil. Os autos vieram conclusos. É o breve relato. Decido. No caso em concreto, observa-se que a Quinta Câmara de Direito Privado do TJ-MT, no Agravo de Instrumento n. 1021289-18.2025.8.11.0000, suspendeu os efeitos da decisão proferida pelo Juízo da Primeira Vara desta comarca e determinou a imediata restituição dos bens penhorados ao investigado Marcio Kairon Cardoso Coutinho, mantendo-o na condição de fiel depositário, conforme determinação deste Juízo Criminal, nesses autos. Diante de todas as manifestações apresentadas, indefiro, por ora, o pedido de alteração de fiel depositário em favor da vítima/assistente de acusação, e diante da suposta alienação e não cumprimento integral dos termos/múnus de depositário fiel, INTIMO no prazo de 5 dias a Defesa constituída do investigado MARCIO para que apresente todos os bens depositados na Delegacia de Polícia Judiciária Civil desta Comarca, para que a Autoridade Policial possa fazer a conferência de todos os bens colocados em depósito, suas condições e real estado. Os bens ficarão no referido local, a cargo/depósito da Polícia Judiciária Civil, preferencialmente em local que não sujeite os bens à deterioração, até ulterior deliberação deste Juízo. Em caso de manter-se inerte ou houver desobediência a essa decisão judicial, alerta-se que a conduta incorre em crime de desobediência por parte do investigado. Intime-se e cientifiquem-se todos da presente decisão. Às providências. Pontes e Lacerda/MT, 11 de julho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1005597-61.2024.8.26.0625

ID: 331760956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1005597-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO JOSé MENDES DUAILIBE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOSÉ MENDES DUAILIBE

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Processo 1005597-61.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Thiago José Mendes Duailibe - Vistos. O art. 789 do Código de Processo Civil prevê que o devedor responde com t… Processo 1005597-61.2024.8.26.0625 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Thiago José Mendes Duailibe - Vistos. O art. 789 do Código de Processo Civil prevê que o devedor responde com todo seu patrimônio existente e futuro para o cumprimento de suas obrigações, salvo as restrições estabelecidas em lei. No caso desta demanda, foram realizadas pesquisas de ativos financeiros por meio do sistema SISBAJUD e pesquisa de veículos em nome da parte devedora. Contudo não foram encontrados bens capazes de satisfazer o débito exequendo. Logo, forçoso o reconhecimento de que o patrimônio atual dos devedores não é capaz de adimplir o débito. Passa-se à análise do patrimônio futuro, em atendimento ao pedido da parte credora de fls. 275/280. Apesar do art. 833, inciso IV, do mesmo Código estabelecer como impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal", a proteção que se dá a tais verbas não é absoluta. É evidente que proventos oriundos de salário tem o caráter de satisfazer as necessidades básicas do beneficiário e, portanto, devem ser protegidas de eventuais penhoras, pois a dignidade humana se sobrepõe ao direito do credor, de natureza patrimonial. Porém, o salário deve ser usado, também, para honrar as obrigações assumidas pelo recebedor e, portanto, pelo princípio do razoável, pode ser permitida a penhora de parte de tais proventos para o adimplemento do débito aqui exigido, assegurando-lhe, contudo, o direito fundamental à dignidade da pessoa humana. Por estas razões, em análise casuística deste procedimento, considerando que, ao menos em princípio, não se vislumbra que a constrição de parcela do salário da parte executada a colocaria em situação de vulnerabilidade financeira, defiro o pedido de penhora de 20% de sua verba salarial. Oficie-se à empregadora do devedor João Víctor Moreira, CPF nº 520.077.838-78, a empresa SPDM - ASSOCIAÇÃO PAULISTA PARA O DESENVOLVIMENTO DA MEDICINA com ordem para que efetue descontos de 20% (vinte por cento) do valor do salário líquido (entendido como saldo após os descontos de Imposto de Renda e contribuição previdenciária oficial) até que se atinja a quantia de R$ 36.337,21 (trinta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) em conta judicial vinculada a este processo (procedimento disponível emhttps://www.tjsp.jus.br/PortalCustas). Esta decisão servirá como ofício. Eventuais respostas, inclusive sobre a impossibilidade de cumprimento, deverão ser encaminhadas pelas empresas a quem esta ordem se destina diretamente ao e-mail institucional do juízo (taubate1cv@tjsp.jus.br). O encaminhamento desta decisão-ofício deverá ser providenciado pela credora, comprovando-se sua entrega no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: THIAGO JOSÉ MENDES DUAILIBE (OAB 337721/SP)

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Processo nº 1006470-24.2021.8.26.0348

ID: 312731297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 5ª Vara das Execuções Criminais Classe: Execução de Medidas Alternativas Nº Processo: 1006470-24.2021.8.26.0348

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANO PEREIRA DE ALMEIDA

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSE CRESSONI

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ANDERSON APARECIDO DO PRADO

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Processo 1006470-24.2021.8.26.0348 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Luciano Pereira de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de justificativa apresentada p… Processo 1006470-24.2021.8.26.0348 - Execução de Medidas Alternativas no Juízo Comum - Acordo de Não Persecução Penal - Luciano Pereira de Almeida - Vistos. 1. Trata-se de justificativa apresentada pela Defesa, após o beneficiado ter deixado de cumprir as condições do ANPP. A Defesa informou que não é intenção do beneficiado frustrar o cumprimento do ANPP, rogando pelo acolhimento de sua justificativa como suficiente a autorizar a continuidade no cumprimento da pena restritiva de direitos. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao acolhimento da justificativa. Considerando o interesse manifestado pelo beneficiado, com a concordância Ministerial, acolho a justificativa apresentada pela Defesa e defiro a retomada do cumprimento das condições do ANPP, oficiando-se à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), para regularização da situação processual do beneficiado. Intime-se o beneficiado, por meio de sua Defesa constituída, para retomada do cumprimento da pena alternativa, devendo comparecer à CPMA (Portão F - Rua José Gomes Falcão, 186, Barra Funda), no horário das 8h00 às 16h00, no prazo de 10 dias. Fica facultado ao beneficiado (ou sua Defesa) realizar a impressão do ofício de reencaminhamento para prestação de serviços à comunidade, via portal e-SAJ, a partir da pasta digital do processo de execução criminal, e comparecer diretamente à Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), não sendo necessário o comparecimento pessoal do apenado em cartório. Em caso de existir prestação pecuniária eventualmente pendente, registro que seu adimplemento poderá ser efetivado, desde logo, mediante boleto para pagamento extraído através do Portal de Custas existente no site do TJSP (http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), devendo ser selecionada a opção "Emissão de Guias" - "Depósito Judicial" - "Pena de Prestação Pecuniária" - Em "Número do Processo" inserir o número da Execução - Clicar em "Buscar" - Conferir os dados do Processo - Comarca: São Paulo; Foro: Foro Central Criminal Barra Funda; Ofício/Cartório: Cartório da 5ª Vara das Execuções Criminais; Vara: 5ª Vara das Execuções Criminais - Inserir o valor a ser pago - CPF do sentenciado/beneficiado -"Validar" - Conferir os dados - Clique em Emitir Guia. É imprescindível a juntada do boleto e do comprovante de pagamento nos autos." Anoto, ainda, ser imprescindível a posterior juntada do(s) comprovante(s) de depósito a estes autos, para identificação do(s) pagamento(s). Após o transcurso do prazo, certifique-se se houve cumprimento e, em caso de inércia, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste acerca de eventual rescisão do ANPP. Dê-se ciência às partes. Intime-se. Cumpra-se. Publique-se e dê-se ciência às partes, via Portal, nos termos do Comunicado Conjunto nº 255/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça. Servirá esta decisão, por cópia digitalizada, como ofício, para os devidos fins. Intime-se. - ADV: RODRIGO JOSE CRESSONI (OAB 265165/SP), ANDERSON APARECIDO DO PRADO (OAB 353245/SP)

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Processo nº 1006470-77.2023.4.01.3001

ID: 280403448

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006470-77.2023.4.01.3001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

OCINAIRA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1006470-77.2023.4.01.3001 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC PROCESSO: 1006470-77.2023.4.01.3001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: OCINAIRA DE SOUZA SILVA REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: RAFAEL CARNEIRO RIBEIRO DENE - AC3749-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO (DEPÓSITO DE RPV/PRECATÓRIO) INTIME-SE a parte interessada para ciência quanto ao depósito da requisição de pagamento expedida nos presentes autos. Com fundamento no art. 50 da Resolução CJF 822/2023, não havendo outras pendências, os autos serão arquivados, após o decurso de prazo de 05 (cinco) dias. CRUZEIRO DO SUL, 26 de maio de 2025. RAYANE DAMACENO PEREIRA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul AC Instruções para o saque da requisição de pagamento: Identifique a instituição bancária em que foi realizado o depósito. Para tanto, acesse o site por meio do link a seguir e informe o número do CPF do titular do crédito e selecione a opção pesquisar (outras opções de consulta também estarão disponíveis no site, como número do processo originário, OAB do advogado, etc): https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/cpfCnpjParte.php?secao=TRF1 Clique no número da requisição (coluna “número do Processo no TRF1”). A consulta irá abrir o andamento da requisição na aba Processo. Selecione a aba MOVIMENTAÇÃO. A última movimentação (depósito) deverá indicar, em seu complemento, a instituição bancária em que o saque deverá ser realizado. Caso ainda não conste tal movimentação/informação no processo, contate o atendimento da unidade judiciária para obter orientações ou esclarecimentos. Atenção: Se houver mais de uma requisição expedida, consulte cada uma delas individualmente, repetindo os passos acima. Compareça ao Banco indicado, nos dias e horários de expediente bancário, portando os seguintes documentos: documento de identidade, CPF e comprovante de residência (originais e uma cópia simples). Observações: O levantamento dos valores poderá ser realizado pelo credor/titular da requisição, independentemente de possuir consigo outros documentos do processo (como cópia da requisição de pagamento). Para advogados ou procuradores, é necessário levar cópia da Requisição de Pagamento e cópia da Procuração (documentos extraídos do PJE, com autenticação do sistema pelo QRCODE). Em algumas localidades, a instituição bancária também poderá solicitar ao advogado certidão de atuação/militância ou certidão de objeto e pé. A certidão de objeto e pé poderá ser obtida de forma automática no PJE. Para tanto, basta peticionar no processo utilizando o tipo de documento "Petição - Emissão de Certidão de Objeto e Pé". Se for necessário obter outro tipo de certidão, consulte o atendimento da unidade judiciária para se informar dos procedimentos específicos.

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Processo nº 1006470-10.2024.8.11.0001

ID: 275404208

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006470-10.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIO PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FABIANO GODA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1006470-10.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARCIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Numero do Processo: 1006470-10.2024.8.11.0001 REQUERENTE: MARCIO PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos etc. Trata-se de embargos à execução, insurgindo-se quanto ao cálculo, sustentando que não seria correto aplicar a taxa SELIC a partir de 12/2021, vez que a citação apenas ocorreu posteriormente, por isso os valores devem ser atualizados pelo IPCA-E até a data da citação (constituído a mora) e, após, incidirá a taxa SELIC. É o sucinto relatório, até mesmo porque dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº. 9.099/95. Decido. Considerando que os embargos são tempestivos, recebo-os para análise. No mérito, não prospera a forma de atualização/juros proposta pelo executado, eis que a EC n. 113/2021, para além de estabelecer a taxa Selic como índice de atualização monetária e juros de mora, a partir de 12/2021, o determinou a partir de sua vigência. No julgamento do ARE 1461319 (STF - Relator(a) Min. Cármen Lúcia, Primeira Turma, j. 19-12-2023, reportando-se, inclusive ao RE 1.437.482, foi relatado que a Fazenda Pública, igualmente, pleiteava: A) “a taxa SELIC engloba tanto os juros como a correção monetária, porém, os juros são cabíveis apenas após a citação, logo, descabida a determinação de incidência da taxa SELIC a partir da data em que a verba era devida (29/12/2021), pois estaria o Agravante arcando com correção monetária e juros antes da citação, o que não se admite” (fl. 13, e-doc. 32); B) “pleiteou em seu Recurso Extraordinário fosse determinada a incidência apenas da taxa SELIC, porém, a partir da citação (07/02/2022), e não da data em que o pagamento deveria ter sido feito, haja vista, repita-se, abranger tanto juros como correção monetária” (fl. 13, e-doc. 32). Não obstante, uma vez mais o Pretório Excelso reconheceu que a EC 113/2021, determinou a aplicação da Selic a partir de sua vigência. Com isso, irresignáveis os cálculos apresentados. Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, fazendo-o com resolução de mérito, com espeque no art. 487, I, do CPC, com o que HOMOLOGO OS CÁLCULOS de Num. 188917820. Havendo pedido de destacamento, desde que anexado o contrato, fica desde já autorizado. Sem custas e honorários - art. 55, da lei 9.099/95. Transitada em julgado, não certificado o fracionamento de demandas e não ultrapassado o teto da RPV, encaminhe-se para cálculo. Após expeça-se a ordem de pagamento, servindo a decisão homologatória como requisição de pagamento. Ultrapassado o valor da RPV, expeça-se a requisição de precatório. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, datação do sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Luzia Elisa Da Costa Pires x Banco Bnp Paribas Brasil S/A

ID: 304634838

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001232-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUZIA ELISA DA COSTA PIRES

Polo Passivo:

BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

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JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA

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Processo 1001232-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Elisa da Costa Pires - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. LUZIA ELISA DA COSTA PIRES ajuizou a presente… Processo 1001232-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luzia Elisa da Costa Pires - Banco BNP Paribas Brasil S/A - Vistos. LUZIA ELISA DA COSTA PIRES ajuizou a presente ação declaratória c.c. indenização em face de BANCO BNP PARIBAS BRASIL S/A alegando ser inexigível o débito advindo do contrato de empréstimo sobre o RMC (contrato nº 51-826069396/17), pugnando ainda a restituição em dobro dos valores cobrados e indenização de R$ 15.000,00 a título de dano moral. O réu apresentou contestação (fls. 168/181). Réplica às fls. 214/218. Decisão de saneamento às fls. 219/222, complementada pelas decisões de fls. 229/230 e 244/246, tendo esta designada a realização de prova pericial. Antes da realização da perícia, sobreveio manifestação da autora (fl. 399) pugnando pela desistência da demanda, o que ensejou a manifestação da parte ré às fls. 406. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A parte autora requereu a desistência da presente ação, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, informando, inclusive, a desnecessidade da perícia grafotécnica designada e a comunicação prévia ao perito, de modo a evitar deslocamentos e custos dispensáveis. A parte ré apresentou manifestação na qual não se opõe de forma técnica ou substancial ao pedido de desistência, limitando-se a postular a restituição da quantia que afirma ter depositado a título de honorários periciais (fl. 406) ante a frustração da realização da prova técnica. Referida manifestação, embora o pedido de desistência tenha sido realizado após o saneamento do feito, não caracteriza verdadeira resistência à extinção do processo, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, pois não há insurgência quanto à desistência externada pela parte autora, mas apenas legítima pretensão de preservação patrimonial relativa à quantia já desembolsada. Nesse sentido, a perícia nem sequer chegou a ser realizada e eventual valor adiantado deve ser restituído à parte que o custeou, mediante apresentação de formulário de MLE, não havendo, portanto, qualquer óbice à extinção do processo sem resolução de mérito. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, homologo o pedido de desistência formulado pela parte autora e julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Nos moldes do artigo 90 do Código de Processo Civil, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 10% do valor atribuído à causa, nos moldes do artigo 85, §2º, do aludido diploma legal, cuja exigibilidade fica suspensa por força da gratuidade da justiça deferida (fls. 82/83), nos termos do artigo 98, § 3º, do mesmo Código. Autorizo o levantamento do valor depositado (R$ 3.300,00 - fl. 287/288) para a realização da prova pericial à parte ré, mediante apresentação do respectivo formulário para expedição de mandado de levantamento eletrônico (MLE), no prazo de 10 (dez) dias. Transitada em julgado, dê-se baixa no presente processo, remetendo-o ao arquivo. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. - ADV: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB 458964/SP), JULIANA DE JESUS GUILHERME CORRÊA (OAB 425698/SP)

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Lucas Alexandre Da Silva x Dominus Automação E Engenharia Ltda-Me

ID: 312814016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015588-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS ALEXANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

DOMINUS AUTOMAçãO E ENGENHARIA LTDA-ME

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LUCAS RIBEIRO MARIANO

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Processo 1015588-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Alexandre da Silva - Dominus Automação e Engenharia Ltda-me - Ante o exposto e o mais que dos … Processo 1015588-61.2024.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Lucas Alexandre da Silva - Dominus Automação e Engenharia Ltda-me - Ante o exposto e o mais que dos autos consta,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por LUCAS ALEXANDRE DA SILVA em desfavor de DOMINUS AUTOMAÇÃO E ENGENHARIA LTDA-ME , para: a) RESOLVER o instrumento particular outrora denominado CONTRATO ESTRUTURAL - PROPOSTA 4864 e seus aditivos, celebrado pelos litigantes (fls. 25/38), com aplicação da multa rescisória de 30% em desfavor do réu (cláusula IX - fls. 27); b) DETERMINAR à ré a restituição do dinheiro pago pelo autor, somado à multa rescisória, com atualização monetária (IPCA) a partir dos desembolsos e juros legais de mora (Selic) desde a citação, sendo responsabilidade contratual (CPC, artigo 240; e CC, artigo 405), tudo sob forma do artigo 389, parágrafo único, e do artigo 406, §1º, ambos do Código Civil. Em consequência, EXTINGO este processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. REGISTRO que, a priori, é despicienda a liquidação da sentença por serem meros cálculos aritméticos (CPC, artigo 509, §2º). CONSIGNO que atos expropriatórios apenas serão apreciados em momento adequado, isto é, no cumprimento de sentença, pois, a rigor, são estranhos à fase cognitiva. ARCARÁ a ré/vencida com as custas judiciais, as despesas processuais e os honorários sucumbenciais que ARBITRO ao advogado (ou grupo de advogados) do autor em 10% sobre o valor atualizado da condenação. SALIENTO que, como houve acolhimento da pretensão de danos materiais, considerou-se que havia a justa causa para o ajuizamento da ação; outrossim, o afastamento dos danos morais foi de ofício pelo juízo, independentemente de qualquer provocação pelo réu, que é revel e sem advogado. Ora, aplicam-se os ônus sucumbenciais apenas contra o réu em virtude do princípio da causalidade. Nesse sentido, é de se destacar o aresto proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "O requerido foi citado (cf. certidão de fl. 63), mas não apresentou defesa, tampouco constituiu advogado. Assim, como os honorários pertencem ao advogado, e não à parte, a conclusão é que embora vencido, o requerente não deve arcar com honorários advocatícios de sucumbência" (TJSP-Apelação nº 0006206-81.2012.8.26.0431; Relator: Gil Coelho; j: 26/04/2018), que, aliás, vai ao encontro do disposto na Súmula 326, do Superior Tribunal de Justiça, e do Informativo nº 80, do mesmo órgão colegiado. Transcorrido o prazo recursal contra este pronunciamento, aguarde-se por 30 dias a instauração do incidente de cumprimento de sentença, observando-se os regramentos próprios (arts. 917, §3º, 1286, §§2º e 3º, e 1.289 das NSCGJ e Comunicado n. 1.789/2017). Ficam as partes e os interessados advertidos de que, para a interposição de recurso e estando obrigados ao recolhimento de custas/preparo, deverão acostar planilha de apuração do montante recolhido para que se proceda ao disposto no artigo 102, inciso VI, das NSCGJ (Provimento CG n. 01/2020) e no item 1 do Comunicado CG n. 136/2020. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCAS RIBEIRO MARIANO (OAB 494595/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1006470-28.2025.8.26.0269

ID: 331868293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1006470-28.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

M. C. B. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ MARIA DE ALMEIDA

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Processo 1006470-28.2025.8.26.0269 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.C.B.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Pese o r… Processo 1006470-28.2025.8.26.0269 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.C.B.S. - Vistos. Concedo os benefícios da justiça gratuita à requerente. Anote-se. Pese o relatado na inicial (fls. 01/17), na esteira da manifestação ministerial a fls. 49/50, indefiro o pedido de tutela de urgência para suspensão da realização das visitas paternas, uma vez que reputo ausentes, ao menos por ora, elementos mínimos a evidenciar conduta desabonadora do genitor em relação ao filho. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. MODIFICAÇÃO DE GUARDA E VISITAS. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO . Agravo de instrumento. Modificação de guarda e visitas. Indeferimento da tutela de urgência. Efeito suspensivo indeferido . Convívio com o pai essencial ao estreitamento dos vínculos afetivos e desenvolvimento saudável da menor. Ausência de prova que indique riscos à filha menor enquanto na companhia do genitor. Recurso desprovido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138872-92 .2022.8.26.0000 Vinhedo, Relator.: J .B. Paula Lima, Data de Julgamento: 01/06/2023, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2023)". De toda forma, visando preservar os interesses da criança, advirto que as partes devem cooperar para que o regime de convivência seja exercido tal como sugerido pelo Dr. Promotor de Justiça (fls. 49/50). No mais, inobstante o desinteresse na realização da solenidade, entendo como viável a tentativa de composição, em prestígio ao disposto nos artigos 6º e 139, inciso V, ambos do CPC, e, assim, designo audiência virtual de tentativa de conciliação para o dia 07/10/2025 às 13:30h, (via computador ou smartphone), com a observação de que, caso as partes não entrem em consenso, terá o demandado, a partir da data da audiência, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentação da contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, inciso I, e 344, ambos do Código de Processo Civil. Para viabilizar a realização da audiência, deverá o Oficial de Justiça colher, no ato da citação, o número do telefone celular e o endereço de e-mail do requerido, cabendo à patrona da requerente indicar ou ratificar, em até 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico (e-mail) e o número de telefone celular próprio, visando o contato para a realização do ato judicial virtual. Cite-se e intime-se pessoalmente com as formalidades e cautelas de praxe, ficando a requerente intimada na pessoa da advogada. Fiquem, ainda, as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir. A ausência poderá ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, conforme artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. As partes, preferencialmente, devem estar acompanhadas de seus advogados. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO. Int. e ciência ao Ministério Público. - ADV: BEATRIZ MARIA DE ALMEIDA (OAB 506511/SP)

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A. De M. F. x L. R. V. e outros

ID: 310197268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000774-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. DE M. F.

Polo Passivo:

L. R. V. O. A. V.

Intimação

Advogados:

FABIOLA ANGELITA SOUZA BARROS

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ELIAS SERAFIM DOS REIS

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ALEXANDRE DE MATOS FAGUNDES

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Processo 0000774-61.2024.8.26.0625 (processo principal 0025199-75.2012.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.M.F. - O.A.V. - - L.R.V. e outros - Os executados L R V… Processo 0000774-61.2024.8.26.0625 (processo principal 0025199-75.2012.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.M.F. - O.A.V. - - L.R.V. e outros - Os executados L R V, O A V e L D V D S habilitaram-se, em nome próprio, na condição de herdeiros, na ação principal (fls. 60/63) e lá passaram a figurar como réus. Diante disso, foram indicados como executados neste incidente de cumprimento de sentença, o que, como bem destacado pelo Ministério Público, está correto. Assim sendo, a dívida não é de responsabilidade do espólio de O V, tampouco se limita ao quinhão dos herdeiros. E mais: tratando-se de dívida solidária (CPC, art. 87, §2°), pode ser quitada com recursos penhorados de quaisquer dos devedores e se, eventualmente, esse devedor se sentir lesado em relação aos demais devedores, poderá ajuizar ação autônoma, a ser distribuída no Juízo Cível competente, a fim de buscar a reparação do dano que entende ter sofrido. Houve o bloqueio de R$ 5.506,10, na conta de L R V; de R$ 32.098,63, na conta de O A V; de R$ 261,86, na conta de L D V D S; e de R$ 9.635,80, na conta do espólio de O V. Quanto ao bloqueio na conta bancária de L D V D S, tratando-se de valor ínfimo perante o débito (R$ 261,86) e tendo o bloqueio ocorrido em conta na qual há o recebimento do BPC - Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, conforme comprovado pelos documentos a fls. 104/105, de rigor o seu desbloqueio. Providencie a Serventia o necessário, COM URGÊNCIA. No que diz respeito ao bloqueio na conta de O A V, a impugnação foi apresentada sob o fundamento de que se trata de conta poupança na qual o executado recebe seus honorários. Contudo, não vieram par os autos documentos hábeis a comprovar o que foi alegado por O A V. Os extratos de fls. 91/92 não comprovam a origem do valor bloqueado, tampouco que a conta se refere exclusivamente a poupança, nem que se trata de conta utilizada para recebimento de honorários. É importante ressaltar que a própria execução se refere a verba de natureza alimentar (honorários advocatícios), o que mitiga a força da impenhorabilidade. Além disso, o executado tem conhecimento dos valores devidos, mas não apresentou proposta viável para o pagamento, mesmo com a movimentação de valores vultosos em sua conta bancária. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de O A V e MANTENHO a constrição. Depois de decorrido o prazo para recurso, providencie a Serventia a transferência do valor bloqueado na conta de O A V (R$ 32.098,63 - fls. 121/122). Com a vinda do comprovante e desde que apresentado formulário de MLE pelo credor, a ser preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, expeça-se MLE em seu favor. Como o valor do débito objeto desta execução foi alcançado apenas com o bloqueio na conta de O A V (fls. 121), de rigor o desbloqueio na conta do espólio de O V (R$9.635,80) e na conta da coexecutada incapaz, L R V (R$ 5.506,10). Providencie a Serventia o necessário, COM URGÊNCIA. Por ora, fica mantido o bloqueio de transferência do veículo Equinox (fls. 131). Após o levantamento dos valores pelo exequente, tornem os autos conclusos para satisfação da execução pela satisfação da obrigação. Int. - ADV: ELIAS SERAFIM DOS REIS (OAB 117986/SP), ELIAS SERAFIM DOS REIS (OAB 117986/SP), FABIOLA ANGELITA SOUZA BARROS (OAB 135039/SP), ALEXANDRE DE MATOS FAGUNDES (OAB 190844/SP)

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Paschoalotto Serviços Financeiros S/A x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda. e outros

ID: 305605557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006470-40.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

PASCHOALOTTO SERVIçOS FINANCEIROS S/A

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA. VIVO S/A

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO BETONI

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FÁBIO RENATO VIEIRA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1006470-40.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - Vivo S/A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I - Reje… Processo 1006470-40.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paschoalotto Serviços Financeiros S/A - Vivo S/A - - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. I - Rejeito os embargos, pois não há contradição, obscuridade, omissão ou mesmo erro material a ser sanado. Em verdade, pelo presente recurso, não tenciona a parte embargante suprir quaisquer dos vícios acima referidos que, insista-se, não se fazem presentes. Antes, o que busca - e de forma manifesta - é nova análise da matéria, com posicionamento diverso do adotado na decisão embargada. A decisão em questão (p. 120/121) deferiu parcialmente a tutela provisória para compelir as rés à suspensão/bloqueio dos serviços de telefonia e de mensagens dos terminais referidos na inicial, no prazo de 72 horas, pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de atraso, limitada a R$ 100.000,00. Com efeito, em que pesem as alegações apresentadas pela parte embargante (p. 259/267), não há que se falar em omissão, pois a omissão de que trata o disposto no art. 1.022 do CPC diz respeito a ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, de modo a tornar inexequível o julgado. Do mesmo modo, não há que se falar em contradição, assim compreendida como a existência de incompatibilidade entre o fundamento do julgado e seu dispositivo (TJSP, ED 992.06.076136-8/50000, rel. MENDES GOMES), apenas discordância desta quanto ao entendimento manifestado na decisão e aquele que entende ser o adequado à espécie; tampouco em obscuridade, tendo em vista que a decisão foi clara, fundamentando-se a concessão parcial da tutela. Não obstante, o C. STJ "já sedimentou o entendimento de que o Facebook Brasil é parte legítima para representar, no Brasil, os interesses do WhatsApp Inc., subsidiária integral do Facebook Inc., sendo possível a aplicação da multa em face da representante em decorrência do descumprimento de obrigações judiciais impostas à representada, a fim de se conferir plena efetividade ao disposto no art. 75, inciso X e § 3.º, do Código de Processo Civil, aplicável por força do art. 3.º do Código de Processo Penal. [...]" (STJ, RMS 61717 RJ 2019/0257887-7, rel. Min. LAURITA VAZ, DJe 11/03/2021). Outrossim, não há que se falar em perda de objeto, a pretexto de que determinada conta não estaria mais ativa, ao se aquilatar que a consulta mencionada é posterior ao deferimento da tutela de urgência (p. 261). Portanto, percebe-se que inexistem a omissão, contradição e obscuridade mencionadas, tampouco outro vício, antes mero inconformismo com a solução dada, o que deve dar lugar a remédio processual outro. Por fim, eventuais incorreções na apreciação dos fatos, da prova existente nos autos ou ainda na aplicação do direito, devem ser atacadas pelos recursos adequados, jamais por embargos declaratórios (TJSP, ED 2174468-79.2018.8.26.0000, rel. RENATO SARTORELLI, j. 29/11/2018). Persiste, assim, a decisão tal como está lançada. II - P. 157/159: intime-se a parte requerente a respeito. III - Certifique a Serventia acerca da tempestividade das contestações de p. 298/308 e 309/319. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUIS EDUARDO BETONI (OAB 148548/SP), FÁBIO RENATO VIEIRA (OAB 155493/SP)

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