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Processo nº 1006482-17.2025.4.01.3100

ID: 298057989

Tribunal: TRF1 Órgão: 6ª Vara Federal Cível da SJAP Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006482-17.2025.4.01.3100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RANIELY FUZIEL DOS ANJOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DONIZETE VAZ FURLAN

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CAIO GOUVEIA DA SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1006482-17.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RANIELY FUZIEL DOS ANJOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Amapá 6ª Vara Federal Cível da SJAP PROCESSO: 1006482-17.2025.4.01.3100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: RANIELY FUZIEL DOS ANJOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: CAIO GOUVEIA DA SILVA - AP5457 e DONIZETE VAZ FURLAN - AP3975 POLO PASSIVO:CEBRASPE EMENTA: DECISÃO. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO AFIRMATIVA. COTAS RACIAIS. COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. PROVA DOCUMENTAL IDÔNEA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DEFERIDA. Ação ordinária ajuizada com o objetivo de assegurar o direito à reserva de vaga destinada a pessoas negras (pretas ou pardas), no âmbito de concurso público federal, sob o argumento de exclusão indevida da lista de cotistas raciais. A exclusão do(a) candidato(a) decorreu de parecer da Comissão de Heteroidentificação que, sem motivação individualizada, concluiu genericamente pela ausência de enquadramento fenotípico. Não foram explicitados os critérios técnicos empregados na avaliação, em violação às balizas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. Foram apresentados documentos oficiais diversos, como laudos técnicos, registros administrativos e decisões anteriores de concursos públicos, demonstrando reconhecimento anterior da condição racial. Inexistência de elementos que apontem fraude, simulação ou má-fé. A jurisprudência admite o controle judicial dos atos administrativos praticados no âmbito das comissões de heteroidentificação, especialmente quando desprovidos de critérios técnicos objetivos e dissociados de documentação pública válida. Presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Fumus boni iuris evidenciado por documentos consistentes e periculum in mora caracterizado pelo risco de prejuízo irreversível à utilidade do provimento jurisdicional final. Inexistência de risco de irreversibilidade da medida, que apenas reintegra provisoriamente o(a) candidato(a) à condição de cotista racial, com todos os efeitos administrativos e classificatórios. Pedido de tutela provisória deferido. Tese de julgamento: “1. O parecer da comissão de heteroidentificação que exclui candidato da reserva de vagas raciais deve apresentar fundamentação individualizada, com critérios técnicos objetivos, sob pena de nulidade. 2. Documentos públicos anteriores que atestam o reconhecimento da condição racial do candidato constituem prova idônea e devem ser considerados no exame de plausibilidade do direito. 3. A autodeclaração racial deve ser presumida verdadeira em caso de dúvida razoável, conforme orientação firmada pelo STF na ADC 41.” Legislação relevante citada: CF/1988, art. 1º, III. CF/1988, art. 3º, IV. CF/1988, art. 5º, caput e inciso XLII. Lei nº 12.990/2014, art. 1º. Decreto nº 10.932/2022. CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STF, ADC nº 41, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, Plenário, j. 08.06.2020. DECISÃO RANIELY FUZIEL DOS ANJOS ajuizou AÇÃO SOB PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS – CEBRASPE, objetivando a anulação do ato administrativo que indeferiu sua inclusão no sistema de cotas raciais (pretos ou pardos) no âmbito do Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral – CPNUJE 2024. Sustenta que se inscreveu para o cargo de Analista Judiciário – Especialidade: Tecnologia da Informação, tendo optado pela reserva de vagas destinada a candidatos negros. Após análise fenotípica promovida pela Comissão de Heteroidentificação, teve sua autodeclaração rejeitada, com atribuição unânime de traços “inexpressivos” pelos três membros da comissão, o que resultou em sua exclusão do sistema de cotas. A parte autora contesta a decisão administrativa com base em múltiplos elementos documentais e jurídicos. Destaca que já foi anteriormente reconhecida como cotista racial em concursos promovidos pelo TRF2 e TJAP, inclusive por bancas compostas pelo próprio CEBRASPE, sem qualquer modificação fenotípica entre os certames. Acrescenta que possui Declaração de Cor n.º 0018/2024 emitida pela POLITEC/AP, órgão técnico-científico do Estado, que a classifica como “parda”. Também juntou espelho do Cadastro Eleitoral no qual está registrada como pessoa parda. Alega que a decisão da banca de heteroidentificação ofende os princípios da isonomia, segurança jurídica, motivação, razoabilidade e proporcionalidade, além de violar a sistemática fixada na ADC n.º 41, do Supremo Tribunal Federal, que consagra a autodeclaração como regra geral e admite a heteroidentificação apenas como etapa complementar, condicionada à garantia de contraditório e critérios objetivos. Requereu, liminarmente, a reintegração ao sistema de cotas e, ao final, a confirmação da tutela para que possa concorrer às vagas destinadas a candidatos negros no referido certame, com sua manutenção na lista específica. Postulou ainda a produção de prova pericial antropológica, bem como a condenação do réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Custas processuais recolhidas, conforme documentos IDs 2186175695 e 2186175756. Pela decisão ID 2190077416 oportunizou-se à parte autora a emenda da petição inicial para regularização do polo passivo da presente demanda, com a inclusão da União como litisconsorte passiva necessária, providência satisfatoriamente cumprida, conforme petição ID 2190970296. É e relatório. Decido. Acolho a emenda à petição inicial, conforme petição ID 2190970296. O direito pleiteado encontra amparo na Lei nº 12.990/2014, que dispõe sobre a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos da administração pública federal direta e indireta para candidatos que se autodeclarem pretos ou pardos, nos termos da classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Trata-se de norma com natureza de política pública de ação afirmativa, fundamentada nos princípios constitucionais da igualdade material (art. 5º, caput), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), do combate ao racismo (art. 3º, IV, e art. 5º, XLII), bem como na Convenção Interamericana contra o Racismo, promulgada pelo Decreto nº 10.932/2022. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 41, reconheceu expressamente a constitucionalidade da política de cotas raciais e estabeleceu balizas normativas para sua implementação, considerando que a autodeclaração é critério central para o acesso às cotas e só pode ser relativizada mediante procedimento de heteroidentificação que observe os requisitos de objetividade, publicidade, motivação individualizada, além do respeito ao contraditório e à ampla defesa. Em caso de dúvida razoável, deve-se preservar o direito do candidato. A jurisprudência pátria tem se orientado no sentido de que atos administrativos praticados por comissões de heteroidentificação estão sujeitos ao controle judicial, sobretudo quando desprovidos de fundamentação individualizada, baseada em critérios técnicos objetivos, ou se encontram em desacordo com documentos públicos válidos e reconhecimentos em concorrências anteriores da mesma natureza. No caso dos autos, verifica-se que o parecer da Comissão de Heteroidentificação, datado de 14/04/2025 (ID 2186177155), limitou-se a atribuir à autora pontuação genérica nos critérios fenotípicos (cor da pele, cabelo, nariz e lábios), concluindo de forma sumária que ela não se enquadra como pessoa parda. A utilização de gradações subjetivas (“inexpressivo”, “marcante” etc.) sem fundamentação técnica explícita, além de impossibilitar o exercício do contraditório pelo candidato, viola frontalmente princípios constitucionais outros como da legalidade, impessoalidade, motivação e do devido processo legal, tanto em sua dimensão formal quanto substancial. A ausência de fundamentação individualizada e de explicitação técnica dos critérios utilizados caracteriza vício de motivação e afronta diretamente as balizas fixadas pelo STF na ADC 41. Por outro lado, a consistente documentação acostada aos autos — incluindo o Laudo Técnico da POLITEC/AP (ID 2186176075), que classifica a autora como parda com base em protocolo fenotípico do IBGE, carteira de identidade antiga com foto (ID 2186175836), espelho do Cadastro Eleitoral com indicação de raça/cor “parda” (ID 2186176326) — constitui prova segura da plausibilidade do direito invocado. E contraria frontalmente o parecer da comissão, a concluir que a realidade fática não condiz com a classificação dada à parte autora como pessoa de cor de pele "branca" (ID 2186177155 , p. 2), não subsistindo diante da teoria dos motivos determinantes do ato administrativo, encontrando-se também por isso eivado de nulidade. A corroborar, observa-se que a autora já foi previamente reconhecida como cotista racial em concursos públicos relevantes, como os realizados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Amapá – TJAP (Fundação Getúlio Vargas – ID 2186176479) e pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região – TRF2 (Instituto AOCP – ID 2186176402), elementos que fragilizam ainda mais a coerência e razoabilidade do ato ora impugnado. Não bastasse, não há qualquer indício de fraude, simulação ou má-fé por parte da candidata. Sobre o tema, confiram-se julgados deste E. Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO. SISTEMA DE COTAS, INGRESSO. POSSIBILIDADE. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO MEDIANTE FOTOGRAFIAS. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DA COMISSÃO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL CONCEDIDA. SENTENÇA REFORMADA. 1. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, decidiu ser legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios de heteroidentificação. Porém, frisou a necessidade de observância aos princípios da dignidade da pessoa humana, do contraditório e da ampla defesa (STF. Plenário. ADC 41/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/6/2017). 2. Verifica-se nos documentos juntados aos autos que a Administração se limitou, na publicação do resultado referente à heteroidentificação do autor, em uma fundamentação genérica. É cediço que atos administrativos que acarretem prejuízo para os administrados devem ser motivados, assegurando-se ao prejudicado a possibilidade de contraditório e ampla defesa. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões da comissão do concurso quando, dos documentos acostados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, conforme o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. 4. Da análise das fotografias existentes nos autos, se observa que há características e aspectos fenotípicos que demonstram a veracidade da autoidentificação, devendo o candidato ser reintegrado nas vagas destinadas aos candidatos negros. 5. Apelação provida. Sentença reformada. 6. Diante do resultado do julgamento, considerando que a parte vencida se tornou vencedora em grau de recurso, cabível a inversão dos ônus de sucumbência fixada na sentença, sem incidência da majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC. (AC 1054967-26.2022.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE MACHADO VASCONCELOS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 11/10/2024 PAG.); CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18º REGIÃO. EDITAL 01/2022. SISTEMA DE COTAS. INGRESSO. CANDIDATO PARDO. COMPROVAÇÃO POR FOTOGRAFIAS. CONDIÇÃO DE COTISTA RECONHECIDO EM OUTROS CERTAMES. NOMEAÇÃO E POSSE. CONSECTÁRIO LÓGICO. APELAÇÃO DESPROVIDA. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, §11, CPC) 1. Trata-se de Apelação interposta por CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIAÇÃO E SELEÇÃO E DE PROMOÇÃO DE EVENTOS - CEBRASPE, em face da sentença que acolheu parcialmente os pedidos objetivando anular o procedimento de heteroidentificação do Concurso Público para o provimento de vagas e formação de cadastro de reserva no cargo de Analista Especialização: Tecnologia da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, regido pelo Edital nº 01-SERPRO, de 18 de Abril de 2023. 2. O colendo Supremo Tribunal Federal julgou a Ação Direta de Constitucionalidade nº 41/DF, em 08 de junho de 2017, sob a Relatoria do Min. Roberto Barroso, reafirmando a constitucionalidade da Lei nº 12.990/2014, declarou, dentre outros pontos, que "é legítima a utilização, além da autodeclaração, de critérios subsidiários de heteroidentificação (e.g., a exigência de autodeclaração presencial perante a comissão do concurso), desde que respeitada a dignidade da pessoa humana e garantidos o contraditório e a ampla defesa". 3. A orientação jurisprudencial deste Tribunal sedimentou-se no sentido de ser possível o afastamento das conclusões da banca examinadora de concurso público, quando, dos documentos juntados aos autos, for possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE. (TRF-1 - (AGT): 10079915820224013400, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MARTINS, Data de Julgamento: 19/09/2024, QUINTA TURMA, Data de Publicação: PJe 19/09/2024). 4. No caso dos autos, o apelado apresentou provas documentais e fotográficas que corroboram sua condição fenotípica como parda, além de aprovações anteriores em outros concursos sob a mesma autodeclaração racial. 5. É firme neste Tribunal o entendimento de que, tendo o candidato sido aprovado em todas as etapas do concurso público e uma vez reconhecido no acórdão, de forma unânime, o direito vindicado, afigura-se desnecessário aguardar o trânsito em julgado da decisão judicial para que haja a nomeação e posse no cargo. Precedentes. 6. Quanto ao valor da causa, este foi corretamente fixado em 12 vezes o valor da remuneração do cargo almejado, conforme entendimento pacificado na jurisprudência, baseado no art. 292, §2º, do CPC. Precedentes. 7. Apelação desprovida. Sentença mantida. 8. Os honorários advocatícios fixados na sentença em 10% sobre o valor da causa (R$ 108.308,76) deverão ser acrescidos de 2%, na forma do art. 85, §11, do CPC (AC 1111619-29.2023.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO FILIPE ALVES MARTINS, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/02/2025 PAG.); PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO. INGRESSO EM CURSO SUPERIOR REALIZADO NO ANO DE 2021. COTAS RACIAIS. AUTODECLARAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO. HETEROIDENTIFICAÇÃO POSTERIOR AO INGRESSO NA UNIVERSIDADE. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE. PRINCÍPIOS QUE REGEM OS ATOS ADMINISTRATIVOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Apelação interposta pela Universidade Federal do Tocantins - UFT contra sentença pela qual o Juízo a quo concedeu a segurança para determinar a anulação da decisão que determinou o indeferimento da matrícula do impetrante na condição de pessoa parda, bem como para determinar que a instituição de ensino superior garanta a manutenção integral e definitiva do vínculo estudantil da impetrante no curso de no curso de Engenharia Elétrica, caso o único impedimento tenha sido a avaliação da autodeclaração racial. 2. Não obstante a legitimidade da adoção da heteroidentificação como critério supletivo à autodeclaração racial do candidato (ADC 41, Relator Ministro. Roberto Barroso, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, DJe-180 17-08-2017), a atuação administrativa a ela referente deve estar pautada em critérios objetivos antecedentes à avaliação realizada, voltando-se ao impedimento de eventual tentativa de fraude ao sistema de cotas e valorizando, ainda, a relativa presunção de legitimidade da autodeclaração. 3. A jurisprudência desta Corte Regional vem admitindo a possibilidade de afastamento das conclusões das comissões de heteroidentificação em processos seletivos públicos quando, dos documentos juntados aos autos, é possível verificar que as características e aspectos fenotípicos do candidato são evidentes, de acordo com o conceito de negro (que inclui pretos e pardos) utilizado pelo legislador, baseado nas definições do IBGE (AMS 1001174-98.2020.4.01.3803, Rel. Desembargador Federal Souza Prudente, TRF1 Quinta Turma, PJe 30/09/2021). 4. "A simples afirmação pela Comissão de Validação de Matrículas da Universidade de que determinado candidato não possui características fenotípicas da etnia negra é totalmente descabida, uma vez que atos que gerem prejuízo para os administrados devem, necessariamente, ser motivados." (Ac 0004104-08.2012.4.01.3700, Rel. Desembargador Federal Néviton Guedes, TRF1 - Quinta Turma, e-DJF1 de 30/08/2016). 5. Hipótese em que o ato administrativo que concluiu que o impetrante não se enquadrava no público-alvo da política de cotas raciais é carecedor de motivação idônea. Descabida a simples afirmação pela comissão de heteroidentificação de que o candidato não possui características fenotípicas de pessoa negra. Nulidade do ato. 6. Ausência de razoabilidade na exclusão de aluno matriculado desde o primeiro semestre de 2021, em um contexto no qual documento juntado com a inicial aponta para a ausência de finalidade fraudulenta na autodeclaração apresentada. 7. Apelação e remessa necessária desprovidas. (AC 1012588-52.2023.4.01.4300, DESEMBARGADORA FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 24/03/2025 PAG.). A exclusão de candidatos autodeclarados pardos, sem justificativa clara, específica e individualizada, compromete a adequada aplicação da política de ação afirmativa. As comissões de heteroidentificação, embora legítimas, devem atuar de forma complementar à autodeclaração, com o objetivo de coibir eventuais fraudes. Sua função não é a de reinterpretar ou redefinir a identidade racial dos candidatos, mas sim verificar a consistência da autodeclaração quando houver indícios concretos de irregularidade. Diante desse consistente conjunto probatório, com dados objetivos que contrariam, substancialmente, o juízo sumário adotado no parecer administrativo, não se mostra possível, em sede judicial, ratificar o entendimento da Comissão de Heteroidentificação, que carece não apenas de motivação técnica individualizada, como ignora reconhecimentos oficiais anteriores da condição racial da autora por múltiplos órgãos estatais. No contexto delineado no presente caso concreto, e inexistente quaisquer indícios de má-fé, fraude ou falsidade, deve-se dar primazia à autodeclaração da autora como critério de inclusão no sistema de cotas. Superado o aspecto jurídico-material, verifica-se o preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil para concessão da tutela provisória. O fumus boni iuris encontra-se evidenciado pela presença de documentação oficial técnica, coerência entre a autodeclaração e registros administrativos prévios, e jurisprudência firmada sobre a presunção de legitimidade da autodeclaração em caso de dúvida, conforme entendimento do STF. O periculum in mora decorre do andamento do concurso e do risco de que, ao final, a parte autora não possa mais usufruir do direito à nomeação nas vagas reservadas, comprometendo de forma irreversível a eficácia da política afirmativa e tornando a sentença inócua. Por fim, destaca-se que a medida ora requerida não produz efeitos irreversíveis, consistindo na reintegração provisória da parte autora à condição de cotista, permitindo a regular tramitação administrativa do certame com preservação de sua posição, sem prejuízo de eventual reavaliação em caso de julgamento desfavorável do mérito. Dessa forma, a tutela de urgência mostra-se necessária, adequada e proporcional à proteção do direito alegado, com respaldo nos princípios da razoabilidade e da segurança jurídica. Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência requerida, para DETERMINAR que o CEBRASPE proceda, no prazo de 5 (cinco) dias — mediante comprovação nos autos — à imediata reintegração da autora, Raniely Fuziel dos Anjos, à lista de candidatos cotistas (negros – pretos ou pardos) no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral – CPNUJE 2024, para o cargo de Analista Judiciário – Tecnologia da Informação, com todos os efeitos administrativos e classificatórios daí decorrentes. Determino, ainda, que o réu seja citado para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, oportunidade em que poderá especificar as provas que pretenda produzir nos autos, indicando sua respectiva finalidade, sob pena de indeferimento. Retifique-se a autuação para inclusão a União no polo passivo da lide enquanto litisconsorte passiva necessária. Intimem-se. Macapá/AP, data da assinatura digital. (Assinado Eletronicamente) FELIPE HANDRO Juiz Federal Titular

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Processo nº 1060678-62.2024.8.26.0053

ID: 303155612

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1060678-62.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR AGUILAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1060678-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Junior Aguilar dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte a… Processo 1060678-62.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Junior Aguilar dos Santos - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não acolho o pedido de suspensão. Ocorre que, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, "aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor." Já o Código de Defesa do Consumidor prevê que, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Verifica-se que as ações coletivas nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e nº 1018604.36.2024.8.26.0071 foram distribuídas em 19/07/2024, dessa forma, de rigor analisar a conduta processual adotada pela parte autora da ação individual: Se a ação individual é anterior, compete à parte autora pedir a suspensão dessa ação, sob pena de restar evidenciado o seu desinteresse quanto ao resultado da ação coletiva; Se a ação individual é posterior, está desde logo evidenciado o desinteresse da parte autora quanto ao resultado da ação coletiva; Nesse sentido: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Admissibilidade. LCE 1.157/2011 e Decreto Estadual 57.741/2012. Verba de caráter geral e remuneratório. Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde de São Paulo. Inexistência de violação ao princípio da legalidade, Súmula Vinculante 37 do STF e art. 169 da CF. Incabível suspensão do feito para aguardar julgamento de ações coletivas. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041484-78.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). Suspensão do processo em razão da pendência de ações coletivas. Descabimento. Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028948-76.2024.8.26.0071; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2. Afastada a alegação de vedação legal para recebimento da GESS diante da superveniência da Lei Complementar 1.416/2024. 3. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC, bem como em razão da distribuição das ações coletivas. 4. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 5. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 6. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária Nelson Marcondes do Amaral de Avaré. 7. Cabimento. 8. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 9. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 10. Sentença mantida. 11. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005024-30.2024.8.26.0073; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Inexistência de suspensão deste processo por existência de ação coletiva sobre o mesmo tema (art. 104, do CDC), visto que não houve tal requisição de suspensão pelo requerente. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1085253-37.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, afasto a preliminar de suspensão por se tratar de ação individual posterior às mencionadas ações coletivas, a evidenciar, desde logo, o desinteresse da parte autora quanto ao resultado daquelas ações. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO Xa que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADOCENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE(...)Penitenciária Zwinglio Ferreira de Presidente Venceslau Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). Por fim, de rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, como expressamente determina o art. 21 da LCE 1.157/11. São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal; é devida a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário e férias. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Processo nº 1053432-15.2024.8.26.0053

ID: 303157452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1053432-15.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

INêS APARECIDA VIANA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GARCIA SATIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1053432-15.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Inês Aparecida Viana Fernandes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a pa… Processo 1053432-15.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Inês Aparecida Viana Fernandes - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não acolho o pedido de suspensão. Ocorre que, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, "aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor." Já o Código de Defesa do Consumidor prevê que, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Verifica-se que as ações coletivas nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e nº 1018604.36.2024.8.26.0071 foram distribuídas em 19/07/2024, dessa forma, de rigor analisar a conduta processual adotada pela parte autora da ação individual: Se a ação individual é anterior, compete à parte autora pedir a suspensão dessa ação, sob pena de restar evidenciado o seu desinteresse quanto ao resultado da ação coletiva; Se a ação individual é posterior, está desde logo evidenciado o desinteresse da parte autora quanto ao resultado da ação coletiva; Nesse sentido: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Admissibilidade. LCE 1.157/2011 e Decreto Estadual 57.741/2012. Verba de caráter geral e remuneratório. Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde de São Paulo. Inexistência de violação ao princípio da legalidade, Súmula Vinculante 37 do STF e art. 169 da CF. Incabível suspensão do feito para aguardar julgamento de ações coletivas. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041484-78.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). Suspensão do processo em razão da pendência de ações coletivas. Descabimento. Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028948-76.2024.8.26.0071; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2. Afastada a alegação de vedação legal para recebimento da GESS diante da superveniência da Lei Complementar 1.416/2024. 3. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC, bem como em razão da distribuição das ações coletivas. 4. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 5. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 6. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária Nelson Marcondes do Amaral de Avaré. 7. Cabimento. 8. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 9. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 10. Sentença mantida. 11. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005024-30.2024.8.26.0073; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Inexistência de suspensão deste processo por existência de ação coletiva sobre o mesmo tema (art. 104, do CDC), visto que não houve tal requisição de suspensão pelo requerente. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1085253-37.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, afasto a preliminar de suspensão por se tratar de ação individual posterior às mencionadas ações coletivas, a evidenciar, desde logo, o desinteresse da parte autora quanto ao resultado daquelas ações. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. Já o art. 1.º do Decreto 66.640 de 2022 especifica quais unidades integram o Sistema Único de Saúde: Artigo 1º - Fica integrada, ao Sistema Único de Saúde do Estado de São Paulo - SUS/SP, a Penitenciária de Caiuá, da Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região Oeste do Estado, para fins de concessão da Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS, e da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, previstas respectivamente nos incisos I e II do artigo 18 da Lei Complementar nº 1.157, de 2 de dezembro de 2011. Dentre elas, consta, expressamente, a Penitenciária Luiz Airoldi Leite Caiua, como pode se observar abaixo. Artigo 2º - A concessão das gratificações de que trata o artigo 1º deste decreto dar-se-á por meio de portaria do Dirigente do Órgão Subsetorial de Recursos Humanos da Unidade Prisional. Artigo 3º - O Secretário da Administração Penitenciária, por resolução, indicará o número de servidores da Penitenciária de Caiuá que farão jus à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS. Artigo 4º - As despesas resultantes da aplicação deste decreto correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Artigo 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de fevereiro de 2020. Palácio dos Bandeirantes, 7 de abril de 2022 (...) Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado na Penitenciária Luiz Airoldi Leite Caiua Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 66.640 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1053426-08.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 12/03/2025; Data de Registro: 12/03/2025) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, apostilando-se. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)

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Processo nº 1067600-22.2024.8.26.0053

ID: 290978258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1067600-22.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PEDRO MARCELO DA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067600-22.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Pedro Marcelo da Costa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte auto… Processo 1067600-22.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Pedro Marcelo da Costa - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não acolho o pedido de suspensão. Ocorre que, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, "aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor." Já o Código de Defesa do Consumidor prevê que, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Verifica-se que as ações coletivas nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e nº 1018604.36.2024.8.26.0071 foram distribuídas em 19/07/2024, dessa forma, de rigor analisar a conduta processual adotada pela parte autora da ação individual: Se a ação individual é anterior, compete à parte autora pedir a suspensão dessa ação, sob pena de restar evidenciado o seu desinteresse quanto ao resultado da ação coletiva; Se a ação individual é posterior, está desde logo evidenciado o desinteresse da parte autora quanto ao resultado da ação coletiva; Nesse sentido: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Admissibilidade. LCE 1.157/2011 e Decreto Estadual 57.741/2012. Verba de caráter geral e remuneratório. Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde de São Paulo. Inexistência de violação ao princípio da legalidade, Súmula Vinculante 37 do STF e art. 169 da CF. Incabível suspensão do feito para aguardar julgamento de ações coletivas. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041484-78.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). Suspensão do processo em razão da pendência de ações coletivas. Descabimento. Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028948-76.2024.8.26.0071; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2. Afastada a alegação de vedação legal para recebimento da GESS diante da superveniência da Lei Complementar 1.416/2024. 3. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC, bem como em razão da distribuição das ações coletivas. 4. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 5. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 6. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária Nelson Marcondes do Amaral de Avaré. 7. Cabimento. 8. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 9. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 10. Sentença mantida. 11. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005024-30.2024.8.26.0073; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Inexistência de suspensão deste processo por existência de ação coletiva sobre o mesmo tema (art. 104, do CDC), visto que não houve tal requisição de suspensão pelo requerente. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1085253-37.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, afasto a preliminar de suspensão por se tratar de ação individual anterior às mencionadas ações coletivas, sem requerimento de suspensão formulado pelo demandante individual. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO Xa que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADOCENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE(...)Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). De rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, bem como a incidência dos descontos previdenciários e de assistência médica (art. 21 da Lei Complementar nº 1.157/2011). Porque verba de natureza remuneratória, a percepção da GESS justifica a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Por fim, importa salientar que, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformados em cargos em Policiais Penais a partir de janeiro/2025. Consoante o previsto no art. 2º das Disposições Transitórias da referida LCE nº 1.416/24, passou a ser vedado, a partir da transformação, o pagamento da GESS, senão vejamos: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Desnecessário o apostilamento, pois a GESS é verba eventual. A obrigação de pagamento da GESS é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. De rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, bem como a incidência dos descontos previdenciários e de assistência médica (art. 21 da Lei Complementar nº 1.157/2011). Porque verba de natureza remuneratória, a percepção da GESS justifica a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 1075355-97.2024.8.26.0053

ID: 290979209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1075355-97.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON CRISTIANO BAGLI CORREIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON APARECIDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1075355-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wellington Cristiano Bagli Correia - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte… Processo 1075355-97.2024.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Wellington Cristiano Bagli Correia - Vistos. Trata-se de ação por meio da qual a parte autora, agente de segurança penitenciária, objetiva a verba denominada Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, pela suposta exposição da sua saúde ao risco contrair doenças pela atuação funcional. Citada, a parte ré ofertou contestação. Réplica anotada. Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95, de aplicação subsidiária a este procedimento, consoante art. 27 da Lei nº 12.153/09. Fundamento e decido. Da suspensão: Não acolho o pedido de suspensão. Ocorre que, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, "aplicam-se à defesa dos direitos e interesses difusos, coletivos e individuais, no que for cabível, os dispositivos do Título III da lei que instituiu o Código de Defesa do Consumidor." Já o Código de Defesa do Consumidor prevê que, in verbis: "Art. 104. As ações coletivas, previstas nos incisos I e II e do parágrafo único do art. 81, não induzem litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada erga omnes ou ultra partes a que aludem os incisos II e III do artigo anterior não beneficiarão os autores das ações individuais, se não for requerida sua suspensão no prazo de trinta dias, a contar da ciência nos autos do ajuizamento da ação coletiva." Verifica-se que as ações coletivas nº 1002486-10.2024.8.26.0483 e nº 1018604.36.2024.8.26.0071 foram distribuídas em 19/07/2024, dessa forma, de rigor analisar a conduta processual adotada pela parte autora da ação individual: Se a ação individual é anterior, compete à parte autora pedir a suspensão dessa ação, sob pena de restar evidenciado o seu desinteresse quanto ao resultado da ação coletiva; Se a ação individual é posterior, está desde logo evidenciado o desinteresse da parte autora quanto ao resultado da ação coletiva; Nesse sentido: Recurso inominado. Agente de Segurança Penitenciária. Pretensão ao recebimento de Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Admissibilidade. LCE 1.157/2011 e Decreto Estadual 57.741/2012. Verba de caráter geral e remuneratório. Penitenciária integrada ao Sistema Único de Saúde de São Paulo. Inexistência de violação ao princípio da legalidade, Súmula Vinculante 37 do STF e art. 169 da CF. Incabível suspensão do feito para aguardar julgamento de ações coletivas. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1041484-78.2024.8.26.0602; Relator (a): Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). Suspensão do processo em razão da pendência de ações coletivas. Descabimento. Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prevista em Decreto Estadual como integrada no SUS. Verba devida, nos termos do Anexo XI da Lei Complementar Estadual nº 1.157/2021. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028948-76.2024.8.26.0071; Relator (a):Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Bauru -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. 2. Afastada a alegação de vedação legal para recebimento da GESS diante da superveniência da Lei Complementar 1.416/2024. 3. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC, bem como em razão da distribuição das ações coletivas. 4. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 5. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 6. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS, a Penitenciária Nelson Marcondes do Amaral de Avaré. 7. Cabimento. 8. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 9. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 10. Sentença mantida. 11. Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1005024-30.2024.8.26.0073; Relator (a): Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) Servidor público estadual. Pleito de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Agente de segurança penitenciária lotado em unidade prisional incluída por decreto no sistema público de saúde. Admissibilidade em parte. Inexistência de suspensão deste processo por existência de ação coletiva sobre o mesmo tema (art. 104, do CDC), visto que não houve tal requisição de suspensão pelo requerente. Irrelevância de trabalhar ou não na específica área de saúde da unidade prisional. Percepção da verba não está atrelada a essa circunstância, conforme art. 20, cabeça, Lei Complementar Estadual 1.157/2011, e basta o exercício na respectiva lotação, respeitada a prescrição quinquenal, tendo como termo final o início da vigência da LCE n° 1.416/24. Precedentes desta Turma Recursal. Impossibilidade, todavia, de apostilamento. GESS é verba eventual, que depende do respectivo exercício, e que pode ainda ser retirada caso a unidade em questão seja afastada do Sistema Único de Saúde. Verbas não permanentes não podem ser apostiladas. Recurso parcialmente provido.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1085253-37.2024.8.26.0053; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025) Portanto, afasto a preliminar de suspensão por se tratar de ação individual anterior às mencionadas ações coletivas, sem requerimento de suspensão formulado pelo demandante individual. Do mérito: O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, prescindindo de realização de audiência ou de outras provas. As provas necessárias à apreciação da matéria foram ou deveriam ser apresentadas pelo autor na petição inicial e pelas rés na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Pois bem. A Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, instituída pela Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, substitui a Gratificação Especial de Atividade GEA, in verbis: Artigo 18 -Ficam instituídas as seguintes vantagens pecuniárias: I -Gratificação pelo Desempenho e Apoio às Atividades Periciais e de Assistência à Saúde - GDAPAS; II -Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS; III -Gratificação de Preceptoria - GP. (g.n.) (...) Artigo 20 -A GESS será atribuída aos servidores em exercício na Secretaria da Saúde e Autarquias a ela vinculadas, bem como nas unidades de saúde de Secretarias e Autarquias que estiverem ou vierem a ser integradas mediante decreto, ao SUS/SP, titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no Anexo XI desta lei complementar, e corresponderá à importância resultante da aplicação dos coeficientes identificados sobre a UBV, instituída pelo artigo 33 daLei Complementar nº 1.080, de 17 de dezembro de 2008. § 1º -Os servidores dos Quadros de outros órgãos da Administração direta e Autarquias, afastados junto aos órgãos e entidades a que se refere o caput deste artigo, farão jus à GESS, desde que a denominação de seu cargo ou função-atividade esteja indicada no Anexo XI desta lei complementar. § 2º -O servidor não perderá o direito à percepção das gratificações a que se refere o caput deste artigo quando se afastar em virtude de férias, licença-prêmio, gala, nojo, júri, licença à gestante, licença-paternidade, licença por adoção, faltas abonadas, faltas médicas, licença em virtude de acidente de trabalho ou doença profissional, doação de sangue, licença para tratamento de saúde, afastamento para participação em congressos, cursos e outros certames afetos à área da saúde, licença compulsória e serviços obrigatórios por lei. § 3º -O disposto no § 1º deste artigo aplica-se, nas mesmas bases e condições, aos servidores afastados junto ao Instituto de Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - IAMSPE. (g.n.) Importa consignar o disposto no art.8º da mesma lei complementar, do qual se extrai que, in verbis: Artigo 8º - A Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, de que trata o artigo 20 desta lei complementar, fica automaticamente atribuída aos servidores integrantes das classes identificadas no Anexo XI, que, em 30 de junho de 2011, faziam jus à Gratificação Especial de Atividade - GEA, nos termos do artigo 34 da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992. (g.n.) Conforme se extrai, do referido Anexo XI da Lei Complementar nº 674, de 8 de abril de 1992, os Agentes de Segurança Penitenciária I a IV faziam jus ao pagamento da Gratificação Especial de Atividade GEA. Por conseguinte, fariam jus ao recebimento da GESS por força do disposto no art.8º da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, ainda que não previsto em seu próprio Anexo XI. Contudo, o mesmo Anexo XI da Lei Complementar n. 1157, de 02/11/2011, autoriza o pagamento da GESS ao agente de segurança penitenciária que exerça atividade em unidade integrada ao SUS/SP. No caso em exame, de acordo com o previsto no Decreto n.º 51.816, de 17 de maio de 2007, a penitenciária em referência tem em sua estrutura um Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, com Núcleo de Atendimento à Saúde. Vejamos: ANEXO Xa que se refere o artigo 1º do Decreto nº 57.741, de 18 de janeiro de 2012COORDENADORIA DE UNIDADES PRISIONAIS DA REGIÃO OESTE DO ESTADOCENTRO DE REINTEGRAÇÃO E ATENDIMENTO À SAÚDE(...)Centro de Progressão Penitenciária de Pacaembu Nesse sentido, apenas para exemplificar, é a jurisprudência: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. CONCESSÃO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE - GESS. ADMISSIBILIDADE. 1. Ao servidor que exerce a função agente de segurança penitenciária na "Penitenciaria Feminina da Capital" de São Paulo e anteriormente na Penitenciária "Penitenciária Feminina de Sant'ana" de São Paulo, é devida a gratificação especial de suporte à saúde (GESS). 2. Inteligência do disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 1.157/11 (Anexo XI), que instituiu a GESS, e de Decreto Estadual que integrou aquela penitenciária ao Sistema Único de Saúde - SUS/SP. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP;Recurso Inominado Cível 1041754-03.2024.8.26.0053; Relator (a):Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário que já teve lotações no Centro de Detenção Provisória Nilton Celestino de Itapecerica da Serra e Centro Detenção Provisória Willians Nogueira Benjamim Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP - As unidade em que a parte autora esteve lotada integram o SUS-SP, conforme Decreto 57.741 - Gratificação devida - Sentença mantida - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007064-79.2024.8.26.0268; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapecerica da Serra -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Diadema e no Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061206-96.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) Recurso inominado Servidor público Agente penitenciário lotado no Centro de Detenção Provisória de Santo André - Gratificação Especial de Suporte à saúde GESS Possibilidade Inteligência do art. 20 da Lei 1.157/11, que dispõe ser devida a GESS para servidores em exercício nas unidades integradas ao SUS/SP A unidade em que a parte autora é lotada integra o SUS-SP, conforme Decreto 57.741/12 Gratificação devida Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061384-45.2024.8.26.0053; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 15/01/2025; Data de Registro: 15/01/2025) RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA. GESS. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DA RÉ. 1. Pretensão de recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS, desde agosto de 2019. 2. Rejeitada a preliminar de necessidade de suspensão do processo por aplicação do art. 104 do CDC. 3. Sentença infra petita, pois somente analisou o período em que o autor passou a exercer suas funções no Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros. 4. Análise do período não apreciado, nos termos do artigo 1.013, § 3º, III, do CPC. 5. Gratificação prevista no art. 20 da LC nº 1.157/2011. 6. O cargo de Agente de Segurança Penitenciária de Classe I a VIII está indicado no Anexo XI, da LC nº 1.157/2011. 7. Decreto Estadual nº 57.741/2012 integrou no SUS/SP, para fins de atribuição da GESS o Centro de Detenção Provisória de Diadema e o Centro de Detenção Provisória "Agente de Segurança Penitenciária Vicente Luzan da Silva" de Pinheiros, no Anexo I. 8. Cabimento. 9. Autor é Agente de Segurança Penitenciária que exerceu/exerce suas funções em unidade integrada ao SUS. 10. O direito à Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS não está condicionado ao desempenho de funções específicas na área de saúde, mas sim à lotação do servidor em unidade integrada ao SUS, conforme o caput do artigo 20, da Lei Complementar nº 1.157/11. 11. Sentença parcialmente reformada. 12. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1054163-11.2024.8.26.0053; Relator (a):Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) - Inadmissibilidade - Observância do princípio da legalidade (CF, art. 37, caput) - Caso concreto: apenas o Centro de Reintegração e Atendimento à Saúde, do Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, e o Núcleo de Atendimento à Saúde, do Centro de Detenção Provisória de Paulo Faria, foram integrados ao SUS por meio dos decretos estaduais 59.780/2013 e 64.852/2020 - Inexistência de prova de lotação do autor nesses específicos Centro e Núcleo - Sentença reformada - Pedido improcedente - Recurso do Estado provido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1058052-70.2024.8.26.0053; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025) Recurso Inominado. Servidores Públicos Estaduais. Pretensão ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde (GESS). Admissibilidade. Lei Complementar n. 1.157/2011 Anexo IX inclui a função de agente de segurança penitenciária entres categorias que fazem jus à GESS. Agente Penitenciário em exercício de função na Penitenciária III de Franco da. Rocha, a qual teve alterada a sua finalidade de acolhimento de detentos com cumprimento de pena para abrigar os que estejam em recolhimento por medida de segurança, que necessitam de cuidados hospitalares constantes. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1037992-23.2017.8.26.0053; Relator (a):Marcelo Barbosa Sacramone; Órgão Julgador: 6ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/07/2021; Data de Registro: 14/07/2021) Recurso inominado Agente de Segurança Penitenciária - Pretensão ao recebimento da GESS - Gratificação Especial de Suporte à Saúde - Lei Complementar n. 1157/11 Possibilidade - Gratificação estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço - Autor que presta serviço na Penitenciária III de Franco da Rocha, em Centro de Ações de Segurança Hospitalar, entidade integrante do Sistema de Saúde do Estado - Impossibilidade de limitação de direito reconhecido pela lei - Sentença de procedência mantida por seus próprios fundamentos, conforme precedentes - Recurso improvido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1061777-43.2019.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Borges Fantacini; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) Recurso inominado servidor público estadual Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária pretensão ao recebimento da GESS gratificação que sucedeu a GEA Leis Complementares Estaduais 674/92 e 1.157/11 possibilidade gratificação primordialmente estabelecida em razão do lugar da prestação do serviço e atribuída aos servidores titulares de cargos ou ocupantes de funções-atividades previstos no seu Anexo XI função-atividade do requerente que não guarda distinção, para o fim ora discutido, com a dos Agentes de Segurança Penitenciária cotejo entre as Leis Complementares Estaduais 498/1986 e 898/2001 recurso improvido alteração de ofício da r. sentença para que se possibilitem descontos previdenciários, de assistência à saúde e imposto de renda matéria cognoscível de ofício.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000472-40.2021.8.26.0198; Relator (a):Fernando Bonfietti Izidoro; Órgão Julgador: Segunda Turma Civel e Criminal; Foro de Franco da Rocha -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021) REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DA FAZENDA DO ESTADO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C AÇÃO CONDENATÓRIA AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) ADMISSIBILIDADE - O Anexo XI da Lei Complementar nº 1.157/2011 expressamente inclui a função de agente de segurança penitenciária entre as categorias que devem receber a GESS, desde que a unidade onde laboram esteja ou venha a ser integrada ao SUS/SP por decreto, nos termos do art. 20 do referido diploma - O Decreto nº 57.741/2012 integrou ao Sistema Único de Saúde Estadual a Penitenciária de Franco da Rocha III. Sendo assim, todos os agentes penitenciários que laboram nesta unidade penitenciária possuem direito à GESS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA E APELAÇÃO IMPROVIDA.(TJSP;Apelação Cível 1001299-90.2017.8.26.0198; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Franco da Rocha -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2021; Data de Registro: 21/06/2021). De rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, bem como a incidência dos descontos previdenciários e de assistência médica (art. 21 da Lei Complementar nº 1.157/2011). Porque verba de natureza remuneratória, a percepção da GESS justifica a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Por fim, importa salientar que, com a edição da Lei Complementar Estadual n° 1.416/24, houve a unificação das carreiras de Agente de Segurança Penitenciária e de Agente de Escolta e Vigilância Penitenciária, transformados em cargos em Policiais Penais a partir de janeiro/2025. Consoante o previsto no art. 2º das Disposições Transitórias da referida LCE nº 1.416/24, passou a ser vedado, a partir da transformação, o pagamento da GESS, senão vejamos: Artigo 2° - Não se aplicam aos policiais penais, por estarem absorvidos no valor do subsídio fixado para os Níveis e Categorias instituídos pelo artigo 11 desta lei complementar, em decorrência do disposto no artigo 1° destas disposições transitórias: (...) V - a Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS, instituída pelo inciso II do artigo 18, da Lei Complementar n° 1.157, de 02 de dezembro de 2011; São esses os fundamentos da convicção deste Magistrado. Aliás, é oportuno consignar que o julgador não está obrigado a comentar todos os dispositivos legais mencionados nos quais se embasou para formar seu convencimento; basta, para tanto, que as decisões sejam fundamentadas de forma satisfatória, cumprindo, assim, a ordem prevista no artigo 93, IX, da CF. Desnecessárias outras elucubrações. Diante o exposto, JULGO PROCEDENTE esta ação, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: Reconhecer o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde GESS. Desnecessário o apostilamento, pois a GESS é verba eventual. A obrigação de pagamento da GESS é devida apenas até a vigência da LCE nº 1.416/24. Condenar a parte ré a pagar as respectivas diferenças devidas até o ajuizamento da demanda, bem como as que se venceram no curso deste processo, acrescidas de correção monetária e juros legais de mora, sempre respeitada a prescrição quinquenal. De rigor a inclusão da GESS na base de cálculo do 13º salário, de férias e do terço constitucional de férias, bem como a incidência dos descontos previdenciários e de assistência médica (art. 21 da Lei Complementar nº 1.157/2011). Porque verba de natureza remuneratória, a percepção da GESS justifica a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. O cálculo do crédito de natureza não tributária deverá observar o seguinte: até 08/12/2021, a correção monetária ocorrerá pelo IPCA-Edesde a data em que devido, até o efetivo pagamento, bem como acrescido dejuros moratórios, a contar da citação, com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09 (Tema 810 do STF). apartir de 09/12/2021 será aplicado unicamente o índice da taxa SELIC, até o efetivo pagamento, conforme o disposto no art. 3º da ECnº113, de 08/12/2021, vedada a cumulação de outro índice de atualização ou de juros. Em caso de recurso inominado (prazo de 10 dias), à parte não isenta por lei, nem beneficiária da justiça gratuita, deverão ser recolhidas custas (1,5% sobre o valor da causa mais 4% sobre o valor da condenação), verificando-se condenação ilíquida, parcial ou ausência de condenação, a parcela de 4% deverá ser calculada com base no valor da causa, observado o mínimo de 5 UFESPs para cada parcela. O peticionamento DEVERÁ ser categorizado corretamente como "RECURSO INOMINADO", ficando o advogado ciente de que o peticionamento no sistema SAJ de forma aleatória ou classificada como "petição intermediária" causará tumulto nos fluxos digitais, comprometerá os serviços afetos à Serventia e ocasionará indevido óbice à celeridade processual e ao princípio constitucional do tempo razoável do processo. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP)

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Processo nº 6022939-47.2024.8.09.0051

ID: 317420554

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 6022939-47.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA CAROLINA DE CASTRO

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

INGRID GABRIELLA LIMA BARCELOS

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CELINE ALVES REBOUÇAS

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PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 6022939-47.2024.8.09.0051 Requerente(s): Cassia Carolina De Castro Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Cassia Carolina de Castro ajuizou Ação de Conhecimento em desfavor de Município de Goiânia e Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia - GOIANIAPREV, alegando, em síntese, que é servidora pública municipal, exerce o cargo de professora e tem direito à aposentadoria especial de magistério, nos termos do artigo 201, §8º, da Constituição Federal, porquanto possui 26 anos, 2 meses e 27 dias de efetivo exercício na função de magistério. Sustenta que o pedido administrativo foi indevidamente indeferido, razão pela qual, requer: (i) a concessão de aposentadoria especial de magistério com integralidade e paridade; (ii) o pagamento do abono de permanência; (iii) o acerto de contas referente a férias e licença-prêmio; e (iv) indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Decisão recebendo a inicial e deferindo a gratuidade da justiça, bem como determinando a citação dos réus. (evento nº 11). Devidamente citados, Município de Goiânia e Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Goiânia - GOIANIAPREV apresentaram contestação conjunta (evento nº 18), impugnando a gratuidade de justiça e alegando prescrição quinquenal parcial. No mérito, sustentam que a autora não preenche os requisitos para aposentadoria especial de magistério e que o abono de permanência só é devido a partir do requerimento expresso. Alegam, ainda, a inexistência de danos morais. Houve réplica. (evento n°19) Em seguida, proferiu-se decisão determinando a intimação das partes para se manifestarem acerca do desejo de produzirem provas, manifestando-se a requerente pela juntada de documentos, sendo que os requeridos pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. (eventos n°s 23 e 24) Decisão de Saneamento e Organização do processo. (evento n° 27) Cumprindo determinação judicial, os réus juntaram documentos complementares. (eventos nºs 33 e 43) Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Ausentes preliminares a serem analisadas, passo ao meritum causae. A ação procede, em parte. O art. 40, “caput” e §5°, da CF, dispões que: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. O referido dispositivo foi interpretado à época pelo E. STF, editando a súmula 726: Súmula n° 726. Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa tempo de serviço prestado fora da sala de aula. Supracitada súmula estabelece uma interpretação restritiva da concessão da aposentadoria especial aos professores, limitando-a apenas aos que exercem atividades de magistério em sala de aula. No entanto, a Lei Federal nº 11.301/2006 trouxe uma modificação relevante ao artigo 67, §2º, da Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, expandindo o conceito de funções de magistério para incluir atividades educativas desempenhadas por professores e especialistas em educação em estabelecimentos de educação básica, abrangendo não apenas a docência, mas também funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico. Essa questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3772, em que foi proferida uma decisão parcialmente procedente. O tribunal deu uma interpretação conforme a Constituição, estendendo a aposentadoria especial também aos professores que exercem o magistério fora da sala de aula, como pedagogos, diretores e assessores. Posteriormente, ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.039.644/SC - Tema 965, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu importante tese sobre o cômputo do tempo de serviço para a concessão da aposentadoria especial dos professores. Estabeleceu-se que a aposentadoria especial também deve ser aplicada aos professores que exercem funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. Tema nº 965/STF: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio (STF, Recurso Extraordinário nº 1.039.444. j. 13/10/2017). No caso em tela, os documentos apresentados nos autos indicam que a autora ingressou nos quadros da administração pública municipal em 04/02/1993, no cargo de Profissional de Educação II, no regime estatutário. Ademais, exerceu as funções dentro de sala de aula até 2024, tendo sido transferida para outras funções (Secretária-Geral e Professor Coordenador – Certidão de Tempo de Serviço n° 5172855/2024 - evento n° 33), em outras ocasiões. No total, conforme Informação Funcional, a autora contaria com 24 anos e 26 dias em função exclusiva de magistério até 23/09/2024, já excluído o tempo de afastamento. E, embora a requerente não tenha exercido integralmente todo o seu tempo de serviço em sala de aula, é certo que ainda sim é possível seu enquadramento para fins de aposentadoria especial. Isso, porque suas funções estavam intimamente ligadas às atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme comprova Declaração Funcional juntada ao evento n° 01, arq. 14. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. APOSENTADORIA. PROFESSORA READAPTADA. Pretensão ao cômputo do período de readaptação para fins de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Admissibilidade. Função de magistério que não se limita ao trabalho em sala de aula. ADI n. 3.772/DF. Situação peculiar do servidor readaptado. Princípio da isonomia. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.” (g.n. TJSP; Apelação Cível 1006482-92.2019.8.26.0482; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021) Ou seja, na data do requerimento administrativo, além de já ter 52 anos de idade (data de nascimento 11/10/1971), a requerida também possuía mais de 25 anos de contribuição. Além disso, é indiscutível que a parte autora cumpriu o requisito de vinte anos de serviço público, bem como o tempo mínimo de cinco anos no cargo público em que se efetivaria a aposentadoria. Por fim, não há dúvidas quanto às contribuições feitas aos órgãos previdenciários pertinentes durante esse período. Destarte, conclui-se que a parte autora tinha preenchido todos os requisitos necessários para obter o benefício da aposentadoria especial discutido nos autos na data do requerimento administrativo (13/06/2024), conforme documentação apontada acima. A partir dessa data, o benefício deve ser concedido. Assim, é imperativo reconhecer o direito da parte autora de ter contabilizado o tempo de serviço e de contribuição relacionado ao período em que ocupava o cargo de “Secretária-Geral”, para fins de concessão da aposentadoria especial constitucional reservada ao magistério. Portanto, considerando os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal mencionados (ADIn nº 3772-DF e RE 1.039.644-SC), bem como o fato de que a requerente exerceu cargos que integram o quadro do magistério, no qual ingressou como professora, é necessário reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço prestado nos cargos ocupados. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço público após a sua publicação. No entanto, garantiu aos servidores que já estavam aposentados na data de sua publicação o direito a quaisquer vantagens ou benefícios concedidos posteriormente aos servidores em atividade. Isso inclui as vantagens resultantes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ocorreu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, conforme estabelecido no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. No caso dos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e se aposentaram após a sua edição, é necessário considerar a aplicação das regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Essa Emenda complementou a reforma previdenciária e possui efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Nesses casos, existem duas situações que permitem o direito à paridade e à integralidade de vencimentos: I Servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003: O artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabelece que o disposto no artigo 7º da mesma Emenda se aplica aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem de acordo com as regras estabelecidas no caput do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Portanto, os servidores que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 têm direito à integralidade e à paridade, desde que preenchidos os seguintes requisitos de forma cumulativa: (a) sessenta anos de idade para homens e cinquenta e cinco anos de idade para mulheres, (b) trinta e cinco anos de contribuição para homens e trinta anos de contribuição para mulheres, (c) vinte anos de efetivo exercício no serviço público e (d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dá a aposentadoria. Ressalta-se que os limites de idade e tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para os professores do ensino infantil, fundamental e médio. II Servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/1998: O parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 estendeu o direito à paridade e à integralidade aos servidores públicos que ingressaram no serviço até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998. Para ter direito a esses benefícios, é necessário preencher, de forma cumulativa, as seguintes condições: (a) trinta e cinco anos de contribuição para homens e trinta anos de contribuição para mulheres, (b) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que ocorrer a aposentadoria e, por fim, (c) idade mínima resultante da redução, em relação aos limites estabelecidos no artigo 40, §1º, III, 'a' da Constituição, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceda os limites mencionados anteriormente. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 590.260/SP, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 24.06.2009). E, nesse ponto, um adendo relevante: as previsões acima seriam válidas apenas para os casos de aposentadoria comum. Não haveria coerência lógica em negar aos servidores do setor público que têm direito à aposentadoria especial (devido a atividades desgastantes) o acesso à integralidade e paridade de proventos, devido a regras de transição mais rigorosas, sob pena de esvaziar o instituto da aposentadoria especial. Para esses servidores que têm direito à aposentadoria especial e ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 ou 41/2003, o tempo mínimo de contribuição necessário para alcançar a paridade e integralidade não pode ser maior do que o tempo mínimo necessário para obter o benefício. Assim, os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabelecem requisitos para os servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/1998. Esses requisitos incluem um período mínimo de cinco anos de exercício no cargo em que ocorrerá a aposentadoria. Além disso, os anos de efetivo exercício no serviço público e de carreira necessários variam de acordo com a data de ingresso no serviço público: (a) para aqueles que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, são exigidos vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público e quinze anos de carreira; e (b) para os que ingressaram após a Emenda Constitucional nº 20/1998 e antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, são necessários vinte anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos de carreira. In casu, a autora ingressou no serviço público antes da EC 20/1998 (29/07/1998). Possui mais de cinco anos no exercício do cargo em que se dará a aposentadoria; possui mais de vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público e mais de dez anos de carreira. Portanto, possui a autora direito à paridade e à integralidade. Outrossim, pleiteia a autora o pagamento do abono de permanência previsto no artigo 40, §19, da CF, a partir da data em que completou todos os requisitos para a aposentadoria especial. Dispõe o art. 40, §19, da Constituição Federal, de acordo com a EC nº 103/2019: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim, conclui-se que o pagamento do Abono de Permanência é garantido ao servidor que atende aos requisitos necessários para obter a aposentadoria, mas opta por permanecer em atividade. É importante ressaltar que esse direito é devido a partir do momento em que o servidor cumpre os critérios para se aposentar, não sendo condicionado à data de solicitação ou deferimento administrativo, que possui caráter meramente declaratório. Esse abono tem como objetivo incentivar o servidor a continuar no serviço público, adiando sua entrada no sistema de previdência próprio. Nesse sentido, a parte autora terá direito ao recebimento do abono de permanência a partir da data em que preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial. Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já manifestou esse mesmo entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE nº 648.727 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02/06/2017) E não destoa a jurisprudência pátria: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL MAGISTÉRIO DIRETORA DE ESCOLA PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DE INDENIZAÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO PERMANÊNCIA CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Professora da rede pública que pretende receber abono permanência a partir da data em que completou 50 anos. Possibilidade. Tempo de serviço que deve considerar o período em que a servidora esteve designada para funções de direção e coordenação de escola. Entendimento sedimentado pelo c. STF, com o julgamento da ADI 3.772/DF. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1063199-82.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) Com relação ao pedido de pagamento retroativo dos benefícios de aposentadoria, não é possível reconhecer. Frisa-se que a atividade e a inatividade são estados opostos, em que o ingresso em um pressupõe o afastamento do outro. Os regimes jurídicos da atividade e da inatividade são distintos e excludentes. Portanto, por uma questão de coerência lógica, não é possível permitir que um servidor em atividade ingresse retroativamente na inatividade, ao mesmo tempo em que mantém o percebimento de abono de permanência, a constituir um status híbrido de ativo-inativo, mesclando os regimes jurídicos da atividade e da inatividade. Ainda, é importante ressaltar que existe uma forma de indenização estipulada para aqueles que continuam trabalhando após o cumprimento dos requisitos para a aposentadoria voluntária, que é o abono permanência, regulamentado pelo artigo 40, §19, da Constituição Federal, cujo direito à percepção já fora devidamente reconhecido nesta sentença. Indenização consubstanciada no pagamento retroativo de benefícios configuraria duplicidade. Nesse sentido: “Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Aposentadoria especial. Impossibilidade de recebimento de proventos retroativos. Art. 37, § 10, CF que veda a percepção simultânea de proventos de aposentadoria e remuneração. Não houve condenação de forma expressa ao pagamento de proventos retroativos. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.” (TJSP; Agravo de Instrumento 2084255-51.2023.8.26.0000; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/07/2023; Data de Registro: 20/07/2023) Assim, deve ser afastado o pedido autoral. Quanto ao acerto de contas e conversão em pecúnia das licenças-prêmio não usufruídas, melhor sorte não socorre a requerente. Isso, porque as manifestações contêm "teses" jurídicas como peça retórica pré-montada para toda espécie, com alegações genéricas desprovida de argumentos efetivamente concretos, desrespeitando dever processual e colocando em risco o contraditório e a ampla defesa, braços do devido processo legal. A afirmação de fatos é indeclinável (não de conceitos), porquanto é neles que se sustenta o pedido. O fato jurídico deve ser compreendido como o fato típico, ou seja, aquele acontecimento do qual derivam as consequências jurídicas; é evento certo, determinado e individualizado. Como tal não se prestam meros conceitos vagos e genéricos, sem delimitação espaço-temporal, seja porque não permitem contrariedade precisa pela parte adversa, seja porque impede a produção de prova e, portanto, de veracidade como apoio imprescindível à concreção do Direito. Não há substrato fático ou verdadeira contextualização de períodos aquisitivos que seriam devidos, sequer apresentou, embora oportunizado, elementos probatórios para comprovar que as licenças especiais perquiridas não foram usufruídas, limitando-se, como dito, a fazer afirmações genéricas e vagas. O ônus da prova incumbia à autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo insuficiente a mera alegação genérica do direito. Embora tenha sido oportunizada a produção de provas, como dito, a requerente não se desincumbiu do ônus probatório que lhe competia. Desse modo, o pedido deve ser rejeitado. Por fim, no tocante aos danos morais, embora seja reconhecível o constrangimento experimentado pela autora em decorrência da demora na análise do pedido administrativo, não se vislumbra, no caso concreto, conduta dolosa ou gravemente negligente por parte da Administração que justifique a condenação em danos morais. O indeferimento administrativo, embora equivocado, baseou-se em parecer jurídico opinativo, não configurando ato manifestamente ilegal ou abusivo. A complexidade da matéria e o volume de processos similares justificam a cautela administrativa, não caracterizando dano moral indenizável. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que "o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada não enseja danos morais" (REsp 844.736 de 2009). É o quanto basta. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, para: a) CONCEDER à autora a aposentadoria especial de magistério, com integralidade e paridade, nos termos do artigo 40, §5º, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005; b) CONDENAR os requeridos ao pagamento do abono de permanência à autora, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária, desde a data do requerimento administrativo (13/06/2024) até a data da efetiva aposentadoria; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de acerto de contas e de indenização por danos morais. Os valores devidos deverão ser calculados em liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal para as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação. Consequência da presente decisão e diante da sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser fixado quando da liquidação do julgado, nos termos do art. 85, §4º, inciso III do CPC, e distribuo os ônus sucumbenciais da seguinte forma (art. 86, CPC): 50% (cinquenta por cento) a favor dos procuradores dos requeridos e 50% (cinquenta por cento) a favor dos advogados da requerente, observando-se a suspensão da exigibilidade em face da autora, em razão do benefício da gratuidade judiciária. Sem reexame necessário (valor da condenação não excederá a alçada ínsita no art. 496, II, do CPC). Havendo a oposição de embargos de declaração, volvam-me os autos imediatamente conclusos para deliberação. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Na ausência de recurso voluntário, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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Processo nº 5878563-65.2024.8.09.0051

ID: 333881030

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - UPJ Varas da Fazenda Pública Municipal e Registros Públicos: 2ª, 3ª e 4ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5878563-65.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SIMONY SILVA SALES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SAMUEL CAMILO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiân… PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 2ª Vara da Fazenda Pública Municipal e de Registros Públicos Fórum Cível - Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04, esq c/ Rua PL-03, Parque Lozandes, CEP 74.884-120 - Goiânia-GO Fone: (62) 3018-6296 e (62) 3018-6290 - E-mail: fazpubmunicipal2.gab@tjgo.jus.br Protocolo nº: 5878563-65.2024.8.09.0051 Requerente(s): Simony Silva Sales Requerido(s): Municipio De Goiania Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível - S E N T E N Ç A - Simony Silva Sales ajuizou a presente Ação Ordinária de Concessão de Aposentadoria por Tempo Especial de Serviço em desfavor de Município de Goiânia, alegando ser servidora municipal, lotada na Secretaria de Educação, matrícula nº 40282-1, no cargo de Profissional da Educação II, tendo ingressado no serviço público municipal em 06 de agosto de 1998. Sustenta ter acumulado 25 anos, 11 meses e 17 dias de atuação no cargo de Profissional da Educação, ou 25 anos, 11 meses e 3 dias de contribuição até 27/06/2024, pleiteando a concessão da aposentadoria especial do professor, com fundamento no artigo 40, §5º da Constituição Federal de 1988 e artigos 104 e 105 da Lei Complementar nº 312/2018. Informa que o pedido de aposentadoria especial fora indeferido administrativamente sob o argumento de que ela não exerceu "exclusivamente" função de magistério por, no mínimo, 25 anos, especificamente por ter atuado suplementarmente como assessora pedagógica. A Requerente argumenta que a Lei Complementar Municipal nº 312/2018 (Art. 105, Parágrafo único) e a jurisprudência majoritária consideram a função de assessoramento pedagógico como intrínseca às atividades de magistério. Postulou ainda a concessão de tutela de evidência e o deferimento da gratuidade da justiça, alegando não possuir condições financeiras para arcar com as custas processuais. Decisão deferiu a assistência judiciária gratuita, mas indeferiu a tutela de evidência, determinando a citação dos Requeridos. (evento nº 05) Devidamente citado, o Município de Goiânia apresentou contestação (evento nº 10), impugnando a gratuidade da justiça e alegando inépcia da inicial. No mérito, sustentou que a Requerente não preencheu os requisitos constitucionais para a aposentadoria especial, pois as atividades de "coordenador de turno" ou "assessora pedagógica" se desviam da docência propriamente dita, não devendo ser consideradas para a aposentadoria especial de magistério. Houve réplica. (evento n° 13) Por decisão de evento nº 20, este Juízo manteve a gratuidade da justiça, rechaçou a preliminar de inépcia da inicial e determinou que o Município Requerido juntasse aos autos o "Processo Administrativo de Aposentadoria" e o "Histórico Funcional" atualizado da Requerente. Em evento nº 27, a Requerente informou não ter efetuado prévio requerimento administrativo para a aposentadoria especial, invocando o Tema 350 do STF, que permite tal dispensa quando o entendimento da Administração é notoriamente contrário à postulação do segurado. Sobreveio manifestação da Requerente, em evento nº 38, reforçando sua posição, explicando que sua atuação na "unidade de apoio educacional" entre 01/08/2006 e 31/12/2018 consistia em atividades de apoio pedagógico, comprovando-as com relatórios de acompanhamento. Vieram-me os autos conclusos. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porque a questão de mérito é de direito e de fato, sem necessidade, todavia, de produção de provas diversas das produzidas, suficientes ao convencimento do julgador, à vista da teoria da causa madura. Ressalto que o julgamento antecipado da lide, por si só, não caracteriza cerceamento de defesa (cf. STF – RE n. 101.171-8, rel. Min. Francisco Rezek, j. 05.10.1984), já que cabe ao magistrado zelar pela rápida solução da lide (CPC, art. 139, inc. II), indeferindo as diligências que considere inúteis ou meramente protelatórias (CPC, art. 370, parágrafo único). Ausentes preliminares a serem analisadas, passo ao meritum causae. A ação procede. A controvérsia central cinge-se à verificação se a Requerente preenche os requisitos para a concessão da aposentadoria especial de professor, notadamente se o tempo de exercício em funções de assessoramento pedagógico deve ser computado para fins de aposentadoria especial do magistério. Pois bem. O art. 40, “caput” e §5°, da CF, dispões que: Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo. (...) § 5º - Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão reduzidos em cinco anos, em relação ao disposto no § 1º, III, "a", para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. A norma constitucional é clara ao estabelecer a redução de cinco anos nos requisitos de idade e tempo de contribuição para professores que comprovem exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério. Deve-se destacar que o referido dispositivo foi interpretado à época pelo E. STF, editando a súmula 726: Súmula n° 726. Para efeito de aposentadoria especial de professores, não se computa tempo de serviço prestado fora da sala de aula. Supracitada súmula estabelece uma interpretação restritiva da concessão da aposentadoria especial aos professores, limitando-a apenas aos que exercem atividades de magistério em sala de aula. No entanto, a Lei Federal nº 11.301/2006 trouxe uma modificação relevante ao artigo 67, §2º, da Lei nº 9394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação, expandindo o conceito de funções de magistério para incluir atividades educativas desempenhadas por professores e especialistas em educação em estabelecimentos de educação básica, abrangendo não apenas a docência, mas também funções de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico. Essa questão foi analisada pelo Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3.772, em que foi proferida uma decisão parcialmente procedente. O tribunal deu uma interpretação conforme a Constituição, estendendo a aposentadoria especial também aos professores que exercem o magistério fora da sala de aula, como pedagogos, diretores e assessores. Posteriormente, ao julgar o Recurso Extraordinário com Repercussão Geral nº 1.039.644/SC - Tema 965, o Supremo Tribunal Federal estabeleceu importante tese sobre o cômputo do tempo de serviço para a concessão da aposentadoria especial dos professores. Estabeleceu-se que a aposentadoria especial também deve ser aplicada aos professores que exercem funções de direção de unidade escolar, coordenação e assessoramento pedagógico. Tema nº 965/STF: Para a concessão da aposentadoria especial de que trata o art. 40, § 5º, da Constituição, conta-se o tempo de efetivo exercício, pelo professor, da docência e das atividades de direção de unidade escolar e de coordenação e assessoramento pedagógico, desde que em estabelecimentos de educação infantil ou de ensino fundamental e médio (STF, Recurso Extraordinário nº 1.039.444. j. 13/10/2017. Negritei). Em consonância com o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, a Lei Complementar Municipal nº 312/2018, em seu artigo 105, parágrafo único, estabelece que são consideradas funções de magistério as atividades de direção, coordenação e assessoramento pedagógico, in verbis: Art. 105. O professor que comprove, exclusivamente, tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, definidas em lei, quando da aposentadoria prevista no art. 104, terá os requisitos de idade e de tempo de contribuição reduzidos em cinco anos. Parágrafo único. São consideradas funções de magistério as exercidas por professores no desempenho de atividades educativas, quando exercidas em estabelecimento de educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e médio, em seus diversos níveis e modalidades, incluídas, além do exercício de docência, as de direção de unidade escolar e as de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme critérios, definições e formas de comprovação estabelecidas em regulamento. (Sublinhei) Feito esses esclarecimentos, no caso em tela, os documentos juntados aos autos indicam que a autora ingressou nos quadros da administração pública municipal em 06/08/1998, no cargo de Profissional de Educação II, no regime estatutário. Ademais, exerceu as funções dentro de sala de aula até agosto de 2006, tendo sido transferida para outras funções (Apoio Pedagógico – Informação Funcional de evento n° 32), a partir de então, permanecendo até 01/01/2019, quando retornou às funções originárias. No total, conforme Informação Funcional, a autora contaria com 26 anos, 10 meses e 03 dias de contribuição até 28/05/2025. E, embora a requerente não tenha exercido integralmente todo o seu tempo de serviço em sala de aula, é certo que ainda sim é possível seu enquadramento para fins de aposentadoria especial. Isso, porque suas funções estavam intimamente ligadas às atividades de coordenação e assessoramento pedagógico, conforme comprova os Relatórios de Acompanhamentos Pedagógicos juntados ao evento n° 38. Nesse sentido, a jurisprudência: “APELAÇÃO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL DE PRESIDENTE PRUDENTE. APOSENTADORIA. PROFESSORA READAPTADA. Pretensão ao cômputo do período de readaptação para fins de aposentadoria especial, nos termos do art. 40, § 5º, da Constituição Federal. Admissibilidade. Função de magistério que não se limita ao trabalho em sala de aula. ADI n. 3.772/DF. Situação peculiar do servidor readaptado. Princípio da isonomia. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso desprovido.” (g.n. TJSP; Apelação Cível 1006482-92.2019.8.26.0482; Relator (a): Heloísa Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 19/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021. Negritei) Ou seja, em 06/07/2024, além de já ter 50 anos de idade (data de nascimento 06/07/1974), a requerida também possuía mais de 25 anos de contribuição. Além disso, é indiscutível que a parte autora cumpriu o requisito de vinte anos de serviço público, bem como o tempo mínimo de cinco anos no cargo público em que se efetivaria a aposentadoria. Por fim, não há dúvidas quanto às contribuições feitas aos órgãos previdenciários pertinentes durante esse período. Destarte, conclui-se que a parte autora tinha preenchido todos os requisitos necessários para obter o benefício da aposentadoria especial discutido nos autos na data de 06/07/2024), conforme documentação apontada acima. A partir dessa data, o benefício deve ser concedido. Assim, é imperativo reconhecer o direito da parte autora de ter contabilizado o tempo de serviço e de contribuição relacionado ao período em que exercia atividades de coordenação e assessoramento pedagógico na UNID. REG. DE ENSINO MARIA HELENA B. BRETAS, para fins de concessão da aposentadoria especial constitucional reservada ao magistério. Portanto, considerando os precedentes vinculantes do Supremo Tribunal Federal mencionados (ADIn nº 3772-DF e RE 1.039.644-SC), bem como o fato de que a requerente exerceu cargos que integram o quadro do magistério, no qual ingressou como professora, é necessário reconhecer o direito ao cômputo do tempo de serviço prestado nos cargos ocupados. Por outro lado, a Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu o direito à paridade dos proventos para os servidores que ingressaram no serviço público após a sua publicação. No entanto, garantiu aos servidores que já estavam aposentados na data de sua publicação o direito a quaisquer vantagens ou benefícios concedidos posteriormente aos servidores em atividade. Isso inclui as vantagens resultantes da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que ocorreu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão, conforme estabelecido no artigo 7º da Emenda Constitucional nº 41/2003. No caso dos servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003 e se aposentaram após a sua edição, é necessário considerar a aplicação das regras de transição estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 47/2005. Essa Emenda complementou a reforma previdenciária e possui efeitos retroativos à data de vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003, conforme disposto no artigo 6º da Emenda Constitucional nº 47/2005. Nesses casos, existem duas situações que permitem o direito à paridade e à integralidade de vencimentos: I Servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 41/2003: O artigo 2º da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabelece que o disposto no artigo 7º da mesma Emenda se aplica aos proventos de aposentadorias dos servidores públicos que se aposentarem de acordo com as regras estabelecidas no caput do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003. Portanto, os servidores que ingressaram no serviço público até a publicação da Emenda Constitucional nº 41/2003 têm direito à integralidade e à paridade, desde que preenchidos os seguintes requisitos de forma cumulativa: (a) sessenta anos de idade para homens e cinquenta e cinco anos de idade para mulheres, (b) trinta e cinco anos de contribuição para homens e trinta anos de contribuição para mulheres, (c) vinte anos de efetivo exercício no serviço público e (d) dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se dá a aposentadoria. Ressalta-se que os limites de idade e tempo de contribuição são reduzidos em cinco anos para os professores do ensino infantil, fundamental e médio. II Servidores que ingressaram no serviço público antes da Emenda Constitucional nº 20/1998: O parágrafo único do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 estendeu o direito à paridade e à integralidade aos servidores públicos que ingressaram no serviço até a publicação da Emenda Constitucional nº 20/1998. Para ter direito a esses benefícios, é necessário preencher, de forma cumulativa, as seguintes condições: (a) trinta e cinco anos de contribuição para homens e trinta anos de contribuição para mulheres, (b) vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze anos de carreira e cinco anos no cargo em que ocorrer a aposentadoria e, por fim, (c) idade mínima resultante da redução, em relação aos limites estabelecidos no artigo 40, §1º, III, 'a' da Constituição, de um ano de idade para cada ano de contribuição que exceda os limites mencionados anteriormente. O Supremo Tribunal Federal já se manifestou nesse sentido, ao analisar o Recurso Extraordinário n. 590.260/SP, submetido à sistemática da Repercussão Geral (Pleno do Col. Supremo Tribunal Federal, v. u., relator Ministro Ricardo Lewandowski, j. 24.06.2009). E, nesse ponto, um adendo relevante: as previsões acima seriam válidas apenas para os casos de aposentadoria comum. Não haveria coerência lógica em negar aos servidores do setor público que têm direito à aposentadoria especial (devido a atividades desgastantes) o acesso à integralidade e paridade de proventos, devido a regras de transição mais rigorosas, sob pena de esvaziar o instituto da aposentadoria especial. Para esses servidores que têm direito à aposentadoria especial e ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 ou 41/2003, o tempo mínimo de contribuição necessário para alcançar a paridade e integralidade não pode ser maior do que o tempo mínimo necessário para obter o benefício. Assim, os artigos 2º e 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 estabelecem requisitos para os servidores que ingressaram no serviço público antes das Emendas Constitucionais nº 20/1998 e nº 41/1998. Esses requisitos incluem um período mínimo de cinco anos de exercício no cargo em que ocorrerá a aposentadoria. Além disso, os anos de efetivo exercício no serviço público e de carreira necessários variam de acordo com a data de ingresso no serviço público: (a) para aqueles que ingressaram antes da Emenda Constitucional nº 20/1998, são exigidos vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público e quinze anos de carreira; e (b) para os que ingressaram após a Emenda Constitucional nº 20/1998 e antes da Emenda Constitucional nº 41/2003, são necessários vinte anos de efetivo exercício no serviço público e dez anos de carreira. In casu, a autora ingressou no serviço público antes da EC 20/1998 (06/08/1998). Possui mais de cinco anos no exercício do cargo em que se dará a aposentadoria; possui mais de vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público e mais de dez anos de carreira. Portanto, possui a autora direito à paridade e à integralidade. Outrossim, dispõe o art. 40, §19, da Constituição Federal, de acordo com a EC nº 103/2019: Art. 40. O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. (...) § 19. Observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 103, de 2019) Assim, conclui-se que o pagamento do Abono de Permanência é garantido ao servidor que atende aos requisitos necessários para obter a aposentadoria, mas opta por permanecer em atividade. É importante ressaltar que esse direito é devido a partir do momento em que o servidor cumpre os critérios para se aposentar, não sendo condicionado à data de solicitação ou deferimento administrativo, que possui caráter meramente declaratório. Esse abono tem como objetivo incentivar o servidor a continuar no serviço público, adiando sua entrada no sistema de previdência próprio. Nesse sentido, a parte autora terá direito ao recebimento do abono de permanência a partir da data em que preencheu os requisitos para a concessão da aposentadoria especial (06/07/2024). Cabe destacar que o Supremo Tribunal Federal (STF) já manifestou esse mesmo entendimento: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal concluiu que, uma vez preenchidos os requisitos para o recebimento do abono de permanência, esse direito não pode estar condicionado a outra exigência 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE nº 648.727 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 02/06/2017) E não destoa a jurisprudência pátria: SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL MAGISTÉRIO DIRETORA DE ESCOLA PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA E DE INDENIZAÇÃO APOSENTADORIA ESPECIAL E ABONO PERMANÊNCIA CERTIDÃO DE LIQUIDAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Professora da rede pública que pretende receber abono permanência a partir da data em que completou 50 anos. Possibilidade. Tempo de serviço que deve considerar o período em que a servidora esteve designada para funções de direção e coordenação de escola. Entendimento sedimentado pelo c. STF, com o julgamento da ADI 3.772/DF. Precedentes deste E. Tribunal. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1063199-82.2021.8.26.0053; Relator (a): Maria Fernanda de Toledo Rodovalho; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 16ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/11/2022; Data de Registro: 21/11/2022) É o quanto basta. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação, para: a) CONCEDER à autora a aposentadoria especial de magistério, com integralidade e paridade, nos termos do artigo 40, §5º, da Constituição Federal, com redação dada pelas Emendas Constitucionais nº 41/2003 e 47/2005, a partir de 06/07/2024; b) CONDENAR o requerido ao pagamento do abono de permanência à autora, equivalente ao valor de sua contribuição previdenciária e desde o momento em que a servidora cumpriu os critérios para se aposentar (06/07/2024) até a data da efetiva aposentadoria. Os valores devidos deverão ser calculados em liquidação de sentença, observando-se a prescrição quinquenal para as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, tudo com incidência de correção monetária, a partir da data de quando cada pagamento se tornou devido, pelo IPCA-E, e juros moratórios equivalentes àqueles aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação, nos termos da redação do artigo 1º-F-F, da Lei n 9.494 94/97 até 08/12/2021, e a partir de 09/12/2021, com o advento da EC n 113 13/2021, os juros moratórios e a correção monetária obedecerão apenas à taxa SELIC, conforme art. 3º da supramencionada Emenda Constitucional. Condeno o réu ao pagamento da honorária do patrono da parte autora, que fixo na alíquota mínima legal do artigo 85, e §§, NCPC, a incidir sobre o que se liquidar. Sem reexame necessário (valor da condenação não excederá a alçada ínsita no art. 496, II, do CPC). Havendo a oposição de embargos de declaração, volvam-me os autos imediatamente conclusos para deliberação. Na eventualidade de recurso de apelação interposto pelas partes, deve a UPJ, por meio de ato ordinatório, intimar a parte contrária para apresentar contrarrazões e, em seguida, remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, nos termos do artigo 1.010 do CPC, com as homenagens deste juízo. Na ausência de recurso voluntário, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Ao vir concluso, registrar o classificador “Com Sentença – Servidores”. Publique-se. Registre-se. Intimem-se todos. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. SIMONE MONTEIRO -Juíza de Direito- 5

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