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Processo nº 1006507-22.2024.4.01.3502

ID: 338142591

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1006507-22.2024.4.01.3502

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF

Sentença Tipo A

Advogados:

CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA

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KASSIM SCHNEIDER RASLAN

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006507-22.2024.4.01.3502 CLASSE: TUTELA CAUTELA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Anápolis-GO 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Anápolis-GO SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006507-22.2024.4.01.3502 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) POLO ATIVO: MATEUS COIMBRA FERREIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: ROBSON BORGES DE MATOS - GO30165 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF REPRESENTANTES POLO PASSIVO: GIOVANNI CAMARA DE MORAIS - MG77618, KASSIM SCHNEIDER RASLAN - MG80722 e CHARLES FERNANDO VIEIRA DA SILVA - MG96415 SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum de anulação de execução extrajudicial com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MATEUS COIMBRA FERREIRA, em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, objetivando: “ - A suspensão de leilão designado para os dias 12/08/2024 e 21/08/2024, ambos as 10:00, com a expedição de oficio para o Leiloeiro(a) oficial: FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO, com endereço virtual: www.mgl.com.br; endereço: Rua Idalina Dornas, n. 13 - UNIVERSITARIO - ITAUNA/MG - CEP: 35681-156, telefone/watsapp : 0800 242 2218, e-mail: secretario11@fernandoleiloeiro.com.br, para que seja suspenso/cancelado leilão extrajudicial do Banco Caixa Econômica Federal em relação ao imóvel matriculado sob o n. 71.742, com endereço Rua Sem Nome, Qd. C-20 Lt. 22, Casa-A, Mansões Village, Aguas Lindas de Goiás-GO, CEP: 72.910-000; - Alternativamente, caso o entendimento deste julgador não seja no sentido de determinar o cancelamento do leilão referente ao imóvel matriculado sob o n. 71.742, com endereço Rua Sem Nome, Qd. C-20 Lt. 22, Casa-A, Mansões Village, Aguas Lindas de Goiás-GO, CEP: 72.910-000, requer que seja concedida liminar para determinar que seja oficiado ao leiloeiro, para que, caso haja arrematação do imóvel, o valor seja depositado em conta judicial vinculada a este processo, sendo proibido efetuar a transferência do imóvel, com comunicação a este Juízo; - A expedição de oficio para o cartório de registro de imóveis, para determinar a suspensão da consolidação do imóvel matriculado sob o n. 71.742, com endereço Rua Sem Nome, Qd. C-20 Lt. 22, Casa-A, Mansões Village, Aguas Lindas de Goiás-GO, CEP: 72.910-000; - A expedição de oficio para o cartório de registro de imóveis para determinar a averbação de existência da presente ação na matricula do imóvel matriculado sob o n. 71.742, com endereço Rua Sem Nome, Qd. C-20 Lt. 22, Casa-A, Mansões Village, Aguas Lindas de Goiás-GO, CEP: 72.910-000, a fim de resguardar direitos de eventuais terceiros interessado; - Ainda, caso o entendimento deste nobre julgador, seja pela manutenção do leilão, que seja expedido oficio ao leiloeiro para que se faça constar no site do mesmo, a informação e os dados da ação judicial em tramite, com o fito de dar ciência a possíveis interessados no imóvel; - Que seja designada audiência conciliatória para possível composição entre as partes”. A parte autora alega, em síntese, que 22/05/2018 celebrou com a CEF contrato particular de compra e venda do imóvel, com garantia por alienação fiduciária, e que passou por diversas dificuldades não conseguindo arcar com o financiamento. Aduz que foi surpreendida com a notícia que seu imóvel estaria sendo ofertado sem o seu conhecimento, em praça pública, nos dias 12/08/2024 e 21/08/2024 às 10h. Alega que compete à CEF comprovar que esgotou todos os meios de intimação pessoal antes da intimação por edital. Sustenta ainda que a ré pratica juros abusivos, o que impossibilita o exercício do direito de preferência em caso de venda do imóvel. Decisão indeferindo o pedido liminar (id 2143328878). Contestação da CEF no id 2145604724. Na oportunidade, a CEF informou que o contrato estava inadimplido há anos e que não houve ilegalidade no procedimento de execução extrajudicial e que o autor teve ciência do leilão designado. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados pela parte autora. Decurso de prazo para parte autora impugnar a contestação e especificar provas. A CEF requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o breve relato. Decido. Esclareço, inicialmente, que o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC) se justifica porque a causa encontra-se madura para tanto, visto serem suficientes para a elucidação dos fatos as provas documentais colacionadas a estes autos. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA: A CEF impugnou o pedido de concessão da gratuidade de justiça, mas não apresentou qualquer elemento que demonstre a capacidade financeira da parte autora de arcar com os custos da ação judicial para defesa de seus direitos. Dessa forma, não havendo prova em sentido contrário, deve ser presumida verdadeira a alegação de insuficiência de recursos deduzida pela parte autora, na esteira do disposto no § 3º do art. 99 do CPC. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça. INÉPCIA DA INICIAL: Rejeito a alegada inépcia da inicial, vez que a petição inicial é clara acerca da pretensão deduzida em juízo – anulação do procedimento de consolidação da propriedade e restabelecimento do contrato- permitindo à parte contrária a ampla defesa. MÉRITO: Ao apreciar o pedido de tutela, o Juiz Federal Gabriel Brum Teixeira expôs a seguinte linha argumentativa: “Com efeito, não há nos autos qualquer elemento probatório a sinalizar a efetiva existência de irregularidade no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade do imóvel. Note-se, por sinal, que a parte autora sequer providenciou a juntada do correspondente procedimento para que se pudesse verificar a existência do pretenso vício. Ademais, não se pode reconhecer que o simples ajuizamento de demanda judicial teria o condão de, por si só, obstruir o caminho normal de satisfação da dívida, o qual tem amparo expresso na Lei 9.514/97, cuja constitucionalidade foi recentemente reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 860631 (Tema 982/RG), no bojo do qual restou fixada tese no sentido de que "É constitucional o procedimento da Lei nº 9.514/1997 para a execução extrajudicial da cláusula de alienação fiduciária em garantia, haja vista sua compatibilidade com as garantias processuais previstas na Constituição Federal”. De outro giro, afora não ter havido nenhuma demonstração de vício no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na linha de que “não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte”, o que ocorre nos autos, já que os autores tiveram ciência dos procedimentos administrativos adotados pela CEF, tanto que ajuizou a demanda em data anterior à ocorrência dos leilões os quais visa suspender (cf. STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Quarta Turma, DJ: 27/06/2022). Esse o cenário, ausente a mínima comprovação de que o procedimento de execução extrajudicial tenha inobservado as formalidades legais previstas na Lei 9.514/97, o indeferimento da tutela de urgência é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.” Neste juízo de cognição exauriente, peculiar à prolação de uma sentença, não vislumbro razão para modificar o entendimento anteriormente adotado. Acrescento que a CEF apresentou aos autos certidão do Cartório do Registro de Imóveis de Águas Lindas dando conta que decorreu o prazo de 15 dias, para purgação da mora, sem que tenha havido o pagamento pelo mutuário. Outrossim, a certidão emitida pelo oficial do Cartório de Registro de Imóveis tem fé pública, só podendo ser infirmada por elementos concretos que possam colocar em dúvida a veracidade da declaração, algo absolutamente inexistente nos autos. Confira-se: Aliás, a própria parte autora confessa estar inadimplente, o que somente confirma que estava plenamente ciente em torno da sua inadimplência e, por conseguinte, das consequências previstas no contrato avençado e na própria Lei 9.514/97, que rege o pacto. Dessa forma, uma vez legitimamente consolidada a propriedade fiduciária no patrimônio do credor, o devedor fiduciante só terá a oportunidade de readquirir o imóvel até a realização do segundo leilão, somente, mediante o pagamento da dívida somado aos demais encargos, conforme previsto no art. 27, §2º-B, da Lei nº 9.514/97, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel. Confira-se: Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel. § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. (Redação dada pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 2o-A. Para os fins do disposto nos §§ 1o e 2o deste artigo, as datas, horários e locais dos leilões serão comunicados ao devedor mediante correspondência dirigida aos endereços constantes do contrato, inclusive ao endereço eletrônico. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 2o-B. Após a averbação da consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário e até a data da realização do segundo leilão, é assegurado ao devedor fiduciante o direito de preferência para adquirir o imóvel por preço correspondente ao valor da dívida, somado aos encargos e despesas de que trata o § 2o deste artigo, aos valores correspondentes ao imposto sobre transmissão inter vivos e ao laudêmio, se for o caso, pagos para efeito de consolidação da propriedade fiduciária no patrimônio do credor fiduciário, e às despesas inerentes ao procedimento de cobrança e leilão, incumbindo, também, ao devedor fiduciante o pagamento dos encargos tributários e despesas exigíveis para a nova aquisição do imóvel, de que trata este parágrafo, inclusive custas e emolumentos. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) Sabido de todos que a consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário é decorrente da inadimplência, e no momento em que a parte autora deixa transcorrer o prazo que comprovaria a sua intenção de purgar a mora e ter restabelecido o seu contrato, não há razão para se determinar o cancelamento da consolidação, tampouco o restabelecimento do contrato, eis que ausente qualquer comprovação nos autos de ilegalidade ou abusividade no procedimento extrajudicial que culminou na legítima consolidação da propriedade do imóvel em torno do credor fiduciário, que seguiu rigorosamente os ditames contratuais e, notadamente, da Lei 9.514/97, cuja constitucionalidade, não custa lembrar, já foi declarada pelo Supremo Tribunal Federal. Ressalte-se, uma vez mais, que a parte autora foi notificada pelo Cartório de Registro de Imóveis para purgar a mora e não o fez. Ao assinar o contrato de financiamento do imóvel a parte autora tinha ciência dos deveres estabelecidos nas cláusulas contratuais, bem como das consequências em não cumpri-las, sendo uma delas precisamente a consolidação da propriedade pela credora fiduciária, ante inadimplência configurada e quanto à qual a parte autora não pode alegar falta de ciência. Ademais, afora não ter havido nenhuma demonstração de vício no procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade, há entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça na linha de que “não se decreta a nulidade do leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca da parte”, o que ocorre nos autos, já que a parte autora teve ciência dos procedimentos administrativos adotados pela CEF, tanto que ajuizou a demanda antes da realização dos leilões, os quais visava suspender (cf. STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 1897413 SP 2021/0141367-2, Quarta Turma, DJ: 27/06/2022). De resto, não há que se falar em abusividades no valor cobrado a título de liquidação do contrato, a impossibilitar até mesmo o exercício do direito de preferência, vez que o valor da venda observou a legislação aplicável. Vejamos. Quanto ao valor da venda do imóvel, os parágrafos 1º e 2º, do artigo 27, da Lei nº 9.514/97, dispõem: “Art. 27. (...) § 1o Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que seja igual ou superior ao valor integral da dívida garantida pela alienação fiduciária, das despesas, inclusive emolumentos cartorários, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais, podendo, caso não haja lance que alcance referido valor, ser aceito pelo credor fiduciário, a seu exclusivo critério, lance que corresponda a, pelo menos, metade do valor de avaliação do bem. Da leitura dos dispositivos dessume-se que valor do imóvel a ser considerado para fins de leilão é aquele presente no instrumento contratual, o qual servirá como base para o primeiro certame – valor de avaliação R$ 96.000,00. Em caso de insucesso, admitir-se-á a venda pelo valor total da dívida, incluídas todas as despesas e débitos verificados. É isso - e não outra coisa - o que prevê, de forma claríssima, a Lei 9.514/97, e, aqui, sim, restou estipulado no 2º leilão, o valor de R$ 115.669,40. Postas nestes termos a questão, tem-se que a CEF observou que o valor do imóvel a ser considerado para fins de leilão deveria estar presente no instrumento contratual, e serviria como base para o primeiro certame (R$ 96.000,00). Em caso de insucesso, admitir-se-ia a venda pelo valor total da dívida, incluídas todas as despesas e débitos verificados (R$ 115.669,40), de modo que não prospera o argumento autoral de que a CEF o impossibilitou de exercer até mesmo o direito de preferência, porquanto perfeitamente observados os mandamentos da Lei 9.514/97, acima aludidos. Esse o quadro resolvo o mérito do processo (CPC, art. 487, I) e julgo improcedente o pedido. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais são arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, ficando suspensa a execução em razão da gratuidade de justiça. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publicada e registrada eletronicamente. Anápolis/GO, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1006507-98.2024.8.11.0013

ID: 291744134

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE PONTES E LACERDA Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 1006507-98.2024.8.11.0013

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ACELINO RAMOS FILHO

Sentença

Advogados:

FABIANA BARBIERI CARNEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006507-98.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO: ACELINO RAMOS FILHO, brasileiro, convivente, montador de móveis… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE PONTES E LACERDA SENTENÇA Processo: 1006507-98.2024.8.11.0013. Vistos. I – RELATÓRIO: ACELINO RAMOS FILHO, brasileiro, convivente, montador de móveis, natural de Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, nascido no dia 17/08/1988, filho de Acelino Ramos e Apolonia dos Santos Filho, RG 20919816 SSP/MT, CPF 030.729.981-32, residente e domiciliado na Rua da Creche, nº 222, Bairro Glória, Pontes e Lacerda/MT. ACELINO RAMOS FILHO foi denunciado pela prática do delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal, por haver praticado o seguinte fato delituoso, conforme denúncia do Ministério Público de id. 179446026: Consta do incluso inquérito policial que no dia 01/12/2024, por volta de 15h40min, no estabelecimento comercial “Bar do Fininho”, localizado na Avenida Americo Mazete, n° 506, Bairro Flor da Serra, nesta cidade e Comarca de Pontes e Lacerda/MT, o indiciado ACELINO RAMOS FILHO, com consciência e vontade, prestou apoio ao corréu WILGNEY PABLO DA SILVA CANDIDO para o homicídio das vítimas Marcos Chaves do Nascimento e Antonia Geovasia Surubi, conforme Boletim de Ocorrência (ID 177849012 – fls. 01/03); Relatórios Policiais; Termos de Depoimentos; Exames de Necropsia (ID’s 177849026 e 177849028); Laudo Local de Crime Contra a Vida (ID 177849027); Laudos de confronto necropapiloscópico (ID’s 177849413 e 177849415) e demais documentos coligados nos autos. A denúncia foi oferecida em 19 de dezembro de 2024 (id. 179446026), sendo recebida no dia 20 de dezembro do mesmo ano (id. 179450162). Citado, o réu respondeu à acusação por intermédio da sua defesa constituída (id. 183013327). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, requerendo a impronúncia do acusado. Na sequência, através dos memoriais escritos da defesa (id. 195538577), requereu-se a impronúncia do acusado. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: De início, vale lembrar que a decisão de pronúncia, como é pacífico, consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, fixando-se a classificação penal, de forma a propiciar ao Conselho de Sentença — juiz natural da causa — a apreciação do fato delituoso imputado ao acusado. Para tanto, basta a presença dos seguintes requisitos: indícios suficientes da autoria, convencimento da existência do crime de competência do Tribunal do Júri e ausência, estreme de dúvida, de circunstância que venha a excluir o crime ou isentar o réu de pena, vale dizer, inexistência de causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade. A materialidade delitiva se encontra satisfeita através dos elementos informativos constantes do inquérito policial, destacando-se o Boletim de Ocorrência (id. 177849012), Relatórios Policiais, Exames de Necropsia (id. 177849026 e 177849028), Laudo Local de Crime Contra a Vida (id. 177849027); Laudos de Confronto Necropapiloscópico (id. 177849413 e 177849415), e depoimentos das testemunhas ouvidas sob o crivo do contraditório. Quanto aos indícios de autoria, após cotejo dos elementos probatórios constantes nos autos, entendo que se mostram insuficientes para a pronúncia do acusado, como se verá na sequência. Precipuamente, tornemos ao relato das testemunhas/informantes e interrogatório do réu, colhidos em audiência de instrução e julgamento e em sede policial: Lorrayne Luiz Silva, Investigadora de Polícia Civil, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: no dia dos fatos, estava de sobreaviso com o Investigador Ivan; Se deslocaram até o local para acompanhar o trabalho da POLITEC; Tomaram conhecimento que um rapaz foi até o bar e disparou contra a vítima Marcos, acabando por alvejar também a sra. Antônia; Ambos já haviam sido encaminhados para o hospital; Pegaram imagens de câmeras de segurança, e identificaram que um veículo VW/Gol, de cor branca, deu carona para Wilgney até a esquina do bar; Testemunhas descreveram o motorista do veículo; Em contato com a Polícia Militar, foram informados que o condutor do veículo foi abordado, tratando-se de ACELINO; Conversaram com familiares da vítima, que esclareceram que a motivação do crime seria uma desavença entre Wilgney e Marcos por conta de Flaviane; ACELINO negou ter dado carona a Wilgney, bem como conhecê-lo; Foi efetuada a prisão de ACELINO; Posteriormente, ACELINO esclareceu em delegacia que realmente deu a carona, mas que não era amigo de Wilgney, tendo dado carona apenas porque se identificou com Wilgney, que também estava tornozelado; Testemunhas do crime disseram que tudo foi muito rápido, tendo Wilgney já chegado disparando e se evadindo; Não se apurou qualquer rixa entre Wilgney e Marcos, a vítima; Wilgney não retornou para o carro de ACELINO pelo que se apurou da investigação. Ivan Ribeiro Rosa Souza Albuquerque, Investigador de Polícia Civil, quando ouvido em audiência de instrução ou julgamento, relatou, em suma: no dia do fato, estavam de sobreaviso e foram acionados devido ao disparo de arma de fogo no Bar do Fininho; Os populares afirmaram que o autor dos disparos eram Wilgney, devido a uma briga com o Márcio, uma das vítimas; Esclareceram ainda que um veículo VW/Gol, de cor branca, havia deixado Wilgney próximo ao local do fato; Acessaram imagens de câmeras de segurança e constataram que de fato, o veículo deixou o suspeito no local; Retornaram para a delegacia; A Polícia Militar informou que abordou um veículo com características compatíveis; Ao se deslocarem até o batalhão, se depararam com ACELINO, que negou os fatos; Posteriormente, interrogaram ACELINO na delegacia, que confirmou a carona prestada a Wilgney; Em conversa com a esposa de ACELINO, esta esclareceu que realmente viu ACELINO dando carona a um homem, o qual não conseguiu identificar; Wilgney fugiu para o garimpo e foi morto lá; Fora a carona, não foi encontrado qualquer liame entre Wilgney e ACELINO; Wilgney não fugiu do local no veículo de ACELINO; Apurou-se que Wilgney e Marcos tiveram uma briga numa noite anterior em um bar chamado Santo Gole. Geydyson Fernandes Paezano, Policial Militar, quando ouvido em audiência de instrução e julgamento, relatou, em suma: na data dos fatos, foram acionados via 190, recebendo a informação de que no Bar do Fininho um rapaz havia efetuado disparos de arma de fogo, provavelmente causando óbito de um senhor; Ao chegar no local, lá já se fazia presente o Corpo de Bombeiros prestando socorro a um rapaz caído ao solo, alvejado; Esse rapaz foi encaminhado ao hospital; Uma moça que também foi alvejada foi socorrida por terceiros; Foram informados que um veículo VW/Gol, de cor branca, havia deixado o suspeito próximo ao local, na esquina abaixo do bar; Procuraram imagens de câmeras e rastrearam o veículo de ACELINO; Como suspeitavam do apoio de ACELINO para com o autor dos disparos, o encaminharam para a Polícia Civil que deu prosseguimento às investigações; Salvo engano, foram as testemunhas presentes no bar que informaram sobre o veículo; Não foi mencionado se o suspeito dos disparos fugiu no mesmo veículo; Não se recorda da justificativa apresentada por ACELINO; Salvo engano, ACELINO aduziu ter emprestado o veículo para alguém; Não havia mais ninguém no carro. Cícera Adriana da Silva, mãe de Wilgney, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição do informante, relatou, em suma: Wilgney teve um relacionamento com Flaviane, o qual era conturbado; Estava presente no bar na data dos fatos; Estava lá comparecendo lá desde sexta-feira; Quando chegou no bar, já estava havendo uma discussão; Não viu quem levou Wilgney; Estava de costas quando ocorreram os disparos; Apenas viu Wilgney correndo; Viu ACELINO poucas vezes, no bar; Não sabe se Wilgney era amigo de ACELINO, pois nunca viu os dois juntos; Depois do fato, mandou uma mensagem para Wilgney, mas ele não a respondeu; Wilgney estava usando tornozeleira eletrônica. Maria Lucimaris dos Santos Ramos, irmã do réu, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: O seu irmão, ora acusado, na data dos fatos, esteve na casa da ora informante; ACELINO chegou em sua casa por volta de 08h00min; ACELINO saiu por volta de meio-dia, para buscar sua esposa e os filhos; ACELINO não mencionou se deu carona para um rapaz; Tomou conhecimento do assassinato ocorrido no Bar do Fininho; Quando foi ao local, por curiosidade, não tomou conhecimento sobre quem havia atirado; ACELINO também foi ao local, mas não mencionou se conhecia o atirador; A casa da ora informante era perto do bar, mas não conhecia as vítimas; Não conhece Wilgney; No período das 08h00min até 12h00min, ACELINO não saiu da casa da ora informante, tampouco recebeu alguém lá ou recebeu ligações telefônicas; ACELINO não estava nervoso; Depois que chegou com sua esposa, ACELINO só saiu da casa da ora informante quando tomaram conhecimento do fato ocorrido no bar. Jhenniffer Pereira da Silva, esposa do réu, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: Na data do fato, durante a manhã, decidiram ir para a casa de sua cunhada; ACELINO foi primeiro e depois retornou para buscar a informante e as crianças; Pararam em um bar para comprar refrigerantes; Quando estavam saindo, um rapaz pediu uma carona pela janela do carro; Não ouviu bem a conversa; Foi uma conversa rápida; Ouviu apenas o rapaz e ACELINO falando sobre bebida; Isso foi na hora do almoço; Uma esquina antes da casa da cunhada da informante, o rapaz pediu para descer, dizendo que ali já estava bom; Mais adiante, saíram da casa quando tomaram conhecimento de que havia bombeiros no Bar do Fininho; Todos saíram para ver o que ocorreu; Não imaginou que o autor dos disparos era o rapaz que pegou carona anteriormente; Não viu se esse rapaz estava armado, quando da carona; Foram para a casa de um amigo, e logo chegou a polícia buscando o marido da informante; Quando ACELINO foi lhe buscar, estava normal; Em nenhum momento ACELINO falou qualquer coisa sobre a prática de um crime; Se ACELINO soubesse disso, não teria dado carona; ACELINO não recebeu visitas e estava normal. Flaviane Ferreira Araújo, ex-convivente da vítima Marcos, quando ouvida em audiência de instrução e julgamento na condição de informante, relatou, em suma: Se relacionou com Wilgney por pouco tempo; Havia solicitado medidas protetivas contra Wilgney; Começou a ter um relacionamento com Marcos; Marcos e Wilgney se encontraram em uma festa, mas não sabe o que houve lá; A festa foi no Santo Gole; Lá, discutiram Wilgney e Marcos, sendo que o assassinato ocorreu no Bar do Fininho; Nunca viu ACELINO; ACELINO possuía amizade com o Marcos, a vítima; Não sabe como Marcos saiu do Santo Gole para o Bar do Fininho; Wilgney e Marcos possuíam amizades em comum; A mãe de Wilgney estava no Bar do Fininho durante o fato; Não acredita que ACELINO deu carona para Wilgney; Já havia visto Wilgney em posse de arma de fogo anteriormente. Quando de seu interrogatório judicial, o réu ACELINO RAMOS FILHO pontuou, em suma: Conhecia Wilgney de vista; De manhã, estava na sua residência e havia combinado de almoçar na casa de sua irmã; Foi até a casa de sua irmã para preparar as coisas; Quando era aproximadamente meio-dia, foi buscar sua esposa e seus filhos; Pararam em um bar para comprar refrigerante, e então Wilgney pediu uma carona; Wilgney disse que poderia parar em uma esquina, então o deixou lá; Wilgney estava tranquilo, e inclusive chamou o réu para jogar sinuca; Não viu arma em posse de Wilgney; O Bar do Fininho ficava no caminho para a casa de sua irmã; Foi uma carona no momento errado; Wilgney não o procurou posteriormente; Só teve contato com Wilgney no momento da carona; Conhecia as vítimas; Permaneceu o tempo todo na casa da sua irmã. Pois bem. Em atenção à prova oral coligida, entendo haver fundada dúvida acerca de indícios mínimos de autoria em desfavor do ora acusado, de forma a autorizar sua pronúncia, sobretudo em vistas à ausência de indicativos mínimos da existência de liame subjetivo entre o autor dos homicídios ora apurados e o réu ACELINO que, em tese, haveria lhe prestado auxílio material. Deveras, tem-se por comprovado que ACELINO efetivamente ofereceu carona ao suspeito Wilgney até as proximidades do local do fato (Bar do Fininho), todavia, nada comprova que ACELINO tinha ciência acerca do intento homicida de Wilgney, mormente toda a prova testemunhal e documental constante do feito se mostra insuficiente para aportar-se a esta conclusão. A esta altura, sem que se pretenda qualquer juízo de mérito acerca da causa, há de ver-se que tal circunstância — vale dizer, a mera carona antecedente ao fato criminoso —, de per si, é inapta a satisfazer o ônus da prova processual penal pois, como se sabe, a pronúncia do réu nos termos do art. 413, caput, do CPP demanda prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, sendo que proceder-se desta forma, alicerçando-se em tão frágil conjunto probatório, revelar-se-ia temerário e imprudente. Realmente, como observa a doutrina, em casos tais alternativa não resta senão a impronúncia do acusado com fulcro no artigo 414, caput, do CPP, como bem pontuam Eugênio de Oliveira Pacelli e Douglas Fischer, acompanhados da jurisprudência: Se houver dúvidas (sobre os elementos mínimos, grife-se “mínimos”, “suficientes”), ele deve impronunciar. Disso nunca houve dúvidas, pois, “não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado:. Ou seja, o juiz faz (e sempre teve que fazer) um juízo prévio acerca desses requisitos. Obviamente que ele não adentra em detalhes, não exara suas conclusões. Se houver elementos de autoria num sentido e outros elementos em sentido oposto, ele deve pronunciar. Eles são elementos suficientes para encaminhar para julgamento. Não pelo in dubio pro societate, mas porque a análise do mérito da autoria (se esses elementos probatórios são suficientes ou não para condenar) está fora de sua atribuição legal e constitucional. Em nossa interpretação, se o juiz não estiver convencido suficientemente sobretudo dos indícios mínimos da autoria, ele deve proceder como sempre fez: impronunciando. Tanto é que essa decisão não faz coisa julgada material, na medida em que podem surgir, ulteriormente, novos elementos que sejam tidos como indícios suficientes da autoria, permitindo aí a pronúncia. Caso contrário, não teria sentido a previsão legal da impronúncia (...). (PACELLI, Eugênio Oliveira; FISCHER, Douglas. Comentários ao Código de Processo Penal e sua Jurisprudência. 15ª ed. São Paulo: Juspodivm, 2023, p. 1262-1263, destaques dos autores). APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS ESCASSAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA DE “OUVIR DIZER”. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS ESCASSAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA DE “OUVIR DIZER”. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVAS ESCASSAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA DE “OUVIR DIZER”. APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA DE IMPRONÚNCIA POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO.. PROVAS ESCASSAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE POLICIAL NÃO REPETIDOS SOB O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. TESTEMUNHA DE “OUVIR DIZER”. INVIABILIDADE PARA PRONÚNCIA E CONSEQUENTE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. 1. Em que pese não ser necessária prova plena quanto à autoria para a prolação da decisão de pronúncia, recai sobre o juiz togado o dever legal de verificar a existência de indícios suficientes de autoria, refutando-se, assim, eventuais acusações infundadas ou hesitantes, sob pena de sujeitar um cidadão a julgamento por seus pares e, eventualmente, condená-lo, à míngua de qualquer amparo probatório judicial. 2. O testemunho de “ouvir dizer”, chamado no direito comparado de hearsay testimony, não é prova suficiente para embasar a decisão de pronúncia. 3. A pronúncia do réu está condicionada à prova mínima, judicializada, na qual tenha sido garantido o devido processo legal, com o contraditório e a ampla defesa que lhe são inerentes, não bastando para tanto somente o acervo probatório colhido na fase policial e não repetido em juízo. (TJ-MT 10002246920228110000 MT, Relator: RUI RAMOS RIBEIRO, Data de Julgamento: 20/07/2022, Segunda Câmara Criminal, Data de Publicação: 25/07/2022) Assim sendo, havendo a materialidade do crime, mas prejudicada a constatação de indícios suficientes da autoria, a impronúncia do réu é medida que se impõe. Não se descure, derradeiramente, que a presente decisão, nos termos do parágrafo único do artigo 414 do Código de Processo Penal, não forma coisa julgada material, podendo ser proposta nova ação penal fundada em provas inéditas até o advento da prescrição. III - DISPOSITIVO EM FACE DO EXPOSTO, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva formulada na denúncia, para o fim de IMPRONUNCIAR o réu ACELINO RAMOS FILHO, outrora denunciado pelo delito previsto no artigo 121, § 2º, inciso IV, do Código Penal. Assim, revogo a prisão e expeça-se o respectivo alvará de soltura, colocando-o em liberdade se por outro motivo não deva permanecer preso. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Pontes e Lacerda/MT, 05 de junho de 2025. Djéssica Giseli Küntzer Juíza de Direito

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Processo nº 1000496-62.2024.8.11.0010

ID: 299123389

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000496-62.2024.8.11.0010

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JEAN RODRIGUES RIBEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOAO MIGUEL FERNANDES FILHO

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GUSTAVO HENRIQUE BONFIM

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MANOELA PLACIDO DO AMARAL

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (19… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Gabinete 3 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo CLASSE PROCESSUAL: APELAÇÃO CÍVEL (198) NÚMERO DO PROCESSO: 1000496-62.2024.8.11.0010 APELANTE: JEAN RODRIGUES RIBEIRO APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos, etc. Trata-se de recurso de “RECURSO DE APELAÇÃO”, interposto pelo JEAN RODRIGUES RIBEIRO, contra a sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito, Dra. Laura Dorilêo Cândido, nos autos de n.º 1000496-62.2024.811.0010, em trâmite perante a 1ª Vara da Comarca de Jaciara, MT, que julgou procedentes os pedidos, nos seguintes termos (ID. 288458398): “Vistos e examinados. Trata-se de ação previdenciária de concessão auxílio acidente ajuizada por Jean Rodrigues Ribeiro em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ambos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. O requerente aduz, em suma, que desde 01/05/2021, aufere auxílio-doença previdenciário (B31), NB: 635.035.044-1, eis que inválido/incapaz para o desempenho de suas atividades laborativas, em decorrência de acidente do trabalho que resultou na amputação de seus membros superiores; que as aludidas amputações ocorreram de forma traumática, ou seja, na data do acidente sofrido no local de trabalho e em razão de suas atividades laborativas como operador de máquinas agrícolas, em 15/04/2021. Alega que entrou com pedido de Revisão Administrativa de Benefício por Incapacidade no dia 11 de junho de 2023. Além disso, o pedido de revisão pleiteava a correção dos salários-de-contribuição, tendo em vista que os valores indicados no CNIS não correspondem aos valores reais, corrigidos mediante Reclamatória Trabalhista, na qual teve sucesso o autor, ao demonstrar exposição à insalubridade e periculosidade, além do salário real recebido divergir do informado pelo empregador a título de contribuição previdenciária e na CTPS, no entanto, seu pedido foi indeferido. Dessa forma, requer a revisão do benefício do autor, a fim de que seja modificada a espécie de benefício que recebe e, desde à data da concessão, sejam creditados os valores das diferenças entre os benefícios de Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (B31) para Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (B91). A petição inicial foi recebida (id. 144039711),e designou-se data para a realização da perícia médica. Realizada perícia médica, acostou-se o laudo ao id. 153110661, concluindo-se que o autor apresenta diagnóstico de amputação completa do membro superior direito e amputação da mão esquerda desde 15.04.2021 e sofreu um acidente de trabalho. O autor se manifestou acerca do laudo ao id. 153747745. Depois de citado, o requerido ofereceu contestação pela improcedência da demanda ante a falta de interesse de agir (id. 158201231). O requerente apresentou impugnação à contestação, rebatendo as alegações da requerida, bem como acostando cópia do processo administrativo (id. 160921710). Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Ressalto que os documentos que instruem a inicial e os dados do CNIS acostados pelo INSS em contestação demonstram que o requerente recebe auxílio-doença antes de pleitear judicialmente a concessão do auxílio-acidente, de maneira que a autarquia possuía a obrigação de avaliar as sequelas do autor após a cessação do referido auxílio a fim de verificar o direito de concessão do auxílio-acidente. Desta forma, ao caso não é aplicável a tese firmada no Recurso Extraordinário nº 631.240/MG (indispensabilidade de prévio requerimento administrativo), conforme exposto nos julgados do egrégio TRF-4 abaixo transcritos: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. AUXÍLIO-ACIDENTE PRECEDIDO DE AUXÍLIO-DOENÇA. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. 2. No caso dos autos, entretanto, trata-se de objetiva-se a concessão de auxílio-acidente desde a cessação do auxílio-doença anteriormente concedido, situação peculiar em que não se aplica a tese firmada no RE 631.240/MG. Isso porque a Autarquia Previdenciária, ao cancelar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. Não tendo sido concedido o benefício postulado nessa oportunidade, resta demonstrada a resistência da autarquia à pretensão. 3. Assim, é de ser mantida incólume a decisão da Turma acerca da existência do interesse processual da autora, não havendo juízo de retratação. (TRF4, AC 0007332-25.2012.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relator LUIZ ANTONIO BONAT, D.E. 25/04/2016) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Não é exigível o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. (TRF4, AC 0024001-85.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 06/02/2015) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. Não é exigível o prévio requerimento administrativo para a concessão de auxílio-acidente, na medida em que o INSS, ao cessar o auxílio-doença, tem obrigação de avaliar se as sequelas consolidadas, e que não são incapacitantes, geraram ou não redução da capacidade laborativa. (TRF4, AC 0013190-66.2014.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator PAULO PAIM DA SILVA, D.E. 17/10/2014). Com efeito, verifico que o referido entendimento reflete diretamente do §2º, artigo 86, da Lei 8.213/91, cuja redação prevê que o auxílio-acidente será devida a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, denotando o dever de perícia técnica oficial do INSS para averiguar se as sequelas consolidadas do acidente que ensejou o deferimento do auxílio-doença geram o direito ao auxílio-acidente e, em caso positivo, implantá-lo imediatamente. Desta forma, se o INSS não age desta forma, o interesse de agir da autora já está configurado. Portanto, apesar da ausência de comprovação do requerimento administrativo prévio para a concessão do auxílio-acidente acostado à inicial, o autor o acostou na impugnação à contestação, devendo o feito prosseguir, analisando-se o mérito. Isto porque, o autor pretende revisar o benefício previdenciário, para modificar a espécie de benefício que recebe, desde à data da concessão, e ainda, sejam creditados os valores das diferenças entre os benefícios de Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário (B31) para Auxílio por Incapacidade Temporária Acidentário (B91), assim como os salários-de-contribuição informados, a fim de que correspondam aos valores recebidos e declarados através da Reclamatória Trabalhista acostada. Pois bem. O benefício de auxílio-acidente, nos termos dos artigo 86 da Lei nº 8.213/91, requer: a) redução da capacidade laboral para o trabalho que habitualmente exercia na data do acidente, em razão da consolidação das lesões sofridas; b) ser segurado empregado, trabalhador avulso ou segurado especial. Tratando-se de causa que envolve a verificação da existência de incapacidade, determinou-se a realização de perícia médica para a produção da prova técnica, fundamental ao deslinde da controvérsia, objetivando a melhor formação do juízo de convencimento quanto aos fatos a comprovar. Com relação à incapacidade, a perícia médica judicial apontou que o autor apresenta diagnóstico de amputação completa do membro superior direito e amputação da mão esquerda desde 15.04.2021 e sofreu um acidente de trabalho e que há incapacidade laborativa total e permanente por sequelas e que as sequelas são irreversíveis. Ademais, concluiu que o autor “está inapto para a função de operador de máquina agrícola por tempo indeterminado (é permanente). O autor necessita do auxílio permanente de outra pessoa para vestir-se, alimentar-se e manusear os objetos, etc.)”. Aliás, segundo tese firmada pelo egrégio STJ em sede de recursos repetitivos (tema 416), o nível do dano não interfere na concessão do benefício, in verbis: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (STJ - REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010). Desse modo, constatada a redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava, o autor faz jus ao benefício pleiteado desde o dia posterior à data de cessação do benefício de auxílio-doença, conforme prevê o artigo 86, § 2º, da Lei nº 8.213/91 (NB 613.450.436-3 - DCB: 17.09.2016). Ainda destaco, que o egrégio STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do benefício do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença quando este for pago ao segurado (ARE 1006507, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 26/10/2016, publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-236 DIVULG 04/11/2016 PUBLIC 07/11/2016). No entanto, verifica-se que não houve a cessação do benefício. Assim, há justa causa para a conversão do benefício para auxílio acidente, sendo esta a solução mais justa e adequada ao caso “sub examine”. Logo, cabe à autarquia ré conceder/converter o benefício, bem como pagar a diferença das parcelas vencidas e vincendas desde a DIR considerando os salários de contribuição corretos, nos termos da Reclamatória Trabalhista (nº 597-64.2021.5.23.0002). Assim, estando comprovada a incapacidade total e permanente do autor, diante da diminuição da capacidade para o trabalho que normalmente realizava na data do acidente, devido à consolidação das lesões sofridas, converto o benefício auxílio-doença em auxílio acidente em favor do autor. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para converter o benefício do auxílio-doença para auxílio-acidente, com renda mensal inicial de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde a concessão do benefício de auxílio-doença NB 635.035.044-1 (DIR: 01/05/2021). Lado outro, CONDENO o INSS ao pagamento das diferenças das parcelas pretéritas, observando-se eventual prescrição quinquenal. Consequentemente, declaro extinto o feito com resolução de mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor das parcelas devidas até esta data, conforme entendimento pacificado na Seção Previdenciária do TRF e no Superior Tribunal de Justiça (Enunciado de súmula 111 – Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre prestações vincendas). Observe-se que os valores deverão ser atualizados monetariamente e com juros de mora desde a data em que seria devido cada pagamento. Ainda, as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência da taxa Selic como fator de atualização monetária e juros de mora, nos termos do artigo 3º da EC n. 113/2021. Sem custas à vista da isenção determinada pela Lei n° 9.289/96, art. 1º, § 1º e Lei Estadual n° 7.603/2001. Embora tenha sido proferida contra a Fazenda Pública, melhor analisando o caderno processual e o teor deste “decisum”, esta sentença não se submete ao reexame necessário, nos termos do inciso I, do § 3º, do art. 496 do CPC. Cumpra-se, expedindo o necessário e com as cautelas de estilo. Transitada em julgado, ao arquivo. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito”. Contra essa sentença foram opostos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO” visando sanar erro material, a fim de declarar a natureza acidentária do benefício, o recálculo com base nas contribuições correspondentes à Reclamatória Trabalhista n.° 597-64.2021.5.23.0002) e o pagamento das diferenças desde a DER do Auxílio-doença (ID. 2884583399), acolhidos, nos seguintes termos (ID. 288458854): “Vistos, etc. Jean Rodrigues Ribeiro opôs embargos declaratórios, em face da sentença de id. 166871579, argumentando a existência de erro material, vez que “o juízo se pronunciou e decidiu como se o pedido formulado nesta ação judicial fosse a transformação do benefício de auxílio-doença previdenciário (B31) para auxílio-acidente (B36), quando na verdade o pedido foi a transformação da espécie de benefício de auxílio-doença previdenciário”. Ainda, requer “a transformação da NATUREZA do benefício, de previdenciário para acidentário, sendo possível, inclusive, a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da avaliação pericial judicial, que considerou o autor TOTAL E PERMANENTEMENTE incapaz para o exercício de atividade laborativa, assim como considerou a NECESSIDADE PERMANENTE DE AUXÍLIO DE TERCEIROS, fato que majora em 25% o valor do benefício, e, por fim, o recálculo do benefício conforme os valores corretos de salários-de-contribuição auferidos em Reclamatória Trabalhista”. Embora intimada a se manifestar, a Autarquia Federal permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois, conforme o art. 1.023, do CPC, eles foram opostos tempestivamente. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” É de ver que o embargante assiste razão, já que a sentença decidiu pela conversão do benefício do auxílio-doença para auxílio-acidente, nada tratando de suas modalidades, seja o previdenciário ou acidentário. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO. Assim, considerando a existência de erro material na sentença prolatada, retifico-a para sanar o erro material e fazer constar o seguinte: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para converter o benefício do auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentário, com renda mensal inicial de 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, desde a concessão do benefício de auxílio-doença NB 635.035.044-1 (DIR: 01/05/2021). O presente pronunciamento será considerado parte integrante da sentença de id. 166871579 que no mais permanecerá incólume. Por outro lado, abstenho-me de examinar os demais pleitos, uma vez que foram formulados exclusivamente no âmbito do presente recurso, e porquanto a magistrada está adstrita ao pedido, nos termos do art. 492, CPC. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito”. Opostos novos “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO”, suscitando vício material quanto ao estabelecimento para a fórmula de cálculo, considerando a natureza acidentária e as contribuições decorrentes da reclamação trabalhista (ID. 288458856), o juízo a quo os acolheu, pelos seguintes fundamentos (ID. 288458860): “Vistos, etc. Jean Rodrigues Ribeiro opôs embargos declaratórios, em face da sentença de id. 166871579, argumentando que constatou a existência de novo erro material. Ainda, requer “a conversão em aposentadoria por invalidez desde a data da avaliação pericial judicial, que considerou o autor total e permanentemente incapaz para o exercício de atividade laborativa, assim como considerou a necessidade permanente de auxílio de terceiros, fato que majora em 25% o valor do benefício”. Embora intimada a se manifestar, a Autarquia Federal permaneceu silente. Vieram os autos conclusos. Decido. Conheço dos embargos de declaração, pois, conforme o art. 1.023, do CPC, eles foram opostos tempestivamente. Inicialmente, imperioso relembrar o alcance dos embargos de declaração e, por entender necessário para a elucidação da matéria, passo a destacar alguns aspectos doutrinários sobre o tema. No “Curso Avançado de Processo Civil”, Vol. 1, 3ª ed., Revista dos Tribunais, São Paulo, obra coordenada por Luiz Rodrigues Wambier, ao tratar dos embargos, assim preleciona: “(...) O objetivo dos embargos de declaração é a revelação do verdadeiro sentido da decisão.” Já o Prof. José Frederico Marques, em “Instituições de Direito Processual Civil”, Vol. IV, 1ª ed. atualizada, Millennium Editora, Campinas-SP, à p. 236, ensina que: “(...) Pressuposto dos embargos de declaração é que a sentença ou acórdão contenha obscuridade, omissão ou pontos contraditórios que causem gravame ao recorrente.” É de ver que o embargante assiste razão, já que o referido benefício prevê a renda mensal correspondente a 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, conforme art. 61 da Lei 8.213/1991. Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração opostos, por tempestivos, e, no mérito, DOU-LHES PROVIMENTO. Assim, considerando a existência de erro material na sentença prolatada, retifico-a para sanar o erro material e fazer constar o seguinte: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para converter o benefício do auxílio-doença previdenciário para auxílio-doença acidentário, com renda mensal inicial de 91% (noventa e um por cento) do salário-de-benefício, desde a concessão do benefício de auxílio-doença NB 635.035.044-1 (DIR: 01/05/2021). O presente pronunciamento será considerado parte integrante da sentença de id. 166871579 que no mais permanecerá incólume. Por outro lado, quanto ao reiterado pedido de conversão da aposentadoria e ao acréscimo de 25%, esclareço novamente e abstenho-me de examinar os demais pleitos, uma vez que foram formulados exclusivamente no âmbito do recurso, e porquanto a magistrada está adstrita ao pedido, nos termos do art. 492, CPC, sob pena de incorrer em julgamento extra petita. Publique-se. Intimem-se e arquivem-se. Às providências. (datado e assinado digitalmente) Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito”. Em suas razões recursais, a parte apelante aduz que a despeito do acolhimento dos embargos de declaração para a conversão do benefício no que tange à alteração da espécie, foi ignorado o pedido de revisão para a inclusão das contribuições oriundas da Reclamação Trabalhista, realizado desde a petição inicial. À vista disso, requer “seja o presente recurso conhecido, a fim de que seja concedido o benefício por incapacidade permanente com adicional de 25%, com base nas conclusões periciais judiciais e documentação médica anexa; Ademais, sejam revisados os valores de benefício, para que sejam considerados os salários-de-contribuição reais do autor, oriundos da Reclamatória Trabalhista, visto que o ex-empregador contribuía a menor quando o benefício foi concedido” (ID. 288458868). Não foram apresentadas contrarrazões, embora devidamente intimada a parte apelada (ID. 288458871). A Procuradoria-Geral de Justiça se abstém de adentrar no mérito deste recurso, por inexistir o interesse público que legitimaria a intervenção ministerial fiscalizadora (ID. 290346389). É o relatório do necessário. DECIDO. Da análise dos autos, verifica-se que o presente recurso não ultrapassa os pressupostos de admissibilidade necessários para o seu conhecimento. Com efeito, nos termos do artigo 1.003, § 5°, do CPC, o prazo para a interposição do Recurso de Apelação é de 15 (quinze) dias úteis, contados a partir da intimação da sentença, in verbis: “Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão. § 1º Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão. § 2º Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação. § 3º No prazo para interposição de recurso, a petição será protocolada em cartório ou conforme as normas de organização judiciária, ressalvado o disposto em regra especial. § 4º Para aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem. § 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. § 6º O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso. (Grifo nosso). Na hipótese, verifica-se que a sentença que julgou os segundos embargos de declaração foi proferida na data de 22.01.2025 (ID. 288458860), e publicada no Diário de Justiça Eletrônico em 22.01.2025, com registro de ciência pela procuradora da parte autora/apelante no dia 23.01.2025: Assim, vislumbra-se que o presente recurso, interposto em 01.04.2025, é flagrantemente intempestivo, porquanto ultrapassado os 15 (quinze) dias úteis previstos no artigo 1.003, § 5°, do CPC, decorridos na data de 13.02.2025. Desse modo, a situação comporta a aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil, o qual dispõe que não deve ser conhecido o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado, ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Confira-se: “Art. 932. Incumbe ao relator: (...) III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida”. O Regimento Interno deste Sodalício, também, disciplina a matéria, em seu art. 51, inciso XV: “Art. 51 - Compete ao Relator: (...) XV - Julgar pedido manifestamente incabível ou que haja perdido seu objeto, ou, ainda, declarar a incompetência do órgão julgador, quando evidente”. Com essas considerações, NÃO CONHEÇO do vertente recurso, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC e artigo 51, XV, do RITJ/MT. Transcorrido in albis o prazo recursal, retornem os autos ao juízo de origem, com as cautelas e homenagens de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, MT, data registrada no sistema. Desa. MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO Relatora

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Processo nº 5101089-56.2023.8.09.0128

ID: 317094793

Tribunal: TJGO Órgão: 6ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5101089-56.2023.8.09.0128

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO PEREIRA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Ementa

Advogados:

CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVI… Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de um salário-mínimo, a partir da cessação do auxílio-doença, em razão de sequelas de acidente de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir se o valor do auxílio-acidente deve corresponder a um salário-mínimo integral ou a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, considerando o caráter indenizatório do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, não se sujeitando à garantia do salário-mínimo integral.4. O art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício, não havendo previsão para que este valor seja, em qualquer caso, igual ao salário-mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "O auxílio-acidente, por sua natureza indenizatória, não se sujeita à garantia do salário-mínimo integral, devendo corresponder a 50% do salário de benefício, conforme o art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/91."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, Art. 86, § 1º. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Câmara Cível Gabinete do Desembargador Fernando Ribeiro Montefusco Av. Assis Chateaubriand, 195 - St. Oeste, Goiânia - GO, 74130-012 - 1ª andar, bloco B Telefone / Whatsapp: 62 3216-2015 - gab.frmontefusco@tjgo.jus.br APELAÇÃO CÍVEL N.º 5101089-56.2023.8.09.0128 COMARCA DE PLANALTINAAPELANTE: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALAPELADO: MARCIO PEREIRA DE SOUSA SILVARELATOR: RICARDO PRATA - Juiz Substituto em 2º grau Ementa: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS DE ACIDENTE DE TRABALHO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. CARÁTER INDENIZATÓRIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAME:1. Apelação interposta contra a sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de um salário-mínimo, a partir da cessação do auxílio-doença, em razão de sequelas de acidente de trabalho.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A questão em discussão consiste em definir se o valor do auxílio-acidente deve corresponder a um salário-mínimo integral ou a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, considerando o caráter indenizatório do auxílio-acidente.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O auxílio-acidente possui natureza indenizatória, não se sujeitando à garantia do salário-mínimo integral.4. O art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/91 estabelece que o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício, não havendo previsão para que este valor seja, em qualquer caso, igual ao salário-mínimo.IV. DISPOSITIVO E TESE:5. Recurso conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "O auxílio-acidente, por sua natureza indenizatória, não se sujeita à garantia do salário-mínimo integral, devendo corresponder a 50% do salário de benefício, conforme o art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/91."Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.213/91, Art. 86, § 1º.ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL N° 5101089-56.2023.8.09.0128, da Comarca de Cidade Ocidental, em que figuram como APELANTE INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL e como APELADO MARCIO PEREIRA DE SOUSA SILVA.O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos integrantes da 4ª Turma Julgadora de sua 6ª Câmara Cível, ACORDAM, à unanimidade de votos, em CONHECER da APELAÇÃO CÍVEL e DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator os votantes nominados no extrato de ata de julgamento.Presidência da Sessão de Julgamentos e Procuradoria-Geral de Justiça conforme extrato de ata de julgamento.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O RVOTO Adoto o relatório.Conforme relatado, trata-se de recurso de APELAÇÃO CÍVEL interposto por INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, contra a sentença (mov. 50) proferida pela Juíza de Direito em Auxílio na 2ª Vara Cível da Comarca de Planaltina, nos autos da Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada em seu desfavor por MARCIO PEREIRA DE SOUSA SILVA.Após o processamento do feito, sobreveio a sentença recorrida proferida nos seguintes termos (mov. 50):“(...) Desse modo, constatada a redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava, o autor faz jus ao benefício pleiteado, desde o dia posterior à data de cessação do benefício de auxílio-doença (NB 633.756.521-9, 09/06/2021)Em relação ao segundo requisito, encontra-se presente, uma vez que inclusive restou demonstrado pelos documentos, que o requerente recebia auxílio-doença antes de pleitear judicialmente a concessão do auxílio-acidente.Assim, presentes os requisitos ensejadores do benefício pleiteado, entendo que o pleito merece prosperar.Destaco, ainda, com relação ao termo inicial do benefício auxílio-acidente, que o egrégio STJ tem entendimento consolidado de que o termo inicial do auxílio-acidente é a data da cessação do auxílio-doença quando este for pago ao segurado (ARE 1006507, relator Ministro Ricardo Lewandowski, julgado em 26/10/2016, processo eletrônico, Dje-236, divulgado em 04/11/2016 e publicado em 07/11/2016).DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar:À parte ré que implante o benefício de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de um salário-mínimo, desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença (NB 609.509.294-2, 30/10/2015).Saliento que os pagamentos das quantias correspondes às parcelas atrasadas são devidos desde a data da cessação do auxílio-doença, observando-se a prescrição quinquenal, ora declarada.Nos termos do artigo 3° da Emenda Constitucional n.º 113/2021, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.Fica concedido em favor da parte requerente, por derradeiro, o abono anual, na forma prevista no artigo 40, da Lei n.º 8.213/1991, uma vez que se trata de prestação acessória ao benefício.Isenta do pagamento de custas por determinação legal (parágrafo único do artigo 39 da Lei n.º 6.830/1980), CONDENO a parte requerida, sucumbente, ao pagamento dos honorários advocatícios, que FIXO no patamar de 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data da sentença, afastadas as vincendas, em consonância com a Súmula n.º 111 do C. STJ. (...).”MARCIO PEREIRA DE SOUSA SILVA opôs Embargos de Declaração (mov. 53), sustentando que a sentença contém erro material em relação ao número do benefício e data de cessação. No mov. 57, os aclaratórios foram acolhidos, corrigindo o erro material apontado, fazendo constar no dispositivo da sentença: “Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para determinar: À parte ré que implante o benefício de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de um salário-mínimo, desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença (NB: 633.756.521-9, data de cessação em 09/06/2021).”Irresignado, o INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL interpôs recurso de Apelação Cível (mov. 61).Em suas razões, o apelante alega que o douto magistrado determinou a implantação do benefício de auxílio-acidente, com renda mensal inicial de um salário-mínimo, desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença (NB: 633.756.521-9, data de cessação em 09/06/2021). Argumenta que, assim, não aplicou corretamente a legislação pertinente, isso porque o auxílio-acidente tem caráter indenizatório e deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, podendo ficar aquém do mínimo, nos termos do art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/1991.O apelante requer o conhecimento e provimento do recurso de Apelação para reformar a sentença fustigada e aplicar o art. 86, § 1º da Lei nº 8.213/1991, corrigindo a renda mensal do auxílio-acidente.Subsidiariamente, caso sejam julgados procedentes os pedidos da parte autora, a matéria de defesa fica desde já prequestionada para fins recursais. Requer ainda: “1. A observância da prescrição quinquenal; 2. Na hipótese de concessão de aposentadoria, a intimação da parte autora para firmar e juntar aos autos a autodeclaração prevista no anexo I da Portaria INSS nº 450, de 03 de abril de 2020, em observância às regras de acumulação de benefícios estabelecidas no art. 24, §§ 1.º e 2.º da Emenda Constitucional 103/2019; 3. A fixação dos honorários advocatícios nos termos da Súmula 111 do STJ; 4. A declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias; 5. O desconto dos valores já pagos administrativamente ou de qualquer benefício inacumulável recebido no período e a cobrança de eventuais valores pagos em sede de antecipação dos efeitos da tutela posteriormente revogada.”Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.No caso, o laudo relativo à perícia médica judicial, constatou que o autor possui sequelas de fratura em fêmur – SID S729, levando a uma limitação funcional do membro inferior esquerdo, ocasionando incapacidade parcial permanente.Concluiu, assim, que o periciado, vítima de acidente automobilístico no dia 14/12/2020, enquanto realizava o trajeto de trabalho, sequelas de fratura de fêmur esquerdo com limitação funcional de membro inferior esquerdo causando redução do seu potencial laboral. Incapacidade Parcial Permanente para atividades laborais que exijam esforço físico, tempo prolongado em uma mesma posição e equilíbrio preservado.A perito, Dra. Clênia Bárbara G. Neves, médica, CRM-DF 14016, respondendo aos quesitos, apontou:"10. A parte Autora está acometida de invalidez permanente?Parcial ou total? Em caso positivo, a invalidez é total ou parcial?Completa ou incompleta?.Resposta: Incapacidade parcial permanente11. A parte Autora se encontra temporariamente inapta para seu labor?Resposta: Não, porém apresenta prejuízo em seu exercício.12. A parte Autora teve redução da capacidade laborativa para sua função habitual?Resposta: Sim"Desse modo, não há dúvidas de que o autor/apelado teve redução da capacidade laborativa para as atividades que habitualmente desempenhava, fazendo jus ao benefício do auxílio-acidente desde o dia posterior a data de cessação do benefício de auxílio-doença (NB: 633.756.521-9, data de cessação em 09/06/2021). O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, §2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício - REsp 1.729.555/SP (Tema 862), julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcreve-se:“PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA DE NATUREZA REPETITIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRENTE DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA. FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL. PRECEDENTES DO STJ FIRMADOS À LUZ DA EXPRESSA PREVISÃO LEGAL DO ART. 86, § 2º, DA LEI 8.213/91. TESE FIRMADA SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. I. Trata-se, na origem, de ação ajuizada pela parte ora recorrente em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a concessão de auxílio-acidente, que foi precedido de auxílio-doença acidentário. O Juízo de 1º Grau julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu à concessão do auxílio-acidente, a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, respeitada a prescrição quinquenal de parcelas do benefício. O Tribunal de origem - conquanto reconhecendo que restara provado, inclusive pela prova pericial, a existência de sequelas do acidente, que "reduzem a capacidade funcional e laborativa do autor e demandam um permanente maior esforço", além do nexo causal, "reconhecido tanto por sua empregadora, que emitiu CAT, como pela autarquia ao conceder-lhe auxílio-doença por acidente do trabalho" - deu parcial provimento à Apelação do INSS e à Remessa Oficial e alterou o termo inicial do benefício para a data da citação.II. A controvérsia em apreciação cinge-se à fixação do termo inicial do auxílio-acidente, decorrente da cessação do auxílio-doença, na forma dos arts. 23 e 86, § 2º, da Lei 8.213/91.III. O art. 86, caput, da Lei 8.213/91, em sua redação atual, prevê a concessão do auxílio-acidente como indenização ao segurado, quando, "após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia".IV. Por sua vez, o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91 determina que "o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria".V. Assim, tratando-se da concessão de auxílio-acidente precedido do auxílio-doença, a Lei 8.213/91 traz expressa disposição quanto ao seu termo inicial, que deverá corresponder ao dia seguinte ao da cessação do respectivo auxílio-doença, pouco importando a causa do acidente, na forma do art. 86, caput e § 2º, da Lei 8.213/91, sendo despiciendo, nessa medida, para essa específica hipótese legal, investigar o dia do acidente, à luz do art. 23 da Lei 8.213/91.VI. O entendimento do STJ - que ora se ratifica - é firme no sentido de que o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, mas, inexistente a prévia concessão de tal benefício, o termo inicial deverá corresponder à data do requerimento administrativo. Inexistentes o auxílio-doença e o requerimento administrativo, o auxílio-acidente tomará por termo inicial a data da citação. Nesse sentido: STJ, REsp 1.838.756/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/11/2019; AgInt no REsp 1.408.081/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/08/2017; AgInt no AREsp 939.423/SP, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal Convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2016; EDcl no AgRg no REsp 1.360.649/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2015; AgRg no REsp 1.521.928/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/06/2015; AgRg no AREsp 342.654/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/08/2014; REsp 1.388.809/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 06/09/2013.VII. Prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário. Adotando tal orientação: STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019;REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019.VIII. Tese jurídica firmada: "O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se, se for o caso, a prescrição quinquenal de parcelas do benefício."IX. Recurso Especial conhecido e provido, para, em consonância com a tese ora firmada, restabelecer a sentença.X. Recurso julgado sob a sistemática dos recursos especiais representativos de controvérsia (art. 1.036 e seguintes do CPC/2005 e art. 256-N e seguintes do RISTJ). (REsp 1729555/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021, g.) No caso, não há que se falar em prescrição quinquenal das prestações vencidas no período anterior aos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação em 22/02/2023, sendo que a cessação do benefício de auxílio-doença se deu na data de 09/06/2021.Acolho o pedido de prescrição quinquenal das prestações vencidas no período anterior aos últimos 05 (cinco) anos do ajuizamento da ação.A questão central reside na correta aplicação do art. 86, § 1º da Lei 8213/1991, que trata do auxílio-acidente.O INSS argumenta que o benefício deve corresponder a 50% (cinquenta por cento) do salário de benefício, podendo ser inferior ao salário-mínimo, enquanto a sentença determinou o pagamento de um salário-mínimo. No entanto, o comando constitucional determina que nenhum benefício pode ser inferior ao salário-mínimo quando este tem caráter substitutivo do salário, o que não é o caso do auxílio-acidente, que possui caráter indenizatório.A jurisprudência do TJGO e dos Tribunais Superiores têm reiteradamente confirmado o entendimento de que o auxílio-acidente, por sua natureza indenizatória, não se sujeita à garantia do salário-mínimo integral.Em relação ao valor do benefício fixado na sentença (um salário-mínimo), com razão o apelante, tendo em vista que a magistrada a quo não aplicou corretamente a legislação pertinente.A Lei nº 8.213/91 estabelece, em seu artigo 86, que:Art. 86: O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.§ 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. Grifei. Destarte, merece reforma parcial a sentença recorrida, a fim de que a implementação do benefício do auxílio-acidente, com renda mensal correspondente a 50% (cinquenta por cento) do salário benefício, nos termos do art. 86, §1º, da Lei nº 8.213/1991.DispositivoAo teor do exposto, CONHEÇO do recurso de Apelação e DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para reformar em parte a sentença e determinar que o auxílio-acidente corresponda a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício, observando o disposto nos § 1º e § 5º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado, mantendo-se, no mais, o decisum fustigado.É o voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente (Resolução n.º 59/2016). RICARDO PRATAJuiz Substituto em 2º grauR E L A T O R07I

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