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A. De M. F. x L. R. V. e outros

ID: 310197268

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000774-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

A. DE M. F.

Polo Passivo:

L. R. V. O. A. V.

Intimação

Advogados:

FABIOLA ANGELITA SOUZA BARROS

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ELIAS SERAFIM DOS REIS

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ALEXANDRE DE MATOS FAGUNDES

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Processo 0000774-61.2024.8.26.0625 (processo principal 0025199-75.2012.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.M.F. - O.A.V. - - L.R.V. e outros - Os executados L R V… Processo 0000774-61.2024.8.26.0625 (processo principal 0025199-75.2012.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Reconhecimento / Dissolução - A.M.F. - O.A.V. - - L.R.V. e outros - Os executados L R V, O A V e L D V D S habilitaram-se, em nome próprio, na condição de herdeiros, na ação principal (fls. 60/63) e lá passaram a figurar como réus. Diante disso, foram indicados como executados neste incidente de cumprimento de sentença, o que, como bem destacado pelo Ministério Público, está correto. Assim sendo, a dívida não é de responsabilidade do espólio de O V, tampouco se limita ao quinhão dos herdeiros. E mais: tratando-se de dívida solidária (CPC, art. 87, §2°), pode ser quitada com recursos penhorados de quaisquer dos devedores e se, eventualmente, esse devedor se sentir lesado em relação aos demais devedores, poderá ajuizar ação autônoma, a ser distribuída no Juízo Cível competente, a fim de buscar a reparação do dano que entende ter sofrido. Houve o bloqueio de R$ 5.506,10, na conta de L R V; de R$ 32.098,63, na conta de O A V; de R$ 261,86, na conta de L D V D S; e de R$ 9.635,80, na conta do espólio de O V. Quanto ao bloqueio na conta bancária de L D V D S, tratando-se de valor ínfimo perante o débito (R$ 261,86) e tendo o bloqueio ocorrido em conta na qual há o recebimento do BPC - Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, conforme comprovado pelos documentos a fls. 104/105, de rigor o seu desbloqueio. Providencie a Serventia o necessário, COM URGÊNCIA. No que diz respeito ao bloqueio na conta de O A V, a impugnação foi apresentada sob o fundamento de que se trata de conta poupança na qual o executado recebe seus honorários. Contudo, não vieram par os autos documentos hábeis a comprovar o que foi alegado por O A V. Os extratos de fls. 91/92 não comprovam a origem do valor bloqueado, tampouco que a conta se refere exclusivamente a poupança, nem que se trata de conta utilizada para recebimento de honorários. É importante ressaltar que a própria execução se refere a verba de natureza alimentar (honorários advocatícios), o que mitiga a força da impenhorabilidade. Além disso, o executado tem conhecimento dos valores devidos, mas não apresentou proposta viável para o pagamento, mesmo com a movimentação de valores vultosos em sua conta bancária. Ante o exposto, REJEITO a impugnação de O A V e MANTENHO a constrição. Depois de decorrido o prazo para recurso, providencie a Serventia a transferência do valor bloqueado na conta de O A V (R$ 32.098,63 - fls. 121/122). Com a vinda do comprovante e desde que apresentado formulário de MLE pelo credor, a ser preenchido nos termos do Comunicado CG nº 12/2024, expeça-se MLE em seu favor. Como o valor do débito objeto desta execução foi alcançado apenas com o bloqueio na conta de O A V (fls. 121), de rigor o desbloqueio na conta do espólio de O V (R$9.635,80) e na conta da coexecutada incapaz, L R V (R$ 5.506,10). Providencie a Serventia o necessário, COM URGÊNCIA. Por ora, fica mantido o bloqueio de transferência do veículo Equinox (fls. 131). Após o levantamento dos valores pelo exequente, tornem os autos conclusos para satisfação da execução pela satisfação da obrigação. Int. - ADV: ELIAS SERAFIM DOS REIS (OAB 117986/SP), ELIAS SERAFIM DOS REIS (OAB 117986/SP), FABIOLA ANGELITA SOUZA BARROS (OAB 135039/SP), ALEXANDRE DE MATOS FAGUNDES (OAB 190844/SP)

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Processo nº 1006567-58.2025.8.11.0006

ID: 320253530

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-58.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR FRANCISCO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BARBARA MILLA MENDES DE SOUZA GOMES

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BENEDITA IVONE ADORNO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006567-58.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 19.622,63 ESPÉCIE: [Compromiss… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE CÁCERES / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1006567-58.2025.8.11.0006 Valor da causa: R$ 19.622,63 ESPÉCIE: [Compromisso, Confissão/Composição de Dívida]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: VALDIR FRANCISCO DO NASCIMENTO Endereço: Rua dos Tuiuiús, 941, Cohab Velha, CÁCERES - MT - CEP: 78210-458 POLO PASSIVO: Nome: MARCIA CRISTIANE TEIXEIRA Endereço: Rua dos Jornaleiros, 19, quadra 21, Vitória-Régia, CÁCERES - MT - CEP: 78206-800 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Cáceres Data: 20/08/2025 Hora: 16:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} CÁCERES, 8 de julho de 2025

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Processo nº 1001503-61.2025.8.26.0358

ID: 298118296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001503-61.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS FERNANDES DA SILVA PRISCILA CRISTINA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIS CASTELAN

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CAMILA POLTRONIERI

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Processo 1001503-61.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Carlos Fernandes da Silva - - Priscila Cristina Fernandes - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada… Processo 1001503-61.2025.8.26.0358 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - José Carlos Fernandes da Silva - - Priscila Cristina Fernandes - Vistos. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por J. C. F. da S., representado por sua genitora, em face do MUNICÍPIO DE MIRASSOL, todos com qualificação nos autos, requerendo, em síntese e em sede de tutela antecipada, o fornecimento do medicamento Canabidiol CR Wellness CBD Full Spectrum 60.000mg, para tratamento de saúde. Manifestação do Ministério Público (fls. 24/27). É o breve relatório. DECIDO. É o caso de reconhecimento da incompetência da Justiça Estadual. Isto porque, em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) e sem registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), o Supremo Tribunal Federal entende que é imprescindível a presença da União na lide, conforme Tema 500 de Repercussão Geral: "As ações que demandem fornecimento de medicamento sem registro na ANVISA deverão necessariamente ser propostas em face da União" (STF. Plenário. RE 657.718/MG, Min. Marco Aurélio, julgado em 22/05/2019. Repercussão Geral - Tema 500). Como a ANVISA integra a estrutura da Administração Pública Federal, não se pode permitir que Estados e Municípios (Entes Federativos que não são responsáveis pelo registro de medicamentos) sejam condenados a custear tais prestações de saúde quando eles não têm responsabilidade pela mora da Agência, nem têm possibilidade de saná-la. Quanto à competência, em razão da necessidade de presença da União no polo passivo, a ação deverá ser encaminhada à Justiça Federal, nos termos do Art. 109, inciso I, da Constituição Federal. Inclusive, o E. Tribunal de Justiça de São Paulo assim tem decidido: Apelação. Saúde. Fornecimento do medicamento Canabidiol. Fármaco desprovido de registro na Anvisa. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme estabelecido nos Temas 1.234 e 500 do STF. Reconhecimento da ilegitimidade passiva do Município de Taubaté. Sentença anulada para determinar ao autor a retificação do polo passivo, com a inclusão da União, a implicar posterior deslocamento da competência para a Justiça Federal. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1011126-61.2024.8.26.0625; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Taubaté -Vara do Júri/ Infância e Juventude; Data do Julgamento: 28/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Agravo de Instrumento. Fornecimento do medicamento canabidiol. Decisão que indeferiu tutela de urgência. Inconformismo da autora. Não acatamento. Fármaco desprovido de registro na Anvisa. Necessidade de remessa dos autos à Justiça Federal, conforme estabelecido nos Temas 1.234 e 500 do STF. Obrigação de fornecimento de medicamento à base de canabidiol apenas excepcionalmente reconhecida, nos termos do Tema 1.161 do STF. Necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo e posterior remessa dos autos à Justiça Federal. Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2015319-03.2025.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/04/2025; Data de Registro: 28/04/2025) Diante disso, com fundamento no Art. 64, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil, reconheço, de ofício, a incompetência absoluta deste juízo estadual para processar e julgar a presente ação, determinando a redistribuição para a Justiça Federal, caso a parte autora queira prosseguir com a demanda, com a devida inclusão da União no polo passivo. Assim, concedo ao autor o prazo de 15 dias para retificação do polo passivo. Realizada a retificação, providencie a serventia a imediata redistribuição. Contudo, em caso de desinteresse na retificação ou na inércia do autor, tornem os autos conclusos para extinção. Intime-se. - ADV: VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), CAMILA POLTRONIERI (OAB 331260/SP), VINICIUS LUIS CASTELAN (OAB 225917/SP), CAMILA POLTRONIERI (OAB 331260/SP)

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Processo nº 1506311-61.2024.8.26.0625

ID: 278412956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506311-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA CAMPOS

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MARCO ANTONIO GONCALVES

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ADV: Marco Antonio Goncalves (OAB 113763/SP), Rafael de Faria Campos (OAB 304011/SP) Processo 1506311-61.2024.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. R. F. - Recebo o susbstabelecim… ADV: Marco Antonio Goncalves (OAB 113763/SP), Rafael de Faria Campos (OAB 304011/SP) Processo 1506311-61.2024.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. R. F. - Recebo o susbstabelecimento de fls. 219, devendo ser acrescentado o nome do Dr. Rafael de Faria Campos, no cadastro do sistema SAJ. Peça defensiva apresentada às fls. 220/233 tendo a Defesa alegado questões de mérito, as quais serão oportunamente analisadas. Apesar disso, a denúncia mostra-se apta pelo preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando presentes elementos que permitam decretar a absolvição sumária do denunciado. Sendo assim Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 15/07/2025 às13h30. O depoimento da vítima será nos termos da Lei 13.431/2017, devendo ser comunicado o setor técnico de psicologia para agendamento de sala própria ao depoimento especial. Oficie-se ao Setor de Psicologia do Fórum Criminal para que seja feita a entrevista preliminar e apresentado relatório, a fim de se realizar o depoimento especial no dia da audiência acima designada. Deve o psicólogo do juízo atentar para os fatos narrados na defesa prévia e documentos juntados. Consigne-se no ofício o endereço completo e telefone do local onde encontra-se a vítima. Não vislumbro necessidade de apresentação de quesitos, pois a audiência será realizada com a presença virtual das partes, que poderão formular perguntas, desde que não comprometam o estado emocional da vítima. Em função do Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (via computador ou smartphone) e todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. Manifestem-se as partes sobre a audiência na forma virtual, sendo que o silêncio será recebido como concordância. Expeça-se mandado de intimação para o réu. Expeça-se mandado de intimação à vítima, na pessoa da sua representante legal, incluindo o número de telefone indicado às fls. 244, para que, se necessário, seja a diligência cumprida de forma remota, a fim de comparecerem pessoalmente no Fórum Criminal de Taubaté, na sala do Setor de Psicologia, na data designada, às 13h00. Expeça-se mandado de intimação às testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Consigne-se que deverá ser fornecido, para a realização da audiência, e-mail da própria pessoa, de parente ou de conhecido a que tenha acesso no dia). A audiência acontecerá de maneira totalmente virtual, na forma de videochamada a ser realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser baixado em um aparelho com câmera e microfone. Ficará a pessoa desde logo intimada de que caso não disponha de e-mail e recursos próprios para a videochamada ou caso tenha alguma dificuldade para acessar o Microsoft Teams no dia da audiência, deverá comparecer pessoalmente no Fórum Criminal de Taubaté na data designada, pois será disponibilizado computador da Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal para utilização. Nesse caso, poderá levar consigo seu próprio fone de ouvido. Se a testemunha, sem justa causa, não participar da audiência, além da ação penal pelo crime de desobediência, sofrerá pena de multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Quanto às testemunhas, consigne-se que se, sem justa causa, não participar da audiência, além da ação penal pelo crime de desobediência, sofrerá pena de multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Anote-se o e-mail da Defesa constante no cadastro SAJ para oportuno envio de link para audiência virtual. Caso seja outro o e-mail a ser utilizado no dia da audiência, deverá a Defesa peticionar nos autos informando o correto, em tempo hábil. Cientifique-se Ministério Público e Defesa e Procurador da vítima.

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Processo nº 1506311-61.2024.8.26.0625

ID: 278431575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1506311-61.2024.8.26.0625

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. R. F.

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE FARIA CAMPOS

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MARCO ANTONIO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marco Antonio Goncalves (OAB 113763/SP), Rafael de Faria Campos (OAB 304011/SP) Processo 1506311-61.2024.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. R. F. - Recebo o susbstabelecim… ADV: Marco Antonio Goncalves (OAB 113763/SP), Rafael de Faria Campos (OAB 304011/SP) Processo 1506311-61.2024.8.26.0625 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: E. R. F. - Recebo o susbstabelecimento de fls. 219, devendo ser acrescentado o nome do Dr. Rafael de Faria Campos, no cadastro do sistema SAJ. Peça defensiva apresentada às fls. 220/233 tendo a Defesa alegado questões de mérito, as quais serão oportunamente analisadas. Apesar disso, a denúncia mostra-se apta pelo preenchimento dos requisitos formais de admissibilidade previstos no artigo 41 do Código de Processo Penal, não se vislumbrando presentes elementos que permitam decretar a absolvição sumária do denunciado. Sendo assim Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 15/07/2025 às13h30. O depoimento da vítima será nos termos da Lei 13.431/2017, devendo ser comunicado o setor técnico de psicologia para agendamento de sala própria ao depoimento especial. Oficie-se ao Setor de Psicologia do Fórum Criminal para que seja feita a entrevista preliminar e apresentado relatório, a fim de se realizar o depoimento especial no dia da audiência acima designada. Deve o psicólogo do juízo atentar para os fatos narrados na defesa prévia e documentos juntados. Consigne-se no ofício o endereço completo e telefone do local onde encontra-se a vítima. Não vislumbro necessidade de apresentação de quesitos, pois a audiência será realizada com a presença virtual das partes, que poderão formular perguntas, desde que não comprometam o estado emocional da vítima. Em função do Provimento CSM nº 2651/2022 e Comunicado CG nº 284/2020, a audiência será realizada pelo sistema Microsoft Teams (via computador ou smartphone) e todas as partes receberão o link de acesso por e-mail. Manifestem-se as partes sobre a audiência na forma virtual, sendo que o silêncio será recebido como concordância. Expeça-se mandado de intimação para o réu. Expeça-se mandado de intimação à vítima, na pessoa da sua representante legal, incluindo o número de telefone indicado às fls. 244, para que, se necessário, seja a diligência cumprida de forma remota, a fim de comparecerem pessoalmente no Fórum Criminal de Taubaté, na sala do Setor de Psicologia, na data designada, às 13h00. Expeça-se mandado de intimação às testemunhas arroladas pela acusação e defesa. Consigne-se que deverá ser fornecido, para a realização da audiência, e-mail da própria pessoa, de parente ou de conhecido a que tenha acesso no dia). A audiência acontecerá de maneira totalmente virtual, na forma de videochamada a ser realizada pelo aplicativo Microsoft Teams, que deverá ser baixado em um aparelho com câmera e microfone. Ficará a pessoa desde logo intimada de que caso não disponha de e-mail e recursos próprios para a videochamada ou caso tenha alguma dificuldade para acessar o Microsoft Teams no dia da audiência, deverá comparecer pessoalmente no Fórum Criminal de Taubaté na data designada, pois será disponibilizado computador da Sala de Audiências da 2ª Vara Criminal para utilização. Nesse caso, poderá levar consigo seu próprio fone de ouvido. Se a testemunha, sem justa causa, não participar da audiência, além da ação penal pelo crime de desobediência, sofrerá pena de multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Quanto às testemunhas, consigne-se que se, sem justa causa, não participar da audiência, além da ação penal pelo crime de desobediência, sofrerá pena de multa no valor equivalente a um salário mínimo, nos termos do artigo 219 do Código de Processo Penal. Anote-se o e-mail da Defesa constante no cadastro SAJ para oportuno envio de link para audiência virtual. Caso seja outro o e-mail a ser utilizado no dia da audiência, deverá a Defesa peticionar nos autos informando o correto, em tempo hábil. Cientifique-se Ministério Público e Defesa e Procurador da vítima.

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Processo nº 1008743-45.2022.4.01.0000

ID: 277685515

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1008743-45.2022.4.01.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IRANILDES SALES DOS SANTOS

Intimação

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008743-45.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNC… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1008743-45.2022.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0001145-90.2018.4.01.3300 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: CONSELHO REGIONAL DE QUIMICA SETIMA REGIAO REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOHANA MANUELA PORTELA PEREIRA - BA19333-A POLO PASSIVO:IRANILDES SALES DOS SANTOS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. VALOR MÍNIMO PARA AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL. ART. 8º, § 2º, DA LEI N. 12.514/2011. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. ARQUIVAMENTO, SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Conselho Regional de Química da 7ª Região contra decisão proferida pelo Juízo da 18ª Vara Federal da Seção Judiciária da Bahia que, nos autos da Execução Fiscal n. 0001145-90.2018.4.01.3300, determinou o arquivamento, sem baixa na distribuição, com fundamento no art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011, com redação alterada pela Lei n. 14.195/2021, por entender que o valor executado é inferior ao mínimo estipulado para proposição de ação executiva. 2. O agravante sustenta que a execução fiscal foi ajuizada em 2018, antes da vigência da Lei n. 14.195/2021, e que sua aplicação retroativa violaria o ato jurídico perfeito e a segurança jurídica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em determinar se a nova redação do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, dada pela Lei n. 14.195/2021, se aplica às execuções fiscais ajuizadas antes de sua vigência, especialmente quanto à suspensão do processo por não alcançar o valor mínimo estabelecido. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011 prevê que os executivos fiscais de valor inferior ao estabelecido devem ser arquivados, sem baixa na distribuição, sem prejuízo do disposto no art. 40 da Lei n. 6.830/1980. 5. A jurisprudência tem reconhecido que a regra do art. 8º, § 2º, da Lei n. 12.514/2011 deve ser aplicada de forma imediata às novas execuções fiscais, mas sem efeitos retroativos que prejudiquem execuções já ajuizadas. 6. O princípio tempus regit actum estabelece que a norma processual se aplica aos atos praticados após sua vigência, preservando os atos processuais consolidados sob a legislação anterior. 7. No caso dos autos, a execução fiscal foi ajuizada em 17/01/2018, quando não havia previsão legal de arquivamento pelo valor mínimo. Dessa forma, deve-se respeitar a legislação vigente à época do ajuizamento, afastando-se a aplicação retroativa da Lei n. 14.195/2021. 8. Diante disso, a decisão agravada deve ser reformada para permitir o prosseguimento da execução fiscal. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Agravo de instrumento provido, para determinar o prosseguimento da execução fiscal. Tese de julgamento: "1. A regra do art. 8º da Lei n. 12.514/2011, com redação dada pela Lei n. 14.195/2021, aplica-se de forma imediata, mas sem efeito retroativo, respeitando-se execuções ajuizadas antes de sua vigência. 2. Execuções fiscais ajuizadas antes da Lei n. 14.195/2021 devem ser processadas conforme a legislação vigente à época do ajuizamento." Legislação relevante citada: Lei n. 12.514/2011, art. 8º, § 2º; Lei n. 14.195/2021. Jurisprudência relevante citada: TRF1, AC 1000167-42.2023.4.01.4005, Desembargador Federal José Amílcar de Queiroz Machado, Sétima Turma, PJe 02/08/2024; TRF1, AC 1006567-43.2021.4.01.4005, Juiz Federal Wagner Mota Alves de Souza, Décima Terceira Turma, PJe 19/12/2024. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 25/04/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1006567-55.2025.4.01.3600

ID: 277073876

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006567-55.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JUDITH BATISTA DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

LUIZ DIVINO BORGES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006567-55.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE MATO GROSSO 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO nº : 1006567-55.2025.4.01.3600 CLASSE : PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR : JUDITH BATISTA DA SILVA e outros RÉU : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO: C Trata-se de ação de cumprimento de acórdão ajuizada por Judith Batista da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), na qual busca a inclusão no polo ativo do cumprimento de sentença e o recebimento dos valores devidos a título de auxílio-doença reconhecidos judicialmente ao seu falecido marido, Zeferino José de Campos, relativamente ao período de 31 de janeiro de 2013 a 11 de setembro de 2014, conforme decisão transitada em julgado no processo nº 0014047-48.2018.4.01.3600. A parte autora fundamenta seu pedido na condição de pensionista, com base no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991, alegando possuir legitimidade para pleitear os valores devidos ao segurado falecido, tendo inclusive apresentado planilha de cálculos com a atualização do débito, no valor de R$ 102.057,20. O INSS, em sua contestação, suscitou preliminar de ausência de interesse processual, sustentando que a habilitação da parte autora deve ocorrer nos autos do processo originário, sob pena de risco de duplicidade de execuções. Fundamentação Preliminares No presente caso, a pretensão deduzida pela parte autora encontra óbice de ordem processual. Embora seja indiscutível o direito dos dependentes habilitados ao recebimento dos valores não pagos ao segurado em vida, consoante previsto no artigo 112 da Lei nº 8.213/1991, a via processual eleita revela-se inadequada. O Código de Processo Civil estabelece, em seus artigos 687 e seguintes, o procedimento apropriado para a habilitação dos sucessores no processo originário, a fim de que possam suceder o falecido na fase de cumprimento de sentença. Trata-se de medida necessária para preservar a segurança jurídica e evitar a duplicidade de execuções, bem como assegurar a correta liquidação e pagamento dos valores, com respeito aos limites e à extensão dos direitos transmitidos. No caso dos autos, verifica-se que o título executivo judicial encontra-se no processo nº 0014047-48.2018.4.01.3600, que reconheceu o direito ao benefício previdenciário ao falecido Zeferino José de Campos. Assim, a parte autora deveria ter promovido sua habilitação nesse processo, e não em autos apartados, como ora realizado. A jurisprudência predominante, inclusive no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, orienta que, falecendo a parte no curso do processo ou mesmo após o trânsito em julgado, os sucessores devem se habilitar nos autos para prosseguirem com a execução, não sendo cabível a propositura de ação autônoma de cumprimento de sentença. Portanto, diante da inadequação da via eleita, impõe-se o reconhecimento da ausência de interesse processual, o que acarreta a extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Mérito Prejudicada a análise do mérito, diante da extinção do feito por inadequação da via eleita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita, devendo a parte autora promover sua habilitação nos autos do processo nº 0014047-48.2018.4.01.3600, por meio do qual poderá pleitear os valores reconhecidos judicialmente ao segurado falecido. Defiro o benefício da justiça gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/95). INTIME-SE a parte autora, no prazo de 10 (dez) dias. Com o decurso do prazo, arquivem-se os autos imediatamente, com baixa na distribuição. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. FLÁVIO FRAGA E SILVA Juiz Federal

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Processo nº 1006567-87.2022.8.26.0348

ID: 301243771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006567-87.2022.8.26.0348

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006567-87.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. A citação é o chamamento a juízo para a parte defender-se e é imprescindí… Processo 1006567-87.2022.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. - Vistos. A citação é o chamamento a juízo para a parte defender-se e é imprescindível para a validade do processo. Não se desconhece que a Norma Processual vigente autoriza a citação efetuada pelo correio, conforme artigo 247 do Código de Processo Civil. Contudo, a citação postal de pessoa natural somente se aperfeiçoa quando a carta é entregue diretamente ao seu destinatário, que deve apor sua assinatura, afastada a presunção quando a carta é recebida por terceiro, se o endereço diligenciado não for de condomínio edilício, sendo ônus do autor comprovar que o réu teve conhecimento da demanda. Isto porque, sendo o(a) réu(ré) pessoa natural, a citação por correio deve ser entregue diretamente a ele, nos termos do § 1º do artigo 248 do Código de Processo Civil, com assinatura do destinatário no aviso de recebimento para validade do ato. Nesse sentido, confira-se o entendimento do E. Tribunal de Justiça: Agravo Retido e Apelação Cível. Agravo retido Decisão que deferiu pedido de expedição de ofícios a operadoras de telefonia para verificação dos dias, horários e tempo de duração das ligações telefônicas entre o autor e o advogado da ré Alegação de ilegalidade na obtenção de tais dados, protegidos por sigilo Hipótese em que não houve quebra do sigilo do teor das conversas Mera informação acerca da existência de contato telefônico e sua duração Ausência de violação às garantias constitucionais Recurso não provido. Ação declaratória (querela nullitatis insanabilis) Autor que defende a irregularidade de sua citação nos autos da ação de rescisão contratual cumulada com reintegração de posse Citação pelo correio Entrega da carta à pessoa diversa do citando Dados obtidos nos ofícios relativos às conversas telefônicas que, ademais, não comprovam a ciência do autor quanto à ação de rescisão movida contra ele Nulidade da citação reconhecida Recurso provido para julgar procedente a querela nullitatis insanabilis. Nega-se provimento ao agravo retido e dá-se provimento ao recurso de apelação. (TJSP; Apelação Cível 0004909-97.2012.8.26.0153; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cravinhos -1ª Vara; Data do Julgamento: 29/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019) Apelação Cível - Condomínio. É nula a citação da pessoa física se a carta foi recebida por terceiro, em endereço que não configura um condomínio. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1014858-49.2019.8.26.0100; Relator (a):Lino Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) Agravo de instrumento. Vício de citação. Pessoa física. É inválida a citação de pessoa física quando a carta citatória é recebida e o AR assinado por terceiro estranho à lide. Recurso provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2110817-39.2019.8.26.0000; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ibitinga -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2019; Data de Registro: 26/09/2019) Com efeito, o artigo 280 do Código de Processo Civil, dispõe que: "As citações e as intimações serão nulas, quando feitas sem observâncias das prescrições legais." Assim, diante da pessoalidade inerente ao ato citatório e das circunstâncias aqui verificadas, é o caso de afastar qualquer presunção de que o(a) réu(ré) teve ciência inequívoca da propositura da presente ação em seu desfavor. Ressaltando-se, por fim, que neste caso não se aplica a teoria da aparência. Dessa forma, reconhece-se a nulidade do ato citatório de p. 176. Manifeste-se o(a) autor(a) em termos de prosseguimento, recolhendo a diligência do oficial de justiça. Após, expeça-se folha de rosto da decisão às fls. 43/44. Caso a diligência reste negativa, cumpra-se integralmente o determinado a fls. 154/155. Na inércia, intime-se a parte autora via postal para promover o regular andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção (artigo 485, III e § 1º, do CPC). Int. Mauá, 16 de junho de 2025. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Adriana Aparecida Constantino Rabelo x 4ª Turma Recursal Fazenda Pública Co Colégio Recursal Juizados Especiais Do Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo

ID: 296932150

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento do Órgão Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: RECLAMAçãO Nº Processo: 2155219-98.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA APARECIDA CONSTANTINO RABELO

Polo Passivo:

4ª TURMA RECURSAL FAZENDA PúBLICA CO COLéGIO RECURSAL JUIZADOS ESPECIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

LUCILEY DE PAULA NOGUEIRA SHAHER

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ADRIANA APARECIDA DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2155219-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - T… DESPACHO Nº 2155219-98.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Reclamação - Taubaté - Reclamante: Adriana Aparecida Constantino Rabelo - Reclamado: 4ª Turma Recursal Fazenda Pública Co Colégio Recursal Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Interessado: Município de Taubaté - Trata-se de Reclamação, sem pedido de liminar, apresentada por Adriana Aparecida Constantino Rabelo em face do v. acórdão proferido pela C. 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, de relatoria do MM. Juíz de Direito Dr. Rogério Danna Chaib (fls. 507-515), nos autos do Recurso Inominado Cível nº 009477-61.2024.8.26.0625, da Comarca de Taubaté, cujo teor deu provimento ao recurso da Fazenda Pública, para reformar a sentença de primeiro grau (fls. 477-484), a qual havia concedido à parte a irredutibilidade salarial no importe de 50% (cinquenta por cento) na referência salarial 44, atual Referência Salarial nº 23, conforme a nova lei que criou a reforma administrativa (Lei Complementar nº 511, de 12/12/2023), correspondente ao exercício de mais de 02 (dois) anos consecutivos e ininterruptos na Função de Confiança de Supervisor Técnico Administrativo e de 50% (cinquenta por cento) na referência salarial 48, atual referência salarial nº 35, conforme a nova lei que criou a reforma administrativa (Lei Complementar nº 511, de 12/12/2023), correspondente ao exercício da função de confiança de Chefe de Divisão de Planejamento de Trânsito, nos termos da legislação municipal e da Emenda Constitucional 103/2019. Sustenta a reclamante, em resumo, que o v. acórdão, para afastar o direito à irredutibilidade dos vencimentos concedida no juízo de origem, aduziu se tratar de função de confiança prevista em lei, observando que a ADI nº 2169074-86.2021.8.26.0000 declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar nº 321, de 28 de agosto de 2013, e dos Anexos III e IV da Lei Complementar nº 406, de 30 de março de 2017, ambas do Município de Taubaté, extinguindo os cargos de provimento em comissão lá descritos, dentre os quais o exercido pela ora interessada. Da mesma forma, a ADI nº 0394948-12.2010.8.26.0000 declarou a inconstitucionalidade da expressão designação contida nos §§ 2º e 3º do artigo 169 da Lei Complementar nº 01/90, com a redação dada pela Lei Complementar nº 179/07, ambas do Município de Taubaté, negando validade ao permissivo legal de incorporação das diferenças de remuneração pelo exercício de cargo distinto e com referência mais elevada àquele para o qual o servidor fora anteriormente designado. Em que pese isso, aponta que a C. Turma Recursal deixou de considerar as decisões mais recentes deste C. Órgão Especial, em especial a tomada nos autos da Reclamação n.º 2264850-16.2021.8.26.0000, de relatoria do Exmo. Desembargador Moacir Perez, que em virtude de ação idêntica, referente ao exercício de função de confiança junto ao município de Taubaté/SP, entendeu que a situação retratada nos autos não se amolda à descrição contida no v. Acórdão proferido por este C. Órgão Especial (ADI n. 0394948-12.2010.8.26.0000), pois não houve nomeação para cargo diverso do originalmente preenchido pela servidora, mas real designação para o exercício de função de confiança hipótese expressamente ressalvada por ocasião daquele julgamento. Ainda, aduz que as ADIs paradigmáticas da decisão ora combatida, apenas tiveram o condão de combater o desvio de função, que ocorre quando o servidor público exerce outro cargo distinto do qual foi aprovado no concurso. Com a interpretação conforme a Constituição, permitiu-se a possibilidade de designações e, consequentemente, a incorporação dos acréscimos pecuniários apenas quando se tratar de designação para função de confiança sem desvio de função, figura absolutamente distinta do caso em tela. Aponta diversos precedentes desta Corte Especial nesse sentido. Sem pedido liminar, pugna, para que, ao final, seja cassada a r. decisão guerreada (fls. 1/13). Assim, requisitem-se informações à C. 4ª Turma Recursal da Fazenda Pública, no prazo de 10 (dez) dias, nos moldes do artigo 989, inciso I, do Código de Processo Civil. Cite-se a parte interessada para que apresente contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 989, inciso III, do Código de Processo Civil. Após, abra-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça, a teor do artigo 991 do Código de Processo Civil. Por fim, tornem conclusos para julgamento. - Magistrado(a) Figueiredo Gonçalves - Advs: Adriana Aparecida dos Santos (OAB: 350351/SP) - Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1006567-88.2025.8.26.0637

ID: 303415752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006567-88.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALDIR YADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ORLEI DOS SANTOS GAMA

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Processo 1006567-88.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes a… Processo 1006567-88.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Valdir Yada - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: ORLEI DOS SANTOS GAMA (OAB 388194/SP)

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