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Cess - Centro De Ensino Superior Strong e outros x Tacisio Souza Nunes

ID: 323799304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1006624-37.2024.8.26.0348

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CESS - CENTRO DE ENSINO SUPERIOR STRONG FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS

Polo Passivo:

TACISIO SOUZA NUNES

Intimação

Advogados:

RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006624-37.2024.8.26.0348 - Monitória - Prestação de Serviços - Cess - Centro de Ensino Superior Strong - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Tacisio Souza Nunes - Vistos. 1) Fls. 636-637. Diante… Processo 1006624-37.2024.8.26.0348 - Monitória - Prestação de Serviços - Cess - Centro de Ensino Superior Strong - - FUNDAÇÃO GETÚLIO VARGAS - Tacisio Souza Nunes - Vistos. 1) Fls. 636-637. Diante da juntada da DARE relativo às custas devidas pelo réu, certifique, a Z. Serventia, se foram devidamente/integralmente recolhidas, com respeito ao disposto no despacho de fls. 593, item 2 (custas de preparo recursal do AI). Anoto, apenas para esclarecimento, que não eram mais devidas as custas iniciais relativas à reconvenção, pois o réu desistiu dessa pretensão, tendo sido homologada essa desistência às fls. 593. 2) Até em razão de o requerido sinalizar com proposta de acordo, em sua última petição, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 07 de agosto de 2025, às 10 horas, a ser realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC da Comarca de Mauá. A referida audiência ocorrerá de forma virtual, por meio da plataforma Microsoft Teams. Ressalto que, para viabilizar a realização do ato, é imprescindível que as partes e seus respectivos patronos disponham de acesso à internet. O link de acesso à sala virtual será oportunamente encaminhado aos endereços de e-mail dos advogados constantes dos cadastros nos autos. Arbitro os honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) por hora de trabalho, nos termos do artigo 13 da Lei nº 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cabendo às partes o pagamento em partes iguais, devendo o recolhimento ocorrer no dia da realização da audiência, ressalvados os casos em que foi concedida a gratuidade da justiça. Nessa hipótese, a remuneração do profissional será suportada pela Procuradoria Geral, conforme dispõe a Portaria nº 10.584/2025. Na hipótese de apenas uma das partes ser beneficiária da gratuidade da justiça, competirá à parte que não detém tal benefício o pagamento da metade do valor fixado, nos exatos moldes ora determinados. O pagamento do valor da sessão conciliatória deverá ser efetuado diretamente ao(à) conciliador(a), ao final do ato, mediante comprovação de transferência bancária ou via PIX, sob pena de constituição de título executivo judicial em relação à referida despesa. Fica vedado o depósito judicial do montante arbitrado. Comunique-se ao CEJUSC. Int. Mauá, 11 de julho de 2025. - ADV: JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), RENATO LUIZ GONCALVES DOS SANTOS (OAB 347385/SP)

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Processo nº 0000882-79.2016.4.03.6143

ID: 337239895

Tribunal: TRF3 Órgão: 4ª Vara Federal de Piracicaba Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000882-79.2016.4.03.6143

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BARTOLOMEU FERREIRA DE OLIVEIRA

Sentença

Advogados:

PAULA CAROLINY DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000882-79.2016.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIRO… EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000882-79.2016.4.03.6143 / 4ª Vara Federal de Piracicaba EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINARIA DO EST DE SP Advogados do(a) EXEQUENTE: FAUSTO PAGIOLI FALEIROS - SP233878, JULIANA NOGUEIRA BRAZ - SP197777 EXECUTADO: BARTOLOMEU F DE OLIVEIRA - ME, BARTOLOMEU FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado do(a) EXECUTADO: PAULA CAROLINY DE OLIVEIRA FERREIRA - SP427540 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de execução fiscal proposta por Conselho de Classe para a cobrança de crédito inscrito em dívida ativa. Houve recolhimento integral das custas judiciais. Na sequência, o exequente pugnou pela extinção da execução em virtude do pagamento. É o que basta. II – Fundamentação Diante da quitação integral do débito pela executada, é caso de extinção da presente execução. III - Dispositivo Face ao exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Incabível condenação em honorários. Custas já recolhidas. Solicite, a secretaria, ao SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Mogi Guaçu/SP - mojiguacufaz@tjsp.jus.br a devolução da carta precatória 1006624-92.2024.8.26.0362 (ID 349655948), independentemente de seu cumprimento. Determino o levantamento do bloqueio que recaiu sobre o veículo Chevrolet/Celta 1.0 LT, de placa PUM3E71, por meio do Sistema Renajud (ID 330258206), independentemente do trânsito em julgado. Visando dar efetividade à garantia estabelecida no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, cópia desta sentença servirá como OFÍCIO ao SAF - Serviço Anexo Fiscal da Comarca de Mogi Guaçu/SP - mojiguacufaz@tjsp.jus.br, e ainda, como, Mandado à SUMA – Limeira/SP (TRF3 – CORE, Prov. 01/2020, art. 243 e 359) para que seja providenciado o cancelamento da restrição do veículo Chevrolet/Celta 1.0 LT, de placa PUM3E71 (ID 330258206) pelo sistema RENAJUD. Tudo cumprido, ante o requerimento de extinção da execução pela exequente, após intimação da executada, sem manifestação, certifique a secretaria o trânsito em julgado e, em seguida, ao arquivo. Publique-se. Intime-se. Piracicaba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO CONJUNTA PRES/CORE Nº 25, DE 19 DE JULHO DE 2023. Juízo Federal que expediu a ordem 4ª Vara Federal de Piracicaba Nome Completo do Destinatário BARTOLOMEU FERREIRA DE OLIVEIRA CPF: 348.260.335-91BARTOLOMEU F DE OLIVEIRA - ME CNPJ: 07.166.931/0001-03, Endereço Completo do Destinatário Nome: BARTOLOMEU F DE OLIVEIRA - ME Endereço: desconhecido Nome: BARTOLOMEU FERREIRA DE OLIVEIRA Endereço: ALCEU DE AMOROSO LIMA, 133, CASA, JD BANDEIRANTES, MOGI GUAçU - SP - CEP: 13843-154 Endereço ou Dados Eletrônicos Valor da causa na data da Distribuição R$ 4.570,31 Chave Eletrônica de Acesso ao Processo 60035836-3f8f-4358-bd40-53f4ba44b85f Ordem Judicial a ser Cumprida DESBLOQUEIE PELO SISTEMA RENAJUD

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Processo nº 1006624-39.2024.8.26.0024

ID: 292449767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1006624-39.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO RAMOS RAFACHINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BEATRIZ ARAUJO DA CRUZ BORGES

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Processo 1006624-39.2024.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Bruno Ramos Rafachinho - Vistos. 1. Fls. 288/288: custas iniciais recolhidas. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de usucapião extr… Processo 1006624-39.2024.8.26.0024 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Bruno Ramos Rafachinho - Vistos. 1. Fls. 288/288: custas iniciais recolhidas. Anote-se. 2. Cuida-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por Bruno Ramos Rafachinho, em face do espólio de Izilda das Neves Rafachinho. Conforme certidão de óbito de fls. 234, observo que o antigo possuidor do imóvel, Sr. Otávio, era filho de Izilda das Neves Rafachinho, e ainda, deixou como herdeiros: Adriano e Alexandre. Considerando a narrativa inicial, em especial os termos de anuência de fls. 214, smj, Bruno era sobrinho de Otávio, e passou a residir no imóvel, após o falecimento do possuidor, com o consentimento do herdeiro Adriano. Ocorre que, com o óbito de Otávio (antigo possuidor), pelo princípio dasaisine, a posse que o falecido exercia no imóvel foi transmitida, nos mesmos termos e de forma proporcional, aos seus herdeiros, independentemente da propositura da ação de inventário, compondo um condomínio formado pelos herdeiros. Dessa forma, todos os herdeiros de Otávio devem incluídos no polo passivo da ação para fins de citação. Nesse sentido: Usucapião extraordinária. Extinção sem resolução do mérito. Possibilidade, em tese, de usucapião por herdeiro. Bem imóvel objeto de partilha . Alegada ausência de registro do formal de partilha. Falta de registro que não é óbice à usucapião pretendida. Autora que afirma o recebimento do imóvel por doação de seu pai, proprietário tabular, de forma verbal. Assertiva de exercício da posse do bem há mais de trinta anos, inclusive após o falecimento dos proprietários, com exclusão das demais herdeiras . Admitido em casos como o presente o efeito saneador da usucapião. Ausência, contudo, de inclusão das herdeiras, cotitulares do domínio, no polo passivo da ação. Causa que não está madura para julgamento. Sentença anulada . Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0002211-56.2015.8 .26.0366 Mongaguá, Relator.: Claudio Godoy, Data de Julgamento: 23/04/2024, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/04/2024). 3. Assim, concedo à parte autora o prazo de 30 dias para que proceda à emenda à inicial, sob pena de extinção, a fim de: a. Incluir no polo passivo da ação o herdeiro Adriano, apresentando qualificação necessária para citação; b. Deverá ainda acostar aos autos certidão de óbito de Alexandre (pré-morto), incluindo no polo passivo eventuais sucessores, com a devida qualificação para citação, comprovando-se ainda a existência/inexistência de inventário aberto; c. Acostar, por fim, a certidão de óbito de Izilda, bem como certidão de inventariante atualizada, a fim de verificar a legitimidade para representação do espólio. Prazo: 30 dias. 4. Na omissão, intime-se o(a) procurador(a) da parte autora a dar andamento ao feito pelo prazo de quinze dias. Mantida a inércia, intime-se o(a) autor(a) pessoalmente para prosseguimento, sob pena de extinção. Int. - ADV: BEATRIZ ARAUJO DA CRUZ BORGES (OAB 444387/SP)

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Processo nº 1006624-44.2025.8.26.0302

ID: 319516261

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1006624-44.2025.8.26.0302

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

T. N. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAÍS LUCATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006624-44.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.N.S.L. - Vistos. Analisando detidamente os autos verifica-se que a petição inicial deve … Processo 1006624-44.2025.8.26.0302 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - T.N.S.L. - Vistos. Analisando detidamente os autos verifica-se que a petição inicial deve ser emendada. Isso porque, consta no documento copiado em fls. 11/12 que na Reclamação Pré-Processual nº 0004400-63.2019.8.26.0302, os genitores da exequente acordaram que o ora executado pagaria às filhas, a título de pensão alimentícia, quando empregado, o valor correspondente a 40,50% (quarenta inteiros e cinquenta centésimos por cento) do salário mínimo vigente à época e, em caso de desemprego, a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento. Todavia, a presente demanda foi ajuizada somente pela alimentada T. N. S. L., não fazendo parte deste feito as outras filhas do executado. Dessa forma, verifica-se no acordo em questão que nada dispuseram as partes sobre a possibilidade de acréscimo das cotas das filhas N. G. S. L. e A. J. S. L. à irmã, ora exequente, quando elas, por ventura, viessem a adquirir condições para dispensar a pensão a elas destinada. Destarte, levando em consideração que o direito de acrescer deve constar expressamente do acordo que estabelece a obrigação, e, no caso dos autos, nada dispuseram as partes nesse sentido, por certo que deve ser afastado o caráter "intuitu familiae", remanescendo o estilo "intuito personae". E como não é possível postular direito alheio em nome próprio, pode a exequente executar os valores referentes aos alimentos pretéritos que lhes são devidos. Como o título definiu que a pensão para as filhas seria, em caso de emprego, no valor correspondente a 40,50% (quarenta inteiros e cinquenta centésimos por cento) do salário mínimo vigente à época e, em caso de desemprego, a quantia equivalente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento, presume-se que a cada um delas é devida pensão na proporção de 13,50% (treze inteiros e cinquenta centésimos por cento) do salário mínimo vigente à época, caso o genitor esteja empregado e, em caso de desemprego, na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento. Por essa razão, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a exequente emendar a petição inicial a fim de adequar corretamente o seu pedido, considerando que o valor mensal de cada uma delas corresponde a 13,50% (treze inteiros e cinquenta centésimos por cento) do salário mínimo vigente à época, caso o genitor esteja empregado e, em caso de desemprego, na quantia equivalente a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época do pagamento. Após as devidas providências, dê-se nova vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, conclusos. Intime-se. - ADV: THAÍS LUCATO DOS SANTOS (OAB 243621/SP)

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Processo nº 1006624-53.2025.8.26.0590

ID: 331816216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006624-53.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS

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Processo 1006624-53.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Aceito a competência para o processamento e julgamento do presente feito, t… Processo 1006624-53.2025.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Aceito a competência para o processamento e julgamento do presente feito, tendo em vista a decisão de fls. 32. Fls. 01/03: Trata-se de ação de execução por quantia certa promovida por Banco Bradesco S/A contra Planejados Souza Marcenaria Ltda. e Ivonildo Silva de Souza, aparelhada em instrumento particular de confissão de dívida e outras avenças, objetivando o exequente que os co-devedores sejam compelidos ao pagamento do saldo devedor contratual no valor de R$ 375.964,17, atualizado para 31/05/2024. De proêmio, impende destacar, como mencionado na decisão de fls. 32, que se trata de ação reproposta pelo banco-exequente buscando, desta feita, superar os óbices que motivaram a extinção da demanda anteriormente ajuizada (processo nº 1012861-40.2024.8.26.0590), que foi extinta sem resolução do mérito, ocorrendo, inclusive, o cancelamento da distribuição naquela oportunidade. Entretanto, quando da verificação pela Serventia da regularidade das custas recolhidas nestes autos, consoante certidão de fls. 37, o sistema apurou que a guia juntada nestes autos (fls. 30/31) já foi empregada em outro processo, encontrando-se vinculada a ação anterior que foi extinta (processo nº 1012861-40.2024.8.26.0590). Verifica-se, portanto, que nada obstante a extinção e cancelamento da distribuição da ação anterior, o exequente acabou por efetuar naqueles autos o recolhimento da taxa judiciária, malgrado não tenha anexado àquele feito os comprovante de recolhimento da mencionada guia. Destarte, não é possível o reaproveitamento nestes autos da guia de recolhimento da taxa judiciária que já foi utilizada em outro processo, ainda que após o cancelamento da distribuição, salientando-se que a parte credora foi quem deu causa à extinção da demanda anterior. O fato é que a guia deve ser direcionada e vinculada ao processo correto em que será utilizada, ostentando cada processo o seu número próprio. Sendo assim, providencie o banco-exequente a comprovação nos autos do correto recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado, atentando, inclusive, que, tratando-se de ação de execução, a taxa corresponde ao valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atribuído à causa, bem como providencie o depósito do valor da diligência do Oficial de Justiça, ou, se o caso, da taxa de postagem, visando a citação dos executados, quando determinada nos autos. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. A outro giro, no âmbito das deliberações do TJSP, pretendendo o exequente a restituição das custas recolhidas na ação anterior, que foi extinta e cuja distribuição foi cancelada, deverá promover o pedido de ressarcimento observando as orientações no linkhttp://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Int. - ADV: DIOGO PEREZ LUCAS DE BARROS (OAB 516457/SP)

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Processo nº 1006624-65.2025.8.13.0024

ID: 304170339

Tribunal: TJMG Órgão: 31ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006624-65.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

HE TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

KAREN CRISTYNE BOEING

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CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN RICKEN

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PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1006624-65.2025.8.13.0024/MG AUTOR : HE TRANSPORTES LTDA ADVOGADO(A) : KAREN CRISTYNE BOEING (OAB SC055434) ADVOGADO(A) : CLEIMAR DELLA GIUSTINA MORGAN RICKEN (OAB SC0346…

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J. C. F. x C. N. De S. F.

ID: 300336458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Limeira - Vara da Família e das Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006624-87.2025.8.26.0320

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. C. F.

Polo Passivo:

C. N. DE S. F.

Intimação

Advogados:

THIAGO ALMEIDA SILVA

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JULIANA ROSSETTI SIMONETTI

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Processo 1006624-87.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.F. - C.N.S.F. - Vistos. F. 173: Recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Levando em conside… Processo 1006624-87.2025.8.26.0320 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.C.F. - C.N.S.F. - Vistos. F. 173: Recebo como emenda à inicial. Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. Levando em consideração a manifestação do Ministério Público e presunção de boa-fé das assertivas narradas na exordial, pela qual o requerente encontra-se com a guarda fática dos menores, bem como da gravidade dos fatos narrados na prefacial, subsidiado por documento de fls. 116/119, com o objetivo de resguardar o superior interesse das crianças, fixo a guarda unilateral provisoriamente em favor do genitor, até a oitiva da parte contrária, quando a decisão poderá ser reanalisada. O art. 694 do Código de Processo Civil dispõe: Nas ações de família todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual. Uma das peculiaridades das ações de família que justifica a especialização do procedimento é a preferência pela solução consensual, diante das particularidades emocionais envolvidas nessas espécies de ações. Diante dessa especificidade, nem que ambas as partes se manifestem no sentido de não desejar a realização desta audiência, esta deixará de acontecer (nesse sentido: MEDINA, José Miguel M.. Novo Código de Processo Civil comentado: com remissões e notas comparativas ao CPC/1973. SÃO Paulo: RT, 2015, p. 961). Designo audiência de conciliação para o dia 25 de Agosto de 2025, às 13h30m, no formato presencial, a ser realizada junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos de Limeira, instalado na Av. Dr. Lauro Correa da Silva, 3800, NAC - Núcleo de Atendimento ao Cidadão, Jardim Adelia Cavicchia Grotta - CEP 13461-631, Limeira-SP. F. 162: Ante o comparecimento espontâneo da requerida, desnecessária sua citação. O prazo para contestação, passará a fluir da audiência, caso não haja autocomposição ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Fixo a remuneração do mediador ou conciliador correspondente a um hora do patamar básico previsto na tabela anexa à Resolução n.º 809/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, conforme o valor da causa, a ser pago pelas partes preferencialmente em frações iguais, diretamente na conta informada pelo profissional no dia da sessão. A remuneração não será devida pela parte beneficiária da gratuidade da justiça ou assistida pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Intime-se o(a) autor(a), por intermédio do seu patrono, via imprensa oficial, para comparecimento à audiência acompanhados de seus advogados. Ciência ao Ministério Público, via Portal Eletrônico. Sem prejuízo, encaminhem-se os autos ao Setor Técnico competente para a realização de estudo psicossocial. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: THIAGO ALMEIDA SILVA (OAB 488377/SP), JULIANA ROSSETTI SIMONETTI (OAB 188744/SP)

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Processo nº 1006624-78.2024.8.26.0302

ID: 311490339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006624-78.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1006624-78.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Petição retro: indefiro a intimação da parte requerida para que … Processo 1006624-78.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Petição retro: indefiro a intimação da parte requerida para que aponte o paradeiro do veículo, sob pena de multa, pois não descumpre obrigação o réu que não colabora com o ônus processual que ao autor compete. Com efeito, o direito de sequela que a lei especial concede ao proprietário fiduciário, possibilitando-lhe reaver o bem onde e com quem estiver, além de lhe conceder a opção de conversão da ação para execução, lhe atribui garantias processuais extraordinárias, mas não exige da parte devedora a facilitação do cumprimento delas. Confiram-se, nesse sentido, recentes julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de multa diária ao réu - Medida que será inútil, pois o agravado já informou a impossibilidade de informar o paradeiro do veículo, devendo a agravante se valer de outros meios, tal como a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156233-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido deduzido pelo agravante objetivando a indicação do paradeiro do veículo, sob pena de aplicação de multa. Pretensão à reforma. Não há lugar para que o réu na ação de busca e apreensão indique a localização do bem, sob pena de sofrer penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé, competindo ao credor adotar as medidas cabíveis para satisfazer seu crédito, a teor do artigo 4º, do Decreto-lei n. 911/1969. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127786-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Busca e apreensão de bem móvel - Alienação fiduciária - Decisão que aplicou multa à agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista que não informou o paradeiro do veículo objeto da demanda - Inexistência de dispositivo de Lei que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Na hipótese de não localizar o veículo, é facultado à instituição financeira a conversão da ação em depósito ou execução - Decisão que infringe o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, devendo ser reformada para afastar a multa aplicada - Decisão agravada reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098267-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1006624-78.2024.8.26.0302

ID: 311507590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006624-78.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

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Processo 1006624-78.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Petição retro: indefiro a intimação da parte requerida para que … Processo 1006624-78.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Petição retro: indefiro a intimação da parte requerida para que aponte o paradeiro do veículo, sob pena de multa, pois não descumpre obrigação o réu que não colabora com o ônus processual que ao autor compete. Com efeito, o direito de sequela que a lei especial concede ao proprietário fiduciário, possibilitando-lhe reaver o bem onde e com quem estiver, além de lhe conceder a opção de conversão da ação para execução, lhe atribui garantias processuais extraordinárias, mas não exige da parte devedora a facilitação do cumprimento delas. Confiram-se, nesse sentido, recentes julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de multa diária ao réu - Medida que será inútil, pois o agravado já informou a impossibilidade de informar o paradeiro do veículo, devendo a agravante se valer de outros meios, tal como a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156233-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido deduzido pelo agravante objetivando a indicação do paradeiro do veículo, sob pena de aplicação de multa. Pretensão à reforma. Não há lugar para que o réu na ação de busca e apreensão indique a localização do bem, sob pena de sofrer penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé, competindo ao credor adotar as medidas cabíveis para satisfazer seu crédito, a teor do artigo 4º, do Decreto-lei n. 911/1969. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127786-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Busca e apreensão de bem móvel - Alienação fiduciária - Decisão que aplicou multa à agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista que não informou o paradeiro do veículo objeto da demanda - Inexistência de dispositivo de Lei que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Na hipótese de não localizar o veículo, é facultado à instituição financeira a conversão da ação em depósito ou execução - Decisão que infringe o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, devendo ser reformada para afastar a multa aplicada - Decisão agravada reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098267-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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Processo nº 1006624-78.2024.8.26.0302

ID: 311515168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006624-78.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA LUCILIA GOMES

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Processo 1006624-78.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Petição retro: indefiro a intimação da parte requerida para que … Processo 1006624-78.2024.8.26.0302 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Petição retro: indefiro a intimação da parte requerida para que aponte o paradeiro do veículo, sob pena de multa, pois não descumpre obrigação o réu que não colabora com o ônus processual que ao autor compete. Com efeito, o direito de sequela que a lei especial concede ao proprietário fiduciário, possibilitando-lhe reaver o bem onde e com quem estiver, além de lhe conceder a opção de conversão da ação para execução, lhe atribui garantias processuais extraordinárias, mas não exige da parte devedora a facilitação do cumprimento delas. Confiram-se, nesse sentido, recentes julgado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de arbitramento de multa diária ao réu - Medida que será inútil, pois o agravado já informou a impossibilidade de informar o paradeiro do veículo, devendo a agravante se valer de outros meios, tal como a conversão da ação de busca e apreensão em execução - Negado provimento.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156233-20.2025.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025) Processual. Ação de busca e apreensão. Insurgência contra decisão que indeferiu pedido deduzido pelo agravante objetivando a indicação do paradeiro do veículo, sob pena de aplicação de multa. Pretensão à reforma. Não há lugar para que o réu na ação de busca e apreensão indique a localização do bem, sob pena de sofrer penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça ou litigância de má-fé, competindo ao credor adotar as medidas cabíveis para satisfazer seu crédito, a teor do artigo 4º, do Decreto-lei n. 911/1969. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2127786-22.2025.8.26.0000; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Busca e apreensão de bem móvel - Alienação fiduciária - Decisão que aplicou multa à agravante por ato atentatório à dignidade da Justiça, tendo em vista que não informou o paradeiro do veículo objeto da demanda - Inexistência de dispositivo de Lei que determine ao devedor a indicação da localização do bem objeto de busca e apreensão - Na hipótese de não localizar o veículo, é facultado à instituição financeira a conversão da ação em depósito ou execução - Decisão que infringe o artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, devendo ser reformada para afastar a multa aplicada - Decisão agravada reformada - Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2098267-02.2025.8.26.0000; Relator (a):Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2025; Data de Registro: 30/05/2025) Int. - ADV: MARIA LUCILIA GOMES (OAB 84206/SP), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB 107414/SP)

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