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Processo nº 4000283-16.2025.8.26.0248

ID: 316639567

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Indaiatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000283-16.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA REZENDE SA LEITAO GONCALVES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000283-16.2025.8.26.0248/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : FABIANA REZENDE SA LEITAO GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000283-16.2025.8.26.0248/SP Assunto: Indenização por Dano Material AUTOR : FABIANA REZENDE SA LEITAO GONCALVES ADVOGADO(A) : MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB SP123817) ATO ORDINATÓRIO Certifico e dou fé que, nos termos do § 3º do artigo 614 ou § 4º do artigo 747 das NSCGJ, independentemente de despacho, designo sessão de conciliação virtual para: 02/12/2025 15:40:00, a qual presidida por conciliador(a) habilitado(a). Sendo as partes representadas por advogados, suas intimações se aperfeiçoam na pessoa destes, pelo DJE, dispensando-se a confecção de cartas de intimação. A realização do ato obedecerá ao disposto no Comunicado CG 284/2020. A audiência virtual será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta digital Microsoft Teams, via computador ou smartphone, sendo que a ferramenta não precisa estar instalada no computador das partes e advogados. No caso de uso de smartphone é necessário instalar a ferramenta digital Microsoft Teams. Para a realização do ato, o(a) advogado(a) não precisará se reunir fisicamente com qualquer das partes, bastando que cada qual acesse, de onde estiver, o link com o convite para a audiência virtual e, para tanto, exige-se apenas que o participante possua um celular ou computador com câmera e microfone à sua disposição. Em até 03 (três) dias antes da data da audiência, deverão as partes e seus advogados(as) informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do link/convite de acesso à reunião. Não serão habilitados links/convites para participação da sessão de conciliação virtual se a parte/advogado(a) não informar o seu endereço eletrônico (e-mail) no prazo retro, situação em que a parte e seu advogado(a) deverão participar do ato presencialmente, mediante comparecimento pessoal no Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba). Se a parte e seu advogado(a) que cumprir o prazo retro, mas não receber o link/convite no endereço eletrônico informado, e também na hipótese de não serem habilitados pelo serventuário da justiça que esteja atuando na organização da pauta até a hora marcada para realização da audiência, deverão de pronto entrar em contato com o cartório deste juízo, pelo telefone 19-3309-4201, a fim de relatar possível problema de conexão. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados(as) deverão ingressar na audiência virtual pelo “link”/convite encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto. Caso a parte ou seu advogado(a) não consiga ou não deseje participar do ato em ambiente virtual, poderá ela se deslocar até o Fórum (Rua Ademar de Barros, 774, Centro, CEP 13330-901, Indaiatuba) na mesma data e horário agendados, para participar do ato presencialmente. Deixando o requerido/réu de comparecer à sessão de conciliação o dia e horário designados, seja em ambiente virtual, seja presencialmente na sede do juízo, será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pela parte autora na petição inicial. O não comparecimento da parte autora a qualquer das audiências do processo, implicará na extinção do feito (inciso I, do artigo 51, da Lei nº 9.099/95) e na condenação ao pagamento de custas no valor de 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial, bem como ao pagamento das despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Em relação aos microempresários e empresas de pequeno porte, quando autoras, devem ser representadas, inclusive em audiência, pelo empresário individual ou sócio dirigente. Quanto às empresas requeridas, os seus atos constitutivos e documentos pertinentes à representação processual, inclusive carta de preposição, deverão estar juntada nos autos até a data da audiência. O valor a ser pago ao conciliador que realizará a conciliação é de no mínimo R$ 82,41, podendo variar de acordo com o valor da causa, nos termos da tabela da resolução TJ/SP nº 809/2019. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em: http://www.tjsp.jus.br/capacitacaosistemas/capacitacaosistemas/comofazer - audiência virtual - participar de uma audiência virtual. Local: Indaiatuba

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Processo nº 1006669-87.2024.8.11.0015

ID: 306303906

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006669-87.2024.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALDEIRE PESSOA DA SILVA

Acórdão

Advogados:

ANA PAULA OLIARI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006669-87.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Urgência] Relator: Des(a). JONES GA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1006669-87.2024.8.11.0015 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Urgência] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (APELANTE), ALDEIRE PESSOA DA SILVA - CPF: 464.782.801-87 (APELADO), ANA PAULA OLIARI - CPF: 053.963.216-36 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (APELANTE), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa. Direito processual civil e direito administrativo. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Fornecimento de tratamento médico pelo estado. Competência do juízo comum. Valor da causa superior ao limite legal dos juizados especiais da fazenda pública. Honorários advocatícios. Suspensão da análise em razão de IRDR. Recurso parcialmente provido. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo Estado de Mato Grosso, que suscitou, em preliminar, a incompetência absoluta da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, ao argumento de que o valor da causa seria inferior ao limite de 60 salários mínimos previsto na Lei nº 12.153/2009, devendo a demanda tramitar no Juizado Especial da Fazenda Pública. No mérito, questionou os critérios utilizados para a fixação dos honorários advocatícios, pleiteando a exclusão do valor atribuído ao pedido de indenização por danos morais julgado improcedente da base de cálculo da verba honorária, ou, alternativamente, a fixação por equidade. Requereu, ainda, a suspensão da análise da verba honorária em razão do trâmite de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) no TJMT sobre o tema. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a Vara Especializada da Fazenda Pública é competente para julgar ação cujo valor da causa supere o limite previsto para o Juizado Especial da Fazenda Pública; (ii) estabelecer se a análise da fixação dos honorários advocatícios deve ser suspensa em razão da pendência de julgamento de IRDR sobre o tema no âmbito do TJMT. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A competência do juízo é aferida no momento da propositura da ação, sendo irrelevante o desfecho do mérito quanto à definição do valor da causa. O juízo de origem corretamente fixou o valor da causa em R$ 94.551,03, com base na soma do custo do tratamento médico e do valor pleiteado a título de danos morais, nos termos do art. 292, VI, do CPC, estando esse montante acima do limite legal de 60 salários mínimos estabelecido no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009. 4. O pedido de indenização por danos morais compôs a pretensão inicial do autor, e sua improcedência posterior não altera retroativamente o valor da causa nem afeta a competência fixada validamente. 5. A jurisprudência do STJ reconhece que o valor da causa deve refletir o proveito econômico perseguido na demanda, considerando-se a cumulação dos pedidos. 6. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso admitiu o IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000, com determinação de suspensão dos processos que tratem da fixação de honorários sucumbenciais em ações de saúde pública, razão pela qual deve ser sobrestada a análise dessa matéria até o julgamento definitivo do incidente. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A Vara da Fazenda Pública é competente para julgar ação cujo valor da causa, fixado com base na cumulação de pedidos, ultrapasse o limite de 60 salários mínimos previsto na Lei nº 12.153/2009. 2. A competência jurisdicional é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes alterações posteriores no mérito quanto ao valor da causa. 3. Deve ser suspensa a análise da verba honorária quando houver IRDR admitido sobre a matéria, nos termos do art. 982, I, do CPC. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 12.153/2009, art. 2º, §1º; CPC/2015, arts. 43, 85, § 8º, 292, VI, 982, I, e 987, §1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp nº 2138829, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 31.08.2022. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação Cível interposto pelo Estado de Mato Grosso, contra a sentença do Juízo da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer com Pedido Liminar n. 1006669-87.2024.8.11.0015, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Aldeire Pessoa da Silva, confirmando a liminar para determinar a realização de procedimento cirúrgico ocular que incluía injeção intra-vítrea de anti-VEGF (Lucentis ou Eylia) e, em seguida, cirurgia combinada de catarata e retina (facectomia com LIO e vitrectomia posterior com perfluor, endolaser e implante de óleo de silicone), condenando o ente público ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, corrigido para R$ 94.551,03. Na origem, constou que o autor, mesmo após buscar o fornecimento do procedimento pelo sistema público de saúde, não obteve resposta efetiva, razão pela qual ajuizou ação de obrigação de fazer, requerendo a tutela para compelir o ente estatal à realização do tratamento cirúrgico e à disponibilização de todos os meios necessários, inclusive transporte e internação, além da condenação por danos morais no valor de R$ 50.000,00, obtendo êxito. Nas razões recursais, o Estado de Mato Grosso alega nulidade da sentença por incompetência absoluta da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, sustentando que o valor da causa, limitado ao custo efetivo do procedimento médico, seria de R$ 44.551,03, valor inferior ao teto do Juizado Especial da Fazenda Pública. Aduz que houve erro ao se incluir valor de pedido indenizatório por danos morais, julgado improcedente, para majorar indevidamente o valor da causa. Postula, ainda, a exclusão ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios, sob o argumento de que foram fixados com base em valor econômico irreal, pleiteando, por fim, a aplicação do critério da equidade (id. 274121885) ou, ainda, o sobrestamento da análise até o julgamento do IRDR 1023732-44.2022.8.11.0000, que trata sobre a incidência e critérios de fixação dos honorários sucumbenciais em ações contra o poder público no âmbito da saúde. Não foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso e, quanto à insurgência relativa aos honorários advocatícios, pelo sobrestamento do feito, até a deliberação no IRDR 1023732-44.2022.811.0000 (id. 287477856). É o relato. V O T O R E L A T O R VOTO (PRELIMINAR) - Incompetência valor inferior a 60 salários mínimos Egrégia Câmara: O Estado de Mato Grosso suscita, na apelação, a incompetência absoluta da Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Sinop, sustentando que, sendo o valor da causa inferior a 60 salários mínimos, a demanda deveria ter sido processada no Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos da Lei nº 12.153/2009. Contudo, tal alegação não se sustenta à luz dos documentos constantes nos autos. Conforme registrado na decisão que julgou os embargos de declaração (Id. 274121884), o valor da causa foi corretamente fixado pelo juízo em R$ 94.551,03, o que supera, com folga, o limite de 60 salários mínimos estabelecido no art. 2º, §1º, da Lei nº 12.153/2009, teto que, à época, equivalia a aproximadamente R$ 84.720,00. O juiz de primeiro grau observou, com acerto, que o valor da causa deve corresponder à soma do menor orçamento apresentado para a realização do tratamento médico e o valor pleiteado a título de danos morais. A regra aplicável encontra-se no artigo 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, segundo o qual: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: VI – na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça confirma esse entendimento. Veja-se: “O valor da causa deve ser fixado levando-se em conta o proveito econômico perseguido na demanda, ou seja, o somatório dos valores das parcelas dos contratos que o requerente pretende suspender, nos termos do artigo 292, inciso II, do Código de Processo Civil.” ((STJ - AREsp: 2138829, Relator.: Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Data de Publicação: Data da Publicação DJ 31/08/2022) No mesmo sentido, ensina Didier Jr.: “Nas ações de existem cumulação de pedidos é feita a soma de todos, já os pedidos alternativos, é considerado o de maior valor, e por último, quando existir pedido subsidiário, considera-se o valor do pedido principal”. 1 Ainda que o pedido de indenização por dano moral tenha sido julgado improcedente, tal circunstância não invalida a composição inicial do valor da causa, a qual deve se basear na pretensão deduzida, e não no resultado obtido. O momento para aferição da competência é o da propositura da ação (art. 43 do CPC), de modo que eventuais alterações posteriores no mérito não retroagem para modificar a competência fixada validamente. Especificamente no caso dos autos, observa-se que o autor atribuiu inicialmente à causa o valor de R$ 92.000,00, com base na soma do custo estimado do tratamento e do valor pleiteado a título de danos morais. Posteriormente, ao analisar os documentos juntados, o juízo de primeiro grau corrigiu de ofício o valor da causa para R$ 94.551,03, com base nos comprovantes de despesas e na composição inicial da demanda. Tal correção, além de reforçar o critério de verossimilhança e proporcionalidade na fixação do valor da causa, apenas confirma a inexistência de qualquer afronta ao limite legal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Por conseguinte, não se configura hipótese de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, devendo ser rejeitada a preliminar de incompetência suscitada pelo apelante, sob pena de se premiar formalismo excessivo em detrimento do direito fundamental à prestação jurisdicional célere e efetiva. Diante disso, rejeito a preliminar. VOTO (MÉRITO) Egrégia Câmara: Honorários Advocatícios – Suspensão pelo IRDR O Estado sustenta que a sentença fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa, que foi arbitrado em R$ 94.551,03. No entanto, afirma que tal valor decorre da inclusão indevida do montante de R$ 50.000,00, correspondente ao pedido de indenização por danos morais, que foi julgado improcedente. Assim, entende que o valor da causa, para fins de cálculo da verba honorária, deveria corresponder apenas ao valor efetivamente despendido com o tratamento médico, qual seja, R$ 44.551,03, comprovado pelas notas fiscais juntadas aos autos. Com base nisso, defende que a base de cálculo dos honorários deveria ser o proveito econômico obtido, que se restringe ao valor do tratamento custeado por meio de bloqueio judicial. Alega que a manutenção do valor atual resulta em condenação desproporcional, pois leva em conta uma parcela do pedido que não foi acolhida na sentença. Caso não seja acolhido o argumento anterior, requer a aplicação do critério da equidade, previsto no art. 85, § 8º, do CPC, para fixação dos honorários em valor fixo e razoável, diante da natureza da causa e da atuação processual exigida. Por fim, o apelante pede o sobrestamento da análise da verba honorária até o julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) em trâmite neste Tribunal de Justiça (TJMT), que trata exatamente sobre a incidência e critérios de fixação dos honorários sucumbenciais em ações contra o poder público no âmbito da saúde. Pois bem, conforme informado, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso admitiu o IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000, que trata justamente do critério de fixação de honorários nas ações que discutem o direito à saúde, e determinou a suspensão dos feitos com essa temática, até o julgamento definitivo dos recursos interpostos. Diante disso, razão assiste ao recorrente nesse ponto, devendo ser suspensa a análise da fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, nos termos dos arts. 982, I, e 987, §1º do CPC. Ante o exposto, conheço e DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, a fim de manter a sentença de primeiro grau quanto à obrigação de fazer, nos termos em que proferida, com exceção da parte que versa sobre honorários advocatícios, cuja análise deve ser suspensa até o desfecho definitivo do IRDR nº 1023732-44.2022.8.11.0000, conforme o art. 982, I, e §5º, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 0012040-61.2025.8.26.0576

ID: 307757471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012040-61.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BáRBARA CRISTINA LEME SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA CRISTINA DA SILVA

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Processo 0012040-61.2025.8.26.0576 (processo principal 1006669-36.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bárbara Cristina Leme Silva - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumpri… Processo 0012040-61.2025.8.26.0576 (processo principal 1006669-36.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Bárbara Cristina Leme Silva - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 9.390,24, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: ANGELA CRISTINA DA SILVA (OAB 317669/SP)

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Processo nº 1006669-98.2025.8.11.0000

ID: 299168578

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006669-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

PAULO APARECIDO RODRIGUES SOARES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

PAULO MARCEL GRISOSTE SANTANA BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 2 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006669-98.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: PAULO APARECIDO RODRIGUES SOARES; AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por PAULO APARECIDO RODRIGUES SOARES contra a decisão proferida no mandado de segurança n. 1000553-50.2025.8.11.0041, impetrado em desfavor do ato acoimado de ilegal atribuído ao COORDENADOR DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS E AUTOS DE INFRAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, no qual foi indeferida a liminar que almejava a determinação imediata de liberação do caminhão prancha Mercedes modelo L1620 de placa MHD-3882, alternativamente, a nomeação do agravante como fiel depositário. Aduz que no relatório técnico n. 288/CFFL/SUF/SEMA/2021 menciona que o caminhão foi localizado nas imediações da área desmatada e que este seria destinado ao carregamento da escavadeira. Contudo, alega que o fato de o caminhão estar estacionado nas proximidades da área não constitui prova suficiente de sua utilização na prática de infrações ambientais. Ressalta que a conduta registrada no auto de infração refere-se ao desmatamento e não ao transporte, de modo que é inaplicável a alegação de que o caminhão tenha sido empregado no desmate da área. Assim, aduz que a apreensão do veículo é manifestamente ilegal, uma vez que não foi demonstrado que o mesmo tenha sido utilizado na prática de crime ambiental. Assevera que o caminhão e a escavadeira apreendidos possuem avaliação média de R$ 594.900,00 (quinhentos e noventa e quatro mil e novecentos reais) e a multa foi arbitrada no montante de R$ 140.800,00 (cento e quarenta mil e oitocentos reais), de modo que é totalmente desproporcional a pena de perdimento do bem em relação à multa administrativa. Afirma que segundo a norma vigente na época (22/7/2021), o procedimento para apuração das infrações ambientais se inicia com a lavratura do auto de infração, em conformidade ao que dispõe o artigo 2º do Decreto do Estado de Mato Grosso n. 1986/2013, porém, o auto de infração foi lavrado após o termo de apreensão, somente em 6/8/2021, em clara violação ao devido processo legal, que é uma garantia constitucional. Requer o provimento do recurso para que seja determinada a imediata liberação do caminhão prancha Mercedes modelo L1620 de placa MHD-3882, alternativamente, a nomeação do agravante como fiel depositário. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (Id. 273576375). Contrarrazões do Estado de Mato Grosso (Id. 286175384). A Procuradoria Geral de Justiça apresentou manifestação pelo não provimento do recurso (Id. 290525898). É o relatório. Decido. No juízo a quo, trata-se de mandado de segurança impetrado por Paulo Aparecido Rodrigues Soares contra ato acoimado de ilegal atribuído ao Coordenador de Processos Administrativos e Autos de Infração da Secretaria de Estado de Meio Ambiente, o qual objetiva a concessão da ordem para anular o termo de apreensão e depósito n. 210321647 e a imediata liberação do caminhão prancha Mercedes modelo L1620 de placa MHD-3882 (Primeira Instância, Inicial, Id. 280220987). O Juízo a quo indeferiu a liminar sob a fundamentação da ausência da probabilidade do direito, em razão de que não foi comprovada a propriedade do veículo apreendido: [...] Da análise dos autos, a princípio, os documentos atrelados na petição inicial, não demonstram em caráter inicial elementos aptos a evidenciar, de plano, o direito líquido e certo buscado no remédio heroico. Conforme se verifica, como prova de propriedade, a parte impetrante juntou print de seguro DPVAT no qual é possível ver que o CPF que consta no referido não é o mesmo do impetrante, o que demonstra que ele não é o proprietário do veículo. De mesmo modo, se ele adquiriu o veículo de terceiro, não foi juntado contrato de compra e venda ou qualquer outro documento, como por exemplo, uma declaração dentre outras coisas. E, em relação a locação do veículo, também, da mesma maneira não há qualquer comprovação a esse respeito. Portanto, a priori, inexistem provas acerca do direito alegado. Além disso, o e. Tribunal de Justiça de Mato Grosso tem firmado entendimento no sentido de que não se mostra ilegal a apreensão do maquinário em casos tais. Posto isso, indefiro a liminar postulada. [...]. (Primeira Instância, Decisão agravada, Id. 183884640). No presente agravo de instrumento, o agravante pretende que seja imediatamente liberado o veículo, ou que seja nomeado como seu depositário fiel. No caso, a análise dos documentos juntados aos autos revela que, para a comprovação da propriedade do caminhão de placa MHD-3882, foi juntado tão somente um print do seguro DPVAT, em que é possível visualizar que o CPF que consta no referido documento não é o mesmo do agravante (Primeira Instância, Id. 180223441 e 1802223447). Logo, em um juízo de cognição não exauriente, não há prova documental previamente constituída acerca da comprovação da propriedade do bem apreendido, visto que não houve juntada de cópia do Certificado de Registro de Licenciamento de Veículo (CRLV), ou, de outro documento que pudesse fazê-lo. No entanto, ao recorrer, o agravante não enfrentou esse argumento central da decisão, limitando-se a questionar aspectos periféricos, como: i) demora excessiva para conclusão e emissão de decisão administrativa; ii) desproporcionalidade entre o valor do caminhão apreendido com o valor da multa; iii) ausência de indícios mínimos da utilização do caminhão no ilícito ambiental; e iv) nulidade do termo de apreensão por ter sido lavrado antes do auto de infração (Id. 272741899). Não há qualquer menção à falha de comprovação de propriedade, o que evidencia a falta de dialeticidade no recurso, pois o agravante não rebateu diretamente o fundamento que impediu a concessão da liminar. A interposição do recurso de agravo de instrumento não pode se fundar unicamente na mera insatisfação da parte com a decisão proferida. É imprescindível que o recurso tenha por objeto ato decisório que lhe tenha ocasionado prejuízo concreto, conforme dispõe o artigo 1.016, II e III, do Código de Processo Civil. [...] Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: I – os nomes das partes; II – a exposição do fato e do direito; III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido; IV – o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo. [...]. Portanto, o recurso deve ser inadmitido por violar o princípio da dialeticidade, uma vez que não enfrentou a questão essencial da comprovação de propriedade, que é imprescindível para o prosseguimento da análise da legalidade ou não da apreensão do veículo. Ante o exposto, com fundamento no artigo 932, III do Código de Processo Civil, e artigo 51, I-B, do Regimento Interno deste Tribunal, NÃO CONHEÇO do recurso. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. VANDYMARA G. R. PAIVA ZANOLO Relatora

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Processo nº 1006669-93.2024.4.01.3315

ID: 312874164

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006669-93.2024.4.01.3315

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JOSE WILSON PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LIDIANE LIMA SILVA FERRAZ

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 100666… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bom Jesus da Lapa-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bom Jesus da Lapa-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1006669-93.2024.4.01.3315 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: JOSE WILSON PIRES DE OLIVEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LIDIANE LIMA SILVA FERRAZ - BA74119 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Inicialmente, concedo o benefício da assistência judiciária gratuita. I – Fundamentação Cuida-se de ação previdenciária onde objetiva a parte autora concessão/restabelecimento do benefício de auxílio por incapacidade temporária e eventual conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, caso se ache incapacitado permanentemente para o trabalho; requer, ainda, seja reconhecido o direito ao pagamento das parcelas retroativas desde o requerimento (NB: 6481725945, DER: 01/03/2024, id. 2147561071). O benefício de auxílio por incapacidade temporária é devido ao segurado que se encontre incapacitado temporariamente para o exercício de atividade laborativa que lhe seja habitual, diferindo do benefício de aposentadoria por incapacidade permanente, em face de sua natureza temporária e específica para a atividade desempenhada pelo segurado. Já a aposentadoria por incapacidade permanente deve ser concedida quando o segurado se encontra incapacitado total e permanentemente para qualquer atividade laboral, não sendo possível sua reabilitação. Ressalte-se que é exigido, ainda, o cumprimento da carência mínima, excetuadas as hipóteses de acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho (art. 26, II), isto é, nos casos de benefício acidentário (B 91); ou, ainda, nos casos de acometimento de alguma das doenças e afecções especificadas em lista elaborada pelos Ministérios da Saúde e do Trabalho e da Previdência Social (atualmente Portaria Interministerial n° 2.998/2001). Os benefícios em questão não serão devidos caso a filiação ao RGPS se dê quando já portador da doença incapacitante (art. 59 da Lei 8213/91), ou após a perda da qualidade de segurado. No caso dos autos, a perícia médica administrativa realizada em 14/03/2024, em conclusão documentada no dossiê médico de id. 2147561073, constatou o seguinte: “PERICIADO COM DIABETES, INSULINO DEPENDENTE, HISTÓRIA DE ABCESSO PLANTRA EM PÉ ESQUERDO E LESAO NO PE DIREITO , CULMINADO COM AMPUTAÇÃO DO 5º DEDO DO PÉ DIREITO, EM FASE DE RECUPERAÇÃO, COM INCAPACIDADE LABORAL DE CARATER TEMPORARIO DID: 01/10/2023 DATA DECLARATÓRIA DII: 04/12/2023 - BASEADO EM RELATÓRIO DE MEDICA ASSISTENTE”. Concluiu pela incapacidade laborativa, com data de início da incapacidade em 04/12/2023 e cessação prevista para 30/04/2024. Da análise dos autos, constato que o indeferimento administrativo se deu, tão-somente, em virtude da suposta ausência de qualidade de segurado especial. Ademais, antevejo que os documentos médicos acostados aos autos são suficientes para corroborar a constatação de incapacidade laborativa feita na seara administrativa, motivo pelo qual foi designada por este Juízo audiência de instrução para apuração do alegado labor rural. No tocante à carência e qualidade de segurado, entendo que o início de prova material acostado aos autos foi corroborado pela prova oral colhida em audiência. Foram juntados os seguintes documentos: recibos de ITR da propriedade rural em nome próprio de 2009 a 2023, referente Sítio Lagoa do Maurício, Macaúbas-BA (id. 2142734607), comprovante de residência rural em nome próprio (id. 2142734306), Declarações de Aptidão ao PRONAF do ano de 2020, em nome do autor e da companheira (id. 2142734390), Termo de compromisso firmado com o INEMA em 2018 (id. 2142734475), crédito rural concedido em 2020 (id. 2142734458). O depoimento pessoal do autor foi convincente em relação ao seu labor rural, em regime de economia familiar. As testemunhas, por sua vez, confirmaram o depoimento do autor quanto à qualidade de segurado especial e a impossibilidade de trabalhar na roça devido ao seu problema de saúde. Nessa sendo, reconheço a qualidade de segurado especial do autor em momento anterior ao início da incapacidade laborativa. De acordo com a perícia médica administrativa e com os documentos médicos que acompanham a petição inicial, não é caso, por ora, de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, visto que se trata de incapacidade apenas temporária. Ou seja, o quadro clínico enseja a concessão do benefício de auxílio por incapacidade temporária. Tratando-se do benefício de auxílio por incapacidade temporária, a incapacidade há de ser temporária, ou, embora permanente, deverá consistir em incapacidade apenas parcial para o exercício de suas atividades habituais, ou, ainda, passível de reabilitação para outra atividade que lhe garanta o sustento. Por conseguinte, a DIB deve ser fixada na DER, ou seja, a partir de 01/03/2024 e a DCB em 120 dias após a implantação do benefício, visto que extrapolado o prazo sugerido no laudo médico, a fim de possibilitar que o(a) segurado(a) requeira a prorrogação administrativa do benefício. II- Dispositivo Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, para condenar o demandado a conceder à parte autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária, com DIB em 03/04/2023 e a DCB em 120 dias após a implantação. As parcelas vencidas são devidas no período de 01/03/2024 (DIB) a 01/06/2025 (DIP ora fixada), observada a prescrição quinquenal, com a incidência unicamente da taxa SELIC, consoante o art. 3° da EC 113/2021.Compensem-se as parcelas eventualmente pagas administrativamente. Por fim,concedo a tutela provisória de urgênciapara determinar implantação do benefício no prazo de 20 (vinte) dias. Considerando os reiterados atrasos na implantação dos benefícios previdenciários determinados por este juízo, fato constatado em centenas de outros processos que tramitam nesta unidade jurisdicional,fixo, desde logo, multa diária, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais) até o limite de R$ 15.000,00 (quinze mil reais),que incidirá imediatamente no caso de decurso do prazo assinalado sem cumprimento da ordem de implantação/ restabelecimento do benefício. Sem custas e sem honorários, art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo recurso, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões. Adotadas as providências pertinentes, enviem-se os autos à Turma Recursal. Após trânsito em julgado, intime-se a parte autora para apresentar os cálculos das parcelas vencidas, no prazo de 10 (dez) dias. Após, vista à parte ré pelo prazo de 10 (dez) dias, nada requerendo expeça-se RPV, atentando-se a Secretaria para a parcela atinente ao patrono da causa, em havendo contrato de honorários. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I. Bom Jesus da Lapa/BA, data da assinatura. Juiz(a) Federal (assinado eletronicamente)

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Manoel Alves De Andrade x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 278664259

Tribunal: TJMT Órgão: 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1006669-09.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MANOEL ALVES DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SA BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S.A.

Sentença

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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MATEUS PEREIRA SOARES

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MATEUS HAESER PELLEGRINI

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SERGIO SCHULZE

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ADRIANE SANTOS DOS ANJOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ADRIANE SANTOS DOS ANJOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006669-09.2024.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO MANOEL ALVES DE ANDRADE propôs AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS e… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 8ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Processo n. 1006669-09.2024.8.11.0041 Vistos e examinados. I - RELATÓRIO MANOEL ALVES DE ANDRADE propôs AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em desfavor de BANCO PAN S.A., BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. e BANCO BMG S.A., visando, em síntese, a exibição de eventual contrato de empréstimo consignado e extratos de pagamentos, pois recebe aposentadoria pelo INSS e desconhece os descontos promovidos em seu benefício. Recebida a inicial, após emenda, restou determinado a citação das instituições financeiras requeridas (ID 151553940). Citado, o Banco do Estado do Rio Grande do Sul apresentou resposta (ID 147814987). Meritoriamente, alega ausência de litigiosidade peculiar ao procedimento adotado na demanda, bem como de pretensão resistida no caso, eis que trouxe os documentos pretendidos, não havendo que se falar em fixação de honorários advocatícios a seu desfavor. Impugnação à contestação pelo requerente (ID 154790134). De igual comparecimento, o Banco BMG S.A. apresentou defesa (ID 155798724). No mérito, sustenta que disponibiliza vários meios e locais onde os clientes podem obter segunda via de documentos e que deverá o requerente arcar com ônus da sucumbência, uma vez que foi ele quem deu causa ao processo ao optar pela via judicial para obter os documentos, sem antes tentar obtê-los administrativamente. Impugnação à contestação pelo requerente (ID 158998332). O Banco Pan S.A. apresentou sua peça de resposta (ID 162946145). No mérito, pondera que não contesta o pedido no que tange a exibição do contrato avençado e comparece espontaneamente para exibir o documento requerido. Por último, o Banco Itaú Consignado S.A. também apresentou sua defesa (ID 172772287). Meritoriamente, aduz que ao contrário do que afirma o requerente, não apenas recebeu a solicitação de documentos na forma administrativa, como também a respondeu. Busca a extinção do procedimento eleito, pois destaca que o autor deveria buscar a produção antecipada de provas. Impugnação as contestações (ID 174597460). Instadas a manifestarem sobre as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 175767560, 177460087 e 177562889). Vieram os autos conclusos. É o que merece registro. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. - Do julgamento antecipado da lide. O Art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil dispõe que o juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas. É certo que o ordenamento processual vigente, à luz do dever constitucional de motivação dos atos judiciais (Art. 93, inciso IX da CF), adotou o princípio da persuasão racional, segundo o qual o juiz, ao proferir decisão, formará livremente seu convencimento. Assim, em atenção ao processado, passo ao julgamento da questão posta. Pois bem. 2.1.1. - Do mérito. Presentes os pressupostos de constituição, validade regular do processo e demais condições da ação, e não havendo preliminares levantadas pelas instituições financeiras, nem nulidades a serem reconhecidas de ofício, adentro ao cerne da contenda. Cuida-se de pedido de exibição de documento, cuja pretensão se escora na apresentação de contratos de empréstimo vigentes e extratos, face aos descontos em folha de pagamento do benefício previdenciário do requerente, posto que desconhece vários descontos. Nesse particular, vejo que o autor anexou ao feito requerimentos administrativos (IDs 142277905, 142277906, 142277910, 142277914, 142277915, 142277916, 142277918, 142277919 e 142277920), onde demonstrou interesse em obter administrativamente os documentos supramencionados. Não restam dúvidas acerca da obrigação da instituição financeira em exibir os documentos ao autor; ou seja, o contrato de empréstimo consignado e extratos de pagamento que rendam ensejo à (i)legalidade dos descontos promovidos em folha de pagamento do benefício previdenciário, por serem-lhes comuns (Art. 399, inciso III, do CPC). Nas respostas ofertadas, as instituições financeiras aportaram os documentos que entenderam ser os pretendidos pelo autor. Assim, evidente que houve pretensão resistida pelas instituições financeiras, pois além de se recusarem à produção de provas no âmbito extrajudicial, apresentaram apenas em sede de resposta, após determinação judicial de integração aos autos. Destarte, tendo sido necessário o ajuizamento da presente ação pelo requerente para que houvesse a realização das provas requeridas, a sucumbência configura o corolário lógico, devendo arcar as instituições financeiras com o ônus daí decorrente - face à aplicação do princípio da causalidade. Salienta-se que o fato de a prova ter sido produzida no decorrer da fase ordinatória não isenta a instituição financeira requerida do ônus de sucumbência. A propósito, o nosso Tribunal entendeu: “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RESISTÊNCIA PRÉVIA DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto pelo Banco Master S.A. contra sentença que julgou procedente o pedido formulado por Noize Maria Gomes de Assis em Ação de Produção Antecipada de Provas, condenando o banco à exibição dos contratos e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em discussão. 2. Discute-se a existência de pretensão resistida para fins de condenação em honorários advocatícios, considerando que o banco apresentou os documentos apenas após determinação judicial. III. Razões de decidir. 3. A resistência do banco em exibir os documentos na via administrativa obrigou a parte autora a ajuizar a demanda. 4. A jurisprudência do STJ reconhece que, na hipótese de exibição apenas após determinação judicial, resta configurada a causalidade, justificando a condenação em honorários. 5. Correta a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC. IV. Dispositivo e tese. 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 'Há sucumbência na ação de produção antecipada de provas quando a exibição dos documentos ocorre apenas após determinação judicial, configurando pretensão resistida e aplicando-se o princípio da causalidade.' Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1961606/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, j. 17/05/2022. (N.U 1038075-48.2024.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 19/04/2025)”(destaquei) Logo, por todo o expendido, a procedência do pedido é medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE a pretensão de exibição de documentos deduzida na petição de ingresso, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 487, inciso I, do CPC. Condeno as instituições financeiras requeridas, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes a favor do advogado do autor, fixados em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), nos termos do Art. 85, §8º, do CPC. Com o trânsito em julgado do decisum, não havendo qualquer manifestação, determino que sejam os autos remetidos ao ARQUIVO, com as baixas de estilo. Às providências. Cuiabá, data registrada no sistema. Alexandre Elias Filho Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Daniel Fernandes De Souza Neves

ID: 326589568

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006669-80.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

DANIEL FERNANDES DE SOUZA NEVES

Decisão

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006669-80.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: DANIEL FERNANDES DE SOUZA NEVES Vistos, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE CÁCERES DECISÃO Processo: 1006669-80.2025.8.11.0006. AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. REU: DANIEL FERNANDES DE SOUZA NEVES Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em desfavor de DANIEL FERNANDES SOUZA NEVES, ambos qualificados nos autos. Da análise da peça inicial e de seus documentos, verifica-se que a parte autora não informou ou juntou o pagamento da taxa judiciária e custas judiciais. Nestes termos, preceitua o artigo 321 do Código de Processo Civil a possibilidade de emenda ou complementação da inicial quando não preenchidos os requisitos abrangidos pelos artigos 319 e 320 do mesmo diploma instrumental. Sem prejuízo da determinação retro, que deverá ser cumprida, sob pena de indeferimento da petição inicial e extinção do feito, passo à análise do pedido liminar de busca e apreensão. No caso em comento, verifica-se o envio de notificação extrajudicial ao endereço declinado no negócio jurídico objeto da ação (ID. 200409424), contudo, o Aviso de Recebimento (AR), retornou com a mensagem “mudou-se”. A jurisprudência moderna possui entendimento de que é dever da parte devedora comunicar eventuais mudanças em seu domicílio, em observância ao princípio da boa-fé nas relações contratuais. Assim sendo, o não recebimento de notificação extrajudicial, encaminhada ao endereço constante no contrato, em razão da mudança do notificado, é ato suficiente para a comprovação da mora do devedor. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DL 911/69. CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AVISO DE RECEBIMENTO (AR) COM INFORMAÇÃO DE QUE O DEVEDOR MUDOU-SE. COMPROVAÇÃO DO RECEBIMENTO PESSOAL. DESNECESSIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INDEVIDA. 1. Ação de busca e apreensão da qual se extrai este recurso especial, interposto em 16/5/19 e concluso ao gabinete em 1º/8/19. 2. O propósito recursal consiste em definir se é imprescindível a comprovação simultânea do encaminhamento de notificação ao endereço constante no contrato e do seu recebimento pessoal, para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária. 3. O prévio encaminhamento de notificação ao endereço informado no contrato pelo Cartório de Títulos e Documentos é suficiente para a comprovação da mora, tornando-se desnecessário ao ajuizamento da ação de busca e apreensão que o credor fiduciário demonstre o efetivo recebimento da correspondência pela pessoa do devedor. 4. O retorno da carta com aviso de recebimento no qual consta que o devedor "mudou-se" não constitui, por si só, fundamento para dizer que não foi constituído em mora. 5. A bem dos princípios da probidade e boa-fé, não é imputável ao credor fiduciário a desídia do devedor que deixou de informar a mudança do domicílio indicado no contrato, frustrando, assim, a comunicação entre as partes.6. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem extinguiu o processo sem resolução de mérito, por ausência de comprovação da mora para o ajuizamento da ação de busca e apreensão, sob o fundamento de o AR constar a mudança do devedor. Esse entendimento não se alinha à jurisprudência do STJ.7. Recurso especial conhecido e provido.(REsp n. 1.828.778/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/8/2019, DJe de 29/8/2019.) (Grifou-se). AGRAVO DE INSTRUMENTO – DECRETO-LEI Nº 911/69 – BUSCA E APREENSÃO – COMPROVAÇÃO DA MORA – NOTIFICAÇÃO ENVIADA PARA O ENDEREÇO INFORMADO NO CONTRATO – DEVOLUÇÃO DO AVISO DE RECEBIMENTO COM A INFORMAÇÃO DE QUE O DESTINATÁRIO MUDOU-SE – ALTERAÇÃO DE ENDEREÇO NÃO INFORMADA PELO DEVEDOR – VALIDADE DA NOTIFICAÇÃO – PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. A comprovação da mora, através da notificação encaminhada ao devedor, é requisito necessário para o deferimento da liminar de busca e apreensão. Consoante entendimento STJ, quando o AR retorna com a informação de que o devedor mudou de endereço, reputa-se válida a notificação extrajudicial remetida àquele constante do contrato, ainda que não tenha sido efetivamente entregue. No caso em exame, inexiste qualquer divergência entre o endereço da notificação extrajudicial e o da agravante, conforme inserido no contrato de financiamento por ela devidamente assinado, de forma que, a mora se encontra devidamente constituída (TJ-MT N.U 1007339-78.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 09/03/2022, Publicado no DJE 16/03/2022). Além disso, foi demonstrada pela parte requerente a relação contratual que mantém com a parte requerida, tendo por objeto o bem cuja busca e apreensão pretende, a saber: “VEÍCULO, MARCA: XCMG, MODELO: PA CARREGADEIRA LW300KV MOTOR CHANGCHAI TRANSMISSAO HANGCHI YO 130 EIXO SECO, CHASSI Nº XUG0300VAMPB02097, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO: 2022, COR AMARELO SOLAR.” Nesse contexto, a busca e apreensão liminar do bem é medida autorizada pelo art. 3º, caput, do Decreto-Lei n.º 911/69, responsabilizando-se o requerente por eventuais prejuízos que a medida injustamente acarretar ao demandado, como prevê o §7º daquele comando legal. Isso posto e por tudo mais que dos autos consta, decido: a) Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC); b) Havendo o cumprimento da determinação supra, recebo, desde já, a petição inicial e defiro a medida liminar pleiteada, para o efeito de determinar a expedição de mandado de busca e apreensão do bem acima descrito, e seu depósito em mãos do depositário indicado pela requerente; c) Cumprida a medida, cite-se o requerido para responder, em 15 (quinze) dias, ou, sem prejuízo da resposta, para pagar a integralidade da dívida em 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Na hipótese de pagamento integral da dívida, deverão estar computados juros legais e correção d) Consigne-se ainda que, 05 (cinco) dias após executada a medida, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem no patrimônio da parte requerente, estando esta autorizada a transferir a propriedade do bem junto às repartições competentes, para si próprio ou para terceiro por ela indicado; e) Defiro os benefícios constantes do artigo 212, §§1º e 2° do CPC, bem como, fica desde já autorizada a prerrogativa §§1° e 2° do artigo 846 do mesmo diploma legal, devendo para tanto, os Oficiais de Justiça agirem com a devida cautela, podendo, inclusive, utilizar o Reforço Policial, em sendo necessário; f) Deverão os Oficiais de Justiça se limitar ao cumprimento do mandado no endereço indicado na inicial, exceto quando obtiverem informações sólidas quanto a local diverso onde possa ser encontrado o veículo e/ou requerido ou quando houver pedido expresso da parte autora, sob pena de não recebimento das diligências em excesso; g) Acaso a parte autora realize o pagamento de diligências realizadas em locais aleatórios e sem respaldo de informações consistentes, desde já saliento que em caso de procedência da ação, não haverá condenação da parte requerida ao pagamento das referidas despesas; h) Decorrido o prazo para purgação da mora e havendo apresentação de contestação, intime-se a parte autora para apresentar réplica no prazo de 15 dias úteis; i) Após, remetam-se os autos ao Centro de Mediação e Resolução de Conflitos e Cidadania desta Comarca para a realização de sessão de mediação, devendo as partes comparecer acompanhadas de seus respectivos advogados, conforme determina o art. 334, §9º do CPC; j) Intimem-se as partes através de seus advogados, via DJE, para o comparecimento à audiência de conciliação a ser designada; k) Havendo desinteresse pelas partes na realização da audiência, deverão peticionar com 10 (dez) dias de antecedência, a contar da data da audiência (§5º, art. 334, CPC), l) Após a realização da audiência de conciliação, havendo ou não acordo, retornem os autos conclusos.; m) Cumpra-se, providenciando e expedindo o necessário.

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Rosemary Pereira De Souza x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Benefícios Coletivos

ID: 292713961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006669-75.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMARY PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFíCIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

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KÁTIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006669-75.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemary Pereira de Souza - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - A - DO RELAT… Processo 1006669-75.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosemary Pereira de Souza - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indebito e indenização por danos morais, proposta por Rosemary Pereira de Souza em face de Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, aduzindo, em síntese, ser beneficiária do INSS e teve descontado de seu beneficio valores a titulo de contribuição que não contratou nem tampouco autorizou. Experimentou danos materiais e morais. Assim, busca a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito e indenização por dano moral. À causa foi dado o valor de R$ 22.650,00. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 28 usque 113. Devidamente citada (AR juntado a fls. 161), a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação, conforme certidão lançada a fls. 162. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, adicionado a revelia, o que fundamento no artigo 355, inciso II, da Lei 13/105/15 (Código de Processo Civil). A autora visa a declaração de inexistência do debito, a repetição do indébito e indenização por dano moral. A ré, citada, deixou de apresentar contestação. A falta de contestação implica reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora (art. 344, do NCPC). Revelia ou contumácia é a ausência de defesa, inércia da parte passiva em apresentar defesa especificada de contestação, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção iuris tantum de veracidade dos fatos desenhados pelo autor no exórdio, em se tratando de direito disponível, que é o caso dos autos. Anoto que o art. 345 do pré-falado Código traz algumas situações onde não se aplica o efeito da revelia, pelo menos no que tange à confissão (artigos 389 do CPC), apesar da falta de contestação, que são nos casos onde se discutem direitos indisponíveis (artigos 341, I e 345, II, ambos do CPC). Logo, há de se reconhecer a revelia em desfavor da parte ré. O ônus da comprovação do negócio jurídico celebrado com a parte autora era da parte ré, mas esta não apresentou qualquer documento comprovando a existência de contrato (leia-se: compra) em comento ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do Novo CPC, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 NCPC), seria junto à contestação (art. 335 c.c. art. 434, ambos do NCPC), restando preclusa a oportunidade. Portanto, o débito indicado na inicial é inexistente e o desconto no benefício previdenciário da autora indevido. Em decorrência de tal atitude, surge para a parte ré o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927 e parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que não foi cautelosa ao lançar compra não realizada pela autora em seu cartão de crédito. Não se trata de mero aborrecimento, mas de transtorno e importunação, já que a parte autora, ou vítima, tem que dispender tempo e dinheiro para resolver a situação causada pela requerida. Soma-se a isso o fato de que a experiência tem demonstrado que, com alguma frequência, têm acontecido fatos como o relatado nos autos. Nesse sentido, tem a parte autora o direito à reparação pelos danos morais sofridos, diante do caráter coibitivo da condenação, a fim de se reprimirem novas condutas semelhantes ao presente caso. Depois de asseverar que o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos, Caio Mário da Silva Pereira invoca o pensamento de Savatier para qualificar o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525). De se observar, como o fez De Page, que a dificuldade de avaliar não apaga a existência do dano, inequívoca no caso sub-judice e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de repará-lo. Assim, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à parte autora em R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor, impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa, que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (Essa Inexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Finalmente, subsumindo-se o presente caso na hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é caso de acolhimento do pedido com relação à condenação da parte requerida ao pagamento dobrado do valor indevidamente cobrado junto ao benefício previdenciário da parte autora, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação dos descontos, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto das parcelas do empréstimo e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do NCPC). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Rosemary Pereira de Souza em face de Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Benefícios Coletivos, declaro inexistente o débito indicado na inicial; condeno a devolver à autora, os valores descontados de seu benefício previdenciário, de forma dobrada e condeno ainda a requerida a indenizar à autora pelos danos morais sofridos pelo importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir desta data e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerido), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código e Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.) Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), diante da revelia, o Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC), KÁTIA GISLAINE PENHA FERNANDES DE ALMEIDA (OAB 190248/SP)

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Processo nº 1001430-73.2025.8.26.0428

ID: 313419489

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1001430-73.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. DA S. S. L. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001430-73.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.S.S. - - L.P.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos, guarda e visitas, proposta por APARECIDA… Processo 1001430-73.2025.8.26.0428 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.P.S.S. - - L.P.S. - Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c pedido de alimentos, guarda e visitas, proposta por APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUSA e pelo menor LOURENZO PEREIRA DE SOUSA, representado por sua genitora, em face de WANDERLEY BEZERRA DE SOUSA. A parte autora narra que se casou com o requerido, sob o regime de comunhão parcial de bens, tendo o casal um filho, LOURENZO que é portadora de Transtorno do Espectro Autista - TEA (CID F84), necessitando de acompanhamento sistemático e terapias especializadas. O casal não adquiriu bens durante a constância do casamento. Por decisão de fls. 29/32, este Juízo deferiu a gratuidade de justiça à parte autora, concedeu a guarda provisória do menor à genitora, fixou alimentos provisórios, decretou liminarmente o divórcio do casal (averbado a fls. 39), e determinou o retorno da autora ao nome de solteira. Devidamente citado (fls. 52), o requerido não apresentou contestação, conforme certidão de fls. 57, caracterizando-se a revelia. Cota ministerial às fls. 60/61. É o relatório. Fundamentação. Revelia. Presunção relativa. Julgamento antecipado do mérito. Ao contrário da demanda que tem o alimentando no polo passivo, a que tem o alimentante submete-se, sim, aos efeitos da revelia, com a presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pelo alimentando, com a devida vênia a r. entendimento contrário. Cito em abono: (A) Alimentos. Revisional. Pretensão de veiculada pela filha menor. Ajuste original datado de 2016, quando a menor contava ainda pouco mais de um ano de idade. Necessidades recrudescidas com a idade e a fase escolar. Revelia do réu, pessoalmente citado. Artigo 7º da Lei 5.478/68. Elevação, porém, não ao montante pretendido, mas a 20%, adequados ao fato de ser um só filho a demandar pensão. Sentença revista. Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1005240-34.2020.8.26.0007; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/06/2021; Data de Registro: 28/06/2021); (B) APELAÇÃO. Ação de alimentos. Sentença de procedência. Pleito de reforma pela autora, em razão da revelia do requerido, para majoração da verba alimentar para 50% do salário mínimo em caso de ausência de vínculo empregatício. Pensão alimentícia destinada a um única filha. Arbitramento adequado, ainda que revel o alimentante, diante da ausência de provas acerca das necessidades da menor e da possibilidade financeira do genitor. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJSP; Apelação Cível 0006979-93.2019.8.26.0007; Relator (a): José Rubens Queiroz Gomes; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 31/05/2021; Data de Registro: 31/05/2021); (C) ALIMENTOS - Valor da Causa - Apelante revel - No vigente CPC a incorreção do valor da causa deve ser arguída com a contestação (art. 337, III, CPC/2015), e sendo revel, ocorreu a preclusão temporal, não se conhecendo da impugnação tardia - Gratuidade da justiça - Deferimento - Cerceamento de defesa - Não ocorrência - Revelia - Presunção de veracidade dos fatos que é relativa - Documentação juntada que deve ser conhecida e é suficiente para conhecer da possibilidade da alimentante - Uma beneficiária - Não comprovação de necessidades excepcionais que justificassem o arbitramento dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos da genitora - Redução para 20% mais o plano de saúde médico-odontológico disponibilizado pela empregadora - Adequação ao binômio necessidade possibilidade - Recurso provido em parte. (TJSP; Apelação Cível 1006447-73.2020.8.26.0361; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 19/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021); (D) AÇÃO DE ALIMENTOS. I. Revelia do réu. Presunção de veracidade que é relativa. Necessidade do exame das circunstâncias. Ausência de contestação, na espécie, que não induz à procedência total da demanda. II. Alimentos fixados em favor do autor no valor equivalente a 30% dos rendimentos líquidos, ou no montante de 45% do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Insurgência do autor no que toca à quantificação da obrigação na segunda hipótese, requerendo sua majoração. Afastamento. III. Inadmissibilidade da exasperação da verba alimentar no caso de inexistência de emprego. Razoabilidade de não impor obrigação mais grave à hipótese de situação pessoal mais fragilizada. Precedente. Arbitramento em consonância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006669-56.2017.8.26.0002; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2019; Data de Registro: 15/08/2019); (E) APELAÇÃO - Ação de Divórcio Litigioso c/c Guarda, Visitas e Alimentos - Propositura pelo cônjuge virago - Sentença de procedência - Inconformismo, sob alegação que sendo o réu revel devem ser a ele aplicados os efeitos da revelia e, majorados os alimentos para 33% de seus rendimentos líquidos para o caso de vínculo empregatício e, em 1 salário mínimo para a hipótese de desemprego - Revelia do réu que gera presunção de veracidade relativa - - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1008113-80.2018.8.26.0361; Relator (a): José Aparício Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 18/01/2019; Data de Registro: 18/01/2019). Aliás, há previsão legal: Art. 7º Lei nº 5.478/69. O não comparecimento do autor determina o arquivamento do pedido, e a ausência do réu importa em revelia, além de confissão quanto à matéria de fato.. Por conseguinte, diante da revelia, além da presunção relativa, permite-se o julgamento antecipado do mérito (arts. 344 c/c 355, II, NCPC). Ação de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Prole menor. Necessidade presumida. Ausência de situação excepcional. Pensão alimentícia fixada conforme parâmetro jurisprudencial. De plano, como já pontuado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, tratando-se de filho menor de idade, a necessidade dos alimentos é presumida: (A) [Trecho do corpo do acórdão:] Embora não seja possível analisar a alegação de que a credora não necessita dos alimentos, cabe ressaltar que ela é menor de idade, de modo que as suas necessidades são presumidas e ostentam nível máximo de exigibilidade. (STJ, HC n. 771.930/RJ, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 18/10/2022, DJe de 20/10/2022); (B) (...) Em se tratando de prole menor ou incapaz, a iminência e impossibilidade de superação do risco alimentar é presunção que raramente pode ser desafiada. [Trecho do corpo do acórdão:] Nessa linha, os alimentos devidos aos filhos menores ou incapazes, ostentam nível máximo de exigibilidade, sendo o cuidado com a prole, enquanto menor ou incapaz, fruto do amalgama de obrigações biológicas oriundas da reconhecida incapacidade de autossustento, e imposições legais, que vão para além das relações de afeto que usualmente existem entre ascendentes e descendentes, e condicionam os ascendentes a mais que uma simples manutenção física da prole, abrangendo todo o conjunto de aporte necessário a um desenvolvimento sadio dos filhos (lazer, educação, saúde, vestuário e alimentos - stricto-sensu). (STJ, HC n. 392.521/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe de 1/8/2017). Por sua vez, com o pleito de julgamento antecipado (fls. 56), não se verifica situação excepcional a partir da prova documental, seja do lado da necessidade da parte alimentanda, seja do lado da capacidade financeira da parte alimentante. E, em análise aos julgados deste Egrégio Tribunal de Justiça, verifico que, não havendo circunstâncias excepcionais referentes ao binômio necessidade/capacidade, o padrão é a fixação mensal de alimentos para 1 (um) filho no percentual próximo a 30% dos rendimentos líquidos (incluindo férias, 13º salário e horas extraordinárias), caso o(a) alimentante esteja empregado e; em 30% do valor do salário-mínimo vigente, em caso de desemprego, o que deve ser observando em respeito ao art. 926 do NCPC. Cito em abono: (A) AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, para fixar os alimentos em 30% dos rendimentos do genitor, ou 30% do piso mínimo, se inexistindo vinculo empregatício. Apela o réu, pugnando pela redução da pensão; teve um filho superveniente à autora; pede a minoração para 20% dos seus ganhos, quando empregado. Descabimento. Diminuição poderia privar a filha de suas necessidades. Surgimento de outro filho não configura, por si só, causa à diminuição da pensão. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004505-08.2022.8.26.0079; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/11/2023; Data de Registro: 24/11/2023); (B) Revisional de Alimentos. Pedido para redução do valor da pensão alimentícia de 30% dos rendimentos líquidos, para 33% do salário-mínimo vigente. Constituição de nova família. Ação contestada. Sentença de improcedência. Insurgência do requerente. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002847-28.2021.8.26.0452; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (C) Apelação. Ação de alimentos. Sentença de parcial procedência. Pensão alimentícia paga pelo genitor ao filho menor fixada em 30% dos rendimentos líquidos do alimentante no caso de trabalho com vínculo empregatício e 30% do salário-mínimo vigente nacional no caso de desemprego ou trabalho sem vínculo. Inconformismo do autor. Pretensão de majoração dos alimentos para 50% do salário-mínimo na hipótese de desemprego ou trabalho sem vínculo. Descabimento. Necessidades presumidas do menor. Alimentante que trabalha com vínculo empregatício e aufere modestos rendimentos. Caso acolhido o pleito do apelante, o valor dos alimentos em caso de desemprego do apelado consistiria em valor superior ao devido na condição de empregado com vínculo. Precedentes deste E. TJSP. Obediência ao trinômio necessidade/possibilidade/proporcionalidade. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009078-89.2023.8.26.0003; Relator (a): Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023); (D) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Sentença de procedência, fixada a obrigação alimentar em favor do menor em valor correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do genitor em caso de emprego formal ou de 25% do salário mínimo vigente para o caso de atividade informal ou desemprego. Insurgência recursal do réu, voltada à nulidade da sentença e, no mérito, pela redução da obrigação. Não convencimento. Ausente a indicada nulidade por ausência de audiência de tentativa de conciliação, ressalvada a possibilidade de ajuste até mesmo extrajudicial. Inexistência de prova inequívoca com relação à impossibilidade do alimentante de arcar com o valor arbitrado, malgrado seu atual e temporário estado encarcerado, com a ressalva da possibilidade de exercer trabalho remunerado e de não haver prova de inexistência de patrimônio. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003856-40.2023.8.26.0004; Relator (a):Wilson Lisboa Ribeiro; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/11/2023; Data de Registro: 22/11/2023); (E) Revisional de alimentos Sentença de parcial procedência Majoração do encargo alimentar de 23% do salário mínimo para 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, devendo incidir sobre o aviso prévio, férias indenizadas e 13º salário e, na hipótese de desemprego ou trabalho autônomo, em 30% do salário mínimo. (...). (TJSP; Apelação 1002553-92.2016.8.26.0082; Relator (a): José Joaquim dos Santos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Boituva - 1ª Vara; Data do Julgamento: 08/10/2018; Data de Registro: 08/10/2018); (F) AÇÃO DE ALIMENTOS. I. Alimentos fixados em favor do autor no valor equivalente a 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos, ou no montante de 30% (trinta por cento) do salário mínimo para a hipótese de desemprego ou trabalho informal. Insurgência dos autores no que toca à quantificação da obrigação na segunda hipótese, requerendo sua majoração. Afastamento. II. Inadmissibilidade da exasperação da verba alimentar no caso de inexistência de emprego. Falta de qualificação profissional do alimentante. Razoabilidade de não impor obrigação mais grave à hipótese de situação pessoal mais fragilizada. Precedente. Arbitramento em consonância ao binômio necessidade-possibilidade, nos termos do artigo 1.694, §1º, do Código de Processo Civil. SENTENÇA PRESERVADA. APELO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação 1002666-58.2016.8.26.0272; Relator (a): Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itapira - 2ª Vara; Data do Julgamento: 28/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018); (G) ALIMENTOS Revelia Citação por edital Nulidade Não configuração Preliminar rejeitada Ação julgada parcialmente procedente para condenar o réu a pagar ao autor alimentos mensais em valor correspondente a 30% dos seus rendimentos líquidos (vencimentos brutos menos os descontos legais, com incidência sobre férias, terço constitucional, 13º salário, horas extras, abonos, adicionais e eventuais verbas rescisórias, exceto FGTS) e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 50% do salário mínimo Arbitramento que se revela elevado por se tratar de apenas um beneficiário que não necessita de cuidados especiais Dever de sustento que também recai sobre a genitora Obrigação alimentar que deve ser fixada de maneira que atenda à justa proporção entre as diretrizes que compõem o binômio legal Inteligência do artigo 1.694, §1º, do Código Civil Necessidade de redefinição da pensão para 25% dos rendimentos líquidos do apelante e, em caso de desemprego ou trabalho informal, 30% do salário mínimo nacional Base de cálculo Alteração Sentença reformada em parte Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0010063-38.2013.8.26.0161; Relator (a): José Roberto Furquim Cabella; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 26/09/2018). Reitero, os alimentos serão devidos inclusive sobre o aviso prévio, 13º salário e férias indenizadas recebidas pelo alimentante, mas não serão devidos sobre as verbas decorrentes de rescisão de contrato de trabalho, FGTS e multa por dispensa imotivada. Por sua vez, "(...) [n]os termos do art. 13, § 2º, da Lei de Alimentos, 'Em qualquer caso, os alimentos fixados retroagem à data da citação'. (...)." (STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.850.649/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 24/5/2022). Por fim, a manutenção do menor como dependente no plano de saúde empresarial do genitor representa medida essencial para garantir a continuidade do tratamento especializado de que necessita, sem solução de continuidade que poderia prejudicar sua evolução clínica. Guarda. Fixação de guarda unilateral com direito de visitas. A guarda da prole já vem sendo exercida unilateralmente pela genitora desde a separação do casal. Além disso, a ausência de contestação demonstra o desinteresse do genitor em exercer a guarda do filho. Nesse contexto, a guarda unilateral em favor da genitora, com regulamentação do direito de visitas do genitor, corresponde ao melhor interesse do menor, nos seguintes termos, conforme proposto na petição inicial e não impugnado pelo réu: que as visitas aconteçam na residência da requerente, de forma assistida e sem retirada da criança. Dispositivo. Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão contida na exordial para, confirmando a tutela de urgência (fls. 29/32), (a) fixar os alimentos mensais no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido (incluindo férias, terço constitucional, 13º salário e horas extraordinárias), caso o alimentante esteja empregado, e; em 30% do valor do salário-mínimo vigente, em caso de desemprego, desde a data da citação; (b) confirmar a decretação do divórcio do casal, dissolvendo o vínculo matrimonial havido entre as partes, voltando a autora a usar o nome de solteira; (c) conceder a guarda unilateral do menor LOURENZO PEREIRA DE SOUSA à genitora APARECIDA PEREIRA DA SILVA SOUSA, confirmando a guarda provisória já deferida; (d) fixar o direito de visitas paternas a serem exercidas de forma assistida, na residência materna; (e) determinar que o requerido mantenha o menor como dependente no plano de saúde fornecido por seu empregador, enquanto mantiver vínculo empregatício. Despesas processuais e honorários advocatícios. Demanda principal. Sucumbente a parte requerida, condeno-a ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado desta demanda, nos termos do arts. 82, § 2º, e 85, §§ 2º e 6º, do NCPC, observada a gratuidade de justiça eventualmente concedida. Disposições finais. P.I.C. - ADV: RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP), RENATO APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 276484/SP)

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1. Jonatha Ferreira Cosme (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 338993632

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0260981-80.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

1. JONATHA FERREIRA COSME (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

JONATHA FERREIRA COSME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HC 1019712/SP (2025/0260981-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JONATHA FERREIRA COSME ADVOGADO : JONATHA FERREIRA COSME - SP454993 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAUL… HC 1019712/SP (2025/0260981-8) RELATOR : MINISTRO RIBEIRO DANTAS IMPETRANTE : JONATHA FERREIRA COSME ADVOGADO : JONATHA FERREIRA COSME - SP454993 IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : FRANCISCO DE AMORIM ALVES INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio impetrado em favor de FRANCISCO DE AMORIM ALVES, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Extrai-se dos autos que o paciente foi condenado à pena de 22 anos e 6 meses de reclusão, em regime fechado, como incurso no art. 217-A c/c o art. 226, II n/f do art. 71 (dez vezes) do Código Penal. A defesa interpôs recurso de apelação perante o Tribunal de origem, que deu parcial provimento ao apelo, para reduzir a pena para 16 anos, 2 meses e 12 dias, nos termos do acórdão de fls. 13-37 (e-STJ). Neste writ, a defesa alega que a condenação do paciente se baseou em provas insuficientes, destacando que o acórdão fundamentou a existência de indícios suficientes de autoria com base no único depoimento da vítima. Alega que as testemunhas ouvidas não presenciaram os fatos. Assevera que a palavra da vítima, mesmo sincera, não pode ser tomada como absolutamente idônea e verdadeira, devendo ser valorada de acordo com os demais elementos de prova coligidos nos autos. Requer a concessão da ordem para que o paciente seja absolvido. O Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (e-STJ, fls. 212-215). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Assim, passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. O Tribunal de origem assim considerou: "[...] Frise-se que, diversamente do alegado pela douta defesa, pequenas contradições em suas declarações, em relação a elementos periféricos dos fatos, não têm o condão de diminuir o valor probatório da prova oral colhida, mormente considerando a tenra idade da vítima à época dos fatos - aproximadamente 9 (nove) anos de idade. Ademais, as testemunhas V. e C. também foram firmes e coerentes ao corroborar as declarações da vítima, que lhes noticiou sobre os fatos e, igualmente, nada há a fazer crer que elas teriam algum motivo para, falsamente, acusar o apelante, da prática de tão grave delito. Não bastasse, a testemunha S. também corroborou ter tomado conhecimento dos fatos através de sua neta C., que os ouviu diretamente da vítima, enfatizando que “C. não aparentava ter nenhuma dúvida” a respeito deles (sic). E, igualmente, nada há a fazer crer que S. tivesse algum motivo para, falsamente, acusar o apelante de tão grave delito. Também a corroborar a acusação, há nos autos o estudo psicológico da vítima, da genitora e da avó dela, realizado nos autos do processo nº 1006669-16.2018.8.26.0198 da Vara da Infância da Comarca de Franco da Rocha, em que os tios socioafetivos de D. requereram o afastamento dela do convívio da genitora e do padrasto, em virtude dos fatos aqui apurados, in verbis: “SÍNTESE DAS ENTREVISTAS: B. relatou que (…) (…) Indagada sobre a queixa de abuso sexual contra a filha, narra que V. contou para a avó materna da criança que em 20717 Francisco teria passado a mão em D.. B. diz que não sabe se era sonho, ou pesadelo e indica que nunca deixou a filha sozinha com ele e que ele não costuma ficar em casa, pois trabalha muito. Aponta que a criança disse que isso ocorreu um dia, mas que a mãe estava em casa, sugerindo entender que se tratava de alguma confusão. B. acredita que a filha foi influenciada por V. e diz que seu esposo ficou surpreso com a queixa. Afirma que D. e o padrasto não se dão muito bem, mas acredita que ele não seria capaz de molestá-la. Como justificativa, indica que o companheiro costuma estar sempre fora de casa e que aos finais de semana e em férias escolares D. ficava na casa dos requerentes. Além disso, argumenta que desde 2017 parou de trabalhar fora. Adita que depois V. pediu a guarda da criança para a avó materna, revelando essa queixa. Conta que conversou com sua mãe e que decidiram que a menina passaria os finais de semana na casa da avó S. e não mais no domicílio dos requerentes. Após esse fato, o convívio com os requerentes foi rompido. Em entrevista realizada com D., a mesma foi informada sobre o pedido de tutela feito pelos requerentes. Acredita que esta solicitação se deve ao relato que fez à V. de que viu o padrasto abusando dela. Conta que a primeira vez isso aconteceu, não sabia se era sonho ou realidade, pois indica que estava dormindo e que acordou com ele mexendo em sua parte íntima, por baixo da roupa. Salienta que gritou e que ele saiu correndo para o quarto dele, explicando que ele dorme lá, mas que ela, a mãe e os irmãos dormem na sala. Narra que, na hora, a mãe acordou, não viu Francisco lá e achou que ela estava sonhando. Informa que em outro dia acordou e viu o padrasto olhando para ela, mas que depois percebeu que ele estava conversando com a mãe. Menciona que depois disso houve outra ocasião em que ela estava dormindo e acordou com ele mexendo em suas partes íntimas, porém que percebeu não se tratar de sonho. Cita que depois disso passou a dormir no berço, tentando evitar que o padrasto a abordasse, porém, que mesmo havendo as grades, ele tocou novamente em suas partes íntimas. D. afirma que essas situações ocorreram no ano de 201/, mas indica um outro episódio havido depois, em que ela estava tomando banho, enrolou-se na toalha e que, ao sair, o padrasto ficou olhando para ela. Conta que em todas essas ocasiões mencionadas a mãe estava em casa, sendo que nas anteriores ela estava dormindo e que nesta, ela não percebeu. A criança relata que quando C. passou a morar em sua casa, perguntou o porquê D. não gostava do padrasto, sendo revelado à irmã as cenas descritas. Acredita que C. telefonou para V. para contar a situação e que depois a requerente lhe perguntou sobre os fatos, sendo ratificadas as informações. A menina entende que sua família acredita que os fatos não ocorreram e que ela havia sonhado, pois pensam que Francisco não teria coragem de fazer isso. Parece se ressentir com a descrença em sua fala e diz que achou que se tratava de sonho somente na primeira situação, mas que aconteceu de novo, o que a fez ver que ocorreu de verdade. (…) Em atendimento à Srº S. (…) (…) Sobre a queixa de abuso sexual contra a criança em tela, aponta que sua neta C. disse que o padrasto teria passado a mão nos genitais de D.. Conta, ainda, que V. chegou a entrar em contato com ela, tendo abordado o assunto e que depois conversou com B. sobre isso. Após o diálogo refere que combinou com a filha que D. ficaria em sua casa todos os finais de semana e que isso foi dito à requerente. CONCLUSÃO: Durante o estudo realizado observamos que a criança em tela traz queixas preocupantes de que o padrasto abusou sexualmente dela no ano de 2017 enquanto ela dormia. Inicialmente, após relatar a situação à mãe, esta pensou que a filha poderia estar sonhando, já que ao acordar não viu o marido no local onde elas dormiam. No entanto, D. cita que novamente foi molestada e que percebeu se tratar de uma cena real. No discurso apresentado pela criança apareceram elementos específicos da lembrança de abuso sexual, bem como a repetição da revelação tal como observada nos autos. Seu discurso se mostra coerente e consistente, do ponto de vista psicológico, não aparentando sofrer algum tipo de influência externa em sua expressão. Apesar de D. revelar que as situações não ocorrem mais desde 2017, preocupamo-nos com sua proteção, observando-se dificuldade por parte da família em dar legitimidade a sua fala. Em situações de queixa de vitimização, é de suma importância o suporte das figuras protetivas, bem como sua credibilidade, como forma de não desvalorizar a experiência vivida. A ausência deste suporte pode potencializar o suposto trauma sofrido, conforme cita Ferenczi (1992, p./9): (…) Nesse sentido, diante da possível dificuldade por parte da mãe em oferecer esse tipo de suporte, neste momento, preocupamo-nos com a segurança física e psicológica da criança em tela, cuja situação pode requerer a aplicação de alguma medida protetiva. Consideramos essencial, ainda, uma intervenção psicossocial junto à família, a fim de trabalhar essas questões, visando a superação da suposta situação de risco, bem como o fortalecimento de sua capacidade protetiva, o que poderia ser ofertado pelo CREAS.” (sic, g.n.). Outrossim, a defesa do apelante não fez produzir qualquer prova que fragilizasse a produzida a requerimento da acusação. Frise-se que as narrativas da genitora da vítima, além de isoladas do robusto acervo probatório produzido nos autos, evidenciam que ela, lamentavelmente, busca inocentar o apelante, com quem mantém vínculo conjugal e dependência financeira, conforme ela mesma noticiou em audiência. Ademais, a irmã da vítima e também filha de B. confirmou, em juízo que “sua mãe sempre pendia para defender as pessoas com quem se relacionava, contra seus filhos” (sic). O apelante, igualmente, não logrou apresentar justificativa plausível e factível capaz de infirmar a robusta prova amealhada aos autos. Aliás, a esse respeito, cumpre transcrever o seguinte excerto da r. sentença condenatória, ora recorrida, que irretocavelmente analisou a questão posta nos autos e assim muito bem consignou: “Destarte, sintonizadas com outros elementos probantes, as declarações da vítima merecem total credibilidade e deve servir como arrimo ao decreto condenatório, até porque, a vítima contava com 09 (nove) anos de idade quando os abusos ocorreram e certamente não tinha experiência e malícia suficiente para inventar e manter uma versão de forma tão firme e coerente, não fosse ela verdadeira. Já a negativa do réu debita a imputação a uma suposta vingança, maquinada em razão de V. ter interesse na tutela da vítima. Acontece, respeitosamente, que não há convicção sobre ter ele, réu, sido alvo de mentiras. As palavras da menor, em situações como as dos autos, são estrategicamente importantes para o desfecho da demanda criminal e o abalo de suas credibilidades remanesce como ônus defensivo. Data vênia, não ficou demonstrado que a V. tivesse algum interesse em incriminar o réu, sabendo-se que tendo versão exculpante, caberia a ele apontar todos os dados, de modo a convencer da ausência de responsabilidade, ônus que lhe compete, a teor do que dispõe o art. 156 do Código de Processo Penal, e do qual não se desincumbiu. Ademais, as alegações de vingança restaram superficiais e com motivações divorciadas da gravidade dos crimes indicados em inicial. É de se ressaltar ainda a segurança do relato apresentado pela vítima que se mostrou sem alterações desde a versão apresentada perante a autoridade policial, o que afasta a alegação de que teria havido invenção por parte da vítima.” (sic, g.n.)." (e-STJ, fls. 22-32) Inicialmente cumpre ressaltar que o habeas corpus não se presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do paciente ou a desclassificação da conduta, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. PLEITOS QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE. 1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere liminarmente a inicial quando evidenciado que o pleito formulado demanda reexame de provas, inviável na via estreita do habeas corpus. 2. Caso em que a impetração pretende a absolvição do paciente do crime de estupro de vulnerável ou a desclassificação para o delito de importunação sexual, ao argumento da fragilidade probatória, uma vez que, à época dos fatos, a vítima contava com apenas oito anos de idade e seu depoimento foi levado em consideração para justificar a condenação. 3. Agravo regimental improvido" (AgRg no HC 658.366/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO MANDAMUS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O crime de associação para o tráfico exige vínculo associativo duradouro e estável entre seus integrantes, com o objetivo de fomentar especificamente o tráfico de drogas, por meio de uma estrutura organizada e divisão de tarefas para a aquisição e venda de entorpecentes, além da divisão de seus lucros. 2. A conclusão obtida pela Corte estadual sobre a condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em contundente acervo probatório carreado aos autos. 3. Pela leitura das peças encartadas aos autos, conclui-se que a decisão tomada pelas instâncias antecedentes a cerca da condenação do paciente pelo crime de associação para o tráfico foi lastreada em contundente acervo probatório, consubstanciado nas circunstâncias que levaram à sua condenação, não se constatando constrangimento ilegal a ser sanado pela via estreita do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido" (AgRg no HC 663.885/RJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 24/05/2021). Como se vê, as instâncias ordinárias foram cautelosas na sua análise, não se restringindo às provas inquisitoriais ou à palavra da vítima, embora ela tenha recebido especial tratamento, como, de fato, deve ser, sobretudo nessas espécies delituosas e no caso concreto, em que o depoimento se mostrou coerente. Além dos demais depoimentos, foi também relacionada a existência de estudo psicológico que credibiliza o relato da vítima. Nesse sentido, trago à colação os seguintes julgados: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL (IMPORTUNAÇÃO SEXUAL). IMPOSSIBILIDADE. PALAVRA DA VÍTIMA. VALOR PROBATÓRIO DIFERENCIADO. 1. "Tratando-se de crime sexual praticado contra menor de 14 anos, a vulnerabilidade é presumida, independentemente de violência ou grave ameaça, bem como de eventual consentimento da vítima, o que afasta o crime de importunação sexual" (Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019). 2. Segundo a orientação pacificada neste Tribunal Superior, nos crimes de natureza sexual, os quais nem sempre deixam vestígios, a palavra da vítima tem valor probante diferenciado. Precedente. 3. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1625636/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/9/2020, DJe 28/9/2020). "HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Neste caso, serviram para lastrear a condenação do paciente, além das provas produzidas na fase inquisitorial, o depoimento da vítima, confirmado em juízo, revelando a autoria e a materialidade da conduta imputada. 3. Nos crimes contra a dignidade sexual, que, normalmente, são cometidos longe dos olhos de testemunhas e sem que existam evidências físicas que confirmem a sua ocorrência, a palavra da vítima, quanto confirmada por outros elementos probatórios, adquire especial relevância, tendo valor probante diferenciado. 4. A pretendida absolvição do paciente ante a alegada ausência de prova da autoria delitiva e da materialidade é questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório produzido na ação penal, providência vedada na via estreita do habeas corpus. 5. Habeas corpus não conhecido." (HC 531.431/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 09/12/2019). Nesse contexto, se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, que existe elemento de convicção suficiente para demonstrar que o réu praticou o crime descrito na denúncia, desconstituir tal conclusão demandaria revolvimento do contexto fático-comprobatório dos autos, o que se revela inviável na via do writ, por exigir o revolvimento do conjunto fático-probatório. Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

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