Resultados para "1006670-42.2023.8.26.0451" – Página 40 de 42

Processo nº 1006670-65.2025.8.11.0006

ID: 324068816

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-65.2025.8.11.0006

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONIRDO LEITE FIALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYARA LINDARTEVIZE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006670-65.2025.8.11.0006. AUTOR: LEONIRDO LEITE FIALHO REU: INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL Visto… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE CÁCERES - FAZENDA PÚBLICA DECISÃO Processo: 1006670-65.2025.8.11.0006. AUTOR: LEONIRDO LEITE FIALHO REU: INSTITUTO NACIONAL SEGURO SOCIAL Vistos. RECEBO a inicial, uma vez que estão presentes os requisitos dos artigos 319 e 320 ambos do Código de Processo Civil e DEFIRO o pedido de justiça gratuita. CITE-SE a Autarquia demandada para, no prazo legal, responder aos termos da inicial, e, INTIME-SE para apresentar os quesitos para a perícia médica. Apresentada contestação, INTIME-SE a autora para, querendo, impugná-la no prazo legal. ENCAMINHEM-SE os quesitos. Em seguida, com o transcurso do prazo acima mencionado, que deverá ser certificado, ou a juntada da impugnação, DETERMINO a realização de exame pericial, para tanto desde NOMEIO como perito nos autos o ilustre médico perito Dr. João Paulo Chagas Muniz CRM MT 11424 e CPF: 028.645.551-0, e-mail: chagasmunizjoaopaulo@gmail.com, telefone (65) 99640-6951, o qual deverá ser intimado acerca da nomeação levada a efeito, independentemente de compromisso, e deverá exercer escrupulosamente o encargo, devendo responder os quesitos formulados pelas partes e apresentar outras considerações que entender pertinentes, contando, a partir da realização do exame, com o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo (art. 465, “caput”, c/c o art. 466, “caput”, ambos do CPC). ARBITRO os honorários periciais devidos ao perito ora nomeado no valor de R$ R$ 740,00 (setecentos e quarenta reais), em consideração à complexidade da matéria, com fundamento no art. 2º, §4º da Resolução nº 232 de 13 de julho de 2020, que permite ultrapassar o limite fixado na Tabela de Honorários Periciais em até 5 (cinco) vezes. De acordo com o artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, o ônus pelos encargos relativos ao pagamento dos honorários periciais referentes às perícias judiciais realizadas em ações em que o INSS figure como parte e que se discuta a concessão de benefícios decorrentes de incapacidade laboral, como no caso dos autos, ficará a cargo do vencido. Entretanto, nos termos do § 5º do artigo 1º da Lei n.º 13.876/2019, com nova redação dada pela Lei n.º 14.331, de 04/05/2022, fica invertido o ônus da antecipação da perícia, cabendo ao réu, qualquer que seja o rito ou procedimento adotado, antecipar o pagamento do valor estipulado para a realização da perícia, exceto na hipótese em que o autor comprovadamente dispor de condição suficiente para arcar com os custos de antecipação das despesas referentes às perícias médicas judiciais (§ 6º). Assim, em consonância com os referidos dispositivos e com o inciso II do § 7º do art. 1º da Lei nº 13.876/2019, como a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, os honorários periciais deverão ser antecipados pelo INSS, já que se trata de ação de acidente do trabalho de competência da Justiça Estadual. Dessa, INTIME-SE o INSS para antecipar o valor dos honorários periciais, através de depósito judicial (conta única), no prazo de 15 (quinze) dias. Deverá o(a) Gestor(a) Judiciário(a) mediante impulsionamento por certidão, via DJE, intimar a parte autora e, mediante carta com aviso de recebimento intimar a autarquia requerida acerca da data aprazada para a perícia, bem como para que, caso queiram, apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, § 1º, incisos II e III, do CPC). Faço consignar que o(a) requerente deverá comparecer na perícia a ser designada, independentemente, de intimação. Com o laudo pericial nos autos, vista às partes para se manifestarem sobre ele, no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 477, §1º, do CPC). Por fim, com o integral cumprimento das determinações acima mencionadas, promova a conclusão dos autos. OFICIE-SE à APS de Cáceres para que, no prazo de 15 (quinze) dias, encaminhe informações constantes do CNIS acerca da parte autora e, se casada ou em união estável, do respectivo cônjuge/convivente, para o que deverá a Secretaria de Vara encaminhar os dados incrustados nos autos. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Cáceres/MT. (datado e assinado digitalmente) HENRIQUETA FERNANDA C. A. F. LIMA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006670-65.2025.4.01.3308

ID: 337449389

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006670-65.2025.4.01.3308

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR RIBEIRO SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RITA RAFIK ANTOUN MOUSSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA CRUZ MEIRA SERTAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1006670-65.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA PROCESSO: 1006670-65.2025.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: VICTOR RIBEIRO SOUZA REPRESENTANTES POLO ATIVO: GABRIELLA CRUZ MEIRA SERTAO - SP521967 e RITA RAFIK ANTOUN MOUSSA - SP514893 POLO PASSIVO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: RODRIGO BORGES VAZ DA SILVA - BA15462-A DECISÃO Busca a parte autora, em sede de tutela provisória de urgência antecipatória, a concessão de provimento liminar para que o réu efetue e mantenha a matrícula no último semestre do curso de Odontologia, relativo ao período do ano corrente de 2025.2, autorizando sua frequência às aulas, mesmo sem a confirmação da dilatação do FIES, até decisão final neste processo, sob pena de multa diária. O demandante alega que é aluno do curso de Odontologia no CENTRO UNIVERSITARIO DE EXCELÊNCIA JEQUIÉ – UNEX/FTC JEQUIÉ e que possui contrato de financiamento estudantil – FIES. Afirma que, durante a pandemia, por dificuldades pessoais e financeiras, afastou-se informalmente do curso, sem trancamento nem suspensão do FIES, que tentou retomada posterior, sendo surpreendido com débitos referentes ao período de afastamento. Destaca que quitou o débito para regularizar o contrato, no valor R$ 4.629,29 e teve negado o pedido de dilatação por mais um semestre, necessário para concluir o curso. Informa que os períodos de afastamento, indevidamente computados como utilizados, não foram usufruídos e que terá prejuízo acadêmico iminente com início do semestre em 04/08/2025. Vieram os autos conclusos. Decido. No caso, entendo que a hipótese é de concessão do provimento de urgência postulado. Explico. A tutela de urgência exige comprovação da probabilidade do direito reclamado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme art. 300 do CPC/15. O juízo de cognição nesta fase é sumário, não se exigindo prova plena, mas elementos suficientes para formação de convencimento provisório. Compulsando os autos, verifico que a parte autora está vinculada ao curso de odontologia junto à instituição de ensino superior e que possui contrato FIES nº 03.0071.187.0000098-00 (Id. 2198549441 - Pág. 22/31). A probabilidade do direito encontra respaldo na documentação acostada aos autos, que evidencia a contratação de financiamento estudantil via FIES pelo autor, regularmente matriculado no curso de Odontologia da instituição ré. Conforme se depreende dos fatos trazidos aos autos, durante a pandemia da COVID-19, o autor afastou-se informalmente das atividades acadêmicas, sem renovação de matrícula, o que não impediu que o sistema vinculado ao FIES continuasse a registrar, de forma automática, a utilização contratual dos semestres não cursados. Com efeito, há documentos que demonstram a negativa administrativa da Caixa Econômica Federal ao pedido de dilatação adicional (Id. 2198549441 - Pág. 25/28). Por sua vez, o perigo de dano revela-se iminente e irreparável, tendo em vista que o próximo semestre letivo está programado para iniciar em 04/08/2025, e a ausência de matrícula pode comprometer definitivamente a conclusão do curso superior pelo autor, situação que afeta diretamente seu projeto de vida acadêmica e profissional. A medida requerida, qual seja, a efetivação provisória da matrícula no último semestre do curso, mostra-se adequada e proporcional, além de plenamente reversível, não acarretando prejuízo irreparável à parte ré. Em caso de improcedência futura da demanda, eventual matrícula poderá ser anulada, sem prejuízo aos direitos patrimoniais das partes. Desse modo, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para o fim de determinar que o réu proceda na matrícula provisória do autor, autorizando seu acesso às aulas e atividades acadêmicas, até ulterior deliberação judicial, a ser efetivada no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar de sua intimação, sob pena de, em não havendo cumprimento, ficar sujeito à multa diária no valor de R$100,00 (cem reais). Cite-se e intime-se a ré para que apresente contestação, no prazo de 30 (trinta) dias, além dos documentos em seu poder que se afigurem indispensáveis ao julgamento da lide, conforme art. 11 da Lei nº 10.259/2001. Havendo contestação, intime-se a parte autora para se manifestar acerca dos documentos e eventuais preliminares, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Jequié, data do sistema. DIANDRA PIETRAROIA BONFANTE Juíza Federal Substituta

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1006670-08.2024.4.01.9999

ID: 333025016

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 06 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006670-08.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BATISTA MARINHO DA SILVA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ADRIANO GARCIA CASALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUAN SILVA DE REZENDE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CASALE

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006670-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0818342-36.2023.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BATISTA MARINH… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006670-08.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 0818342-36.2023.8.14.0040 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: MARIA BATISTA MARINHO DA SILVA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO - PA35073-A, BRUNO HENRIQUE CASALE - PA20673-A, LUAN SILVA DE REZENDE - PA22057-A e ADRIANO GARCIA CASALE - PA24949-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):JOAO LUIZ DE SOUSA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006670-08.2024.4.01.9999 RELATÓRIO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Trata-se de apelação interposta em face de sentença que julgou extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao pronunciar prescrição do direito de reverter o indeferimento administrativo do benefício pelo transcurso do prazo quinquenal, por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Sustentou a parte autora que o prazo prescricional atinge apenas as parcelas vencidas nos cinco anos que antecederam à propositura da ação, nos termos da Súmula n. 85/STJ, até porque o STF, no RE 626.489, definiu que não existe prazo prescricional ou decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006670-08.2024.4.01.9999 VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA (RELATOR): Presentes os pressupostos de admissibilidade, recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo (arts. 1.011 e 1.012 do CPC). A controvérsia cinge-se à aplicabilidade da prescrição, prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, à concessão dos benefícios previdenciários, com exigência de requerimento administrativo atualizado, dentro do prazo quinquenal. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. Vide os julgados: Ementa: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ADI. DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. MEDIDA PROVISÓRIA 871/2019. CONVERSÃO NA LEI 13.846/2019. EXAURIMENTO DA EFICÁCIA DE PARTE DAS NORMAS IMPUGNADAS. PERDA PARCIAL DO OBJETO. CONHECIMENTO DOS DISPOSITIVOS ESPECIFICAMENTE CONTESTADOS. ALEGAÇÃO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E PREJUDICIALIDADE SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTES. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS CONSTITUCIONAIS DE RELEVÂNCIA E URGÊNCIA. INEXISTÊNCIA. CONTROLE JUDICIAL DE NATUREZA EXCEPCIONAL QUE PRESSUPÕE DEMONSTRAÇÃO DA INEQUÍVOCA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS NORMATIVOS. PRECEDENTES. INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019 NO QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 6º DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E À JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AO COMPROMETER O NÚCLEO ESSENCIAL DO DIREITO FUNDAMENTAL AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 1. A ação direta está, em parte, prejudicada, pois não incluído o art. 22 da MP 871/2019 pela Lei 13.846/2019. Conhecida a demanda apenas quanto aos demais dispositivos na ação direta impugnados. Precedente. 2. Ante a ausência de impugnação específica dos arts. 23, 24 e 26 da MP 871/2019 no decorrer das razões jurídicas expendidas na exordial, deve o conhecimento da demanda recair sobre os arts. 1º a 21 e 27 a 30 (alegada natureza administrativa) e 25, na parte em que altera os arts. 16, § 5º; 55, § 3º; e 115, todos da Lei 8.213/1991 (dito formalmente inconstitucional), assim como na parte em que altera o art. 103, caput, da Lei 8.213/1991 (alegada inconstitucionalidade material). Precedente. 3. A requerente juntou posteriormente aos autos o extrato de seu registro sindical junto ao Ministério do Trabalho e a procuração com outorga de poderes específicos para a impugnação do diploma objeto da presente ação direta. Por se tratarem, pois, de vícios processuais sanáveis, não subsiste, na medida em que reparados, a apreciação das preliminares de ilegitimidade ativa e de irregularidade de representação. Precedente. 4. Em relação à preliminar alusiva ao dever da requerente de aditar a petição inicial em decorrência da conversão legislativa da medida provisória, inexistente modificação substancial do conteúdo legal objetado, não há falar em situação de prejudicialidade superveniente da ação. Precedente. 5. O controle judicial do mérito dos pressupostos constitucionais de urgência e de relevância para a edição de medida provisória reveste-se de natureza excepcional, legitimado somente caso demonstrada a inequívoca ausência de observância destes requisitos normativos. Ainda que a requerente não concorde com os motivos explicitados pelo Chefe do Poder Executivo para justificar a urgência da medida provisória impugnada, não se pode dizer que tais motivos não foram apresentados e defendidos pelo órgão competente, de modo que, inexistindo comprovação da ausência de urgência, não há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição da MP 871/2019. Precedente. 6. O núcleo essencial do direito fundamental à previdência social é imprescritível, irrenunciável e indisponível, motivo pelo qual não deve ser afetada pelos efeitos do tempo e da inércia de seu titular a pretensão relativa ao direito ao recebimento de benefício previdenciário. Este Supremo Tribunal Federal, no RE 626.489, de relatoria do i. Min. Roberto Barroso, admitiu a instituição de prazo decadencial para a revisão do ato concessório porque atingida tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária do benefício, isto é, a forma de cálculo ou o valor final da prestação, já que, concedida a pretensão que visa ao recebimento do benefício, encontra-se preservado o próprio fundo do direito. 7. No caso dos autos, ao contrário, admitir a incidência do instituto para o caso de indeferimento, cancelamento ou cessação importa ofensa à Constituição da República e ao que assentou esta Corte em momento anterior, porquanto, não preservado o fundo de direito na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 8. Ação direta conhecida em parte e, na parte remanescente, julgada parcialmente procedente, declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 no que deu nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991.(ADI 6096, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 13-10-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-280 DIVULG 25-11-2020 PUBLIC 26-11-2020) PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. MUDANÇA DE PARADIGMA. ADI 6.096/DF - STF. PRAZO DECADENCIAL PARA A REVISÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 24 DA LEI 13.846/2019, QUE DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 103 DA LEI 8.213/1991. NÃO É POSSÍVEL INVIABILIZAR O PRÓPRIO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (OU DE RESTABELECIMENTO), EM RAZÃO DO TRANSCURSO DE QUAISQUER LAPSOS TEMPORAIS (DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL). APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ. PARCELAS VENCIDAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO EM DESFAVOR DO PENSIONISTA MENOR. PRECEDENTE. AGRAVO INTERNO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. 1. Na origem, cuida-se de ação ajuizada em desfavor do INSS em que se busca o pagamento de prestações vencidas do benefício de pensão por morte instituído pela genitora do autor, retroativamente à data do óbito, ocorrido em 30.05.2000; o benefício foi requerido administrativamente em 22.09.2003. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 626.489/SE, da relatoria do Ministro ROBERTO BARROSO, em 16.10.2013, com repercussão geral, Tema 313/STF, firmou entendimento segundo o qual inexiste prazo decadencial para a concessão inicial do benefício previdenciário e, ainda, aplica-se o prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios concedidos, inclusive os anteriores ao advento da Medida Provisória 1.523/1997, hipótese em que a contagem do prazo deve iniciar-se em 1º de agosto de 1997. 3. A Corte Suprema consignou que não viola a CF/1988 a criação de um prazo máximo para que o interessado possa pedir a revisão do benefício previdenciário, ou seja, a MP 1.523-9/1997, ao criar o prazo decadencial, não incidiu em inconstitucionalidade. O direito à previdência social constitui direito fundamental, portanto não poderia haver prazo decadencial para a concessão inicial do benefício. Noutro vértice, concluiu a Corte Maior que é legítima a instituição de prazo decadencial de 10 anos para a revisão de benefício previdenciário já concedido. Esse prazo decadencial tem como fundamento o princípio da segurança jurídica e objetiva evitar a eternização dos litígios, além de buscar o equilíbrio financeiro e atuarial para o sistema previdenciário. 4. Posteriormente, a MP 871/2019, de 18.01.2019 (convertida na Lei 13.846/2019), alterou a redação do art. 103 da Lei 8.213/1991 para ampliar as hipóteses sujeitas ao prazo decadencial, quais sejam: revisão do ato de concessão; indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício previdenciário; e do ato de deferimento, indeferimento ou não concessão de revisão de benefício previdenciário. 5. O Supremo Tribunal Federal, por apertada maioria, na ADI 6.096/DF, da relatoria do Ministro EDISON FACHIN, na assentada de 13.10.2020, julgou parcialmente procedente o pedido declarando a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei 13.846/2019 na parte que dera nova redação ao art. 103 da Lei 8.213/1991, isso porque a decisão administrativa que indefere o pedido de concessão ou que cancela ou cessa o benefício antes concedido nega o benefício em si considerado, de forma que, inviabilizada a rediscussão da negativa pela parte beneficiária ou segurada, repercute também sobre o direito material à concessão do benefício a decadência ampliada pelo dispositivo. 6. Concluiu-se desse modo que a Lei 13.846/2019 havia imposto prazo decadencial para a revisão dos atos de indeferimento, cancelamento, cessação do benefício e deferimento, indeferimento e não concessão de revisão de benefício. Ocorre que, ao fazer isso, a Corte Maior entendeu que a Lei Previdenciária incide em inconstitucionalidade, porquanto não preserva o fundo de direito considerando que, na hipótese em que negado o benefício, caso inviabilizada pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, é comprometido o exercício do direito material à sua obtenção. 7. Diante da decisão do STF na ADI 6.096/DF, não é possível inviabilizar o próprio pedido de concessão do benefício (ou de restabelecimento) em razão do transcurso de quaisquer lapsos temporais - seja decadencial ou prescricional -, de modo que a prescrição se limita apenas às parcelas pretéritas vencidas no quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ. 8. Fica superado o entendimento firmado por esta Corte Superior nos EDcl nos EREsp 1.269.726/MG, tendo em vista que o art. 102, §2º, da CF/1988 confere efeito vinculante às decisões definitivas em ADI em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta nos âmbitos federal, estadual e municipal. 9. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o INSS indeferiu administrativamente o benefício de pensão por morte em 20.9.2003. A Corte local entendeu que o autor possuía 10 anos de idade quando o INSS indeferira administrativamente o benefício, motivo pelo qual não corria a prescrição, nos termos do art. 198, inciso I, do CC/2002. Consignou, também, que em janeiro de 2009 o ora agravante havia completado 16 anos de idade, quando o prazo prescricional começou a correr. Ao final, declarou a prescrição, tendo em vista o fato de a ação ter sido proposta em agosto de 2014. 10. Divergiu o Tribunal de origem do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça segundo o qual a expressão pensionista menor, de que trata o art. 79 da Lei 8.213/1991, identifica uma situação que só desaparece aos dezoito anos de idade, nos termos do art. 5º do CC/2002, marco a partir do qual passa a fluir o prazo prescricional (REsp 1.405.909/AL, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Rel. p/ Acórdão Ministro ARI PARGENDLER, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/05/2014, DJe 09/09/2014). 11. Embora tenha havido revogação do art. 79 da Lei 8.213/1991 pela Lei 13.846/2019, tal dispositivo estava em pleno vigor à época dos fatos, sendo o precedente aplicável à espécie, repita-se, uma vez que a suspensão ou impedimento da fluência do prazo prescricional cessaria apenas a partir da maioridade civil. 12. Respeitada a maioridade previdenciária, conforme o precedente citado, o prazo prescricional começou a fluir em janeiro do ano de 2011, quando o autor completou 18 anos de idade. Como a ação foi proposta em agosto de 2015, não se verifica o transcurso do lustro prescricional. Logo, faz jus o agravante às prestações vencidas, desde a data do requerimento até a data em que completou dezoito anos de idade, diante da não fluência do prazo prescricional à época. 13. Agravo interno do particular a que se dá provimento. (AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022.) Na hipótese, a sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao pronunciar prescrição do direito de reverter o indeferimento administrativo do benefício pelo transcurso do prazo quinquenal, por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o que mostra-se inconstitucional, pois há comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício de aposentadoria rural por idade, realizado em 10/12/2014 e indeferido, cumprindo a parte autora com o requisito estipulado no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 350/STF). Ante sua inconstitucionalidade, deve a sentença ser anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos, não sendo possível a aplicação do quanto disposto no art. 1.013, § 3º ou § 4º, do CPC, eis que ausentes as condições que permitiriam o imediato julgamento, além de acarretar supressão de instância a execução pelo juízo revisional do trabalho precípuo da primeira instância. Posto isso, dou provimento à apelação para reconhecer a nulidade da sentença, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 6 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO LUIZ DE SOUSA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) 1006670-08.2024.4.01.9999 APELANTE: MARIA BATISTA MARINHO DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: ADRIANO GARCIA CASALE - PA24949-A, BRUNO HENRIQUE CASALE - PA20673-A, LUAN SILVA DE REZENDE - PA22057-A, LUCIVANIA MACEDO DE CARVALHO - PA35073-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/1932. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO COM MAIS DE CINCO ANOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCONSTITUCIONALIDADE. APLICABILIDADE DO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 313/STF E DA ADI N. 6.096. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL PARA REDISCUSSÃO DO INDEFERIMENTO, CANCELAMENTO OU CESSAÇÃO DE BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ANULADA. RETORNO À ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO. 1. Da exegese da tese de repercussão geral firmada pelo Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE 626.489/SE (Tema n. 313), aliada ao entendimento explicitado na ADI 6.096, julgada em 13/10/2020 – que reconheceu a inconstitucionalidade do art. 24 da Lei n. 13.846/2019 ao alterar a redação do art. 103 da Lei n. 8.213/1991 –, depreende-se que, embora não exista prazo decadencial para a concessão inicial de benefício previdenciário, visto tratar-se de direito fundamental não afetado pelo decurso do tempo, é constitucional a previsão do prazo decadencial de 10 (dez) anos, conforme previsão do art. 103 da Lei n. 8.213/91, na redação introduzida pela Medida Provisória n. 1.523, de 28/06/1997, para a revisão do benefício já concedido, com fundamento no princípio da segurança jurídica, isso porque atinge tão somente a pretensão de rediscutir a graduação pecuniária dele; em consequência, não é admitida a incidência de prazo prescricional ou decadencial para os casos de indeferimento, cancelamento ou cessação do benefício na via administrativa, não se podendo inviabilizar pelo decurso do tempo a rediscussão da negativa, pois representaria o comprometimento do exercício do direito material à sua obtenção, razão pela qual a prescrição limita-se às parcelas pretéritas ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da demanda, à luz da Súmula n. 85/STJ. Precedente: STJ, AgInt no REsp n. 1.805.428/PB, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do Trf5), Primeira Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 25/5/2022. 2. Na hipótese, a sentença extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC, ao pronunciar prescrição do direito de reverter o indeferimento administrativo do benefício pelo transcurso do prazo quinquenal, por força do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, o que mostra-se inconstitucional, pois há comprovação de prévio requerimento administrativo do benefício de aposentadoria rural por idade, realizado em 10/12/2014 e indeferido, cumprindo a parte autora com o requisito estipulado no RE 631.240/MG, sob o regime de repercussão geral (Tema n. 350/STF). Ante sua inconstitucionalidade, deve a sentença ser anulada, com retorno dos autos à origem para prosseguimento da lide em seus ulteriores termos, não sendo possível a aplicação do quanto disposto no art. 1.013, § 3º ou § 4º, do CPC, eis que ausentes as condições que permitiriam o imediato julgamento, além de acarretar supressão de instância a execução pelo juízo revisional do trabalho precípuo da primeira instância. 3. Apelação provida, nos termos do item 2, in fine. ACÓRDÃO Decide a Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação, nos termos do voto do Relator. Brasília - DF. ASSINADO DIGITALMENTE Desembargador Federal João Luiz de Sousa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Do Brasil S/A x Conforto Industria E Comércio De Cosméticos Ltda - Epp e outros

ID: 281276420

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1006670-40.2014.8.26.0004

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

CONFORTO INDUSTRIA E COMéRCIO DE COSMéTICOS LTDA - EPP JOSé CARLOS DE MORAES MARIA SALLETE GUIDIO DE MORAES

Intimação

Advogados:

MARCELO NAUFEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSIONE SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP) Processo 1006670-40.2014.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco do Brasil S/… ADV: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB 220917/SP), Marcelo Naufel (OAB 227679/SP), Assione Santos (OAB 283602/SP) Processo 1006670-40.2014.8.26.0004 - Cumprimento de sentença - Reqte: Banco do Brasil S/A - Reqdo: Conforto Industria e Comércio de Cosméticos Ltda - EPP, José Carlos de Moraes, Maria Sallete Guidio de Moraes - Vistos. Ciente o juízo da certidão de fls. 579, que constatou estar a empresa executada em regular atividade. Assim, com fundamento no princípio da responsabilidade patrimonial do devedor com escopo de ampla satisfação do crédito, defiro o pedido de penhora do faturamento mensal da empresa executada, na proporção de 15% (quinze por cento). Conforme preconiza o art. 805 do Código de Processo Civil, a execução deve ser feita da forma menos gravosa para o executado, de modo que se mostra razoável a penhora no percentual de 15% sobre o faturamento mensal a fim de não comprometer suas atividades empresariais. No entanto, previamente à nomeação de um perito para exercer a função de administrador judicial, concedo à empresa à executada a oportunidade de depositar nos autos mensalmente o valor referente à 15% de seu faturamento mensal. Nesse sentido é o entendimento da nossa jurisprudência: O Tribunal bandeirante, com base no suporte fático probatório apresentado nos autos, reconheceu que não havia necessidade de nomeação de administrador para gerir a penhora sobre o faturamento da empresa, por se tratar de procedimento simples, feito por meio de mero depósito judicial. Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula nº 7 do STJ (STJ. AgRg no AREsp 733193/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, 3ª Turma, j.25/10/2016). No mesmo sentido, o seguinte julgado deste Eg.Tribunal de Justiça de São Paulo: "FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA NOMEAÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL COMO ADMINISTRADOR E DEPOSITÁRIO ADMISSIBILIDADE. O encargo de depositário pode ser desempenhado, em princípio, pelo sócio ou por administrador da empresa executada, em consonância com o princípio da menor onerosidade (CPC, art. 805, caput), sem prejuízo da observância do procedimento do disposto no § 2º do art. 866. No mais, caso seja verificado posteriormente necessário e pertinente, nada obsta que o r. Juízo venha a nomear perito de sua confiança. Administrador/depositário que responde, ademais, na forma dos artigos 149 e 161 do Código de Processo Civil Decisão mantida Agravo desprovido. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2151719-05.2017.8.26.0000, Rel. Des. Luiz Arcuri, 15ª Câmara de Direito Privado, j.25/10/2017). "PENHORA DE FATURAMENTO - Execução de pequeno valor que pode não compensar o custo do trabalho de depositário-administrador, a respeito do que silente o agravante - Recomendável tentativa anterior para obtenção do resultado por meios menos custosos em observância ao princípio da economia nos atos processuais como constrição de percentual de recebíveis por cartão de crédito, penhora on line em datas dos recebimentos dos haveres da devedora - Percentual que, todavia, deve se limitar a dez por cento (10%) dos recebíveis diante do princípio da preservação da empresa ou mesmo recair a penhora sobre outros bens móveis ou imóveis que possam existir - Decisão reformada em parte - Agravo de instrumento parcialmente provido para condicionar a penhora do faturamento ao prévio esgotamento de outros meios. (TJSP. Agravo de Instrumento nº 2129127-64.2017.8.26.0000, Rel. Des. Mendes Pereira, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 24/10/2017). Desta feita, determino ao sócio ou administrador da empresa executada que, no prazo de 15 dias, deposite mensalmente nos autos o valor referente a 15% do total de seu faturamento. Sem prejuízo, deverá a executada, através da juntada de documentos (balanços, faturamentos e outros), demonstrar como chegou ao valor a ser depositado em juízo. Ademais, em caso de inércia da executada ou caso este juízo desconfie que a empresa esteja omitindo alguma informação ou que esteja depositado valor incondizente com seu real faturamento, haverá a nomeação de um perito judicial para que possa suprir referidas dúvidas, arcando a executado com os honorários deste profissional. Com a publicação, fica a executada intimada para que cumpra com esta decisão. Por fim, manifeste-se o exequente quanto à regularização do polo passivo, especificamente no que pertine ao executado José Carlos, já falecido. Isso, pois, os herdeiros foram intimados há mais de dois meses, contudo, permaneceram ambos inertes. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Clovis Henrique Pereira Delfino x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 321141792

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ferraz de Vasconcelos - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1006670-12.2024.8.26.0191

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLOVIS HENRIQUE PEREIRA DELFINO

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

KHARLOS VINICIUS SANT ANA CAVALCANTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-12.2024.8.26.0191 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Clovis Henrique Pereira Delfino - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Diante do … Processo 1006670-12.2024.8.26.0191 - Tutela Antecipada Antecedente - Bloqueio / Desbloqueio de Valores - Clovis Henrique Pereira Delfino - Nu Pagamentos S.a. - Instituição de Pagamento - Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, e EXTINTO o processo. Até o dia 28 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada de acordo com a Tabela Prática do TJSP, enquanto o juro será de 1% (um por cento) ao mês. E, nos termos da Lei Nº 14.905/2024, a partir de 29 de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no IPCA-IBGE (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), conforme parágrafo único, artigo 389, CC, enquanto o cálculo dos juros moratórios deve se basear na Taxa referencial SELIC, deduzido o IPCA, de acordo com o parágrafo 1º, artigo 406, CC. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios nesta fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei Nº 9.099/1995. SOMENTE no caso de apresentação de recurso inominado pelo réu(ré)(s) e cujo resultado seja de improvimento OU se houver condenação por litigância de má fé (Comunicado Conjunto Nº 951/2023), a parte credora/exequente deverá recolher a taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito (inciso IV, artigo 4º, Lei Estadual Nº 11.608/2003), sob pena de CANCELAMENTO da distribuição do Incidente de Cumprimento de Sentença. OBSERVE-SE, ainda, o VALOR MÍNIMO DE 05 (CINCO) UFESP's. Da mesma maneira, a realização de atos executórios dependerá de PRÉVIO RECOLHIMENTO das despesas processuais referentes a serviços forenses a serem utilizados durante a fase executória (artigo 55, parágrafo único, inciso III, Lei Nº 9.099/1995), sob pena de não processamento da execução. No mais, os prazos contra réu revel correm desde a disponibilização da Sentença no Sistema Informatizado Oficial, não se lhes aplicando a disposição do artigo 346 do CPC, a teor do Enunciado FONAJE Nº 167: "Não se aplica aos Juizados Especiais a necessidade de publicação no Diário Eletrônico quando o réu for revel - art. 346 do CPC" (XL Encontro - Brasília-DF). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da Justiça, o preparo recursal corresponderá: A) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,0% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; B) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado fixado em sentença (se líquido), ou sobre o valor atualizado fixado equitativamente pelo(a) Meritíssimo(a) Juiz(a) de Direito (se ilíquido), ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 05 (cinco) UFESP's, a ser recolhida na guia DARE; C) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser recolhidas na guia GRD. OBSERVAÇÃO: nos recursos protocolados a partir de 3 de janeiro de 2024, a taxa judiciária de ingresso corresponderá a 1,5% (um e meio por cento), nos termos da Lei Estadual Nº 17.785/2023. De igual maneira, nos termos do Comunicado CG Nº 545/2024, o recorrente deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador junto com a interposição do recurso inominado. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Egrégio Tribunal de Justiça, planilha para elaboração do cálculo do preparo, em caso de interposição de recurso. Observe-se, de todo modo, as disposições do artigo 4º, incisos I e II, da Lei Estadual Nº 11.608/2003, combinado com o artigo 54, parágrafo único, da Lei Nº 9.099/1995, e as instruções sobre o tema, contidas no Comunicado CG Nº 1.530/2021, Provimento CG Nº 33/2013, Provimento CG Nº 54/2016, Comunicado Conjunto Nº 374/2023, Comunicado Conjunto Nº 951/2023 e PROVIMENTO CSM Nº 2739/2024. As custas recursais deverão ser recolhidas integralmente por ocasião da oposição do Recurso Inominado, ficando o(a)(s) recorrente(s) desde já advertido(a)(s) de que, em sede de Juizados Especiais, "o Recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva" (Enunciado Cível FONAJE Nº 80), de modo que não haverá intimação pela serventia judicial para o complemento das custas. Após o trânsito em julgado e inexistindo outras pendências nos autos, dê-se baixa ao processo, arquivando-o com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: KHARLOS VINICIUS SANT ANA CAVALCANTI (OAB 527474/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008335-76.2024.8.26.0451

ID: 332650477

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0008335-76.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ÉRIKA CAMOZZI SANTIAGO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ JOSE DUARTE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROBERTO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008335-76.2024.8.26.0451 (processo principal 1024421-42.2023.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Érika Camozzi Santiago - Certifico e dou f… Processo 0008335-76.2024.8.26.0451 (processo principal 1024421-42.2023.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Érika Camozzi Santiago - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico/ Diário de Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: * FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. + MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. .Nada Mais. - ADV: FABIO ROBERTO GASPAR (OAB 124864/SP), LUIZ JOSE DUARTE FILHO (OAB 306877/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006670-60.2025.8.26.0196

ID: 301660580

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1006670-60.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

PAULO RODRIGO SILVA DE MELLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALYNE APARECIDA COSTA CORAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-60.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Rodrigo Silva de Mello - Vistos. Processo em ordem. 1. Trata-se de ação declar… Processo 1006670-60.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Paulo Rodrigo Silva de Mello - Vistos. Processo em ordem. 1. Trata-se de ação declaratória proposta para o reconhecimento do direito de isenção ao pagamento do imposto de renda (IR) sobre os proventos salariais do requerente, "portador de patologia grave" (neoplasia maligna). Alega-se que o diagnóstico é incontestável e pede-se a tutela antecipada para a suspensão dos descontos. Ao final, pede-se a repetição dos valores indevidamente descontados, declarando-se a isenção definitiva do imposto. A petição inicial veio instruída com os documentos informativos das alegações pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Esclarecimentos (fls. 89/92). 3. Depois de preparado o feito pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido Vejamos. 1. Pela valoração e pela natureza da causa, a competência se fixa no Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil, artigo 300]. Discute-se a isenção no pagamento do imposto de renda sobre os vencimentos salariais do requerente, portador de patologia grave. Descabe a tutela. A legislação [Lei Federal n° 7.713/1988] prevê a isenção do imposto sobre a renda para os aposentados portadores das moléstias graves elencadas: "Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: inciso XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma" [artigo 6º] (grifei). Como se verifica, a legislação não cita isenção sobre proventos salariais, ou seja, do trabalhador que esteja na ativa. Tratando-se a isenção de conceito afeito à matéria tributária, faz-se necessário seguir os preceitos do Código Tributário Nacional, mormente o princípio da legalidade tributária. Textualmente. "Artigo 176. A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo caso, o prazo de sua duração." (grifei). Embora tenha existido controvérsia jurisprudencial anteriormente, se seria possível ou não estender aos trabalhadores ativos a isenção por critério de equidade, a matéria foi pacificada pelas Cortes Superiores. Junto ao C. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de temas repetitivos, a matéria foi analisada e firmou-se a seguinte tese. "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1988 (seja na redação da Lei nº 11.052/2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral." [Tema nº 1037]. Já no âmbito de controle de constitucionalidade, a matéria (extensão da isenção ao trabalhador da ativa) foi analisada pelo C. Supremo Tribunal, firmando-se a constitucionalidade do artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/1988, transcrito acima [Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6025]. A princípio não há, sob qualquer ótica, direito à isenção pleiteada. Não se nega a ocorrência da moléstia grave, porém sem conferir direito à exclusão da tributação. Indefiro a tutela. 3. Cite-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual. Fixo o prazo de trinta dias para o oferecimento de defesa [Lei nº 12.153/2009, artigo 7º, interpretado]. 3. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 4. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, ambos do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas) e Leis do Sistema dos Juizados Especiais], com isenção, anotando-se (sistema). 5. Processe-se com sigilo fiscal, anotando-se, pois foram anexados demonstrativos de pagamento, zelando a serventia o cumprimento. 6. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 7. Processe-se com isenção - custas e despesas processuais [artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 e artigo 54 da Lei nº 9.099/1995]. Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 15 de junho de 2025. - ADV: ALYNE APARECIDA COSTA CORAL (OAB 272580/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 5000100-29.2025.4.03.6124

ID: 300210036

Tribunal: TRF3 Órgão: 1ª Vara Federal de Jales Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5000100-29.2025.4.03.6124

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

WLADIMIR FONSECA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

ROBERTO HIROMI SONODA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000100-29.2025.4.03.6124 AUTOR: WLADIMIR FONSECA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: R… 24ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 1ª VARA FEDERAL DE JALES PROCESSO ELETRÔNICO (PJe) PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 5000100-29.2025.4.03.6124 AUTOR: WLADIMIR FONSECA DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ROBERTO HIROMI SONODA - SP115094 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Trata-se de demanda ajuizada por AUTOR: WLADIMIR FONSECA DA SILVA em face do REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, requerendo a concessão do benefício de Auxílio Acidente. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Inicialmente, afasto a possibilidade de prevenção em relação ao processo 1006670-34.2022.8.26.0271, tendo em vista que não há identidade de pedido. Defiro a gratuidade de justiça. Anote-se. Considerando o disposto no art. 139, inciso VI, do CPC/15, bem assim a teor da Recomendação Conjunta CNJ/AGU nº 01/2015, impõe-se a designação, desde logo, de perícia(s) médica(s) e/ou social. DESIGNO PERÍCIA MÉDICA a ser realizada pelo Dr. Daniel Tadeu Cabral Delega, CRM 138.340, em seu consultório situado à Avenida Líbero de Almeida Silvares, 2957, Bairro Coester, Fernandópolis/SP; no dia 10/04/2025, às 10:20 horas. Considerando a realização da perícia em consultório próprio do perito, o que reduz os custos de limpeza, manutenção de equipamentos e pessoal de apoio do Poder Judiciário, que passam a ser assumidos pelo perito, fixo o valor dos honorários periciais na quantia de R$ 300,00, nos termos do disposto no artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305/2014 do CJF. Fica o pagamento dos honorários condicionado à autorização física e financeira na lei orçamentária anual das despesas decorrentes, nos termos do artigo 4º, da lei 14.331/2022. O(a) perito(a) ora nomeado(a) deverá ser intimado(a) do encargo por correio eletrônico cadastrado em Secretaria. Ficam as partes intimadas, no prazo comum de 15 (quinze) dias, para formularem seus quesitos e, querendo, apresentar assistente técnico, ciente a parte autora de que, estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica dever ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. Encaminhem-se ao(s) perito(s) os eventuais quesitos formulados pelas partes e cópia integral daqueles padronizados pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região. A parte autora deverá comparecer à perícia munida de cópias de seu documento de identidade e do CPF, bem como de todos os laudos, pareceres e exames médicos que possuir, inclusive prontuários de internações, mesmo em caso de internação psiquiátrica. Ao perito reitero que (i) a perícia deve seguir os parâmetros estabelecidos pela Resolução CFM nº 2.056/2013, (ii) que deverá apresentar, se for o caso, suas escusas ao exercício da função, nos termos do art. 157, § 1º, inciso IV, do CPC/15, e (iii) que o laudo e eventuais pareceres técnicos deverão ser entregues nos 20 (vinte) dias seguintes à realização da perícia. O perito(a) deve analisar os dados e documentos acostados ao processo (em especial, os laudos do INSS, se juntados) e responder, sempre de forma fundamentada e objetiva, aos quesitos apresentados. Passo aos aspectos procedimentais. Após a juntada do laudo pericial, proceda-se da seguinte forma: 1) CITE-SE o INSS. No prazo legal de resposta, querendo, poderá apresentar proposta de conciliação. Deverá igualmente: - trazer aos autos a íntegra do processo administrativo em que houve a negativa de prestação do benefício pretendido nesta demanda, bem como de quaisquer outros que versem sobre a mesma matéria. - desde logo especificar as provas que pretende produzir, justificadamente. Pretendendo ouvir testemunhas, deverá desde logo arrolá-las (sob pena de preclusão) e justificar a sua pertinência ao caso concreto (sob pena de indeferimento). Elas deverão vir à audiência que possa ser eventualmente designada independentemente de intimação, nos termos do CPC, 455. 2) Sendo apresentada contestação pelo INSS, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 10 (dez) dias. Deverá igualmente, nesse prazo, especificar as provas que pretende produzir, nos mesmos termos estipulados acima para o INSS. 3) INTIMEM-SE deste despacho a parte autora, a parte requerida e o perito neste ato nomeado. Estando a parte autora representada por advogado, caberá a este dar-lhe ciência da perícia acima designada. Eventual ausência à perícia médica deverá ser justificada previamente, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito. 4) Prestigiando o princípio da economia processual, imediatamente após a apresentação dos laudos periciais, INTIME-SE o INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre o laudo pericial, bem como no mesmo prazo renovar eventual proposta de conciliação. 5) Na mesma oportunidade, solicite-se o pagamento dos honorários ao perito nomeado por meio do sistema AJG, ficando ciente a perita de que deverá se manifestar ou oferecer laudo complementar, caso a instrução do processo assim o requerer. 6) Decorrido o prazo concedido ao INSS, intime-se a parte autora para que, em novo prazo de 10 (dez) dias se manifeste sobre eventual proposta de acordo pelo INSS e sobre os termos do laudo pericial. 7) Em caso de interesse de menores ou detecção de incapacidade para os atos da vida civil, vista ao MPF por 15 (quinze) dias. 8) Após, venham conclusos para sentença. Em atenção aos princípios da instrumentalidade e celeridade processual (art. 154, caput, CPC) e à Portaria nº 147 do CNJ, bem como à Recomendação nº 11 do CNJ, via deste despacho servirá como ofício. Intime-se e cumpra-se. Jales, assinatura e data lançadas eletronicamente. LUIS OTAVIO DE AGUIAR WATANABE Juiz Federal Substituto 1.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1006670-88.2025.8.26.0510

ID: 327216653

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006670-88.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA - SICOOB UNIMAIS CENTRO LESTE PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO JOSE BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006670-88.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Pauli… Processo 1006670-88.2025.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Sicoob Unimais Centro Leste Paulista - Vistos. Encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para que se proceda à retificação da classe processual (execução de título extrajudicial). Após, cite(m)-se o(s) executado(s) para que, no prazo de três dias, pague(m) o débito (artigo 829 CPC), acrescido de honorários de 10% sobre a dívida (artigo 827 CPC) ; caso o pagamento se dê no prazo apontado, a honorária será reduzida à metade (artigo 829 § 1º CPC). Cientifique(m)-se o(s) executado(s) de que, no prazo de 15 dias, independentemente de penhora, poderá(ão) apresentar embargos (artigo 915 CPC), ou depositar 30% da dívida (inclusive custas e honorários) e requerer o pagamento do restante em 6 parcelas mensais com juros de 1% ao mês e correção monetária (artigo 916 CPC). Escoado o prazo sem pagamento : a) o oficial de justiça deverá passar imediatamente à penhora e avaliação dos bens indicados pelo exequente (ou de quaisquer outros, caso não haja indicação), intimando-se o(s) executado(s) (artigo 829 CPC) nos termos do artigo 841 CPC ; se o oficial não encontrar o(s) executado(s), deverá passar ao arresto de seus bens, e nos dez dias seguintes deverá procurar o(s) executado(s) duas vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (artigo 830 CPC) ; b) caso haja requerimento, e desde que quitadas as taxas incidentes, sem dar ciência à parte contrária, providencie a escrivania : b.1) a penhora dos ativos financeiros do(s) executado (s) para garantia da execução via Sisbajud até o valor do débito exequendo, de forma simples e/ou reiterada- "teimosinha", conforme requerimento da parte exequente ; após dois dias, traga a serventia aos autos o resultado da ordem, providenciando o desbloqueio de eventual excedente ; b.2) pesquisa e bloqueio de transferências de automóveis que se encontrem sob a titularidade do(s) executado(s) via Renajud, certificando imediatamente o resultado da ordem ; b.3) pesquisa de bens do(s) executado(s) declarados à Receita Federal via Infojud (incluídas acerca de operações imobiliárias - DOI, e de imposto sobre a propriedade territorial rural - DITR), providenciando imediatamente para que as cópias das declarações sejam digitalizadas e juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. Caso a penhora Sisbajud reste positiva, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado (ou pessoalmente, se não o tiver - artigo 854 § 2º CPC), para, se desejar, apresentar impugnação no prazo de quinze dias ; se o(s) executado(s) não alegar(em) impenhorabilidade dos valores bloqueados, providencie a escrivania sua transferência aos autos. Após os resultados, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento ; no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. A pesquisa de bens imóveis do devedor pode ser alcançada pelo credor mediante consulta pelo Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP, com o pagamento das devidas custas, por se cuidar de prestação de serviços : a requisição direta do juízo apenas se dá quando o credor for beneficiário da gratuidade processual, ou quando houver interesse indisponível a exigir atuação de ofício do juízo ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP). Após pagas eventuais despesas necessárias, expeça-se , mediante simples requerimento : a) certidão para os fins previstos no artigo 828 CPC (averbação da execução em registros públicos) ; b) certidão para os fins previstos no artigo 782 § 3º CPC (cadastro de inadimplentes) e ; c) certidão de objeto e pé para outros fins pretendidos pelo exequente, ressalvando que, caso os autos corram em segredo de justiça, a expedição dependerá de despacho do juiz. Fica desde já indeferido o uso da ferramenta Serasa-Jud para inscrições de débitos, pois tal se destina apenas aos casos em que há interesse público, hipótese na qual aplicável o regime previsto nos Comunicados CG/TJSP 2632/17 e 1413/16 ; o pedido de inscrição por interesse da parte importa prestação de serviços, e sua recusa pelo Serasa, por quaisquer motivos, não é questão a ser analisada nestes autos. A situação é a mesma àquela relativa à pesquisa de bens pelo sistema Arisp ( Parecer 123/09-E da CGJ/TJSP ; TJSP, AI nº 2007036-40.2015.8.26.0000 , j. 25/02/2015). Obs1: Ficam as partes advertidas de que a modificação temporária ou definitiva de endereço deverá ser comunicada a este juízo, sob pena de se presumirem válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos (art. 274, PÚ, CPC). Obs2 : Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud, Serajajud, Infojud e Siel, devendo a parte providenciar o recolhimento prévio das taxas (exceto se beneficiária da gratuidade processual). Obs3 : Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após a realização daspesquisasacima (se pessoa jurídica, deverá também ser apresentada ficha cadastral da JUCESP, se empresário, ou certidão do oficial de registro de pessoas jurídicas da sede, se sociedade civil) e ; certificação pela escrivania de tentativa de citação infrutífera em todos os endereços constantes nos autos. Intime(m)-se. - ADV: MARCIO JOSE BATISTA (OAB 257702/SP), LUIZ FERNANDO DO NASCIMENTO (OAB 257696/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Geilza Fernandes Do Nascimento Fazenaro x Unimed Do Estado De São Paulo - Federação Estadual Das Cooperativas Médicas

ID: 308986823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006573-42.2023.8.26.0451

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GEILZA FERNANDES DO NASCIMENTO FAZENARO

Polo Passivo:

UNIMED DO ESTADO DE SãO PAULO - FEDERAçãO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

WILZA APARECIDA LOPES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006573-42.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Geilza Fernandes do Nascimento Fazenaro - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Méd… Processo 1006573-42.2023.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Geilza Fernandes do Nascimento Fazenaro - Unimed do Estado de São Paulo - Federação Estadual das Cooperativas Médicas - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra a sentença proferida alegando existência de omissão acerca da apreciação de fundamentos da pretensão por ela deduzida. E os embargos merecem acolhida eis que, de fato, a fundamentação do julgado embargado se baseou em tema repetitivo para rejeitar o pedido deduzido na inicial mas sem apreciar a questão posta no feito no sentido de que o contrato de plano de saúde coletivo a que aderiu a parte autora foi celebrado ainda antes do termo mencionado no Tema acima para a validade do reajuste das mensalidades com base em faixas etárias. Assim, visando suprir tal omissão, cabe tal apreciação e que comporta alteração do entendimento esposado no decisório embargado, dando excepcional efeito infringente, passando a fundamentação da sentença a ter o seguinte teor: "..Inicialmente, embora possível o reconhecimento de nulidade reajuste contratual atacado, é de rigor delimitar que o pedido cumulado de restituição de valores pagos deve se sujeitar à prescrição trienal previsto no artigo 206, par.3o., IV, do Código Civil, ou seja, até três anos anteriores ao ajuizamento da demanda. Neste sentido: "REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA AOS 59 ANOS E SINISTRALIDADE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e revisão de reajuste com pedido de tutela antecipada. Sentença de procedência. Inconformismo da ré PRESCRIÇÃO. Inocorrência. PRESCRIÇÃO. Pretensão de revisão de cláusulas contratuais que não está sujeita à prescrição durante a vigência do contrato. Possibilidade, ademais, de declaração de nulidade a qualquer tempo. Pretensão de repetição do indébito, por outro lado, que está sujeita à prescrição trienal, nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Precedentes do STJ no julgamento dos REsps 1.360.969/RS, 1.361.182/RS REAJUSTE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. Plano de saúde coletivo por adesão. Entendimento firmado pelo STJ no julgamento do Tema nº 1.016 de Recursos Repetitivos que estendeu a aplicação das teses firmadas no julgamento do Tema nº 952, relativo a planos individuais ou familiares. Reajuste em razão de alteração de faixa etária não é abusivo, desde que esteja previsto de forma expressa em cláusula contratual, seja realizado de acordo com a Resolução nº 63/03 da ANS, bem como que o percentual aplicado não seja desarrazoado. Ainda que o plano de saúde contratado pela autora pertencesse à categoria individual ou familiar, seria aplicável ao caso o entendimento firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ , no mesmo sentido. Reajuste aplicado para a faixa etária de 59 anos que não extrapola os limites da Resolução nº 63 da ANS, não podendo ser considerado abusivo. REAJUSTE ANUAL POR VARIAÇÃO DE CUSTOS MÉDICO HOSPITALARES E SINISTRALIDADE. Cláusula que prevê reajuste por sinistralidade que é válida e legal. Bases atuariais do cálculo do reajuste anual, porém, que não foram demonstradas pela ré. Impossibilidade de aplicação do reajuste sem justificativa. Descabimento, contudo, de adoção dos índices anuais autorizados pela ANS para os planos individuais ou familiares, uma vez que não corresponderão, necessariamente, ao reajuste necessário para manutenção do equilíbrio econômico financeiro do contrato em questão. Entendimento do STJ nesse sentido. Necessidade de aferição dos percentuais adequados de reajuste anual por meio de prova pericial a ser produzida em sede de liquidação. Devida a devolução dos valores pagos a maior decorrentes da diferença entre os índices de reajuste anual praticados e aqueles apurados em liquidação, ressalvada a possibilidade de compensação com as diferenças decorrentes do reajuste por alteração de faixa etária, ora autorizado. Sentença parcialmente reformada, para reconhecer a validade do reajuste por alteração de faixa etária aos 59 anos, bem como para determinar a apuração dos reajustes anuais em sede de liquidação. Sucumbência recíproca. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO". (TJSP - Apelação Cível 1056042-53.2017.8.26.0100; Relator(a): VIVIANI NICOLAU; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2023; Data de Registro: 10/10/2023). No mais, o Tema no.952 fixou o entendimento de que: " No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS.". Ora, o contrato discutido no feito foi celebrado anteriormente à vigência da Lei supra citada e seus respectivos aditamentos, onde nada há previsto acerca de reajuste por mudança de faixa etária até 59 anos que foram completados pela parte ora autora e onde adveio reajuste de quase 200% no seu valor de mensalidade, tendo a parte ré sustentado a validade desta majoração justamente em previsão contratual deste reajuste que, como ora frisado, inexiste. Por conseguinte, não há justificativa idônea para o reajuste praticado por ocasião do atingimento pela autora da idade de 59 anos, que, portanto,deve ser considerado nulo de pleno direito, como indevidos os valores reajustados e cobrados sob esta rubrica. Nesta medida, o percentual adequado de reajuste deverá ser objeto de liquidação de sentença para apuração mediante cálculo atuarial do adequado valor devido como reajuste anual previsto contratualmente, restituindo-se à autora o valor cobrado e pago que dai sobejar, observando-se a o prazo prescricional trienal no inicio desta fundamentação estabelecido. Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO para efeito de reconhecer a nulidade do reajuste das prestações do plano de saúde a que vinculadas as partes a partir de agosto de 2018 em razão de mudança de faixa etária, apurando-se o valor adequado de reajuste de acordo com cálculo atuarial pela periodicidade anual prevista contratualmente, condenando, ainda, a ré a restituir à autora os valores pagos a maior, corrigidos monetariamente desde cada pagamento e com juros moratórios a contar do transito em julgado da decisão que decidir a liquidação, compensando-se com eventual débito pendente por parte da autora, mas sem os efeitos da mora a partir do recálculo determinado, observada a prescrição trienal. Ante a sucumbência em bem maior proporção pela ré, condeno esta no pagamento das custas processuais e da verba honorária, que fixo em 10% sobre o montante a ser restituído em favor da parte autora." Publique-se novamente e intime-se. - ADV: MARCOS ROBERTO GREGORIO (OAB 146628/SP), WILZA APARECIDA LOPES SILVA (OAB 173351/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 412 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes