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Maria Pereira Da Silva Faria x Elektro Redes S.A.

ID: 307026820

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001096-64.2024.8.26.0334

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARIA PEREIRA DA SILVA FARIA

Polo Passivo:

ELEKTRO REDES S.A.

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEITON LUCAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001096-64.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Pereira da Silva Faria - Elektro Redes S.A. - Vistos. 1- Diante dos documentos apres… Processo 1001096-64.2024.8.26.0334 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Maria Pereira da Silva Faria - Elektro Redes S.A. - Vistos. 1- Diante dos documentos apresentados em fls. 288-290 e 297-299, defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça, considerando que demonstram que ela aufere menos de três salários-mínimos mensais. Na mesma linha de entendimento: "GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Afirmação da apelante de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Alegação de que era isenta de apresentar declarações de bens e de rendimentos à Receita Federal - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil - A autora não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Documentos apresentados demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Benefício concedido, ressalvado o direito do réu de impugnar tal benefício, na forma legal, hipótese em que será melhor apurada a situação financeira da autora - Recurso provido, neste aspecto. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo por descumprimento de determinação de emenda da petição inicial - Ausência de impugnação específica dos fundamentos da sentença - Inadmissibilidade - Violação ao artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil - Recurso não conhecido, neste aspecto. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1011263-03.2023.8.26.0003; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/11/2023; Data de Registro: 15/11/2023) Anote-se. 2- Finalmente, recebo o recurso inominado interposto pela parte autora apresentado às fls. 257-286, no efeito suspensivo/devolutivo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito. Vista a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal. Intime(m)-se. - ADV: CLEITON LUCAS DA SILVA (OAB 351824/SP), FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP)

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Elaine Lampoglia Amadio x José Expedito Dos Santos

ID: 294874279

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000411-63.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ELAINE LAMPOGLIA AMADIO

Polo Passivo:

JOSé EXPEDITO DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

PEDRO SILVEIRA DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ GAGLIARDI CURY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000411-63.2025.8.26.0003 (processo principal 1028141-03.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Elaine Lampoglia Amadio - José Expedito dos Santos - Visto… Processo 0000411-63.2025.8.26.0003 (processo principal 1028141-03.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Elaine Lampoglia Amadio - José Expedito dos Santos - Vistos. Defiro a penhora sobre os direitos do imóvel descrito na matrícula nº 20.133 do Cartório de Registro de Imóveis de Atibaia-SP (fls. 152/154), em nome do executado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Deverá, ainda, informar o número de celular e apresentar nos autos planilha de débito atualizada. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Fica intimado o executado, na pessoa do advogado, acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de coproprietário(s), promitente vendedor e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Recolha o exequente as custas postais necessárias ao ato em 05 dias. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 10 dias se manifeste em termos de prosseguimento. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal, comprovando nos autos. Por fim, deverá manifestar se deseja a adjudicação e/ou alienação por meio de leilão eletrônico, requerendo e providenciando o necessário para sua efetivação. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: PEDRO SILVEIRA DE FREITAS (OAB 52322/SP), JORGE LUIZ GAGLIARDI CURY (OAB 91187/SP)

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Processo nº 0002915-42.2025.8.26.0003

ID: 327273725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002915-42.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

R. R. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL RICARDO OLIVIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0002915-42.2025.8.26.0003 (processo principal 1031051-03.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.R.O. - A citação/intimação por whatsapp não é possível, uma vez que não se te… Processo 0002915-42.2025.8.26.0003 (processo principal 1031051-03.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Fixação - R.R.O. - A citação/intimação por whatsapp não é possível, uma vez que não se tem notícia do prévio cadastramento, pela parte executada, do número de telefone móvel indicado pela parte exequente para recebimento de citações ou intimações. Nesse sentido são os seguintes julgados do Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de alimentos - Decisão que indeferiu citação por WhatsApp - Citação por meio eletrônico prevista na Lei nº 14.195/2021, que alterou o art. 246, do CPC, dependente de regulamentação pelo CNJ - Citação por WhatsApp obstada pelo Comunicado CG Nº 2265/2017, disponibilizado no DJE de 09/10/2017 - . Impossibilidade de utilização do whatsapp para o ato processual - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268649-67.2021.8.26.0000; Relator (a): Costa Netto; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2022; Data de Registro: 25/02/2022). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Meios de citação infrutíferos. Pretensão de citação via aplicativo Whatsapp. Inadmissibilidade. Ausência de previsão legal. Citação que deve observar a formalidade determinada no Código de Processo Civil, sob pena de nulidade do ato. Decisão mantida. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2131427-57.2021.8.26.0000; Relator (a): RUY COPPOLA; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2021; Data de Registro: 13/07/2021). CITAÇÃO ELETRÔNICA E-MAIL E WHATSAPP NECESSIDADE DE PRÉVIO CADASTRO MODALIDADE DEPENDENTE DE PRÉVIA REGULAMENTAÇÃO INDEFERIMENTO - RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2130471-41.2021.8.26.0000; Relator (a): MATHEUS FONTES; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/07/2021; Data de Registro: 12/07/2021). Assim, tente-se a intimação pessoal da parte executada no endereço já diligenciado a fls. 35. Sem prejuízo, consigne-se no mandado a ser expedido o número de telefone móvel da parte executada (fls. 40) na tentativa de auxiliar o Oficial de Justiça na sua localização. Intime-se. - ADV: RAPHAEL RICARDO OLIVIERI (OAB 216660/SP)

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Processo nº 1006801-89.2025.8.26.0566

ID: 296891387

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006801-89.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1006801-89.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1) Não há qualquer razão para o processamento em segredo de justiça porque o… Processo 1006801-89.2025.8.26.0566 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos, 1) Não há qualquer razão para o processamento em segredo de justiça porque o caso não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceção constantes do art. 189 do CPC. Libere-se, pois. 2) O C. STJ, aprovou a seguinte tese para o Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Destarte, comprovada a mora (fls. 143/145), nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei nº13.043/14, defiro a liminar de busca e apreensão. O prazo para resposta de 15 dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. Cumpra-se, se necessário, em dias que não haja expediente forense e horários fora do previsto em lei, observando-se os artigos 212, § 2º e 216 do CPC. Autorizo, caso seja necessário, a utilização de reforço policial e ordem de arrombamento, servindo esta como ofício. No prazo de 05 dias, contado da execução da liminar, o devedor poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor-fiduciário, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus, sob pena de consolidação da propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor-fiduciário, podendo, com isso, aliená-lo a quem indicar. Consigno, ainda, que localizado o veículo em Comarca distinta desta, poderá o credor fiduciário, desde logo, proceder na forma do art. 3º, § 12, do Decreto-Lei 911/69, criado pela Lei 13.043/14, solicitando, diretamente ao Juízo onde localizado o bem, sua apreensão, mediante a apresentação de petição instruída com cópia da inicial e, quando o caso, da decisão que deferiu a busca e apreensão. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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R. A. De O. x A. D. R.

ID: 290694487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002751-34.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE O.

Polo Passivo:

A. D. R.

Intimação

Advogados:

MARCELO LARIDONDO BARBIZANI

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BRUNA ALVES BRANCO

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Processo 0002751-34.2025.8.26.0664 (processo principal 1006801-23.2024.8.26.0664) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - R.A.O. - A.D.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de v… Processo 0002751-34.2025.8.26.0664 (processo principal 1006801-23.2024.8.26.0664) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - R.A.O. - A.D.R. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença de visitas.Informa o autor que a genitora não está permitindo a retirada da criança do lar materno, colocando obstáculos quando nas visitas ao filho.Há Boletim de Ocorrência juntado aos autos (fls. 08/09).Conforme sentença proferida as visitas foram autorizadas nos seguintes termos: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: (i) manter os valores dos alimentos nos termos em fixados; (ii) fixar as visitas do autor à filha: - um final de semana ao mês, com início às sextas-feiras e término aos domingos; - vídeo chamada uma vez por semana; - feriados alternados; - Natal nos anos ímpares e Ano Novo nos anos pares; - férias escolares: em anos pares primeira metade das férias do meio de ano e primeira metade das férias do final/início de ano com o genitor, segunda metade com a genitora, invertendo-se nos anos ímpares; - aniversário do autor e dias dos pais com o pai, aniversário da genitora e dia das mães com a mãe; - aniversário da criança em anos ímpares com o genitor e anos pares com a genitora. Em consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Honorários que fixo em 10% sobre o valor da Causa são devidos pelas partes à parte adversa, observada gratuidade deferida. Ante a sucumbência recíproca, as custas são divididas de modo que cada parte deve arcar com as despesas a que deu causa no feito, observada gratuidade processual concedida. Ciência ao Ministério Público. PRIC." Entendo que, ao menos por ora, não é caso de fixação de multa pecuniária.Intime-se a executada da presente, através de seu procurador, para cumprimento da obrigação, nos termos em que fixada, sob pena de multa da Lei de Alienação Parental no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).Não havendo manifestação do exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 30 dias, arquivem-se os autos.Ciência ao MP.Intime-se. - ADV: BRUNA ALVES BRANCO (OAB 389847/SP), MARCELO LARIDONDO BARBIZANI (OAB 414768/SP)

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Processo nº 1006801-97.2024.8.26.0510

ID: 278820958

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1006801-97.2024.8.26.0510

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

N. T. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA FERNANDA SARTORI HORTA PEZZOTTI

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ADV: Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP) Processo 1006801-97.2024.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Reqte: N. T. da S. - Vistos. I) Intimem-se as partes a se manifestarem sobre as p… ADV: Maria Fernanda Sartori Horta Pezzotti (OAB 337833/SP) Processo 1006801-97.2024.8.26.0510 - Interdição/Curatela - Reqte: N. T. da S. - Vistos. I) Intimem-se as partes a se manifestarem sobre as providências do § 1º do artigo 465 Código Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se os quesitos já ofertados pelas partes e Ministério Público. II) - Inexistindo, atualmente, a possibilidade de realizar a perícia por médico credenciado para atuar sob o pálio da gratuidade, ressalvada a impossibilidade de locomoção do interditando(a), que não é o caso, deverá ela ficar a cargo do IMESC, sediado na Capital, o que demandará gastos com locomoção, diárias e alimentação. A alternativa da nomeação de perito-médico cadastrado no site do Tribunal de Justiça, para realizar o exame, depende da parte requerente ter disponibilidade de arcar com os honorários periciais. Manifeste-se, pois, a parte autora, em quinze dias. 2.1.) - Optando a parte requerente pela realização de perícia no IMESC, oficie-se para a designação de perícia psiquiátrica, a fim de apurar a capacidade da parte requerida para a prática dos atos da vida civil. Informado o agendamento, intimem-se as partes por seus Advogados, mediante publicação na imprensa oficial, cabendo ao requerente o comparecimento no horário, dia e local marcados. Instrua-se com os quesitos apresentados pelas partes e pelo Ministério Público. 2.2.) Alternativamente, optando pela perícia paga, considerando não ser de conhecimento do Juízo a existência de outro perito psiquiatra na Comarca com cadastro junto ao Sistema de Gerenciamento dos Auxiliares da Justiça, fica nomeada perita do Juízo a Doutora Marie Denise Clothilde Brihier, que já atua perante as Varas da Família da Comarca de Piracicaba-SP. Na hipótese, anexando cópias da inicial, da contestação, dos quesitos apresentados e dos principais documentos médicos, comunique-se a nomeação à Perita, pelo e-mail brihier@hotmail.com, consultando-a sobre a possibilidade de que seja realizada a perícia no domicílio do interditando e solicitando que estime os seus honorários provisórios e, se possível, os definitivos. 2.3.) - Em qualquer caso, apresentado o laudo, digam as partes em quinze dias, seguindo-se vista ao Ministério Público. Intimem-se.

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Processo nº 1006801-20.2025.8.26.0007

ID: 277077158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1006801-20.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1006801-20.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trâns… ADV: Fabio Frasato Caires (OAB 124809/SP) Processo 1006801-20.2025.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int.

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P. N. Da S. F. x R. G. M.

ID: 326308789

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006801-37.2023.8.26.0606

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. N. DA S. F.

Polo Passivo:

R. G. M.

Intimação de acórdão

Advogados:

SEBASTIAO GOMES DE OLIVEIRA JUNIOR

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VALDEMIR ROBERTO DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006801-37.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006801-37.2023.8.26.0606 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Suzano - Apelante: P. N. da S. F. - Apelado: R. G. M. - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AUTORA E RÉU DE 29 DE MAIO DE 2020 A 18 DE JUNHO DE 2023, SEM BENS A PARTILHAR. A AUTORA BUSCA RECONHECER COMO MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL A DATA DE 01/02/2020 E A PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ANTERIORMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL E A POSSIBILIDADE DE PARTILHA DE BENS ADQUIRIDOS ANTES DA DATA RECONHECIDA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A APELANTE NÃO COMPROVOU O INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL EM 01/02/2020, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS.4. A SENTENÇA CONSIDEROU O INÍCIO DA UNIÃO EM 29 DE MAIO DE 2020, COM BASE EM DOCUMENTOS DA PRÓPRIA AUTORA, E NÃO HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA ALTERAR ESSA DATA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA ALTERAR O MARCO INICIAL DA UNIÃO ESTÁVEL. 2. A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 487, I; ART. 85, §2º, §11; ART. 86, “CAPUT”; ART. 98, §3º. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Valdemir Roberto da Silva (OAB: 438080/SP) - Sebastiao Gomes de Oliveira Junior (OAB: 149509/SP) - 4º andar

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Processo nº 1006801-53.2024.4.01.3703

ID: 299776299

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1006801-53.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ALINE GOMES DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

VICENTE SOARES PEDROSA NETO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006801-… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal-MA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1006801-53.2024.4.01.3703 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) POLO ATIVO: ALINE GOMES DE LIMA REPRESENTANTES POLO ATIVO: VICENTE SOARES PEDROSA NETO - MA15892 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Bacabal, 14 de junho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1006801-72.2025.8.26.0604

ID: 319471745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006801-72.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE ANTUNES DE CAMPOS GOUVêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO

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Processo 1006801-72.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Antunes de Campos Gouvêa - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará as… Processo 1006801-72.2025.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Jaqueline Antunes de Campos Gouvêa - Vistos, O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (iii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e, em caso de emprego, o comprovante de renda dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de todos os cartões de crédito, dos últimos três meses; d) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais (guia DARE, código 230-6) e despesas processuais de citação, se o caso (para expedição de mandado, recolher na guia GRD no valor de 3 UFESPs do exercício; para expedição de carta AR, recolher na guia FEDTJ, código 120-1, no valor de R$ 32,75 por carta), sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: JOSÉ ROBERTO DA CONCEIÇÃO (OAB 312375/SP)

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