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Processo nº 1007038-48.2025.8.26.0009

ID: 296067265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007038-48.2025.8.26.0009

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

J. DE A. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVES DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007038-48.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.A.V. - Trata-se de ação de oferta de alimentos ajuizada por J.A.V., em face de L.S.V., menor nascida em 02 de ju… Processo 1007038-48.2025.8.26.0009 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - J.A.V. - Trata-se de ação de oferta de alimentos ajuizada por J.A.V., em face de L.S.V., menor nascida em 02 de junho de 2019, representada por sua genitora, distribuída em 06/06/2025. Conforme extrato processual juntado a fls. 29/30, existem outras ações entre as mesmas partes. Em consulta ao processo nº 1007036-78.2025.8.26.0009 verifiquei que se trata de ação de divórcio litigioso ajuizada por J.A.V., ora autor, em face de G.J.H.S., distribuída à 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional em 06/06/2025, na qual consta decisão proferida em 10/06/2025 determinando a remessa à esta 1ª Vara em razão de ação de divórcio anterior. Em consulta ao processo nº 1006859-17.2025.8.26.0009 verifiquei que se trata de ação de divórcio litigioso, cumulado com partilha de bens, guarda e alimentos à prole comum, com polos invertidos, distribuída em 03/06/2025, na qual foi proferida decisão em 06/06/2025 determinando a emenda à inicial. Não se pode olvidar que as ações de divórcio, alimentos, guarda e visitas têm natureza dúplice, de sorte que a decisão judicial proferida proporcionará às partes o bem da vida almejado, independentemente da posição que estão ocupando nos polos da demanda. Logo, diante do caráter dúplice das ações, não há prejuízo para qualquer das partes. Em contestação, a parte contrária pode fazer pedidos que entender pertinentes, dispensada a necessidade de reconvir, salvo se houver pedido de terceiro (que não está no polo passivo), como por exemplo, se na oferta de alimentos para a prole, a esposa também pretende recebe-los. Em outras palavras, se não há necessidade processual de reconvir para formular pedido em face da parte autora, com muita mais razão há que se reconhecer falta de interesse de agir no ajuizamento de outra ação de divórcio, com polos invertidos. Nesse sentido: RECONVENÇÃO. Sentença que julgou extinto o pedido reconvencional, por falta de interesse de agir. Inconformismo do reconvinte. Reconvenção que foi distribuída de forma autônoma. Impossibilidade. Artigo 343 do CPC que prevê que a reconvenção deve ser formulada no bojo da contestação. Caráter dúplice da ação de divórcio. Pedido de partilha de bens que pode ser feita diretamente na contestação. Falta de interesse de agir por inadequação da via eleita. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade. Erro grosseiro. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. TJSP; Apelação Cível 1012424-17.2019.8.26.0576; Relator (a):Ana Maria Baldy; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/01/2020; Data de Registro: 29/01/2020. Ademais, em qualquer demanda, mas principalmente no direito de família, o conflito deve ser resolvido e o direito processual deve ser interpretado como mero instrumento para aplicação do direito, cientes de que a legitimidade do processo reside na eliminação da crise de direito material com segurança e celeridade, não na forma adotada para que tal efeito se produza (José Roberto dos Santos Bedaque. Efetividade do processo e técnica processual.São Paulo: Malheiros, 2006, pág. 61). Ante o todo ponderado, seria de todo pertinente a habilitação do patrono do genitor, ora autor, nos autos do processo nº 1007036-78.2025, anteriormente distribuído, uma vez que o presente feito está fadado à extinção por litispendência. Contudo, deverá aguardar a intimação para se manifestar após apresentação de emenda à inicial. Consigno, no entanto, que, caso não seja apresentada a emenda à inicial lá determinada, o presente feito prosseguirá, devendo ser encaminhado ao Ministério Público. Nestes termos, manifeste-se o autor, em 15 dias. Sem prejuízo, providencie a serventia o apensamento dos processos mencionados. Int. - ADV: MARCELO ALVES DANTAS (OAB 483423/SP)

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Processo nº 1006859-44.2024.4.01.3901

ID: 294382098

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1006859-44.2024.4.01.3901

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SANDEIR MARIA TOLENTINO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

VINICIUS YULE PARDI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LENIO LOPES NASCIMENTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006859-44.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIME… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à 1ª Vara Federal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1006859-44.2024.4.01.3901 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: SANDEIR MARIA TOLENTINO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LENIO LOPES NASCIMENTO - MG146988 e VINICIUS YULE PARDI - MT23293/O POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS EM INSPEÇÃO DESPACHO APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA Há elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade judiciária nos presentes autos. O entendimento deste juízo em relação ao tema ora apreciado é no sentido de que deve haver parâmetro razoável de aferição da insuficiência de recursos para arcar com taxas e despesas processuais. Tenho como razoável o parâmetro estipulado no Enunciado Fonajef nº 38 (Para fins da Lei nº 10.259/01, presume-se necessitada a parte que perceber renda até o valor do limite de isenção do imposto de renda), porém, com a ressalva de que, em sendo a renda equivalente até ao dobro do referido limite, é cabível o deferimento parcial da gratuidade judiciária no percentual de 50 %, em consonância com o previsto no art. 98 § 5º do CPC. No caso vertente, a parte autora aufere renda mensal que, além de ultrapassar o limite de isenção do imposto de renda, está em patamar superior ao dobro do referido limite. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária, o que não enseja pagamento de custas iniciais, dada a previsão do art. 54 da Lei 9.099/1995 que garante o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independentemente do pagamento de custas, taxas e despesas processuais. TUTELA DE URGÊNCIA/EVIDÊNCIA Com relação a eventual pedido liminar / antecipação de tutela, vale mencionar que essa medida é espécie de tutela jurisdicional de urgência, de natureza satisfativa, que pode ser prestada no decorrer do processo de conhecimento, com base em um juízo de probabilidade fundado na percepção da existência do direito afirmado pela demandante, desde que possível a reversibilidade da medida antecipatória. Esse juízo de probabilidade é formado a partir da existência, nos autos, de prova inequívoca que conduza o julgador a uma concepção de verossimilhança dos fatos alegados, presentes, ainda, o receio de dano irreparável ou a abusiva procrastinação do feito por ato do réu. É o que se infere da redação do art. 300 do CPC. Dessa forma, se a elucidação da causa, com vistas à verificação dos requisitos alhures, depender de dilação probatória, da oitiva da parte ré, ou se eventual deferimento da tutela esgotar o objeto da ação e/ou houver risco de irreversibilidade da medida, a análise de eventual pedido de antecipação de tutela fica diferida para a prolação da sentença. INSTRUÇÃO PROCESSUAL Caso haja determinação de suspensão para a matéria versada na presente lide, uma vez concluída a instrução processual e estando vigente a determinação de suspensão, suspenda-se o andamento do feito até a prolação de decisão sobre a matéria (art. 1.037, II do CPC). Outrossim, em havendo atuação de advogado de outras seccionais perante este juízo, sem a apresentação de OAB suplementar do Pará, oficie-se à OAB, Subseção de Marabá, para ciência, acompanhamento e controle, com vistas ao cumprimento da norma inscrita no art. 10 § 2º da Lei nº 8.906/1994. 1. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para apresentação de contestação no prazo de 30 (trinta) dias. 2. Apresentada contestação e julgando-se necessário, dê-se vista dos autos à parte autora para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a contestação apresentada, bem como para que, caso queira, apresente outros elementos, ou indique outras provas que pretenda produzir, justificando a relevância e a pertinência das mesmas para o deslinde da ação. 3. Havendo interesse de incapaz na demanda, vista dos autos ao MPF para emissão de parecer no prazo de 30 (trinta) dias. 4. Cumpridos os itens alhures, venham-me os autos conclusos para sentença. (Assinado digitalmente) Dr. MARCELO HONORATO Juiz Federal

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Processo nº 1006859-41.2025.8.26.0292

ID: 317185476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006859-41.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

J. N. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006859-41.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.N.J. - Vistos, É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser observados os requisitos … Processo 1006859-41.2025.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - J.N.J. - Vistos, É cediço que, para a concessão do pedido de tutela de urgência devem ser observados os requisitos do art. 300, caput, do Código de Processo Civil: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Exige-se ainda a existência de elementos que convençam o juiz de que a pretensão merece ser acolhida, ainda que provisoriamente, além da inexistência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, § 3º, do CPC). Com efeito, a concessão da tutela provisória de urgência pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (fumus boni iuris) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (periculum in mora)." (Didier Jr., Fredie, Curso de Direito Processual Civil: Teoria da Prova, Direito probatório, Decisão, Precedente, Coisa Julgada e Tutela Provisória, 11ª. ed. - Salvador: Ed. Juspodivm, 2016, p.607). HUMBERTO THEODORO JUNIOR, ao abordar a questão, leciona: (...)O juízo necessário não é o de certeza, mas o de verossimilhança, efetuado sumária e provisoriamente à luz dos elementos produzidos pela parte. Não se pode, bem se vê, tutelar qualquer interesse, mas tão somente aqueles que, pela aparência, se mostram plausíveis de tutela no processo. Assim, se da própria narração do requerente da tutela de urgência, ou da flagrante deficiência do título jurídico em que se apoia sua pretensão de mérito, conclui-se que não há possibilidade de êxito para ele na composição definitiva da lide, caso não é de lhe outorgar a proteção de urgência. (g.n.) (In Curso de Direito Processual Civil - Teoria Geral do Direito Processual Civil, processo de conhecimento e procedimento comum, vol. I, 56ª ed. rev., atual. e ampl. - Rio de Janeiro: Forense, 2015, p. 919). Assim, nesse momento de cognição superficial, no qual não se produziram todas as provas que informarão o processo, deverá o magistrado apenas perquirir se estão presentes os requisitos autorizadores presentes no artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015. Pois bem. Não se vislumbra, por ora, a presença dos elementos ensejadores da tutela provisória, sendo recomendável aguardar o regular processamento do feito e a oportunidade de exercício do contraditório para colheita de mais elementos de convicção. Não se pode olvidar que a regra continua sendo o estabelecimento prévio do contraditório, devendo a antecipação da tutela ser reservada para os casos em que realmente haja o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o que não se vê nos presentes autos. Demais disso, sequer há elementos que comprovem a recusa do réu em cancelar os cartões. De fato, o autor não instruiu os autos com elementos a comprovar o protocolo de prévio pedido administrativo na agência donde mantem conta, solicitando o cancelamento dos cartões. Pelo contrário. Na exordial aduziu que o pedido fora feito por telefone, mas não informou número de protocolo. Conveniente e prudente, pois, a submissão da quaestio ao contraditório, haja vista sua necessária elucidação, o que somente se dará com clareza por meio da regular e ampla cognição processual. Posto isso, INDEFIRO a tutela de urgência. A aplicação do art. 334 do Novo CPC é inviável nesta Comarca, uma vez que não há CEJUSC instalado. Nessas condições, a designação de audiência de conciliação como ato inicial em todos os processos distribuídos comprometerá a rotina de audiências já designadas, bem como o andamento dos processos anteriormente distribuídos. Nada impedirá, contudo, que as partes se conciliem após a citação, por iniciativa própria ou com a intervenção do juízo, no decorrer do processo, não havendo prejuízo à defesa de quaisquer das partes litigantes. Dispenso, pois, a designação de audiência inicial de conciliação. Cite-se, com as advertências legais. Concedo ao autor as benesses da gratuidade processual. Anote-se. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1501850-70.2024.8.26.0229

ID: 292513403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 2ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501850-70.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. H.

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501850-70.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - H.H. - Vistos. 1 - Rejeito o pedido defensivo de absolvição sumária. No caso, a material… Processo 1501850-70.2024.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - H.H. - Vistos. 1 - Rejeito o pedido defensivo de absolvição sumária. No caso, a materialidade delitiva não se limita à prova pericial direta, extraindo-se dos autos a existência de depoimentos e fichas de atendimento médico das vítimas, os quais são suficientes ao início da ação penal, conforme art. 12, §3o, da Lei 11340/2006.. 2 - Mantenho o recebimento da denúncia, não restando configurada nenhuma das hipóteses do artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria, versandoos argumentos defensivos sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Diante disso, designo audiência virtual, pelo Microsoft Teams, para o dia 21/08/2025, às 16 horas, cujo link será encaminhado por e-mail e WhatsApp para acesso por computador ou celular conectado à internet. Caso não receba o link até a véspera da audiência, solicite pelo e-mail jbindela@tjsp.jus.br ou WhatsApp 19 3309-4796. Proceda-se à intimação do réu para ciência desta decisão, bem como para que, sob pena de revelia, compareça à audiência designada no processo que lhe move a Justiça Pública, por meio do Teams, na Penitenciária de Itaí, requisitando-o com a sua qualificação completa no corpo do e-mail. Proceda-se à intimação da vítima e requisição das testemunhas arroladas à fl. 51 a fim de participarem virtualmente da audiência designada. O Oficial de Justiça deverá colher junto à pessoa intimada o número de WhatsAppe e-mail para a devida realização daaudiência. Considerando que o réu e a vítima são pessoas com deficiência auditiva, providencie a z. serventia à nomeação de intérprete de Língua Brasileira de Sinais (Libras) para atuar no ato designado, por meio do Portal de Auxiliares da Justiça (https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresdaJustica). Fica desde já determinada a expedição de mandado(s) SIMULTANEAMENTE, nos termos do artigo 1.012, §3º, inciso I, da NJCGJ, inclusive quando houver retorno negativo e posterior apresentação de novo(s) endereço(s), a fim de celeridade e economia processuais. Deverá constar nos mandados de intimação que, caso alguma das partes não possua meios para a realização do ato virtualmente, deverá o Sr.(a) Oficial(a) de Justiça intimá-la para que compareça presencialmente nas dependências do Fórum (Rua Imola, 75, Jardim Residencial Firenze, Hortolândia-SP; CEP 13189-212, Fone: 19 3309-4780) no dia e horário acima indicados. Desde já fica autorizada a intimação em horário estendido, nos termos o art. 212, § 1º, do NCPC, bem como por hora certa, por analogia ao art. 362, do CPP. Oficie-se à Autoridade Policial, com urgência, para que sejam encaminhados os laudos de exame de corpo de delito (direto ou indireto) relativos às seguintes vítimas, instruindo-se com as cópias referidas nos termos abaixo: 1. Vanessa Aparecida de Oliveira Araujo (40 anos): Receituário Médico: constante à fl. 23; Requisições de IML: constantes às fls. 16/17 e 39/40. 2. Ali Hammud (7 anos): Prontuário Médico: constante à fl. 20; Requisição de IML: constantes às fls. 18/19. 3. Rony Hammud (3 anos): Prontuário Médico: constante à fl. 21 Lembrando que, sem prejuízo, a segunda via dos laudos, se disponível, pode ser acessada por meio deste link: http://10.78.1.6/SegundaViaDeLaudos/Login/IndexExpired. Proceda-se à juntada aos autos de folha de antecedentes criminais atualizadas do réu e das certidões criminais dos feitos nela porventura assinalados. Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente decisão servirá de ofício aos órgãos indicados para que cumpram a decisão e informem o solicitado e como mandado, que deverá ser cumprido com urgência pelo Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias, devendo colher os dados pessoais de contato das partes. Ciência ao Ministério Público. Int. Hortolândia, 30 de maio de 2025. CHRISTIANO RODRIGO GOMES DE FREITAS Juiz de Direito - ADV: CARLOS EDUARDO FERREIRA GOMES (OAB 288689/SP)

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Processo nº 1006859-73.2025.4.01.0000

ID: 301082536

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1006859-73.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

UENES FRANCISCO SANTIAGO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

GERALDO ANTONIO SOARES FILHO

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JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006859-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5486908-98.2021.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UENES FRANCIS… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1006859-73.2025.4.01.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 5486908-98.2021.8.09.0113 CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) POLO ATIVO: UENES FRANCISCO SANTIAGO REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: GERALDO ANTONIO SOARES FILHO - GO19719-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006859-73.2025.4.01.0000 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que afastou a condenação do executado em verba honorária em execução de pequeno valor, não resistida. Sustenta, em síntese, a parte agravante ser devida a condenação do INSS em verba honorária, uma vez que o artigo 85, do CPC, estipula que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, bem como por se tratar de execução de pequeno valor. A parte agravada foi intimada para apresentar contrarrazões. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) n. 1006859-73.2025.4.01.0000 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Quanto à preclusão, o Egrégio Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firmado em julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA NO RECURSO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE ARBITRAMENTO APÓS O ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 453/STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA PARTE, PROVIDO. 1. Não se conhece do recurso especial quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional quando o recorrente limita-se a apresentar razões genéricas, sem indicar de forma específica a questão tida como omissa, obscura ou contraditória do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 2. O entendimento adotado pela instância de origem coaduna-se com a jurisprudência desta Corte segundo a qual inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório. Contudo, o acórdão deve ser reformado, tendo em vista que a situação dos autos é diversa. 3. Hipótese de ocorrência da preclusão lógica a que se refere o legislador no art. 503 do CPC, segundo o qual "A parte, que aceitar expressa ou tacitamente a sentença ou a decisão, não poderá recorrer". Isso porque, apesar da expressa postulação de arbitramento dos honorários na inicial da execução de sentença, não houve pronunciamento do magistrado por ocasião do despacho citatório, sobrevindo petição dos recorridos em momento posterior à citação apenas para postular a retenção do valor dos honorários contratuais, sem reiteração da verba de sucumbência. 4. "Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria." Súmula 453/STJ. 5. Ainda que não se trate propriamente de ação autônoma, por compreensão extensiva, incide o enunciado da Súmula 453/STJ quando a parte exequente reitera o pedido formulado na inicial da execução - a fim de arbitrar os honorários advocatícios sucumbenciais - após o pagamento da execução e o consequente arquivamento do feito. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa parte, provido para restabelecer a decisão do Juízo singular. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do Código de Processo Civil. (REsp n. 1.252.412/RN, relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, julgado em 6/11/2013, DJe de 3/2/2014.) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PEQUENO VALOR. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 1. Ao declarar a não ocorrência de preclusão, o acórdão proferido pelo Tribunal de origem deu parcial provimento à Apelação e determinou que os honorários advocatícios fossem fixados pelo juízo de origem. Assim ficou decidido in verbis: "Portanto, seguindo o entendimento já reiterado do Superior Tribunal de Justiça, não há preclusão ao pedido de arbitramento de verba honorária, no curso da execução por RPV". 2. Com efeito, não há preclusão quanto aos honorários advocatícios que não se tornaram questão decidida nos autos da ação principal de execução, tendo em vista que a jurisprudência do STJ, firmada no julgamento do REsp n. 1.252.412/RN, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973, declara a não ocorrência da preclusão quanto à fixação dos honorários advocatícios, ainda que não tenham sido requeridos no começo da execução e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório. 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.743.643/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/12/2018, DJe de 11/3/2019.) No caso dos autos, na inicial da execução não houve pedido de arbitramento de honorários advocatícios. Assim, “inexiste preclusão do arbitramento de verba honorária, no curso da execução, ainda que sobre ela tenha sido silente a inicial do processo executivo e já tenha ocorrido o pagamento do ofício requisitório”. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os recursos especiais que deram ensejo ao Tema nº 1.190, fixou a seguinte tese jurídica: Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor – RPV. O acórdão do referido julgamento foi publicado em 01/07/2024 e, nos termos do voto do relator, houve modulação de efeitos para o fim de que a tese fixada seja aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão do Tema nº 1.190. Assim, estando-se diante de cumprimento de sentença iniciado antes de 01/07/2024, não há falar na incidência da tese jurídica fixada pelo STJ no Tema 1.190. A questão diz respeito à possibilidade de condenação em honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença. O novo regime de honorários advocatícios estabelecido pelo artigo 85 do CPC de 2015, em seu § 1º, tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. A única limitação estabelecida ao amplo cabimento da verba honorária em cumprimento de sentença encontra-se no § 7º do artigo 85 que preceitua: § 7º Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita à expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. Ressalto que, por ocasião do julgamento do REn. 420.816, o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP n. 2.180-35/01, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, porém excepciona os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. Ademais, sobre a matéria, o e. STJ possui entendimento de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor – RPV. Confira-se: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO CPC. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. PAGAMENTO POR RPV. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCIDÊNCIA. 1. Consoante o entendimento desta Corte, são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019) Portanto, são devidos honorários advocatícios na presente hipótese, pois trata-se de execução de pequeno valor. Quanto ao valor a ser fixado, nos termos do §2º, do art. 85, do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. Por outro lado, o §3º do art. 85 do CPC, em seus incisos I a V, estabelecem critérios objetivos para fixação da verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo previstas faixas progressivas e escalonadas, tendo como parâmetro o valor base de salários mínimos. Assim, dispõe o art. 85 do CPC, na parte de que ora se cogita: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : I - os percentuais previstos nos incisos I a V devem ser aplicados desde logo, quando for líquida a sentença; II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; III - não havendo condenação principal ou não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, a condenação em honorários dar-se-á sobre o valor atualizado da causa; IV - será considerado o salário-mínimo vigente quando prolatada sentença líquida ou o que estiver em vigor na data da decisão de liquidação. Assim, caso o valor da condenação ou proveito econômico supere o valor previsto no inciso I do § 3º do art. 85 do CPC, qual seja, 200 salários mínimos, a fixação dos honorários observará a faixa inicial (mínimo de 10%) e naquilo que exceder os 200 salários mínimos as faixas subsequentes, sucessivamente. Em se tratando de execução decorrente de sentença iliquida, a apuração dos honorários advocatícios deve ser feita quando da liquidação da sentença, na primeira instância, sendo aplicados os critérios estabelecidos no art. 85 do novo CPC sob o proveito econômico da demanda. Por todo o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento da parte autora, nos termos da fundamentação supra. É o voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1006859-73.2025.4.01.0000 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA AGRAVANTE: UENES FRANCISCO SANTIAGO Advogado do(a) AGRAVANTE: GERALDO ANTONIO SOARES FILHO - GO19719-A AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. TEMA 1190 DO STJ. APLICAÇÃO APENAS EM RELAÇÃO A CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA INICIADOS APÓS 01/07/2024. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte autora contra decisão que afastou a condenação do executado em verba honorária em execução de pequeno valor, não resistida. A parte agravante alega ser devida a condenação do INSS em verba honorária, uma vez que o artigo 85, do CPC, estipula que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, em se tratando de execução de pequeno valor. 2. A controvérsia reside na análise sobre a possibilidade de condenação do executado em verba honorária em execução de pequeno valor, não resistida. 3. A Primeira Seção do STJ, ao julgar os recursos especiais que deram ensejo ao Tema nº 1.190, fixou tese jurídica no sentido de que "na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV". 4. O acórdão do referido julgamento foi publicado em 01/07/2024 e, nos termos do voto do relator, houve modulação de efeitos para o fim de que a tese fixada seja aplicada apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão do Tema nº 1.190, razão pela qual, in casu, inaplicável a tese fixada no Tema 1.190 do STJ. 5. O novo regime de honorários advocatícios estabelecido pelo artigo 85 do CPC de 2015, em seu § 1º, tornou obrigatória a fixação de honorários no cumprimento de sentença, excetuando apenas a hipótese de pagamento mediante precatório, que não tenha sido impugnado. 6. Em se tratando de crédito cujo pagamento se sujeita a expedição de RPV (e não de precatório), a fixação de honorários independe de ter ou não havido impugnação. 7. Ressalta-se que, por ocasião do julgamento do RE 420.816, o pleno do Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 1º-D da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela MP n. 2.180-35/01, que afasta o pagamento de honorários advocatícios nas execuções não embargadas contra a Fazenda Pública, porém excepciona os casos de obrigações definidas em lei como de pequeno valor. 8. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que são devidos honorários advocatícios nas execuções contra a Fazenda Pública, ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da Requisição de Pequeno Valor - RPV: STJ. AgInt no AREsp 1461383/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 11/10/2019; AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019. 9. Devidos os honorários advocatícios na presente hipótese, pois se trata de execução de pequeno valor. 10. Nos termos do § 2º do art. 85 do CPC de 2015, os honorários advocatícios deverão ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou sobre o valor da causa, observando-se, como critérios na fixação, o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa e o trabalho despendido pelo advogado. 11. O §3º do art. 85 do CPC, em seus incisos I a V, estabelecem critérios objetivos para fixação da verba honorária nas causas em que a Fazenda Pública for parte, com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido, sendo previstas faixas progressivas e escalonadas, tendo como parâmetro o valor base de salários mínimos. 12. Em se tratando de execução decorrente de sentença ilíquida, a apuração dos honorários advocatícios deve ser feita quando da liquidação da sentença, na primeira instância, sendo aplicados os critérios estabelecidos no art. 85 do novo CPC sob o proveito econômico obtido na demanda. 13. Agravo de instrumento da parte autora parcialmente provido, nos termos da fundamentação supra. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Jamille Graciano De Brito e outros x Air China Limited e outros

ID: 321088382

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006859-20.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JAMILLE GRACIANO DE BRITO MARIA CLARA GRACIANO DE BRITO VIEGAS NUNO MIGUEL DIOGO VIEGAS PEDRO MIGUEL GRACIANO DE BRITO VIEGAS

Polo Passivo:

AIR CHINA LIMITED EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA.

Intimação

Advogados:

ROGERIO DAMASCENO LEAL

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JARDEL RAMOS CAVADAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME EGIDIO SOARES

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ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO

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Processo 1006859-20.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jamille Graciano de Brito - - Nuno Miguel Diogo Viegas - - Maria Clara Graciano de Brito Viegas - - Pedro Miguel … Processo 1006859-20.2025.8.26.0008 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Jamille Graciano de Brito - - Nuno Miguel Diogo Viegas - - Maria Clara Graciano de Brito Viegas - - Pedro Miguel Graciano de Brito Viegas - EXPEDIA DO BRASIL AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA. - - AIR CHINA LIMITED - Vistos em saneador. Nuno Miguel Diogo Viegas e Jamille Graciano de Brito movem ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização por danos materiais e morais, em face de Expedia do Brasil Agência de Viagens e Turismo Ltda. e Air China. Alegam os autores que adquiriram para si e seus dois filhos menores, por intermédio da ré Expedia, passagens saindo do aeroporto de Guarulhos com destino a Madri/Espanha, operado pela ré Air China, com embarque no dia 06 de maio de 2025, às 9h25. Compareceram ao aeroporto na data prevista, mas não conseguiram embarcar devido a um erro na grafia do nome do menor Pedro Miguel. Afirmam que, desde o momento da compra, informaram corretamente o nome da criança e que uma funcionária da ré Air China disse que o erro havia sido cometido pela ré Expedia, responsável pela emissão dos bilhetes. Após entrarem em contato com a ré Expedia, foram informados de que poderiam embarcar no voo previsto para o dia 09 de maio de 2025, sem custo adicional. Porém, a confirmação somente seria realizada na véspera. Por não terem embarcado na data prevista inicialmente, tiveram custos com hospedagem e locação de um veículo em Madri que não utilizaram, além da despesa com transporte por aplicativo para o aeroporto de Guarulhos. Pedem a concessão de tutela de urgência para que possam embarcar no voo para o mesmo destino em 09 de maio de 2025. Ao final, querem a confirmação da liminar e a condenação das rés no pagamento de R$ 6.574,76 pelos danos materiais e R$ 15.000,00 para cada autor a título de danos morais. A incial veio instruída com os documentos de fls. 16/57. A petição inicial foi emendada às fls. 63/86 para incluir os menores Maria Clara Graciano de Brito Viegas e Pedro Miguel Graciano de Brito Viegas, representados por seus genitores, no polo ativo. Os autores esclareceram que iriam embarcar no dia 06 de maio de 2025 para Madri/Espanha, onde permaneceriam até 09 de maio. Após, deslocariam-se com o automóvel locado para Lisboa/Portugal e retornariam a Madri em 19 de maio de 2025 para devolver o veículo e retornarem ao Brasil. Afirmam que não cancelaram e não receberam nenhum estorno das reservas do veículo e do hotel. A tutela de urgência foi deferida - fls. 126/127. Citada, a ré Expedia apresentou a contestação de fls. 161/174. Suscita preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, aduz que a culpa pelo preenchimento incorreto do nome é dos próprios autores ou da ré Air China e que prestou atendimento aos autores sempre que solicitado. Defende que não há provas quanto ao alegado prejuízo material decorrente da perda integral dos valores despendidos com a hospedagem e a locação do veículo pelos autores. Nega os danos morais. A ré Air China ofertou a contestação de fls. 175/196. Em sede de preliminar, suscita sua ilegitimidade passiva. No mérito, sustenta que a Convenção de Varsóvia e da Convenção de Montreal prevalecem sobre o Código de Defesa do Consumidor. Alega que a culpa é exclusiva da agência de turismo, que é a responsável pela coleta dos dados dos passageiros a fim de que sejam corretamente identificados nos bilhetes aéreos. Defende que os autores menores não são capazes de sofrer danos morais em razão da tenra idade e que, quanto aos adultos, não houve repercussão extrapatrimonial dos fatos. Os autores se manifestaram em réplica - fls. 226/235. Instadas as partes a especificarem as provas, as rés informaram que não possuem mais provas a produzir (fls. 223 e 236/239) e os autores pugnaram pelo julgamento antecipado da ação (fls. 224/225). O Ministério Público informou que não possui interesse no feito - fls. 244/246. É o relatório. Passo a sanear o processo. - ADV: JARDEL RAMOS CAVADAS (OAB 391995/SP), JARDEL RAMOS CAVADAS (OAB 391995/SP), JARDEL RAMOS CAVADAS (OAB 391995/SP), GUILHERME EGIDIO SOARES (OAB 391587/SP), GUILHERME EGIDIO SOARES (OAB 391587/SP), GUILHERME EGIDIO SOARES (OAB 391587/SP), GUILHERME EGIDIO SOARES (OAB 391587/SP), ROGERIO DAMASCENO LEAL (OAB 156779/SP), JARDEL RAMOS CAVADAS (OAB 391995/SP), ALEXANDRE ENÉIAS CAPUCHO (OAB 220844/SP)

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Carlos Nascimento Da Silva x Construtora Barão Construção E Serviços Ltda e outros

ID: 291548235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006498-70.2024.8.26.0229

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS NASCIMENTO DA SILVA

Polo Passivo:

CONSTRUTORA BARãO CONSTRUçãO E SERVIçOS LTDA GUILHERME SANTINON DE PAULA STECCA & SANTINON ARQUITETURA

Intimação

Advogados:

VICTOR TALHETA DE LUCA

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TATIANA RODRIGUES DE CASTRO VAZ

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SHEILA CRISTINA FIGUEIREDO PEREIRA

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JOAO MARCUS DE LUCA

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Processo 0006498-70.2024.8.26.0229 (processo principal 1002859-66.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Nascimento da Silva - Guilherme Santinon de Paula - … Processo 0006498-70.2024.8.26.0229 (processo principal 1002859-66.2020.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Carlos Nascimento da Silva - Guilherme Santinon de Paula - - Construtora Barão Construção e Serviços Ltda - - Stecca & Santinon Arquitetura - Vistos. Trata-se de ação de cumprimento de sentença proposta por Carlos Nascimento da Silva em face de Guilherme Santinon de Paula e Construtora Barão Construções e Serviços Ltda., visando a execução de obrigação decorrente de acordo judicial homologado nos autos do processo principal nº 1002859-66.2020.8.26.0229. O exequente alega que o executado Guilherme Santinon de Paula realizou o pagamento da última parcela do acordo, no valor de R$ 3.640,00, em atraso, em 28/10/2024, quando o vencimento estava estipulado para 25/10/2024. Com base na cláusula 5ª do acordo, que prevê multa de 30% sobre o valor remanescente em caso de inadimplemento, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, o exequente requer o pagamento de R$ 1.201,20, sendo R$ 1.092,00 referentes à multa e R$ 109,20 a título de honorários advocatícios. O executado apresentou impugnação (fls. 43/46), sustentando a tempestividade do pagamento, realizado por TED em 25/10/2024, mas creditado em 28/10/2024 devido ao horário limite de processamento bancário (17h). Alega que a demora no crédito decorre da modalidade de transferência, não configurando mora, e contesta a cobrança de honorários advocatícios, por ausência de previsão no acordo. O exequente, em manifestação (fls. 50/51), reiterou o descumprimento do acordo, argumentando que a data relevante é a do crédito na conta do credor, que ocorreu em 28/10/2024, e que o executado assumiu o risco do atraso ao realizar a TED fora do horário bancário. Defende a aplicação da multa como cláusula acessória destinada a indenizar prejuízos e a coibir o inadimplemento. É o relatório. Decide-se. Fundamentação O acordo judicial homologado estabelece, em sua cláusula 2ª, que o executado Guilherme Santinon de Paula pagaria ao exequente o valor total de R$ 18.200,00, em 5 parcelas mensais de R$ 3.640,00, com vencimento todo dia 25 de cada mês, de 25/06/2024 a 25/10/2024. A cláusula 5ª prevê que, em caso de inadimplemento ou atraso, será aplicada multa de 30% sobre o valor remanescente, acrescida de correção monetária e juros de 1% ao mês, com vencimento antecipado das parcelas. O cerne da controvérsia reside na configuração do inadimplemento do pagamento da última parcela, estipulada para 25/10/2024, e na legitimidade da cobrança de honorários advocatícios no cumprimento de sentença. Quanto ao inadimplemento, conforme extrato bancário (fls. 10), o pagamento da parcela de R$ 3.640,00 foi creditado na conta do exequente em 28/10/2024, às 07:20:02, três dias após a data de vencimento (25/10/2024). O executado alega que a TED foi agendada em 25/10/2024, mas, por ter sido realizada após o horário limite de 17h, só foi processada no dia útil seguinte, 28/10/2024. O acordo judicial não especifica a forma de pagamento, mas estipula que o comprovante de depósito servirá como recibo. Contudo, o executado não apresentou prova de que a TED foi agendada em 25/10/2024, como, por exemplo, comprovante de agendamento bancário. A ausência de tal documentação fragiliza a tese de tempestividade, pois o ônus de comprovar o cumprimento pontual da obrigação recai sobre o devedor, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A escolha da TED como meio de pagamento, realizada fora do horário bancário, implica assunção do risco de atraso pelo executado, conforme corretamente apontado pelo exequente. Assim, o pagamento creditado em 28/10/2024 configura atraso de 3 dias em relação ao vencimento (25/10/2024), justificando a aplicação da multa prevista na cláusula 5ª do acordo. O valor da multa, calculado como 30% sobre a parcela de R$ 3.640,00, totaliza R$ 1.092,00, conforme pleiteado. Quanto aos juros de 1% ao mês, considerando o curto período de atraso (3 dias), seu impacto é ínfimo e não foi objeto de cálculo detalhado pelo exequente, sendo mantido o valor de R$ 1.092,00 como razoável. O exequente incluiu no cálculo do débito a quantia de R$ 109,20, a título de honorários advocatícios, correspondente a 10% do valor da multa. Contudo, o acordo homologado não prevê a incidência de honorários advocatícios em caso de inadimplemento, limitando-se a estipular multa de 30%, correção monetária e juros de 1% ao mês. Nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC, a multa e os honorários advocatícios de 10% são aplicáveis apenas na ausência de pagamento voluntário após a intimação para cumprimento de sentença. No presente caso, a mora refere-se ao descumprimento do acordo, e a aplicação de penalidades deve observar estritamente o pactuado. A cobrança de honorários sem previsão contratual configura excesso de execução, nos termos do artigo 525, § 1º, V, do CPC. Portanto, a cobrança de R$ 109,20 a título de honorários advocatícios é indevida e deve ser excluída. Assim, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO de fls. 43/46 e determino que o exequente apresente planilha atualizada do débito, tomando como premissa o expressado nos fundamentos da presente decisão. Com a apresentação, intime-se a executada para que comprove o pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de sofrimento de atos constritivos. Em razão da sucumbência, condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios fixados, por equidade, em R$ 400,00, arbitrados por equidade, em benefício do patrono da executada. Intime-se - ADV: TATIANA RODRIGUES DE CASTRO VAZ (OAB 232699/SP), JOAO MARCUS DE LUCA (OAB 114528/SP), VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP), JOAO MARCUS DE LUCA (OAB 114528/SP), SHEILA CRISTINA FIGUEIREDO PEREIRA (OAB 233814/SP), VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP), VICTOR TALHETA DE LUCA (OAB 381149/SP)

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Processo nº 1006859-37.2023.8.26.0704

ID: 309920957

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006859-37.2023.8.26.0704

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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Processo 1006859-37.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma … Processo 1006859-37.2023.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO S.A. - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência de 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". " AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)" " Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023) ". Ademais, a despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (Sisbajud, Renajud, Infojud, Serasajud). Isso porque o Sniper se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindoidentificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Para pesquisa junto ao Sistema Serasa, junte o exequente planilha atualizada de débito e providencie o recolhimento das custas devidas. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA (OAB 236227/SP), ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS (OAB 82329/SP), FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO (OAB 345970/SP)

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Processo nº 1006859-86.2024.8.11.0003

ID: 278775915

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1006859-86.2024.8.11.0003

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL KOMMERS COUTO VALDENICE FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ELISANGELA APARECIDA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006859-86.2024.8.11.0003 RECORRENTE: DANIEL KOMMERS COUTO, VALD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA GABINETE 4. SEGUNDA TURMA RECURSO INOMINADO (460) 1006859-86.2024.8.11.0003 RECORRENTE: DANIEL KOMMERS COUTO, VALDENICE FERREIRA LIMA RECORRIDO: RODOBENS INCORPORADORA IMOBILIARIA 413 SPE LTDA., RNI NEGOCIOS IMOBILIARIOS S/A EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR. IRRELEVÂNCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DO ATRASO NA ENTREGA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONSTRUTORA. NÃO OCORRÊNCIA DE VÍCIO NA DECISÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos de declaração se prestam exclusivamente à correção de vícios formais na decisão judicial, tais como omissão, obscuridade, contradição ou erro material (art. 1.022 do CPC), não servindo para reanálise do mérito da causa ou rediscussão do julgado. Inexiste omissão quando a decisão fundamenta-se adequadamente na responsabilidade da construtora pelo atraso na entrega do imóvel, independentemente da inadimplência momentânea do consumidor. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a mora da construtora se configura com o descumprimento do prazo contratual de entrega, inclusive o de tolerância. Embargos Rejeitados. RELATÓRIO Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos em face ao recurso inominado provido em parte. A Reclamada os opõe em face da sentença monocrática que a condenou ao pagamento de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais) a título de danos morais, bem como à restituição em dobro das quantias pagas a título de taxa de evolução de obra a partir de 28/02/2023, devidamente atualizadas e acrescidas de juros. A embargante alega omissão na decisão quanto à suposta inadimplência dos Reclamantes e à cláusula contratual que condicionaria a entrega da posse à adimplência, sustentando que o imóvel estaria disponível desde 21/02/2023 com habite-se emitido, e que a entrega das chaves somente não se concretizou devido à mora dos Reclamantes. Não houve manifestação dos Reclamantes quanto aos embargos. É o relatório. DECISÃO - MÉRITO Vistos. Conheço dos embargos e, no mérito, os rejeito. A decisão embargada não contém qualquer vício de omissão, obscuridade ou contradição, a justificar a interposição de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC. A decisão embargada foi clara e fundamentada ao reconhecer a responsabilidade da Reclamada pelo atraso na entrega do imóvel, tomando como marco final de cumprimento do contrato o dia 27/02/2023, data-limite contratual acrescida do prazo de tolerância. Embora a embargante sustente que o imóvel possuía habite-se desde 21/02/2023, não se confunde a aptidão jurídica do imóvel com a efetiva disponibilização da posse, a qual depende de comunicação formal, entrega de chaves e acesso à unidade, o que, conforme os autos, ocorreu somente em 16/05/2023 — oitenta (80) dias após o prazo contratual de tolerância. Quanto à alegada inadimplência dos Reclamantes, tal argumento já foi implicitamente afastado. Conforme reiterado entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inadimplência parcial do comprador não elide a mora da construtora, especialmente em empreendimentos horizontais compostos por múltiplas unidades autônomas, nas quais a entrega depende da execução integral do projeto e não de fatores subjetivos de cada adquirente. Jurisprudência do STJ: “É ilegítima a recusa de entrega do imóvel sob alegação de inadimplemento do comprador quando o empreendimento, como um todo, ainda não está pronto, sendo a mora da construtora presumida após o prazo contratual.” (STJ - AgInt no REsp: 2081071 PA 2023/0215029-0, Relator.: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/02/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2024) Jurisprudência do TJMT: “Configurado o atraso na entrega do imóvel, ainda que exista cláusula contratual prevendo prazo de tolerância, é devida a compensação por danos morais e a restituição da taxa de evolução de obra cobrada indevidamente.” (N.U 1026038-40.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE, Segunda Turma Recursal, Julgado em 19/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024) Por fim, a suposta omissão não procede, pois a fundamentação apresentada pela decisão embargada considerou todos os elementos essenciais para o deslinde da controvérsia, sendo certo que a Reclamada descumpriu o prazo contratualmente pactuado e deve responder objetivamente pelos danos decorrentes (art. 14 do CDC). A decisão embargada, portanto, não contém vício a ser corrigido, apenas desagrada à parte vencida, o que não é hipótese de cabimento de embargos de declaração. Assim, não há vício a ser sanado, e os embargos devem ser rejeitados. Posto isso, CONHEÇO dos presentes Embargos Declaratórios, pois tempestivos, contudo, REJEITO-OS, ante a ausência dos requisitos reclamados pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil e artigo 48 da Lei 9.099/95, mantendo-se inalterados os termos da decisão monocrática. Por entender que os presentes embargos declaratórios tiveram cunho manifestamente protelatórios, nos termos do disposto no § 2º do art. 1.026, do Código de Processo Civil, condeno a parte embargante ao pagamento de multa processual, que fixo em 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa (Art. 1.026, § 3º do CPC). Intimem-se as partes. Preclusa a via recursal, certifique-se o trânsito em julgado e devolvam-se os autos ao Juizado Especial da comarca de origem. Juiz JOÃO ALBERTO MENNA BARRETO DUARTE Relator

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Processo nº 1006859-07.2025.8.26.0077

ID: 335165570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006859-07.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

PLAUZILDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

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Processo 1006859-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Plauzildo da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência j… Processo 1006859-07.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Prescrição e Decadência - Plauzildo da Silva - Vistos. O artigo 5º, LXXIV, da Constituição Federal, expressamente promete assistência jurídica integral e gratuita aos que COMPROVAREM INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, de modo que entendo não pode ser admitida a concessão dos benefícios da justiça gratuita por mera presunção, calcada em simples declaração de pobreza. Assim, só o fato de o interessado elaborar declaração de pobreza nos termos da lei não implica a imperiosa e absoluta necessidade de ser-lhe concedido os benefícios ali previstos, porque ao Magistrado cabe indeferir a postulação da assistência judiciária, mesmo independentemente de impugnação, quando constatar a existência de elementos que afastam a presunção de pobreza alegada pelo interessado. Ou seja, mesmo que se aceite a alegada presunção de pobreza com base em mera declaração tem-se que ela é relativa, possível de ser elidida, pois, por elementos em sentido contrário, ainda que isto se constate oficiosamente. Ademais, de acordo com o artigo 99, § 2º, do CPC, o Juiz pode indeferir o pedido de concessão ao benefício se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, não necessitando aguardar o requerimento de revogação dos benefícios pela parte contrária, conforme determina o disposto no art. 100 do mesmo diploma processual. Nesse sentido os seguintes julgados, in verbis: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO (CPC, ART. 545), ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE. FUNDADAS RAZÕES. LEI 1.060/50, ARTS. 4º E 5º. ENUNCIADO N. 7, SÚMULA/STJ. VALORAÇÃO DA PROVA PRECEDENTE DA TURMA. AGRAVO DESPROVIDO. I - Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei n. 1.060/50, art. 4º), ressalvado ao juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas e motivadas razões para isso (art. 5°). (...) III Gratuidade indeferida a engenheiro residente em Petrópolis que teria celebrado vultoso contrato com o recorrido. (STJ - 4ª Turma - AgRg no Agravo de instrumento n° 216.921/RJ - Relator Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA - julgado em 21/03/2000 - DJ de 15/05/2000) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE POBREZA. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPRÓVIDO. 1- Dispõe art. 4º da Lei 1.060/50 que, para obtenção do benefício da gratuidade, é suficiente a simples afirmação do estado de pobreza, que poderá ser elida por prova em contrário. 2- Havendo dúvida da veracidade das alegações do beneficiário, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, afim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária. Precedentes jurisprudenciais. 3- Agravo regimental que se nega provimento. (STJ - 1ª Turma - AgRg nos Edcl no Agravo de Instrumento nº 664.435/SP - Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI julgado em 21/06/2005 - DJ de 01/07/2005). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - NÃO COMPROVAÇÃO SUFICIENTE NOS AUTOS - Alegação que depende de prova. Inexistência de provas da alegada hipossuficiência financeira. Recurso não provido. (TJSP - 22ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2021150-81.2015.8.26.0000 - Relator Roberto Mac Cracken votação unânime - julgado em 26/02/2015) Indenização por danos materiais e morais. Benefício de gratuidade de justiça indeferido. Acerto. Agravantes possuem rendas e valores que, em princípio, fazem presumir não se tratar de pessoas pobres. Ausência de comprovação objetiva da alegada necessidade. Agravo desprovido. (TJSP - 4ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2016903-57.2015.8.26.0000 - Relator Natan Zelinschi de Arruda - votação unânime - julgado em 26/02/2015) Ação de indenização por danos materiais e morais - Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita - Ausência de demonstração da situação de miserabilidade dos agravantes Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP - 3ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2010214-94.2015.8.26.0000 - Relatora Marcia Dalla Déa Barone votação unânime - julgado em 02/03/2015) Não bastasse tal afirmação, tem-se, ainda, que o art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal expressamente prevê que qualquer renúncia de natureza fiscal deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro. Além disso, a aceitação irrestrita de pedidos de assistência judiciária com base na mera declaração subverte totalmente o sistema, além de causar inúmeros prejuízos. O Estado deixa de ser compensado pelo custo que a atividade judicial representa. O Advogado adverso é subtraído do direito às verbas sucumbenciais em caso de improcedência da ação, direito que lhe é garantido por lei. Finalmente, toda a estrutura judiciária perde, pois a isenção desmedida incentiva a multiplicação de recursos protelatórios, indiscutivelmente um dos maiores instrumentos de letargia da prestação jurisdicional. Não se nega o direito dos necessitados de ter livre acesso à justiça. Mas a necessidade deve ser comprovada, e não o contrário. Ante o exposto, com fundamento no artigo 99, § 2º, parte final, do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias, para que emende a inicial, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, comprovando que faz jus aos benefícios da assistência judiciária, trazendo aos autos o último comprovante de rendimentos/proventos de aposentadoria e pensão por morte, cópia integral da CTPS, extratos dos três últimos meses de todas suas contas bancárias (corrente, poupança, títulos de capitalização, previdência privada e demais aplicações) e de todas as faturas de cartões de crédito, sem prejuízo de eventual averiguação por este Juízo, sob pena de indeferimento da gratuidade. Intimem-se. - ADV: GRACIELLE RAMOS REGAGNAN (OAB 257654/SP)

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