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Processo nº 1003925-81.2025.8.26.0625

ID: 331715019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1003925-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA SAVIO DOS SANTOS

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ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE

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Processo 1003925-81.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.L.S.R. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual c… Processo 1003925-81.2025.8.26.0625 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - A.L.S.R. - Vistos. I - Passo à análise do pedido liminar de guarda provisória, o qual comporta acolhimento. Nesse passo, considerando o auto de constatação do Auxiliar do Juízo (fls. 58) e da manifestação favorável do Ministério Público (fls. 61), DEFIRO a GUARDA PROVISÓRIA da menor, à parte autora, ficando a parte compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo esta decisão como TERMO DE GUARDA PROVISÓRIA para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. II - Sem pleno contraditório e ampla defesa acerca da necessidade, possibilidade e proporcionalidade/razoabilidade envolvendo as partes, para evitar sobrevivência precária, em especial, daPROLE, que tem despesas vitais presumidas,FIXOosALIMENTOS PROVISÓRIOS para prole menor em 20% dos rendimentos líquidos da parte ré, considerados estes como sendo o bruto, menos os descontoslegais/oficiaisobrigatórios, com incidência sobre 13º salário e férias, desde que não inferior a 30% do salário mínimo (valor este que prevalecerá em caso de desemprego ou emprego informal), devidos a partir da data da citação. III - Tendo em vista o comunicado NUPEMEC nº 02/2024, que determinou a suspensão da realização de sessões de conciliação em processos com histórico de violência doméstica, tanto no formato presencial quanto no virtual, deixo de enviar os autos ao CEJUSC. IV - Designo audiência de conciliação nesta Vara para o dia 27 de agosto de 2025 às 15:30 horas, a ser realizada nas dependências deste fórum, na modalidade presencial. Considerando o valor da causa, arbitro a remuneração devida ao conciliador nos termos pela Resolução nº 809/2019, conforme anexo da tabela de remuneração, levando-se em conta o patamar básico (nível 1 de remuneração), observando-se para o cálculo o valor estimado da causa e o valor da hora, devendo o pagamento ocorrer mediante depósito em conta corrente de sua titularidade, a ser oportunamente indicada, independente de acordo celebrado ou não, ficando assegurada a isenção do dever de pagar ao beneficiário da gratuidade da justiça (artigo 14), cuja quantia, preferencialmente, será dividida proporcionalmente para pagamento tão somente entre as partes "não beneficiárias" da gratuidade, podendo haver estipulação de remuneração menor diretamente com o Conciliador, cuja concordância deverá ser comprovada antes da audiência. V - CITE-SE a parte ré, intimando-a para comparecimento à audiência, devendo comparecer acompanhado(s) de advogado, oportunidade em que, restando infrutífera a conciliação disporá do prazo de 15 (quinze) dias úteis para a apresentação de contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos dos artigos 335, I, c/c 250, II e IV, do novo Código de Processo Civil. Frise-se que não é possível a apresentação de contestação diretamente ao Conciliador, Mediador, Juiz ou no Cejusc, no caso de processos digitais, em que a peça contestatória deverá ser protocolada por meio eletrônico, conforme acima explicitado. Anoto que, quando da citação, o réu deverá ser intimado para acostar o documento da motocicleta mencionada a fls. 5. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu respectivo procurador constituído, por publicação, para o comparecimento à audiência. Caso seja defendida pela Defensoria Pública, pela UNITAU, Caminho de Luz ou qualquer outra instituição conveniada, intime-a pessoalmente. Caso haja suspeita de ocultação da parte requerida, deverá o Oficial de Justiça proceder à citação por hora certa, nos termos do artigo 252 e seguintes do CPC. ADVIRTO, ainda, o Sr. Oficial de Justiça de que deverá dar cumprimento ao presente anteriormente aos 15 dias que antecedem a audiência, no caso de citação. Ciência ao M.P., se necessário. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Por fim, ficam as partes advertidas de que o comparecimento à audiência acima designada é obrigatório e o não comparecimento injustificado do autor ou do réu é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa, a qual fica desde logo fixada em 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil. Anoto que o prazo para a apresentação de justificativa ou do comprovante da quitação da multa acima fixada (na hipótese de ausência de justificativa) será de 5 dias contados da data da audiência, devendo o pagamento ser realizado por meio do recolhimento a ser efetivado em guia própria do Fundo Especial de Despesa do E. Tribunal de Justiça (código nº 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC). Decorrido o prazo acima concedido, em multas com valor acima de 5 UFESPs, sem que a parte ausente tenha apresentado sua justificativa ou comprovado nos autos o pagamento da multa fixada na presente decisão, deverá a serventia certificar nos autos, e, nos termos do Comunicado Conjunto nº 1303/2019 (CPA Nº 2013/123271 - 2017/42290), emitir certidão de inscrição do(a)(s) ausente(s) na dívida ativa. VI - No caso da certidão resultar negativa e se houver requerimento, fica desde já DEFERIDA a realização de rotinas eletrônicas para localização do endereço da parte ré. Com as respostas, CITE-SE nos endereços apontados. VII - Por fim, se não houver tempo hábil para comparecimento, desde já determino o CANCELAMENTO da audiência. VIII - Com o retorno do mandado com a efetivação da citação, expeça-se ofício à empregadora indicada às fls. 16, para o desconto dos alimentos provisórios, que deverão ser depositados na conta a ser informada pela autora nos autos, bem como para informar o valor atual dos rendimentos recebidos pela parte ré Int. - ADV: JÉSSICA SAVIO DOS SANTOS (OAB 436310/SP), ALEXANDRE BADARÓ DA COSTA LEITE (OAB 403630/SP)

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Processo nº 8000283-36.2016.8.05.0057

ID: 298832318

Tribunal: TJBA Órgão: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 8000283-36.2016.8.05.0057

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ANA HELENA SANTOS DOS REIS DEBORA SANTANA BORGES GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA HELENA SANTOS DOS REIS

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS … PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000283-36.2016.8.05.0057 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR, REGISTRO PÚBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE CÍCERO DANTAS AUTOR: DEBORA SANTANA BORGES GOUVEIA Advogado(s): ANA HELENA SANTOS DOS REIS (OAB:BA36347) REU: MUNICIPIO DE FATIMA Advogado(s): HELDER SILVA DOS SANTOS (OAB:BA25820), CASSIO CARVALHO BATISTA (OAB:BA19682) DECISÃO Vistos, etc. Em petição de ID 75845788 o requerido pleiteou "designação de audiência de instrução para a coleta de depoimento pessoal da parte autora, assim como, indicação das testemunhas a serem oportunamente arroladas e intimados, nos termos do art. 455 do CPC." Pois bem. Observa-se, contudo, a inutilidade e caráter protelatório das provas pleiteadas, qual seja, testemunhal, havendo nos autos elementos probatórios suficientes para resolução do mérito. Ademais, embora a parte tenha requerido a designação de audiência de instrução, não especificaram a utilidade da audiência para contribuir ao deslinde da controvérsia, tratando-se, pois, de pedido genérico apto a atrair o indeferimento. Com efeito, não há utilidade no depoimento pessoal das partes e de eventuais testemunhas, vez que a discussão levada a efeito nestes autos é de natureza técnica, e exigiria da parte autora o requerimento de realização de prova pericial a fim da averiguação dos alegados danos suportados pela propriedade dos autores ante a realização das obras e o imprescindível nexo de causalidade. Vejamos o entendimento dos Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova testemunhal desnecessária, porquanto não pode se sobrepor à prova pericial técnica. Parecer extemporâneo do assistente técnico da autora que não afasta o laudo pericial da perita do juízo, realizado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Nulidade da sentença afastada. Mérito. Laudo pericial da expert do juízo que concluiu pela ausência de responsabilidade dos réus pelos danos no imóvel da autora. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. Majorados os honorários advocatícios em fase recursal, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. (TJ-SP - AC: 10070296720188260224 SP 1007029-67.2018.8.26.0224, Relator: Sergio Alfieri, Data de Julgamento: 18/10/2021, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021) AÇÃO POPULAR - DIREITO AMBIENTAL - CONSTRUÇÃO DE VIADUTO RODOVIÁRIO NO MUNICÍPIO DE BOTUCATU - INDEFERIMENTO DE PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL - DESNECESSIDADE PARA O DESLINDE DA CAUSA - DOCUMENTOS EMANADOS DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS COMPROVANDO O RESPEITO À LEGISLAÇÃO AMBIENTAL - APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA IMPROVIDAS. I - A ação popular tem previsão constitucional e se encontra regulamentada pela Lei nº 4.717/65, sendo cabível para a defesa do meio ambiente, espécie de patrimônio público. II - A prova produzida no processo visa convencer o juiz a respeito dos fatos em litígio, sendo ele o destinatário das provas e a quem compete indeferir as diligências inúteis e meramente protelatórias (art. 370, p.u., CPC). III - No caso, a prova testemunhal mostra-se incompatível com a finalidade, uma vez que eventuais danos ambientais decorrentes da construção de viaduto rodoviário não podem ser atestados por testemunhas, que relatam aquilo que foi percebido pelos seus sentidos. IV - A prova técnica tem por objetivo fornecer elementos de conhecimento que o magistrado não possui. Na espécie, o autor não comprovou a necessidade da realização da prova pericial, eis que não demonstrou minimamente a existência do alegado dano ambiental. O documento emanado da UNESP e juntado pelo autor apenas considera que "qualquer interferência na área seja muito bem avaliada pelos órgãos competentes, a fim de minimizar impactos e riscos". Em contrapartida, os réus demonstraram possuir autorização dos órgãos públicos competentes para promover o corte de árvores, a intervenção em área de preservação permanente e a intervenção nos recursos hídricos. V - A documentação dos autos também evidencia que o inquérito civil instaurado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo para a apuração dos fatos foi arquivado por, dentre outros motivos, considerar a existência de Termo de Compromisso de Recuperação Ambiental suficiente para mitigar os danos eventualmente causados. VI - Inexistentes ilegalidades na condução do processo e na sentença, tampouco provado a existência de dano ambiental, de rigor a improcedência do pleito. VII - Apelação e remessa necessária improvidas. (TRF-3 - ApReeNec: 50016680620184036131 SP, Relator: Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, Data de Julgamento: 06/02/2020, 3ª Turma, Data de Publicação: e - DJF3 Judicial 1 DATA: 10/02/2020) Desse modo, segundo o STJ compete ao magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015, razão pela qual "não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp 1.885.054/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 4/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO a produção das provas requeridas pelo réu e consequentemente determino que os autos voltem conclusos para JULGAMENTO. Atribuo ao presente ato força de MANDADO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. P. I. Cumpra-se. Cícero Dantas/BA, na data da assinatura. MARCOS VINICIUS DE LIMA QUADROS Juiz de Direito

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Processo nº 1007029-36.2024.8.26.0037

ID: 325106595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1007029-36.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ITAú UNIBANCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO

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JORGE VICENTE LUZ

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Processo 1007029-36.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Marcelo Rocha Predolim - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplici… Processo 1007029-36.2024.8.26.0037 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Itaú Unibanco S/A - Marcelo Rocha Predolim - Vistos. Para melhorar a efetividade da execução e evitar multiplicidade de decisões, ficam autorizadas as diligências especificadas nesta decisão, a depender dos requerimentos (para funcionalidade plena, o cartório deve observar bem e evitar conclusões desnecessárias). Exequente(s) não beneficiário(s) de gratuidade de justiça deve(m) recolher previamente as respectivas custas devidas. Pedidos desacompanhados de recolhimentos corretos são geradores de significativos atrasos processuais. Sisbajud: Providencie-se a penhora on line (art. 854 do CPC) com os seguintes passos: (1) protocole-se com a funcionalidade para repetição da ordem por trinta dias, observando o valor da dívida conforme demonstrativo mais recente que houver nos autos (exequente deve manter atualizado o cálculo); considerar-se-á irrisório bloqueio até R$100,00, e de ofício será desbloqueado (art. 836); (2) Com bloqueio, providencie-se intimação da parte executada, com advertência do prazo de cinco dias para se manifestar (art. 854, §2º e §3º, I e II); (3) Caso haja manifestação do(a) devedor(a), o cartório, via ato ordinatório, intimará o(a) exequente a se manifestar em 48 horas (ampla defesa e contraditório são garantias constitucionais); (4) Decorridos cinco dias sem manifestação da parte executada, o cartório assim certificará e transferirá os valores para depósito judicial (§5º) e na sequência, intimará o(a) exequente para se manifestar. Despesas: 1 Ufesp para bloqueio simples e 3 Ufesps para reiteração, por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Renajud: Caso negativa a tentativa de penhora anterior (Sisbajud), na sequência passe-se à pesquisa de veículos em nome da parte executada e, se localizados, providenciem-se bloqueios de transferência e de licenciamento. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Caso indicado veículo, quem indicar deverá comprovar valor via Fipe (art. 871, IV do CPC). Sniper: Providencie-se pesquisa pela ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos), do CNJ, cuja finalidade é identificar os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas. Com o resultado nos autos, a parte credora deverá ter ciência, através de ato ordinatório emitido pelo cartório. Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ (Código 434-1). Infojud/Arisp: Na sequência, caso não tenham sido encontrados valores (Sisbajud) ou veículos (Renajud), providenciem-se pesquisas (Infojud/Arisp), com as cautelas exigidas em razão do sigilo fiscal (responsabilidade do servidor designado). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou 2 Ufesps por CNPJ (Código 434-1) para Infojud. Penhora de imóveis: no decorrer da execução, eventuais pedidos para penhora de imóveis precisam estar acompanhados de cópias atualizadas das correspondentes matrículas, para permitir imediata análise; se desacompanhados, haverá necessidade de correção, gerando consequente atraso. SPC/Serasa: se houver pedido, encaminhem-se os dados do(s) devedor(es) com o valor do débito para Serasa e SPC (art. 782, §§3º e 5º do CPC e Prov. CG nº 43/2012). Despesas: 1 Ufesp por CPF ou CNPJ, por sistema (Código 434-1). Certidões: Se requeridas, o cartório expedirá certidões para protesto, com nomes das partes, número do processo, valor do débito e data do decurso do prazo para pagamento voluntário, conforme art. 517, §2º do CPC e Proc. nº 2013/140479 (Parecer 299/2013-E - Prov. CG nº 27/2013) da Corregedoria Geral da Justiça (SP); e para averbações nos termos do art. 828 do CPC, devendo a parte exequente observar suas responsabilidades (§1º/5º). Caso negativas as diligências acima, e houver requerimento, expeça-se mandado para penhora, avaliação e remoção conforme consta a seguir. Penhora e avaliação: se não houver penhora, providencie-se descrição dos bens que guarnecem a residência (ou estabelecimento). Observem-se eventuais indicações de bens pela parte credora. Remoção: desde já fica expressa a ordem para tanto, ficando depositária a parte credora. O art. 840, §2º do CPC permite depósito de bens com a parte executada só se houver anuência da parte credora. Se o credor fornecer os meios para a remoção, será realizada; caso não forneça meios, nem acompanhe o oficial, poderá ser depositado o bem com o devedor. Em caso de penhora e avaliação: se não houver impugnação, deverá a parte exequente manifestar interesse na adjudicação direta (pelo valor da avaliação), na alienação ou na designação de leilão, nesta ordem preferencial. Impugnação: poderá ser oferecida impugnação nos próprios autos, em quinze dias úteis após decorrido o prazo para o pagamento voluntário, observados os pressupostos e as hipóteses do art. 525, §1º ao §15 do CPC. Autoriza-se ingresso forçado, se necessário for. Citações, intimações e penhoras podem ser realizadas em dias úteis ou feriados, mesmo em horário diverso daquele do expediente forense, independentemente de autorização judicial (art. 212, §2º, do CPC). Por ocasião do cumprimento do mandado, o Oficial de Justiça deverá certificar eventual proposta de acordo, caso em que o cartório intimará a outra parte para se manifestar em cinco dias (art. 154, VI e parágrafo único do CPC). Após esgotadas as medidas executivas típicas, sem êxito, poderá formular pedido para aplicação de medidas atípicas (art. 139, IV do CPC), para análise. Bloqueios de CNH, passaporte e cartões de crédito: conquanto o Supremo Tribunal Federal tenha admitido a constitucionalidade dessas medidas atípicas, ressalvando exame em cada caso concreto (ADI nº 5941, j. 09.02.2023), o Superior Tribunal de Justiça afetou a questão e determinou suspensão de todos os casos até decisão final (Tema 1.137), o que impede decisão a respeito enquanto não definida a questão. Destarte, para otimizar o trabalho de todos, recomenda-se evitar peticionamento em tal sentido enquanto não houver solução pela instância própria, o que pode ser verificado mediante consulta específica. No caso de silêncio do(a) exequente, ou não recolhimento de custas para os atos que requerer, os autos deverão ser remetidos pelo cartório ao arquivo provisório, independentemente de nova conclusão. As custas não são inicialmente exigíveis por exequente com assistência judiciária, nem em execução de crédito de honorários advocatícios (art. 82, §3º, CPC). Entretanto, os valores devem constar em demonstrativo de débito para cobrança concomitantemente com o valor da execução (Item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 e art. 4º, §13, da Lei n° 11.608/2003, acrescido pela Lei n° 17.785/2023). Int. - ADV: JORGE VICENTE LUZ (OAB 34204/SP), RODRIGO PALAIA CHAGAS PICCOLO (OAB 351669/SP)

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Processo nº 1007029-31.2025.8.26.0286

ID: 330611865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1007029-31.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. B. DA S. L. J. H. L. DA S. L. V. DA S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CECILIA MARQUES TAVARES

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Processo 1007029-31.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.L.S. - - L.V.S.L. - - A.B.S.L. - Ao Distribuidor para adequação da classe/assunto do processo (Procediment… Processo 1007029-31.2025.8.26.0286 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.H.L.S. - - L.V.S.L. - - A.B.S.L. - Ao Distribuidor para adequação da classe/assunto do processo (Procedimento Comum - Guarda / Regulamentação de Visitas / Fixação). Concedo à parte autora os benefícios da Assistência Judiciária. Providencie a parte autora o documento pessoal da genitora. Prazo: 15 dias. Diante dos Princípios Constitucionais da Dignidade da Pessoa Humana e do Melhor Interesse da Criança e do Adolescente, visando a amparar os interesses do(a-s) menor(es) envolvidos, em particular diante de possíveis conflitos entre os genitores, CONVOCO as partes à OFICINA DE PAIS E FILHOS, que será realizada pelo CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA DESTA COMARCA, por meio videoconferência, pelo aplicativo "Teams", no dia 27 de Agosto de 2025, com início às 14:00 horas e término às 16:30 horas. Se o acesso for feito pelo computador, basta clicar no link acima. Em caso de utilização de celular, será necessária a instalação do aplicativo TEAMS. O ingresso na sala de espera virtual se dará pelo link informado; deverá ser feito com 15 minutos de antecedência e desacompanhado de crianças e adolescentes. Ressalto que todos que comparecerem à oficina receberão atestado de comparecimento, inclusive para efeito de apresentação aos seus empregadores. As partes devem ser intimadas pessoalmente da convocação para comparecimento à Oficina de Pais, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. Competirá ao CEJUSC o encaminhamento de lista de comparecimento, devendo ser certificado nos autos se houve ou não o comparecimento das partes. A ausência injustificada será apenada com multa. Solicita-se aos nobres advogados que encaminhem o link e instruções às partes ou que indiquem os e-mails e números de celulares deles e das partes para que seja possível o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Para as partes com e-mail já cadastrado, providencie a serventia o encaminhamento do link de acesso à Oficina. Está comprovada a relação de parentesco entre o(a)(s) filho(a)(s) e a parte ré (fls. 16/17), cujo estado de necessidade é presumido, inclusive pelo legislador (Lei n.º 5.478/68, artigo 4.º), pela idade. Por conseguinte, as alegações iniciais são verossímeis e a medida deve ser antecipada, sob pena de risco à integridade física do(a)(s) menor(es), que depende(m) dos alimentos para sobreviver. Não há, contudo, prova da renda mensal do réu. Ante o exposto, antecipo parcialmente os efeitos da tutela, condenando a parte ré a pagar mensal e provisoriamente, até final decisão, a título de alimentos, para o(a)(s) filho(a)(s), em caso de emprego formal, a quantia correspondente a 30% de seus rendimentos líquidos (incluindo horas extras, férias, décimo terceiro salário, verbas rescisórias e adicionais; mas com excluindo-se do FGTS, PLR, aviso prévio indenizado e férias indenizadas), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária. Em caso de desemprego, trabalho autônomo ou emprego informal, o valor dos alimentos corresponderá a 40% do salário mínimo, a ser paga até o dia dez de cada mês, mediante depósito em conta bancária. Os alimentos são devidos a partir da citação. A presente decisão serve como OFÍCIO ao empregador do alimentante, para desconto dos alimentos e depósito na conta bancária indicada. O ofício deverá ser protocolizado pela parte interessada. Nos termos da Portaria CEJUSC nº 01/2020 e dos artigos 1º, 7º e 14 da Resolução nº 809/2019, com a redação dada pela Resolução nº 957/2025, arbitro a remuneração do conciliador/mediador no valor de R$ 82,41; na proporção de 50% para a parte autora e 50% para a parte ré, valor que será devido desde que realizada a audiência, independentemente da formalização do acordo (art. 11, Resolução nº 809/2019). A parte beneficiária dos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita está dispensada do pagamento dos honorários do conciliador/mediador; situação da parte autora. Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação, a ser conduzida por conciliador, no setor processual do CEJUSC. A audiência será realizada por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados), via computador ou smartphone; sendo necessário: a) acesso a imagem e som dos participantes; b) a indicação de um e-mail pessoal e número de telefone celular para cada um dos participantes (partes, testemunhas e advogados), e, no caso da ausência de e-mail, ao menos que o telefone celular possua câmera e aplicativo Whatsapp instalado, por meio do qual receberão link para participação da audiência, ficando, desde já, autorizada, em caso de necessidade, a participação da parte juntamente com seu advogado. Nos termos do artigo 334, § 3º, do CPC, o advogado deverá providenciar o comparecimento da parte autora em audiência, ainda que seja beneficiária da Justiça Gratuita, visto que ela não será intimada pessoalmente pelo juízo. Com a indicação da data da audiência, cite-se e intime-se a parte Ré, por mandado; inclusive para que, até dez dias antes da audiência, efetue o depósito judicial de quantia de R$ 41,20 correspondente à sua parte da remuneração do conciliador/mediador. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência e fluirá independentemente da realização ou não de referida audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado, devendo o oficial de justiça confirmar os dados de e-mail e número do telefone celular da parte e, no caso da ausência de e-mail, se o celular possui câmera e o aplicativo Whatsapp instalado. - ADV: MARIA CECILIA MARQUES TAVARES (OAB 85958/SP), MARIA CECILIA MARQUES TAVARES (OAB 85958/SP), MARIA CECILIA MARQUES TAVARES (OAB 85958/SP)

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Processo nº 1006447-81.2025.8.26.0625

ID: 315617327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - 2ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1006447-81.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

FáBIO SCHUMANN ALBERNAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANO MAGALHÃES

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ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006447-81.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Fábio Schumann Albernaz - Vistos. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. A) Conforme entendimento pre… Processo 1006447-81.2025.8.26.0625 - Inventário - Inventário e Partilha - Fábio Schumann Albernaz - Vistos. O presente feito tramitará pelo rito do inventário e partilha. A) Conforme entendimento predominante do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, as custas do processo devem ser arcadas pelo espólio, o que significa dizer que os herdeiros não possuem legitimidade para requererem a gratuidade, ainda que sejam hipossuficientes. Dessa forma, as custas e despesas processuais do inventário não podem ser imputadas ao inventariante e/ou aos herdeiros, mas sim ao espólio, não havendo que se perquirir se aqueles possuem ou não condições financeiras para custear o processo. No caso de espólio com valores suficientes para suportar as custas processuais, mas que não possua liquidez imediata, nada impede o diferimento das custas processuais, nos termos do artigo art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003. Nesse sentido, confiram-se os julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de Instrumento. Inventário. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu a justiça gratuita pleiteada pelas partes. Irresignação. Responsabilidade pelas custas e despesas do inventário que recai sobre o espólio. Valor do monte mor que é suficiente para fazer frente às despesas processuais. Diferimento do pagamento das custas até o momento da homologação da partilha ou adjudicação. Possibilidade. Inteligência do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/03. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão reformada, em parte. Recurso parcialmente provido" (Agravo de instrumento nº 2042875-14.2024.8.26.0000; Rel. Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; j. 29.2.2024). "EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO INVENTÁRIO Decisão que indeferiu a gratuidade Inconformismo Em se tratando de inventário ou arrolamento, as custas e despesas processuais devem ser suportadas pelo espólio, razão pela qual deve ser aferida a capacidade econômica do monte mor para efeito de concessão da gratuidade Monte mor composto por veículos e imóveis em valor suficiente para suportar as despesas do processo Todavia, como tais bens não possuem liquidez imediata, de se acolher o pedido subsidiário, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, para determinar que o recolhimento das custas seja realizado ao final do processo, antes da homologação da partilha, de modo a garantir o acesso da autora à prestação jurisdicional reclamada Decisão reformada Recurso provido" (Agravo de instrumento nº 2033765-88.2024.8.26.0000; Rel. Salles Rossi; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; j. 23.2.2024). No caso dos autos, ante a inexistência de informações acerca do valor do montemor, protraio a análise do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ao espólio para momento posterior às primeiras declarações. Anoto que em ação de inventário, o valor da causa deverá corresponder ao valor total dos bens que integram o monte mor, conforme disposto no artigo 4º, § 7º, da Lei 11.608/03, devendo ser comprovado nos autos o valor efetivo dos bens objetos da partilha. Dessa forma, atente-se a parte autora acerca da necessidade de oportunamente proceder a alteração do valor da causa e complementar o recolhimento das custas judiciais, se for o caso, atentando-se à tabela prevista no artigo acima mencionado.B) Nomeio Fábio Schumann Albernaz, para o cargo de INVENTARIANTE nos autos do inventário dos bens deixados pelo falecimento de Leandro Schumann Albernaz, ficando a parte inventariante compromissada independentemente de assinatura de termo, servindo a presente decisão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. A validade da presente como certidão está vinculada à verificação de sua autenticidade através do código existente na assinatura digital à margem direita. C) No prazo de 20 dias, contados da publicação desta decisão, de maneira lógica, objetiva e organizada, apresente o(a) inventariante nomeado(a) as PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, nos termos do artigo 618, inciso III e 620, do Código de Processo Civil. D) Ainda, acompanhando as primeiras declarações acima, deverão vir, no mínimo e indispensavelmente, os seguintes DOCUMENTOS: d.1) a certidão de nascimento e de óbito do(a)(s) autor(a)(es) da herança; d.2) se o de cujus era solteiro, viúvo, separado de fato, separado judicialmente ou divorciado: declaração de duas pessoas (não parentes), com firma reconhecida e cópia autenticada do RG e CPF, atestando que ele não mantinha união estável quando veio a óbito; d.3) comprovação do vínculo de parentesco dos herdeiros (v.g., certidões de nascimento etc.); d.4) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados (atualizadas dentro dos últimos 90 dias). d.5) prova de domínio de todos os imóveis que integram o espólio; d.6) documento oficial comprobatório do valor venal dos imóveis empregado para o lançamento fiscal, relativo ao exercício do ano do óbito/abertura da sucessão ou ao ano anterior se não tiver ainda ocorrido o lançamento (IPTU - se urbano; ITR - se rural); d.7) o compromisso de compra e venda, quando o imóvel estiver compromissado à venda pelo de cujus e não integralmente quitado em vida, e com informação dos valores pagos até a data da abertura da sucessão; d.8) matrícula do Serviço de Registro de Imóveis com a averbação de transmissão do imóvel ao de cujus ou cópia do instrumento contratual particular, público ou judicial da mencionada transmissão de propriedade, caso a averbação não tenha sido providenciada no Cartório de Imóveis; d.9) certidão negativa de débitos tributários inscritos e não inscritos, municipais (tributos mobiliários e imobiliários), estaduais e federais, e débitos trabalhistas conforme o caso; d.10) certidão comprobatória da inexistência de testamento (Registro Central de Testamentos mantido pelo CNB/SP) ou, se houver, a cópia autêntica do testamento e as cópias da sentença com o trânsito em julgado e compromisso de testamentaria assinado; d.11) se houver imóvel financiado: a certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas, além, obviamente do contrato de financiamento e o saldo devedor; d.12) depósitos bancários e aplicações financeiras; d.13) carros, motocicletas e outros da espécie: trazer os documentos do bem de propriedade, de posse etc. e apontar o valor mediante jornal periódico de grande circulação regional, estadual ou nacional, ou Tabela FIPE ou qualquer outro documento ou meio idôneo e sério de avaliação. Se for financiado, dizer se houve quitação do contrato pela morte com o seguro prestamista/proteção contratual, ou, não havendo seguro, providenciar a notificação da Instituição Financeira sobre a abertura do inventário. Se for contrato de leasing, o bem, ainda não quitado, pertence à Instituição Financeira. Se as parcelas do contrato estiverem sendo pagas não entrarão como dívida, mas deverá ser colacionada certidão de que não há dívidas pendentes ou atrasadas. E) Registro que na hipótese em que a parte inventariante formule pedido de dilação de prazo para juntada de documentos, fica desde logo deferido o prazo de 30 dias (por três vezes no máximo, de forma sucessiva), hipótese em que o prazo começará a fluir da publicação do ato ordinatório pela Serventia. No silêncio, intime-se pessoalmente a parte inventariante para que promova andamento ao feito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento (CPC, artigo 485, § 1º) e cassação da inventariança. Na oportunidade, o oficial de justiça deve orientá-la a contatar o (a) advogado (a) que a representa. SERVIRÁ O PRESENTE COMO MANDADO, devendo as diligências/prescrições darem-se com os benefícios do artigo 212, § 2º do Código de Processo Civil. Int. - ADV: ANTONIO LUIZ DE CARVALHO MAGALHAES (OAB 142784/SP), CRISTIANO MAGALHÃES (OAB 154933/SP)

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Juízo Da 3ª Vara Cível Da Comarca De Várzea Grande x Juízo Da Vara Especializada De Direito Bancário De Várzea Grande

ID: 327050889

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1022546-78.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE

Polo Passivo:

JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE

Intimação

SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Número do Protocolo: 1022546-78.2025.8.11.0000 Cuida-se de C… SUSCITANTE: JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE SUSCITADO: JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE Número do Protocolo: 1022546-78.2025.8.11.0000 Cuida-se de CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE VÁRZEA GRANDE em face do JUÍZO DA VARA ESPECIALIZADA DE DIREITO BANCÁRIO DE VÁRZEA GRANDE, relativamente aos autos da “ação de cumprimento de sentença de obrigação de fazer cumulado com indenização por danos morais, com pedido de tutela de urgência”, que Nova Aliança Comércio de Tintas LTDA move em desfavor do Banco do Brasil S.A. (cf. petição inicial vinculada ao Id. nº 298470397 – pág. 03-10). Segundo consta, nos autos da ação monitória nº 1031000-17.2020.8.11.0002, anteriormente ajuizada pelo banco réu para cobrança de valores oriundos de operação de crédito (Escritura pública de abertura de crédito fixo – Operação n. 40/02642-6), as partes celebraram acordo extrajudicial que foi integralmente cumprido pela autora, com pagamento do valor pactuado em 29/02/2024, o que levou à homologação judicial e extinção da ação monitória. No entanto, a empresa autora sustenta que, apesar do cumprimento integral da obrigação, o banco permanece omisso quanto à obrigação de dar baixa na hipoteca incidente sobre o imóvel registrado sob a matrícula n. 29.265 do 1º Serviço Notarial e Registral da Comarca de Várzea Grande, garantia que havia sido oferecida quando da celebração do contrato bancário original. Em razão disso, postula tutela de urgência para expedição de ofício ao cartório para retirada da restrição, bem como indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (cf. id. n° 298470397 – pág. 10). O feito foi originalmente distribuído à Vara Especializada de Direito Bancário de Várzea Grande que, entendendo não se tratar de matéria afeta à sua competência, determinou a redistribuição para uma das Varas Cíveis daquela Comarca. O processo foi, então, redistribuído para a 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande, cujo magistrado, por sua vez, entendeu que a competência para o julgamento da demanda é da Vara Especializada de Direito Bancário, razão pela qual suscitou o presente conflito negativo de competência. É o breve relatório. Decido. Em se tratando de conflito negativo de competência, imprescindível a designação de um dos juízos para resolver, em caráter provisório, as medidas urgentes, conforme preceitua o art. 955, caput, do Código de Processo Civil. Para a definição do juízo provisoriamente competente, cumpre analisar, ainda que em cognição sumária, a probabilidade do direito invocado por cada um dos juízos em conflito, a fim de evitar o perecimento de direitos e garantir o regular processamento da ação principal enquanto não dirimida definitivamente a controvérsia acerca da competência. No caso em exame, após análise preliminar dos elementos constantes nos autos, verifica-se que a matéria discutida na ação principal, embora envolva instituição financeira, diz respeito principalmente ao cancelamento de hipoteca e danos morais, matérias que não se inserem exclusivamente no âmbito da competência da Vara Especializada de Direito Bancário. O Provimento nº 04/2008/CM, editado pelo Conselho da Magistratura do Estado de Mato Grosso, que outorgou à Vara Especializada de Direito Bancário competência exclusiva para processar e julgar feitos relativos às causas decorrentes de operações realizadas por Instituições Financeiras subordinadas à fiscalização do Banco Central, estabelece em seu art. 1º, §2º, exceções a essa regra, excluindo da competência da vara especializada as causas que versam sobre matéria eminentemente civil, ainda que figure instituição financeira em um dos polos da demanda. Na hipótese em análise, embora a hipoteca tenha sido constituída em razão de contrato bancário, a discussão central da lide diz respeito ao cancelamento desse gravame em virtude do cumprimento de acordo judicial, tratando-se, portanto, de matéria de natureza predominantemente civil - obrigação de fazer (cancelamento de ônus real) e responsabilidade civil (danos morais) - e não propriamente bancária. O mero fato de figurar instituição financeira como parte não é suficiente para atrair a competência da vara especializada, sendo necessário que o objeto da demanda esteja diretamente relacionado às operações bancárias típicas previstas no Provimento nº 04/2008/CM, o que não é o caso dos autos. Esse é o pacífico entendimento deste eg. Tribunal de Justiça: “Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. TRANSFERÊNCIA DE CARTA DE CRÉDITO. MATÉRIA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA COMPETÊNCIA DAS VARAS ESPECIALIZADAS EM DIREITO BANCÁRIO. ART. 1º, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 004/2008/CM. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. CONFLITO PROCEDENTE. I. Caso em exame: Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Várzea Grande em razão da declinação de competência pelo Juízo da 2ª Vara Cível da mesma comarca, nos autos de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Apolônio Crisóstomo de Barros Filho contra Banco Bradesco S/A. A controvérsia surge em razão de pedido de indenização e liberação de valores relativos a uma carta de crédito, sem discussão de cláusulas contratuais ou operações financeiras específicas que demandem análise técnico-bancária. II. Questão em discussão: 3. A questão controvertida consiste em definir se a matéria em discussão é de natureza eminentemente civil, passível de julgamento pelo Juízo Cível, ou se atrai a competência da Vara Especializada em Direito Bancário, em razão do vínculo com instituição financeira. III. Razões de decidir: 4. Consoante o § 2º, do art. 1º do Provimento nº 004/2008/CM, estão excluídas da competência das Varas Especializadas em Direito Bancário as ações que tratam de reparação de danos morais e materiais, salvo quando cumuladas com pedidos de natureza tipicamente bancária, o que não ocorre no presente caso. 5. A pretensão do autor não envolve revisão de contrato, análise de encargos ou qualquer tema específico de Direito Bancário, mas sim obrigação de fazer e reparação de danos por descumprimento contratual, caracterizando-se como matéria de Direito Civil. 6. Precedentes desta Corte corroboram que demandas dessa natureza são de competência do Juízo Cível. IV. Dispositivo e tese: 7. Conflito de Competência julgado procedente para declarar como competente o Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande. Tese de julgamento: "A competência das Varas Especializadas em Direito Bancário limita-se às demandas que envolvam análise de operações bancárias ou financeiras. Matérias de natureza eminentemente civil, ainda que vinculadas a instituições financeiras, são de competência do Juízo Cível." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 64; Provimento nº 004/2008/CM, art. 1º, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, CC 1003864-46.2023, Rel. Dirceu dos Santos, j. 06/07/2023; CC 1005457-13.2023, Rel. Guiomar Teodoro Borges, j. 01/06/2023.” (N.U 1026971-85.2024.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 09/12/2024, Publicado no DJE 09/12/2024 - destaquei) “EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AUSÊNCIA DE PEDIDO PARA REVISÃO OU DISCUSSÃO DE CLÁU-SULAS CONTRATUAIS – INEXISTÊNCIA DE PEDIDO DE NATURE-ZA TIPICAMENTE BANCÁRIA - AÇÃO DE NATUREZA DECLARA-TÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGOCIO JURIDICO C/C INDENIZATÓRIA – MATÉRIA MERAMENTE INDENIZATÓRIA E CIVIL - APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO §2º, I DO ART. 1º DO PROVIMENTO 004/2008 CM - COMPETÊNCIA DA VARA CÍVEL – CONFLITO PROCEDENTE. Quando a matéria for de reparação por dano moral sem que haja outro pedido de natureza tipicamente bancária, a competência para o processamento é da Vara Cível.” (TJMT - PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO – CC 1007029-14.2017.8.11.0000, DES. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Julgado em 01/03/2018, Publicado no DJE 06/03/2018) Assim, em obediência ao art. 205 do RITJMT, e atento à regra do art. 205 do RITJMT e do art. 955 do CPC, designo o MM. Juízo da 3ª Vara Cível da comarca de Cuiabá/MT, para que este, embora, ainda, em caráter provisório, dê regular continuidade à tramitação do cumprimento de sentença. Ouça-se o MMº. Juiz suscitado no prazo de 15 dias (RITJMT, art. 204), e, após, à douta Procuradoria Geral de Justiça. Expeça-se o necessário. Cuiabá, data registrada no sistema. MARCIO APARECIDO GUEDES Relator

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Felipe Luz Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 283441112

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007029-30.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

FELIPE LUZ DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença

Advogados:

FELIPE SANTIAGO DOMINGOS DA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007029-30.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE LUZ DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo: 1007029-30.2025.8.11.0001. AUTOR: FELIPE LUZ DA SILVA REU: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Vistos etc., Dispenso o relatório, em atenção ao que dispõe o artigo 38 da Lei 9.099/95. Decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer, cumulada com pedido de danos morais e tutela de urgência, ajuizada por Felipe Luz da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil LTDA. O Requerente pleiteou, liminarmente, que a Requerida adote as medidas necessárias para a recuperação de seu perfil na rede social Instagram, de titularidade do autor, com nome de usuário @fe.lipeluz (URL: https://www.instagram.com/fe.lipeluz/). Ademais, requer a obrigação de fazer, determinando-se o restabelecimento do acesso à referida conta, além de reparação por danos morais. A tutela de urgência foi deferida, determinando-se ao reclamado que “adote as diligências necessárias para o restabelecimento do perfil na rede social Instagram, de titularidade do Requerente, com nome de usuário @fe.lipeluz (URL: https://www.instagram.com/fe.lipeluz/). O cumprimento deverá ocorrer no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada ao montante de R$ 1.000,00 (mil reais) (Id. 183400020). Em contestação, o reclamado pugnou pela improcedência da demanda. O autor apresentou impugnação a contestação, em que ratificou os termos e pedidos da petição inicial. Pois bem. Compulsando os autos, verifico que não há necessidade de serem produzidas outras provas, razão pela qual o julgamento antecipado da lide, nos moldes do art. 355, I, do CPC é a medida adequada, de modo que desnecessária a exigência da presença física da parte autora. Insta assentar que o presente caso é regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, tendo em vista que o autor é destinatário final da prestação do serviço, enquanto a reclamada figura como fornecedora, enquadrando-se nos conceitos legais dos artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90. O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise de dois pontos, a saber: (i) se houve falha na prestação de serviços pela reclamada ou (ii) se a fraude ocorreu por culpa exclusiva da parte autora. De proêmio, é curial salientar que, no caso em testilha, o ônus da prova cabe à autora, quanto ao fato constitutivo de seu direito, ex vi do disposto no artigo 373, I, do CPC e à reclamada quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, nos termos do disposto no inciso II, do mesmo artigo 373, do CPC. É cediço que, nos moldes do art. 14 do CDC “o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. No caso dos autos, restou demonstrado que o perfil do instagram do requerente foi hackeado e os fraudadores se passaram por ele. Segundo a lei civil consumerista, a provedora de rede social é responsável pela segurança dos dados dos usuários e, uma vez notificada sobre qualquer vazamento indevido de informações, tem o dever de corrigir a falha, pois deve manter a segurança em seus aplicativos e ainda deve responder pelo prolongamento da exposição vexatória, causando-lhe dor moral, constrangimentos e vergonha por tempo superior ao razoável. Desta forma, pode-se assim considerar que o serviço prestado pela parte requerida foi defeituoso, nos termos do artigo 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, já que não forneceu a segurança que o consumidor dele poderia esperar. Outrossim, o argumento de culpa exclusiva de terceiro e da vítima, apresentado pela reclamada em sua tese defensiva, não se sustenta, pois a atuação dos fraudadores somente foi possível devido à falha na segurança do aplicativo, que possibilitou a invasão na rede social da parte reclamante. Além disso, há de se ressaltar a demora na recuperação da conta – que somente foi possível após o deferimento da tutela de urgência nos presentes autos – e a ausência de meios para que a vítima do golpe comunicasse os seus contatos acerca da invasão. Com efeito, a parte reclamada não se desincumbiu do ônus probatório, pois não demonstrou que a violação da conta do reclamante se deu por sua culpa exclusiva. Assim, resta evidente a falha na segurança dos serviços prestados pela empresa reclamada, já que esta tem o dever de impedir a atuação de hackers/fraudadores no seu sistema, e não impor ao consumidor a responsabilidade exclusiva pela tomada de providências de segurança, como se pretende. A falha no sistema de segurança do referido aplicativo, portanto, permitiu que terceiros praticassem inúmeros golpes utilizando-se do nome e da imagem do autor, configurando inequívoca lesão aos seus direitos de personalidade, evidenciando, assim, o nexo de causalidade e o dever de indenizar. Acrescente-se, ainda, que a parte requerente informou à empresa reclamada sobre a invasão, bem como solicitou a recuperação da conta, sem sucesso, porém, em todas as alternativas. Nessa perspectiva, mesmo que a requerida não tivesse os meios de evitar a invasão, certo é que deveria ter devolvido a conta para o reclamante no momento em que teve ciência sobre os fatos, o que não foi observado no caso concreto. Muito pelo contrário, o reclamante foi ainda penalizado com o definitivo cancelamento da sua conta instagram. Em caso semelhante: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS – RELAÇÃO DE CONSUMO – APLICABILIDADE DO CDC – INVASÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL – INSTAGRAM HACKEADO – PERFIL PROFISSIONAL –APLICAÇÃO DE GOLPES – DANO MORAL CONFIGURADO – – MANUTENÇÃO DO QUANTUM – ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO DESPROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados aos consumidores, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço a conduta do provedor que não oferece o nível de segurança esperado e não resolve administrativamente o problema relacionado ao bloqueio de acesso ao perfil no Instagram, especialmente considerando que tal bloqueio ocorreu em decorrência da invasão da conta por golpistas, os quais praticaram atos ilícitos, prejudicando tanto a reputação da autora quanto sua atividade profissional. O valor da indenização por dano moral deve ser arbitrado em consonância com princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, promovendo-se de modo justo a compensação do ofendido e a punição do ofensor. In casu, a quantia fixada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) encontra-se adequada. (N.U 1009900-15.2022.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/09/2024, Publicado no DJE 23/09/2024) Destarte que a conduta ilícita ou negligente do requerido resultou em danos à imagem e reputação do autor, posto que impactou negativamente a sua imagem. Levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a função pedagógica do dano moral, a capacidade econômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, mostra-se razoável o valor de R$6.000,00 (seis mil reais), a título de compensação financeira por danos morais. Ante o exposto, CONFIRMO A LIMINAR DEFERIDA NOS PRESENTES AUTOS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da exordial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar a parte reclamada a viabilizar o acesso do requerente ao seu perfil @fe.lipeluz (URL: https://www.instagram.com/fe.lipeluz/) no aplicativo Instagram, de forma definitiva, e ainda ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) pelos danos morais sofridos pela parte reclamante, fixando, desde já, correção monetária pelo IPCA/IBGE, na forma do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da publicação desta sentença e juros de mora à taxa Selic, com a dedução do índice de atualização monetária acima aplicado, consoante o art. 406, § 1º, do Código Civil, a partir da citação. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido, arquive-se. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão para homologação. Homologada, intimem-se as partes, por intermédio de seus patronos. Helton dos Santos Juiz Leigo __________________________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) (a) Juiz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito

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Julimar Da Silva Fonseca x Banco Do Brasil S.A

ID: 322370123

Tribunal: TJAM Órgão: 2ª Vara da Comarca de Humaitá - Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0605400-13.2024.8.04.4400

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JULIMAR DA SILVA FONSECA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

COM JULGAMENTO DE MÉRITO

Advogados:

SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES

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DAVI FONTENELE DE ALMEIDA

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SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL movida por JULIMAR DA SILVA FONSECA em face do BANCO DO BRASIL S/A, visando, em … SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JU-RÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL movida por JULIMAR DA SILVA FONSECA em face do BANCO DO BRASIL S/A, visando, em resumo, a declaração de inexistência de relação jurídica relacionada a cobrança dos descontos sob a rubrica BB EMP - COD 5828 e 5904 e a devolução integral das parce-las efetivamente pagas na sua forma dobrada no valor de R$ 102.687,38 (Cento e dois mil, seiscentos e oitenta e sete reais e trinta e oito centavos), visa ainda e indenização por dano moral, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), tudo em razão de não celebrado contratação com réu. Juntou documentos em evs. 1.2/1.6. A gratuidade da justiça deferida em ev. 8.1. O réu apresentou contestação em evs. 21.1/21.7, onde impugnou a gratuidade de justiça deferida; no mérito alegou, em síntese, a regularidade da contratação, se tratando da Ope-ração nº 145867230 - BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, que foi contratada no dia 12/12/2023, via atendimento mobile; o banco esclarece que a através da referida operação, foram renovados os contratos 968026608, 121971963 e contratado um crédito novo/troco de R$ 5.000,00, o qual foi devidamente disponibilizado via crédito em conta corrente. Ao final pugnou pela improcedência dos pedidos autorais. Replica em ev. 27.1. Decisão saneadora em ev. 36.1. Instada, as partes pugnaram pelo julgamento da lide. É o relatório. Fundamento e decido. O mérito comporta julgamento antecipado, na forma do artigo 355, I, do CPC, porquanto não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já documentadas no pre-sente feito. Inicialmente, rejeito a impugnação da gratuidade que foi deferida em favor do autor, observo que a parte ré, em sede de contestação, aduz que não houve a juntada de provas inequívocas da condição de hipossuficiência autoral, mas nem mesmo ela apresentou indí-cios da existência de condições financeiras por parte do Autor (art. 373, inciso II do CPC), situação esta que, por sua vez, não foi atendida. Ademais, não é indispensável o estado de miserabilidade, bastando que o pagamento das custas do processo comprometa o próprio sustento e o de sua família. A propósito: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INS-TRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PAR-TE PARA COMPROVAR QUE FAZ JUS AO BENEFÍCIO. VÍCIO INSANÁVEL. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊN-CIA. INEXISTÊNCIA DE PROVAS EM CONTRÁRIO. NECESSIDADE DO BE-NEFÍCIO COMPROVADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Para a con-cessão do benefício da justiça gratuita não se exige miserabilidade, nem que seja o interes-sado um indigente; a finalidade do instituto é assegurar a igualdade de todos perante a lei, tutelando os menos favorecidos economica-mente. A simples afirmação do estado de pobreza para o requerimento do benefício da gratuidade judiciária configura uma presun-ção iuris tantum em favor da pessoa física segundo o entendimento das Cortes Superio-res, somente podendo ser elidida diante de prova em contrário. (TJ-AM - AI: 40009433420188040000 AM 4000943-34.2018.8.04.0000, Relator: Joana dos San-tos Meirelles, Data de Julgamento: 17/12/2018, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/01/2019) Logo, não tendo comprovado que o requerente não faz jus ao benefício, rejeito a prelimi-nar e mantenho a gratuidade à parte requerente. Passo a análise do mérito. Aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consu-mo, prestando o Banco requerido serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do artigo 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo o autor como destinatário final e consumidor, de acordo com o verbete 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras Dessa forma, a responsabilidade somente pode ser afastada quando restar demonstrada a inocorrência de falha ou que eventual fato do serviço decorreu de culpa exclusiva do con-sumidor ou de terceiro, à luz do que preceituam os arts. 6º, VI e 14 do CDC. A controvérsia reside em aferir se houve efetivas contratações que motivassem a ocorrên-cia dos descontos de 51 (cinquenta e uma) parcelas no contracheque do autor, acarretan-do-se com isso no prejuízo de R$ 51.343,69 (Cinquenta e um mil, trezentos e quarenta e três reais e sessenta e nove centavos). Inicialmente, observando os contracheques do autor em ev. 1.5, constato que os descontos iniciaram em 07/221, no valor de R$ 1.035,57, sendo essa a parcela 01 de 96, conforme ev. 1.5, fls. 83 Na hipótese dos autos, em que pese o autor afirmar que não realizo qualquer contratação de empréstimos e renovações de crédito, constato que, na verdade, foram realizados duas contratações de crédito, sendo uma em 08/06/2021, sob o n.º 968026608 e outra em 15/12/2022, sob o n.º 121971963, em decorrência dessas duas operações, o autor proce-deu com a contratação de renegociação/renovação de consignação, ocasião em que as duas contratações anteriores foram finalizadas e um novo debito se fez no dia 12/12/2023, con-forme evs. 21.2/21.3. Importa destacar que os descontos se iniciaram em 07/2021, exatamente um mês após a primeira contratação em 08/06/2021, sob o n.º 968026608, o que nunca foi contestado pelo autor até a presente demanda. Quanto a renovação dos débitos ocorrida em 12/12/2023, conforme 21.2, constata-se que está intitulada de BB RENOVAÇÃO CONSIGNAÇÃO, no valor de R$ 86.147,59, a ser pago em 96 parcelas de R$ 1.735,72, operação essa que renovou os saldos devedores de operações anteriores conforme já mencionado e liberou um crédito na conta do autor, no valor de R$ 5.000,00, conforme comprovado em ev. 21.1, fls. 05 e não impugnado pelo autor. Nesse contexto, anoto que embora a solicitação de renovação via mobile bank não gere uma guia impressa do respectivo contrato - em que seria requerida a assinatura do cliente -, o meio pelo qual é realizada passa por várias etapas de validação, principalmente no que tange à utilização de senha pessoal e intransferível. Saliente-se, ademais, que a jurispru-dência se inclina no sentido de reconhecer a validade da contratação feita via mobile bank, especialmente quando somada à existência do crédito de empréstimo em conta corrente - comprovado mediante apresentação de extrato. Cito: Ação de cobrança - Contrato de empréstimo pessoal e refinanciamento de débito - Ausên-cia de juntada da via física do contrato - Irre-levância - Operação realizada via "mobile bank" e extrato bancário que prova a efetiva disponibilização do crédito - Diferença entre os valores contratados e aqueles efetivamente creditados justificada com a quitação de débi-tos anteriores - Possibilidade da cobrança re-conhecida - Comprovação dos fatos constitu-tivos pelo autor (artigo 373, I do Código de Processo Civil)- (...) (TJ-SP - AC: 10004472220208260405 SP 1000447-22.2020.8.26.0405, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 14/09/2020, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2020) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CO-BRANÇA - EMPRÉSTIMOS BANCÁ-RIOS - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - PROVA DA EFETIVA DISPONIBILI-ZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DA QUANTIA - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVA-DA - AÇÃO PROCEDENTE - RECURSO PROVIDO. 1. A contratação em caixa ele-trônico ou via internet banking é modalidade de negócio jurídico válida e que vincula o pagamento das prestações mensais pelo de-vedor, sendo irrelevante para a comprovação do vínculo obrigacional a existência de con-trato escrito, pois a existência da relação jurí-dica pode ser evidenciada por outros meios de prova, inclusive os extratos bancários. 2. Caso em que os extratos bancários compro-vam o crédito de valores na conta corrente do consumidor sob as nomenclaturas de "finan-ciamento" e "empréstimo pessoal", a utiliza-ção dos recursos através da realização de sa-ques no caixa eletrônico na sequência e a sua utilização para amortização de dívidas anteri-ores e posteriores. (TJ-MS - AC: 08007504220188120029 MS 0800750-42.2018.8.12.0029, Relator: Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Data de Julgamen-to: 14/07/2021, 2a Câmara Cível, Data de Publicação: 16/07/2021) Assim, em que pese ser presumidamente vulnerável, não há como se afastar do consumi-dor o encargo de produzir prova mínima quanto aos fatos que alega, conforme disposto no art. 373, I, do CPC. Deste modo, diante das provas produzidas pelo réu, é de se concluir pela validade dos contratos. Nesse sentido: Declaratória de inexistência de débito c.c. re-petição do indébito e danos morais - Emprés-timo consignado (BB Renovação Consigna-ção) - Repactuação - Contratação de emprés-timo para quitação de mútuo anterior - Com-provação da existência de contratação - Ope-ração realizada através do autoatendimento 'mobile' e com a utilização de senha - Artigo 373, II do CPC - Inocorrência de fraude - Regularidade do débito - Exercício regular de direito - Danos morais - Inexistência - Im-procedência da ação - Sentença reformada - Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10070296320198260020 SP 1007029-63.2019.8.26.0020, Relator: Hen-rique Rodriguero Clavisio, Data de Julga-mento: 06/07/2020, 18a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020) Portanto, inexistindo qualquer ato antijurídico perpetrado pela instituição financeira, des-cabe, por consequência, a restituição de indébito e a indenização por dano moral pleitea-dos. Registro que não há nos autos nenhum outro argumento capaz de infirmar o resultado da demanda (art. 489, § 1º, IV, do CPC), que representa o entendimento do juízo sobre a questão, de forma que não serão conhecidos, nesta instância, embargos declaratórios in-fringentes (Na linha do que foi decidido pelo STJ: AgInt nos EDcl no AREsp nº 1.094.857/SC,Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe de 2/2/2018), cuja interposição será apenada com a multa processual pertinente, observa-dos os termos o § 4º do art.98 do CPC, se for o caso. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados por JULI-MAR DA SILVA FONSECA em face do BANCO MASTER S/A., e resolvo o méri-to, na forma do artigo 487, inciso I, CPC. Sucumbente, CONDENO a parte autora a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, devidamente corrigido (artigo 85§2º do CPC), ficando suspensas as cobranças em virtude da justiça gratuita deferida (art. 98, §3º, CPC). Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar con-trarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Amazonas, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juí-zo de admissibilidade. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

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Darli Jose Da Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 291047291

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5045425-54.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DARLI JOSE DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Sentença

Advogados:

ISABELA GOMES AGNELLI

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓR… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 5º Juizado Especial Cível Rua Juiz Alexandre Martins de Castro Filho, 130, Ed Manhattan, 6º andar, Santa Luíza, VITÓRIA - ES - CEP: 29045-250 Telefone:(27) 33574804 PROCESSO Nº 5045425-54.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DARLI JOSE DA SILVA REQUERIDO: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REQUERIDO: ISABELA GOMES AGNELLI - ES25112 SENTENÇA/OFÍCIO/MANDADO/AR PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) Trata-se de AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada por DARLI JOSE DA SILVA em face do BANCO BRADESCO S.A., postulando em sede de tutela antecipada, que fossem cessados os descontos do seu benefício. No mérito, postulou a confirmação da tutela antecipada, a declaração de inexistência de relação jurídica e o consequente cancelamento dos débitos, a restituição em dobro do valor de R$ 1.586,00 (mil, quinhentos e oitenta e seis reais), a título de danos materiais, bem como a compensação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Em breve síntese da inicial, narra o Requerente que constatou descontos em seu benefício referentes a dois empréstimos consignados vinculados ao Requerido, além dos descontos referentes um cartão de crédito consignado (Id. 53759110). Sustenta que nunca utilizou o cartão de crédito consignado e que desconhece os referidos empréstimos. Alega que tentou resolver administrativamente, mas não logrou êxito. Diante do exposto, ajuizou a presente demanda. A tutela antecipada não foi concedida. (Id. 53774620) O Requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, por entender pela necessidade de perícia grafotécnica e a falta de interesse processual. No mérito, alegou que as contratações são legítimas; que o contrato nº 472316834 foi feito presencialmente, mediante assinatura de próprio punho no documento; que o contrato nº 457829049 foi realizado no terminal de autoatendimento, mediante senha; a necessidade de compensação em caso de procedência do pedido; a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado; o descabimento da inversão do ônus da prova; e a inexistência de danos morais e materiais indenizáveis. Ao final, pugnou pela improcedência total dos pedidos. (Id. 62501307) Em audiência de conciliação, não houve acordo entre as partes. (Id. 62538053) É o breve relatório, apesar de legalmente dispensado (artigo 38 da Lei no 9.099/95). Fundamento. Passo a decidir. Considerando o requerimento formulado pelas partes, promovo o julgamento antecipado da lide. Cumpre consignar que deixo de apreciar as preliminares suscitadas pelo demandado, o que faço com fulcro nos art. 282, § 2º e art.488 do CPC. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito propriamente dito. É imperioso consignar que a relação contratual estabelecida entre os litigantes é nitidamente de natureza consumerista, conforme entendimento sumulado no STJ (Súmula 297), de maneira que a ela incidem os preceitos de ordem pública e interesse social esculpidos no Código de Defesa do Consumidor. Na inicial, o Requerente narrou que desconhecia a contratação dos empréstimos consignados, bem como do cartão de crédito com margem consignável. O Requerido, por sua vez, alega a regularidade das contratações. Na hipótese dos autos, em que pesem as alegações da Requerente de que desconhecia a contratação do empréstimo, verifica-se que assinou a cédula de crédito bancário de próprio punho (pag. 5 da defesa) e que o segundo contrato impugnado é referente a uma contratação através de terminal de autoatendimento, conforme depreende-se do Id. 62501317. Anoto que na oportunidade de impugnar os documentos apresentados pelo Requerido, quedou-se inerte e não apresentou a documentação que afirmou que apresentaria no prazo oportunizado após a audiência de conciliação. Nessas hipóteses, não é possível reconhecer a abusividade na contratação. Nesse sentido, é o entendimento da jurisprudência: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. NULIDADE DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO DIGITAL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU PROVIDO . RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO. I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta por ambas as partes contra sentença que declarou a nulidade de contrato de empréstimo consignado celebrado entre as mesmas, condenou o banco à restituição em dobro de valores descontados e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 3.000,00 . A autora pleiteia a majoração do quantum indenizatório, enquanto o banco sustenta cerceamento de defesa e a validade do contrato firmado por meio de assinatura digital. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHá duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pela ausência de audiência de instrução e julgamento; (ii) estabelecer se o contrato digital firmado entre as partes é válido, afastando, assim, a nulidade declarada em primeira instância. III . RAZÕES DE DECIDIR1. O cerceamento de defesa não se caracteriza quando o juiz entende desnecessária a produção de provas adicionais, conforme o art. 370, parágrafo único, do CPC, e jurisprudência consolidada do STJ.2 . A contratação por meio de assinatura digital, acompanhada de biometria facial e documentos pessoais, é prática válida, conforme o art. 107 do Código Civil e entendimento do STJ no Tema 1.061, cabendo à instituição financeira o ônus de provar a autenticidade da assinatura.1 . O banco comprovou a regularidade do contrato, incluindo a transferência dos valores para a conta da autora, sem que esta negasse o recebimento ou apresentasse prova de devolução.2. Comprovada a validade do contrato, não há que se falar em restituição dos valores ou em dano moral. IV . DISPOSITIVO E TESE1. Recurso do banco provido. Recurso da autora prejudicado.2 . Teses de julgamento: 1. Não há cerceamento de defesa quando o juiz dispensa a produção de provas que considera desnecessárias. 2. A contratação de empréstimo consignado por meio digital, acompanhada de biometria facial e documentos pessoais, é válida, cabendo à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura quando impugnada . V. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS1. CF/1988, art. 5º, LV; CC, art . 107; CPC, arts. 370, parágrafo único, e 355, I.2. Jurisprudência: STJ, AgInt no AREsp 1 .903.083/DF; STJ, Tema 1.061; TJPR, Apelação Cível n.º 0006343-22 .2022.8.16.0098 . (TJ-PR 00061665820228160098 Jacarezinho, Relator.: substituto eduardo novacki, Data de Julgamento: 15/10/2024, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2024) Ementa: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL . MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA CONTRATANTE. VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. I - O contrato apresentado em conjunto com os documentos do consumidor, com o consentimento por meio de autorização por reconhecimento facial, e com o comprovante de que a quantia foi depositada na sua conta, com a efetiva utilização dos valores pelo titular, demonstram a validade da contratação. II - Impugnada a celebração dos contratos, o Banco-réu se desincumbiu de comprovar sua autenticidade, sendo reconhecida, na demanda, a regularidade dos ajustes formalizados digitalmente entre as partes . Mantida a r. sentença. III - Apelação desprovida. (TJ-DF 0702271-51 .2023.8.07.0005 1816276, Relator.: VERA ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/02/2024, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/03/2024) Declaratória de inexistência de débito c.c. repetição do indébito e danos morais – Empréstimo consignado (BB Renovação Consignação) – Repactuação – Contratação de empréstimo para quitação de mútuo anterior – Comprovação da existência de contratação – Operação realizada através do autoatendimento 'mobile' e com a utilização de senha – Artigo 373, II do CPC – Inocorrência de fraude – Regularidade do débito – Exercício regular de direito – Danos morais – Inexistência – Improcedência da ação – Sentença reformada – Sucumbência revertida. Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10070296320198260020 SP 1007029-63.2019.8.26.0020, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 06/07/2020, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/07/2020) (destaquei) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL. EMPRÉSTIMO PESSOAL. OPERAÇÃO REALIZADA POR MOBILE BANK. VALIDADE. AUSÊNCIA DE FALHAS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. DESCONTOS DEVIDOS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. RECEBIMENTO DO VALOR DO EMPRÉSTIMO PELO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO À AGÊNCIA BANCÁRIA. FRAUDE NÃO CONSTATADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A parte requerente alega não ter celebrado o contrato de empréstimo consignado objeto dos descontos em seu benefício previdenciário. Lado outro, o Banco Bradesco sustenta que o referido empréstimo foi formalizado via mobile bank, o qual somente é validado com cartão de débito, senha, dispositivo de segurança/biometria, sendo o crédito liberado diretamente na conta de uso pessoal da parte consumidora. 2. A fim de comprovar suas alegações, a instituição financeira acostou aos autos o "Extrato para Simples Conferência", comprovando que o valor do empréstimo de R$ 12.487,01 (doze mil quatrocentos e oitenta e sete reais e u centavo) fora creditado em favor da parte consumidora, demonstrando que, de fato, foi celebrado o negócio jurídico relativo ao empréstimo consignado entre as partes, ônus do qual se desincumbiu (art. 373, II, do CPC). 3. Ressalta-se que, através dos extratos juntados pelo banco, restou evidenciada não só a tomada do valor consignado pela parte autora em sua conta corrente, como também as transações realizadas por ela após a contratação do numerário e, por fim, a ausência de devolução do valor recebido à agência bancária. 4. Demonstrada a celebração de contrato de empréstimo pessoal por meio de mobile bank, com utilização e digitação de senha pessoal do correntista, não há que se falar em falha na prestação de serviços a ensejar o dever de indenizatório a titulo de dano material e moral. 5. Não se vislumbrando na hipótese conduta ilícita da instituição financeira ou qualquer indício de fraude, não prospera a pretensão de restituição das parcelas pagas ou de indenização por dano moral. 6. Apelação conhecida e provida para reformar a r. sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. Modifico a distribuição dos ônus sucumbenciais condenando a Autora/Apelada ao pagamento das custas processuais, inclusive recursais, e honorários advocatícios que fixo em 12% (doze por cento) sobre o valor atualizado do causa, com fundamento no art. 85, parágrafos 2º e 6º do Código de Processo Civil. Em razão de ser a parte autora beneficiária da justiça gratuita, esses valores só poderão ser cobrados da mesma se houver modificação em seu estado econômico no prazo de até 05 (cinco) anos contados do trânsito em julgado da decisão que os certificou, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. (TJTO , Apelação Cível, 0024971-57.2020.8.27.2706, Rel. JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA , 1ª TURMA DA 1ª CÂMARA CÍVEL , julgado em 11/05/2022, DJe 23/05/2022 14:36:22) (TJ-TO - AC: 00249715720208272706, Relator: JACQUELINE ADORNO DE LA CRUZ BARBOSA, Data de Julgamento: 11/05/2022, TURMAS DAS CAMARAS CIVEIS) Importa salientar que depreende-se das fichas financeiras acostadas aos autos que o Requerente já contratou outros empréstimos consignados junto a outras instituições financeiras e, portanto, conhecia os termos de contratação (Id. 53759110). Quanto ao cartão de crédito consignado, o Requerente narra em sua inicial tão somente que nunca fez uso deste e não nega a contratação, mas não comprova que não recebeu os valores referentes ao saque ou impugnou os valores constantes nas faturas acostadas no Id. 53759111, deixando de comprovar minimamente o direito invocado. Portanto, não há que se falar em contratação viciada e, por consequência, são lícitos os descontos efetuados na folha de pagamento do Requerente e descabida a restituição dos valores, posto que a dívida encontra-se hígida. Pelos mesmos argumentos, incabível o acolhimento do pedido de declaração de nulidade dos contratos de empréstimos consignados, visto que houve efetiva utilização do serviço prestado, assim como é improcedente o pedido de pagamento em dobro e indenização por danos morais, razão pela qual a improcedência quanto aos empréstimos consignados é medida que se impõe. Os demais argumentos trazidos pelas partes, embora fundamentados em teses jurídicas conhecidas deste magistrado e aceitas por parte da doutrina e jurisprudência, não têm, por si só, o condão de infirmar a conclusão adotada para desfecho da lide nestes autos, que veio lastreada em fatos e interpretação das provas e à luz de clara argumentação jurídica na conclusão e, finalmente, norteado pelo princípio do livre convencimento motivado do julgador, que se sustenta por si só, a despeito do que mais se argumentou. Pelo exposto, RESOLVO o mérito para JULGAR IMPROCEDENTE os pedidos formulados na peça inicial, nos termos do inciso I do artigo 487, do CPC. Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual, por força dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Submeto o projeto de sentença à análise da Juíza de Direito. TATIANA MOURA NASCIMENTO RIBEIRO JUÍZA LEIGA SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO a r. decisão proferida pela JUÍZA LEIGA para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Esclareço aos advogados constituídos nos autos que o peticionamento é exclusivamente pelo sistema. P.R.I. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pela Juíza CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO/OFÍCIO/AR 1. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbrital, caberá recurso inominado no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput da Lei 9099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei 9099/95); 2. O preparo será realizado independentemente de intimação e sua comprovação nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. (Enunciado 80). VITÓRIA-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema. CINTHYA COELHO LARANJA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente pelo Juíza

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Processo nº 1007029-78.2023.8.11.0040

ID: 261658993

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007029-78.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSE ROBERTO FABRICIO TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SAMUEL DE CAMPOS PONTES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007029-78.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1007029-78.2023.8.11.0040 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Seguro, Acidente de Trânsito, Efeitos] Relator: Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Turma Julgadora: [DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [TRANSTETO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA - ME - CNPJ: 13.778.827/0001-72 (APELANTE), SAMUEL DE CAMPOS PONTES - CPF: 039.446.189-47 (ADVOGADO), ELISA ALBINO DA SILVA DE CAMPOS PONTES - CPF: 008.696.061-07 (ADVOGADO), JOSE ROBERTO FABRICIO - CPF: 802.952.078-68 (APELANTE), YELUM SEGUROS S.A - CNPJ: 61.550.141/0001-72 (APELADO), KASSIANE MENCHON MOURA ENDLICH - CPF: 734.714.709-30 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA PROCEDENTE. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA NESSE SENTIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Ação regressiva de ressarcimento proposta por seguradora em razão de indenização paga a segurado cujo veículo foi abalroado em acidente de trânsito. A sentença reconheceu a responsabilidade exclusiva do condutor do caminhão dos réus e os condenou, solidariamente, ao ressarcimento do valor da indenização securitária. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: (i) houve culpa exclusiva do condutor do veículo segurado, de modo a afastar a responsabilidade dos réus; (ii) é cabível o reconhecimento de culpa concorrente; (iii) os juros de mora e a correção monetária devem incidir a partir da citação e não do desembolso. III. Razões de decidir Com base nas provas produzidas, especialmente no boletim de ocorrência e nos depoimentos colhidos na fase instrutória, restou demonstrado que o caminhão dos réus interceptou de forma imprudente a via preferencial, não aguardando o fluxo do trânsito, o que configurou culpa exclusiva do condutor do caminhão. Não se confirmou a alegada culpa concorrente, pois os elementos probatórios não evidenciam conduta imprudente do condutor do veículo segurado. A responsabilidade objetiva da empregadora é aplicável, nos termos do art. 932, III, do CC/2002, já que o motorista agia no exercício de suas funções. A correção monetária e os juros de mora foram fixados conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, a partir do desembolso, não havendo ilegalidade a ser sanada. IV. Dispositivo e tese Recurso desprovido. Tese de julgamento: "Configura culpa exclusiva do condutor que cruza via preferencial sem a devida cautela. A empregadora responde objetivamente por ato do preposto que cause dano a terceiro no exercício da função." Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186, 927, 932, III, 786; CPC/2015, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas 43 e 54; STJ, REsp 1.465.535/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 24.02.2015. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Transteto Transporte De Cargas Ltda. e José Roberto Fabrício em face de r.sentença proferida pelo juiz da 2ª Vara Cível da Comarca de Sorriso/MT, que nos autos da ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por Liberty Seguros S.A., objetivando o reembolso do valor despendido em razão de sinistro envolvendo veículo segurado. Consta dos autos que a seguradora celebrou contrato de seguro com Moacir Luiz Zembrani, referente ao veículo automotor que se envolveu em acidente de trânsito ocorrido em 10/06/2022, na Rodovia BR-163, na altura do entroncamento com a MT-487. O veículo segurado foi abalroado por caminhão conduzido pelo segundo apelante, de propriedade da primeira apelante, resultando na perda total do bem segurado. Após o pagamento da indenização securitária, a autora buscou o ressarcimento do montante de R$ 204.993,00. A sentença proferida julgou procedente o pedido inicial, reconhecendo a culpa exclusiva dos réus pelo acidente e os condenou solidariamente ao pagamento do valor pleiteado, acrescido de correção monetária e juros moratórios desde o desembolso, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Irresignados, os réus/apelantes interpuseram recurso de apelação, sustentando, em síntese: a) a existência de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado; b) a improcedência da condenação imposta; c) subsidiariamente, a redução equitativa da condenação, em razão da culpa concorrente das partes para a ocorrência do evento danoso e, neste caso, a incidência de juros de mora e atualização monetária a partir da citação, conforme entendimento firmado no REsp 1.465.535/MG. Forte em tais argumentes requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a apelada sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do recurso ante a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença (id. 274917391). É o relatório. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator V O T O R E L A T O R Na origem, cuida-se de ação regressiva proposta pela Liberty Seguros S.A. em face da Transteto Transporte de Cargas Ltda. e de José Roberto Fabricio, em virtude de acidente de trânsito ocorrido em 10/06/2022, na Rodovia BR 163 sentido decrescente (Sinop/MT a Sorriso/MT), envolvendo o veículo de propriedade de seu segurado Moacir Luiz Zembrani, representado pela apólice n. 31-54-158.499, tendo por objeto o automóvel S10 PICK-UP LTZ 2.8 TDI 4X4 CD DIES. AUT, PLACA: RAN1E55, ANO/MODELO: 2020/2021, CHASSI: 9BG148MK0MC412665. Extrai-se dos autos que a autora, ora apelada, pleiteou o ressarcimento dos danos suportados em decorrência de acidente automobilístico envolvendo veículo segurado, com fundamento na sub-rogação legal prevista no art. 786 do Código Civil. O dispositivo estabelece que, pago o valor da indenização securitária, sub-roga-se o segurador nos direitos e ações do segurado contra o causador do dano, até o limite da indenização paga. Em virtude do acidente, o veículo do segurado sofreu perda total, tendo um prejuízo de R$ 204.993,00. Liminarmente, requereu a indisponibilidade do caminhão trator e semirreboque. No mérito, postulou a condenação dos requeridos na restituição do valor desembolsado. A inicial veio instruída com documentos. Citados, os réus apresentaram contestação una sustentando as teses de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado e, subsidiariamente, culpa concorrente. A autora ofereceu réplica à contestação. Instadas, as partes postularam pela produção de prova oral, a qual foi deferida em decisão de saneamento. Em audiência instrutória, foram ouvidas as testemunhas Manoel Geraldo Lanes de Almeida e Vanderlei Aparecido da Silva, arroladas pelas partes, e colhido depoimento do réu José Roberto Fabrício, ao fim da instrução, abriu-se vista às partes para memoriais finais. Decorrida a marcha processual, o juiz a quo proferiu sentença julgando procedentes os pedidos iniciais, condenando, solidariamente, os réus Transteto Transporte de Cargas Ltda. e José Roberto Fabrício a ressarcir à autora, a importância de R$ 204.993,00 (duzentos e quatro mil, novecentos e noventa e três reais), atualizada monetariamente pelo INPC e acrescida de juros de mora de 1% ao mês, ambos desde a data do desembolso (Súmulas 43 e 54/STJ) e ainda, condenou-os ao pagamento das custas judiciais, despesas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Não concordando com o édito judicial, os requeridos recorrem. Nas razões recursais, sustentam, em síntese: a) a existência de culpa exclusiva do condutor do veículo segurado; b) a improcedência da condenação imposta; c) subsidiariamente, a redução equitativa da condenação, em razão da culpa concorrente das partes para a ocorrência do evento danoso e, neste caso, a incidência de juros de mora e atualização monetária a partir da citação, conforme entendimento firmado no REsp 1.465.535/MG. Forte em tais argumentes requer a reforma da sentença. Em contrarrazões, a apelada sustenta, preliminarmente, o não conhecimento do recurso ante a violação ao princípio da dialeticidade e, no mérito, pugna pelo desprovimento do recurso, defendendo a manutenção da sentença. Pois bem. Inicialmente, cumpre-me a analise da preliminar suscitada. Em preliminar contrarrecursal, a apelada alega violação ao principio da dialeticidade sob o argumento de que as razões recursais são genéricas e não atacam os fundamentos levantados na sentença. Sem razão, pois, basta uma simples leitura da peça recursal para visualizar que o inconformismo volta-se contra o capitulo da sentença que reconheceu a responsabilidade do corréu José Roberto Fabrício, na qualidade de funcionário da ré Transteto Transporte de Cargas Ltda., pelo acidente de trânsito ocorrido em 10/06/2022, na Rodovia BR 163, porquanto, desrespeitou a sinalização contida no local dos fatos, de forma que a matéria ventilada na peça recursal guarda relação com a fundamentação do édito sentencial. A propósito: “AGRAVO INTERNO - APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA – PRELIMINAR REJEITADA. JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME A MÉDIA DE MERCADO – MANUTENÇÃO – AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE – APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO NÃO PROVIDO. Não há ausência de dialeticidade recursal se as razões expostas pelo apelante combatem os fundamentos da sentença, como determina o art. 1.010, II, do CPC. (....)”. (RAI n. 1010011-50.2021.8.11.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 15.12.21 - negritei) Dessarte, havendo impugnação específica da decisão recorrida, ainda que se utilizando de reiteração de argumentos, o recurso deve ser conhecido, não se verificando a violação ao princípio da dialeticidade. Desta feita, rejeito a preliminar. No mérito, restou incontroverso que a seguradora indenizou o proprietário do veículo segurado, conforme documentação acostada aos autos e não impugnada especificamente pelos réus, ora apelantes. Assim, plenamente legítima é a atuação da apelada na busca da recomposição patrimonial, no exercício do direito regressivo. A controvérsia recursal cinge-se à apuração da responsabilidade pelo acidente de trânsito, ocorrido no entroncamento da BR-163 com a MT-487, em que se envolveram o veículo segurado pela apelada e o caminhão trator de propriedade da primeira apelante, conduzido pelo segundo apelante. Compulsando os autos, tenho que o Magistrado sentenciante, com acerto, reconheceu a culpa exclusiva do condutor do caminhão. O boletim de ocorrência, documento dotado de presunção juris tantum de veracidade, revela que o apelante José Roberto Fabrício, ao cruzar a pista da rodovia BR-163, não aguardou a passagem do fluxo preferencial, vindo a interceptar a trajetória do veículo segurado. A legislação de trânsito é firme em atribuir ao condutor que realiza manobra de cruzamento, a obrigação de fazê-la com total segurança e sem obstruir a via preferencial, conforme disposto nos arts. 29, III, "a", 34 e 44 do Código de Trânsito Brasileiro. Consoante se vê pela narrativa do acidente, o veículo conduzido pelo corréu José, inicialmente parado, ao iniciar uma manobra para cruzar a rodovia em direção à MT-487, não aguardou a passagem do veículo do segurado, resultando na colisão. O fator determinante do acidente foi a manobra imprudente do corréu ao cruzar a rodovia sem respeitar a preferência. Diante disso, o segundo apelante, ao não respeitar o dever de cuidado, negligenciando preceitos básicos da legislação de trânsito, atraiu para si a responsabilidade subjetiva prevista no art. 186 do Código Civil, não havendo falar em culpa exclusiva do condutor do veiculo segurado. Ademais, insta ressaltar que, no caso em analise, incide a hipótese da responsabilidade objetiva da empregadora, nos termos do art. 932, III, do Código Civil, haja vista que o motorista atuava no exercício de suas funções. Quanto a alegada culpa concorrente do segurado (tese subsidiaria), pelo excesso de velocidade e inobservância da sinalização, tenho que tais argumentos não encontram respaldo suficiente nas provas colacionadas nos autos. Com efeito, a testemunha arrolada pelos apelantes baseia-se em percepções subjetivas e hipóteses, não sendo possível, com base em tais elementos, infirmar o conjunto probatório robusto que demonstra a manobra indevida do caminhão como causa exclusiva do acidente. Ressalte-se, ainda, que o depoimento da testemunha Manoel, condutor do veículo segurado, foi coerente e compatível com a dinâmica descrita no boletim de ocorrência. Por outro lado, a alegação de velocidade superior à permitida não exime, por si só, a responsabilidade de quem intercepta de forma imprudente uma via preferencial, sendo irrelevante para afastar o nexo de causalidade entre a conduta do segundo apelante e o evento danoso. Diante disso, a condenação no valor de R$ 204.993,00 está devidamente fundamentada nos documentos apresentados, que comprovam o montante da indenização securitária paga. Em relação aos juros de mora e à correção monetária, a sentença fixou-os conforme entendimento consolidado nas Súmulas 43 e 54 do STJ: correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a contar também da data do efetivo pagamento. Assim sendo, não há, pois, qualquer vício na sentença a justificar sua modificação. Portanto, por estes termos e estribados nessas razões, tenho que a r. sentença está em consonância com a legislação pátria, doutrina e jurisprudência, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Assim é que, desprovido o recurso, deve ser majorada a verba honorária, na forma do art. 85, §11, do CPC, que fixo em 12%. Posto isso, conheço do recurso e lhe NEGO PROVIMENTO. Cuiabá, 23 de abril de 2025. CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 23/04/2025

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