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Processo nº 1007223-97.2025.8.26.0361

ID: 294997538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007223-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUTH DE SOUZA SAKURAGI

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DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT'ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007223-97.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - J.M. - Vistos. Fls. 33/37: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Fls. 34/35: Acompanhe a z. S… Processo 1007223-97.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade Pós Morte - J.M. - Vistos. Fls. 33/37: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Fls. 34/35: Acompanhe a z. Serventia a vinculação automática das guias de recolhimento das custas judiciais (Comunicado Conjunto nº 881/2020 e 132/2025). Caso necessário, cumpra-se o disposto no Provimento CG nº 01/2020, certificando-se. Diante do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, dou por prejudicado o pedido de justiça gratuita formulado na inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida, advertindo-a do prazo para contestação (de quinze dias úteis) e de que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica ainda a parte requerida intimada a apresentar o respectivo endereço eletrônico, bem como, o de seu Patrono, já na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos. Atente-se. Decorrido o prazo para contestação, tornem imediatamente conclusos para análise quanto à necessidade/possibilidade de designação de audiência de tentativa de conciliação. Como o feito não tramite sob as benesses da gratuidade judiciária, caso expedido mando e citação, deverá a parte interessada indicar a ordem de preferência das diligências, observando as instruções contidas nos artigos 1.011 e seguintes, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, recolhendo, se o caso, as despesas de diligência complementares necessárias, no prazo de cinco dias. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive nas RAJs e hipóteses em que admitido o uso da Central de Mandados Compartilhada. Concedida a autorização a que alude o artigo 212, §2º, do Código de Processo Civil. Informado endereço da parte não pertencente às RAJs abrangidas pela Central de Mandados Compartilhada ou nas hipóteses de ato não compatível, expeça-se carta precatória. OBS: Atente o Sr. Oficial de Justiça o quanto determina o art. 154, do NCPC. Intime-se. - ADV: DIEGO FERREIRA PINTO DE SANT'ANA (OAB 460497/SP), RUTH DE SOUZA SAKURAGI (OAB 322898/SP)

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Processo nº 1009551-97.2025.8.26.0361

ID: 293153961

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009551-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009551-97.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na … Processo 1009551-97.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1009551-97.2025.8.26.0361

ID: 293151359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009551-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009551-97.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na … Processo 1009551-97.2025.8.26.0361 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Vistos. A fumaça para o bom direito está justificada pelas alegações feitas na inicial. Os documentos juntados comprovam a concessão de crédito com alienação fiduciária, bem como a mora do comprador o que também vem preencher o segundo requisito legal, qual seja, o perigo da demora. Presentes os requisitos legais concedo a liminar da medida pleiteada pelas razões invocadas necessárias e adequadas. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, veículo descrito na inicial. Fica desde já indeferido qualquer pedido de segredo de justiça por falta de amparo legal. Caso seja necessário fica desde já autorizado a requisição de força policial e ordem de arrombamento para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, caso haja resistência ou ocultação por parte do(a) Requerido(a), conforme previsto no artigo 846 caput e § 2º do Código de Processo Civil. Executada a liminar, cite (m)-se o(a)(s) réu(s) para em 05(cinco) dias, contados da execução da liminar, pagar a integralidade da dívida, segundo os valores mencionados e comprovados na exordial (Recurso Especial Repetitivo nº 1.418.593-MS), acrescida de custas e despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor do débito vencido, hipótese em que o bem lhe (s) será (ao) restituído. Em não sendo feito o pagamento, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Após executada a liminar, o(s) réu(s) deverá(ão) ser advertido(s) de que dispõe do prazo de 15(quinze) dias para oferecer contestação, nos termos do disposto no art. 3º, §s 1º, 2º e 3º do Decreto-lei 911/69, com a atual redação dada pela Lei nº 10.931 de 02/08/04. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supramencionado, contados a partir da juntada deste, que serve como mandado, aos autos, pena de revelia. As citações, intimações e demais diligências poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis, mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal, inclusive com utilização de ordem de arrombamento e força policial, na hipótese de assim ser necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como MANDADO DE CITAÇÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1010715-97.2025.8.26.0361

ID: 312131725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010715-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010715-97.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. D… Processo 1010715-97.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco do Brasil S/A - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, do CPC), com a advertência que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, CPC), bem como que o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração , caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do (a) exequente (art. 827, § 2º, CPC). Decorrido o prazo de 3 (três) dias, contados da citação, se requerido, deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça proceder a penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do (a)(s) executado(a)(s), devendo a penhora recair sobre os bens indicados pelo Exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, CPC). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 915, CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Se requerido, defiro desde já a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1006544-97.2025.8.26.0361

ID: 278055217

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006544-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PROGRESSO - SICREDI PROGRESSO PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAVESIO ADVOGADOS ASSOCIADOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Pavesio Advogados Associados (OAB 3102/SP) Processo 1006544-97.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Pro… ADV: Pavesio Advogados Associados (OAB 3102/SP) Processo 1006544-97.2025.8.26.0361 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Progresso - Sicredi Progresso Pr/sp - Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada. Determino a expedição do mandado de citação para possibilitar o cumprimento voluntário da obrigação, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de penhora. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito (art. 827, do CPC), com a advertência que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (art. 827, § 1º, CPC), bem como que o valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração , caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando em conta o trabalho realizado pelo advogado do (a) exequente (art. 827, § 2º, CPC). Decorrido o prazo de 3 (três) dias, contados da citação, se requerido, deverá o (a) Sr. (a) Oficial de Justiça proceder a penhora e a avaliação de bens a serem cumpridas tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do (a)(s) executado(a)(s), devendo a penhora recair sobre os bens indicados pelo Exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo Juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §§ 1º e 2º, CPC). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, CPC). O executado, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá se opor à execução por meio de embargos que serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias. (art. 915, CPC). No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção e de juros de um por cento ao mês (art. 916, CPC). Defiro desde já a expedição de certidão nos termos do art. 828 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Processo nº 1008581-97.2025.8.26.0361

ID: 278940866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008581-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SILVIA DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATIANA ALESSANDRA MALAGUTTI

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CLECIA DE MEDEIROS SANTANA

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ADV: Clecia de Medeiros Santana (OAB 203875/SP), Tatiana Alessandra Malagutti (OAB 310070/SP) Processo 1008581-97.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Dias - Juiz(a) de Direito: … ADV: Clecia de Medeiros Santana (OAB 203875/SP), Tatiana Alessandra Malagutti (OAB 310070/SP) Processo 1008581-97.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Silvia Dias - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Fabricio Henrique Canelas Vistos. Defiro a prioridade na tramitação. (Anotado). Para o fim de apreciação do pedido de gratuidade processual, junte a autora comprovantes de seus rendimentos (atual) e cópia da última declaração do imposto de renda (e não extrato de restituição), cadastrando-os como documentos sigilosos, ou prova de que sua declaração não consta da base de dados da Receita Federal. Ressalta-se que o comprovante acerca da entrega ou não de imposto de renda é obtido pelo site www.receita.fazenda.gov.br, campo Restituição IRPF, item Consulta Restituição/Resultado, com a juntada do extrato da referida pesquisa. Prazo: 15 dias, sob pena de se presumir a capacidade econômica e, consequentemente, deliberar-se pelo indeferimento do pedido de justiça gratuita. Deverá a autora, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento, emendar a inicial para regularizá-la nos termos do artigo 319, IV e 324 do Código de Processo Civil (formular pedido certo e determinado), especificando expressamente no pedido o valor dos débitos e n.ºs dos contratos, cujos apontamentos requer sejam excluídos. Pretende o autor tutela de urgência (antecipada) para que sejam suspensos os descontos do mútuo contraídos com a Ré pelo tempo em que seu desconto comprometer mais que 35% (trinta e cinco por cento) do benefício da Autora e para suspender as negativações realizadas em nome da Autora, referente aos empréstimos que são objeto da presente demanda, referente contratação de empréstimos contratados entre as partes. Nesse momento de cognição sumária, não se vislumbram os requisitos para o deferimento da tutela de urgência requerida. Além disso, os contratos foram regularmente celebrados entre as partes, maiores e capazes, sendo que a parte autora, ao assinar a avença, estava ciente do valor das prestações mensais que deveria adimplir, bem como dos juros convencionados. A alegação de que os Bancos vêm cobrando juros e encargos de forma indevida diz respeito ao mérito da ação, sendo de rigor seja oportunizada ao réu manifestação nos autos, em observância ao contraditório e à ampla defesa, antes de ser proferida qualquer decisão, não havendo no feito, outrossim, prova inequívoca que sustente a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, de forma que inviável o deferimento do pedido antecipatório ora formulado. Sendo assim, ausentes os requisitos, INDEFIRO pedido de tutela de urgência. Já apreciada a liminar, exclua-se a tarja de urgência destes autos. Int. Mogi das Cruzes, 23 de maio de 2025.

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Francisca Ozelia De Souza x Banco Do Brasil S.A

ID: 309163836

Tribunal: TJAM Órgão: Primeira Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0581800-65.2024.8.04.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA OZELIA DE SOUZA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A

Votos cíveis

Advogados:

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

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SISTEMA DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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RODRIGO BARBOSA VILHENA

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Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA AVENÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelaç… Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO DIGITAL COM BIOMETRIA FACIAL. REGULARIDADE DA AVENÇA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação interposta por Francisca Ozelia de Souza Alves Assunção contra sentença da 6ª Vara Cível e de Acidentes de Trabalho da Comarca de Manaus, nos autos de Ação Declaratória c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela Antecipada, ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. A autora alegou descontos indevidos em seu contracheque, decorrentes de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, apontando vício de consentimento e falha na prestação do serviço. Requereu a declaração de inexistência da dívida, cessação dos descontos, restituição dos valores pagos e indenização por danos morais. A sentença julgou improcedente o pedido, reconhecendo a regularidade da contratação digital por autoatendimento com validação biométrica. A autora recorreu, pleiteando a reforma da sentença sob o argumento de ausência de prova do contrato e violação ao dever de informação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve contratação válida e regular de empréstimo consignado, mediante autoatendimento eletrônico com autenticação biométrica, de modo a afastar a responsabilidade do banco pelos descontos realizados. III. RAZÕES DE DECIDIR A instituição financeira apresenta documentação que comprova a regularidade da contratação do empréstimo, realizada via autoatendimento com uso de senha pessoal e biometria facial. A contratação eletrônica constitui meio legal e idôneo de manifestação de vontade, reconhecido pela jurisprudência pátria. A parte autora não se desincumbe do ônus de demonstrar a inexistência do contrato ou a ocorrência de fraude, limitando-se a negar a contratação sem apresentar provas que infirmem os documentos da parte ré. Não configurada falha na prestação do serviço, tampouco vício de consentimento, sendo incabível a restituição dos valores e a indenização por danos morais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Pedido improcedente. Tese de julgamento: A contratação de empréstimo consignado por meio de autoatendimento eletrônico, com validação biométrica, constitui manifestação válida de vontade e é suficiente para comprovar a regularidade da avença. Incumbe ao autor o ônus de demonstrar a inexistência da contratação ou a ocorrência de fraude, nos termos do art. 373, I, do CPC, ainda que mitigado pelo CDC. A ausência de prova de irregularidade na contratação afasta a responsabilidade da instituição financeira e torna indevida a restituição dos valores descontados e a indenização por danos morais. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, I e II; CDC, art. 14, §3º, I. Jurisprudência relevante citada: TJ-SP, AC nº 1007029-63.2019.8.26.0020, Rel. Des. Henrique Rodriguero Clavisio, j. 06/07/2020; TJ-AM, AC nº 0600491-43.2021.8.04.2100, Rel. Des. Délcio Luís Santos, j. 12/05/2023; TJ-AM, AC nº 0718665-03.2021.8.04.0001, Rel. Des. João de Jesus Abdala Simões, j. 28/03/2023.

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Processo nº 1008193-97.2025.8.26.0361

ID: 278041334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008193-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

IDEA GESTAO DE ATIVOS INTANGIVEIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIK STEPHANY SANTOS DA SILVA

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LEANDRO DE SOUZA FRIGO

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ADV: Leandro de Souza Frigo (OAB 354761/SP), Monik Stephany Santos da Silva (OAB 475039/SP) Processo 1008193-97.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idea Gestao de Ativos Intangiveis Lt… ADV: Leandro de Souza Frigo (OAB 354761/SP), Monik Stephany Santos da Silva (OAB 475039/SP) Processo 1008193-97.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Idea Gestao de Ativos Intangiveis Ltda - 2. Verifico que compete às C. Câmaras Empresariais analisar a matéria discutida na presente. Confira-se: APELAÇÃO. COMPETÊNCIA RECURSAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDOS PARA DESINDEXAR AS MARCAS DA AUTORA DE ANÚNCIOS DE TERCEIROS PELA PLATAFORMA DE ANÚNCIOS DA PARTE APELADA ("GOOGLE ADS") E OBTER INFORMAÇÕES SOBRE AS CAUSAS DAS INDEXAÇÕES, BEM COMO OS DADOS DOS RESPONSÁVEIS POR ELAS. PROTEÇÃO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL E CONCORRÊNCIA DESLEAL. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL, NOS TERMOS DO ART. 6º DA RESOLUÇÃO Nº 623/2013. RECURSO NÃO CONHECIDO. REDISTRIBUIÇÃO NECESSÁRIA. Em se tratando de demanda fundada na proteção de propriedade industrial, a competência recursal para dirimir o litígio é de uma das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º da Resolução nº 623/2013, que sistematizou e adequou os atos administrativos normativos relativos às competências no âmbito deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Redistribuição determinada.(TJSP; Apelação Cível 1063770-43.2020.8.26.0100; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/09/2022; Data de Registro: 27/09/2022) destaquei Prosseguindo, deve haver simetria entre a competência do primeiro grau em relação à competência das C. Câmaras Empresariais. Sobre a questão, observe-se entendimento do E. TJSP: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação originária discussão travada remete à contrato verbal de distribuição, ou possível prática de concorrência desleal, distribuída para a 05ª Vara Cível do do Foro Regional de Santana - Remessa para uma das Varas Regionais de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ Possibilidade - Resolução nº 920/2024, que ampliou competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial a julgar, contratos de distribuição - Matéria concorrência desleal se enquadra no restrito rol de competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ, disciplinada no art. 2º da Resolução nº 736/2016 deste E. Tribunal de Justiça Previsão contida na Resolução nº 824/2019 de referido Órgão que evidencia a necessidade de simetria entre a competência da Vara empresarial e das Câmaras Reservadas - Precedentes - Competência do Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0039223-57.2023.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024) - destaquei Desta forma, encaminhem-se os autos ao Cartório Distribuidor para redistribuição à uma das Varas Empresariais da 1ª Região Administrativa Judiciária com urgência. Intime-se.

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Processo nº 1007320-97.2025.8.26.0361

ID: 278824544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007320-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CREUSA MARIA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE GUAZZELI MONTEIRO

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ADV: Felipe Guazzeli Monteiro (OAB 431527/SP) Processo 1007320-97.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creusa Maria Alves - Primeiramente, defiro a prioridade na tramitação, nos termos … ADV: Felipe Guazzeli Monteiro (OAB 431527/SP) Processo 1007320-97.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Creusa Maria Alves - Primeiramente, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 1048 do CPC e art. 71 da Lei 10.741/2003. Anotado. Determino à autora a emenda à inicial para: (a) esclarecer o polo passivo cadastrado como "Movida Locação de Veículos" e o constante na petição inicial "Mov Mogi das Cruzes"; (b) esclarecer o pedido de págs. 14/15, item "b" para aplicação do FONAJE e FOJESP, uma vez que direcionados aos Juizados Especiais. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Prosseguindo, no tocante ao pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos da parte final do inciso LXXIV, do art. 5º, da CF/88, deverá a parte interessada comprovar, no prazo de 15 (quinze) dias, que não possui meios de arcar com as despesas do processo, mediante a apresentação dos seguintes documentos: a) cópia dos extratos bancários de todas contas de sua titularidade (conta corrente, poupança e aplicações financeiras), dos últimos 03 (três) meses. Ademais, em consulta ao sistema Sisbajud, constatou-se que a parte autora tem relacionamento bancário com as seguintes instituições: b) cópia dos extratos de seus cartões de crédito e débito, dos últimos 03 (três) meses; c) cópia integral de sua carteira de trabalho; d) cópia dos últimos 03 (três) comprovantes de seus rendimentos (demonstrativos de pagamento, holerites, pró-labore, benefícios previdenciários e etc.); e) cópia das 03 (três) últimas declarações de imposto de renda entregues à Receita Federal; Os documentos a serem apresentados devem incluir informações de todos os componentes do grupo familiar que contribuam para a renda. A parte que requerer a gratuidade de má-fé poderá ser apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100, parágrafo único). Faculta-se, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, a comprovação do recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais de citação, sob pena de cancelamento da distribuição. Determino, ainda, a correção do cadastro processual, no mesmo prazo supra estabelecido, sob as penas da Lei, para: 1) Recategorização dos documentos de págs. 18/136 na pasta do processo digital, conforme listagem disponível e não genericamente como foi feito. Nos termos do artigo 1197 das NSCGJ, bem como o comunicado conjunto 1008/2019 da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça, que trata do processo eletrônico, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado. Referida Resolução dispõe, ainda, que as peças essenciais da respectiva classe e documentos complementares devem ser carregadas e nomeadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado do Tribunal de Justiça, o que não ocorreu no presente feito.

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Processo nº 4000546-97.2025.8.26.0361

ID: 320648460

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000546-97.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RITHYERLEY SILVA DE AGUIAR

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RITHYERLEY SILVA DE AGUIAR

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000546-97.2025.8.26.0361/SP AUTOR : RITHYERLEY SILVA DE AGUIAR ADVOGADO(A) : RITHYERLEY SILVA DE AGUIAR (OAB SP479051) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Recebo c…

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