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Teresa Tavares Coelho x Ap Brasil - Associação No Brasil De Aposentados E Pensionistas Da Previdência Social

ID: 276541575

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007078-81.2023.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

TERESA TAVARES COELHO

Polo Passivo:

AP BRASIL - ASSOCIAçãO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDêNCIA SOCIAL

Intimação

Advogados:

NYLSON DOS SANTOS JUNIOR

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FABIANO RODRIGUES DOS SANTOS

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CÉRES LOANNE AZEVEDO GONÇALVES MONTEIRO

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ADV: Fabiano Rodrigues dos Santos (OAB 298644/SP), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ), Céres Loanne Azevedo Gonçalves Monteiro (OAB 488163/SP) Processo 1007078-81.2023.8.26.0047 - Procedimento … ADV: Fabiano Rodrigues dos Santos (OAB 298644/SP), Nylson dos Santos Junior (OAB 123851/RJ), Céres Loanne Azevedo Gonçalves Monteiro (OAB 488163/SP) Processo 1007078-81.2023.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Teresa Tavares Coelho - Reqdo: Ap Brasil - Associação No Brasil de Aposentados e Pensionistas da Previdência Social - Vistos. TERESA TAVARES COELHO propôs ação de repetição de indébito c.c pedido de indenização por danos morais e obrigação de não fazer com pedido de tutela de urgência por prática abusiva reiterada contra o consumidor. em face de ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS EPENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL, , sofrer descontos mensais indevidos em seu benefício previdenciário, procurou saber a origem desses descontos e foi informada que eram realizados pela associação requerida, Contribuição AP BRASIL. Afirma que jamais contratou os serviços da ré ou autorizou qualquer desconto de seu benefício em nome de CONTRIB. AP BRASIL SAC 0800 591 5092. Salienta que não contratou Seguro de Vida. Diante disso, requer a procedência da ação para que sejam suspensos os descontos indevidos, bem como o cancelamento do suposto contrato de seguro de vida, a condenação da ré ao pagamento em dobro dos valores descontados, além da indenização por danos morais, e o pagamento de todas as custas e despesas processuais. Juntou procuração e documentos nas fls. 22/28. Deferiu-se os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Deferiu-se o pedido de tutela de urgência (fls. 29/30). Citada, a parte ré apresentou contestação nas fls. 62/72. No mérito, alega que o negócio firmado entre as partes é regular e que a parte autora deve ser considerada carecedora do direito, uma vez que contratou de livre e espontânea vontade com a ré, sendo válidos os descontos efetuados. Afirma ainda que os descontos não devem ser devolvidos, tendo em vista que foram realizados com autorização de débito. Diante disso, requer a total improcedência de todos os pedidos da parte autora. Juntou procuração e documentos nas fls. 73/96. Réplica nas fls. 101/119. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 97/98), houve manifestação apenas da parte autora nas fls. 120/122. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O julgamento se faz possível nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, posto que a parte ré não teve interesse na produção de prova pericial. Os pedidos são procedentes em parte. Trata-se de demanda em que a parte autora nega conhecimento da filiação à associação, que vem gerando descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré resiste à pretensão argumentando com a regularidade dos descontos. O cerne da controvérsia, portanto, está na validade da contratação. Na espécie, conforme de extrai da contestação, a parte ré afirma que houve a regular filiação, muito embora a parte autora insista na negativa da autenticidade da firma contida no instrumento contratual referido na peça de defesa (fl. 96). Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza e se aplica de forma analógica ao presente caso: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação, mas não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura do autor, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor. Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Inevitável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço securitário, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, mas de forma simples, porquanto não se pode concluir que a conduta da parte ré seja contrária à boa fé objetiva (STJ, Embargos de Divergência nº 1.413.542) na medida em que, com já dito, ao que parece foi vítima de fraude de terceiros tal qual a parte autora. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos na aposentadoria em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da parte autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, o dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja arbitrado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos, para: Declarar a inexistência da relação jurídica entre as partes, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados a título de CONTRIB. AP BRASIL SAC 08005915092; Condenar a parte ré a restituir à parte autora, de forma simples, os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Os valores comprovadamente já restituídos administrativamente pela parte ré deverão ser descontados do valor da condenação; e, Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a citação, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24. Torno definitiva a decisão de tutela de urgência de fls. 29/30. Considerando a sucumbência recíproca mínima e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações dos itens 2 e 3 deste dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 14 de maio de 2025.

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Processo nº 5001363-96.2021.4.03.6331

ID: 336078559

Tribunal: TRF3 Órgão: 2ª Vara Gabinete JEF de Araçatuba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5001363-96.2021.4.03.6331

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

LEONTINA SOARES ROSA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO

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LARISSA MARIA DE NEGREIROS

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7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCED… 7ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Juizado Especial Federal Cível Araçatuba - 2ª Vara Gabinete (Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534 - Vila Estádio - CEP 16020-050 - Araçatuba/SP) PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001363-96.2021.4.03.6331 AUTOR: LEONTINA SOARES ROSA Advogados do(a) AUTOR: ANTONIO HENRIQUE TEIXEIRA RIBEIRO - SP213133, LARISSA MARIA DE NEGREIROS - SP243514 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de pedido de benefício previdenciário por incapacidade. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099, de 1995. Fundamento e decido. Os benefícios previdenciários e assistenciais envolvem relações de trato sucessivo e atendem necessidades de caráter alimentar, razão pela qual a prescrição não atinge o fundo de direito, mas apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. A Constituição Federal, na redação dada pela EC n.º 103/2019, prevê que o Regime Geral de Previdência Social atenderá a cobertura dos eventos de incapacidade temporária ou permanente para o trabalho (art. 201, I). De acordo com o art. 59 da Lei nº 8.213, de 1991, o auxílio-doença é devido ao segurado que, havendo cumprido a carência exigida, quando for o caso, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. A incapacidade a que se refere o citado dispositivo pode ser temporária ou permanente, quanto à sua duração, e parcial ou total, no tocante ao seu grau. A aposentadoria por invalidez, por seu turno, é devida, nos moldes do art. 42 da Lei nº 8.213, de 1991, ao segurado que, tendo cumprido a carência prevista, quando existente, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência. Assim, para a concessão da aposentadoria por invalidez, em regra, é necessário que a incapacidade do segurado seja total e permanente. Em suma, são requisitos para a concessão de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por invalidez/aposentadoria por incapacidade permanente os seguintes: a incapacidade, a qualidade de segurado e o cumprimento da carência exigida, quando for o caso. Passo à análise do caso concreto. Observo que a parte autora teve ação anterior que tramitou perante a Justiça Estadual, processo 1007078-48.2018.8.26.0438, perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Penápolis (peças juntadas pela certidão de ID 375883073). Naqueles autos, restou concedido benefício previdenciário cuja cessação, em 14/09/2021, originou a presente ação. Ainda, constatou-se a incapacidade parcial e permanente para o trabalho habitual de faxineira e auxiliar de limpeza, com restrições para esforços excessivos. Conforme laudo pericial, haveria, àquela época, capacidade para a atividade de cuidadora. A DII parcial foi apontada em 09/2018. Por sua vez, nos presentes autos, constatou-se incapacidade parcial e permanente, também com DII em 09/2018. Seguem trechos do laudo (ID 243927208): (...) 5. Em caso afirmativo, esta doença ou lesão o incapacita para seu trabalho ou sua atividade habitual (inclusive a de dona de casa, se for o caso)? Discorra sobre a lesão incapacitante tais como origem, forma de manifestação, limitações e possibilidades terapêuticas. Informar se foi apresentado algum exame complementar, descrevendo-o. R – A patologia na coluna lombar (Espondilose) é de caráter degenerativo e irreversível e pelo grau de comprometimento funcional articular causa repercussão em atividades que necessitam de movimentos com sobrecarga ou esforço excessivo com a coluna lombar. Na atividade laboral habitual informada de Cuidadora de Idoso/faxineira a patologia que apresenta na coluna lombar (Espondilose) causa incapacidade em caráter Parcial, pois as lesões limita o desempenho das atribuições do cargo, sem risco de morte ou agravamento, embora não permita atingir a meta de rendimento alcançada em condições normais. (...) 6.5 A(s) doença(s) diagnosticadas impedem a parte Autora de exercer toda e qualquer atividade? R – Confrontando-se o exame físico com os exames complementares, conclui-se que a periciada apresenta uma incapacidade laborativa de maneira Parcial e Permanente, tendo limitação para atividades que exigem movimentos com sobrecarga e esforço excessivo com a coluna lombar. Podendo executar qualquer outro tipo de atividade adversa das citadas. (...) 8. É possível determinar a data de início da incapacidade? [Informar ao juízo os critérios utilizados para a fixação desta data, esclarecendo em quais exames ou evidências baseou-se para concluir pela incapacidade e as razões pelas quais agiu assim]. R – Pela análise dos exames complementares, relatórios dos médicos assistentes e exame físico do ato pericial, define-se que a incapacidade para atividade com sobrecarga excessiva com a coluna lombar ocorreu em Setembro de 2018. (...) 13. A incapacidade é insusceptível de recuperação ou reabilitação para o exercício de outra atividade que garanta subsistência ao periciando? R – Não, a periciada apresenta uma incapacidade laborativa de maneira Parcial e Permanente, tendo limitação para atividades que exigem movimentos com sobrecarga e esforço excessivo com a coluna lombar. Podendo executar qualquer outro tipo de atividade adversa das citadas. (...) Apesar de haver divergência quanto à atividade de cuidadora, o fato é que ambos os peritos indicaram 09/2018 como DII parcial e permanente. Assim, no tocante à incapacidade, o laudo médico elaborado em juízo concluiu que a parte autora está incapaz desde 09/2018 (DII), data de início da incapacidade. A incapacidade apontada no laudo é parcial e permanente. As condições pessoais da parte autora, em especial sua idade, grau de instrução e histórico de labor braçal, não aconselham seu encaminhamento para reabilitação, razão pela qual recomendar-se-ia a concessão da aposentadoria por invalidez no presente caso, a partir da prolação desta sentença. Porém, conforme CNIS (juntado pela certidão de ID 341603040), a parte autora está aposentada desde 01/08/2023 - Aposentadoria por idade - E/NB 41/210.374.357-6. Restou comprovada nos autos a qualidade de segurado(a) da Previdência Social, tendo em vista que a parte autora esteve em gozo do benefício de 24/09/2018 a 14/09/2021, antecedido(s) de contribuições como contribuinte individual. A parte autora possui o número mínimo de contribuições mensais indispensáveis para fazer jus ao benefício, nos termos do art. 25, I, da Lei n. 8.213/91. Com essas considerações, entendo que a parte autora faz jus ao restabelecimento do benefício de auxílio-doença E/NB 31/626.849.207-6 desde 15/09/2021 (dia imediatamente posterior à data de cessação), que deverá ser cessado em 31/07/2023, véspera do início da aposentadoria por idade atualmente em gozo. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido e resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a: a) OBRIGAÇÃO DE FAZER: restabelecer o benefício de auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária em favor da parte autora (NB 626.849.207-6; DIB do restabelecimento: 15/09/2021 (dia seguinte à cessação) e DCB em 31/07/2023 (dia anterior ao início da aposentadoria por idade); b) OBRIGAÇÃO DE PAGAR: efetuar o pagamento das prestações vencidas em relação ao auxílio-doença/auxílio por incapacidade temporária entre a DIB do restabelecimento e a DCB, aplicando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal até 11/21 e a SELIC a partir de 12/21, em observância ao art. 3º da EC 113/2021. Deverão ser compensados eventuais valores pagos administrativamente, bem como oriundos de benefícios inacumuláveis, inclusive do auxílio emergencial previsto na Lei nº 13.982/2020 e demais dispositivos legais que a sucederam; c) Reembolsar os honorários periciais. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem condenação ao pagamento de custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099, de 1995. Intimem-se as partes, no prazo de 10 dias. O prazo para eventual recurso desta decisão é de dez dias, nos termos do artigo 42, da Lei nº 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecimento das contrarrazões e, após, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos a uma das Turmas Recursais com competência para julgamento do referido recurso, nos termos do art. 41, § 1º, da Lei nº 9.099/95, art. 21 da Lei nº 10.259/2001 e art. 1010, § 3º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado esta sentença, com fundamento no artigo 16 da Lei n. 10.259/2001, oficie-se ao INSS por meio eletrônico para que, no prazo de 45 dias, adote as providências necessárias para o cumprimento da obrigação de fazer, conforme o que restou aqui decidido, devendo comprovar nos autos as medidas adotadas. Cópia desta decisão servirá como ofício. A parte autora deverá acompanhar a informação acerca do cumprimento da obrigação de fazer independentemente de nova intimação. Cumprida a determinação supra, remetam-se os autos à contadoria judicial, para apuração das parcelas vencidas eventualmente devidas, observados os parâmetros definidos na sentença. Na apuração, deverá ser observada também a renúncia ao limite de alçada no ajuizamento da ação (vencidas + 12 vincendas) como forma de se resguardar a competência do Juizado Especial Federal, nos termos do artigo 3º da Lei n. 10.259/2001. Apresentados os cálculos, intimem-se as partes para se manifestarem a respeito, no prazo de 15 dias, cientes de que eventual discordância deverá ser fundamentada e estar acompanhada de planilha com os cálculos que considerem corretos. Caso os valores apurados superem 60 salários mínimos, deverá a parte autora, no mesmo prazo, informar expressamente se renuncia ou não a esse excedente, para fins de pagamento por meio de RPV ou Precatório. Havendo requerimento para o destacamento de honorários contratuais, fica esse pedido desde já deferido desde que tenha sido juntado aos autos o respectivo contrato e limitado a 30% das parcelas vencidas apuradas. Ao contrário, na ausência do contrato, fica desde já indeferido o pedido. Sentença registrada eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. Assinatura eletrônica JUÍZA FEDERAL SUBSTITUTA

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