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Processo nº 1006109-51.2025.8.26.0482

ID: 308566590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006109-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

AUTO SOCORRO E MECâNICA CARVALHO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIANS CESAR FRANCO NALIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006109-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Auto Socorro e Mecânica Carvalho Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por CARVALHO ENGENHARIA E GE… Processo 1006109-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Auto Socorro e Mecânica Carvalho Ltda - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão formulada por CARVALHO ENGENHARIA E GESTÃO LTDA em face de OMNI S/A, CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO para: a) condenar a requerida a, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, providenciar a retirada do veículo marca GM, modelo Corsa, cor verde, placas MXK-0969, do pátio da requerida, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) condenar a requerida a pagar à autora o saldo devedor oriundo das despesas com remoção/reboque e guarda/depósito do veículo marca GM, modelo Corsa, cor verde, placas MXK-0969, cujo termo inicial é a data da notificação da requerida (21.03.2021) e o termo final será a data da efetiva retirada do veículo, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, considerando que o valor da diária é R$ 40,22 (quarenta reais e vinte e dois centavos) e que o valor do serviço de guincho foi de R$ 407,22 (quatrocentos e sete reais e vinte e dois centavos). Assevera-se que a Lei 14.905/2024 trouxe novas regras para cálculo de juros legais de mora e correção monetária com vigência a partir de 30.08.2024, conforme alterações realizadas nos artigos 406 e 389, ambos do CC, as quais devem ser observadas. Assim, até 29.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pela Tabela Prática do E. TJ/SP desde o vencimento de cada diária e os juros de mora, quando aplicáveis, são devidos no patamar de 1% ao mês a contar da citação. A partir de 30.08.2024, inclusive, a correção monetária é calculada pelo IPCA, acrescentando-se a título de juros de mora o resultado obtido pela subtração do IPCA da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidos pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 406, §§ 1º e 2º do CC. Caso a variação do IPCA seja superior à SELIC, não haverá aplicação de taxa de juros negativa, na linha do que dispõe o art. 406, §3º do CC. No mais, julgo o processo extinto com resolução de mérito com fundamento no art. 487, I, do CPC. Ante a sucumbência arcará a parte vencida com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por derradeiro, considera-se prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que se tratando de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. E mais, os embargos declaratórios, mesmo para fins de pré-questionamento, só são admissíveis se a decisão embargada estiver eivada de algum dos vícios que ensejariam a oposição dessa espécie recursal (EDROMS 18205/SP, Ministro Félix Fisher, DJ 08.05.2006, p. 240). Não será, portanto, admissível embargos de declaração para pre-questionamento. Sentença publicada nesta data, com a liberação nos autos digitais. Dispensa-se o registro, na forma do art. 72, §6º, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se. - ADV: WILLIANS CESAR FRANCO NALIM (OAB 277378/SP)

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Fernando Rodrigues Moreira Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 297109790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009019-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RODRIGUES MOREIRA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

FERNANDO RODRIGUES MOREIRA SILVA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009019-51.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Rodrigues Moreira Silva - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Ante o expos… Processo 1009019-51.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Fernando Rodrigues Moreira Silva - FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Fernando Rodrigues Moreira Silva em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para: A) determinar que o réu suspenda o perfil com o número (18)99634-0069 na plataforma WhatsApp, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa diária de R$1.000,00, limitada a R$15.000,00; B) condenar o réu no pagamento da quantia de R$3.000,00 (três mil reais), à título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (17/04/2025), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO RODRIGUES MOREIRA SILVA (OAB 471331/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Felipe Lopes Athia x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 294695346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000289-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FELIPE LOPES ATHIA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

SOLON BENAYON DA SILVA

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FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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Processo 1000289-51.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Felipe Lopes Athia - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos con… Processo 1000289-51.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Felipe Lopes Athia - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Felipe Lopes Athia em face de Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A., nos termos do artigo 487, I, do CPC e o faço para condenar a ré ao pagamento, a título de danos materiais, da quantia de R$ 183,50 (cento e oitenta e três reais e cinquenta centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (26/12/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil, bem como ao pagamento, a título de danos morais, da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), corrigido monetariamente e acrescido dos juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar da publicação desta sentença. Por fim, julgo extinto o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: SOLON BENAYON DA SILVA (OAB 506112/SP), FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA (OAB 109658/RJ)

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Junior Santos Silva x Oi S.A.

ID: 291576246

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001550-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JUNIOR SANTOS SILVA

Polo Passivo:

OI S.A.

Intimação

Advogados:

NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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APARECIDO PEDRO DOS SANTOS

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Processo 1001550-51.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Junior Santos Silva - OI S.A. - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Junior… Processo 1001550-51.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Junior Santos Silva - OI S.A. - Ante o exposto, julgo procedente a ação aforada por Junior Santos Silva em face de OI S.A., para declarar inexigível o contrato que deu origem ao débito em questão. Por consequência, confirmo os efeitos da tutela de fls. 33/34. Ainda, condeno a ré a pagar ao autor, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP e acrescida de juros moratórios de 1% ao mês, ambos a contar da sentença. Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita formulada pela autora, que será analisada posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do artigo 54, da Lei 9.099/95. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei n.º 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA), APARECIDO PEDRO DOS SANTOS (OAB 437036/SP)

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Processo nº 1014451-51.2025.8.26.0482

ID: 318941337

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1014451-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

F. L. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA

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Processo 1014451-51.2025.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.L.F.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, … Processo 1014451-51.2025.8.26.0482 - Divórcio Litigioso - Dissolução - F.L.F.S. - Vistos. 1. Concedo à parte autora o benefício da gratuidade de justiça, o que faço com fundamento no art. 98, caput, c.c. o art. 99, § 3º, ambos do CPC. Insira-se no sistema informatizado a tarja respectiva. 2. Atentando à nova redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022 ao art. 3º, § 1º, inc. IV, da Resolução CNJ 354/2020, autorizando a realização das audiências virtuais, designo o dia 10 de setembro de 2025, às 11h00 para TELESSESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO (videoconferência), no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. 3. Cite-se a parte ré, por mandado, advertindo-a de que o prazo para contestar, de 15 dias, fluirá a partir da data da audiência acima designada, se não houver acordo (artigo 335, inciso I, do CPC), ficando cientificada, ainda, de que, se não apresentar resposta, as alegações de fato formuladas pela parte autora serão presumidas verdadeiras (art. 344, CPC). 4. Caberá ao Oficial de Justiça, no cumprimento do mandado, certificar o e-mail, o número do celular e do telefone da parte ré e indagá-la se tem acesso à internet, esclarecendo que receberá no e-mail informado o link e o manual de acesso à audiência de conciliação/mediação, da qual participará de forma virtual. 5. Caberá, ainda, ao oficial de justiça cientificar a parte ré de que: a) para participação da audiência acima designada pelo computador, ela deverá acessar o link que está ao final desta decisão; b) caso a parte queira participar pelo celular, deverá seguir os seguintes passos: 1) baixar o aplicativo Microsoft Teams (somente se for acessar a audiência pelo celular); 2) após, apontar a câmera do celular para leitura do QR Code indicado ao final desta decisão; 3) entrar como convidado; 4) escrever seu nome e 5) aguardar para ser autorizado a entrar na reunião. 6. Deverá o Oficial de Justiça esclarecer à parte intimada que: (i) ela deverá estar na sala virtual da audiência virtual na data e horário acima designados; (ii) deverá acionar a câmera e o microfone na audiência, e (iii) ter em mãos um documento pessoal com foto (RG ou CNH). 7. Autorizo o Oficial de Justiça incumbido do cumprimento desta a realizar citações, intimações e penhoras no período de férias forenses, em feriados ou dias úteis fora do horário estabelecido no artigo 212, caput, do CPC (das 6h às 20h), observado o disposto no artigo 5°, inciso XI, da Constituição Federal de 1988. 8. Fica a parte autora intimada, na pessoa de seu advogado, para participar da TELEAUDIÊNCIA e informar, no prazo de 5 (cinco) dias, seu endereço eletrônico (e-mail) para receber o link de acesso à audiência. 9. Informados os endereços eletrônicos (e-mails), providencie a Serventia o envio do link de acesso para participação na audiência virtual e do manual para participação, em formato pdf. 10. À luz da Portaria nº 10.584/2025, que alterou a Resolução nº 809/2019, do Tribunal de Justiça de São Paulo, delibero fixar a remuneração do conciliador após a realização da audiência. 11. Encaminhe a Serventia cópia do processo para a fila "CEJUSC". 12. Cópia desta decisão servirá como mandado, que deverá ser cumprido com URGÊNCIA. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA COSTA YOKOYAMA (OAB 380872/SP)

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Processo nº 1012996-51.2025.8.26.0482

ID: 318768093

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012996-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA RAGASSI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1012996-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Ragassi da Silva - Vistos. Ante os documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratu… Processo 1012996-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Terezinha Ragassi da Silva - Vistos. Ante os documentos apresentados, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. No mais, observa-se que a parte autora pugna pela declaração de inexistência de 59 (cinquenta e nove) operações bancárias, entre contratos novos, portabilidades e refinanciamentos, sob a alegação de ausência de vontade e aceitação (fls. 2/3 e 15). Afirma ter recebido os valores, bem como utilizado, aduz, contudo, desconhecer a totalidade dos valores, pela quantidade de contratos e pelo tempo, mas que poderão ser compensados ao final da ação (fls. 224). Ocorre que, a despeito de posicionamentos divergentes, não cabe à parte autora alegar que não realizou o contrato de empréstimo e, concomitantemente, apropriar-se indevidamente do valor que lhe foi creditado. Assim, o depósito judicial do valor que não pertence, em tese, à parte autora visa evitar o enriquecimento sem causa e o benefício advindo da própria torpeza. Nesse sentido: CONTRATO - Ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Empréstimo consignado alegadamente não contratado - Determinação de apresentação de extratos da conta bancária informada nos autos no período da contratação, com o fim de comprovar eventual existência do crédito do valor objeto de empréstimo e, na hipótese afirmativa, o depósito judicial da quantia - Descumprimento - Extinção sem julgamento do mérito (indeferimento da petição inicial) - Recalcitrância injustificada em cumprir o comando judicial - Prevenção ao uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG n. 02/2017 - Numopede - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1009573-89.2023.8.26.0438; Relator(a): Pedro Ferronato; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 2); Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 13/11/2024; Data de Registro: 13/11/2024). APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL - Argumentos do autor que não convencem - Determinação do Juízo "a quo" de juntada de extratos bancários do período em que houve descontos ilícitos em sua conta e depósito judicial de valor indevidamente creditado, caso negue ter contratado - Ausência de cumprimento pelo autor da emenda da inicial, nos moldes determinados - Indeferimento da inicial - Manutenção - Documentos indispensáveis à propositura da ação - Demandas repetitivas - Manutenção da extinção, sem resolução do mérito - Precedentes. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1006677-39.2024.8.26.0438; Relator(a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 4ª Vara; Data do Julgamento: 12/11/2024; Data de Registro: 12/11/2024). Isso posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, emendar a inicial para juntar efetuar o depósito judicial do valor que negou haver contratado, tudo sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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Processo nº 1007758-51.2025.8.26.0482

ID: 320215937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1007758-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO PRíNCIPE DE MALTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR

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Processo 1007758-51.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Príncipe de Malta - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despe… Processo 1007758-51.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Príncipe de Malta - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 30/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 1ª Vara Cível do Foro de Presidente Prudente, em que são partes: parte autora/exequente - CONDOMÍNIO PRÍNCIPE DE MALTA, CNPJ 39420967000168, e parte ré/executado - MARCO ANTÔNIO COSTA, CPF 06344401877, cujo valor da causa é: R$ 4.864,92(QUATRO MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: JOSE ANTONIO DA SILVA GARCIA JUNIOR (OAB 343777/SP)

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Lucivaldo Braz Da Silva x Latam Airlines Group S/A

ID: 326944545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008146-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUCIVALDO BRAZ DA SILVA

Polo Passivo:

LATAM AIRLINES GROUP S/A

Intimação

Advogados:

JEAN LUCAS DE MATOS GIROTO

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FERNANDO ROSENTHAL

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Processo 1008146-51.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucivaldo Braz da Silva - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos au… Processo 1008146-51.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucivaldo Braz da Silva - Latam Airlines Group S/A - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Lucivaldo Braz da Silva em face de Latam Airlines Group S/A, para condenar esta última a restituir a parte autora na quantia de R$ 748,40 (setecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP, a partir do evento danoso (02/04/2025), acrescida de juros moratórios, estes a contar da citação, observando-se as alterações impostas na Lei 14.905/2024. Ainda, condeno a parte ré a pagar ao autor, a titulo de danos morais, a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) corrigida monetariamente pela tabela prática do TJSP a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora, a partir do evento danoso (02/02/2025), observadas as alterações contidas na Lei nº 14.905/2024. Sem custas e honorários (artigo 55, da Lei nº 9.099/95). O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP), JEAN LUCAS DE MATOS GIROTO (OAB 25728/MS)

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Benedito Gomes Dos Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 309399937

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Bacabal-MA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007467-54.2024.4.01.3703

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

BENEDITO GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

FLAVIA GOMES BARROS

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CAMILA OLIVEIRA VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007467-54.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Bacabal - MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Bacabal - MA PROCESSO: 1007467-54.2024.4.01.3703 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: BENEDITO GOMES DOS SANTOS Advogados do(a) AUTOR: CAMILA OLIVEIRA VIEIRA - MA24008, FLAVIA GOMES BARROS - MA18611 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (Tipo A – Resolução 535/2006 do CJF) I - RELATÓRIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 1° da Lei 10.259/01 c/c art. 38 da Lei 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO Há controvérsia posta nos autos quanto ao termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ações que visam ao recebimento de valores relativos ao seguro-defeso do biênio 2015/2016, se da decisão do STF ou da época em que o benefício deveria ter sido pago. A discussão sobre a incidência da prescrição quinquenal nas demandas em que se pleiteia o pagamento do benefício em questão tem gerado decisões conflitantes no âmbito da Justiça Federal de primeiro grau, notadamente quanto à definição do termo inicial do prazo prescricional, considerando todo o imbróglio decorrente da declaração de constitucionalidade, no bojo da ADI 5.447 e da ADPF 389, do Decreto Legislativo nº 293 que sustou a Portaria Interministerial nº 192/2015 do Poder Executivo que havia suspendido as regras do defeso nesse período (fixadas pela Portaria IBAMA nº 85/2003). Em razão dessa multiplicidade de demandas e da necessidade de uniformização do entendimento jurídico, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região admitiu o IRDR nº 81 para dirimir a questão jurídica atinente ao termo inicial da prescrição nas ações que versam sobre o seguro-defeso do biênio 2015/2016. No dia 17/06/2025, a 1ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região julgou o IRDR, rejeitando a preliminar de nulidade, e fixou as seguintes teses: 1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016. 2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC, nos termos do voto da Relatora. Considerando o prazo quinquenal para a prescrição das parcelas do seguro defeso (art. 1º do Decreto nº 20.910/32) em confronto com a data da distribuição do feito (30/07/2024 10:01:40) e o fato de que não há notícia nestes autos de pedido de suspensão na forma do item 2 da tese vinculante, conclui-se pela ocorrência da prescrição. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO e declaro extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, ‘b’, CPC. Defiro a justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Deixo de condenar ao pagamento dos honorários advocatícios e das custas, em razão do art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, conforme art. 1º da Lei nº 10.259/2001. Em caso de embargos de declaração, retornem os autos conclusos. Em caso de recurso inominado, não há previsão legal de juízo de admissibilidade pelo juízo monocrático, conforme art. 1.010, §3º do CPC, aplicado subsidiariamente (Enunciado nº 182 do FONAJEF), então, após intimação da parte recorrida e decurso do prazo das contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Bacabal - MA, data do sistema. (assinado eletronicamente) Juiz(a) Federal

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Processo nº 1012996-51.2025.8.26.0482

ID: 301543906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012996-51.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

T. R. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1012996-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - T.R.S. - Vistos. 1- Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente… Processo 1012996-51.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - T.R.S. - Vistos. 1- Necessária a readoção de medidas frente aos casos de ações repetitivas e estereotipadas como a presente demanda, em observância às recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/TJSP, bem como os recentes enunciados do TJSP sobre a temática. Assim, concedo o prazo improrrogável de 15 dias para que a parte autora informe se propôs alguma outra ação envolvendo as mesmas partes, com causa de pedir/pedidos semelhantes, bem como para que junte aos autos, caso ainda não tenha feito, sob pena de extinção sem resolução do mérito, por indeferimento da inicial: a) procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; b) declaração de ciência do trâmite desta ação assinada pela parte autora, com firma reconhecida; c) cópia do documento de identidade; d) cópia de comprovante de residência atualizado (no máximo de três meses anteriores à distribuição desta ação). A medida se faz necessária diante do Enunciado de nº 04, que assim dispõe: Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 2- Sem prejuízo e no mesmo prazo de 15 dias, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça deverá a parte autora apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; b) declaração de imposto de renda dos três últimos anos enviada à Receita Federal; c) cópias dos extratos de todas as contas bancárias ativas, dos três últimos meses; d) extratos de todos os cartões de crédito dos três últimos meses; e) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc.) e imóveis, Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Esses documentos são necessários para cumprir a orientação do Enunciado de nº 02: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos" (código 9898), sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. 3- No mesmo prazo de 15 dias, deverá a parte autora emendar a inicial para juntar aos autos os extratos da conta bancária informada, no período da contratação, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto do empréstimo, vez que a parte autora apontou ao réu prática de fraude. Ainda, em se constatando o crédito, deverá efetuar o depósito judicial do valor que negou a parte autora haver contratado, tudo sob pena de indeferimento liminar e extinção do processo sem resolução de mérito. Ressalta-se que a juntada de tais documentos é indispensável, vez que ausência de verossimilhança nas alegações torna inaplicável a legislação consumerista da inversão do ônus da prova. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: ISRAEL MATHEUS CARDOZO SILVA COUTINI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 45360/SP)

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