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Flavio Alves De Souza x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 320841160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001836-17.2024.8.26.0271

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO ALVES DE SOUZA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001836-17.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio Alves de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. FLÁVIO ALVES DE SOUZA propôs ação de o… Processo 1001836-17.2024.8.26.0271 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Flavio Alves de Souza - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. FLÁVIO ALVES DE SOUZA propôs ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos materiais e morais e tutela de urgência contra UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. O autor alega que tomou conhecimento dos serviços oferecidos pela requerida e, estando em situação de desemprego, realizou seu cadastro que foi efetivado com sucesso em 05 de março de 2018. Assim, o autor passou a dirigir e transportar passageiros, percebendo uma renda líquida média semanal no importe de R$ 2.000,00 e média mensal no importe de R$ 8.000,00. Contudo, em 25 de janeiro de 2024, o requerente foi notificado de sua exclusão no aplicativo por descumprir os termos de uso. Requer o desbloqueio imediato com a reativação do contrato, bem como a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais por lucros cessantes no valor de R$ 96.000,00 e danos morais (fls. 01/29). Documentos (fls. 30/43). Ao autor foram deferidos os benefícios da justiça (fls. 54). A requerida foi citada e apresentou contestação (fls. 61/109). Preliminarmente, alega impugnação ao benefício da justiça gratuita, inépcia da inicial, impugnação ao valor da causa. No mérito, alega que não há possibilidade de obrigar a requerida à reativação da conta do motorista, posto que sua conduta está amparada pela autonomia privada e liberdade contratual. No mais, afirma que o autor foi desativado de forma motivada, posto que descumpriu os termos gerais de serviço, sendo identificados doze graves relatos sobre condutas prementes e temerárias do autor. Rechaça todas as alegações iniciais e pugna pela improcedência da ação. Documentos (fls. 110/178). Houve réplica (fls. 182/184). É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide por entender desnecessária a produção de provas diversas das já coligidas aos autos (art. 355, inciso I do CPC). Sobre a possibilidade de julgamento antecipado, colacionam-se as decisões abaixo: "Tendo o Magistrado elementos suficientes para o esclarecimento da questão, fica o mesmo autorizado a dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, podendo julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa" (Código de Processo Civil e legislação processual em vigor - Theotônio Negrão - Ed. Saraiva - 31a ed. -pág. 397). "(...) De acordo com o princípio do livre convencimento do Juízo, não há cerceamento de defesa se o Tribunal de origem opta pela não produção de prova pericial. Precedentes. Súmula n.º 83 do STJ. (AgRg no REsp n.º 1.049.012. Relator Ministro João Otávio de Noronha. Quarta Turma. J. 25-05-2010). PRELIMINARES Impugnação ao benefício da justiça gratuita A preliminar deimpugnaçãoàjustiçagratuita,não comporta acolhimento. Da leitura dos parágrafos 2º a 4º, do artigo 99, do Código de Processo Civil, é possível concluir que o benefício da assistência judiciária gratuita será concedido à parte mediante afirmação de pobreza, desde que não haja fundada razão para que o juiz, na análise do caso concreto, o indefira. Na hipótese vertente, porém, não há prova de que o autor desfrute de situação econômico-financeira suficiente a exclui-lo do rol dos beneficiários da assistência judiciária gratuita. Inépcia da inicial Não merece acolhimento a preliminar de inépcia da petição inicial, porquanto o referido instrumento processual preenche os requisitos estabelecidos no artigo 319 do Código de Processo Civil. A peça inaugural apresenta pedidos devidamente certos, delimitados e juridicamente possíveis, acompanhados da exposição clara e suficiente dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a pretensão deduzida em juízo pela parte requerente. Ademais, a narrativa contida na inicial é suficientemente precisa para permitir à parte demandada o pleno exercício de seu direito de defesa, em conformidade com os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Não há, portanto, qualquer prejuízo à formação do contraditório, uma vez que os elementos constantes da peça inicial são adequados para que a parte contrária compreenda a controvérsia posta e organize sua defesa de maneira eficiente. Dessa forma, inexistindo qualquer vício capaz de comprometer a admissibilidade da petição inicial ou prejudicar o regular andamento do processo, não há que se falar em sua inépcia, devendo ser rejeitada a preliminar suscitada pela parte requerida. Impugnação ao valor da causa De mais a mais, a causa está devidamente valorada, tendo sido atribuído o valor do proveito econômico pretendido. Não havendo outras questões de admissibilidade a serem analisadas e, presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. MÉRITO No mérito, a ação é improcedente. De início, é importante elucidar que o presente caso não pode se enquadrar às regras do CDC. O autor, motorista por aplicativo, visa a utilização da plataforma da requerida a fim de exercer atividade profissional de transporte de passageiros, de forma que não é consumidor nostermosdelineados no art. 2° da Lei n° 8.078/90, regida a hipótese vertente pela regra contida no art. 421, parágrafo único do Código Civil, segundo a qual: Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019), assim como pelo princípio norteador dos contratos inscrito no artigo 422, do mesmo Diploma legal: Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Alega o autor, que assinou contrato unilateral e passou a prestar serviços de transporte de passageiros, sempre respeitando todos ostermosde uso do aplicativo, com excelentes avaliações visando a ética e o respeito com todos os usuários. Contudo, a requerida removeu o seu acesso à plataforma, não lhe cientificando do motivo pela exclusão. Entretanto, os registros apresentados às fls. 74/80, na contestação, evidenciam a conduta irregular imputada ao autor, consistente nos relatos de usuários relativos a comportamento agressivo e grosseiro com passageiros. O autor já havia sido notificado diversas vezes a respeito das baixas avaliações que vinham recebendo dos passageiros (fls. 74/80), visto que a plataforma disponibiliza em seu site informações objetivas a respeito da política de tolerância zero ao comportamento grosseiro noticiado. A cláusula 12.2 dos TermosGerais Dos Serviços De Tecnologia prevê os casos em que aUberpoderá rescindir o contrato com o motorista. A alegação do autor, portanto, não merece ser acolhida, visto que tinha ciência da obrigatoriedade de observância aostermosde condições de uso da plataforma. Assim, por violar as diretrizes do contrato, a ré exerceu o direito de rescindir o contrato unilateralmente. Inexistindo irregularidade no ato da requerida, a improcedência dos pedidos formulados na inicial é medida que se impõe. Nesse sentido, este é o entendimento da Corte Bandeirante: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de obrigação de fazer cumulada com pedidos indenizatórios. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Aplicativo de transporte. Desligamento do requerente da plataforma disponibilizada pela ré para prestação de serviço de transporte. Inaplicabilidade do CDC. Pretensão de reintegração ao aplicativo que não comporta acolhimento, não sendo cabível a imposição de manutenção do contrato, por ser este bilateral. Descredenciamento motivado pela inobservância dos termos contratuais pelo motorista recorrente (diversos relatos de assédios sexuais; direção perigosa; cobranças duplicadas e grosserias) Ausência de ato ilícito por parte da empresa recorrida, não ensejando o dever de indenizar eventuais prejuízos. Sentença de improcedência que deve ser mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1007767-14 .2023.8.26.0278 Itaquaquecetuba, Relator.: Rosana Moreno Santiso - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 11/12/2023, 1ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 11/12/2023) RECURSO INOMINADO MOTORISTA DA PLATAFORMA UBER BANIDO PEDIDOS: RESTABELECIMENTO DO ACESSO COMO MOTORISTA, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS MOTORISTA BANIDO APÓS RELATO DE QUE O MOTORISTA CONSTRANGEU USUÁRIO NO MEIO DA VIAGEM, BEM COMO FORAM RELATADAS GROSSERIAS DO AUTOR E DIREÇÃO PERIGOSA, O QUE É ABSOLUTAMENTE INACEITÁVEL NA PLATAFORMA RÉ LIBERDADE DA UBER CONTRATAR MOTORISTAS QUE SE ADÉQUAM AO CÓDIGO DE CONDUTA DA EMPRESA AUSENTE CONDUTA ILÍCITA PELA UBER, SÃO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. (TJ-SP - RI: 10008738520218260506 SP 1000873-85.2021.8 .26.0506, Relator.: Reginaldo Siqueira, Data de Julgamento: 29/04/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 29/04/2022) Por fim, tem-se que suficientemente apreciada a questão posta a julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Ainda, em atenção ao disposto no art. 489, § 1º, inciso IV, do Código de Processo Civil, consigna-se que os demais argumentos apontados pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão acima. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da ação, com a ressalva da justiça gratuita deferida (arts. 85, §2º do CPC e art. 98, §3º do CPC). Consigno, desde já, que a apresentação de embargos de declaração protelatórios sujeitará a parte embargante à incidência de multa de até 2% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), STELA RIBEIRO DE AQUINO TEIXEIRA (OAB 217045/RJ)

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Processo nº 5291769-50.2023.8.09.0143

ID: 327369457

Tribunal: TJGO Órgão: 5ª Câmara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5291769-50.2023.8.09.0143

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO SA

Ementa

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

YANA CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO… EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que visava ao reconhecimento da inexistência de contrato de seguro, à restituição dos valores descontados e à compensação por danos morais. A decisão recorrida entendeu pela regularidade da contratação, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do seguro com base nos documentos apresentados pela instituição financeira; e (ii) saber se a ausência de prova de consentimento do consumidor autoriza a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação foi impugnada pelo consumidor, que negou ter firmado qualquer ajuste com o banco, sustentando ausência de assinatura válida e alegando fraude.4. A instituição financeira apresentou apenas telas internas de sistema e proposta de adesão sem assinatura digital válida ou elementos de comprovação como endereço IP, data, hora ou QR code.5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em hipóteses de impugnação da autenticidade da assinatura, recai sobre a instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação.6. Não sendo comprovado o aceite pelo consumidor, reconhece-se a inexistência do contrato e a indevida cobrança, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada.7. A restituição dos valores deve ser realizada em dobro, diante da ausência de engano justificável por parte do fornecedor.8. A cobrança indevida de valores sem consentimento configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais, especialmente diante da hipossuficiência da parte consumidora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da contratação de seguro mediante documento válido, com assinatura eletrônica rastreável e autenticação, implica a inexistência do vínculo jurídico e invalida os descontos realizados. 2. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, quando não demonstrado engano justificável. 3. A cobrança indevida de valores sem anuência do consumidor, especialmente em contextos de vulnerabilidade, caracteriza dano moral indenizável. 4. A responsabilidade da instituição financeira, em casos de contratação não comprovada, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, p.u.; CPC, arts. 373, II, 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/SP (Tema 1.061), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.10.2019; TJSP, AC 1007767-95.2021.8.26.0597, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 02.09.2022; TJMG, AC 10000222349441001, Rel. Des. Lílian Maciel, j. 01.12.2022; TJDFT, AC 0711931-96.2019.8.07.0009, Rel. Des. Sandra Reves, j. 21.07.2021. APELAÇÃO CÍVEL Nº 5291769-50.2023.8.09.0143COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE: INOCÊNCIO CUBA DE AGUIARAPELADO: ITAÚ UNIBANCO S/ARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL VOTO Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por INOCÊNCIO CUBA DE AGUIAR contra sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da comarca de São Miguel do Araguaia, Dr. Georges Leonardis Gonçalves dos Santos, nos autos da ação declaratória de inexistência de ato jurídico c/c repetição de indébito e compensação por danos morais ajuizada em desfavor de ITAÚ UNIBANCO S/A. A sentença recorrida foi proferida nos seguintes termos (mov.83): “(…) Com base no exposto, resolvo o mérito (CPC, art. 487, I) e julgo improcedentes os pedidos iniciais, formulados por Inocêncio Cuba de Aguiar em face de Itaú Unibanco S.A. e Itaú Seguros S.A.Consequentemente, revogo a decisão que concedeu a tutela antecipada (mov. 4).Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência, os quais arbitro em 10% do valor atualizado da causa, em favor do réu Itaú Unibanco. Todavia, suspendo sua exigibilidade, em razão do deferimento da gratuidade da justiça.” Nas razões recursais (mov. 27), a apelante alega, em síntese, que jamais contratou o seguro que gerou os descontos em sua conta. Aduz que os documentos juntados pela parte adversa não comprovam a contratação válida, pois se tratam de meras telas de sistema interno, desprovidas de assinatura digital ou qualquer outro elemento que evidencie a manifestação de vontade do consumidor. Sustenta que a responsabilidade de demonstrar a legalidade da contratação recai sobre os réus, nos termos do artigo 14 do CDC, notadamente diante da inversão do ônus da prova deferida. Citou jurisprudência do TJGO em casos análogos, nos quais se entendeu que prints de telas de sistema interno não configuram prova suficiente para validação de contrato de seguro. Requereu a reforma da sentença, com o reconhecimento da nulidade da contratação, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Sem preparo, por ser a apelante beneficiário da justiça gratuita (mov. 4). As contrarrazões foram apresentadas na mov. 90. Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente o cabimento (próprio), legitimidade e tempestividade, conheço da apelação cível. Quanto a preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, arguida em sede de contrarrazões, verifica-se não subsistir, na medida em que o recurso interposto enfrentou suficientemente a fundamentação da sentença, pormenorizando os pontos que busca reforma pelo colegiado recursal. Observa-se que a apelante sustenta a invalidade do contrato de seguro denominado “Cartão Protegido” com descontos regulares em sua conta, por desconhecer o dito ajuste, suspeitando de fraude nos documentos trazidos aos autos pela instituição financeira. A esse respeito, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), Resp. 1.846.649, definiu a tese de que “na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a ela o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º 369 e 429, II)”. Nota-se que a apelante impugna toda a contratação, destacando a ausência de assinatura no instrumento do contrato juntado pelo banco em contestação. Por outro lado, a apelada sustenta que o contrato, objeto deste litígio, foi realizado de forma regular. Entretanto, o único contrato juntado pela apelada ao presente feito é o da Proposta de n.º 126456147, contendo para subsidiá-lo a alegação de que foi contratado por terminal de caixa, mediante uso de cartão e senha. De sorte que, não havendo prova de que a apelante aceitou a contratação, deve ele ser declarado inexistente. Noutro vértice, acerca da ausência dos requisitos da contratação de forma exclusivamente eletrônica, já que não há assinatura física da apelante no suposto contrato trazido pelo banco requerido, é importante tecer considerações acerca da natureza e credibilidade das assinaturas digitais, utilizadas, atualmente, de forma corrente em diversos documentos eletrônicos, incluindo negócios jurídicos contratuais. Em consulta aos sítios eletrônicos da Autoridade Certificadora-Raiz, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação–ITI, (https://verificador.iti.gov.br/verifier-2.6.2/inicio), do Governo do Brasil (https://www.gov.br/pt-br/servicos/verificador-de-conformidade-de-assinaturas-digitais-icp-brasil) e de uma Autoridade Certificadora intermediária (https://blog.certisign.com.br), em paralelo às consignações contidas na Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, é possível extrair os esclarecimentos necessários à compreensão da apresentação e funcionamento de assinaturas digitais. A Medida Provisória n. 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP Brasil para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Nesse cenário, consoante informações extraídas do site do Governo do Brasil, “no âmbito da ICP-Brasil, a assinatura digital possui autenticidade, integridade, confiabilidade e o não-repúdio. O autor não poderá, por forças tecnológicas e legais, negar que seja o responsável por seu conteúdo. A assinatura digital fica de tal modo vinculada ao documento eletrônico que caso seja feita qualquer alteração no documento, a assinatura se torna inválida”. A ICP – Brasil reconhece basicamente dois padrões de assinatura digitais, o PDF Advanced Electronic Signature (PAdES) e o CMS Advanced Electronic Signature (CAdES). O primeiro permite a representação visual da assinatura no próprio documento, enquanto o segundo produz um arquivo apartado, criptografado, que segue junto ao documento assinado, inclusive quando é feito o seu download. Desta forma, como viés da segurança/autenticidade garantida pela natureza da assinatura digital que esteja em conformidade com as diretrizes estabelecidas pela ICP – Brasil, todo documento assinado digitalmente deve possibilitar a conferência da autenticidade de tal assinatura. Para tanto, o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação–ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil, dispõe de um mecanismo de verificação de conformidade, capaz de verificar os dois padrões de assinaturas digitais mencionados acima (PAdES e CadES), requisitos de existência e validade dos contratos eletrônicos, extraído do julgamento do Resp. n. 1.495.920/DF. No caso, além da informada impossibilidade de verificação da existência e autenticidade da assinatura digital do documento, não é possível visualizar nenhum código numérico, QRCod ou código de barras na cópia do contrato juntado, local, data e hora do aceite, que sequer foi dado, como exposto, a fim de que se pudesse inferir a presença de assinatura digital e consultar por outros meios a sua autenticidade, a exemplo dos documentos extraídos do próprio PJe, que recebem assinaturas desse tipo. Nesse aspecto, é certo que a jurisprudência dos Tribunais Pátrios tem acolhido a validade da assinatura eletrônica, acompanhando o aumento da utilização dos meios digitais no país, contudo as decisões nesse sentido ressaltam que deve ter aceite da proposta, com hora, data e identificação do endereço de IP utilizado, assim como outros elementos que indicam a relação jurídica entre as partes, o que não há nos documentos trazidos na mov. 12, arq. 6, sequer descrevendo ter havido algum aceite. Nesse sentido, considerando que o contrato supostamente assinado digitalmente não possui informação de aceite, informações de data, hora, endereço de IP da apelante, Qrcode, não pode ser considerado válido o contrato (print) juntado pelo apelado. Portanto, não comprovada a existência e validade do contrato que ensejou os débitos na conta do apelante, ônus da prova que incumbia a apelada, nos moldes do artigo 373, II, do CPC, deve ser provido o presente recurso, com a modificação da decisão de mérito para reconhecer a inexistência do contrato, devendo ser restituído à apelante, em dobro, os valores indevidamente descontados. Nesse sentido: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com reparação por danos materiais e morais. Contrato de empréstimo consignado em benefício previdenciário. Impugnação ao empréstimo eletrônico, com captação da imagem facial e assinatura digital. Caso concreto: Relação de consumo. Cumpre ao Banco o ônus da prova acerca da efetiva manifestação de vontade da mutuária. Questionamentos quanto ao IP e quanto à geolocalização, não respondidos – Operações renegociadas, não exibidas – Áudio de gravação de diálogo que precedeu ao ajuste, não exibido - Contrato que, à falta de prova do elemento volitivo, é declarado nulo - Devolução em dobro dos valores descontados - Danos morais reconhecidos pela privação de recursos de subsistência. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 - Valor adequado e que cumpre as finalidades do ressarcimento e da advertência - Ação julgada procedente. Sentença reformada. - RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJ-SP - AC: 10077679520218260597 SP 1007767-95.2021.8.26.0597, Relator: Edgard Rosa, Data de Julgamento: 02/09/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 02/09/2022) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - FATO NEGATIVO - ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE RÉ - IMPUGNAÇÃO À AUTENTICIDADE DA ASSINATURA - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA PELA PARTE RÉ - CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULARIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA INEXISTENTE - CONTRATO NULO - DANOS MORAIS - (...) - Tratando-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais é ônus do réu, pretenso credor, provar a existência de vínculo contratual apto a justificar os descontos mensais lançados nos rendimentos do autor - Havendo expressa alegação de fraude e impugnação à autenticidade da assinatura lançada no contrato juntado pelo réu, é ônus deste último a prova da veracidade da firma do contratante - Não havendo requerimento de realização de perícia grafotécnica, ônus que incumbia à parte que produziu o documento (art. 429, II do CPC), a cópia do contrato apresentando não serve como prova da existência da relação jurídica impugnada pela parte autora, devendo ser reconhecida a inexistência de débito - Os contratos celebrados por meio eletrônico diante de suas especificidades encampam princípios igualmente singulares à temática, dentre os quais, destaca-se o da identificação e o da autenticação. O primeiro dispõe que para que um contrato eletrônico seja válido, os signatários devem estar previamente identificados; o segundo o de que as assinaturas eletrônicas das partes devem ser autenticadas por entidades capazes de confirmar a identificação dos contratantes - Com isso, a alegação da ré de que o contrato teria sido celebrado de forma eletrônica, deve ser acompanhada de documento capaz de comprovar a forma de assinatura/anuência do consumidor, como chave "token", utilização de cartão e senha, data e hora da transação ou outros elementos que se fazem n ecessários à comprovação da regularidade da contratação - Reconhecida a inexistência da relação jurídica, deve ser determinado o cancelamento da dívida, com a consequente restituição dos valores descontados em seus proventos mensais - (...)- Recurso ao qual se dá parcial provimento. (TJ-MG - AC: 10000222349441001 MG, Relator: Lílian Maciel, Data de Julgamento: 01/12/2022, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/12/2022). APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. MÚTUO. CONTRATO ELETRÔNICO. ASSINTAURA DE 2 (DUAS) TESTEMUNHAS. DISPENSABILIDADE. ASSINATURAS DIGITAIS. REQUISITOS MÍNIMOS ACERCA DA AUTENTICIDADE E SEGURANÇA DA ASSINATURA. NÃO VERIFICAÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DE PREPARO. NÃO CONCESSÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O art. 784, III, do CPC prevê como título executivo extrajudicial o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. Contudo, o c. STJ, no julgamento do Resp. n. 1.495.920/DF, reconheceu a possibilidade de mitigação dessa formalidade para os contratos eletrônicos, quando houver o preenchimento de requisitos mínimos acerca da autenticidade e segurança da assinatura digital aposta pelas partes contratantes. 2. Na hipótese, contudo, a despeito da afirmação da apelante acerca da presença de assinaturas digitais no contrato eletrônico firmado com a apelada, não foi possível verificar a presença, tampouco a autenticidade e conformidade das referidas assinaturas com a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP Brasil, por meio do verificador de assinaturas digitais disponibilizado pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI, Autoridade Certificadora-Raiz do Brasil. O documento particular acostado aos autos também não apresenta código numérico, QRCode ou código de barras, a fim de que se pudesse inferir a presença de assinatura digital e consultar por outros meios a sua autenticidade. 3. A respeito do selo COMPROVA.COM presente em mensagem automática supostamente enviada pelo site CREDINAMICO para a apelada, informando acerca da solicitação de empréstimo, vale registrar que o mesmo constitui apenas uma espécie de ?carimbo do tempo?, ou seja, não se pode inferir, pela presença do referido selo, que o contrato eletrônico possui assinaturas digitais em conformidade com a ICP-Brasil. 4. A par de tal quadro, forçoso concluir não haver informações seguras sobre a autenticidade e segurança das alegadas assinaturas digitais do contrato eletrônico apresentado, a possibilitar a dispensa da assinatura de duas testemunhas como requisito de validade para constituição do documento particular como título executivo extrajudicial. 5. Em relação ao pedido de gratuidade de justiça, verifica-se que houve recolhimento do preparo recursal. Destarte, o ato de recolher o preparo é manifestamente incompatível com o pedido de gratuidade de justiça, por demonstrar que a parte tem condições de arcar com os encargos processuais, e impede a concessão do beneplácito. 6. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 07119319620198070009 DF 0711931-96.2019.8.07.0009, Relator: SANDRA REVES, Data de Julgamento: 21/07/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 04/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) No que concerne à restituição de valores, clarividente que deverão ser restituídos com os consectários legais, sob pena de gerar enriquecimento ilícito por parte do banco requerido, devendo obviamente incidir correção monetária, que só recompõe o valor da moeda, bem como juros de mora. Desta forma, o apelante faz jus ao ressarcimento dos valores indevidamente descontados da sua conta, em dobro, à luz do disposto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, os valores indevidamente descontados do apelante, em relação ao contrato em discussão, deverão acontecer em dobro. Quanto aos consectários legais na condenação de restituição dos valores indevidamente descontados, em razão das alterações promovidas pela Lei n° 14.905/2024 no Código Civil, consigno que, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (Súmula n. 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do efetivo desembolso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do STJ). Relativamente à indenização por danos morais, tem-se que a cobrança indevida perpetrada sem o aceite da parte consumidora, à sua revelia e sem o seu consentimento, é causa de caracterização de danos morais, haja vista a conduta negligente da instituição bancária, sobretudo se tratando de idosa, parte hipossuficiente da relação. No caso, a instituição financeira agiu de modo negligente e omisso ao deixar de proceder a regular contratação com a apelante, deixando de verificar os requisitos de contrato feito de forma exclusivamente eletrônica, não havendo aceite, ou assinatura válida, o que culminou em contratação fraudulenta, sem ciência da parte consumidora e gerou descontos indevidos ao apelante, que necessita dele para a sua subsistência. Assim, tendo em vista que não tomou as cautelas que lhe eram exigidas, havendo falha na prestação do serviço ofertado, responde de forma objetiva pelos danos gerados causados a apelante, que ultrapassam o mero dissabor. Desta feita, deve a apelada reparar os danos morais sofridos pela parte consumidora/apelante, especialmente para coibir a reiteração da conduta. Ademais, sabe-se que o ressarcimento a título de danos morais visa punir o causador do dano pela ofensa praticada e proporcionar à vítima algum benefício em contrapartida ao mal suportado, objetivando, assim, minimizar o desequilíbrio e aflição suportados por ela, não podendo, no entanto, constituir em fonte de enriquecimento sem causa. Portanto, levando em consideração essas circunstâncias, arbitra-se o valor da indenização por danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), coadunando-se com os propósitos do instituto e se harmoniza com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não configura enriquecimento ilícito da parte autora. Em relação aos consectários legais da condenação a título de danos morais, deve incidir correção monetária desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá a 1% ao mês a partir da data do evento danoso, sendo que a partir de 30/08/2024 incidirá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC). Ante o exposto, CONHEÇO DA APELAÇÃO E DOU-LHE PROVIMENTO para reformar a sentença, declarando a inexistência do contrato de seguro e determinando a restituição em dobro de todos os valores dele decorrentes que foram indevidamente descontados do benefício previdenciário do apelante, com acréscimo de correção monetária, observando que em razão das alterações promovidas pela Lei n° 14.905/2024 no Código Civil, consigno que, até 29/08/2024, incidirá correção monetária pelo INPC, a partir do efetivo desembolso (Súmula n. 43 do STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data do efetivo desembolso, por se tratar de relação extracontratual (Súmula 54 do STJ), condenando o apelado a indenizar o apelante por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com a incidência de correção monetária desde a data do arbitramento, conforme a súmula 362 do STJ, e acrescido de juros moratórios que corresponderá a 1% ao mês a partir da data do evento danoso, sendo que a partir de 30/08/2024 incidirá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º do CC). É o voto. Datado e assinado digitalmente. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR APELAÇÃO CÍVEL Nº 5291769-50.2023.8.09.0143COMARCA DE SÃO MIGUEL DO ARAGUAIAAPELANTE: INOCÊNCIO CUBA DE AGUIARAPELADO: ITAÚ UNIBANCO S/ARELATOR: DES. ALGOMIRO CARVALHO NETO5ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA DE SEGURO NÃO COMPROVADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação que visava ao reconhecimento da inexistência de contrato de seguro, à restituição dos valores descontados e à compensação por danos morais. A decisão recorrida entendeu pela regularidade da contratação, revogando a tutela antecipada anteriormente concedida.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve contratação válida do seguro com base nos documentos apresentados pela instituição financeira; e (ii) saber se a ausência de prova de consentimento do consumidor autoriza a devolução em dobro dos valores descontados e a indenização por danos morais.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A contratação foi impugnada pelo consumidor, que negou ter firmado qualquer ajuste com o banco, sustentando ausência de assinatura válida e alegando fraude.4. A instituição financeira apresentou apenas telas internas de sistema e proposta de adesão sem assinatura digital válida ou elementos de comprovação como endereço IP, data, hora ou QR code.5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que, em hipóteses de impugnação da autenticidade da assinatura, recai sobre a instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação.6. Não sendo comprovado o aceite pelo consumidor, reconhece-se a inexistência do contrato e a indevida cobrança, nos termos do CDC e da jurisprudência consolidada.7. A restituição dos valores deve ser realizada em dobro, diante da ausência de engano justificável por parte do fornecedor.8. A cobrança indevida de valores sem consentimento configura falha na prestação do serviço, ensejando indenização por danos morais, especialmente diante da hipossuficiência da parte consumidora.IV. DISPOSITIVO E TESE9. Recurso conhecido e provido.Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação da contratação de seguro mediante documento válido, com assinatura eletrônica rastreável e autenticação, implica a inexistência do vínculo jurídico e invalida os descontos realizados. 2. É devida a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, conforme o parágrafo único do art. 42 do CDC, quando não demonstrado engano justificável. 3. A cobrança indevida de valores sem anuência do consumidor, especialmente em contextos de vulnerabilidade, caracteriza dano moral indenizável. 4. A responsabilidade da instituição financeira, em casos de contratação não comprovada, é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC. 5. A indenização por danos morais deve ser arbitrada com base nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CDC, arts. 6º, VIII, 14, 42, p.u.; CPC, arts. 373, II, 429, II.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/SP (Tema 1.061), Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 2ª Seção, j. 23.10.2019; TJSP, AC 1007767-95.2021.8.26.0597, Rel. Des. Edgard Rosa, j. 02.09.2022; TJMG, AC 10000222349441001, Rel. Des. Lílian Maciel, j. 01.12.2022; TJDFT, AC 0711931-96.2019.8.07.0009, Rel. Des. Sandra Reves, j. 21.07.2021. ACÓRDÃO VISTOS, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as mencionadas anteriormente. ACORDAM, os componentes da Quarta Turma Julgadora da 5ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, à unanimidade de votos, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator. VOTARAM, além do Relator, os Desembargadores constantes no extrato da ata. PRESIDIU a sessão de julgamento o Desembargador Guilherme Gutemberg Isac Pinto. PRESENTE o (a) Procurador (a) de Justiça constante no extrato de ata. DES. ALGOMIRO CARVALHO NETORELATOR Datado e assinado digitalmente, conforme artigos 10 e 24 da Resolução n. 59/2016

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Processo nº 1019915-38.2025.8.26.0100

ID: 308533242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1019915-38.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIAS SAMED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WILLIAM DOS SANTOS MORÉIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019915-38.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Elias … Processo 1019915-38.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Elias Samed - Vistos. 1- Fls. 196/199: Rejeito os Embargos de Declaração opostos, eis que inexiste omissão, obscuridade, erro ou contradição na decisão atacada. A matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio. Assim, conheço dos Embargos de Declaração, posto que tempestivos, e nego-LHES provimento, mantendo-se integralmente a decisão atacada, nos termos em que foi exarada. 2- Observo que, a despeito do determinado no item 1 da decisão de fls. 191/193, o embargante deixou de apresentar valor controvertido, alegando necessidade de perícia contábil para tal. No entanto, descabida tal medida neste momento processual, de modo que o valor da causa deve equivaler ao da execução. Neste sentido: "Embargos à execução. Valor da causa estabelecido em R$1.000,00 pela embargante. Decisão que determina a correção do valor da causa para o valor igual ao da execução, no total de R$1.220.055,34. Pretensão a que se faça perícia contábil prévia para estabelecer o valor devido, para posterior fixação do valor dos embargos. Descabimento. Pretensão estranha ao sistema jurídico. Aplicação do "caput" do art. 259 do CPC. Possibilidade de limitar-se o valor da causa, nos embargos à execução, ao valor especificamente questionado, por aplicação do art. 258 do CPC, que instaura o princípio do conteúdo econômico. Falta, no entanto, de indicação do valor incontroverso, o que tornam os embargos abrangentes de todo o débito. Fixação do valor devido que é obtido somente com o resultado do julgamento e não por meio da perícia prévia pretendida. Agravo improvido. Embargos à execução. Valor da causa. Decisão que determina a emenda da inicial para a fixação do valor da causa igual ao valor da execução. Despacho que denega efeito ativo. Agravo regimental interposto pela agravante, pretendendo a reconsideração desse despacho, para atribuir efeito ativo. Concomitância, no entanto, com o julgamento do agravo, ao qual foi negado provimento. Agravo regimental prejudicado. Não conhecimento". (TJSP; Agravo de Instrumento 0080171-32.2009.8.26.0000; Relator (a):Erson de Oliveira; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -14ª VC; Data do Julgamento: 29/07/2009; Data de Registro: 12/08/2009)(grifo nosso) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Embargos à execução - Impugnação ao valor da causa - Alegação de excesso de execução, sem indicação pelos agravados do valor devido - Aplicação da regra geral - Identidade entre o valor da causa na execução e nos embargos - Decisão mantida. Recurso provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2214741-42.2014.8.26.0000; Relator (a):Luís Fernando Lodi; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2015; Data de Registro: 13/10/2015)(grifo nosso) Assim, de ofício, retifico o valor para R$ 648.534,45. Anote-se. 3- Dispõe o "caput" do art. 5º da Lei Estadual nº 11.608, de 29.12.2003: O recolhimento da taxa judiciária será diferido para depois da satisfação da execução quando comprovada, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira do seu recolhimento, ainda que parcial (grifo nosso). No presente caso, a parte embargada não demonstrou a alegada hipossuficiência financeira, de modo que se revela incabível o acolhimento do pedido de diferimento, nos termos do referido dispositivo legal. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de diferimento do recolhimento das custas processuais. Deste modo, providencie a parte embargante, no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, o recolhimento da taxa judiciária, correspondente a 1,5% sobre o valor da causa, nos termos do art. 4º, I da Lei Estadual nº 11.608/2003; 4- Compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 200/201, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de quinze dias, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). Intime-se. - ADV: WILLIAM DOS SANTOS MORÉIA (OAB 208450/SP)

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Processo nº 1014103-15.2025.8.26.0100

ID: 295775421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014103-15.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GLEISIANE MONTES SALES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIORGIO BERTACHINI D ANGELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014103-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gleisiane Montes Sales - Vistos. 1) Fl. 95: Recebo como emenda à inicial. Diante da manifestação, bem … Processo 1014103-15.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gleisiane Montes Sales - Vistos. 1) Fl. 95: Recebo como emenda à inicial. Diante da manifestação, bem como dos documentos juntados às fls. 96/99, 100, 101/107, 108/109, 110/112, 113/115, 116/133 e 134/169, passo a apreciar o pedido de gratuidade judiciária requerido. A Lei n° 1.060/50 dispõe acerca da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, estabelecendo em seu artigo 4º que a parte gozará dos benefícios da gratuidade processual mediante simples afirmação na petição inicial de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários do advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. A possibilidade de indeferimento do pedido de concessão de justiça gratuita é prevista no artigo 5º do referido diploma legal, havendo fundadas razões para tanto. Por outro lado, o artigo 98, caput, do Código de Processo Civil define que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (grifei). No presente caso, os documentos juntados aos autos corroboram a alegação de que não tem a autora condições como suportar as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento. De fato, da análise cuidadosa dos documentos juntados às fls. 96/99, 100, 101/107, 108/109, 110/112, 113/115, 116/133 e 134/169, verifica-se que houve a apresentação de comprovantes de que a autora é isenta de declaração de imposto de renda (fl. 100), que permitiu a aferição de ausência de patrimônio declarado da autora. Não obstante, denota-se que a autora se encontra empregada como empacotadora desde 25/10/2024, auferindo renda bruta de R$1.700,00 por mês, desde 01/02/2025 (fls. 96/99 e 110/112), montante que condiz com a alegada miserabilidade jurídica. Ademais, as movimentações financeiras juntadas aos autos, não denotam volume relevante (fls. 113/169), ressaltando que recebe o pagamento em conta salário no Banco do Brasil: Agência: 1179-1, C/C: 76183-4 (cf. fls. 96/99) Por essas razões, DEFIRO a concessão de Justiça gratuita à autora. 2) Emende a parte autora a inicial, no prazo de quinze dias e sob pena de indeferimento da inicial e extinção: A. Compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "ClickSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 19/21, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Não há, ainda, qualquer registro idôneo relativo ao processo de certificação digital pela entidade certificadora, capaz de conferir autenticidade à assinatura da parte outorgante. Observo, ainda, que o log de assinaturas descrito pela entidade certificadora carece de legítima autenticidade, uma vez que somente se baseia no envio de informações pessoais: i) número de telefone celular via Whatsapp: "*******7604", ii) e-mail pessoal: "gbertachinimkt@gmail.com", iii) Localização aproximada, iv) endereço I.P.: "170.79.85.116" e v) nº do documento: C.P.F.: 022.671.742-94; ausente, porém, qualquer utilização de certificado digital idôneo validado e disponibilizado pela ICP-Brasil. Ademais, tal assinatura é bem diferente daquela constante do documento pessoal (R.G.) de fls. 17/18, bem como daquela constante da declaração de isenção de I.R. de fl. 100. Além disso, considerando a lide ora em apreço e em atenção ao patrono que representa a parte autora, o qual ajuizou elevado número de demandas perante esta Comarca em nome de autores domiciliados em outros Estados, em atenção às recomendações contidas no Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, regularize a parte autora sua representação processual, trazendo aos autos procuração atualizada devidamente assinada com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, do CPC). B. Atente o advogado para o correto peticionamento da emenda, acessando o link Petição Intermediária de 1º Grau e cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho. Apresentada a emenda, tornem conclusos para decisão. No silêncio, tornem para indeferimento da inicial. Após será apreciado o pedido de tutela de urgência. Intime-se. - ADV: GIORGIO BERTACHINI D ANGELO (OAB 376055/SP)

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Processo nº 1100026-09.2025.8.26.0100

ID: 329717555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100026-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANNA FLORA BENDER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIÉZER ROGÉRIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100026-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna Flora Bender - Vistos. 1- Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça, visto que a maté… Processo 1100026-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Anna Flora Bender - Vistos. 1- Indefiro o pedido de tramitação deste feito sob segredo de justiça, visto que a matéria objeto desta ação não está elencada no art. 189, CPC. O fato, por si só, da condição de saúde da parte autora, bem como a juntada de seu relatório médico, não enseja a proteção legal invocada. Se assim o fosse, toda ação judicial que versasse sobre direito à saúde tramitaria sob segredo de justiça. Remova-se a respectiva tarja, portanto. 2- Anote-se prioridade na tramitação do feito, em razão da idade da autora, nos termos do artigo 1.048 do CPC. 3- Compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 11/12, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de quinze dias, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). 4- Para apreciação do pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, deve a parte autora apresentar cópias integrais de suas últimas três declarações de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, para fins de imposto de renda, cópia de suas três últimas folhas de pagamento de salário, benefício previdenciário ou proventos de outra natureza, bem como de sua carteira de trabalho, com o fim de comprovar sua alegada miserabilidade jurídica, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento do benefício. Esclareço desde já que, caso nestas declarações não constem informações pormenorizadas sobre seus bens e rendimentos (é o caso, por exemplo, das situações de isento), deve a parte autora providenciar declaração onde constem as seguintes informações: profissão, rendimentos, se é proprietária de bem imóvel e/ou veículo automotor e se possui dependentes econômicos, qualificando-os. Traga ainda a parte requerente cópia do relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido por meio do endereço eletrônico https://registrato.bcb.gov.br/registrato/, com todas as contas abertas, assim como os seus respectivos extratos mensais de movimentações dos últimos 3 (três) meses. Ressalto, por fim, que é possível aos patronos das partes juntar documentos como sigilosos e, no caso de inviabilidade técnica, indicar concretamente e requerer a sua recategorização, visando preservar o sigilo de seu conteúdo, permitindo que apenas as partes e seus respectivos causídicos tenham acesso. Caso seja dependente, deverá juntar cópia das três últimas declarações de bens e rendimentos para a Receita Federal da pessoa da qual depende economicamente. 5- Sem prejuízo, passo a apreciar a tutela pleiteada às fls. 9/10 (itens 2, 3 e 4). Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito. Isto porque, pese embora a indicação por relatório médico para o tratamento (fls. 19/25) e a juntada da carteirinha à fl. 18 indicando relação jurídica entre as partes, não restou comprovada nos autos a negativa da parte ré em custear o tratamento pleiteado. Destarte, faz-se necessário primeiramente a formação do contraditório, com a manifestação da ré, possibilitando que sejam trazidos mais elementos a fim de formar a convicção deste Juízo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. Intime-se. - ADV: ELIÉZER ROGÉRIO DE SOUZA (OAB 379412/SP)

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Processo nº 1095024-58.2025.8.26.0100

ID: 328031860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095024-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ERIKA SATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GALANTTE BRAVO HERNANDEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095024-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Erika Sato - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ERIKA SATO em face de NANCY DE HOLLANDA CHACON, com pedido de… Processo 1095024-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Erika Sato - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por ERIKA SATO em face de NANCY DE HOLLANDA CHACON, com pedido de concessão de tutela de urgência cautelar para que a ré seja compelida a permitir o acesso de profissional técnico à sua unidade condominial (nº 47), em dia e hora previamente agendados, bem como que, caso seja constatado que o vazamento é oriundo da aludida unidade, que seja autorizado o devido reparo, nos termos descritos na peça atrial (fl. 12). 1- Ante os documentos juntados pela autora, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 15/16, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de quinze dias, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). 2- Sem prejuízo, passo a apreciar a tutela pretendida. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Não entendo presentes, nesta análise sumária, os requisitos necessários para a concessão da tutela de urgência. Aduz a autora seu apartamento (unidade nº 37) está com infiltrações nos tetos do banheiro e da lavandeira, tendo a síndica realizado vistoria no apartamento e informado que os problemas não seriam oriundos da coluna hidráulica do condomínio. Assim, tentou contatos para resolução amigável da situação com a ré, proprietária do apartamento superior, sem sucesso, negando o ingresso de profissional técnico em sua unidade para averiguação e reparos. Assim, diante da recusa da ré em permitir o acesso à sua unidade condominial, requer, em sede de tutela de urgência, que aquela seja compelida a autorizar a vistoria de seu imóvel e, se necessário, a realização de reparos. Não obstante a juntada do laudo técnico de fls. 47/56 que evidencia a existência da infiltração, verifico que a ré não se manteve silente à notificação enviada pela autora, enviando resposta juntada à fl. 40 na qual relata ter recebido um profissional em 20/03/2025, solicitando que a necessidade de reparos seja comprovada por laudo técnico e que quaisquer contatos necessários sejam previamente agendados. Assim, não verifico resistência daquela em solucionar o problema apresentado pela autora. Em consequência, deve ser afastado o pedido de realização de vistoria imediata, que pode ser ajustado com a ré sem intervenção judicial. Ademais, com relação ao pedido de imediata realização de reparos, esse dependeria de regular dilação probatória, não objetivado a autora, neste momento, eventual produção antecipada de provas, por perito judicial. Destarte, os elementos constantes dos autos não são suficientes à concessão da tutela pleiteada, que, ademais, esvaziaria a lide posta em juízo, devendo-se aguardar a formação do contraditório, a fim de trazer mais elementos para a formação da convicção deste juízo. Posto isso, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela antecipada. 4- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 5- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se. - ADV: PATRICIA GALANTTE BRAVO HERNANDEZ (OAB 225038/SP)

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Processo nº 1095479-23.2025.8.26.0100

ID: 328031900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095479-23.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA SOARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PEREIRA ALBUQUERQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095479-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Reginaldo da Silva Soares - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por REGINALDO DA SILVA SOARES em face de 99 TECNO… Processo 1095479-23.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Reginaldo da Silva Soares - Vistos. Trata-se de ação ajuizada por REGINALDO DA SILVA SOARES em face de 99 TECNOLOGIA LTDA, com pedido de concessão de tutela antecipada para que a ré seja compelida a recredenciá-lo como prestador de seu serviço de transporte de passageiros, com o consequente desbloqueio de seu acesso à plataforma gerida por aquela. 1- Ante os documentos juntados pelo autor, defiro-lhe os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2- Compulsando os autos, no tocante à representação processual da parte autora, verifico que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da autenticidade da assinatura digital constante na procuração de fls. 11/12, não consta na lista de "Entidades Credenciadas" da ICP-Brasil (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/repositorio/cadeias-da-icp-brasil). Mister salientar que o art. 1º, § 2º, III, 'a', da Lei nº 11.419/2006, a qual dispõe sobre a informatização do processo judicial, assim estabelece: Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica. Na mesma linha, a Resolução nº 551/2011, deste Tribunal de Justiça, que regulamenta o processo eletrônico no âmbito do TJSP, dispõe, em seu art. 5º, que: Art. 5º - A autenticidade e integridade dos atos e peças processuais deverão ser garantidas por sistema de segurança eletrônica, mediante uso de certificação digital (ICP-Brasil Padrão A3). Necessário ainda observar a Medida Provisória n.º 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil: Art.1º Fica instituída a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, para garantir a autenticidade, a integridade e a validade jurídica de documentos em forma eletrônica, das aplicações de suporte e das aplicações habilitadas que utilizem certificados digitais, bem como a realização de transações eletrônicas seguras. Art. 10 Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários. Nesse diapasão, segue entendimento proferido por este E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO C.C RESSARCIMENTO DOS DANOS MATERIAIS E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO NOS AUTOS MEDIANTE ASSINATURA DIGITAL PELO SISTEMA 'ZAPSIGN'. ORDEM DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 76, DO CPC. ASSINATURA DIGITAL NÃO QUALIFICADA, POIS NÃO PROVENIENTE DE AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA. INVALIDADE DO DOCUMENTO. INÉRCIA DA PARTE. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO (ART. 485, INC. I, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1009707-21.2023.8.26.0405; Relator:Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato com pedido de restituição de valores e indenização por danos morais. Juntada de procuração assinada eletronicamente, por entidade não certificada pela ICP-Brasil ZapSign. Concessão de prazo para regularização da representação processual. Não atendimento. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Aplicação das normas previstas na Lei n.º 11.419/06, MP n.º 2.200-2/2001 e Resolução n.º 551 deste TJ. Precedentes desta Câmara e Tribunal. Sentença de extinção mantida. Arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, diante da citação do réu e do oferecimento de contrarrazões. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1014120-32.2023.8.26.0032; Relator:Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) APELAÇÃO. Ação Declaratória de Prescrição de Dívida. Indeferimento da inicial. Sentença de extinção sem resolução do mérito (CPC, art. 330, III, e 485, I e VI). Insurgência da Autora. Procuração digital sem assinatura válida. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da e. Corregedoria Geral desta Corte. Ausência de observância do comando. Autora que deixou transcorrer 'in albis' o prazo fixado. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Matéria de ordem pública cognoscível 'ex officio' em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Inteligência do art. 223 c/c o art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. JULGAMENTO DE EXTINÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (CPC, ART. 485, IV, § 3º), PREJUDICADA A ANÁLISE DO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1032295-67.2023.8.26.0002; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2023; Data de Registro: 06/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação de modificação de cláusula contratual c/c com ação consignatória com pedido de tutela de urgência cautelar antecedente". Insurgência autoral contra indeferimento de assistência judiciária gratuita. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas, "Contraktor", "DocuSign", "Portal da OAB", "BRy", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. PROCURAÇÃO digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de documento contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Ausência de observância do comando. Procuração que deveria ser apresentada com a peça de interposição desde a distribuição. Ausência de CAPACIDADE POSTULATÓRIA. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Solicitação de prazo sem qualquer justificativa. Inteligência do art. 223 do Código de Processo Civil. Reconhecimento da invalidade da cadeia de procurações. Entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2294138-38.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/12/2023; Data de Registro: 13/12/2023) Assim, regularize a parte autora sua representação processual, no prazo de quinze dias, juntando procuração assinada fisicamente, ou procuração assinada digitalmente com identificação do órgão certificador utilizado para sua assinatura e devida comprovação de utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil, nos termos da Medida Provisória nº 2.200/2001, sob pena de extinção (art. 485, inc. IV, CPC). 3- Sem prejuízo do cumprimento do item anterior, diante da urgência da situação fática descrita na inicial, passo à análise da antecipação de tutela pleiteada. Segundo a nova sistemática processual, a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). Dessarte, em um juízo de cognição sumária (superficial), não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial afirmado). Busca o autor, em sede de tutela antecipada, que a ré seja compelida a reativar seu perfil como prestador do seu serviço de transporte de passageiros por meio de aplicativo. Aduz que, após seu descredenciamento do quadro de prestadores de serviço da ré, celebrou com ela Termo de Mediação (fls. 39/42) no qual a ré se comprometeu a desbloquear seu perfil, no entanto, relata que esta não o fez. Assim, suscita o caráter de título executivo do aludido termo, requerendo a concessão da tutela pleiteada. No entanto, observo que não ajuizou execução de título extrajudicial, mas ação de conhecimento, de modo que descabida o deferimento da tutela tendo como base tão somente este argumento. Além disso, deve ser observado que a ré não está obrigada a manter credenciado nenhum motorista, nos termos do art. 5º, inciso II da Constituição Federal, segundo o qual, "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei". E analisando os argumentos tecidos pelo autor na inicial, bem como os documentos apresentados pelo mesmo, não verifico demonstrada a razão pela qual de fato ele foi descredenciado do serviço de transporte de passageiros. Assim, a princípio, ausente ilegalidade manifesta, não compete a este Juízo intervir em questões atinentes à autonomia administrativa da ré, devendo eventual abuso de direito por parte desta ser resolvido em perdas e danos, se o caso. Em consequência, faz-se absolutamente necessária a formação do contraditório, com a manifestação da ré, notadamente acerca do motivo pela qual descredenciou o autor, a fim de serem trazidos mais elementos para a formação da convicção deste juízo. Posto isso, indefiro o pedido de tutela antecipada. 4- Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. 5- Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: GABRIEL PEREIRA ALBUQUERQUE (OAB 509265/SP)

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Processo nº 0063243-73.2023.8.17.2810

ID: 314511504

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063243-73.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DO CARMO CARLOTA DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIMENTEL SOARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIKSON DE BRITO MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERNANDO SIMIAO DA SILVA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0063243-73.2023.8.17.2810 AUTOR(A): MARIA DO CARMO CARLOTA DA COSTA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206455660, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de “ação ordinária condenatória de obrigação de pagar” proposta por MARIA DO CARMO CARLOTA DA COSTA contra o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, narrando que era servidora pública municipal e que se aposentou em 14/02/2019, sem ser indenizada das licenças-prêmio não gozadas (1987/1997 – 4 meses restantes). Despacho ao ID 154911431 deferiu a gratuidade da justiça. O Município de Jaboatão dos Guararapes apresentou contestação (ID 186344099), aduzindo, em síntese, que: (i) a servidora gozou 4 (quatro) meses da licença prêmio oriunda do decênio 1987/1997, tendo renunciado a quaisquer outros; (ii) a contagem do período aquisitivo da licença prêmio somente teve início em 1996, a partir da edição da Lei 224/1996, quando foi instituído o regime estatutário para os servidores públicos municipais; e (iii) tanto a Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional 16/1999, quanto a legislação municipal, desde a edição da Lei Municipal 218/2003, vedam a conversão de licença prêmio em pecúnia. Anexou documentos. Réplica ao ID 188831843. As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (v. ID 192110929 e 199406988). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Considerando que em feitos semelhantes o Ministério Público tem consignado que não há razões para a sua intervenção, PROCEDO ao julgamento do mérito. O Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 224/1996, assegura ao servidor do Município de Jaboatão dos Guararapes o gozo de licença prêmio, nos seguintes termos: “Art. 82. Ao servidor, após cada dez (10) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao serviço público municipal ou às entidades de direito público da administração indireta do Município, conceder-se-á licença-prêmio de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. Parágrafo único. A licença prêmio poderá ser gozada de uma só vez ou em períodos de, no mínimo, um (1) mês, a requerimento do servidor”. A conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada era autorizada pelo artigo 84 Estatuto do Servidor Público Municipal, que, em sua redação original, assim dispunha (grifos acrescidos): “Art. 84. A licença prêmio não gozada, correspondente cada uma a seis meses de remuneração integral do funcionário à época do pagamento, será percebida apenas em caso de falecimento ou de aposentadoria, quando a contagem de aludido tempo não se torne necessário para efeito da aposentadoria do servidor, a qual será contada em dobro. Parágrafo Único. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade”. Contudo, o direito à conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia foi suprimido pela Lei Municipal nº 218, de 30/12/2003, que deu nova redação ao artigo 84 Estatuto do Servidor Público Municipal, o qual, desde então, se encontra vazado nos seguintes termos: “Art. 84. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 10% (dez por cento) da lotação da respectiva unidade administrativa, do órgão ou entidade”. Tem-se, portanto, que, desde 30/12/2003, não é mais possível ao servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes obter a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, quando de sua aposentadoria. Destaque-se que a própria Constituição do Estado de Pernambuco, desde a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 16, de 04 de junho de 1999, veda a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, por ocasião da aposentadoria. Confira-se (grifos acrescidos): “(...) Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. (...) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (...) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade (...)”. É certo que o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco assentou que a edição de Emenda à Constituição do Estado não implica a automática supressão de direito assegurado pela legislação municipal a servidor público, conforme se infere da ratio decidendi do enunciado 128 de sua Súmula (“É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999”). Contudo, como já apontado, o próprio Município de Jaboatão dos Guararapes suprimiu o direito à conversão em pecúnia de licença prêmio, de modo que se mostra plenamente aplicável a vedação prevista na Constituição do Estado de Pernambuco. À luz das regras previstas na legislação municipal e na Constituição do Estado de Pernambuco – as quais afastam a aplicação do Decreto Municipal nº 131/2015, que, a toda evidência, não poderia dispor em sentido contrário, já que essa espécie normativa tem função meramente regulamentadora –, cabe tão somente ao servidor público interessado diligenciar o gozo da licença prêmio a que tem direito antes de sua aposentadoria, sob pena de perda do benefício. A conversão em pecúnia apenas deve ser admitida na hipótese de falecimento em atividade, conforme previsto na Constituição do Estado de Pernambuco, e quando a própria Administração impede o gozo do benefício. Com efeito, conforme já teve a oportunidade de assentar o c. Supremo Tribunal Federal quanto às férias não gozadas por necessidade do serviço, entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa da Administração (ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). Por outro lado, não se divisa enriquecimento sem causa da administração quando o próprio servidor público opta por não gozar do benefício, situação esta que se evidencia quando há aposentadoria sem prévio requerimento do gozo da licença prêmio. Conclui-se, assim, que, ressalvadas as hipóteses de falecimento em exercício e de fato imputável à Administração, os servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes somente têm direito à conversão em pecúnia da licença prêmio que houver sido adquirida até 30/12/2003, data da edição Lei Municipal nº 218/2003. Fixadas estas premissas, percebe-se que, à data de sua aposentadoria (v. ID 154902301 e 154902303), a parte autora havia adquirido o direito de receber em pecúnia a licença prêmio referente ao decênio 1987/1997, já que anterior à Lei nº 218/2003. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito, condenando o Município de Jaboatão dos Guararapes “à conversão da licença-prêmio em pecúnia para que pague à demandante o valor de R$ 18.617,06 (dezoito mil, seiscentos e dezessete reais e seis centavos), referente às duas parcelas remanescentes”. 2. Não merece acolhida a alegação recursal de que a autora/apelada, por não ser servidora efetiva (gozando apenas de estabilidade) não faria jus a licença-prêmio, nem, por conseguinte, à conversão em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, de licença-prêmio não gozada. 3. Deveras, os autos indicam que a servidora se aposentou pelo regime estatutário. 4. É certo que, embora estatutária, a servidora poderia ser apenas estável, sem ocupar cargo efetivo. 5. Mas a própria ficha financeira de 2014 aponta que ela além de receber adicional por tempo de serviço e estabilidade financeira, ocupava cargo de Assist. Sup. GESTÃO, Classe I, Nível PV 2, nomenclatura própria dos cargos efetivos organizados em carreira. 6. Nesse cenário - em que a prova documental acostada aponta no sentido de que a autora ocupava cargo efetivo - cabia ao Município fazer prova da existência de fato extintivo ou modificativo do direito pleiteado, nomeadamente a prova de que a autora não titularizava cargo efetivo (art. 373, II, do CPC/2015). 7. Como essa prova não foi feita, tendo o Município se limitado a alegar o fato, deve prevalecer a qualificação jurídica (de servidora efetiva) que exsurge dos documentos constantes dos autos. 8. Na sequência, observa-se que a Lei Municipal nº 224/1996 instituiu o Estatuto do Servidores do Município de Jaboatão, disciplinando a licença-prêmio nos seus arts. 82 a 84, e, posteriormente, no ano de 2003, a Lei Municipal nº 218 alterou em alguns pontos o regramento da licença prêmio. 9. Observa-se claramente que a Lei nº 218/2003 suprimiu do Estatuto dos Servidores a previsão de percepção em pecúnia da licença-prêmio não gozada. 10. Com efeito, essa previsão constava do texto original do art. 84, e tal dispositivo, na nova redação dada pela Lei nº 218/2003, passou a disciplinar o quantitativo (em percentual) de servidores que pode gozar simultaneamente a licença-prêmio, dentro de uma mesma unidade administrativa. 11. Ou seja, a Lei nº 218/2003 eliminou a previsão de pagamento, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. 12.Fixadas essas premissas, a solução da questão advém da aplicação, por analogia, do raciocínio subjacente à conclusão pela possibilidade de indenização pecuniária de férias não gozadas, respeitadas as peculiaridades próprias de cada instituto (especialmente a circunstância de que o gozo de férias pode e deve ser determinado pela Administração de ofício, enquanto que a licença-prêmio depende de requerimento voluntário do servidor). 13. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, admitiu a possibilidade de indenização pecuniária de férias não gozadas em decorrência da necessidade do serviço. 14. Ou seja, a Corte Excelsa reconheceu o direito à indenização, mediante recebimento em pecúnia de férias não gozadas pelo servidor, apesar de requeridas, em decorrência da absoluta necessidade da administração. 15. Lado outro (e para fins de raciocínio analógico), quanto aos servidores estaduais, este Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que, “tendo o servidor se aposentado sem gozar a licença prêmio ou utilizá-la para fins de aposentadoria, tem direito de receber a referida licença, em pecúnia, desde que tenha preenchidos os requisitos para a concessão da licença até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco, que se deu em junho de 1999”. 16. Bem a propósito (e ainda em relação aos servidores estaduais), considere-se que, em 2008, o Tribunal editou enunciado de súmula com o seguinte teor: “O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício” (Súmula nº 61/TJPE). 17. Ou seja, quanto aos servidores estaduais, não é possível a conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas após a vedação imposta pela ECE 16/99, salvo se a impossibilidade do gozo foi imputável à Administração. 18. No presente caso, analisa-se a possibilidade de conversão em pecúnia de licença não gozada, referente aos períodos de 1992 a 2002 e 2002 a 2012. 19. E, no tocante ao tempo de serviço necessário à aquisição do direito pretendido, a autora demonstrou haver ingressado no Município em 01/03/1982, tendo sido aposentada em 25/02/2014. 20. Porém, desde 2003 inexiste previsão legal que assegure aos servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. 21. Nessa perspectiva, e nos termos da linha do raciocínio supra explicitada, resta manter a sentença no tocante ao decênio de 1992 a 2002, ou seja, aquele decênio completado até a edição da Lei Municipal nº 218/2003, pois o Estatuto Municipal salvaguardava, àquela época, o direito de recebimento em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas quando da aposentadoria do servidor. 22. Lado outro, com relação ao 2º decênio pleiteado (2002 a 2012) resta verificar se há nos autos prova de que a administração indeferiu requerimento da autora de gozo de licença-prêmio, uma vez que o período de licença-prêmio não gozado foi alcançado após a edição da Lei Municipal nº 218/2003, que proibiu a conversão em pecúnia. 23. Além da ficha financeira de 2014 consta nota de empenho nº 01442 que contém levantamento dos direitos trabalhistas pertencentes à autora, estes discriminados em tabela que informa as vantagens e os respectivos valores. 24. Na tabela em questão, consta ‘licença-prêmio de 1992/2202 e de 2002/20012, com o valor R$ 19.185,54 (dezenove mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) unitário para cada. Tal documento demonstra a aquisição da licença-prêmio pela autora. 25. Porém nada há nada que indique ter havido negativa da administração a requerimento de gozo de tal licença. 26. Nesse cenário, diante da: (i) inexistência de previsão de percepção em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a partir de 2003 e (ii) ante a ausência de prova de que o gozo in natura da aludida licença tenha sido obstaculizado pela Administração (aspecto que constitui pressuposto para a correspondente indenização), não há como se acolher o pedido autoral de pagamento correspondente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, referente ao decênio de 2002 a 2012. 27. Apelo parcialmente provido, para, reformando a sentença recorrida, limitar a condenação do Município de Jaboatão dos Guararapes ao pagamento da conversão em pecúnia da licença–prêmio relativa ao decênio de 1992 a 2002, compensando-se o que houver sido pago sponte propria pelo Município em sede administrativa especificamente em relação a esse período (não se admitindo, por conseguinte, a compensação de valores pagos administrativamente mas referentes ou a verbas outras, ou à licença prêmio relativa ao período de 2002 a 2012, cujo indébito, se houver, há de ser reclamado em ação própria), tudo isso a ser apurado em liquidação. 28. Apelo parcialmente provido. 29. Decisão unânime. (Apelação Cível 0011986-14.2020.8.17.2810, Rel. Desembargador FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 09/07/2021) (grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, AOS ENUNCIADOS DA SDP. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 01.No caso em comento, não se pode falar em prescrição da pretensão do direito, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu com a aposentadoria do servidor em 09/08/2016 e a demanda fora ajuizada em 10/02/2021. 02.Resta ausente de fundamento a prejudicial de mérito acerca da prescrição do direito do autor, ora apelado. 03.O autor postula em sua exordial a conversão de três licenças- prêmio não gozadas em pecúnia, referentes aos períodos de 02 de maio de 1983 a 02 maio 1993; de 03 de maio de 1993 a 03 de maio de 2003; de 04 de maio de 2003 a 04 de maio de 2013; e o proporcional de 05 de maio de 2013 a 09 de agosto de 2016, data em que foi aposentado, ou seja 20 meses de licença prêmio não gozadas. 04. A magistrada singular julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a Edilidade no pagamento, em favor da parte autora, JAIR BATISTA SILVA, de 01(um) período de licença-prêmio (1993 a 2003), relativos a seis meses da remuneração do cargo efetivo de Agente Administrativo PL – 18. 05.O autor ingressou nos quadros da administração pública em 02/05/1983, sendo contratado sob o regime celetista, somente vindo a tornar-se estatutário em 1993, quando da instituição do regime jurídico único, pela Lei Municipal 001/1993. 06.Não existe controvérsia sobre o fato de que os servidores celetistas são regulados pela CLT, não havendo como se falar em concessão de licença-prêmio para os mesmos, uma vez que se trata de benefício somente estendido para os servidores estatutários. 07.A qualidade de servidor público do apelado e a circunstância de encontrar-se aposentado restaram incontroversas nos presentes autos, por meio da Portaria nº 125/2016, datada de 09 de agosto de 2016. 08.A Lei Municipal nº218/2003 alterou o art. 84 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município deJaboatãodosGuararapes, para adequá-lo à nova redação da Constituição Estadual, excluindo o anteriorcaputque previa a possibilidade de conversão da licença não gozada em dinheiro. A referida norma entrou em vigor em 30/12/2003. 09.Ou seja, tendo a parte autora passado para o regime estatutário, por meio da Lei nº001/1993, em 27/10/1993, data em que entrou em vigor a referida lei, tem direito a um período de licença-prêmio não gozada (1993 a 2003), de modo que o direito foi adquirido antes da mudança legislativa municipal, ocorrida em 30/12/2003, sendo-lhe aplicáveis as regras antigas. 10.A conversão da licença-prêmio em pecúnia, quando o servidor não pode mais dela usufruir, seja em seu gozo ou na sua utilização para a contagem do tempo de aposentadoria, remonta à indenização do servidor por ter trabalhado em benefício da Administração Pública, deixando de usufruir os dias de descanso ao qual tinha direito. 11.Cabe à Administração indenizar o servidor cuja possibilidade de gozar do direito tornou-se impossível a partir da aposentadoria. Ainda que não haja lei expressa que o permita, como bem aponta o Município apelante, é o caso dos autos a conversão da licença-prêmio em pecúnia, diante de não ter sido utilizada, decorre do princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração pública. 12.O entendimento é pacífico, tanto no STJ quanto no STF, sendo inclusive matéria julgada em repercussão geral, vinculando, portanto, o resultado deste julgado. 13.É imperioso reconhecer o direito do autor à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, do período compreendido entre 1993 a 2003, com o fito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 14.Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo, apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora deverão seguir os parâmetros dos Enunciadosnº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, conforme em sua redação atualizada, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. 15.Decisão Unânime. (Apelação Cível 0003314-80.2021.8.17.2810, Rel. Desembargador ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 22/06/2022) (grifos acrescidos) Contudo, verifico que o réu comprovou o gozo de 4 (quatro) meses da referida licença prêmio pela autora, conforme documentos acostados ao ID 186344116, tendo: (a) o primeiro mês sido gozado em julho de 2015; (b) o segundo mês sido gozado em junho de 2016; (c) o terceiro mês sido gozado em janeiro de 2019; e (d) o quarto mês sido gozado em fevereiro de 2019. Por fim, no tocante à alegação de que a autora renunciou aos demais meses da licença prêmio, ou seja, os dois últimos meses, com base no requerimento acostado ao ID 186344128, página 11, observo que o referido documento não merece força, tendo em vista o caráter irrenunciável da licença prêmio e a sua não utilização para fins de cômputo de tempo de aposentadoria (v. ID 186344121). Sobre a renúncia da licença prêmio, o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO . SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE . DIREITO IRRENUNCIÁVEL. NÃO FRUIÇÃO. APOSENTADORIA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE. 1.Trata-se de Apelação Cível em face de sentença, que julgou improcedente o pedido. 2 .Em suas razões, o apelante alega que a sentença merece reforma em razão de que o documento de renúncia do pretendido direito não foi preenchido pelo autor apelante. Argumenta que possui o direito à licença prêmio em pecúnia. 3. Não obstante a discussão sobre a validade da renúncia expressa pelo requerimento de ID 19263238, documento probatório importante, é de se considerar sobre a natureza do direito pretendido, notadamente a sua irrenunciabilidade . 4.Vejo que a sentença deteve-se na renúncia do direito à licença prêmio. 5.É certo que o autor acosta aos autos documento onde renuncia ao direito de pleitear e/ou receber, licença prêmio em pecúnia . Lado outro, inexiste no processo prova do pagamento/recebimento da licença prêmio, da sua fruição ou requerimento para fruição, ou da utilização desse tempo para fins de sua aposentação.Pois bem. A licença prêmio, é uma garantia do servidor público. 6 .Na situação posta, o Município prevê no artigo 82 da Lei Municipal nº 224/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboatão dos Guararapes- que após cada dez (10) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao serviço público municipal ou as entidades de direito público da administração indireta do Município, conceder-se-á licença-prêmio de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. 7.Já é pacifico na jurisprudência que a licença prêmio tem caráter de direito personalíssimo e irrenunciável.Nesse sentido cito os precedentes: Remessa Necessária / Apelação 0027629-46 .2019.8.17.2810 . TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, DJ 31/08/2020; Apelação 1007767-36.2019 .8.26.0510. TJSP, Rel . Des. Joélis Fonseca, DJ 01/07/2022; Apelação 1011796-56.2019.8 .26.0114 1007767-36.2019.8 .26.0510. TJSP, Colégio Recursal - Campinas, Rel. Juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, DJ 30/11/2020 .Desta feita, ao lado de todo o alegado e discutido entre as partes sobre a validade e legitimidade do requerimento administrativo onde está consignado a renúncia, sobressai e prevalece o caráter de irrenunciabilidade da licença prêmio. Irrenunciável o direito à licença prêmio, não merece força o documento acostado pelo ID 19263238. 8.Ainda, importa considerar que a vontade do autor apelante consignada no retro citado documento, deve ser analisada tomando-se a regra do artigo 112 do CCB, uma vez que facilmente se depreende a divergência entre a intensão do mesmo e o sentido literal da linguagem usada no requerimento administrativo .Se a intensão do recorrente fosse deixar de receber indenização pela licença prêmio não usufruída, não faz sentido, somente após um ano de sua aposentação, ter requerido isso expressamente. 9.Noto que a Edilidade apegou-se apenas para impugnar a pretensão autoral, na renúncia expressa pelo documento de ID 19263238.O art . 373, inc. II, do Código de Processo Civil, indica que compete ao réu fazer a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Dito isso, pesa considerar que nos autos não restou demonstrado pelo Município, a fruição da licença prêmio, ou sua utilização para fins de cômputo de tempo de aposentadoria, ou a indenização pela mesma. 10 .A falta de indenização pelo direito à licença prêmio não usufruído pelo servidor na ativa, ou não utilizado seu tempo para fins de aposentadoria, importa em enriquecimento sem causa para a administração. Precedem: ( ARE 1030508 AgR. STF, Segunda Turma, Rel. Min . EDSON FACHIN, DJ 24/04/2019, DJe 07/05/2019); AgInt no AREsp 1.671.398/RS. STJ, Segunda Turma, Rel . Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 22/03/2021, DJe 26/03/2021; REsp 1881324 PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022 11.Apelação provida. Decisão unânime . (TJ-PE - AC: 00004307820218172810, Relator.: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 17/10/2022, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES a pagar a MARIA DO CARMO CARLOTA DA COSTA os dois meses restantes da licença prêmio adquirida no decênio 1987/1997, equivalente a dois meses dos vencimentos da parte autora na data da sua aposentadoria. O valor devido à parte autora deve ser corrigido de acordo com o IPCA, a partir da data em que deveria ter sido pago, e acrescido de juros de mora no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da citação, ambos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC, tudo conforme os Enunciados Administrativos 08, 11, 15 e 20 da e. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Considerando a sucumbência recíproca, CONDENO ambas as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, cujo percentual deve ser fixado no momento da liquidação do julgado (artigo 85, § 4º, II, do CPC), observando-se a condição suspensiva de exigibilidade decorrente da gratuidade da justiça concedida à parte autora (artigo 98, § 3º, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Considerando que o proveito econômico obtido na causa tende a ser inferior a 100 (cem) salários-mínimos, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com fundamento no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Não apresentado qualquer recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE. " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 2 de julho de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0063239-36.2023.8.17.2810

ID: 314508516

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063239-36.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DA SILVA LEITE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERNANDO SIMIAO DA SILVA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

ERIKSON DE BRITO MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PIMENTEL SOARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0063239-36.2023.8.17.2810 AUTOR(A): KATIA MARIA DA SILVA LEITE RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206410433 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de “ação ordinária condenatória de obrigação de pagar” proposta por KATIA MARIA DA SILVA LEITE contra o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, narrando que era servidora pública municipal e que se aposentou em 07/06/2021, sem ser indenizada das licenças-prêmio não gozadas (2011/2021 – 6 meses). Despacho ao ID 155465642 deferiu a gratuidade da justiça. O réu apresentou contestação (ID 169073827), aduzindo, em síntese, que: (i) a contagem do período aquisitivo da licença prêmio somente teve início em 1996, a partir da edição da Lei 224/1996, quando foi instituído o regime estatutário para os servidores públicos municipais; e (ii) tanto a Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional 16/1999, quanto a legislação municipal, desde a edição da Lei Municipal 218/2003, vedam a conversão de licença prêmio em pecúnia. Anexou documentos. Réplica ao ID 181971559. Devidamente intimado, o Ministério Público requereu a sua exclusão do feito (ID 182188533). As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (ID 190904158 e 206405324). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. O Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 224/1996, assegura ao servidor do Município de Jaboatão dos Guararapes o gozo de licença prêmio, nos seguintes termos: “Art. 82. Ao servidor, após cada dez (10) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao serviço público municipal ou às entidades de direito público da administração indireta do Município, conceder-se-á licença-prêmio de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. Parágrafo único. A licença prêmio poderá ser gozada de uma só vez ou em períodos de, no mínimo, um (1) mês, a requerimento do servidor”. A conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada era autorizada pelo artigo 84 Estatuto do Servidor Público Municipal, que, em sua redação original, assim dispunha (grifos acrescidos): “Art. 84. A licença prêmio não gozada, correspondente cada uma a seis meses de remuneração integral do funcionário à época do pagamento, será percebida apenas em caso de falecimento ou de aposentadoria, quando a contagem de aludido tempo não se torne necessário para efeito da aposentadoria do servidor, a qual será contada em dobro. Parágrafo Único. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade”. Contudo, o direito à conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia foi suprimido pela Lei Municipal nº 218, de 30/12/2003, que deu nova redação ao artigo 84 Estatuto do Servidor Público Municipal, o qual, desde então, se encontra vazado nos seguintes termos: “Art. 84. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 10% (dez por cento) da lotação da respectiva unidade administrativa, do órgão ou entidade”. Tem-se, portanto, que, desde 30/12/2003, não é mais possível ao servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes obter a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, quando de sua aposentadoria. Destaque-se que a própria Constituição do Estado de Pernambuco, desde a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 16, de 04 de junho de 1999, veda a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, por ocasião da aposentadoria. Confira-se (grifos acrescidos): “(...) Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. (...) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (...) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade (...)”. É certo que o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco assentou que a edição de Emenda à Constituição do Estado não implica a automática supressão de direito assegurado pela legislação municipal a servidor público, conforme se infere da ratio decidendi do enunciado 128 de sua Súmula (“É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999”). Contudo, como já apontado, o próprio Município de Jaboatão dos Guararapes suprimiu o direito à conversão em pecúnia de licença prêmio, de modo que se mostra plenamente aplicável a vedação prevista na Constituição do Estado de Pernambuco. À luz das regras previstas na legislação municipal e na Constituição do Estado de Pernambuco – as quais afastam a aplicação do Decreto Municipal nº 131/2015, que, a toda evidência, não poderia dispor em sentido contrário, já que essa espécie normativa tem função meramente regulamentadora –, cabe tão somente ao servidor público interessado diligenciar o gozo da licença prêmio a que tem direito antes de sua aposentadoria, sob pena de perda do benefício. A conversão em pecúnia apenas deve ser admitida na hipótese de falecimento em atividade, conforme previsto na Constituição do Estado de Pernambuco, e quando a própria Administração impede o gozo do benefício. Com efeito, conforme já teve a oportunidade de assentar o c. Supremo Tribunal Federal quanto às férias não gozadas por necessidade do serviço, entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa da Administração (ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). Por outro lado, não se divisa enriquecimento sem causa da administração quando o próprio servidor público opta por não gozar do benefício, situação esta que se evidencia quando há aposentadoria sem prévio requerimento do gozo da licença prêmio. Conclui-se, assim, que, ressalvadas as hipóteses de falecimento em exercício e de fato imputável à Administração, os servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes somente têm direito à conversão em pecúnia da licença prêmio que houver sido adquirida até 30/12/2003, data da edição Lei Municipal nº 218/2003. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito, condenando o Município de Jaboatão dos Guararapes “à conversão da licença-prêmio em pecúnia para que pague à demandante o valor de R$ 18.617,06 (dezoito mil, seiscentos e dezessete reais e seis centavos), referente às duas parcelas remanescentes”. 2. Não merece acolhida a alegação recursal de que a autora/apelada, por não ser servidora efetiva (gozando apenas de estabilidade) não faria jus a licença-prêmio, nem, por conseguinte, à conversão em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, de licença-prêmio não gozada. 3. Deveras, os autos indicam que a servidora se aposentou pelo regime estatutário. 4. É certo que, embora estatutária, a servidora poderia ser apenas estável, sem ocupar cargo efetivo. 5. Mas a própria ficha financeira de 2014 aponta que ela além de receber adicional por tempo de serviço e estabilidade financeira, ocupava cargo de Assist. Sup. GESTÃO, Classe I, Nível PV 2, nomenclatura própria dos cargos efetivos organizados em carreira. 6. Nesse cenário - em que a prova documental acostada aponta no sentido de que a autora ocupava cargo efetivo - cabia ao Município fazer prova da existência de fato extintivo ou modificativo do direito pleiteado, nomeadamente a prova de que a autora não titularizava cargo efetivo (art. 373, II, do CPC/2015). 7. Como essa prova não foi feita, tendo o Município se limitado a alegar o fato, deve prevalecer a qualificação jurídica (de servidora efetiva) que exsurge dos documentos constantes dos autos. 8. Na sequência, observa-se que a Lei Municipal nº 224/1996 instituiu o Estatuto do Servidores do Município de Jaboatão, disciplinando a licença-prêmio nos seus arts. 82 a 84, e, posteriormente, no ano de 2003, a Lei Municipal nº 218 alterou em alguns pontos o regramento da licença prêmio. 9. Observa-se claramente que a Lei nº 218/2003 suprimiu do Estatuto dos Servidores a previsão de percepção em pecúnia da licença-prêmio não gozada. 10. Com efeito, essa previsão constava do texto original do art. 84, e tal dispositivo, na nova redação dada pela Lei nº 218/2003, passou a disciplinar o quantitativo (em percentual) de servidores que pode gozar simultaneamente a licença-prêmio, dentro de uma mesma unidade administrativa. 11. Ou seja, a Lei nº 218/2003 eliminou a previsão de pagamento, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. 12.Fixadas essas premissas, a solução da questão advém da aplicação, por analogia, do raciocínio subjacente à conclusão pela possibilidade de indenização pecuniária de férias não gozadas, respeitadas as peculiaridades próprias de cada instituto (especialmente a circunstância de que o gozo de férias pode e deve ser determinado pela Administração de ofício, enquanto que a licença-prêmio depende de requerimento voluntário do servidor). 13. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, admitiu a possibilidade de indenização pecuniária de férias não gozadas em decorrência da necessidade do serviço. 14. Ou seja, a Corte Excelsa reconheceu o direito à indenização, mediante recebimento em pecúnia de férias não gozadas pelo servidor, apesar de requeridas, em decorrência da absoluta necessidade da administração. 15. Lado outro (e para fins de raciocínio analógico), quanto aos servidores estaduais, este Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que, “tendo o servidor se aposentado sem gozar a licença prêmio ou utilizá-la para fins de aposentadoria, tem direito de receber a referida licença, em pecúnia, desde que tenha preenchidos os requisitos para a concessão da licença até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco, que se deu em junho de 1999”. 16. Bem a propósito (e ainda em relação aos servidores estaduais), considere-se que, em 2008, o Tribunal editou enunciado de súmula com o seguinte teor: “O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício” (Súmula nº 61/TJPE). 17. Ou seja, quanto aos servidores estaduais, não é possível a conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas após a vedação imposta pela ECE 16/99, salvo se a impossibilidade do gozo foi imputável à Administração. 18. No presente caso, analisa-se a possibilidade de conversão em pecúnia de licença não gozada, referente aos períodos de 1992 a 2002 e 2002 a 2012. 19. E, no tocante ao tempo de serviço necessário à aquisição do direito pretendido, a autora demonstrou haver ingressado no Município em 01/03/1982, tendo sido aposentada em 25/02/2014. 20. Porém, desde 2003 inexiste previsão legal que assegure aos servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. 21. Nessa perspectiva, e nos termos da linha do raciocínio supra explicitada, resta manter a sentença no tocante ao decênio de 1992 a 2002, ou seja, aquele decênio completado até a edição da Lei Municipal nº 218/2003, pois o Estatuto Municipal salvaguardava, àquela época, o direito de recebimento em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas quando da aposentadoria do servidor. 22. Lado outro, com relação ao 2º decênio pleiteado (2002 a 2012) resta verificar se há nos autos prova de que a administração indeferiu requerimento da autora de gozo de licença-prêmio, uma vez que o período de licença-prêmio não gozado foi alcançado após a edição da Lei Municipal nº 218/2003, que proibiu a conversão em pecúnia. 23. Além da ficha financeira de 2014 consta nota de empenho nº 01442 que contém levantamento dos direitos trabalhistas pertencentes à autora, estes discriminados em tabela que informa as vantagens e os respectivos valores. 24. Na tabela em questão, consta ‘licença-prêmio de 1992/2202 e de 2002/20012, com o valor R$ 19.185,54 (dezenove mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) unitário para cada. Tal documento demonstra a aquisição da licença-prêmio pela autora. 25. Porém nada há nada que indique ter havido negativa da administração a requerimento de gozo de tal licença. 26. Nesse cenário, diante da: (i) inexistência de previsão de percepção em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a partir de 2003 e (ii) ante a ausência de prova de que o gozo in natura da aludida licença tenha sido obstaculizado pela Administração (aspecto que constitui pressuposto para a correspondente indenização), não há como se acolher o pedido autoral de pagamento correspondente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, referente ao decênio de 2002 a 2012. 27. Apelo parcialmente provido, para, reformando a sentença recorrida, limitar a condenação do Município de Jaboatão dos Guararapes ao pagamento da conversão em pecúnia da licença–prêmio relativa ao decênio de 1992 a 2002, compensando-se o que houver sido pago sponte propria pelo Município em sede administrativa especificamente em relação a esse período (não se admitindo, por conseguinte, a compensação de valores pagos administrativamente mas referentes ou a verbas outras, ou à licença prêmio relativa ao período de 2002 a 2012, cujo indébito, se houver, há de ser reclamado em ação própria), tudo isso a ser apurado em liquidação. 28. Apelo parcialmente provido. 29. Decisão unânime. (Apelação Cível 0011986-14.2020.8.17.2810, Rel. Desembargador FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 09/07/2021) (grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, AOS ENUNCIADOS DA SDP. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 01.No caso em comento, não se pode falar em prescrição da pretensão do direito, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu com a aposentadoria do servidor em 09/08/2016 e a demanda fora ajuizada em 10/02/2021. 02.Resta ausente de fundamento a prejudicial de mérito acerca da prescrição do direito do autor, ora apelado. 03.O autor postula em sua exordial a conversão de três licenças- prêmio não gozadas em pecúnia, referentes aos períodos de 02 de maio de 1983 a 02 maio 1993; de 03 de maio de 1993 a 03 de maio de 2003; de 04 de maio de 2003 a 04 de maio de 2013; e o proporcional de 05 de maio de 2013 a 09 de agosto de 2016, data em que foi aposentado, ou seja 20 meses de licença prêmio não gozadas. 04. A magistrada singular julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a Edilidade no pagamento, em favor da parte autora, JAIR BATISTA SILVA, de 01(um) período de licença-prêmio (1993 a 2003), relativos a seis meses da remuneração do cargo efetivo de Agente Administrativo PL – 18. 05.O autor ingressou nos quadros da administração pública em 02/05/1983, sendo contratado sob o regime celetista, somente vindo a tornar-se estatutário em 1993, quando da instituição do regime jurídico único, pela Lei Municipal 001/1993. 06.Não existe controvérsia sobre o fato de que os servidores celetistas são regulados pela CLT, não havendo como se falar em concessão de licença-prêmio para os mesmos, uma vez que se trata de benefício somente estendido para os servidores estatutários. 07.A qualidade de servidor público do apelado e a circunstância de encontrar-se aposentado restaram incontroversas nos presentes autos, por meio da Portaria nº 125/2016, datada de 09 de agosto de 2016. 08.A Lei Municipal nº218/2003 alterou o art. 84 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município deJaboatãodosGuararapes, para adequá-lo à nova redação da Constituição Estadual, excluindo o anteriorcaputque previa a possibilidade de conversão da licença não gozada em dinheiro. A referida norma entrou em vigor em 30/12/2003. 09.Ou seja, tendo a parte autora passado para o regime estatutário, por meio da Lei nº001/1993, em 27/10/1993, data em que entrou em vigor a referida lei, tem direito a um período de licença-prêmio não gozada (1993 a 2003), de modo que o direito foi adquirido antes da mudança legislativa municipal, ocorrida em 30/12/2003, sendo-lhe aplicáveis as regras antigas. 10.A conversão da licença-prêmio em pecúnia, quando o servidor não pode mais dela usufruir, seja em seu gozo ou na sua utilização para a contagem do tempo de aposentadoria, remonta à indenização do servidor por ter trabalhado em benefício da Administração Pública, deixando de usufruir os dias de descanso ao qual tinha direito. 11.Cabe à Administração indenizar o servidor cuja possibilidade de gozar do direito tornou-se impossível a partir da aposentadoria. Ainda que não haja lei expressa que o permita, como bem aponta o Município apelante, é o caso dos autos a conversão da licença-prêmio em pecúnia, diante de não ter sido utilizada, decorre do princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração pública. 12.O entendimento é pacífico, tanto no STJ quanto no STF, sendo inclusive matéria julgada em repercussão geral, vinculando, portanto, o resultado deste julgado. 13.É imperioso reconhecer o direito do autor à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, do período compreendido entre 1993 a 2003, com o fito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 14.Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo, apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora deverão seguir os parâmetros dos Enunciadosnº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, conforme em sua redação atualizada, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. 15.Decisão Unânime. (Apelação Cível 0003314-80.2021.8.17.2810, Rel. Desembargador ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 22/06/2022) (grifos acrescidos) Fixadas essas premissas, verifico que, no presente feito, existe a alegação de que a demandante renunciou aos 6 (seis) meses de licença prêmio referente ao decênio 2011/2021, com base nos documentos acostados aos IDs 169080535, página 42 e 169080538, página 1. Contudo, observo que o documento apresentado ao ID 169080538, página 1, não merece força, tendo em vista o caráter irrenunciável da licença prêmio e a não utilização desta para fins de cômputo de tempo de aposentadoria (v. ID 169080541). Sobre a renúncia da licença prêmio, o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO . SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE . DIREITO IRRENUNCIÁVEL. NÃO FRUIÇÃO. APOSENTADORIA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE. 1.Trata-se de Apelação Cível em face de sentença, que julgou improcedente o pedido. 2 .Em suas razões, o apelante alega que a sentença merece reforma em razão de que o documento de renúncia do pretendido direito não foi preenchido pelo autor apelante. Argumenta que possui o direito à licença prêmio em pecúnia. 3. Não obstante a discussão sobre a validade da renúncia expressa pelo requerimento de ID 19263238, documento probatório importante, é de se considerar sobre a natureza do direito pretendido, notadamente a sua irrenunciabilidade . 4.Vejo que a sentença deteve-se na renúncia do direito à licença prêmio. 5.É certo que o autor acosta aos autos documento onde renuncia ao direito de pleitear e/ou receber, licença prêmio em pecúnia . Lado outro, inexiste no processo prova do pagamento/recebimento da licença prêmio, da sua fruição ou requerimento para fruição, ou da utilização desse tempo para fins de sua aposentação.Pois bem. A licença prêmio, é uma garantia do servidor público. 6 .Na situação posta, o Município prevê no artigo 82 da Lei Municipal nº 224/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboatão dos Guararapes- que após cada dez (10) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao serviço público municipal ou as entidades de direito público da administração indireta do Município, conceder-se-á licença-prêmio de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. 7.Já é pacifico na jurisprudência que a licença prêmio tem caráter de direito personalíssimo e irrenunciável.Nesse sentido cito os precedentes: Remessa Necessária / Apelação 0027629-46 .2019.8.17.2810 . TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, DJ 31/08/2020; Apelação 1007767-36.2019 .8.26.0510. TJSP, Rel . Des. Joélis Fonseca, DJ 01/07/2022; Apelação 1011796-56.2019.8 .26.0114 1007767-36.2019.8 .26.0510. TJSP, Colégio Recursal - Campinas, Rel. Juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, DJ 30/11/2020 .Desta feita, ao lado de todo o alegado e discutido entre as partes sobre a validade e legitimidade do requerimento administrativo onde está consignado a renúncia, sobressai e prevalece o caráter de irrenunciabilidade da licença prêmio. Irrenunciável o direito à licença prêmio, não merece força o documento acostado pelo ID 19263238. 8.Ainda, importa considerar que a vontade do autor apelante consignada no retro citado documento, deve ser analisada tomando-se a regra do artigo 112 do CCB, uma vez que facilmente se depreende a divergência entre a intensão do mesmo e o sentido literal da linguagem usada no requerimento administrativo .Se a intensão do recorrente fosse deixar de receber indenização pela licença prêmio não usufruída, não faz sentido, somente após um ano de sua aposentação, ter requerido isso expressamente. 9.Noto que a Edilidade apegou-se apenas para impugnar a pretensão autoral, na renúncia expressa pelo documento de ID 19263238.O art . 373, inc. II, do Código de Processo Civil, indica que compete ao réu fazer a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Dito isso, pesa considerar que nos autos não restou demonstrado pelo Município, a fruição da licença prêmio, ou sua utilização para fins de cômputo de tempo de aposentadoria, ou a indenização pela mesma. 10 .A falta de indenização pelo direito à licença prêmio não usufruído pelo servidor na ativa, ou não utilizado seu tempo para fins de aposentadoria, importa em enriquecimento sem causa para a administração. Precedem: ( ARE 1030508 AgR. STF, Segunda Turma, Rel. Min . EDSON FACHIN, DJ 24/04/2019, DJe 07/05/2019); AgInt no AREsp 1.671.398/RS. STJ, Segunda Turma, Rel . Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 22/03/2021, DJe 26/03/2021; REsp 1881324 PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022 11.Apelação provida. Decisão unânime . (TJ-PE - AC: 00004307820218172810, Relator.: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 17/10/2022, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES a pagar a KATIA MARIA DA SILVA LEITE os seis meses da licença prêmio adquirida no decênio 2011/2021, equivalente a seis meses dos vencimentos da parte autora na data da sua aposentadoria. O valor devido à parte autora deve ser corrigido de acordo com o IPCA, a partir da data em que deveria ter sido pago, e acrescido de juros de mora no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da citação, ambos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC, tudo conforme os Enunciados Administrativos 08, 11, 15 e 20 da e. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Considerando que o proveito econômico obtido na causa tende a ser inferior a 100 (cem) salários-mínimos, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com fundamento no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Não apresentado qualquer recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 2 de julho de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0063250-65.2023.8.17.2810

ID: 321429695

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0063250-65.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REJANE GOMES TEXEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIKSON DE BRITO MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE PIMENTEL SOARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERNANDO SIMIAO DA SILVA FILHO

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0063250-65.2023.8.17.2810 AUTOR(A): REJANE GOMES TEXEIRA RÉU: MUNICIPIO DE JABOATAO DOS GUARARAPES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206739270 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Cuida-se de “ação ordinária condenatória de obrigação de pagar” proposta por REJANE GOMES TEIXEIRA em face do MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES, narrando que era servidora pública municipal e que se aposentou em 15/10/2021, sem ser indenizada das licenças-prêmio não gozadas (2001/2011 – 6 meses e 2011/2021 – 6 meses). Despacho ao ID 154996877 deferiu a gratuidade da justiça. O réu apresentou contestação (ID 169099741), defendendo a improcedência da demanda, aduzindo, em síntese, que: (i) a autora realizou requerimento administrativo renunciando ao direito à licença prêmio para fins de aposentadoria; (ii) a contagem do período aquisitivo da licença prêmio somente teve início em 1996, a partir da edição da Lei 224/1996, quando foi instituído o regime estatutário para os servidores públicos municipais; e (iii) tanto a Constituição do Estado de Pernambuco, com a redação dada pela Emenda Constitucional 16/1999, quanto a legislação municipal, desde a edição da Lei Municipal 218/2003, vedam a conversão de licença prêmio em pecúnia. Anexou documentos. Réplica ao ID 181974208. Devidamente intimado, o Ministério Público requereu a sua exclusão do feito (ID 182188552). As partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (IDs 190917771 e 206737814). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. O Estatuto do Servidor Público Municipal, Lei Municipal nº 224/1996, assegura ao servidor do Município de Jaboatão dos Guararapes o gozo de licença prêmio, nos seguintes termos: “Art. 82. Ao servidor, após cada dez (10) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao serviço público municipal ou às entidades de direito público da administração indireta do Município, conceder-se-á licença-prêmio de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. Parágrafo único. A licença prêmio poderá ser gozada de uma só vez ou em períodos de, no mínimo, um (1) mês, a requerimento do servidor”. A conversão em pecúnia da licença prêmio não gozada era autorizada pelo artigo 84 Estatuto do Servidor Público Municipal, que, em sua redação original, assim dispunha (grifos acrescidos): “Art. 84. A licença prêmio não gozada, correspondente cada uma a seis meses de remuneração integral do funcionário à época do pagamento, será percebida apenas em caso de falecimento ou de aposentadoria, quando a contagem de aludido tempo não se torne necessário para efeito da aposentadoria do servidor, a qual será contada em dobro. Parágrafo Único. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 1/3 (um terço) da lotação da respectiva unidade administrativa do órgão ou entidade”. Contudo, o direito à conversão da licença prêmio não gozada em pecúnia foi suprimido pela Lei Municipal nº 218, de 30/12/2003, que deu nova redação ao artigo 84 Estatuto do Servidor Público Municipal, o qual, desde então, se encontra vazado nos seguintes termos: “Art. 84. O número de servidores em gozo simultâneo de licença prêmio não poderá ser superior a 10% (dez por cento) da lotação da respectiva unidade administrativa, do órgão ou entidade”. Tem-se, portanto, que, desde 30/12/2003, não é mais possível ao servidor público do Município de Jaboatão dos Guararapes obter a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, quando de sua aposentadoria. Destaque-se que a própria Constituição do Estado de Pernambuco, desde a redação que lhe deu a Emenda Constitucional 16, de 04 de junho de 1999, veda a conversão em pecúnia de licença prêmio não gozada, por ocasião da aposentadoria. Confira-se (grifos acrescidos): “(...) Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. (...) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (...) III - de férias e licença-prêmio não gozadas, salvo, quanto a esta última, por motivo de falecimento do servidor em atividade (...)”. É certo que o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco assentou que a edição de Emenda à Constituição do Estado não implica a automática supressão de direito assegurado pela legislação municipal a servidor público, conforme se infere da ratio decidendi do enunciado 128 de sua Súmula (“É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999”). Contudo, como já apontado, o próprio Município de Jaboatão dos Guararapes suprimiu o direito à conversão em pecúnia de licença prêmio, de modo que se mostra plenamente aplicável a vedação prevista na Constituição do Estado de Pernambuco. À luz das regras previstas na legislação municipal e na Constituição do Estado de Pernambuco – as quais afastam a aplicação do Decreto Municipal nº 131/2015, que, a toda evidência, não poderia dispor em sentido contrário, já que essa espécie normativa tem função meramente regulamentadora –, cabe tão somente ao servidor público interessado diligenciar o gozo da licença prêmio a que tem direito antes de sua aposentadoria, sob pena de perda do benefício. A conversão em pecúnia apenas deve ser admitida na hipótese de falecimento em atividade, conforme previsto na Constituição do Estado de Pernambuco, e quando a própria Administração impede o gozo do benefício. Com efeito, conforme já teve a oportunidade de assentar o c. Supremo Tribunal Federal quanto às férias não gozadas por necessidade do serviço, entendimento contrário implicaria enriquecimento sem causa da Administração (ARE 721001 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 28/02/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-044 DIVULG 06-03-2013 PUBLIC 07-03-2013). Por outro lado, não se divisa enriquecimento sem causa da administração quando o próprio servidor público opta por não gozar do benefício, situação esta que se evidencia quando há aposentadoria sem prévio requerimento do gozo da licença prêmio. Conclui-se, assim, que, ressalvadas as hipóteses de falecimento em exercício e de fato imputável à Administração, os servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes somente têm direito à conversão em pecúnia da licença prêmio que houver sido adquirida até 30/12/2003, data da edição Lei Municipal nº 218/2003. Nesse mesmo sentido tem se pronunciado o e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA APOSENTADA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONVERSÃO EM PECÚNIA DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente o pleito, condenando o Município de Jaboatão dos Guararapes “à conversão da licença-prêmio em pecúnia para que pague à demandante o valor de R$ 18.617,06 (dezoito mil, seiscentos e dezessete reais e seis centavos), referente às duas parcelas remanescentes”. 2. Não merece acolhida a alegação recursal de que a autora/apelada, por não ser servidora efetiva (gozando apenas de estabilidade) não faria jus a licença-prêmio, nem, por conseguinte, à conversão em pecúnia, por ocasião da aposentadoria, de licença-prêmio não gozada. 3. Deveras, os autos indicam que a servidora se aposentou pelo regime estatutário. 4. É certo que, embora estatutária, a servidora poderia ser apenas estável, sem ocupar cargo efetivo. 5. Mas a própria ficha financeira de 2014 aponta que ela além de receber adicional por tempo de serviço e estabilidade financeira, ocupava cargo de Assist. Sup. GESTÃO, Classe I, Nível PV 2, nomenclatura própria dos cargos efetivos organizados em carreira. 6. Nesse cenário - em que a prova documental acostada aponta no sentido de que a autora ocupava cargo efetivo - cabia ao Município fazer prova da existência de fato extintivo ou modificativo do direito pleiteado, nomeadamente a prova de que a autora não titularizava cargo efetivo (art. 373, II, do CPC/2015). 7. Como essa prova não foi feita, tendo o Município se limitado a alegar o fato, deve prevalecer a qualificação jurídica (de servidora efetiva) que exsurge dos documentos constantes dos autos. 8. Na sequência, observa-se que a Lei Municipal nº 224/1996 instituiu o Estatuto do Servidores do Município de Jaboatão, disciplinando a licença-prêmio nos seus arts. 82 a 84, e, posteriormente, no ano de 2003, a Lei Municipal nº 218 alterou em alguns pontos o regramento da licença prêmio. 9. Observa-se claramente que a Lei nº 218/2003 suprimiu do Estatuto dos Servidores a previsão de percepção em pecúnia da licença-prêmio não gozada. 10. Com efeito, essa previsão constava do texto original do art. 84, e tal dispositivo, na nova redação dada pela Lei nº 218/2003, passou a disciplinar o quantitativo (em percentual) de servidores que pode gozar simultaneamente a licença-prêmio, dentro de uma mesma unidade administrativa. 11. Ou seja, a Lei nº 218/2003 eliminou a previsão de pagamento, em pecúnia, de licença-prêmio não gozada. 12.Fixadas essas premissas, a solução da questão advém da aplicação, por analogia, do raciocínio subjacente à conclusão pela possibilidade de indenização pecuniária de férias não gozadas, respeitadas as peculiaridades próprias de cada instituto (especialmente a circunstância de que o gozo de férias pode e deve ser determinado pela Administração de ofício, enquanto que a licença-prêmio depende de requerimento voluntário do servidor). 13. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, admitiu a possibilidade de indenização pecuniária de férias não gozadas em decorrência da necessidade do serviço. 14. Ou seja, a Corte Excelsa reconheceu o direito à indenização, mediante recebimento em pecúnia de férias não gozadas pelo servidor, apesar de requeridas, em decorrência da absoluta necessidade da administração. 15. Lado outro (e para fins de raciocínio analógico), quanto aos servidores estaduais, este Tribunal de Justiça tem reiterado o entendimento de que, “tendo o servidor se aposentado sem gozar a licença prêmio ou utilizá-la para fins de aposentadoria, tem direito de receber a referida licença, em pecúnia, desde que tenha preenchidos os requisitos para a concessão da licença até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 16/99 do Estado de Pernambuco, que se deu em junho de 1999”. 16. Bem a propósito (e ainda em relação aos servidores estaduais), considere-se que, em 2008, o Tribunal editou enunciado de súmula com o seguinte teor: “O servidor público tem direito adquirido à percepção em pecúnia de licença-prêmio não gozada e não utilizada para contagem em dobro da aposentadoria por tempo de serviço se, quando da vigência da LCE nº 16/96, já havia completado o período aquisitivo do benefício” (Súmula nº 61/TJPE). 17. Ou seja, quanto aos servidores estaduais, não é possível a conversão em pecúnia das licenças-prêmio adquiridas após a vedação imposta pela ECE 16/99, salvo se a impossibilidade do gozo foi imputável à Administração. 18. No presente caso, analisa-se a possibilidade de conversão em pecúnia de licença não gozada, referente aos períodos de 1992 a 2002 e 2002 a 2012. 19. E, no tocante ao tempo de serviço necessário à aquisição do direito pretendido, a autora demonstrou haver ingressado no Município em 01/03/1982, tendo sido aposentada em 25/02/2014. 20. Porém, desde 2003 inexiste previsão legal que assegure aos servidores do Município de Jaboatão dos Guararapes a conversão em pecúnia das licenças-prêmio não gozadas. 21. Nessa perspectiva, e nos termos da linha do raciocínio supra explicitada, resta manter a sentença no tocante ao decênio de 1992 a 2002, ou seja, aquele decênio completado até a edição da Lei Municipal nº 218/2003, pois o Estatuto Municipal salvaguardava, àquela época, o direito de recebimento em pecúnia de licenças-prêmios não gozadas quando da aposentadoria do servidor. 22. Lado outro, com relação ao 2º decênio pleiteado (2002 a 2012) resta verificar se há nos autos prova de que a administração indeferiu requerimento da autora de gozo de licença-prêmio, uma vez que o período de licença-prêmio não gozado foi alcançado após a edição da Lei Municipal nº 218/2003, que proibiu a conversão em pecúnia. 23. Além da ficha financeira de 2014 consta nota de empenho nº 01442 que contém levantamento dos direitos trabalhistas pertencentes à autora, estes discriminados em tabela que informa as vantagens e os respectivos valores. 24. Na tabela em questão, consta ‘licença-prêmio de 1992/2202 e de 2002/20012, com o valor R$ 19.185,54 (dezenove mil, cento e oitenta e cinco reais e cinquenta e quatro centavos) unitário para cada. Tal documento demonstra a aquisição da licença-prêmio pela autora. 25. Porém nada há nada que indique ter havido negativa da administração a requerimento de gozo de tal licença. 26. Nesse cenário, diante da: (i) inexistência de previsão de percepção em pecúnia da licença-prêmio não gozada, a partir de 2003 e (ii) ante a ausência de prova de que o gozo in natura da aludida licença tenha sido obstaculizado pela Administração (aspecto que constitui pressuposto para a correspondente indenização), não há como se acolher o pedido autoral de pagamento correspondente à conversão em pecúnia de licença-prêmio não gozada, referente ao decênio de 2002 a 2012. 27. Apelo parcialmente provido, para, reformando a sentença recorrida, limitar a condenação do Município de Jaboatão dos Guararapes ao pagamento da conversão em pecúnia da licença–prêmio relativa ao decênio de 1992 a 2002, compensando-se o que houver sido pago sponte propria pelo Município em sede administrativa especificamente em relação a esse período (não se admitindo, por conseguinte, a compensação de valores pagos administrativamente mas referentes ou a verbas outras, ou à licença prêmio relativa ao período de 2002 a 2012, cujo indébito, se houver, há de ser reclamado em ação própria), tudo isso a ser apurado em liquidação. 28. Apelo parcialmente provido. 29. Decisão unânime. (Apelação Cível 0011986-14.2020.8.17.2810, Rel. Desembargador FRANCISCO BANDEIRA DE MELLO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 09/07/2021) (grifos acrescidos) DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL APOSENTADO. MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES. CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, AOS ENUNCIADOS DA SDP. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME. 01.No caso em comento, não se pode falar em prescrição da pretensão do direito, pois o termo inicial da contagem do prazo prescricional ocorreu com a aposentadoria do servidor em 09/08/2016 e a demanda fora ajuizada em 10/02/2021. 02.Resta ausente de fundamento a prejudicial de mérito acerca da prescrição do direito do autor, ora apelado. 03.O autor postula em sua exordial a conversão de três licenças- prêmio não gozadas em pecúnia, referentes aos períodos de 02 de maio de 1983 a 02 maio 1993; de 03 de maio de 1993 a 03 de maio de 2003; de 04 de maio de 2003 a 04 de maio de 2013; e o proporcional de 05 de maio de 2013 a 09 de agosto de 2016, data em que foi aposentado, ou seja 20 meses de licença prêmio não gozadas. 04. A magistrada singular julgou o pedido parcialmente procedente, para condenar a Edilidade no pagamento, em favor da parte autora, JAIR BATISTA SILVA, de 01(um) período de licença-prêmio (1993 a 2003), relativos a seis meses da remuneração do cargo efetivo de Agente Administrativo PL – 18. 05.O autor ingressou nos quadros da administração pública em 02/05/1983, sendo contratado sob o regime celetista, somente vindo a tornar-se estatutário em 1993, quando da instituição do regime jurídico único, pela Lei Municipal 001/1993. 06.Não existe controvérsia sobre o fato de que os servidores celetistas são regulados pela CLT, não havendo como se falar em concessão de licença-prêmio para os mesmos, uma vez que se trata de benefício somente estendido para os servidores estatutários. 07.A qualidade de servidor público do apelado e a circunstância de encontrar-se aposentado restaram incontroversas nos presentes autos, por meio da Portaria nº 125/2016, datada de 09 de agosto de 2016. 08.A Lei Municipal nº218/2003 alterou o art. 84 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município deJaboatãodosGuararapes, para adequá-lo à nova redação da Constituição Estadual, excluindo o anteriorcaputque previa a possibilidade de conversão da licença não gozada em dinheiro. A referida norma entrou em vigor em 30/12/2003. 09.Ou seja, tendo a parte autora passado para o regime estatutário, por meio da Lei nº001/1993, em 27/10/1993, data em que entrou em vigor a referida lei, tem direito a um período de licença-prêmio não gozada (1993 a 2003), de modo que o direito foi adquirido antes da mudança legislativa municipal, ocorrida em 30/12/2003, sendo-lhe aplicáveis as regras antigas. 10.A conversão da licença-prêmio em pecúnia, quando o servidor não pode mais dela usufruir, seja em seu gozo ou na sua utilização para a contagem do tempo de aposentadoria, remonta à indenização do servidor por ter trabalhado em benefício da Administração Pública, deixando de usufruir os dias de descanso ao qual tinha direito. 11.Cabe à Administração indenizar o servidor cuja possibilidade de gozar do direito tornou-se impossível a partir da aposentadoria. Ainda que não haja lei expressa que o permita, como bem aponta o Município apelante, é o caso dos autos a conversão da licença-prêmio em pecúnia, diante de não ter sido utilizada, decorre do princípio que veda o enriquecimento ilícito da administração pública. 12.O entendimento é pacífico, tanto no STJ quanto no STF, sendo inclusive matéria julgada em repercussão geral, vinculando, portanto, o resultado deste julgado. 13.É imperioso reconhecer o direito do autor à conversão da licença-prêmio não gozada em pecúnia, do período compreendido entre 1993 a 2003, com o fito de evitar o enriquecimento ilícito da Administração Pública. 14.Reexame Necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo, apenas para determinar que a correção monetária e os juros de mora deverão seguir os parâmetros dos Enunciadosnº 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público, conforme em sua redação atualizada, mantendo-se a sentença em todos os seus demais termos. 15.Decisão Unânime. (Apelação Cível 0003314-80.2021.8.17.2810, Rel. Desembargador ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, julgado em 22/06/2022) (grifos acrescidos) Fixadas essas premissas, verifico que, no presente feito, existe a alegação de que a demandante renunciou 12 (doze) meses de licença prêmio referentes aos decênios 2001/2011 e 2011/2021, com base nos documentos acostados aos IDs 169099748, página 1; 169099752, página 1; e 169099756. Contudo, observo que o documento apresentado ao ID 169099748, página 1, não merece força, tendo em vista o caráter irrenunciável da licença prêmio e a não utilização desta para fins de cômputo de tempo de aposentadoria (v. ID 169099745, páginas 7 e 8). Sobre a renúncia da licença prêmio, o seguinte julgado do e. Tribunal de Justiça de Pernambuco: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO . SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA. RENÚNCIA ADMINISTRATIVA AO DIREITO. IMPOSSIBILIDADE . DIREITO IRRENUNCIÁVEL. NÃO FRUIÇÃO. APOSENTADORIA. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA . APELAÇÃO PROVIDA POR UNANIMIDADE. 1.Trata-se de Apelação Cível em face de sentença, que julgou improcedente o pedido. 2 .Em suas razões, o apelante alega que a sentença merece reforma em razão de que o documento de renúncia do pretendido direito não foi preenchido pelo autor apelante. Argumenta que possui o direito à licença prêmio em pecúnia. 3. Não obstante a discussão sobre a validade da renúncia expressa pelo requerimento de ID 19263238, documento probatório importante, é de se considerar sobre a natureza do direito pretendido, notadamente a sua irrenunciabilidade . 4.Vejo que a sentença deteve-se na renúncia do direito à licença prêmio. 5.É certo que o autor acosta aos autos documento onde renuncia ao direito de pleitear e/ou receber, licença prêmio em pecúnia . Lado outro, inexiste no processo prova do pagamento/recebimento da licença prêmio, da sua fruição ou requerimento para fruição, ou da utilização desse tempo para fins de sua aposentação.Pois bem. A licença prêmio, é uma garantia do servidor público. 6 .Na situação posta, o Município prevê no artigo 82 da Lei Municipal nº 224/1996 - Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Jaboatão dos Guararapes- que após cada dez (10) anos de efetivo exercício prestado exclusivamente ao serviço público municipal ou as entidades de direito público da administração indireta do Município, conceder-se-á licença-prêmio de seis (6) meses, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo. 7.Já é pacifico na jurisprudência que a licença prêmio tem caráter de direito personalíssimo e irrenunciável.Nesse sentido cito os precedentes: Remessa Necessária / Apelação 0027629-46 .2019.8.17.2810 . TJPE, 4ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, DJ 31/08/2020; Apelação 1007767-36.2019 .8.26.0510. TJSP, Rel . Des. Joélis Fonseca, DJ 01/07/2022; Apelação 1011796-56.2019.8 .26.0114 1007767-36.2019.8 .26.0510. TJSP, Colégio Recursal - Campinas, Rel. Juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, DJ 30/11/2020 .Desta feita, ao lado de todo o alegado e discutido entre as partes sobre a validade e legitimidade do requerimento administrativo onde está consignado a renúncia, sobressai e prevalece o caráter de irrenunciabilidade da licença prêmio. Irrenunciável o direito à licença prêmio, não merece força o documento acostado pelo ID 19263238. 8.Ainda, importa considerar que a vontade do autor apelante consignada no retro citado documento, deve ser analisada tomando-se a regra do artigo 112 do CCB, uma vez que facilmente se depreende a divergência entre a intensão do mesmo e o sentido literal da linguagem usada no requerimento administrativo .Se a intensão do recorrente fosse deixar de receber indenização pela licença prêmio não usufruída, não faz sentido, somente após um ano de sua aposentação, ter requerido isso expressamente. 9.Noto que a Edilidade apegou-se apenas para impugnar a pretensão autoral, na renúncia expressa pelo documento de ID 19263238.O art . 373, inc. II, do Código de Processo Civil, indica que compete ao réu fazer a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.Dito isso, pesa considerar que nos autos não restou demonstrado pelo Município, a fruição da licença prêmio, ou sua utilização para fins de cômputo de tempo de aposentadoria, ou a indenização pela mesma. 10 .A falta de indenização pelo direito à licença prêmio não usufruído pelo servidor na ativa, ou não utilizado seu tempo para fins de aposentadoria, importa em enriquecimento sem causa para a administração. Precedem: ( ARE 1030508 AgR. STF, Segunda Turma, Rel. Min . EDSON FACHIN, DJ 24/04/2019, DJe 07/05/2019); AgInt no AREsp 1.671.398/RS. STJ, Segunda Turma, Rel . Min. FRANCISCO FALCÃO, DJ 22/03/2021, DJe 26/03/2021; REsp 1881324 PE, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 22/6/2022, DJe de 29/6/2022 11.Apelação provida. Decisão unânime . (TJ-PE - AC: 00004307820218172810, Relator.: WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Data de Julgamento: 17/10/2022, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (3ª CDP)) Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, para CONDENAR o MUNICÍPIO DE JABOATÃO DOS GUARARAPES a pagar a REJANE GOMES TEIXEIRA os 12 (doze) meses de licença prêmio referentes aos decênios 2001/2011 e 2011/2021, equivalente a 12 (doze) meses dos vencimentos da parte autora na data da sua aposentadoria. O valor devido à parte autora deve ser corrigido de acordo com o IPCA, a partir da data em que deveria ter sido pago, e acrescido de juros de mora no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir da citação, ambos até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de quando incidirá somente a taxa SELIC, tudo conforme os Enunciados Administrativos 08, 11, 15 e 20 da e. Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco. CONDENO a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação (artigo 85, § 3º, I, do CPC). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Caso seja interposto recurso de apelação, independentemente de nova conclusão e despacho: 1. INTIME-SE a parte apelada para apresentar contrarrazões ao recurso, no prazo legal; 2. Interposto recurso adesivo, INTIME-SE a parte apelante para apresentar contrarrazões, no prazo legal; 3. Decorrido os prazos estabelecidos nos itens 1 e 2 (se for o caso), CERTIFIQUE-SE e REMETAM-SE os autos ao e. Tribunal de Justiça de Pernambuco. Considerando que o proveito econômico obtido na causa tende a ser inferior a 100 (cem) salários-mínimos, deixo de remeter os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com fundamento no artigo 496, § 3º, III, do CPC. Não apresentado qualquer recurso, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado e, após a adoção das providências previstas no artigo 27 da Lei Estadual nº 17.116/2020, ARQUIVEM-SE, independentemente de novo despacho. CUMPRA-SE." JABOATÃO DOS GUARARAPES, 9 de julho de 2025. MILENA MARTINS BRONZEADO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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