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Processo nº 1005814-48.2024.8.26.0482

ID: 314143122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1005814-48.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

L. B. DA S.

Intimação

Advogados:

EVERTON ALVES GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005814-48.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.S. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artig… Processo 1005814-48.2024.8.26.0482 - Interdição/Curatela - Nomeação - L.B.S. - Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil; e o faço para DECLARAR A CURATELA RELATIVA DEFINITIVA de L. B. DA S., consignando não poder doravante praticar, sem a intervenção de seu(sua) curador(a), determinados atos da vida civil, tais como: receber proventos ou benefícios previdenciários ou qualquer importância em dinheiro ou títulos de crédito, realizar negócios jurídicos ou instituições financeiras ou de crédito, dar quitação, emprestar, transigir, hipotecar, demandar ou ser demandado(a) em juízo ou administrativamente, ou outros atos civis de que possa resultar prejuízo financeiro para si ou para sua família. Nomeio como curador(a) definitivo(a) seu(sua) esposa E. C. B. S.. Valerá a presente sentença como termo de compromisso de curatela definitiva, dispensada assinatura, advertindo-se o(s) Curador(a) quanto ao dever de exercer o cargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. Proceda a serventia nos moldes do que dispõe o artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, c.c. art. 9º, III, do Código Civil. Deverá o(a) curador(a) prestar contas do exercício da curatela, de forma contábil, apresentando os recebimentos mensais, bem como as despesas do(a) curatelado(a), TODAS acompanhadas do comprovante respectivo, de forma anual, nos termos do artigo 84, § 4º da Lei nº 13.146/15, a contar da lavratura do termo de curatela provisória, sob as penas da lei. As despesas a serem apresentadas e comprovadas serão aquelas despendidas exclusivamente com o(a) curatelado(a). Despesas gerais, como água, mantimentos, luz, aluguel, etc, deverão levar em conta o número de residentes no domicílio, a fim de que, realizada a média, se obtenha o quantum atribuível ao(à) curatelado(a). Deverá também, se o caso, ser apresentada anualmente, a cada prestação de contas, cópia da matrícula do imóvel do(a) curatelado(a), atualizada até o mês em que as contas forem prestadas. Ficam os advogados do(a) autor(a) responsáveis por informar e esclarecer a obrigatoriedade e forma como deverão se dar as prestações de contas anuais. Não há custas a serem recolhidas, por se tratar de parte beneficiária da Justiça Gratuita. Fixo os honorários do(a)(s) advogado(a)(s) indicado(a)(s), na fl. 59, nos termos da Tabela do Convênio da DPE/OAB-SP. Libere-se os honorários do Sr. Perito (fl. 131). Ao trânsito em julgado, expeça-se mandado para inscrição desta decisão no Registro Civil e, nos termos do Comunicado nº 1.302/2013, publicado no DJE de 25.10.2013, páginas 12/13, bem como, certidão de honorários. Cumpridas todas as diligências e observadas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Ciência à Defensoria Pública. - ADV: EVERTON ALVES GONÇALVES (OAB 417589/SP)

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Rayssa Anyele Da Silva Costa x Ana Paula Santana Da Costa

ID: 293424304

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-46.2019.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RAYSSA ANYELE DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

ANA PAULA SANTANA DA COSTA

Intimação

Advogados:

WASHINGTON LUIS CONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA FORMICA REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGUES DE SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-46.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Rayssa Anyele da Silva Costa - Ana Paula Santana da Costa e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condo… Processo 1008045-46.2019.8.26.0604 - Procedimento Comum Cível - Alienação Judicial - Rayssa Anyele da Silva Costa - Ana Paula Santana da Costa e outro - Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio proposta por R.A.Da S.C. contra A.P.S.Da C. e outro. Consta dos autos que, as partes são coproprietárias do imóvel que receberam por herança no inventário realizado sob o nº 1005381-18.2014.8.26.0604, que tramitou na 2ª Vara Cível desta Comarca. No entanto, inexistindo acordo entre as partes acerca da venda do referido bem, propôs a parte autora a presente ação objetivando a desconstituição do condomínio com a venda do referido bem e a fixação de alugueis pelo uso exclusivo do imóvel pela parte requerida. DECIDO. No caso em análise, denota-se que a competência da Vara de Família se esgotou com a partilha dos bens, fazendo com que a pretensão de extinção do condomínio se revista de natureza obrigacional, onde o caráter autônomo da demanda afasta a competência deste Juízo especializado. A corroborar: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação nominada de "cumprimento de sentença" proferida em ação de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens. Pretensão de ver a parte contrária condenada a pagar 50% do valor do veículo partilhado ou de que seja autorizada sua venda, ou seja, busca-se a extinção do condomínio. A ação foi inicialmente distribuída ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital (Juízo onde o título executivo judicial foi constituído). A magistrada declinou da competência, determinando a remessa ao Juízo Cível, em razão da matéria discutida, em seu entendimento, de cunho obrigacional. Autos redistribuídos ao MM. Juízo da 20ª Vara Cível da Capital, que determinou o retorno dos autos ao Distribuidor, com encaminhamento ao Juízo da 4ª Vara da Família Sucessões do Foro Central da Capital. Este, por sua vez, determinou o retorno dos autos ao Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões da Capital, que recusou e instaurou o presente incidente. Pretensão, na verdade, da extinção de condomínio e indenização pela utilização exclusiva da coisa partilhada (veículo), que não guarda relação com a competência do Juízo de Família, haja vista que, com a homologação da partilha, encerrou-se a atuação do juízo especializado. Ação autônoma de cunho obrigacional e patrimonial. Inaplicabilidade do art. 516, II, do Código de Processo Civil. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (MM. Juiz da 20ª Vara Cível do Foro Central da Capital). (TJSP - Conflito de competência cível 0041765-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Claudio Teixeira Villar; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Diante do exposto, determino a redistribuição livre do presente feito à uma das Varas Cíveis desta Comarca de Sumaré/SP. Int. - ADV: NATALIA FORMICA REZENDE (OAB 339121/SP), NATALIA FORMICA REZENDE (OAB 339121/SP), ANTONIO RODRIGUES DE SÁ (OAB 245015/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP), WASHINGTON LUIS CONTE (OAB 248387/SP), TAMIRES LOPES PINHEIRO DE OLIVEIRA (OAB 306970/SP)

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Processo nº 1008045-69.2025.8.26.0011

ID: 328411576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008045-69.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LINDACI DE OLIVEIRA CAMELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARMINO EDUARDO PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-69.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Lindaci de Oliveira Camelo - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para c… Processo 1008045-69.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Maria Lindaci de Oliveira Camelo - Vistos. Justiça Gratuita - Indeferimento Foi concedido o prazo para comprovação da impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Decorrido o prazo, contudo, a parte autora não juntou documentos aptos à tal comprovação, não havendo, nos autos, documentos que permitam inferir qual sua capacidade econômica efetiva. Anoto, por oportuno, que sequer acostou aos autos o comprovante de que seria isenta de declarar o imposto de renda perante a Receita Federal. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. Custas iniciais Nos termos do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, com a redação da Lei n. 17.785/2023, as custas iniciais são de 2% do valor da causa para as execuções de título extrajudicial (inc. III), 2% do crédito a ser satisfeito para cumprimento de sentença (inc. IV) e 1,5% do valor da causa para as demais ações (inc. I), observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte autora deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Custas postais Promova a parte autora o recolhimento da taxa postal, nos termos do Comunicado CG nº 1817/2016 (carta AR Digital Unipaginada). O recolhimento das custas pertinentes deve ser realizado por meio da guia do Fundo de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - código 120 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes). Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial (ou do pedido de justiça gratuita, se for esse o caso). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: CARMINO EDUARDO PEREIRA (OAB 260321/SP)

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Danilo Mendes Lodron x Sumup Instituição De Pagamento Brasil Ltda

ID: 291576291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025505-48.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DANILO MENDES LODRON

Polo Passivo:

SUMUP INSTITUIçãO DE PAGAMENTO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO DOMINGUES AGUIAR DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1025505-48.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Mendes Lodron - Sumup Instituição de Pagamento Brasil Ltda - Ante o exposto e pe… Processo 1025505-48.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Danilo Mendes Lodron - Sumup Instituição de Pagamento Brasil Ltda - Ante o exposto e pelo que mais dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação aforada por Danilo Mendes Lodron em face de Sumup Instituição de Pagamento Brasil Ltda, para: A) confirmar e tornar definitiva a tutela deferida nas fls. 117/118; B) condenar a ré no pagamento da quantia de R$31.000,00 (trinta e um mil reais), à título de danos materiais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (04/11/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil; C) condenar a ré ao pagamento da quantia de R$4.000,00 (quatro mil reais), à título de danos morais, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, tudo a partir do evento danoso (04/11/2024), adotando-se os índices e a forma de cálculo previstos nos artigos 389 e 406 do Código Civil Deixo de condenar a parte vencida nas verbas de sucumbência, com fundamento no artigo 55, da Lei nº 9.099/95. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, o valor do preparo deverá ser calculado de acordo com as informações disponibilizadas no site do Tribunal de Justiça de São Paulo, especificamente, no item 12 (https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/TaxaJudiciaria), com recolhimento pela guia DARE, somado às despesas previstas no Comunicado CG 951/2023 CPA nº 2023/113460 1530/2021, que deverão ser recolhidas pela guia FDETJ. Assim, ressalvada a hipótese de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (quando não se tratar de execução de título extrajudicial);ou, 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de titulo extrajudicial, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Após, o trânsito em julgado, façam-se as anotações pertinentes e remetam-se os autos à competente fila de arquivamento. Publique-se e intimem-se. - ADV: DANIEL BECKER PAES BARRETO PINTO (OAB 185969/RJ), RICARDO DOMINGUES AGUIAR DUARTE (OAB 432174/SP)

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Carlos Henrique Martins Andrade x Banco Pan S/A

ID: 328366571

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013768-48.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE MARTINS ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

JULYHELLEN GODOFREDO BRAGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013768-48.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013768-48.2024.8.26.0482 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Presidente Prudente - Apelante: Carlos Henrique Martins Andrade (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Alexandre David Malfatti - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDA. TARIFA DE CADASTRO. VALIDADE. TARIFA DE AVALIAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CARACTERIZAÇÃO DA ABUSIVIDADE. TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO PELA PARTE AUTORA DA INSCRIÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO. VENDA CASADA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGE-SE O AUTOR CONTRA A COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. TARIFA DE CADASTRO. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS POSTERIORES AO INÍCIO DA VIGÊNCIA DA RESOLUÇÃO-CMN N. 3.518/2007, EM 30/4/2008, PODE SER COBRADA A TARIFA DE CADASTRO NO INÍCIO DO RELACIONAMENTO ENTRE O CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NO CASO SUB JUDICE, O CONTRATO DE FINANCIAMENTO FOI FIRMADO PELAS PARTES NO ANO DE 2023, OU SEJA, APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DA CITADA RESOLUÇÃO 3.518/2007. ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO. CONTRATO QUE PREVIU COBRANÇA DE "TARIFA DE AVALIAÇÃO" DE R$. 650. BANCO RÉU QUE NÃO DEMONSTROU EFETIVAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABUSIVIDADE CARACTERIZADA. TARIFA DE GRAVAME. ALÉM DISSO, VIU O AUTOR COBRADA A TARIFA DE REGISTRO DO GRAVAME. EXIGIBILIDADE RECONHECIDA, PORQUE A PARTE AUTORA NÃO TROUXE PARA OS AUTOS O CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO ÔNUS SEU (DOCUMENTO QUE ESTAVA NA SUA POSSE). ABUSIVIDADE NÃO CARACTERIZADA. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATO COM PRIMEIRA PARCELA VENCIDA EM 06/02/2024, MAS COM PREVISÃO DE 60 PARCELAS. OBSERVA-SE QUE O AUTOR VIU AINDA COBRADO O PRÊMIO REFERENTE AO SEGURO PRESTAMISTA, NO VALOR TOTAL DE R$. 2.680,00. VENDA CASADA RECONHECIDA COM INVALIDAÇÃO DA DISPOSIÇÃO CONTRATUAL E ORDEM DE RESTITUIÇÃO DO VALOR. APLICAÇÃO DA TESE FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RECURSOS REPETITIVOS, INSTAURADO NO RESP. Nº 1.639.320/SP, RELATOR O MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 12/12/2018: "NOS CONTRATOS BANCÁRIOS EM GERAL, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA." PRECEDENTE DA TURMA JULGADORA. ALEGAÇÃO DO AUTOR ACOLHIDA. RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES QUALIFICADOS COMO INDEVIDOS E EFETIVAMENTE QUITADOS (PRÊMIO DO SEGUROS PRESTAMISTA E TARIFA DE AVALIAÇÃO). AÇÃO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE EM SEGUNDO GRAU. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julyhellen Godofredo Braga (OAB: 41703/DF) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 3º andar

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Processo nº 1015100-31.2019.4.01.3400

ID: 317903280

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1015100-31.2019.4.01.3400

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INAIR VIVAS DE MELO

Acórdão

Advogados:

CELSO JERONIMO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015100-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015100-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃ… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1015100-31.2019.4.01.3400 PROCESSO REFERÊNCIA: 1015100-31.2019.4.01.3400 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: UNIÃO FEDERAL POLO PASSIVO:INAIR VIVAS DE MELO REPRESENTANTES POLO PASSIVO: CELSO JERONIMO - MG27744-A RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1015100-31.2019.4.01.3400 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de mandado de segurança impetrado por Inair Vivas de Meloem contra ato atribuído ao Coordenador-Geral de Gestão de Pessoas do Ministério dos Transportes, com o objetivo de obter o restabelecimento de sua pensão por morte estatutária. A sentença proferida pelo Juízo a que reconheceu o transcurso do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99 e concedeu a segurança A União interpôs recurso de apelação, defendendo a legalidade do ato impugnando, sob o fundamento da impossibilidade de concessão de pensão estatutária aos pensionistas dos ex-funcionários da extinta Rede Ferroviária Federal S.A. Aduz, ainda, que o prazo decadencial previsto no art. 54 da referida lei sequer teria começado a fluir, uma vez que não houve o julgamento da legalidade da pensão pelo TCU, nos termos do art. 71, III, da Constituição Federal. Foram apresentadas contrarrazões. A Procuradoria Regional da República opinou pela desnecessidade de intervenção. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 1015100-31.2019.4.01.3400 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de recurso de apelação interposto pela União e de remessa oficial contra sentença que determinou o restabelecimento da pensão por morte em favor da parte impetrante. A teor do que dispõe o art. 14, §1º, da Lei nº 12.016/2009, a sentença concessiva da ordem, em mandado de segurança, está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório. A Lei 9.784/99 estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. (Lei 9.784/99, art. 53) O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Lei 9.784/99, art. 54) O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 445, submetido à sistemática da repercussão geral no âmbito do RE 636.553, fixou tese de que, em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. A impetrante vinha percebendo, desde 23 de maio de 1987, pensão por morte de seu marido, ex-servidor da antiga Rede Mineira de Viação. Somente em março de 2019 o benefício foi cancelado, sob o fundamento de que o instituidor do benefício integrava a Administração Indireta. A União informou que não consta qualquer julgamento do ato concessório da pensão em favor da impetrante pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Decorridos mais de 22 anos, não há comprovação sequer de que o processo tenha sido submetido à análise daquela Corte. “[...] A omissão da Administração em analisar o ato concessivo por intermédio do Tribunal de Contas e a possibilidade de fazer revisão da legalidade a qualquer tempo, faz do ato omissivo instrumento hábil a protrair o termo inicial da decadência ad aeternum, o que não é tolerado pela ordem jurídica, seja pela violação dos ditos princípios, seja pela ausência de razoabilidade na conclusão do processo administrativo de validação do ato complexo”. (AMS 1008045-34.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) Ademais, o processo administrativo que culminou no cancelamento do benefício foi instaurado por iniciativa da própria Administração pública (autotutela), e não em decorrência de deliberação da Corte de Contas, hipótese em que o prazo decadencial segue o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, conforme jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.950.286/PE, relator Ministro Sérgio Kukina, relatora para acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 3/5/2024.); (AC 0010758-04.2013.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.); (AC 1039331-11.2022.4.01.3500, JUIZ FEDERAL SHAMYL CIPRIANO, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 26/03/2025 PAG.) Dessa forma, resta configurada a decadência do direito da Administração, no âmbito do controle interno, de revisar o ato de concessão da pensão. Os honorários advocatícios são incabíveis, nos termos das Súmulas 105 do STJ e 512 do STF. Ante o exposto, nego provimento à apelação é a remessa necessária. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) 1015100-31.2019.4.01.3400 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: INAIR VIVAS DE MELO Advogado do(a) APELADO: CELSO JERONIMO - MG27744-A E M E N T A ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO POR MORTE. LEGALIDADE DO ATO DE CONCESSÃO INICIAL DE PENSÃO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. APELAÇÃO DA UNIÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. 1. Apelação interposta pela União e remessa oficial contra sentença que concedeu a segurança para determinar o restabelecimento da pensão estatutária. 2. O direito da Administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. (Lei 9.784/99, art. 54) 3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 445, submetido à sistemática da repercussão geral, no âmbito do RE 636.553, fixou tese que em atenção aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. 4. A impetrante vinha percebendo, desde 23 de maio de 1987, pensão por morte de seu marido, ex-servidor da antiga Rede Mineira de Viação. Somente em março de 2019 o benefício foi cancelado, sob o fundamento de que o instituidor do benefício integrava a Administração Indireta. A União informou que não consta qualquer julgamento do ato concessório da pensão em favor da impetrante pelo Tribunal de Contas da União – TCU. Decorridos mais de 22 anos, não há comprovação sequer de que o processo tenha sido submetido à análise daquela Corte. 5. “[...] A omissão da Administração em analisar o ato concessivo por intermédio do Tribunal de Contas e a possibilidade de fazer revisão da legalidade a qualquer tempo, faz do ato omissivo instrumento hábil a protrair o termo inicial da decadência ad aeternum, o que não é tolerado pela ordem jurídica, seja pela violação dos ditos princípios, seja pela ausência de razoabilidade na conclusão do processo administrativo de validação do ato complexo”. (AMS 1008045-34.2016.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO ALBERNAZ, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 06/10/2023 PAG.) 6. Ademais, o processo administrativo que culminou no cancelamento do benefício foi instaurado por iniciativa da própria Administração pública (autotutela), e não em decorrência de deliberação da Corte de Contas, hipótese em que o prazo decadencial segue o disposto no art. 54 da Lei nº 9.784/1999, conforme jurisprudência desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. 7. Configurada a decadência do direito da administração, em sede de controle interno, de revisar o ato de concessão da pensão. 8. Apelação e remessa necessária desprovidas. A C Ó R D Ã O Decide a Primeira Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Processo nº 1008045-51.2025.8.11.0055

ID: 298860681

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008045-51.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008045-51.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ENIO DE OLIVEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1008045-51.2025.8.11.0055. AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REU: ENIO DE OLIVEIRA MARQUES Vistos. 1. Cuida-se de busca e apreensão ajuizada por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em desfavor de ENIO DE OLIVEIRA MARQUES, ambos qualificados no encarte processual em epígrafe. 2. Inicialmente, RECEBO A PETIÇÃO INICIAL e a respectiva emenda. 3. Outrossim, para a concessão da liminar, por disposição legal, basta a comprovação da mora ou do inadimplemento do devedor, tendo a parte requerente cumprido este requisito. 4. Com efeito, os documentos atrelados à inicial demonstram a relação contratual, bem como a inadimplência. 5. Por outro lado, há receio de que a requerente sofra danos pelo uso inadequado do bem e pelo desaparecimento do mesmo, objetivando impedir a aplicação de seu pretenso direito. 6. Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a medida pleiteada. 7. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem em mão da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou pessoa por esta indicada. 8. O devedor fiduciante poderá, no prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, depositar a integralidade da dívida, conforme cálculo apresentado pelos credores, recebendo o bem livre de ônus. 9. Caso assim não proceda, a propriedade e a posse do bem se consolidará no patrimônio dos credores fiduciários. 10. Também do cumprimento da liminar contará o prazo de 15 (quinze) dias para responder à demanda, sob pena de revelia, que poderá ser utilizado para discutir o valor do débito pago, ainda que a devedora já tenha depositado a integralidade da dívida. 11. Após a apreensão, o veículo será depositado em mãos da parte autora ou de quem ela indicar. 12. Expeça-se o necessário, ficando autorizado o cumprimento do mandado com os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos, dos artigos 536 §2º, 846, §2º e 782, §2º todos do Código de Processo Civil. 13. Proceda-se desde já à restrição judicial do veículo nos termos do artigo 3º, §9º ou §10, do Decreto-Lei nº 911/69. 14. Evidenciando as causas previstas no art. 846 do CPC, deverá o oficial de justiça certificar a respeito do fato e em seguida, fica desde já autorizado a requisição de reforço policial (art. 846, §2º) e proceder desde logo com o arrombamento e apreensão do bem (art. 846, §1º), SERVINDO A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO A SER PROTOCOLADO JUNTO AO BATALHÃO DE POLICIA, para imediato cumprimento da ordem. 15. No que se refere ao pedido de tramitação em segredo de justiça, não restou demonstrado pela parte qualquer fundamento legal que justifique a restrição de publicidade dos autos ou de documentos específicos. Nos termos do artigo 189 do Código de Processo Civil, o segredo de justiça somente é cabível em hipóteses taxativamente previstas, como nas ações que versem sobre direito de família, interesse de menores, ou quando a divulgação dos atos processuais puder violar a intimidade da parte ou comprometer o interesse público, situações que não se fazem presentes no caso em análise. 16. Diante da ausência de qualquer elemento que justifique a medida excepcional, indefiro o pedido de tramitação sob segredo de justiça. 17. INTIME-SE o autor para que no prazo de 15 (quinze) dias proceda com o recolhimento dos emolumentos da contadoria conforme certidão em Id. 197344331, a ser depositada/transferida diretamente na própria conta do contador judicial, sob pena de extinção. 18. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. 19. Às providências. Tangará da Serra/MT, datado e assinado digitalmente. Diego Hartmann Juiz de Direito em Substituição Legal

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Processo nº 1008045-96.2025.8.11.0040

ID: 293975767

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008045-96.2025.8.11.0040

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO DE SOUSA FIGUEIREDO TATIANE LUCIO RODRIGUES FIGUEIREDO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008045-96.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 20.039,90 ESPÉCIE: [Atraso de … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO / Juiz Titular DISTRIBUIÇÃO E INTIMAÇÃO PROCESSO n. 1008045-96.2025.8.11.0040 Valor da causa: R$ 20.039,90 ESPÉCIE: [Atraso de vôo, Extravio de bagagem]->PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: Nome: SERGIO DE SOUSA FIGUEIREDO Endereço: Rua dos Desbravadores, 1479, Jardim Aurora, SORRISO - MT - CEP: 78892-149 Nome: TATIANE LUCIO RODRIGUES FIGUEIREDO Endereço: Rua dos Desbravadores, 1479, Jardim Aurora, SORRISO - MT - CEP: 78892-149 POLO PASSIVO: Nome: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Endereço: AVENIDA MARCOS PENTEADO DE ULHÔA RODRIGUES, 939, 9o andar, Ed. Jatoba, Castelo Branco Office Park, TAMBORÉ, BARUERI - SP - CEP: 06460-040 A presente, tem por finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria na qualidade de parte requerente, para comparecer à Audiência Designada, estando os documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem abaixo descritas. DADOS DA AUDIÊNCIA: AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO VIRTUAL designada Tipo: Conciliação juizado Sala: Sala 1 - JEC Sorriso Data: 05/08/2025 Hora: 17:40 (fuso horário oficial de Mato Grosso), na modalidade videoconferência, que será realizada através do link, retirado do portal abaixo informado. Consigno que a participação à audiência virtual pode ser realizada de diversas formas, utilizando o aplicativo “Microsoft Teams”. Ressalto que as partes são responsáveis pela funcionalidade do equipamento utilizado para o acesso à audiência. Link de acesso ao Portal de Audiências de Conciliação https://aud.tjmt.jus.br/ Para obtenção do link na íntegra, deverá clicar no texto acima com o botão direito do mouse e escolher a opção "copiar endereço do link". Para acessar o portal de audiências a parte deve: 1- Acessar o link acima ou scanear o QR code, 2- Já no site do Portal de Audiências, clicar no "Menu", entrar na aba "Salas Virtuais de Audiências", 3- Escolher a aba da Unidade Judicial, 4- escolher a sala de audiência designada e clicar em "acessar". - Para utilização de smartphone é necessário a instalação prévia do aplicativo Teams (antes de acessar o link da audiência), que se encontra disponível gratuitamente na loja virtual de aplicativos, sendo desnecessário a criação/abertura de uma “conta Microsoft”. - Tutorial de utilização do Teams para Acesso as audiências (https://www.youtube.com/watch?v=4t3zOpasD1s&list=PLL9e2waGUuu_vNAjdsBfn2jJkbs7s3Iyd&index=5) ADVERTÊNCIA(S): 1. O não comparecimento à audiência designada e não sendo apresentada justificativa até o inicio da audiência, implicará na extinção e arquivamento do processo, nos termos do artigo 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95, com a condenação ao pagamento das custas processuais. 2. Deverá(ão) o(a, s) citando(a, s)/intimando(a, s) comparecer devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais. Caso a parte não possua recursos tecnológicos para participação do ato (computador ou smartphone, software e acesso à internet), deverá comparecer pessoalmente no CEJUSC dos Juizados, nos endereços disponíveis no Portal de Audiência, portando documento pessoal, na data e horário acima, para viabilizar a sua participação, onde haverá uma sala preparada com equipamento e todas as condições necessárias. Apresentação de documento de identificação das partes: As partes deverão portar documento de identidade com foto, de preferência atualizado, a ser apresentado na audiência. Saliento, por oportuno, que a nulidade estabelecida no artigo 272, parágrafo 5º do CPC (exclusividade de intimações), não se aplica nos juizados especiais, conforme preconiza o Enunciado Cível n.º 169, que assim dispõe: "ENUNCIADO 169 - O disposto nos §§ 1.º e 5.º do art. 272 do CPC/2015 não se aplica aos Juizados Especiais (XLI Encontro - Porto Velho-RO)." Erro de intepretao na linha: ' CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} ': Expression cannot contain both #{..} and ${..} : CONTATO DO ${processoTrfHome.orgaoJulgador.orgaoJulgador} TELEFONE: #{processoTrfHome.orgaoJulgador.numeroTelefoneFormatado} SORRISO, 9 de junho de 2025

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Espólio De Luiz Bazo e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 314655700

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Preto - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008045-54.2016.8.26.0506

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ESPÓLIO DE LUIZ BAZO GLEIDE MARIA FEIJó BAZO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JEAN GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008045-54.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ESPÓLIO de Luiz Bazo - - Gleide Maria Feijó Bazo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em breve resum… Processo 1008045-54.2016.8.26.0506 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - ESPÓLIO de Luiz Bazo - - Gleide Maria Feijó Bazo - Banco do Brasil S/A - Vistos. Em breve resumo, a sentença de fls. 269/272 julgou procedente a liquidação, determinando ao réu o pagamento dos expurgos inflacionários nos termos lá fixados. Nesse ínterim, os exequentes apresentaram saldo remanescente de R$ 130.997,81, na data de 19/06/2024 (fls. 567/568). O executado apresentou a planilha de fls. 539/543, apresentando como total devido o de R$ 55.313,19 para janeiro de 2025. Portanto, tendo em vista que as partes divergem sobre o quantum devido até a presente data, faz-se necessária a realização de cálculos contábeis para apuração da existência de saldo devedor atualizado, com fundamento na sentença/acórdão transitado em julgado. O juízo não conta do contador oficial. Este cargo ou função não existe na Comarca de Ribeirão Preto e como não se cuidam de meros cálculos aritméticos que possam ser realizados por esta Juíza ou por algum Escrevente, é necessária a nomeação de auxiliar do juízo, no caso, profissional da área de perícia contábil. Para sua realização nomeio a perita contadora Srª. Tânia Aparecida de Almeida Oliveira. Incumbe ao banco executado a antecipação dos honorários periciais, uma vez que, estando o processo na fase de cumprimento do julgado, nada mais lógico do que imputar o pagamento dos honorários periciais à parte vencida, nos termos da tese firmada por C. STJ no julgamento dos Recursos Especiais nº 541.024 e nº 450.809, em sede de recurso repetitivo. Ressalto que aplica-se ao caso em tela a nova redação do Tema 677, tendo em vista o efeito vinculante imediato com a publicação do paradigma, nos termos do art. 1.040, CPC. Segundo tal tema, "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial." Ademais, não se trata de alteração legislativa, mas sim de interpretação de norma que já estava vigente quando da realização do depósito, o que autoriza sua aplicação imediata. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Expurgos inflacionários. Caderneta de poupança. Cumprimento de sentença proferida em ação civil pública. Decisão guerreada que determinou a aplicação imediata do Tema 677 do STJ. Inconformismo externado pelo banco executado. 1) Termo final de atualização do valor devido. Reflexão sobre o tema, com alteração do entendimento anterior. Depósito judicial realizado pelo banco que tem finalidade única de garantia do juízo e não faz cessar a incidência de correção monetária e juros de mora nos termos determinados no título executivo judicial. Aplicabilidade do Tema 677 do STJ: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial". Efeito vinculante imediato, conforme previsto no artigo 1040 do CPC. Precedentes. (...) Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2298000-80.2024.8.26.0000; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024). Assim, o valor do débito deve ser atualizado até a data da efetiva entrega do dinheiro ao credor, respondendo o devedor pela mora até tal momento. Faculto às partes formulação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, no prazo de 15 dias. Após, à perita para estimativa de honorários, no prazo de 5 dias. Em sequência, intimem as partes acerca da estimativa de honorários periciais, para manifestação e depósito do valor no prazo de 5 dias. Então, à perita para início dos trabalhos. Laudo em 45 dias. Cumpra-se e intimem-se. - ADV: ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA (OAB 242030/SP), JORGE LUIZ REIS FERNANDES (OAB 220917/SP), ELIZANGELA BARBOSA DA SILVA GARCIA (OAB 242030/SP), JEAN GARCIA (OAB 242039/SP), JEAN GARCIA (OAB 242039/SP), ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO (OAB 448846/SP), ANA BEATRIZ FEIJÓ BAZO (OAB 448846/SP)

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Albari Roberto Veras x Omni Sa - Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 323308372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008724-48.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ALBARI ROBERTO VERAS

Polo Passivo:

OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008724-48.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Albari Roberto Veras - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Compulsando os autos… Processo 1008724-48.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Albari Roberto Veras - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. 1. Compulsando os autos, observo que a procuração encartada a fls. 14/17 foi assinada digitalmente mediante a entidade "Clicksign", a qual não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Neste ínterim, ante o Poder Geral de Cautela, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual, encartando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, novo instrumento de mandato devidamente assinado, sob pena de extinção. Em casos semelhantes: APELAÇÃO. "Ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), restituição em dobro e indanização por dano moral" - SIC. Insurgência autoral contra a r. sentença de Primeiro Grau. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não cumprimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Certidão da z. Serventia acerca da inércia. Inteligência do art. 485, inciso IV, § 3º, do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1002801-29.2022.8.26.0541; Relator (a):Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -1ª Vara; Data do Julgamento: 16/08/2023; Data de Registro: 16/08/2023) APELAÇÃO. Ação de busca e apreensão. Veículo. Alienação fiduciária. Sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito. Inconformismo da parte autora. Procuração assinada digitalmente pelo método "Clicksign Log". Ausência de certificação por autoridade credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Assinatura eletrônica inválida. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1029146-82.2022.8.26.0007; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2023; Data de Registro: 31/05/2023) AÇÃO INDENIZATÓRIA Procuração juntada aos autos assinada de forma digital Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil Inteligência do artigo 1º, § 2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída ao autor não comprovada Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinar a regularização do instrumento procuratório Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002197-03.2020.8.26.0068; Relator (a):Fábio Podestá; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) Apelação. Transporte aéreo. Cancelamento de voo. Danos morais. Extinção sem resolução de mérito. Preliminar. Cerceamento de defesa. Alegação de que não foi respeitado o duplo grau de jurisdição. Inocorrência. Autos remetidos a esta Corte para julgamento de apelação, nos exatos termos pleiteados. Preliminar superada. Vício na representação. Assinaturas em procurações digitais sem certificação por autoridade credenciada na ICP-Brasil. Formalidade indispensável. Inteligência do art. 105, I, do CPC em conjunto com art. 1º, §2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06 e art. 10, §1º, da MP n. 2.200-2/01. Juntada posterior de procurações físicas com assinaturas divergentes da firma retratada em cédula de identidade. Exibição de instrumentos de mandato com firmas reconhecidas que se mostrou medida de rigor. Comando não atendido, não obstante o transcurso de mais de 8 (oito) meses entre a primeira determinação e a extinção do feito. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1004168-24.2020.8.26.0003; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) TRANSPORTE AÉREO NACIONAL Ação de indenização por dano moral Sentença extintiva nos termos do NCPC, art. 485, III Cerceamento de defesa Não ocorrência, preliminar rejeitada Decisão interlocutória que determina juntada de procuração com firma reconhecida no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do feito Decisão não recorrida e não cumprida, o que acarretou a extinção do processo Preclusão da matéria referente a validade ou não da procuração juntada aos autos Oportuno consignar que a procuração apresentada não poderia mesmo ser aceita, haja vista que assinada eletronicamente via "Autentique", que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil Na exegese da MP 2.200-2/2001 prevalece certificação por autorizada em detrimento de método de certificação privado Precedente STJ Sentença extintiva mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005052-53.2020.8.26.0003; Relator (a):José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2020; Data de Registro: 18/12/2020) Intime-se. - ADV: GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG), ANTONIO DE PÁDUA FREITAS SARAIVA (OAB 156463/SP)

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