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Processo nº 0008327-09.2025.8.26.0405

ID: 294884775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008327-09.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ART HOME DESIGN

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0008327-09.2025.8.26.0405 (processo principal 0002972-86.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Residencial Art Home Design - Vistos. (1) Recebo o presente … Processo 0008327-09.2025.8.26.0405 (processo principal 0002972-86.2023.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Residencial Art Home Design - Vistos. (1) Recebo o presente incidente de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Diante do o expressivo número de demandas nesta vara, e objetivando a razoável duração do processo e consequente celeridade processual (art. 5º, inciso LXXVIII, CF/88), determino desde já a tramitação deste incidente com base nas deliberações a seguir, que ocorrerão de forma sequenciada e independente de nova conclusão. Esclareço à parte credora a desnecessidade de peticionamentos/requerimentos em termos de prosseguimento, evitando assim a retirada do feito da respectiva fila, e consequente envio desnecessário à conclusão, o que somente retardará o andamento processual, recomendando-se que pleitos de medidas extraordinárias sejam feitos após esgotadas as diligências contidas nesta decisão. (2) Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 185,66, que deverá ser atualizado pela parte executada no momento do pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (3) Em caso de pagamento, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE, nos termos dos itens 8.1 (com advogado) ou 8.3 (sem advogado). (4) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, que é uma garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on line, que fica determinada em caso de não pagamento no prazo legal. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on line, via sistema SISBAJUD, bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (5) Nos termos do Comunicado CG nº 2889/2021, fica autorizada a utilização da ferramenta denominada Teimosinha, que somente será liberada nos autos após a finalização do ciclo de 30 dias; (6) Caso este procedimento seja parcialmente ou integralmente positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Caso sejam encontrados apenas valores irrisórios inferiores a R$50,00 (cinquenta reais), proceda-se ao desbloqueio, salvo nos casos em que o valor bloqueado, mesmo que ínfimo, representar mais de 30% do valor do crédito; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo de 15 dias para impugnação; -Caso a tentativa de bloqueio seja parcialmente positivo, reitere-se o ato. (7) Caso o procedimento de bloqueio reste negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema RENAJUD. (8) Após, quanto à pesquisa de bens via RENAJUD: - Restando esta positiva e sem restrição, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação do(s) veículo(s) encontrado(s). Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), desde logo proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (9) Infrutífero o item 8, proceda-se à realização de pesquisa de bens via sistema INFOJUD, intimando-se a parte exequente para manifestação no prazo de 15 dias. (10) Infrutífero o item 9 e, caso não tenha sido expedido o mandado de penhora referido no item 8, expeça-se mandado para penhora, avaliação e intimação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito, intimando-se o executado e dando-lhe ciência do prazo de 15 dias para oferta de impugnação. (11) Em existindo bloqueio de valores e decorrido o prazo legal para oferta de impugnação in albis, certifique-se, e, inexistindo dados em cartório: (11.1) intime-se o(a) exequente para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, formulário MLE devidamente preenchido, nos termos do Comunicado CG nº 483/2019, ficando advertido(a) de que os dados incorretos poderão acarretar eventuais cobranças, regularizando ainda, se o caso, sua procuração com poderes para receber e dar quitação. Deverá a parte exequente, quando da apresentação do formulário, indicar se o montante satisfaz o crédito bem como, em caso de saldo residual, apresentar planilha atualizada. (11.2) Após, providencie a serventia a consulta sobre a transferência do valor bloqueado, e em caso positivo, proceda à emissão do MLE, certificando-se nos autos. (11.3) Em caso de parte não representada por advogado constituído, deverá ser intimada da emissão do MLE bem como para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre a satisfação da dívida ou para que apresente planilha atualizada de crédito residual, sob pena de se considerar satisfeito o débito. (12) Havendo penhora de bens ou direitos, e decorrido o prazo para impugnação, intime-se a parte credora para se manifestar sobre a penhora realizada. (13) Frustradas as diligências ordinárias, intime-se o Exequente para que indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (14) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar a existência de bens, apontando quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de poder responder por multa processual sobre o valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC), em caso de omissão dolosa. (15) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (16) Na hipótese de o executado ter modificado endereço constante dos autos sem a devida comunicação, conforme reza o § 2º do artigo 19 da Lei 9.099/95, tornam-se desnecessárias novas tentativas de intimações. Quando ocorrer a hipótese de necessidade de expedição de mandado de penhora, e tendo o executado alterado endereço, a diligência poderá ser realizada caso a parte exequente indique novo endereço, ficando desde logo indeferidas pesquisas de endereços para tal finalidade. (17) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 15 (quinze) dias, contados da intimação, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito no prazo indicado, o processo será extinto e eventuais bloqueios e penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (18) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (19) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (20) Outrossim, ficam cientes as partes, ainda, que o prazo fluirá a partir da data da intimação e não da juntada do mandado ou do A.R. da carta. (21) Poderá a parte credora, a qualquer tempo durante o curso do processo, após decorrido o prazo do artigo 523, caput, do CPC, requerer a expedição de 'Certidão para fins de Protesto Extrajudicial' ou, caso não sejam localizados bens para a garantia do débito, poderá também requerer a expedição de 'Certidão de Dívida' (art. 782, parágrafos 3º ao 5º, do CPC) para inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, cujas expedições ficam desde já deferidas. Ambas certidões são de responsabilidade da parte credora para a inclusão e eventual exclusão das informações junto aos respectivos órgãos. Atente(m)-se o(s) patrono(s) para que futuras petições sejam cadastradas com a correta denominação de acordo com cada solicitação, evitando-se o uso inadequado de pedidos liminares, a fim de contribuir para a celeridade na análise do processo. As manifestações de partes não assistidas por advogados podem ser feitas através do e-mail osasco1e2jec@tjsp.jus.br, devendo ser indicado no campo assunto o número do processo a que se refere. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: BRUNO HENRIQUE SILVA DOS SANTOS (OAB 325357/SP)

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Claudia Bernardo Da Silva Lima x José Lairton Da Cunha

ID: 305853258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001975-86.2023.8.26.0405

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA BERNARDO DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

JOSé LAIRTON DA CUNHA

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO

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ANASTACIO MARTINS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001975-86.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudia Bernardo da Silva Lima - José Lairton da Cunha e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos m… Processo 1001975-86.2023.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Claudia Bernardo da Silva Lima - José Lairton da Cunha e outros - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por CLAUDIA BERNARDO DA SILVA LIMA em face de JOSÉ LAIRTON DA CUNHA, sob a alegação de ter adquirido veículo usado com vícios ocultos e irregularidades na titularidade, o que inviabilizou a transferência e o uso do bem. Sustenta que, apesar das garantias verbais prestadas pelo vendedor, o veículo foi reprovado em vistoria e apresentou sérios defeitos mecânicos e estruturais. Aduz, ainda, que o bem se encontrava em nome de terceiro e o pagamento foi exigido em nome de pessoa diversa. Pleiteia indenização por danos materiais (R$ 9.422,96) e morais. Em sua contestação, o réu impugna integralmente os pedidos formulados na inicial, sustentando que a negociação foi conduzida pelo esposo da autora, Sr. Valdir, e que se tratou de venda entre particulares, afastando a aplicação do CDC. Alega que o veículo foi examinado previamente, inclusive com test drive e vistoria técnica acompanhada pelo comprador, que teve conhecimento da necessidade de remarcação do chassi. Afirma que não houve vício oculto, má-fé ou defeito não detectável no momento da compra, e que os documentos apresentados pela autora referem-se a gastos com acessórios ou itens de desgaste natural. Sustenta, ainda, inexistência de danos morais e requer a improcedência da ação. É o necessário. Decido. De proêmio, importante ressaltar que, na hipótese dos autos, o negócio jurídico foi celebrado entre particulares, não havendo comprovação no sentido de que o réu atue profissionalmente com a venda de automotores. Desse modo, é de se reconhecer que o réu não se enquadra no conceito de fornecedor, estabelecido no artigo3ºda Lei nº8.078/90, não havendo assim, relação de consumo entre as partes e, via de consequência, não há se falar em aplicação, in casu, das disposições doCódigo de Defesa do Consumidor. Nesse sentido: "Compra e venda de veículo usado. Ação de rescisão contratual c.c. indenização. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Negócio jurídico realizado entre particulares, não se tratando o caso sub judice de relação de consumo. Réu que não exerce a atividade de comercialização de veículos com habitualidade. Dano moral. Não está evidenciado que o fato narrado nos autos, embora desagradável e indesejável, tenha causado qualquer reflexo mais sério, realmente significativo na vida da autora, que supere o simples aborrecimento e desgaste naturalmente decorrentes das tentativas extrajudiciais de solucionar um problema. Descabida a almejada reparação por dano extrapatrimonial, uma vez que não se vislumbra, no caso em exame, dissabor apto a ferir direito da personalidade. Recurso improvido". (TJSP; Apelação Cível 1003796-88.2023.8.26.0482; Relator (a):Gomes Varjão; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025). "COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE PARTICULARES. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Sentença de improcedência. Pretensão indenizatória descabida. Partes que não se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor insculpidos no códex consumerista a ensejar a incidência das normas protetivas. Ônus da prova que era do autor. Automóvel com mais de dez anos de uso e mais de 106.000km rodados. Presunção de que as peças necessitam de manutenção e substituição em razão do desgaste natural. Prova oral inócua. Perícia não postulada. Boa-fé do vendedor evidenciada. Ressarcimento indevido. Improcedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1023214-37.2023.8.26.0506; Relator (a):Alfredo Attié; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025). Dito isso, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Não há irregularidades ou nulidades processuais. Portanto, declaro saneado o processo. Fixo como pontos controvertidos: a) ae houve vício oculto no veículo, especialmente no motor e na estrutura do chassi, que comprometeria seu uso e sua regularização documental; b) se o réu, no momento da venda, tinha conhecimento dos vícios e, ainda assim, omitiu tal informação ou prestou declarações inverídicas quanto ao estado de conservação do veículo; c) se houve efetiva comunicação ao réu sobre os defeitos; d) se a negociação foi realizada diretamente entre o réu e a autora, ou com terceiro (Sr. Valdir), e qual a relevância jurídica dessa circunstância para a responsabilidade do réu; e) ae a remarcação do chassi e os vícios apontados decorreram de desgaste natural de veículo antigo ou se configuram defeitos que poderiam ensejar responsabilidade civil; f) se os gastos apresentados pela autora referem-se a reparos diretamente vinculados a vícios ocultos e se são comprovadamente necessários e compatíveis com os problemas apresentados. Para esclarecimentos dos fatos controvertidos, defiro a produção de prova oral consistente na oitiva de testemunhas. Pelos ótimos resultados da audiência online e com vistas ao princípio da celeridade processual, designo AUDIÊNCIA POR VIDEOCONFERÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 05 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 14H00. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para que as partes apresentem o seu rol de testemunhas, que deverá conter o nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade, endereço completo da residência ou do local de trabalho e, especialmente, e-mail e telefone (para contato via Whatsapp), independentemente de outros róis anteriormente apresentados nos autos, sob a pena de preclusão. Assegurar-se-á a incomunicabilidade da testemunha, a ampla defesa e a publicidade dos atos processuais. É sim uma nova realidade que nos tem trazido ótimos resultados práticos, com audiências ágeis e que evitam deslocamentos; enfim, a vida é impermanente e todos os operadores do direito precisam se adequar, e frente ao princípio de colaboração presente no Código de Processo Civil, convoco as partes. Caberá ao patrono constituído providenciar a intimação de seu respectivo representado (parte) e assegurar sua participação na audiência por videoconferência. Sem prejuízo, cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, esclarecendo se a testemunha participará da audiência independentemente de intimação, ou trazer aos autos, com pelo menos 10 dias de antecedência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento pela testemunha, na forma do artigo 455 do Código de Processo Civil. O CPC adotou o princípio colaborativo entre as partes, advogados e o Estado Juiz. A forma de audiência frente à disciplina do CPC (arts. 358 a 360), e especialmente porque cabe ao juiz a direção do processo, sendo essa matéria de natureza jurisdicional, concede ao Juiz o poder de realizar a audiência pela melhor forma possível, com a prestigiosa colaboração das partes e patronos. Nesses termos, em cinco dias, manifestem-se os patronos, caso tenham motivos, indicando a efetiva necessidade de audiência presencial. Em caso contrário, fica mantida desde logo a realização da audiência por videoconferência. No prazo de 5 dias deverão os patronos, as partes e testemunhas informar seus e-mails e telefones celulares atualizados para envio do convite formal da teleaudiência, que se realizará por meio da plataforma Microsoft Teams. Sem prejuízo do convite formal que será encaminhado aos e-mails dos patronos, das partes e das testemunhas, segue aqui, também, o link e QR Code para acesso à teleaudiência na data e hora acima designados, os quais poderão ser compartilhados, também por meio de aplicativo de mensagem instantânea, para qualquer dispositivo operante para acesso e acompanhamento da audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ODc0Y2JlOTctYmQ5YS00Mzc3LTg1MTEtYTkyNmMyMmZkMTM5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22130a4bdd-8c5c-4507-9b30-264cb5f4bd15%22%7d A teleaudiência será realizada sem necessidade de qualquer deslocamento dos participantes. Cada um participará de seu próprio domicílio, bastando que cada parte, cada testemunha e cada patrono tenha acesso à internet por computador equipado com microfone e webcam ou pelo próprio aparelho celular. Todos os participantes deverão exibir documento de identificação com foto no início da audiência (RG, CNH, Carteira da OAB, dentre outros). Não há necessidade de uso de traje forense, sendo suficiente que seja respeitado o decoro e seriedade que o ato requer. Frise-se que os atos virtuais por videoconferência serão realizados por meio da plataforma Microsoft Teams, a qual pode ser acessada de modo on-line, pelo computador ou notebook, junto ao site: https://teams.microsoft.com/, bastando somente que o usuário crie ou possua uma conta Microsoft, sem a necessidade de instalação do software. Se o acesso for realizado por meio de celular, é necessária a instalação prévia do aplicativo Microsoft Teams que pode ser obtido junto ao Google Play (Android) ou App Store (iOS - Apple). O comparecimento dos advogados, partes e testemunhas é de suma importância ao célere deslinde processual, à vista do que zela os artigos 5º e 6º do Código de Processo Civil que assim dispõem: "Art. 5º Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Art. 6º Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". O manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer As audiências serão integralmente gravadas a partir de seu início e, ao final, será disponibilizado um link de acesso via OneDrive aos patronos das partes para visualização e download da gravação. O ônus da prova será aquele fixado no art. 373, I e II, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ANASTACIO MARTINS DA SILVA (OAB 234516/SP), FERNANDO ANTONIO DE CARVALHO (OAB 203228/SP)

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 261482485

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL GRACIANO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA ROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODRIGUES INVENTARIANTE: BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de ação de “usucapião especial urbano” ajuizada por LOURIVAL GRACIANO PEREIRA e JOSEFA DA SILVA PEREIRA em desfavor de ALTINA RODRIGUES (espólio) e BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA (inventariante), do lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, ambos do CRI desta Comarca. 2. Os autores alegam que em junho de 2008 adquiriram a posse e propriedade precária dos referidos imóveis de forma consensual, justa, mansa e pacífica, mediante negócio jurídico oneroso celebrado com Miguel Angelo Kabbad e Helga de Paula Santos Kabbad. Estes, por sua vez, haviam adquirido os bens de forma precária diretamente da Sra. Altina Rodrigues de Oliveira, proprietária registral. 3. Aduzem ainda que o domínio e a posse foram transmitidos de maneira onerosa e voluntária em toda a cadeia sucessória. Entretanto, os registros dos imóveis permaneceram em nome da primeira proprietária, Sra. Altina Rodrigues de Oliveira, pois Miguel Angelo Kabbad e Helga de Paula Santos Kabbad não realizaram a regularização cartorária. 4. Nos autos do processo nº 6156-07.2010.8.11.0055, que tramitou na Primeira Vara Cível desta Comarca, restou reconhecido que os autores adquiriram de fato os imóveis e têm direito à propriedade registral. Contudo, não foi possível regularizar a situação, pois a ação foi promovida contra os segundos possuidores (Miguel Angelo Kabbad e esposa) e não contra a proprietária registral. 5. A Sra. Altina Rodrigues de Oliveira veio a falecer em data incerta, o que obstaculizou ainda mais a regularização registral. Em 2009, o seu filho, Sr. Barnabé Donizetti de Oliveira, chegou a assinar documentação de cessão de direitos hereditários, objetivando a transferência da propriedade aos autores. 6. Os demandantes alegam que preenchem todos os requisitos legais para a usucapião e pleiteiam o reconhecimento judicial da propriedade dos imóveis, para fins de obtenção do título definitivo. 7. Recebida a inicial em Id. 94079474, foi determinada a intimação da Fazenda Pública da União, Estado e Município e a citação do requerido. 8. Os confinantes e confrontantes foram devidamente citados, contudo, mantiveram-se inertes. 9. Em Id. 160227221 fora decretada a revelia do requerido, pois tendo a oportunidade de se manifestar, permaneceu inerte. 10. A União Federal manifestou desinteresse na lide (Id. 163244066), assim como a Fazenda Pública Estadual (Id. 156883053) e Municipal no Id. 171054493. 11. Os autores apresentaram manifestação quanto à regularização dos débitos fiscais, conforme Id. 182813347, bem como pugnaram pelo julgamento da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 12. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. 13. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. 14. A controvérsia reside na aquisição originária da propriedade por parte dos Autores do imóvel localizado no do lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, ambos do CRI desta Comarca, via usucapião especial de imóvel urbano, previsto nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, in verbis: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 15. Da análise desses dispositivos, tem-se que os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que deverá ser utilizada para a moradia do possuidor ou de sua família, não podendo este ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. 16. A despeito da posse precária e sem animus dominus, o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o contrato de compra e venda (Ids. 64964272 e 64964274) bem como o comprovante de pagamento pelos imóveis (Id. 64964276), revela a intenção de assenhoramento definitivo do bem. 17. Necessário frisar que ambos os imóveis possuem 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e não restou comprovada qualquer notificação extrajudicial feita pelos Requeridos requerendo a desocupação do bem. 18. Logo, constatada a ocorrência de posse com vontade de ser dono por parte da Autora durante lapso temporal, necessário o reconhecimento da usucapião em seu favor, somados ao preenchimento dos demais requisitos exigidos para tanto. 19. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI COMPROVADA – DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Constatada a ocorrência de posse com vontade de ser dono por parte da Recorrida durante lapso temporal necessário ao reconhecimento da usucapião em seu favor, somados ao preenchimento dos demais requisitos exigidos para tanto, nenhum reparo deve ser feito na sentença que reconhece a prescrição aquisitiva. 2. Recurso desprovido. Sentença ratificada. (TJ-MT 00374776820118110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/10/2022) 20. A boa fé - crença do possuidor de que a coisa possuída lhe pertence, é presumida, de tal sorte que a presunção "juris tantum" prevalece até que provem ao contrário, daquele que alega má-fé (Tito Fungêncio, in "Da Posse e das Ações Possessórias" n. 37). 21. Outrossim, não se pode negar que o justo título induz boa-fé, que deve ser aliado aos atos possessórios durante o período aquisitivo, reveladores do "animus domini". 22. Reitere-se que a inexistência de qualquer ação contra os autores questionando-lhes a posse, bem como as declarações dos confrontantes acerca do objeto da ação, reforçam a convicção de que ela é exercida sem oposição. 23. A posse de longa data, mansa, pacífica, ininterrupta, não equívoca, pública e exercida com intenção de dono, restou devidamente demonstrada. 24. Da mesma forma, os documentos imbricados aos autos comprovam que a parte Autora constituiu sua moradia na área “sub judice”, que abriga, ainda, seus demais familiares, não pairando qualquer dúvida sobre este ponto. 25. Nesta toada procede o pedido, vez que a prova documental coligida aos autos, demonstra de modo satisfatório que os autores, com ânimo de dono, detém a posse dos imóveis localizados no lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, nos últimos 16 (dezesseis) anos de modo contínuo e pacífico, positivando, assim, o atendimento de todos os requisitos do usucapião. 26. Registre-se, ademais, a inexistência de qualquer contrariedade por parte dos confrontantes, interessados ausentes, incertos, e desconhecidos, dos representantes da União, Estado e Município, quanto ao imóvel em questão. 27. O pedido da parte autora contempla todos os requisitos necessários para aquisição do domínio do imóvel pretendido. 28. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO, em favor dos autores LOURIVAL GRACIANO PEREIRA e JOSEFA DA SILVA PEREIRA, o domínio, por Usucapião Especial, do imóvel localizado no lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, e em consequência resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 29. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Mandado para as providências cabíveis à abertura de matrícula e o registro da presente sentença, devendo o imóvel estar perfeitamente descrito e caracterizado em suas medidas perimetrais, característicos e confrontações a área, acompanhado do número de inscrição do cadastro na Prefeitura Municipal, conforme dispõe o art. 167, inciso I, item 28 c/c art. 226, ambos da Lei dos Registros Públicos. 30. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa. (artigo 85, §2º do Novo Código de Processo Civil). 31. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Processo nº 1008086-57.2021.8.11.0055

ID: 261482488

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

JOSEFA DA SILVA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO ANJOLINO RUMANIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA ROD… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA SENTENÇA Processo: 1008086-57.2021.8.11.0055. AUTOR(A): LOURIVAL GRACIANO PEREIRA, JOSEFA DA SILVA PEREIRA ESPÓLIO: ALTINA RODRIGUES INVENTARIANTE: BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA Vistos. 1. Cuida-se de ação de “usucapião especial urbano” ajuizada por LOURIVAL GRACIANO PEREIRA e JOSEFA DA SILVA PEREIRA em desfavor de ALTINA RODRIGUES (espólio) e BARNABE DONIZETTI DE OLIVEIRA (inventariante), do lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, ambos do CRI desta Comarca. 2. Os autores alegam que em junho de 2008 adquiriram a posse e propriedade precária dos referidos imóveis de forma consensual, justa, mansa e pacífica, mediante negócio jurídico oneroso celebrado com Miguel Angelo Kabbad e Helga de Paula Santos Kabbad. Estes, por sua vez, haviam adquirido os bens de forma precária diretamente da Sra. Altina Rodrigues de Oliveira, proprietária registral. 3. Aduzem ainda que o domínio e a posse foram transmitidos de maneira onerosa e voluntária em toda a cadeia sucessória. Entretanto, os registros dos imóveis permaneceram em nome da primeira proprietária, Sra. Altina Rodrigues de Oliveira, pois Miguel Angelo Kabbad e Helga de Paula Santos Kabbad não realizaram a regularização cartorária. 4. Nos autos do processo nº 6156-07.2010.8.11.0055, que tramitou na Primeira Vara Cível desta Comarca, restou reconhecido que os autores adquiriram de fato os imóveis e têm direito à propriedade registral. Contudo, não foi possível regularizar a situação, pois a ação foi promovida contra os segundos possuidores (Miguel Angelo Kabbad e esposa) e não contra a proprietária registral. 5. A Sra. Altina Rodrigues de Oliveira veio a falecer em data incerta, o que obstaculizou ainda mais a regularização registral. Em 2009, o seu filho, Sr. Barnabé Donizetti de Oliveira, chegou a assinar documentação de cessão de direitos hereditários, objetivando a transferência da propriedade aos autores. 6. Os demandantes alegam que preenchem todos os requisitos legais para a usucapião e pleiteiam o reconhecimento judicial da propriedade dos imóveis, para fins de obtenção do título definitivo. 7. Recebida a inicial em Id. 94079474, foi determinada a intimação da Fazenda Pública da União, Estado e Município e a citação do requerido. 8. Os confinantes e confrontantes foram devidamente citados, contudo, mantiveram-se inertes. 9. Em Id. 160227221 fora decretada a revelia do requerido, pois tendo a oportunidade de se manifestar, permaneceu inerte. 10. A União Federal manifestou desinteresse na lide (Id. 163244066), assim como a Fazenda Pública Estadual (Id. 156883053) e Municipal no Id. 171054493. 11. Os autores apresentaram manifestação quanto à regularização dos débitos fiscais, conforme Id. 182813347, bem como pugnaram pelo julgamento da lide. Após, vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. 12. Analisando o processo, verifico que se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. 13. O julgamento antecipado está autorizado, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, sendo inócuo e despiciendo produzir demais provas em audiência ou fora dela. Sabe-se que é permitido ao julgador apreciá-las livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, tudo em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado ou da persuasão racional, norteador do sistema processual brasileiro. 14. A controvérsia reside na aquisição originária da propriedade por parte dos Autores do imóvel localizado no do lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, ambos do CRI desta Comarca, via usucapião especial de imóvel urbano, previsto nos artigos 183 da Constituição Federal e 1.240 do Código Civil, in verbis: Art. 183. Aquele que possuir como sua área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º Esse direito não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. § 3º Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião. Art. 1.240. Aquele que possuir, como sua, área urbana de até duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos ininterruptamente e sem oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1º O título de domínio e a concessão de uso serão conferidos ao homem ou à mulher, ou a ambos, independentemente do estado civil. § 2º O direito previsto no parágrafo antecedente não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez. 15. Da análise desses dispositivos, tem-se que os requisitos para adquirir a propriedade por meio da usucapião especial urbana são a posse mansa e pacífica, exercida por cinco anos ininterruptos, sem oposição, com ânimo de dono, de área urbana não superior a duzentos e cinquenta metros quadrados, que deverá ser utilizada para a moradia do possuidor ou de sua família, não podendo este ser proprietário de outro imóvel, rural ou urbano. 16. A despeito da posse precária e sem animus dominus, o conjunto fático-probatório dos autos, notadamente o contrato de compra e venda (Ids. 64964272 e 64964274) bem como o comprovante de pagamento pelos imóveis (Id. 64964276), revela a intenção de assenhoramento definitivo do bem. 17. Necessário frisar que ambos os imóveis possuem 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) e não restou comprovada qualquer notificação extrajudicial feita pelos Requeridos requerendo a desocupação do bem. 18. Logo, constatada a ocorrência de posse com vontade de ser dono por parte da Autora durante lapso temporal, necessário o reconhecimento da usucapião em seu favor, somados ao preenchimento dos demais requisitos exigidos para tanto. 19. Nesse sentido: REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO – AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL URBANO – POSSE MANSA, PACÍFICA E COM ANIMUS DOMINI COMPROVADA – DEMAIS REQUISITOS PREENCHIDOS – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RATIFICADA. 1. Constatada a ocorrência de posse com vontade de ser dono por parte da Recorrida durante lapso temporal necessário ao reconhecimento da usucapião em seu favor, somados ao preenchimento dos demais requisitos exigidos para tanto, nenhum reparo deve ser feito na sentença que reconhece a prescrição aquisitiva. 2. Recurso desprovido. Sentença ratificada. (TJ-MT 00374776820118110041 MT, Relator: ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Data de Julgamento: 27/09/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 06/10/2022) 20. A boa fé - crença do possuidor de que a coisa possuída lhe pertence, é presumida, de tal sorte que a presunção "juris tantum" prevalece até que provem ao contrário, daquele que alega má-fé (Tito Fungêncio, in "Da Posse e das Ações Possessórias" n. 37). 21. Outrossim, não se pode negar que o justo título induz boa-fé, que deve ser aliado aos atos possessórios durante o período aquisitivo, reveladores do "animus domini". 22. Reitere-se que a inexistência de qualquer ação contra os autores questionando-lhes a posse, bem como as declarações dos confrontantes acerca do objeto da ação, reforçam a convicção de que ela é exercida sem oposição. 23. A posse de longa data, mansa, pacífica, ininterrupta, não equívoca, pública e exercida com intenção de dono, restou devidamente demonstrada. 24. Da mesma forma, os documentos imbricados aos autos comprovam que a parte Autora constituiu sua moradia na área “sub judice”, que abriga, ainda, seus demais familiares, não pairando qualquer dúvida sobre este ponto. 25. Nesta toada procede o pedido, vez que a prova documental coligida aos autos, demonstra de modo satisfatório que os autores, com ânimo de dono, detém a posse dos imóveis localizados no lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, nos últimos 16 (dezesseis) anos de modo contínuo e pacífico, positivando, assim, o atendimento de todos os requisitos do usucapião. 26. Registre-se, ademais, a inexistência de qualquer contrariedade por parte dos confrontantes, interessados ausentes, incertos, e desconhecidos, dos representantes da União, Estado e Município, quanto ao imóvel em questão. 27. O pedido da parte autora contempla todos os requisitos necessários para aquisição do domínio do imóvel pretendido. 28. Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido e CONSTITUO, em favor dos autores LOURIVAL GRACIANO PEREIRA e JOSEFA DA SILVA PEREIRA, o domínio, por Usucapião Especial, do imóvel localizado no lote urbano nº 15, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 3.172 e lote urbano nº 16, quadra 26, do loteamento Bairro Cidade Alta, Tangará da Serra/MT, matrícula nº 1.004, e em consequência resolvo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. 29. Com o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o competente Mandado para as providências cabíveis à abertura de matrícula e o registro da presente sentença, devendo o imóvel estar perfeitamente descrito e caracterizado em suas medidas perimetrais, característicos e confrontações a área, acompanhado do número de inscrição do cadastro na Prefeitura Municipal, conforme dispõe o art. 167, inciso I, item 28 c/c art. 226, ambos da Lei dos Registros Públicos. 30. CONDENO a parte Requerida ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como honorários sucumbenciais no equivalente a 10% (dez por cento) do valor da causa. (artigo 85, §2º do Novo Código de Processo Civil). 31. Preclusas as vias impugnativas, arquive-se com as cautelas legais. P.R.I.C. Tangará da Serra, datado e assinado digitalmente. Lílian Bartolazzi L. Bianchini Juíza de Direito

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Eduardo Figueiredo De Oliveira e outros

ID: 318642181

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2197178-49.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

EDUARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA WILMA EDUARDA SANTOS FIGUEIREDO

Despacho

Advogados:

EDUARDO LUIZ DE FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ DE FRANÇA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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DESPACHO Nº 2197178-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2197178-49.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Agravado: Eduardo Figueiredo de Oliveira (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Wilma Eduarda Santos Figueiredo (Representando Menor(es)) - Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado AGRAVO Nº : 2197178-49.2025.8.26.0000 COMARCA : OSASCO AGTE. : NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A AGDO. : EDUARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA (MENOR REPRESENTADO) E OUTRO JUÍZA DE ORIGEM: MÁRCIA DE MELLO ALCOFORADO HERRERO I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória proferida em cumprimento provisório de decisão (processo nº 0004020-46.2024.8.26.0405), proposto por EDUARDO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, menor representado por sua genitora WILMA EDUARDA SANTOS FIGUEIREDO, em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE, que indeferiu a impugnação apresentada (fls. 269 de origem), nos seguintes termos: Observo que, efetivado oi bloqueio das contas do executado, foi apresentada impugnação. Contudo, verifico que as alegações trazidas pelo executado não se encontram no rol estabelecido pelo artigo 854, §3º, limitando-se a atacar a validade do bloqueio e a inexigibilidade das astreintes fixadas. Manifestação do Ministério Público a fls. 246/247. Assim, em que pesem os seus argumentos, as questões já foram objeto de análise por este Juízo nas decisões de fls. 49, 150/151 e 191, as quais restaram todas irrecorridas. Assim, indefiro a impugnação apresentada. Decorrido o prazo de eventual recurso, proceda-se a transferência dos valores via sisbajud. Para a condenação em litigância de má-fé, é indispensável o preenchimento de três requisitos: que a conduta da parte se subsuma a uma das hipóteses elencadas taxativamente no art. 80 do CPC ; que lhe tenha sido oferecida a oportunidade de defesa (CF, art. 5º , LV); e que sua conduta resulte prejuízo processual à parte contrária. No caso, ausentes tais requisitos, afasto o pedido de condenação por litigância de má-fé. Aguarde-se o trânsito em julgado dos autos principais. Int. A agravante sustenta, em síntese, que o bloqueio de valores em suas contas é indevido. A medida, além de desconsiderar o risco de dano grave à executada, revela-se excessivamente onerosa e desnecessária. Aduz que o Juízo de origem determinou o bloqueio sem facultar à parte a comprovação do adimplemento da obrigação ou, ao menos, a realização de depósito em Juízo do valor que entende devido. Ressalta, ainda, que a multa diária fixada é indevida, razão pela qual requer seu afastamento ou, alternativamente, sua redução. Pugna, por fim, pela aplicação do princípio da menor onerosidade ao devedor. Ao final, requer a reforma da decisão (fls. 1/20). Pede a concessão de efeito suspensivo ao recurso. Dispensadas as peças referidas nos incisos I e II do art. 1.107 do CPC, porque eletrônicos os autos do processo principal (art. 1.017, §5º). Ciência da decisão em 03/06/2025 (fls. 272 de origem). Recurso interposto em 26/06/2025. O preparo foi recolhido (fls. 165/167). Prevenção pelos autos nº 2215275-68.2023.8.26.0000. Também distribuídos os autos nº 2210060-77.2024.8.26.0000, cuja ementa possui o seguinte teor: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão agravada que deferiu o pedido do bloqueio via SISBAJUD das astreintes fixadas em R$ 74.000,00, com a ressalva de que, tais valores somente poderão ser levantados após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos principais. Insurgência da executada. Decisão mantida, a partir da análise dos elementos constantes nos autos de origem no momento de sua prolação. Inércia da agravante no feito de origem, não tendo se manifestação, comprovando a ativação do plano, até a decisão agravada. Alegações específicas da executada veiculadas diretamente no recurso que não foram apreciadas pelo Juízo de origem. Apreciação que se encontra pendente, em impugnação ao bloqueio apresentada pela executada. Conhecimento de tais alegações que configuraria supressão de instância, inadmissível. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA. (v.46792). Houve, ainda, a interposição do Agravo nº 2027273-46.2025.8.26.0000. II INDEFIRO o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. III Conforme disciplina do artigo 995, parágrafo único cumulado com artigo 1.019 do CPC, a decisão recorrida pode ser suspensa quando a imediata produção de seus efeitos oferecer risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso. Entendo ausentes os requisitos necessários à atribuição de efeito suspensivo ao recurso. Nos autos nº 1039223-86.2023.8.26.0405: (a) foi deferida tutela de urgência em favor do autor, com cominação de obrigação de fazer sob pena de aplicação de multa, nos seguintes termos: Sendo assim DEFIRO a tutela provisória de urgência para determinar que a ré mantenha o autor e responsável e dependentes na condição de segurados no Plano de Saúde Empresa Funcional, sendo que o autor deverá arcar integralmente com os custos deste plano. Para tanto, deverá a ré encaminhar os boletos à casa do autor, no endereço constante da petição inicial. Defiro o pedido de justiça gratuita, anote-se. Recebo a petição de fls. 28 como aditamento. Cite-se e intime-se a ré a cumprir a presente decisão, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a 60 dias. (fls. 3/4 de origem) (b) na sentença a tutela de urgência foi confirmada, nos seguintes termos: Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela provisória, para determinar à requerida a manutenção do autor na condição de segurado no plano de saúde empresarial até a efetiva alta médica, devendo o requerente arcar integralmente com os custos da manutenção do plano de saúde. (fls. 258/260 dos r. autos) (c) atualmente os autos estão em fase recursal em razão da interposição de apelo pela ré. O presente cumprimento de sentença, por sua vez, foi ajuizado com fundamento no descumprimento da r. determinação judicial e tem por objeto as astreintes. Durante o transcurso processual: (a) verificada a inobservância da r. determinação judicial, foram fixadas novas multas diárias e deferido bloqueio de valores, nos seguintes termos: Fica o executado intimado para, no prazo de cinco dias, comprovar a ativação do plano de saúde, de forma a regularizar o cadastro do autor e permitir a utilização do plano de saúde, bem como para que haja a emissão regular dos boletos, sob pena de aplicação de nova multa diária que fixo, desde já, em R$ 2.000,00, limitada a 60 dias. (fls. 6/7 de origem) ***** Defiro o pedido, após o decurso do prazo para interposição de recurso em face desta decisão, do bloqueio via Sisbajud da astreintes fixada às fls. 6/7 deste incidente entre 05-04-2024 à 12-05-2024, no valor de R$ 74.000,00, pois às fls. 10/11 deste incidente há comprovação de recebimento do oficio, com a ressalva de que, tais valores somente poderão ser levantados após o trânsito em julgado da sentença a ser proferida nos autos principais, se favorável ao autor, nos termos do artigo 537, §3º, do CPC. Fica o executado intimado para, no prazo de 48 horas, comprovar a ativação do plano de saúde, de forma a regularizar o cadastro do autor e permitir a utilização do plano de saúde, bem como para que haja a emissão regular dos boletos, sob pena de aplicação de nova multa diária que fixo, desde já, em R$ 4.000,00, limitada a 30 dias. Servirá a presente decisão como cópia de ofício, devendo o autor diligenciar o encaminhamento do ofício, com comprovação de recebimento de pessoa responsável para o recebimento e o devido "Carimbo" da empresa ré. Int. (fl. 49 de origem) (b) foi realizado bloqueio judicial de valores (fls. 55/ de origem). (c) a impugnação apresentada pela ré (fls. 68/89 de origem) foi rejeitada (fls. 150/151 de origem) e é objeto do Agravo de Instrumento nº 2027273-46.2025.8.26.0000; (d) às fls. 172/177 (de origem), a ré pugnou pela substituição do bloqueio por apólice de seguro, o que foi indeferido pela decisão de fls. 191, que inclusive, consignou a ausência de cumprimento integral da tutela de urgência, nos seguintes termos: Fls. 184: observo que a tutela de urgência foi cumprida de forma parcial aos 24-01-2025 (fl. 163), pois informou que teria habilitado o plano de saúde, todavia, permanece sem encaminhar os boletos para o titular do plano, em desacordo com o quanto determinado pela decisão que concedeu a tutela. No tocante à caução garantia apresentado pela executada (seguro-garantia), rejeito, pois a substituição da penhora por seguro garantia não é medida que atende ao escopo da determinação judicial, sendo ineficaz para atribuir efetividade a tutela jurisdicional, mesmo porque não houve penhora nos autos, e sim determinação para que a demandada depositasse o valor da multa. Proceda-se com o imediato bloqueio via SISBAJUD a teor da planilha de cálculo (fl. 168), sendo que o levantamento do valor deverá ocorrera pós o trânsito em julgado da sentença favorável à parte exequente, conforme §3º do art. 537 do CPC (...) A referida decisão não foi objeto de recurso. (e) foi realizado o bloqueio judicial dos valores (fls. 208 de origem) (f) a nova impugnação apresentada pela ré (221/229) foi rejeitada (fls. 269 de origem), o que ensejou a interposição do presente recurso. No que diz respeito ao bloqueio de valores, a medida decorre da inobservância da decisão judicial pela ré e visa conferir efetividade ao pronunciamento que fixou a obrigação de fazer. Assim, tendo em vista que a constrição decorre da própria inercia da ré, não se verifica aparente irregularidade da diligência, considerando, ainda, que a ré está ciente da obrigação desde 16/02/2024 (fls. 36 dos autos principais). Ademais, não houve a demonstração de qualquer justificativa acerca da ausência de fornecimento dos boletos. No que tange às astreintes, destaca-se, de plano, que o montante perseguido apenas pode ser levantado após o trânsito em julgado de sentença. Ademais, o montante da penalidade pode ser objeto de reanálise posterior, caso se mostre concretamente excessivo. Afasta-se, portanto, eventual risco iminente. Nesse sentido, confira-se o que dispõe a legislação processual: CPC, art. 527, § 3º A decisão que fixa a multa é passível de cumprimento provisório, devendo ser depositada em juízo, permitido o levantamento do valor após o trânsito em julgado da sentença favorável à parte. Em suma, ausentes os requisitos necessários, rejeito o pedido de atribuição de efeito suspensivo. IV Intime-se a parte agravada, para que responda, no prazo de 15 dias. V Dê-se vista dos autos à douta Procuradoria de Justiça. - Magistrado(a) Viviani Nicolau - Advs: Paulo Roberto Vigna (OAB: 173477/SP) - Eduardo Luiz de França (OAB: 472841/SP) - 4º andar

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Processo nº 1008086-13.2024.8.26.0127

ID: 279016234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008086-13.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

RENATO CAVALCANTI MAIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALID MOHAMAD SALHA

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FELIPE BUCCHIANICO DE SOUZA

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ADV: Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Felipe Bucchianico de Souza (OAB 497587/SP) Processo 1008086-13.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Cavalcanti Maia - Vis… ADV: Walid Mohamad Salha (OAB 356587/SP), Felipe Bucchianico de Souza (OAB 497587/SP) Processo 1008086-13.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renato Cavalcanti Maia - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Renato Cavalcanti Maia ajuizou a demanda em face de Jaqueline dos Santos Souza e outro, alegando, em síntese, que em 09/06/2024 conduzia seu veículo Citroen C4 pela Rua Ingá, quando, no cruzamento com a Rua Artem, o veículo de propriedade da autora Jaqueline e conduzido pela autora Larisse adentrou a Rua Ingá sem respeitar a preferência do autor e colidiu na parte frontal e lateral. Pleiteia indenização por danos materiais e morais. A requerida Jaqueline dos Santos Souza teve sua revelia decretada a fl. 94. No entanto, afasto os seus efeitos ante a apresentação de contestação da corré, nos termos do art. 354, I do CPC. Em sua defesa, a requerida sustenta que a rua é estreita e com curva; não havia sinalização de parada em sua mão; buzinou ao seguir a rua; havia faixa de pedestres na via que o autor trafegava. Apresenta pedido contraposto de indenização por danos morais. Manifestação sobre o pedido contraposto a fl. 104-105. O autor requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O pedido é improcedente. Trata-se de ação de responsabilidade civil, fundamentada nos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil: ''Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.'' Para ter sucesso nesta demanda, o autor deve comprovar os requisitos da responsabilidade civil aquiliana, quais sejam, ação culposa, dano e nexo causal entre a ação e o dano. A parte ré, por sua vez, deveria comprovar fatos infirmativos do direito reclamado na inicial. Na forma disposta no CPC: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No tocante às provas, das quais é o juiz o destinatário para julgar a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento (art. 371 do CPC), ensina o professor Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) A esse respeito, oportuna é a orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça: O Superior Tribunal de Justiça tem orientação firmada de que não há cerceamento de defesa quando o julgador considera dispensável a produção de prova (art. 330, I, do CPC), mediante a existência nos autos de elementos hábeis para a formação de seu convencimento (STJ; Rel. Min. HERMAN BENJAMIN; j.05/12/13; AgRg no AREsp 423659). No caso dos autos, autor e réu imputam ao outro a responsabilidade pelo acidente de trânsito que resultou em danos materiais para ambos e lesões corporais para a requerida. O autor narra que a requerida não obedeceu à sua preferência na via e atingiu o veículo. A foto de fl. 2, apresentada pelo autor, indica que não existia sinalização na rua em que a requerida trafegava. Trata-se de um cruzamento de apenas duas ruas, unidas em "Y". A via onde o autor trafegava possuía uma faixa de pedestres próxima ao cruzamento. Embora o autor argumente que a preferencial seria sua, a existência da faixa de pedestre indica necessidade de desaceleração, visto que a preferência, nesse caso, é do pedestre. As fotos de fl. 31-46 indicam que as ruas são estreitas e sem sinalização, além de curvas. Assim, ambas as partes apresentam versões opostas e igualmente críveis. Não há prova da dinâmica do acidente, mas mera declaração de cada uma das partes. Contudo, seria ônus do autor demonstrar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC. Ausente prova da responsabilidade da requerida pelos fatos, a improcedência do feito é medida que se impõe. Quanto ao pedido contraposto, apesar de o autor e sua esposa terem insistido muito no pagamento dos danos materiais, não há indícios de grave ameaça à integridade física ou moral da autora. Informar que, em caso de desacordo, o autor procuraria advogado e processo judicial não se trata de ameaça para fins de responsabilidade civil, mas de exercício de direitos como cidadão. Improcedente, assim, o pedido contraposto. Reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação. JULGO IMPROCEDENTE o pedido contraposto. Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil). Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. Para fins de execução da sentença: Transitada em julgada a sentença, deverá o(a) devedor (a) cumprir voluntariamente a condenação, no prazo de 15 dias, independente de citação ou intimação para esse fim, nos termos do disposto no art. 52, inciso V, da Lei n° 9.099/95. Na hipótese de nãocumprimento da sentença, o credor desassistido poradvogado, desde logo requer o início da execução, com o encaminhamento dos autos ao Contador, caso a condenaçãoseja de pagamento em dinheiro. Quanto à parte assistida por advogado, deverá requerer o início da execução, comapresentação da planilha de cálculo com a multa de 10% do artigo 523, §1º, do Novo Código de Processo civil, no prazo de trinta dias, sob pena do processo ser arquivado provisoriamente. Em ambos os casos a parte credora deverá recolher as custas processuais, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023. P.R.I.C.

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Now Residencial In. Spe Ltda. x Danilo Cerqueira Dos Santos

ID: 337312190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000915-15.2022.8.26.0405

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

NOW RESIDENCIAL IN. SPE LTDA.

Polo Passivo:

DANILO CERQUEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS

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MILENA DELGADO SCALCO

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KELISMENY DE ASSIS

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JENIFFER NUSSE POLINARIO

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FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES

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EVA CARVALHO PETRELLA

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CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO

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Processo 1000915-15.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Now Residencial In. Spe Ltda. - Danilo Cerqueira dos Santos - Vistos. 1. Ciência as partes do montante total d… Processo 1000915-15.2022.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Now Residencial In. Spe Ltda. - Danilo Cerqueira dos Santos - Vistos. 1. Ciência as partes do montante total depositado nos presentes autos no valor de R$ 31.184,79. 2. São os seguintes, os pedidos de reserva, habilitação e de levantamento dos valores constantes nos presentes autos: A- Processo nº 0012287-41.2023.8.26.0405 - 3ª Vara Cível de Osasco - KELLY MARTINS FERREIRA (Comunicado em 16/10/2024 - fls. 246 e 425, data da penhora 08/10/2024). B- Processo nº 1000915-15.2022.8.26.0405 8ª Vara Cível de Osasco CARLA SOMOSE NOVALSKI (Comunicado em 22/11/2024 fls. 252, data da penhora 01/11/2024). C- Processo nº 0006621-93.2022.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco RAPHAEL CAPOZZOLI NOVALSKI (Comunicado em 13/12/2024 fls. 259/260 e 400/404, data da penhora 23/10/2024). D- Processo nº 1006919-97.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco FERNANDO BASILE BINHARDI (Comunicado em 13/01/2025 fls. 307/308, data do arresto 13/01/2025). E- Processo nº 0011162-38.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco EDUARDO TADEU NOVALSKI (Comunicado em 14/02/2025 fls. 314/315 e 389/390, data da penhora 07/02/2025). F- Processo nº 0013009-75.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco - Priscila Lopes Clemente (Comunicado em 14/02/2025 fls. 317/318, data da penhora 06/02/2025). G- Processo nº 1030070-29.2023.8.26.0405 4ª Vara Cível de Osasco - Danilo da Silva Sardinha (Comunicado em 20/03/2025 fls. 380, data da penhora 21/02/2025). H- Processo nº 0005413-40.2023.8.26.0405 5ª Vara Cível de Osasco - Bruno Cesar Cheme (Comunicado em 28/03/2025 fls. 384/388, data da penhora 13/08/2024, data do ofício 13/09/2025). I- Processo nº 0010852-66.2022.8.26.0405 6ª Vara Cível de Osasco - Luiz Carlos Somose (Comunicado em 05/06/2025 fls. 415, data da penhora 27/05/2025). J- Processo nº 0012185-19.2023.8.26.0405 1ª Vara Cível de Osasco - Daniela Martins Ferreira (Comunicado em 05/06/2025 fls. 417/418 e 422/423, data da penhora 23/05/2025). K- Processo nº 0002378-04.2025.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - Gerson Luiz do Nascimento Junior (Comunicado em 05/06/2025 fls. 420, data do ofício 26/05/2025). L- Processo nº 0003752-89.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - Gerson Luiz do Nascimento Junior (Comunicado em 30/06/2025 fls. 433, data do ofício 08/05/2025). 3. Observo que o ex-patrono do executado pugnou pela penhora no rosto dos autos, contudo, intimado a comprovar que houve o deferimento da penhora nos autos nº 1013906-86.2023.8.26.0405 (fls. 221), até a presente data não comprovou o deferimento, ficando mantido o indeferimento da anotação, nos termos da decisão de folhas 229/230, ante a ausência de comprovação. 4. A ordem de prelação para os fins do art.908doCPCobedecerá aos seguintes critérios: A) Os créditos com preferência material sobrepõem-se aos de preferência processual. B) Dentre os créditos com preferência material, a prioridade obedecerá à seguinte ordem independentemente da existência ou anterioridade da penhora: 1) Trabalhista limitado a 150 salários mínimos por credor e honorários advocatícios; 2) tributário, na ordem União, Estados e Municípios; 3) despesas condominiais; 4) crédito com garantia real; 5) crédito com privilégio especial; e 6) crédito com privilégio geral. B.1) Aplica-se, por analogia, o art. 83, I, da Lei nº 11.101/05, que limita o crédito trabalhista ao teto correspondente a 150 salários-mínimos por credor e considera o restante crédito quirografário. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Débito condominial. Pluralidade de credores. Necessidade de instauração do respectivo concurso. Pedido recursal de reconhecimento da preferência do valor em questão. Existência de penhora no rosto dos autos de crédito trabalhista. Preferência. Precedentes do E. STJ e desta E. Corte. Necessária observância ao limite de 150 salários mínimos. Levantamento dos valores depositados pelo condomínio-exequente. Impossibilidade. Recurso provido". (TJ-SP - AI:21411608120208260000SP2141160-81.2020.8.26.0000, Relator: Milton Carvalho, Data de Julgamento: 04/08/2020, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 04/08/2020). E: "EXECUÇÃO - Concurso de credores. Definição de pagamento dos honorários advocatícios equiparados a créditos trabalhistas, sem se falar na anterioridade da penhora como ordem de pagamento, aplicável aos créditos quirografários, responsáveis pela penhora do imóvel levado a leilão, cuja arrematação enseja o concurso de credores. Manutenção, inclusive quanto a limitação emprestada do concurso de credores do processo falimentar (até 150 saláriosmínimos para cada advogado), nos termos do art.83, incisoI, da Lei11.101/05. Precedentes. Entendimento consolidado quanto a aplicação por analogia das preferências do concurso de credores do processo falimentar. Anterioridade da penhora que vale para créditos da mesma classe. Na hipótese o crédito dos agravantes possui natureza diversa dos créditos quirografários, haja vista tratarem-se de honorários advocatícios e por isso, equiparados ao crédito trabalhista, ensejando a preferência que sequer discutem. Rateio entre os credores preferenciais, observado o limite acima. Inteligência do art. 908,§ 2º, doCPC. Julgamento virtual. Respeito ao art.937, VIII, doCPC. - RECURSO DESPROVIDO." (TJ-SP - AI:22059738320218260000 SP - 2205973-83.2021.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 13/10/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/10/2021). B.2) No concurso de créditos dentro da mesma classe, como, por exemplo, trabalhistas e honorários advocatícios contratuais, casonão haja saldo suficiente para pagar todos, haverá rateio proporcional na forma doart.962doCC. C) O cálculo do valor do rateio será feito da seguinte forma: a) divide-se o valor depositado nos autos para pagamento pela somados créditos dos credores da mesma classe para se obter o fator de multiplicação; eb) multiplica-se o valor de cada crédito pelo fator de multiplicação, chegando-se àquantia que cada credor da mesma classe tem a receber. (Ex: Valor depositado = R$100 mil. Credores da mesma classe: A = R$ 120 mil, B = 50 mil e C = R$ 10 mil,totalizando R$ 180 mil. Assim, 100/180 = 0,55. E, 0,55x 120 = R$ 66 mil, 0,55 x 50 = R$ 27,5 mil e 0,55 x 10 = R$ 5,5 mil). D) Somente se passará para a 2ª classe de credores após a quitação da 1ªclasse, e assim por diante. E) Depois da satisfação dos créditos com preferência material, serão pagos os credores com preferência processual, estes conforme a anterioridade do deferimento das penhoras nos autos de origem (e não da data da comunicação a este juízo ou da datada averbação ou registro). F) Por fim, se houver saldo, será pago o executado. 5. Estabelecido os critérios, passo a análise das penhoras existentes e discriminadas conforme item 3 da presente decisão. Há 12 (doze) créditos ainda não pagos, os quais deverão ser pagos na seguinte ordem: 1º) Processo nº 0005413-40.2023.8.26.0405 - 5ª Vara Cível de Osasco - BRUNO CESAR CHEME (Comunicado em 28/03/2025 - fls. 384/388, data da penhora 13/08/2024, data do ofício 13/09/2024). 2º) Processo nº 0012287-41.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco KELLY MARTINS FERREIRA (Comunicado em 16/10/2024 fls. 246 e 425, data da penhora 08/10/2024). 3º) Processo nº 0006621-93.2022.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco RAPHAEL CAPOZZOLI NOVALSKI (Comunicado em 13/12/2024 fls. 259/260 e 400/404, data da penhora 23/10/2024). 4º) Processo nº 1000915-15.2022.8.26.0405 8ª Vara Cível de Osasco CARLA SOMOSE NOVALSKI (Comunicado em 22/11/2024 fls. 252, data da penhora 01/11/2024). 5º) Processo nº 1006919-97.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco FERNANDO BASILE BINHARDI (Comunicado em 13/01/2025 fls. 307/308, data do arresto 13/01/2025). 6º) Processo nº 0013009-75.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco - PRISCILA LOPES CLEMENTE (Comunicado em 14/02/2025 fls. 317/318, data da penhora 06/02/2025). 7º) Processo nº 0011162-38.2023.8.26.0405 3ª Vara Cível de Osasco EDUARDO TADEU NOVALSKI (Comunicado em 14/02/2025 fls. 314/315 e 389/390, data da penhora 07/02/2025). 8º) Processo nº 1030070-29.2023.8.26.0405 4ª Vara Cível de Osasco - DANILO DA SILVA SARDINHA (Comunicado em 20/03/2025 fls. 380, data da penhora 21/02/2025). 9º) Processo nº 0003752-89.2024.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - GERSON LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (Comunicado em 30/06/2025 fls. 433, data do ofício 08/05/2025). 10º) Processo nº 0012185-19.2023.8.26.0405 1ª Vara Cível de Osasco - DANIELA MARTINS FERREIRA (Comunicado em 05/06/2025 fls. 417/418 e 422/423, data da penhora 23/05/2025). 11º) Processo nº 0002378-04.2025.8.26.0405 7ª Vara Cível de Osasco - GERSON LUIZ DO NASCIMENTO JUNIOR (Comunicado em 05/06/2025 fls. 420, data do ofício 26/05/2025). 12º) Processo nº 0010852-66.2022.8.26.0405 6ª Vara Cível de Osasco - LUIZ CARLOS SOMOSE (Comunicado em 05/06/2025 fls. 415, data da penhora 27/05/2025). 6. Intime-se as partes e os terceiros interessados da presente decisão, oficiando-se à as respectivas varas indicadas no item anterior, via email. 7. Verifico ser necessária a nomeação de perito de confiança deste juízo para a atribuição dos valores devidamente corrigidos para as partes acima elencadas, isto porque, nos termos do Provimento CSM Nº 2.676/2022, a controvérsia não poderá mais ser resolvida com apoio, como auxiliar do juízo, do contador judicial, nem tão pouco seria o caso de se requerer aos próprios credores - alguns deles sem representação nos autos, diga-se - que os realizassem, o que levaria a infindáveis debates e possibilidades de impugnações diversas com indevido tumulto da marcha processual, de tal sorte que, melhor para os presentes autos será a nomeação de perito, justificando-se a medida não apenas pelas razões já expostas, mas principalmente pela inequívoca urgência na liberação dos valores de natureza prioritária. Para tanto, nomeio FERNANDO JOSÉ BAPTISTA como perito judicial, que cumprirá o encargo escrupulosamente independente de compromisso. Providencie a serventia a intimação por e-mail do perito para que manifeste concordância com a nomeação, e fornecendo-lhe senha para acesso ao processo eletrônico, devendo apresentar em 05 dias sua proposta de honorários. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 dias, contados a partir da data que o perito for comunicado para data início aos trabalhos. Apresentada a proposta de honorários pelo perito intimem-se as partes para que se manifestem no prazo comum de 05 dias. As partes, no prazo comum de 15 dias, poderão indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito em que a resposta implique em trabalho excessivamente oneroso devera se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondente ao quesito, sob a pena de indeferimento. Considerando-se que a perícia é essencial para que apure o valor correto para cada credor sem prejudicar ou beneficiar terceiros. Determino que os honorários periciais sejam pagos com os valores depositados nos presentes autos, nos termos do extrato de folhas 439/440. O pagamento ao perito será realizado de forma prioritária, antes mesmo da divisão dos valores entre os credores. Isto porque, aplica-se por analogia o art. 84, inciso I-D, da lei nº 11.101/2005, no qual o administrador judicial e os peritos auxiliares do juízo receberão os valores prioritariamente. Com a finalização do laudo, cientifiquem-se os interessados e tornem-me os autos imediatamente conclusos para deliberações. 8. Somente após decorrido o prazo para apresentação de recurso em face da presente decisão deverá o perito ser intimado para o início dos trabalhos. 9. Assim, pelos motivos acima expostos, fica indeferido desde logo qualquer pedido de levantamento de valores formulado pelas partes ou por terceiros até a efetiva apuração do quanto a ser efetivamente pago a cada uma das partes. Intime-se. - ADV: CLAUDIA PATRICIA STRICAGNOLO (OAB 248833/SP), MILENA DELGADO SCALCO (OAB 200693/SP), EVA CARVALHO PETRELLA (OAB 221612/SP), RICARDO MENEGATTO DOS SANTOS (OAB 235454/SP), KELISMENY DE ASSIS (OAB 200649/SP), FLAVIA REGINA PEREIRA MENDES (OAB 379925/SP), JENIFFER NUSSE POLINARIO (OAB 460714/SP)

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Evandro Tadeu Pereira x Caixa Economica Federal

ID: 302438183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 2ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0000622-53.2025.8.26.0180

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

EVANDRO TADEU PEREIRA

Polo Passivo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Intimação

Advogados:

KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN

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IVO PEREIRA

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ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI

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Processo 0000622-53.2025.8.26.0180 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Evandro Tadeu Pereira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. 1 - Recebo a emenda… Processo 0000622-53.2025.8.26.0180 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Evandro Tadeu Pereira - CAIXA ECONOMICA FEDERAL - Vistos. 1 - Recebo a emenda da inicial. Anote-se. 2 - Considerando os documentos apresentados, defiro o pedido de Justiça Gratuita. Anote-se. 3 - Emende a parte requerente a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando o plano de pagamento detalhado de suas dívidas, observando os requisitos mínimos estabelecidos nos art. 54-A ao 54-G e art. 104-A ao 104-C, todos do Código de Defesa do Consumidor, contendo especialmente: 3.1) medidas de dilação dos prazos de pagamento, que terá prazo máximo de 05 (cinco) anos, e de redução dos encargos da dívida, preservada a correção monetária por índices oficiais de preço, devidamente fundamentada em critérios razoáveis e objetivos, entre outras destinadas a facilitar o pagamento da dívida (art. 104-A, caput, e art. 104-B, §4°, do CDC); Nesse sentido, contratos de empréstimos que já prevejam parcelamento superior a 60 (sessenta) meses, devem ser excluídos, salvo se estiverem acompanhados de proposta de medidas alternativas que justifiquem sua manutenção no plano de pagamento, respeitando o prazo legal. Por outro lado, não há possibilidade de o plano de pagamento prever valores de parcelas que não permitam quitar todo o saldo devedor e/ou não incluam os respectivos encargos (como correção monetária e juros remuneratórios). Nesse sentido o E. TJSP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. Ação de repactuação de dívidas previstas no artigo 104-A do CPC (incluído pela Lei nº 14.181/21 Lei do Superendividamento). Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não provimento ao recurso para manter a sentença recorrida por seus próprios fundamentos. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. I - Caso em exame. 1. Superendividamento. Descontos efetuados nos contracheques da autora, referentes a empréstimos consignados. II - Questão em discussão. 2. A questão em análise consiste em determinar se foi observado o rito previsto na Lei nº 14.181/21. III. Razões de decidir. 3. Preenchimento dos requisitos para o direito à repactuação não atendidos. Caso concreto em que, conforme bem decidiu o D. Juízo de Origem: "O plano de pagamento prevê a quitação das dívidas, em parcelas menores, em prazo máximo sessenta meses (fls. 1364). A proposta ofertada pela requerente, porém, desconsidera os juros remuneratórios e índices de correção monetária. A autora pretende pagar parcelas fixas, em valores diversos, em montante unitário inferior ao de cada uma das parcelas contratuais, o que parece ilógico, consistindo em verdadeira revisão contratual para exclusão de todo proveito financeiro (escopo do financiador) ao concedente de crédito". De se salientar que, considerando a própria confissão contida na inicial e, renovada em sede de apelação, no sentido de que o saldo devedor total em aberto é de R$ 188.306,38 e, ainda, que a pretensão da autora é de pagar apenas o valor mensal total de R$ 1.631,56 (fl. 1364), que representa 30% de seus proventos, o fato é que, por simples cálculo aritmético, fácil concluir pela inaptidão da proposta, ao passo que, mesmo que se considerasse por mera hipótese que as parcelas amortizariam 100% do saldo devedor, o que seria no mínimo ilegal, considerando o fato de que há de incidir pagamento de juros e correção monetária, mesmo assim, ao cabo de 60 meses, a amortização alcançaria apenas R$ 97.893,60, ou seja, pouco mais de metade do saldo devedor, o que de per si demonstra a latente ilegalidade e a incontroversa inconsistência da proposta autoral. Não há obrigatoriedade de instauração da segunda fase do procedimento especial de repactuação de dívidas (art. 104-B do CDC), se não preenchidos os elementos essenciais do Procedimento Especial. IV. Dispositivo e tese. 5. Demanda improcedente. 6. Recurso não provido. ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º, 6º, 17, 104-A e 104-B. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula nº 297. (TJSP; Apelação Cível 1037865-86.2023.8.26.0405; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/12/2024; Data de Registro: 09/12/2024) DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SUPERENDIVIDAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta em face de sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução de mérito em ação de repactuação de dívidas, fundada na Lei do Superendividamento (art. 104-A, do Código de Defesa do Consumidor). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a petição inicial contém as informações e documentos essenciais para o prosseguimento da ação de repactuação de dívidas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O autor deixou de cumprir integralmente a determinação de emenda à inicial, o que inviabiliza a análise dos elementos centrais da demanda, como a existência de superendividamento estrutural e a origem das dívidas, conforme exigências legais dos arts. 54-A, § 3º, e 104-A, § 1º e § 5º, do CDC. 4. O plano de pagamento apresentado não contém indicação de qual o valor originário dos mútuos contratados, quais os encargos incidentes, qual o prazo de pagamento estabelecido por ocasião da celebração dos contratos, quantas parcelas foram adimplidas e quantas ainda restam a pagar, o que torna impossível a realização da fase conciliatória prevista no art. 104-A do CDC. 5. Diante disso e do enorme deságio proposto no plano de pagamento exibido (de 57,38% das dívidas em aberto), é possível reconhecer a ausência de plausibilidade e de viabilidade da proposta de pagamento oferecida, pois é razoável se esperar que o consumidor, seja na fase conciliatória, seja na fase contenciosa, por meio da instituição do plano compulsório, proceda ao pagamento, "no mínimo, do valor principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço" (art. 104-B, § 4º, do CDC). IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Mantida a sentença de indeferimento da inicial. Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 104-A e art. 54-A, § 3º; CPC, art. 485, I e IV. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível n. 1004026-63.2023.8.26.0666; TJSP, Apelação Cível n. 1002309-06.2023.8.26.0152; TJSP, Apelação Cível n. 1007285-50.2023.8.26.0348. (TJSP; Apelação Cível 1004255-23.2024.8.26.0590; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro de São Vicente - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/11/2024; Data de Registro: 18/11/2024) 3.2) referência à suspensão ou à extinção das ações judiciais em curso; 3.3) data a partir da qual será providenciada a exclusão do consumidor de bancos de dados e de cadastros de inadimplentes, se o caso; 3.4) condicionamento de seus efeitos à abstenção, pelo consumidor, de condutas que importem no agravamento de sua situação de superendividamento. 4 - Além disso, deverá ser demonstrada a destinação dos recursos emprestados, para o fim de se ficar comprovada a boa-fé e imprescindibilidade da contratação dos empréstimos, devendo ser excluídos as destinadas a consumo de luxo, as oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento e contratação por eventual má-fé do consumidor (art. 54-A ou art. 104-A, §1°, do CDC). Para tanto, traga a parte autora os extratos de seus cartões de débito (de janeiro/2024 até a atualidade), cartões de crédito (de janeiro/2024 até a atualidade) e quaisquer outros documentos hábeis à demonstração de onde foram alocados os valores recebidos. Os documentos devem ser juntados em ordem cronológica. 5 - Friso, ainda, que deverão ser respeitadas as previsões dos arts. 3º e 4º do Decreto n. 11.150/2022, o qual regulamentou o assunto: Art. 3º No âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00 (seiscentos reais). § 1º A apuração da preservação ou do não comprometimento do mínimo existencial de que trata o caput será realizada considerando a base mensal, por meio da contraposição entre a renda total mensal do consumidor e as parcelas das suas dívidas vencidas e a vencer no mesmo mês. (...) Art. 4º Não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo. Parágrafo único. Excluem-se ainda da aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial: I - as parcelas das dívidas: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; II - os limites de crédito não utilizados associados a conta de pagamento pós-paga; e III - os limites disponíveis não utilizados de cheque especial e de linhas de crédito pré-aprovadas. Nesse sentido o E. TJSP: APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACUTAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTROVÉRSIA. Insurgência recursal da autora e do Banco Bradesco S/A. Apelou o banco corréu, alegando: (a) descumprimento do procedimento especial da Lei do Superendividamento, notadamente, ausência de intimação para manifestação sobre o plano de pagamento e ausência de nomeação de administrador para apresentação do plano judicial compulsório; (b) concessão de crédito responsável; (c) ausência de comprometimento do mínimo existencial. Apelou a autora, requerendo a fixação do prazo de 5 anos para a quitação do débito, de acordo com a previsão do art. 104-A, do CDC. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. Ausência de elementos indicativos situação de superendividamento da autora aptos a atrair a aplicação do procedimento especial previsto na Lei n º 14.181/21. Limite do mínimo existencial previsto no Decreto 11.150/2022 não atingido. Descabimento da prolação de sentença de mérito. Anulação da sentença de ofício, com sua substituição pelo decreto extintivo, nos termos inc. VI, do art. 485, do CPC/15. ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA DE OFÍCIO. (TJSP; Apelação Cível 1015055-86.2023.8.26.0577; Relator (a): Luís H. B. Franzé; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/10/2024; Data de Registro: 17/10/2024) APELAÇÃO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS JULGADA IMPROCEDENTE ENTENDIMENTO QUE PREVALECE plano judicial compulsório que só deve ser instaurado caso a situação de superendividamento exista ausência de demonstração da incapacidade financeira da apelante ao ponto de não se ter garantido o mínimo existencial (Artigo 54-A, §1º do CDC), na linha do Decreto nº 11.150/2022 sentença mantida, nos termos do artigo 252, RITJSP recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002300-97.2023.8.26.0005; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/08/2024; Data de Registro: 05/08/2024)- Vara Única; Data do Julgamento: 19/08/2024; Data de Registro: 19/08/2024) Apelação. demanda de repactuação de dívidas em razão de superendividamento. sentença de improcedência. decisão mantida. 1. hipótese em que, realizada a audiência prevista no art. 104-A do C.D.C., a tentativa de conciliação restou infrutífera. 2. procedimento previsto pelo art. 104-B do referido diploma legal. renda líquida informada que supera os limites estipulados pelo decreto nº 11.150/2022, além de considerar dívidas decorrentes de empréstimos consignados. autores que não demonstraram preencher os requisitos legais necessários para a repactuação compulsória de suas dívidas. recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1010322-38.2023.8.26.0590; Relator (a): Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024) Para tal fim, deverão estar juntados aos autos todos os contratos referentes às operações apontadas pela parte autora. 6 - Após, tornem-me os autos conclusos para a designação de audiência de conciliação para discussão do plano de pagamento com a parte requerida. Intime-se. - ADV: ANDREA CRISTINA SERPE GANHO LOLLI (OAB 355653/SP), KAROLINE MARIA PIANEZI PAVANI PAROLIN (OAB 384186/SP), IVO PEREIRA (OAB 143801/SP)

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Rosimere Firmino Dos Santos x Luizacred S.A Socied. De Credito Financ. E Investimento

ID: 259113573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008086-28.2024.8.26.0704

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ROSIMERE FIRMINO DOS SANTOS

Polo Passivo:

LUIZACRED S.A SOCIED. DE CREDITO FINANC. E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

ANTONIO ROGÉRIO MARQUES PEREIRA

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ELISANGELA MARQUES SOUZA

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ADV: Elisangela Marques Souza (OAB 376001/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), Antonio Rogério Marques Pereira (OAB 432561/SP) Processo 1008086-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum C… ADV: Elisangela Marques Souza (OAB 376001/SP), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), Antonio Rogério Marques Pereira (OAB 432561/SP) Processo 1008086-28.2024.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rosimere Firmino dos Santos - Reqdo: Luizacred S.a Socied. de Credito Financ. e Investimento - Vistos. Rosimere Firmino dos Santos ajuizou ação de Procedimento Comum Cível em face de Luizacred S.a Socied. de Credito Financ. e Investimento, ambos devidamente qualificados. Narra a autora que, em 17.08.2023, realizou a compra de um guarda-roupas no valor de R$ 2.804,00, junto ao estabelecimento da requerida. Afirma que no momento da montagem do produto pelos funcionários da requerida, em agosto de 2023, foram constatadas avarias nas portas, oportunidade em que o montador da empresa ré solicitou novas peças. No entanto, alega que as novas portas vieram com mais avarias do que as primeiras, consequentemente, a autora foi orientada por funcionários da requerida que seria prudente a solicitação da troca do produto e não somente de suas peças. Contudo, declara que, após aproximadamente três meses da solicitação do segundo pedido de troca, tanto presencialmente como por telefone, nada foi feito. Esclarece que frente a essa situação, solicitou desta vez o cancelamento da compra, o que também foi negado. Com isso, até a presente data não houve a troca do produto, tampouco a restituição do valor pago, com isso, não restou alternativa à autora a não ser ingressar com a presente ação. Requer, assim, a total procedência da ação para condenar a requerida ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.804,00 e morais, estes últimos estimados em R$ 12.000,00, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial juntou documentos (fls. 19/43). Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos à autora (fl. 44). Devidamente citada, a requerida apresentou contestação (fls. 56/60). Preliminarmente, impugna a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, defende que todas as medidas para a solução dos defeitos das peças foram tomadas, com a troca inicial das peças que apresentaram avarias e, posteriormente, após a última substituição, não houve novas reclamações por parte da autora. Argumenta que não cometeu qualquer ato ilícito a ensejar o dano moral, tampouco a parte autora comprovou nos autos ter sofrido os alegados danos. Sustenta a impossibilidade, no caso em tela, da inversão do ônus da prova. Requer, assim, a total improcedência da ação. Também juntou documentos. Houve réplica (fls. 102/106). Instadas a especificarem as provas que pretendem produzi. (fl. 107) as partes não pretenderam produzir outras provas, tampouco manifestaram interesse na audiência de conciliação prevista no art. 139, V do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Consigno, ademais, que segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,O julgamento antecipado da lide, quando a questão proposta é exclusivamente de direito, não viola o princípio constitucional da ampla defesa e do contraditório(Agravo de Instrumento 203.793-5-MG, em Agravo Regimental, Relator Ministro Maurício Correa, 2ª. Turma do Supremo Tribunal Federal, j. 03.11.97, inCódigo de Processo Civil e legislação processual em vigor, Negrão, Theotônio, 39ª edição, 2017, Saraiva). Afasto a impugnação à justiça gratuita concedida à autora. Com efeito, cabia à requerida a prova da suficiência de recursos da requerente, de modo a afastar a presunção de veracidade que emerge da declaração feita e dos demais documentos juntados pela autora no decurso do processo. Inexistindo tal prova, há que se manter o benefício concedido à requerente. No mérito, o pedido é parcialmente procedente. Primeiramente, importa consignar que entre as partes há verdadeira relação de consumo, uma vez que a requerida é fornecedora de produtos, enquanto o autor é o destinatário final destes. Assim, se o requerente se encaixa no conceito de consumidor a teor do previsto no Art. 2º da Lei 8.078/90, também é certo que a parte ré igualmente encaixa-se na definição de fornecedora, de acordo com o Art. 3º, daquela mesma lei, uma vez que é pessoa jurídica que desenvolve atividade de comercialização de produtos e/ou serviço no mercado de consumo. Desta forma, aplica-se ao caso em tela o Código de Defesa do Consumidor, o que faz com que o litígio seja inteiramente analisado tendo em vista as regras e princípios que emergem da legislação consumerista, onde a parte autora é, incontestavelmente, vulnerável frente a outra. No caso dos autos, porém, sequer exige-se decisão judicial para inversão do ônus da prova, uma vez que o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 12, § 3º, traz regra específica de distribuição doônusprobanda,diversadaquela prevista no art. 373 do Código de Processo Civil. Nos termos do dispositivo mencionado, o fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros.Trata-se de inversão ope legis. Pois bem. Nos termos do artigo 18 do Código de Defesa do Consumidor Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. Por sua vez, o parágrafo primeiro do artigo acima citado prevê que Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. O parágrafo terceiro do dispositivo estabelece que o consumidor poderá fazer uso imediato das alternativas do § 1° deste artigo sempre que, em razão da extensão do vício, a substituição das partes viciadas puder comprometer a qualidade ou características do produto, diminuir-lhe o valor ou se tratar de produto essencial." A autora sustenta que o guarda-roupas adquirido junto à ré veio com avarias em suas portas e que foi solicitada a troca de suas peças; no entanto, as novas peças também apresentavam avarias. Desta feita, a autora, depois de inúmeras tentativas de receber o novo produto, solicitou a restituição do valor pago, porém, até o presente momento não obteve respostas. Com efeito, o sistema protetivo do Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores de produtos e serviços, quando estes apresentam defeito que os tornem impróprios às finalidades a que se destinam. De fato, a regra da responsabilidade objetiva não é ilimitada. Como afirmado acima, há excludentes expressamente previstas no Código de Defesa do Consumidor, dentre elas a inexistência de defeito, conforme artigo 12, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. No entanto, no caso, a ré, não obstante afirme que tomou todas as providências para solucionar a questão, não trouxe aos autos qualquer comprovação, não se desincumbindo de seus ônus probatórios, nos termos do artigo 12, §3°, do CDC. Veja-se que mesmo ciente do ônus da prova estabelecido legalmente, ao apresentar sua contestação, apenas juntou o contrato social, a procuração, ordem de serviço e nota fiscal, mas nada a respeito do defeito apontado pela autora em sua inicial. Ademais, a autora comprovou com documentos juntados suas duas tentativas de troca e os pedidos de solicitações (fls. 41/43). Portanto, a comerciante requerida não logrou êxito desincumbir-se do ônus da prova que lhe competia, demonstrando que inexiste o defeito ou vício alegado no produto (guarda-roupas) adquirido pela autora ou que decorrido o prazo da garantia. Assim, conclui-se que resta patente o dever de indenizar. Neste sentido: "COMPRA E VENDA BEM MÓVEL TELEVISÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APELO DA FABRICANTE VÍCIO OU DEFEITO DO PRODUTO CARACTERIZADO ART. 18, § 1º, II, DO CDC - RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA - RESTITUIÇÃO DO PREÇO DETERMINADA DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS INADIMPLEMENTO CONTRATUAL MERO ABORRECIMENTO - VERBAS SUCUMBENCIAIS RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, EM IGUAIS PROPORÇÕES RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Constatado o vício ou defeito de adequação do produto, causadores de frustração de expectativa do consumidor, sem que tenha sido reparado no prazo legal, tem o consumidor o direito potestativo de exigir a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada; II - Inexistindo nos autos qualquer prova que indique tenha o autor, em razão dos fatos narrados nos autos, sofrido qualquer abalo emocional, impõe-se o indeferimento do pedido de compensação por danos morais. III - A verba honorária advocatícia sucumbencial deve remunerar condignamente o trabalho executado, preferencialmente guardando parâmetro com o valor atribuído à causa, tendo, contudo, o cuidado de não se aviltar o valor da remuneração do advogado. Considerando-se que o autor foi vencido em parte dos pedidos, de rigor o reconhecimento dos ônus sucumbenciais de forma recíproca e iguais proporções, com arbitramento da verba honorária sucumbencial nos termos do art. 85, §§ 2º, 8º e 11, do CPC." (TJSP; Apelação Cível 1013075-13.2022.8.26.0554; Relator:Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Comarca Santo André - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/02/2023; Data de Registro: 17/02/2023) "COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL. PRODUTO DEFEITUOSO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. O autor adquiriu notebook da empresa requerida, o qual apresentou lentidão significativa, que o tornou inapropriado para o uso. Sentença de parcial procedência. Apelo de ambas as partes. 1. Recurso da ré. 1.1. Razões de apelação da ré que possuem relação direta com os argumentos expostos na r. sentença, mesmo que se repitam alegações já manifestadas em peças anteriores. Preliminar de não conhecimento do recurso afastada. 1.2. Decadência. Inocorrência. Código de Defesa do Consumidor. O prazo decadencial refere-se ao tempo para que o consumidor reclame ao fornecedor a respeito dos vícios apresentados pelo produto, enquanto o prazo prescricional é o previsto para que o consumidor pleiteie indenização pelos danos daí decorrentes, conforme artigos 26 e 27, do CDC. O autor, em pedido subsidiário, requereu a restituição do valor pago e indenização por danos morais. Os danos materiais apontados pelo requerente decorrem de fato do produto. Incidência do prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 27, do CDC, não decorrido. 2. Recurso adesivo do autor. Dano moral indevido. O autor não comprovou a ocorrência de circunstâncias excepcionais, aptas a causar efetivo abalo psicológico ou emocional que extrapole o aborrecimento a que todos estão sujeitos na vida em sociedade. O mero aborrecimento causado pelo descumprimento contratual não é suficiente para incutir sofrimento indenizável, conforme reiteradamente decidido por este E. Tribunal de Justiça, inclusive esta C. Câmara. Ausente prova de excessivo tempo demandado pelo consumidor para solução da questão. Inaplicável à hipótese a Teoria do desvio produtivo. Sentença mantida. 3. Recursos desprovidos." (TJSP; Apelação Cível 1005379-03.2022.8.26.0011; Relatora:Mary Grün; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Pinheiros - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2022; Data de Registro: 14/12/2022) Sobre o dano moral, não há qualquer dúvida de que, em havendo uma lesão, a ela estará umbilicalmente ligada à reparação moral não sendo necessária a prova relativa a dor ou sofrimento, recordando-se aqui: A experiência tem mostrado, na realidade fática, que certos fenômenos atingem a personalidade humana, lesando aspectos deferidos, de sorte que a questão se reduz, no fundo a simples prova do ato lesivo. Realmente, não se cogita de prova de dor ou de aflição ou de constrangimento porque são fenômenos ínsitos na alma humana, como reações naturais a agressões no meio social. Dispensam, pois, comprovação bastando no caso concreto a demonstração do resultado lesivo e a conexão com o fato causador para a responsabilização do agente. (A RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS, Carlos Alberto Bittar, RT 1993, pág. 130). Com efeito, observo que a autora, ora consumidora, tentou solucionar na via administrativa, solicitou informações e nada foi resolvido, buscou a solução junto à ré diversas vezes, experimentou a ineficácia dos serviços de atendimento ao consumidor, mas nada se resolveu, já que teve de buscar ainda a via judicial para solução do imbróglio. Logo, em vez de mero aborrecimento, de simples descumprimento contratual, a situação caracteriza-se como transtorno considerável, com aptidão a conduzir aos danos morais pelo tempo desperdiçado. Aliás, o tempo, na atualidade, constitui um dos bens mais preciosos do ser humano. Há doutrina a defender, nessas hipóteses, a responsabilidade civil pela perda injusta e intolerável do tempo útil. Assim, não é razoável que além de não contratar determinado serviço, ou contratar serviço ineficiente, acrescente-se à frustração do consumidor o desgaste para tentar resolver o problema ao qual ele não deu causa. No caso, é hipótese de se aplicar a teoria do desvio produtivo do consumidor. Segundo essa teoria, todo tempo desperdiçado pelo consumidor para a solução de problemas gerados por maus fornecedores constitui dano indenizável, ao perfilhar o entendimento de que a missão subjacente dos fornecedores é - ou deveria ser - dar ao consumidor, por intermédio de produtos e serviços de qualidade, condições para que ele possa empregar seu tempo e suas competências nas atividades de suapreferência. Nesse sentido: Apelação. Compra e venda em loja virtual. Produto (ar-condicionado) não entregue. Ação de restituição de valores pagos e indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Produto adquirido com promessa de entrega em até 20 dias. Ultrapassado o prazo, foi informada contagem em dias úteis, também descumprida e sem devolução da quantia paga. Ré revel. Não se trata de cobrança indevida do consumidor por parte da ré, mas de aquisição de produto e ausência de entrega, não se aplicando o art. 42, parágrafo único, do CDC, ao caso. Empresa que deu causa a todo o desgaste do consumidor. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Consumidor que ficou sem o produto e sem a quantia dispendida. Dano moral configurado (R$ 2.000,00). Sentença parcialmente reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1028380-36.2020.8.26.0577; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/08/2021; Data de Registro: 11/08/2021) (grifo meus) Apelação. Compra e venda. Responsabilidade civil contratual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Compra de colchão antes de casamento. Produto não entregue pela empresa Ré. Processo que correu à revelia da empresa Ré. Sentença de procedência quantos aos danos morais e materiais. Recurso quanto aos danos morais pleiteando o seu afastamento ou redução. Produto não entregue pela vendedora no prazo contratado. Autor que se viu obrigado a comprar colchão em outra empresa, tendo em vista que tinha acabado de se casar e estava dormindo no chão. Situação que extrapola o mero dissabor do cotidiano. Empresa que deu causa a todo o desgaste do consumidor. Perda do tempo útil. Desvio produtivo do consumidor. Dano moral configurado em razão do tempo perdido pelo consumidor na busca, sem sucesso, pelo produto desejado. Sentimento de impotência, frustração e indignação, que extrapolam o mero dissabor e ensejam condenação pecuniária. Dano moral reconhecido, mas que deve ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sob pena de enriquecimento ilícito. Sentença parcialmente reformada, somente para redução do valor indenizatório. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1011195-61.2020.8.26.0196; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021) (grifo meus) Desse modo, caracterizado o ato ilícito praticadopela ré, cabível a condenação por danos morais, cujo valor deve ser arbitrado levando-se em conta a intensidade do dano e o caráter dúplice da reparação, bem como atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto à fixação do valor dos danos imateriais, fato é que deve ser estipulado observando-se os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, de modo que a indenização não seja tão alta que ocasione um enriquecimento ilícito do ofendido, e nem tão baixa que não iniba o ofensor de praticar novamente a conduta. Nessa linha de raciocínio, observando-se, ainda, o caráter pedagógico da medida, fixo o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização. Friso, por fim, que as demais teses aventadas pela parte ré não foram capazes de infirmar a convicção desta julgadora. Nesse sentido:O órgão julgador não está obrigado a responder a questionamentos das partes, mas tão só a declinar as razões de seu convencimento motivado. Isto é,não há obrigação de responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, desde que firme sua convicção em decisão devidamente fundamentada.STJ. 3ª Turma.AgIntnoREsp1920967/SP, Rel. Min. Marco AurélioBelizze, julgado em 03/05/2021. STJ. 4ª Turma.AgIntnoAREsp1382885/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, julgado em 26/04/2021 (grifo meus). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para o fim de: (i) desconstituir o contrato e condenar a ré ao pagamento de danos materiais no importe de R$ 2.804,00 referentes ao valor inicialmente pago pela requerente no guarda-roupas, atualizado pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data do desembolso, com juros legais desde a citação, facultada a retirada do produto na residência da autora ou em local por esta indicado no prazo de 15 dias úteis, contados do cumprimento da sentença, sob pena de presumir seu desinteresse pelo bem; (ii) condenar a ré ao pagamento de danos morais no importe de R$ 2.000,00, atualizados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a prolação da sentença, com juros legais de 1% ao mês desde a citação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, em favor do patrono do autor, assim arbitrados com fundamento no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. P.R.I.

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