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Processo nº 1502093-67.2024.8.26.0664

ID: 276538183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1502093-67.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IGOR FELIPE DE OLIVEIRA ALMEIDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Rodrigues de Oliveira (OAB 357406/SP) Processo 1502093-67.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: IGOR FELIPE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Vistos. 1) Ante o descumpri… ADV: Paulo Henrique Rodrigues de Oliveira (OAB 357406/SP) Processo 1502093-67.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: IGOR FELIPE DE OLIVEIRA ALMEIDA - Vistos. 1) Ante o descumprimento da avença, rescindo o ANPP. 1.1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra IGOR FELIPE DE OLIVEIRA ALMEIDA pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 311 § 2º, III do(a) CP(Denúncia). 2) Anote-se que o processo seguirá o rito ordinário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta à acusação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Paulo Henrique Rodrigues de Oliveira, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) preso(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, devendo a Serventia, se houver a prática de atos processuais, expedir certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, sem prejuízo da destituição no sistema DPE/SP. 6) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 02/07/2025 às 15:15h. 6.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 6.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 6.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 6.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 8) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 8.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 8.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 9) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 9.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 9.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 9.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: - Qualificação Completa da Parte Terceira Selecionada << Informação indisponível >>; - PMR - EDMILSON RIBEIRO DA SILVA, Brasileiro, Casado, Policial Rodoviário, RG 30.523.294, pai Jesuino Ribeiro da Silva, mãe Maria Conceição Lisboa Silva, nascido em 05/09/1976, de cor Branco, natural de Votuporanga-SP, ROD. WASHINGTON LUIS, KM 443, ZONA RURAL, São José do Rio Preto-SP PMR - MARCELO VALERIO, Brasileiro, Solteiro, Policial Militar, RG 24.569.944-2, pai Antônio Valério, mãe Iolanda Terezinha Casonato Valério, nascido em 20/03/1975, de cor Branco, natural de Votuporanga-SP, Rodovia Euclides da Cunha, Km 557, 3º Batalhão Polícia Rodoviária, 3ªCia, 2ºPel, Rural, Fernandopolis-SP; 10) Junte(m)-se a(s) folha de antecedentes criminais do(a)(s) denunciado(a)(s). 10.1) Se houver processo de execução em curso, informe ao respectivo Juízo sobre o recebimento da denúncia (art. 394, das NSCGJ). 11) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 12) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 13) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência.

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Processo nº 1501414-67.2024.8.26.0664

ID: 332349988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Criminal e Da Infância e Juventude Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501414-67.2024.8.26.0664

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. E. M. R.

Intimação

Advogados:

RAFAEL MORAES VALENTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo 1501414-67.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - E.E.M.R. - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e a situação n… Processo 1501414-67.2024.8.26.0664 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - E.E.M.R. - Vistos. 1) Estão preenchidos os requisitos do artigo 41 do C[odigo de Processo Penal e a situação não se amolda, numa análise preliminar, a quaisquer das hipóteses do artigo 395 do mesmo diploma legal, de modo que a denúncia está apta e estão preenchidas as condições para o exercício da ação penal, inclusive com justa causa para sua deflagração, traduzida nos indícios fáticos suficientes de autoria e materialidade. Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra EVILYN EDUARDA MAGALHÃES ROCHA pela prática, em tese, do(s) crime(s) previsto(s) no(s) Art. 171 § 2º, II, Parte A c/c Art. 29 "caput" ambos do(a) CP(Denúncia). 2) Anote-se que o processo seguirá o rito ordinário. 2.1) Retifique-se, no SAJ, o "assunto", de acordo com os crimes cuja denúncia fora recebida. 3) Cite(m)-se o(a)(s) denunciado(a)(s), servindo cópia(s) desta decisão como mandado(s), a ser instruído(s) com cópia da denúncia (e do ofício de indicação da OAB/DPE, se houver), para que, no prazo de 10 dias, apresentem resposta à acusação, por meio de Advogado(a) constituído, caso não queira(m) ser representado(s) pelo(a) Doutor(a) Rafael Moraes Valente, que já foi nomeado(a) nos autos de acordo com o convênio firmado entre a Ordem dos Advogados do Brasil e a Defensoria Pública do Estado de São Paulo, em razão das informações sobre a situação financeira do(s) denunciado(a)(s) e a praxe de assistência judiciária gratuita em casos semelhantes. 3.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) citatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 3.2) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) preso(a)(s), o mandado de deverá ser cumprido e devolvido em 7 dias úteis, a contar da distribuição (artigo 1.000, § 2º, das NSCGJ). 3.3) Se o(a)(s) denunciado(a)(s) estiver(em) em liberdade, o mandado deverá ser devolvido em até 10 dias úteis antes da data da audiência designada (artigo 1.000, § 4º, das NSCGJ). 4) Intime-se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) ou constituído(a), via DJE, para que, no prazo de 10 dias, apresente resposta à acusação, indicando na peça, se houver, rol de até 08 testemunhas, devidamente qualificadas e com número de telefone ou celular para contato indicados, ressalvada a hipótese de não haver outras provas a ser postulada, quando a defesa poderá ser apresentada em audiência. 4.1) A fim de não sobrecarregar a pauta de audiências, faculto à defesa a substituição da inquirição de testemunhas exclusivamente abonatórias (de antecedentes ou de conduta social) por apresentação de declarações escritas, que poderão ser juntadas até o início dos debates orais na audiência designada. 4.2) Se o(a) ré(u) não tiver testemunhas a serem arroladas, nem diligências que precisem ocorrer antes da audiência, será possível a apresentação de defesa prévia até a data da audiência de instrução, debates e julgamento, já que não haverá qualquer prejuízo à marcha processual. 4.3) Se o(a) d. Defensor(a) nomeado(a) não apresentar resposta no prazo assinalado, intime-o(a), com urgência, via mandado, servindo cópia desta decisão como mandado. 5) Caso sobrevenha constituição de patrono, a nomeação ficará cancelada independentemente de novo despacho, devendo a Serventia, se houver a prática de atos processuais, expedir certidão de honorários proporcionais ao trabalho desenvolvido, sem prejuízo da destituição no sistema DPE/SP. 6) Na mesma linha de entendimento em prol da agilidade do feito, já que cabe ao Poder Judiciário a missão de proteção do ordenamento jurídico com adoção de métodos que previnam a propagação e postergação de litígios, atendendo de forma mais ampla aos princípios da razoável duração do processo e da máxima efetividade dos provimentos jurisdicionais (art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), desde logo designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento para o dia 03/09/2025 às 14:15h. 6.1) Tal audiência, atendendo ao pedido ministerial, que preenche o requisito positivo previsto no artigo 3º da Resolução 354/2020 do Conselho Nacional de Justiça, será realizada de forma telepresencial, instrumento que se mostrou muito mais eficiente, tanto ao jurisdicionado quanto aos cofres públicos, do que o anteriormente utilizado, que demandavam o transporte de presos, por vezes interestadual, e retirada de testemunhas, muitas delas profissionais da segurança, de seus afazeres para atenderem aos chamados judiciais. 6.2) Agende-a no Microsoft Outlook e SAJ. 6.3) Para acesso à audiência será necessário computador com áudio e vídeo devidamente habilitados (recomenda-se a instalação da ferramenta Microsoft Teams) ou aparelho celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado. 6.4) O manual de participação na audiência encontra-se disponível no link http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=158947 7) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) preso(s), oficie-se, servindo cópia desta como ofício, para que seja(m) apresentado(s) à estação de teleaudiência no dia e horário acima determinados. 8) Se o(a)(s) ré(u)(s) estiver(em) em liberdade, intime(m)-o(s), servindo cópia (s) desta como mandado(s), para que, além de fornecer(em) número de linha telefônica móvel cadastrada junto ao Whatsapp para recebimento oportuno do link, compareça(m) à audiência acima agendada, por meio do Microsoft Teams, no dia e hora acima indicados. 8.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 436-A das NSCGJ. 8.2) Caso o(a)(s) ré(u)(s) não disponha(m) de meios para acessar(em) a audiência, deverá(ão) comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, de onde será ouvido. 9) Intime(m)-se e/ou requisite(m)-se a(s) testemunha(s) arrolada(s) na denúncia e, eventualmente, na defesa prévia, servindo cópia(s) desta como mandado(s) e/ou ofício(s), para que, além de fornecer(em) Whatsapp onde deverá(ão) receber o link de acesso à audiência que será oportunamente encaminhado pela Serventia, compareça(m), por meio dele, na audiência acima agendada. 9.1) Para otimizar a marcha processual, notadamente em se tratando de processo criminal, com risco à liberdade de locomoção do(a)(s) denunciado(a)(s), fica o(a) Oficial(a) de Justiça autorizado(a) a cumprir o(s) referido(s) mandado(s) intimatório(s) de forma remota (Whatsapp, telefone fixo, celular ou e-mail), nos termos do artigo 1.013, §§ 2º e 3º, das NSCGJ. 9.2) Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça informar à(s) testemunha(s) que a ela(s) competirá disponibilizar, ainda que emprestado de parente, vizinho ou amigo, aparelho celular com conexão à internet e, na remota hipótese de sua impossibilidade, comparecer ao Cartório da 2ª Vara Criminal desta Comarca, com meia hora de antecedência, de onde será ouvida. 9.3) Por fim, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça adverti-la(a) de que seu não comparecimento poderá ensejar a configuração do crime de desobediência, além da imposição de multa pecuniária. Vítimas e Testemunhas: - MARCELO DE PAULA MOTTA, Brasileiro, Casado, Marceneiro, RG 21221850, CPF 095.500.158-74, pai DIVINO PEREIRA DA MOTTA, mãe EDVANDA PAULA DOS SANTOS MOTTA, Nascido/Nascida 03/02/1973, de cor Branco, RUA LEONOR LEÃO ZEITUNE, 5586, (17)98100-9545, VALE DO SOL, CEP 15500-330, Votuporanga - SP; - ANTONIO PEREIRA DA SILVA FILHO, Brasileiro, Solteiro, Marceneiro, RG 6989609, CPF 049.952.934-00, pai ANTONIO PEREIRA DA SILVA, mãe MARIA JOSE DA SILVA, nascido em 28/11/1982, natural de Alianca-PE, Rua Oreste Brienze, 2280, (17)98218-2282, Parque Residencial Celina Dalul - CEP 15133-022, Mirassol-SP PC - ALINE CRISTINE MATEUS, Brasileiro, Policial Civil, RG 44506100/SP, pai Vanderlei Mateus, mãe Lourdes Aparecida Ferri Mateus, nascido em 15/03/1989, natural de Votuporanga-SP, Rua Amin Gabriel, 1535, 3º DP, (telefone não informado na qualificação), Jardim Alto Alegre - CEP 15054-420, São José do Rio Preto-SP; 9.4) Indefiro, por ora, a oitiva de Fernanda dos Santos da Cunha porque figurou como mera depositária da motocicleta, sendo aparentemente irrelevante sua oitiva. 10) Solicite-se a vinda de de folha de antecedentes criminais e certidão criminal à VEC de Cuiabá. 11) Oficie-se ao IIRGD, comunicando-o do recebimento da denúncia, nos termos do artigo 22 da NSCGJ. 12) Intime(m)-se o(a)(s) Advogado(a)(s) do(a)(s) ré(u)(s), via imprensa oficial, para que, além de tomar(em) ciência da(s) nomeação(ões), bem como da data da audiência e da necessidade de apresentação de defesa prévia, forneçam e-mail e/ou Whatsapp para posterior envio do respectivo link de acesso à audiência. 13) Intime-se o Ministério Público, via portal de intimações eletrônicas, para cientificação do dia e horário da audiência, e, oportunamente, encaminhe-lhe o respectivo link de acesso à audiência. - ADV: RAFAEL MORAES VALENTE (OAB 21549O/MT)

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Hideraldo Marcos Leme x Banco Mercantil Do Brasil S/A

ID: 309791158

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010684-83.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HIDERALDO MARCOS LEME

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NIVALDO PARRILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DINIZ ALVES

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DANIEL JARDIM SENA

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Processo 1010684-83.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hideraldo Marcos Leme - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de d… Processo 1010684-83.2024.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Hideraldo Marcos Leme - Banco Mercantil do Brasil S/A - Vistos. Tratam-se de embargos de declaração, interpostos por BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com fundamento de omissão na r. Sentença de fls. 255/268, no tocante ao pedido de reconhecimento de incompetência absoluta do Juizado Especial, sob a arguição de necessidade de realização de perícia técnica. Verifico que a questão apontada é pertinente, razão pela qual, retifico a r. sentença, para acrescentar os fundamentos a seguir: "[...] O Juizado Especial é competente para processo e julgamento da ação, uma vez que, segundo o entendimento dispensado ao artigo 3º da Lei 9.099/95, 'causas de menor complexidade' não afastam o conhecimento da matéria posta aos autos, não havendo que se falar em cerceamento de defesa decorrente da incompetência do Juizado Especial. No caso em comento, não vislumbro a necessidade de realização de perícia, notadamente diante dos documentos acostados aos autos que demonstram a falha na prestação de serviço pelo requerido, que, por outro lado, não apresentou contraprova suficiente a amparar a alegada necessidade de produção de prova pericial. Nesse sentido: 'DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS FRAUDULENTAS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1- Recurso Inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a inexigibilidade de transações bancárias realizadas mediante fraude, reconhecendo a responsabilidade objetiva da instituição e determinando a restituição do valor de R$ 6.749,18, com atualização monetária e juros, conforme art. 389 e art. 406 do Código Civil, observando a vigência da Lei nº 14.905/2024. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2- Há três questões em discussão: (i) definir se o recorrente possui legitimidade passiva para figurar no polo da demanda; (ii) estabelecer se o Juizado Especial Cível é competente para julgar o feito; (iii) determinar se a instituição financeira deve responder objetivamente pelos prejuízos decorrentes de golpe perpetrado por terceiro, no contexto da "falsa central de atendimento". III. RAZÕES DE DECIDIR 3- A legitimidade passiva do banco recorrente decorre da teoria da asserção, sendo suficiente a alegação inicial da autora quanto à existência de relação jurídica de consumo com a instituição financeira (REsp 2.080.227/DF, rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 07/03/2024). 4- A alegação de incompetência do Juizado Especial Cível é afastada por inexistir litisconsórcio necessário ou necessidade de perícia técnica complexa, sendo suficientes os documentos juntados aos autos para o deslinde da controvérsia. 5- A relação entre as partes é de consumo, incidindo as normas do CDC, inclusive quanto à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), diante da vulnerabilidade da autora e da assimetria informacional. 6- Restou comprovado que a autora foi vítima do golpe da falsa central de atendimento, sendo induzida a realizar transações atípicas que destoam do seu perfil de consumo, o que evidencia falha na prestação do serviço bancário. 7- A responsabilidade da instituição financeira é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e da Súmula 479 do STJ, uma vez que os danos decorreram de fortuito interno, inerente à atividade bancária. 8- A tese da culpa exclusiva da vítima não se sustenta, diante da aparência de legitimidade do contato fraudulento e da ausência de mecanismos eficazes de segurança por parte do banco. IV. DISPOSITIVO E TESE 9- Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1- A legitimidade passiva da instituição financeira é aferida com base na teoria da asserção, bastando a narrativa inicial sobre a relação jurídica entre as partes. 2- O Juizado Especial Cível é competente para julgar demanda envolvendo fraude bancária quando não há necessidade de perícia técnica ou litisconsórcio necessário. 3- É objetiva a responsabilidade da instituição financeira por prejuízos decorrentes de golpe da falsa central de atendimento, por se tratar de fortuito interno vinculado ao risco da atividade. 4- A falha na prestação de serviço se configura quando o banco não detecta transações atípicas, destoantes do perfil do consumidor, realizadas em curto espaço de tempo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, arts. 389 e 406; CDC, arts. 6º, VIII e 14; CPC, arts. 114 e 1026, § 2º; Lei 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.080.227/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 05.03.2024, DJe 07.03.2024. TJSP, RI Cível 1001088-67.2024.8.26.0664, Rel. Marcia Rezende Barbosa de Oliveira, j. 15.08.2024. TJSP, RI Cível 1011246-61.2023.8.26.0004, Rel. Marcio Bonetti, j. 13.08.2024. TJSP, RI Cível 1004748-21.2024.8.26.0001, Rel. Marcio Bonetti, j. 12.08.2024.'. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016618-33.2024.8.26.0011; Relator (a): Marcio Bonetti; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) grifei. 'RECUSO INOMINADO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Golpe da falsa central de atendimento Autora, correntista do Banco réu, foi vítima de golpe no dia 08 de abril de 2024, após receber uma ligação de um indivíduo que se identificou como funcionário da agência bancária onde mantém sua conta corrente. O estelionatário, alegando questões de segurança, solicitou dados pessoais e bancários da autora, o qual efetuou transferência de saldo. 2. Extinta a ação, fundada na necessidade de produção de prova pericial, recorre a parte autora. 3. Desnecessidade de perícia - Competência do Juizado Especial Cível reconhecida - Evidenciada a desnecessidade de produzir outras provas, tendo em vista a presença dos aspectos decisivos e suficientes para corroborar o acolhimento parcial da pretensão do autor e embasar o convencimento do julgador - Inteligência do art. 370 do CPC - A produção de prova deve ser útil à solução do processo. 4. Relação de consumo Inversão do ônus da prova Requerida que não comprovou a regularidade das operações, bem como a existência de culpa exclusiva do correntista Transações espúrias que fogem ao perfil do correntista - Fato de terceiro que não tem o condão de responsabilizar o titular da conta Falha na prestação de serviços que resultou em prejuízos Risco do negócio jurídico. 5. Claro vazamento de dados que, no caso, contribuiu decisivamente para desarmar o espírito da autora, despertando a confiança que, de fato, deflui da relação havida com a instituição financeira. Responsabilidade objetiva consagrada pelo entendimento jurisprudencial cristalizado no enunciado da Súmula 479 do E. STJ. Danos morais, porém, não caracterizados na espécie, diante da culpa concorrente da vítima, que, embora não seja capaz de quebrar o nexo causal, não gera compensação financeira a esta. Golpe amplamente divulgado na mídia. 6. Partes que devem retornar ao status quo inicial, com a declaração de nulidade e inexigibilidade das transações bancárias impugnadas na inicial, sendo inexigíveis os débitos dela decorrentes. Recurso provido em parte. Sentença reformada.'. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000009-87.2025.8.26.0318; Relator (a): Beatriz de Souza Cabezas; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Leme - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) grifei. 'RECURSO INOMINADO DIREITO DO CONSUMIDOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO RECONHECIDO Pretensão da parte autora de declarar a inexigibilidade do empréstimo que afirma não ter contratado, devolução dos valores descontados e dano moral Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica e condenar a casa bancária na restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados e R$ 3.000,00 a título de dano moral Irresignação do banco que não comporta provimento Preliminar de incompetência dos juizados afastada - Controvérsia passível de ser solucionada por outros meios de prova, que não apenas a perícia - Mérito Alegação de desconhecimento do empréstimo pelo consumidor que autoriza a aplicação da inversão do ônus da prova (art. 6º, inc. VIII, do CDC) Empresa que não se desincumbiu de comprovar a regularidade e autenticidade do negócio jurídico Hipossuficiência e onerosidade excessiva para comprovar fato negativo (prova diabólica) Ônus que competia a casa bancária, no termos do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil - Relação de consumo em que se estabelece a responsabilidade objetiva dos fornecedores pelos danos ocasionados aos consumidores - Inteligência do artigo 14 do CDC e da Súmula n. 479 do C. STJ. Falha na prestação do serviço fornecido pela instituição Contrato nulo por ausência de manifestação de vontade e regularidade da contratação ora impugnada Contratação por biometria facial selfie inadmissível - Incompatibilidade com as Normas Técnicas da DATAPREV - Contrato digital somente possível mediante assinaturas eletrônicas avançadas (padrões ICP-Brasil excluídos), ou qualificadas (certificados digitais) - Conforme art. 4º, II e II, da Lei 14.063/2020 - Instrução Normativa INSS/PRES nº 138/2022 - Meio inadequado para comprovar a efetiva manifestação de vontade - Dano material que corresponde aos valores descontados do benefício previdenciário e devem ser restituídos de forma simples - Dano moral arbitrado em R$ 3.000,00 para compensar os transtornos sofridos pelo recorrente e que atende ao caráter punitivo e pedagógico da indenização, sem incorrer em enriquecimento sem causa Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO.'. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1016154-28.2023.8.26.0016; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal Cível; Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro; Data do Julgamento: 15/06/2024; Data de Registro: 15/06/2024) grifei. Rejeito, assim, a preliminar de incompetência absoluta do Juizado Especial. [...]". Recebo, portanto, os embargos opostos, dando-lhe provimento para corrigir a omissão apontada e para acrescentar à r. Sentença a fundamentação acima referida. No mais, mantém-se a r. Sentença. Dê-se ciência às partes, com urgência. P.I.C. - ADV: JAMES EUZÉBIO PEDRO JUNIOR (OAB 104445/SP), NIVALDO PARRILHA (OAB 338812/SP), FABIANA DINIZ ALVES (OAB 98771/MG), RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB 74828/MG), DANIEL JARDIM SENA (OAB 112797/MG)

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Admmetta Administradora Ltda - Epp e outros x Milene Ferreira Benites e outros

ID: 278775834

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1043932-41.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADMMETTA ADMINISTRADORA LTDA - EPP PAULINA MITSUE NISHIDA ONO

Polo Passivo:

MILENE FERREIRA BENITES VICTOR HUGO PEREIRA NEVES

Decisão

Advogados:

EDUARDO ZIMIANI CIPRIANO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043932-41.2025.8.11.0041. REQUERENTE: PAULINA MITSUE NISHIDA ONO REPRESENTANTE: ADMMETTA ADMINISTRADORA LTDA - EPP RE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1043932-41.2025.8.11.0041. REQUERENTE: PAULINA MITSUE NISHIDA ONO REPRESENTANTE: ADMMETTA ADMINISTRADORA LTDA - EPP REQUERIDO: VICTOR HUGO PEREIRA NEVES, MILENE FERREIRA BENITES Vistos etc. Inicialmente, DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita a parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 98, CPC). Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE LIMINAR, proposta por PAULINA MITUSE NISHIDA ONO representada por sua procuradora ADMMETTA ADMINISTRADORA LTDA em desfavor de VICTOR HUGO PEREIRA NEVES e MILENE FERREIRA BENITES NEVES, ambos devidamente qualificados nos autos, alega a requerente que locou ao requerido um imóvel na Rua S5, Quadra 34, nº 05, Bairro Parque Cuiabá, Cuiabá/MT, mediante intermediação da administradora Admmetta, com início do contrato em 10 de fevereiro de 2022 e término em 09 de fevereiro de 2023, estabelecendo-se aluguel inicial no valor de R$ 750,00 mensais, posteriormente atualizado para R$ 885,02. Além do aluguel, incumbia aos locatários o pagamento do IPTU e da energia elétrica, cujos inadimplementos caracterizariam infração contratual passível de rescisão. Conforme narrado na inicial, os requeridos permaneceram inadimplentes mesmo após notificações reiteradas, acumulando débitos referentes aos alugueis vencidos em fevereiro, março, abril e maio de 2025, bem como das três primeiras parcelas do IPTU, além de multas contratuais e honorários advocatícios, totalizando R$ 5.030,25. A autora alega que os locatários agiram com abuso de direito e requereu, diante da inadimplência reiterada, a concessão de tutela de urgência para rescisão contratual e desocupação do imóvel. Inicialmente insta destacar que as ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedeciam ao rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/1991: “Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário”, contudo o Novo CPC deixou de prever tal rito, passando tramitar a presente ação pelo procedimento comum, disciplinado no art. 318 e seguinte do CPC. Não obstante a regra geral acima elencada, no caso trazido a baila há cumulação de pedidos no processo (despejo e cobrança), sendo aplicável o rito especial previsto na lei de locações, e subsidiariamente, as regras do procedimento comum. No que tange ao pedido liminar, este tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro deve ser entendido como a plausibilidade do direito invocado pelo interessado e o segundo como concernente ao fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da demanda, cause à outra lesão grave e de difícil reparação. O pedido de liminar e de tutela antecipada, que antes do Novo CPC possuíam requisitos diferentes, tiveram a unificação dos elementos nas linhas gerais da tutela de urgência, pela nova lei processual. O art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, a Lei de Locações foi editada em 1991, época em que o sistema brasileiro ainda não conhecia de forma generalizada a antecipação de tutela. Por isso, naquele momento, considerava-se extremo avanço a possibilidade de imediata realização do despejo, initio litis, contudo se exigia várias garantias por considerar medida excepcional. Parafraseando o professor Luiz Guilherme Marinoni parece evidente que as garantias com que se cerca a Lei de Locações para permitir a tutela provisória (especialmente a de urgência) não tem mais sentido no direito atual. O regime mais simples e amplo, trazido pelo Código de Processo Civil, merece ser aplicado também ao regime de despejo, não havendo o que justifique a exclusão. Note-se que interesses bem menos nobres do que os do proprietário podem ser tutelados, na via ordinária, pela antecipação de tutela, não havendo sentido em oferecer-se tratamento menos eficiente e adequado à locação. (Novo Curso de Processo Civil – vol.3). Sobre o instituto da tutela antecipada, mais adequado ao rito processual da presente ação, cumpre salientar que visa adiantar os efeitos da sentença, entregando a parte autora a própria pretensão deduzida em juízo, tratando-se, portanto, de tutela com caráter nitidamente satisfativo, já que por meio dela o autor não pretende simplesmente evitar os prejuízos da demora, mas, desde logo, obter a satisfação provisória do direito. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Tem-se que tais requisitos legais, no presente caso, encontram-se configurados. O periculum in mora torna-se visível com os danos advindos da manutenção na posse do imóvel pela requerida sem o pagamento da contraprestação devida, o que lhe acarreta excessivo gravame e prejuízo a requerente. Por outro lado, o fumus boni iuris em sede de cognição sumária, evidencia-se na relação jurídica das partes comprovado pelo contrato de locação de imóvel comercial (ID: 194656481), notificações encaminhadas ao requerido (ID. 194656483, 194656485), extrato de débitos (ID. 194656486), Ficha de Cadastro Victor Hugo (ID. 194656482). Nesse contexto, o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.245/91, autoriza que o contrato de locação de imóvel urbano seja desfeito em decorrência da falta de pagamento do aluguel, transcrevo: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos”; De igual modo, a Lei Federal nº 8.245/91 com as introduções trazidas pela Lei Federal nº 12.112/2009, acrescentou o inciso IX, no artigo 59, permitindo a retomada do imóvel, liminarmente, nos casos de inadimplemento, senão vejamos: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo”. Sobre a matéria é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1008266-49.2018.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR DEFERIDA CONDICIONADA A CAUÇÃO CONSISTENTE EM 03 ALUGUÉIS - ART. 59, § 1º, LEI N. 8.245/91 – OFERTA DE GARANTIA REAL - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. A Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX e § 3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo. Um dos requisitos previstos na Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX, é a exigência da prestação de caução, referente a três meses de aluguel. (GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) destaquei. Portanto, analisadas as alegações apresentadas aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada. Com essas considerações, analisadas as alegações e documentação apresentada, DETERMINO que a parte requerida DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE o imóvel situado na Rua S5, Quadra 34, nº 05, Bairro Parque Cuiabá, Cuiabá/MT, no prazo de 15 (quinze) dias. Fica a medida condicionada ao depósito a título de caução no valor equivalente a três meses de aluguel. Não havendo a desocupação voluntária no prazo assinalado, expeça-se o Mandado de Despejo, o qual deve ser cumprido com toda a cautela que se fizer necessária, com diligências de dois (02) Oficiais de Justiça, com reforço policial se necessário for, cabendo aos executores da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível o conflito ou a contenda física. Caso haja necessidade de reforço com Policiais Militares especialmente treinados, requisite-se mediante Ofício ao Comando da Polícia Militar desta Comarca seja realizado o estudo da situação e indicado os recursos mínimos necessários para a execução da Ordem Judicial no menor espaço de tempo possível, tudo em conformidade com a Regulamentação levada a termo pela Corregedoria Geral da Justiça e Comando Geral da Polícia Militar. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Jessica Lucile Baratella Campos x Eduardo Juliano Dos Santos Bravo

ID: 292878015

Tribunal: TJMT Órgão: 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1048513-02.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS

Polo Passivo:

EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO

Decisão

Advogados:

NATHALIA PEREIRA FALCI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048513-02.2025.8.11.0041. AUTOR(A): JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS REU: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos etc.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 9ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ DECISÃO Processo: 1048513-02.2025.8.11.0041. AUTOR(A): JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS REU: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos etc. Inicialmente, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 98, CPC). Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR, proposta por JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS em face de EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO, ambos devidamente qualificados nos autos, narra o autor que é proprietário e locador do imóvel localizado na Avenida Dante Martins de Oliveira, Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, apartamento 402, em Cuiabá/MT, afirma que firmou com o requerido contrato de locação em 21 de novembro de 2024, pelo valor mensal de R$ 1.800,00, com cláusulas prevendo multa moratória, juros e honorários advocatícios em caso de inadimplemento. Aduz que o locatário se encontra inadimplente desde março de 2025, acumulando três meses de atraso, somando o montante de R$ 8.454,52. Sustenta que tentou resolver administrativamente a situação, mediante notificações extrajudiciais, protesto de títulos e mensagens via aplicativo, sem sucesso. Pugnam pela desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Inicialmente insta destacar que as ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedeciam ao rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/1991: “Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário”, contudo o Novo CPC, deixou de prever tal rito, passando tramitar a presente ação pelo procedimento comum, disciplinado no art. 318 e seguintes do NCPC. Não obstante a regra geral acima elencada, no caso trazido a baila há cumulação de pedidos no processo (despejo e cobrança), sendo aplicável o rito especial previsto na lei de locações, e subsidiariamente, as regras do procedimento comum. No que tange ao pedido liminar, este tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro deve ser entendido como a plausibilidade do direito invocado pelo interessado e o segundo como concernente ao fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da demanda, cause à outra lesão grave e de difícil reparação. O pedido de liminar e de tutela antecipada, que antes do Novo CPC possuíam requisitos diferentes, tiveram a unificação dos elementos nas linhas gerais da tutela de urgência, pela nova lei processual. O art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, a Lei de Locações foi editada em 1991, época em que o sistema brasileiro ainda não conhecia de forma generalizada a antecipação de tutela. Por isso, naquele momento, considerava-se extremo avanço a possibilidade de imediata realização do despejo, initio litis, contudo se exigia várias garantias por considerar medida excepcional. Parafraseando o professor Luiz Guilherme Marinoni parece evidente que as garantias com que se cerca a Lei de Locações para permitir a tutela provisória (especialmente a de urgência) não tem mais sentido no direito atual. O regime mais simples e amplo, trazido pelo Código de Processo Civil, merece ser aplicado também ao regime de despejo, não havendo o que justifique a exclusão. Note-se que interesses bem menos nobres do que os do proprietário podem ser tutelados, na via ordinária, pela antecipação de tutela, não havendo sentido em oferecer-se tratamento menos eficiente e adequado à locação. (Novo Curso de Processo Civil – vol.3). Sobre o instituto da tutela antecipada, mais adequado ao rito processual da presente ação, cumpre salientar que visa adiantar os efeitos da sentença, entregando a parte autora a própria pretensão deduzida em juízo, tratando-se, portanto, de tutela com caráter nitidamente satisfativo, já que por meio dela o autor não pretende simplesmente evitar os prejuízos da demora, mas, desde logo, obter a satisfação provisória do direito. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Tem-se que tais requisitos legais, no presente caso, encontram-se configurados. O periculum in mora na presente sede de cognição se torna visível com os danos advindos da manutenção na posse do imóvel pela requerida sem o pagamento da contraprestação devida, (aluguel e consectários locatícios), o que acarreta aos requerentes excessivo gravame e prejuízo, além do fato de o autor não ter mais interesse na continuidade da relação jurídica. Por outro lado, o fumus boni iuris evidencia-se uma vez que o autor colacionou aos autos Contrato de Locação de Imóvel (ID 195705606) firmado conjuntamente entre as partes, referente ao imóvel objeto do litigio, Notificação extrajudicial (ID 195705609), Conversas de WhatsApp (ID 195705607), Comprovação de matrícula do imóvel (ID 195705610), Requerimento de protestos (ID 195705611) e Planilha de cálculo (ID 195705614). Observa-se que, na hipótese dos autos, se apresenta adequado o deferimento tutela de urgência formulada pela parte autora, no sentido da desocupação liminar do imóvel, diante do inadimplemento dos aluguéis. Nesse contexto, o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.245/91, autoriza que o contrato de locação de imóvel urbano seja desfeito em decorrência da falta de pagamento do aluguel, transcrevo: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos”; De igual modo, a Lei Federal nº 8.245/91 com as introduções trazidas pela Lei Federal nº 12.112/2009, acrescentou o inciso IX, no artigo 59, permitindo a retomada do imóvel, liminarmente, nos casos de inadimplemento, senão vejamos: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Sobre a matéria é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1008266-49.2018.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR DEFERIDA CONDICIONADA A CAUÇÃO CONSISTENTE EM 03 ALUGUÉIS - ART. 59, § 1º, LEI N. 8.245/91 – OFERTA DE GARANTIA REAL - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDOA Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX e § 3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo. Um dos requisitos previstos na Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX, é a exigência da prestação de caução, referente a três meses de aluguel. (GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada, ficando o despejo condicionado à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, consoante estabelecido no art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Com essas considerações, analisadas as alegações e documentação apresentada, DETERMINO que a parte requerida DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE o imóvel situado na Av. Gov. Dante Martins de Oliveira, 4300 - Carumbé, Cuiabá - MT, 78050-700 - Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, APTO 402, no prazo de 15 dias. Não havendo a desocupação voluntária no prazo assinalado, expeça-se o Mandado de Despejo, o qual deve ser cumprido com toda a cautela que se fizer necessária, com diligências de dois (02) Oficiais de Justiça, com reforço policial se necessário for, cabendo aos executores da Ordem Judicial todo o cuidado que se poderia exigir em situações desta natureza, evitando-se tanto quanto possível o conflito ou a contenda física. Caso haja necessidade de reforço com Policiais Militares especialmente treinados, requisite-se mediante Ofício ao Comando da Polícia Militar desta Comarca seja realizado o estudo da situação e indicado os recursos mínimos necessários para a execução da Ordem Judicial no menor espaço de tempo possível, tudo em conformidade com a Regulamentação levada a termo pela Corregedoria Geral da Justiça e Comando Geral da Polícia Militar. Diante do Ofício Circular nº 08/2024/NUPEMEC-PRES, remetam-se os autos à CEJUSC para designação de audiência de conciliação, nos termos do art. 334, do CPC. Designada a data e com o retorno dos autos, deverá a Sra. Gestora criar um link para o processo de acesso à sala virtual e disponibilizá-lo mediante certidão nos autos, em seguida intimar as partes, com a respectiva informação, para que elas possam acessar a plataforma na data e horário agendados para o ato, a qual poderá ser acessada, inclusive, pelo smartphone. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, em observância ao disposto no art. 334, § 3º, do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer, alertando-a de que se não houver autocomposição ou qualquer parte não comparecer, o prazo para contestar é de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), e terá início a partir da audiência ou, se o caso, da última sessão de conciliação (art. 335, I, CPC), ou, se for o caso, do protocolo do pedido de cancelamento da audiência (art. 335, II, CPC). Se não ofertar contestação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, CPC). Ficam as partes cientes de que o comparecimento, acompanhado de advogados, é obrigatório e que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa (art. 334, § 8º, CPC). As partes, no entanto, podem constituir representantes por meio de procuração específica, como poderes para negociar e transigir (art. 334, § 10, CPC). Convém registrar que, conforme Portaria Conjunta n. 291/2020-PRES e art. 246 § 1º, do CPC, com exceção das microempresas e das empresas de pequeno porte, as empresas públicas e privadas são obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos, para efeito de recebimento de citações e intimações, as quais serão efetuadas preferencialmente por esse meio. Assim, se for o caso, atentem-se as partes para o devido cadastro, sob pena de possível aplicação de multa pela violação ao princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e litigância de má-fé, por resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, CPC). Intime-se. Cumpra-se. GILBERTO LOPES BUSSIKI Juiz de Direito

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Processo nº 1008266-73.2025.8.13.0024

ID: 283659385

Tribunal: TJMG Órgão: 10ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008266-73.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

TATIANA CRISTINA FERNANDES SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008266-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TATIANA CRISTINA FERNANDES SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB MG225749) DECISÃO Vistos etc. No Com fundamento nos… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1008266-73.2025.8.13.0024/MG AUTOR : TATIANA CRISTINA FERNANDES SANTOS ADVOGADO(A) : ADRIANO RODRIGUES DE ALMEIDA (OAB MG225749) DECISÃO Vistos etc. No Com fundamento nos termos do art. 98 do NCPC e Recomendação Conjunta nº 2/CGJ/2019 (Recomenda procedimentos para a concessão do benefício da gratuidade de justiça), CONCEDO os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora para garantir o acesso à prestação jurisdicional, sem prejuízo de que, durante a tramitação ou ao final do processo, sejam aplicadas as regras previstas no art. 98, §§ 2°, 4°, 5° e 6°, do NCPC. Ainda, cabe consignar que, nos termos do inciso III da recomendação acima mencionada, no momento da fixação das custas finais, procederá este juízo a reavaliação das condições econômicas do ora beneficiário. Trata-se de AÇÃO REDIBITÓRIA C/C COM DANO MORAL C/C COM TUTELA DE URGÊNCIA aviada por TATIANA CRISTINA FERNANDES SANTOS em face de LUCAS VEICULOS (nome fantasia), razão social MAIA E AMADOR VEICULOS LTDA. CNPJ 35.416.398/0001- 26, alegando a autora, em síntese, que em 26 de abril de 2025, adquiriu da requerida o veículo Renault Clio, placa HBA-2131, ano 2003. Após a aquisição, seguindo orientação da própria requerida, a autora levou o automóvel a um profissional de mecânica para a troca de óleo e da correia dentada. Narra que durante a inspeção, foram constatadas diversas avarias e vícios ocultos que comprometem a segurança e a funcionalidade do veículo, tornando-o inadequado para circulação. Entre os problemas identificados, estão defeitos no kit de amortecedores, correia dentada, bomba d’água, sensor de velocidade, caixa de direção, entre outros componentes essenciais. O orçamento para o reparo somava R$ 3.202,30 em peças e R$ 1.100,00 em mão de obra, totalizando R$ 4.302,30. Alega que os vícios preexistentes à compra, não foram informados no momento da negociação, e comprometeram significativamente o valor do bem e a própria possibilidade de uso. Diante disso, a requerente tentou resolver a situação de forma extrajudicial, propondo a rescisão do contrato de compra e venda diretamente junto à requerida, nos dias 28 e 29 de março de 2025. Na última tentativa, o advogado da requerida informou expressamente que não havia nenhuma proposta de acordo a ser feita. Assim, reque a concessão de tutela de urgência, para determinar que a requerida reconheça a pré-existência do vício redibitório e desfaça o negócio jurídico, sob pena de multa diária. É o que basta relatar. Passo à análise da pretensão liminar erigida. Pois bem. A tutela provisória de urgência, seja na forma cautelar ou antecipada, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC), exige a presença de determinados pressupostos para sua concessão. A norma estabelece que a medida de urgência será cabível quando, de um lado, houver a demonstração de probabilidade do direito (comprovação inequívoca e verossimilhança da alegação), e, de outro, o perigo de dano (irreparável ou de difícil reparação), ou o risco ao resultado útil do processo. Assim, é imperioso que estejam presentes os requisitos de urgência e relevância para a concessão de tutela, que são: a probabilidade do direito invocado, o perigo da demora e o risco ao resultado útil do processo, conforme estabelece o artigo 300 do CPC. No caso vertente, entendo que não estão presentes os requisitos necessários para a concessão da medida liminar pleiteada. Em primeiro lugar, a alegação da autora sobre a suposta recusa da Ré em realizar acordo ou ate mesmo o desfazimento do negócio juridico envolve questões que demandam análise de mérito, uma vez que tal matéria exige o exame detalhado das provas no processo. Verifica-se que a autora, imputa à parte ré a responsabilidade quanto à existência de defeito oculto no veículo por ela adquirido, argumentando que um dia após a compra, levou o veículo para a revisão de rotina e foi detectado diversos vícios ocultos que comprometem o veículo. Entretanto, em sede de juízo de cognição sumária, não é possível verificar, de forma concreta, a existência dos citados defeito, e se, de fato houve descumprimento das regras consumeristas. Nesse sentido, é necessária ampla dilação probatória, sobretudo por envolver a demanda objeto que ainda eventualmente necessitará ser periciado, ou porque não foram juntados aos autos documentos comprobatórios de que os vícios são de responsabilidade da requerida Ademais, não se verifica a presença do receio de dano, uma vez que, embora a autora não esteja utilizando seu veículo para o desempenho de suas atividades, na hipótese de procedência dos pedidos iniciais, o autor pode obter a reparação dos gastos extraordinários, suportados em razão da conduta dos requeridos. Cumpre salientar, de forma inequívoca, que tais pedidos configuram o julgamento de mérito da presente ação, buscando a tutela jurisdicional definitiva sobre o direito material controvertido, não se confundindo com eventual pedido de tutela de urgência, de natureza provisória e instrumental, regida pelo artigo 300 do Código de Processo Civil, a qual visa assegurar o resultado útil do processo ou evitar dano irreparável ou de difícil reparação, enquanto se aguarda a resolução final da lide. Por tudo isso, não estando presentes os requisitos do art. 300, do CPC/15, necessitando o feito de ser submetido à dilação probatória, inclusive com o exercício do contraditório. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela antecipada em caráter antecedente requerida pela autora. No mais, a parte autora já formulou sua pretensão deduzida em juízo, dispensando, assim, o aditamento da inicial para o prosseguimento do feito. Logo, dando regular prosseguimento ao feito, designo audiência de conciliação (CPC, art. 334, caput) que será realizada pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUS por meio de videoconferência do TJMG, conforme pauta própria. Fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, parágrafo 3°). Audiência somente não será realizada se todas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 334, parágrafo 4°, I), hipótese em que o prazo para contestação, de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput), terá início, para cada um dos réus, a partir da data de apresentação do respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, II). Realizada a audiência e não havendo autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias para contestação (CPC, art. 335, caput) terá início a partir da audiência ou, se for o caso, da última sessão de conciliação (CPC, art. 335, I). Se a parte ré não ofertar contestação, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, ART. 344). As partes deverão ser cientificadas da necessidade de informar, com antecedência mínima de 48 (quarenta e oito) horas da audiência designada, o e-mail de cada uma delas ou de seus procuradores para encaminhamento do link da plataforma de videoconferência do TJMG. Frisa-se que cada parte deve assumir o ônus processual de suas alegações, salvo inversão do ônus probatório, conforme for o caso. Agende-se à Secretaria do Juízo a audiência de conciliação, nos termos, fins e forma do novo CPC. APRESENTADA A CONTESTAÇÃO/DEFESA, E, CONSTATADA A INEXISTÊNCIA DE QUESTÕES PRELIMINARES, FICA DETERMINADO, DESDE JÁ, A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, E APÓS, A INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. DECORRIDO O PRAZO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS, RETORNEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA SUA ANÁLISE, MOMENTO EM QUE PROCEDERÁ ESTE JUÍZO A EVENTUAL SANEAMENTO DO FEITO, CASO SE MOSTRE NECESSÁRIO. SALIENTA-SE QUE DEVERÁ A SECRETARIA DO JUÍZO ATENTAR-SE PARA O DEVIDO CADASTRAMENTO DO(S) PROCURADOR(ES) CONSTANTE(S) DA INICIAL, EVITANDO-SE FUTURAS NULIDADES NO FEITO. P.R.I.

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Processo nº 1021911-97.2025.8.11.0000

ID: 320276017

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1021911-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHALIA PEREIRA FALCI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

AGRAVANTE: JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS AGRAVADO: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JESSIC… AGRAVANTE: JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS AGRAVADO: EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO Vistos, etc. Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA RECURSAL interposto por JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS, contra decisão interlocutória proferida (ID. 196676640 – autos de origem PJE Nº 1048513-02.2025.8.11.0041) pelo Juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá /MT, que deferiu o pedido liminar de desocupação do imóvel, condicionando ao pagamento de caução equivalente à 03 (três) aluguéis, sob os seguintes fundamentos: “[...] Inicialmente, CONCEDO os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora, por atender os requisitos legais (artigo 98, CPC). Trata-se de AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO c/c COBRANÇA DE ALUGUÉIS E PEDIDO LIMINAR, proposta por JESSICA LUCILE BARATELLA CAMPOS em face de EDUARDO JULIANO DOS SANTOS BRAVO, ambos devidamente qualificados nos autos, narra o autor que é proprietário e locador do imóvel localizado na Avenida Dante Martins de Oliveira, Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, apartamento 402, em Cuiabá/MT, afirma que firmou com o requerido contrato de locação em 21 de novembro de 2024, pelo valor mensal de R$ 1.800,00, com cláusulas prevendo multa moratória, juros e honorários advocatícios em caso de inadimplemento. Aduz que o locatário se encontra inadimplente desde março de 2025, acumulando três meses de atraso, somando o montante de R$ 8.454,52. Sustenta que tentou resolver administrativamente a situação, mediante notificações extrajudiciais, protesto de títulos e mensagens via aplicativo, sem sucesso. Pugnam pela desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias. Inicialmente insta destacar que as ações de despejo, tratadas pela Lei do Inquilinato, obedeciam ao rito ordinário, assim como estabelece o artigo 59 da lei 8.245/1991: “Com as modificações constantes deste Capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário”, contudo o Novo CPC, deixou de prever tal rito, passando tramitar a presente ação pelo procedimento comum, disciplinado no art. 318 e seguintes do NCPC. Não obstante a regra geral acima elencada, no caso trazido a baila há cumulação de pedidos no processo (despejo e cobrança), sendo aplicável o rito especial previsto na lei de locações, e subsidiariamente, as regras do procedimento comum. No que tange ao pedido liminar, este tem como requisitos o fumus boni iuris e o periculum in mora. O primeiro deve ser entendido como a plausibilidade do direito invocado pelo interessado e o segundo como concernente ao fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da demanda, cause à outra lesão grave e de difícil reparação. O pedido de liminar e de tutela antecipada, que antes do Novo CPC possuíam requisitos diferentes, tiveram a unificação dos elementos nas linhas gerais da tutela de urgência, pela nova lei processual. O art. 300 do CPC prescreve os requisitos para obtenção da tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Destarte, a Lei de Locações foi editada em 1991, época em que o sistema brasileiro ainda não conhecia de forma generalizada a antecipação de tutela. Por isso, naquele momento, considerava-se extremo avanço a possibilidade de imediata realização do despejo, initio litis, contudo se exigia várias garantias por considerar medida excepcional. Parafraseando o professor Luiz Guilherme Marinoni parece evidente que as garantias com que se cerca a Lei de Locações para permitir a tutela provisória (especialmente a de urgência) não tem mais sentido no direito atual. O regime mais simples e amplo, trazido pelo Código de Processo Civil, merece ser aplicado também ao regime de despejo, não havendo o que justifique a exclusão. Note-se que interesses bem menos nobres do que os do proprietário podem ser tutelados, na via ordinária, pela antecipação de tutela, não havendo sentido em oferecer-se tratamento menos eficiente e adequado à locação. (Novo Curso de Processo Civil – vol.3). Sobre o instituto da tutela antecipada, mais adequado ao rito processual da presente ação, cumpre salientar que visa adiantar os efeitos da sentença, entregando a parte autora a própria pretensão deduzida em juízo, tratando-se, portanto, de tutela com caráter nitidamente satisfativo, já que por meio dela o autor não pretende simplesmente evitar os prejuízos da demora, mas, desde logo, obter a satisfação provisória do direito. Sobre o tema, Fredie Didier Jr., Paula S. Braga e Rafael A. de Oliveira, leciona em Curso de Direito Processual Civil - Vol. 2, in verbis: “A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa (antecipada). Em ambos os caso, a sua concessão pressupõe, genericamente, a demonstração da probabilidade do direito (tradicionalmente conhecida como “fumus boni iuris”) e, junto a isso, a demonstração do perigo de dano ou de ilícito, ou ainda do comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (tradicionalmente conhecido como “periculum in mora”) (art.300, CPC)”. Tem-se que tais requisitos legais, no presente caso, encontram-se configurados. O periculum in mora na presente sede de cognição se torna visível com os danos advindos da manutenção na posse do imóvel pela requerida sem o pagamento da contraprestação devida, (aluguel e consectários locatícios), o que acarreta aos requerentes excessivo gravame e prejuízo, além do fato de o autor não ter mais interesse na continuidade da relação jurídica. Por outro lado, o fumus boni iuris evidencia-se uma vez que o autor colacionou aos autos Contrato de Locação de Imóvel (ID 195705606) firmado conjuntamente entre as partes, referente ao imóvel objeto do litigio, Notificação extrajudicial (ID 195705609), Conversas de WhatsApp (ID 195705607), Comprovação de matrícula do imóvel (ID 195705610), Requerimento de protestos (ID 195705611) e Planilha de cálculo (ID 195705614). Observa-se que, na hipótese dos autos, se apresenta adequado o deferimento tutela de urgência formulada pela parte autora, no sentido da desocupação liminar do imóvel, diante do inadimplemento dos aluguéis. Nesse contexto, o inciso III do art. 9º da Lei nº 8.245/91, autoriza que o contrato de locação de imóvel urbano seja desfeito em decorrência da falta de pagamento do aluguel, transcrevo: “Art. 9º A locação também poderá ser desfeita: [...] III - em decorrência da falta de pagamento do aluguel e demais encargos”; De igual modo, a Lei Federal nº 8.245/91 com as introduções trazidas pela Lei Federal nº 12.112/2009, acrescentou o inciso IX, no artigo 59, permitindo a retomada do imóvel, liminarmente, nos casos de inadimplemento, senão vejamos: “Art. 59. Com as modificações constantes deste capítulo, as ações de despejo terão o rito ordinário. § 1º Conceder - se - á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo.” Sobre a matéria é o entendimento do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: ESTADO DE MATO GROSSOTRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADOAGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1008266-49.2018.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO – LIMINAR DEFERIDA CONDICIONADA A CAUÇÃO CONSISTENTE EM 03 ALUGUÉIS - ART. 59, § 1º, LEI N. 8.245/91 – OFERTA DE GARANTIA REAL - IMPOSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDOA Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX e § 3º, determina expressamente os requisitos necessários para o deferimento de medida liminar de despejo. Um dos requisitos previstos na Lei de Locações (Lei nº 8.245 ⁄91), em seu artigo 59, § 1º, IX, é a exigência da prestação de caução, referente a três meses de aluguel. (GUIOMAR TEODORO BORGES, QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 31/10/2018, Publicado no DJE 06/11/2018) Portanto, analisadas as alegações apresentadas, aliadas aos documentos atrelados à inicial, conclui-se que estão presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela antecipada, ficando o despejo condicionado à prestação de caução equivalente a três meses de aluguel, consoante estabelecido no art. 59, §1º da Lei 8.245/91. Com essas considerações, analisadas as alegações e documentação apresentada, DETERMINO que a parte requerida DESOCUPE VOLUNTARIAMENTE o imóvel situado na Av. Gov. Dante Martins de Oliveira, 4300 - Carumbé, Cuiabá - MT, 78050-700 - Condomínio Parque Chapada dos Mirantes, Bloco 19, APTO 402, no prazo de 15 dias. [...]” A Agravante sustenta que, embora a Lei do Inquilinato exija caução para o deferimento da liminar de desocupação, tal exigência pode ser relativizada diante da demonstração de hipossuficiência financeira, especialmente quando já reconhecida pelo Juízo a quo ao conceder a gratuidade de justiça. Aduz que aufere renda líquida mensal de R$ 848,48, valor inferior ao montante exigido a título de caução (R$ 5.400,00), e que o imóvel em questão constitui sua única fonte complementar de renda, estando atualmente impedida de usufruir da propriedade em razão da inadimplência do locatário. Defende que, nas hipóteses de evidente hipossuficiência, a jurisprudência admite a dispensa da caução como requisito para a concessão da liminar de despejo, desde que presentes os requisitos do art. 300 do CPC. Afirma que no caso concreto estão demonstrados tanto a probabilidade do direito quanto o perigo de dano decorrente da ocupação irregular do imóvel. Diante disso, pugna pela concessão de efeito suspensivo e, no mérito, pelo conhecimento e provimento do recurso para que seja determinada a desocupação liminar do imóvel, independentemente da prestação de caução. Dispensado a comprovação do recolhimento do preparo recursal por ser beneficiária da justiça gratuita. É o relatório. Decido. O presente recurso é tempestivo, encontra cabimento no art. 1.015, inciso I do Código de Processo Civil e preenche os demais requisitos de admissibilidade estabelecidos no art. 1.017 do referido diploma processual. É cediço que o art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, no âmbito do Tribunal de Justiça, preconiza que o relator do agravo de instrumento poderá conceder efeito suspensivo ao recurso, ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que demonstrada a plausibilidade do direito invocado e, ainda, o perigo de dano ou o risco de afetar o resultado útil do processo. Todavia, não se pode olvidar que em matéria de agravo de instrumento a análise é restrita ao acerto, ou desacerto, do ato recorrido, sob pena de caracterizar supressão de instância, isso sem descurar do caráter de cognição não exauriente que impera nesta fase processual. Impende salientar que para justificar o deferimento do pleito, é imprescindível que a parte demonstre a existência de perigo de dano, e que o prejuízo será irreversível ou de improvável recomposição caso não seja antecipada a tutela recursal vindicada. Além, é claro, da probabilidade do direito (art. 300 do CPC). Nesse diapasão, nos estreitos limites deste instrumental, o exame das questões de fundo do direito discutido, sendo pertinente apenas aferir se estão, ou não, presentes os requisitos necessários para concessão do efeito pretendido. Nos termos do artigo 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, é cabível a concessão de efeito suspensivo ao agravo de instrumento quando demonstrados, cumulativamente, a probabilidade de provimento do recurso e o risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação. No presente caso, ambos os requisitos se encontram configurados, justificando o deferimento da medida. A controvérsia gira em torno da exigência de caução nos termos do art. 300, §1º, do CPC c/c art. 64, I, da Lei nº 8.245/91. Todavia, a jurisprudência admite a possibilidade de afastamento da exigência da caução prévia nos casos em que a inadimplência contratual supera o montante equivalente a três meses de aluguel, especialmente quando a dívida já representa, por si só, um ônus suficiente a justificar a proteção cautelar da relação locatícia sem o acréscimo de garantias adicionais. Nesse sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO – PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL INDEFERIDA - INADIMPLÊNCIA - ARTIGO 59, § 1º, INCISO IX, DA LEI 8.245/91 - DÍVIDA QUE ULTRAPASSA O EQUIVALENTE A TRÊS MESES DE ALUGUEL – CAUÇÃO DISPENSADA – POSSIBILIDADE – RECURSO DESPROVIDO. Considerando que o locatário se encontra inadimplente com os aluguéis desde novembro/2021 e tais valores ultrapassam o equivalente a três meses de aluguel, não há falar em prorrogação de prazo para desocupação, bem como possível a dispensa de prestar caução legal a fim de determinar o despejo do agravante (§ 3º do art. 59 da Lei n. 8.245/91). - (N.U 1003399-37.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/03/2023, Publicado no DJE 10/04/2023) -Grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS – DESOCUPAÇÃO IMEDIATA DO IMÓVEL – POSSIBILIDADE – PRESENÇA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 300 DO CPC – CAUÇÃO – DISPENSA – FIADOR - GARANTIA INÓCUA – RECURSO PROVIDO. É cabível a tutela de urgência quando comprovadas as situações previstas no art. 300 do Novo Código de Processo Civil - a probabilidade do direito alegado (inadimplemento dos locativos por mais de dois anos) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (impossibilidade de usufruir do imóvel). A prestação de caução é dispensável, sobretudo se o débito ultrapassa os três meses de aluguel exigidos por lei. O fato do contrato estar garantido por fiança não afasta a possibilidade de concessão da medida liminar. (N.U 1015994-10.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2019, Publicado no DJE 21/01/2020) - Grifei Além de beneficiária da justiça gratuita, a parte Agravante demonstra o inadimplemento superior há 04 meses de aluguéis, o que possibilita a dispensa da exigência por caução. Conforme entendimento consolidado, a concessão de tutela provisória exige a presença concomitante dos requisitos legais: a probabilidade do direito alegado (fumus boni iuris) e o risco de dano ou de resultado útil ao processo (periculum in mora). A presença cumulativa dos requisitos autoriza a concessão do pedido de efeito suspensivo. Destaca-se, por fim, que a presente análise é realizada em juízo de cognição sumária, própria das medidas de urgência, não vinculando o exame de mérito que será oportunamente realizado, após apresentação de defesa, quando então será possível aferir com maior profundidade os elementos fáticos e jurídicos da controvérsia. Sobre o tema, assim entende a jurisprudência caseira e superior: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA – RESCISÃO CONTRATUAL – ART. 300 E 301 DO CPC – AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA O DEFERIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Para a concessão da antecipação de tutela, nos termos do art. 300 do CPC, se mostra indispensável à comprovação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito invocado pelo autor, somado ao perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (N.U 1001157-47.2019.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 21/02/2024, Publicado no DJE 27/02/2024) Pelo exposto, defiro o pleito de empréstimo do efeito suspensivo recursal postulado pelo agravante, para suspender a exigência de caução, até a análise de mérito deste recurso. Intime-se a parte Agravada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta, nos termos do art. 1.019, II do CPC. Por se tratar de interesse individual disponível, exclusivamente de cunho patrimonial, dispenso o parecer ministerial, conforme as diversas manifestações dos Promotores/Procuradores nesse sentido. Tomem-se as demais providências de estilo. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator

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Fabio Dias Cardoso e outros x Otris Franquias Ltda

ID: 276156886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-06.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS CARDOSO RODRIGO GONçALVES FERNANDES SAMUEL DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

OTRIS FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO EDUARDO PESSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fern… ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fernandes, Samuel de Paula Pereira - Reqdo: Otris Franquias Ltda - Vistos. 1. Exclua-se a petição juntada em duplicidade às pp. 1.041/1.049. 2. FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA ingressaram com Ação de Rescisão do Contrato de Franquia cc Ressarcimento e Indenização contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS, todos qualificados, alegando, em suma, que em 14/5/2020 assinaram com a ré Contrato de Franquia, constando, porém, que a Circular de Oferta de Franquia careceu de informações obrigatórias segundo a Lei 13.966/2019, tais como balanços e demonstrações financeiras da franqueadora e informações de ações judiciais que envolvam o sistema de franquia. Narraram que outras informações importantes sobre o negócio lhe foram comunicadas somente após o início de suas atividades, como, por exemplo, a existência de um portal específico para os clientes monitorarem o andamento de sua carteira. Relataram também falta de informações adequadas sobre fornecedores homologados pela ré e falta de suporte da franqueadora em relação às demandas de clientes, não obstante reiterados contatos, solicitações e sugestões de melhorias por parte dos autores. Afirmaram que "Nas tratativas iniciais, foi apresentado um DRE aos Autores, que mostrava um crescimento anual do faturamento da unidade. Tal estudo foi de suma importância para os Autores adentrarem no sistema de franquia. (...) Certamente, os Autores trabalham para que o desenvolvimento da unidade se desse nos moldes do que fora apresentado inicialmente. Em razão disso, em dezembro de 2020, os Autores receberam áudio via WhatsApp, do diretor parabenizando-os pela sua performance, captação de clientes e desenvolvimento da unidade. (...) Contudo em que pese, esforço dos Autores, em 2021, o faturamento da unidade não chegava perto do DRE apresentado inicialmente na contratação da franquia" (p. 18). Ressaltaram que a franqueadora afirmou que a unidade dos autores passou por dificuldades em razão do descumprimento do plano de negócios, com o que não concordaram , culminando a discussão na elaboração de um plano de rescisão contratual. A ré, então, alegou desconformidades no plano apresentado, impondo-lhes a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que a rescisão fosse efetuada de maneira amigável. O termo em questão não lhes foi enviado, sendo que em agosto de 2022 os autores informaram à ré que gostariam de vender a unidade, oferecendo-a inicialmente a propria franqueadora. Foi-lhes, então, dito pelo procurador da ré que, para rescindir o contrato de franquia, poderiam os autores escolher entre o pagamento de R$15.000,00, alterando-o valor posteriormente para R$7.500,00 a ser pago antecipadamente, ou o pagamento dos valores do contrato com os recebimentos da unidade. Narraram que somente em fevereiro de 2023 receberam uma minuta de distrato, cujos termos são proveitosos somente à ré. Requereram, em sede de tutela de urgência, a supensão das obrigações contratuais de ambas as partes. No mérito, pediram o reconhecimento da anulabilidade do contrato vigente entre as partes e o ressarcimento do investimento realizado. Sucessivamente, não sendo reconhecida a anulabilidade do Contrato de Franquia, pleitearam o reconhecimento do descumprimento do Contrato de Franquia pela Ré, o que enseja a rescisão contratual, por sua culpa, nos termos da cláusula 9ª do Contrato de Franquia, com a aplicação multa e condenação no pagamento indenização por perdas e danos. Por fim, pediram a condenação das rés no pagamento de indenização por dano moral. Juntaram documentos às pp. 50/403. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 405). Informaram os autores que a ré, após citada, está alterando dados do sistema utilizado pelas partes, retirando devedores da lista de sua responsabilidade e realocando-os para outras unidades franqueadas (pp.411/416). Ante a ausência de suspensão das obrigações, requereram que seja determinado à franqueadora que ré não interfira na carteira de credores (consumidor final) até prolação de sentença. Alternativamente, "Caso, Vossa Excelência entenda que a responsabilidade dos clientes seja da franqueadora em razão da ação de rescisão, requer o deferimento do pedido liminar, suspendendo as obirgações do Contrato de Franquia, bem como que o consumidor final seja de responsabilidade da Franqueadora, desde que os Autores recebam as comissões até a data da decisão que proferir pelo repasse da lista de credores a Franqueadora" (p. 416). Contestou a ré (pp. 461/527), impugnando o valor da causa. No mérito, argumentou, em síntese, que sempre cumpriu com todos os requisitos da Lei de Franquias, e que "Os Requerentes atuaram no negócio franqueado por quase três anos completos antes de ingressarem com a presente demanda judicial e, ao longo deste período, não arguiram qualquer questão em relação a supostos vícios voltados ao momento pré-contratual ou, até mesmo, contratual" (p. 469). Negou qualquer postura inerte de sua parte diante das solicitações feitas pelos autores, sempre prezando pela transparência, inclusive com fornecedores, chegando a homologar como um deles empresa indicada pelos requerentes. Defendeu que está sempre produzindo ferramentas para a melhoria do sistema da franquia que oferece, nunca tendo negado suporte aos autores, dentro dos limites do contrato celebrado entre as partes, deslocando-se o seu diretor até a unidade dos autores franqueados para a discussão de sugestões e solicitações. Sustentou que alertou os autores estavam comercializando serviços abaixo do percentual recomendado, o que estaria prejudicando a unidade e tornando impossível a comparação com base na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada pela franqueadora. Informou que chegou a conceder carência de 6 meses para que os requerentes se adequassem ao padrão da franquia. Disseram que "Em relação às alegações dos Requerentes no que tange ao tópico 'da tentativa final de negociação' (...) Em janeiro de 2022, a Requerida enviou notificação extrajudicial (...) aos Requerentes em razão de débitos em aberto de parte dos royalties vendidos entre julho e dezembro de 2021 e foram realizados apontamentos novamente pela Franqueadora sobre a aplicação de honorários de credor abaixo do percentual de 20%, o que já teria sido notificado diversas vezes. Nesta notificação, a Requerida concedeu nova oportunidade de adequação destes contratos com os clientes em um prazo de 90 dias a partir da formalização de Termo de Ajuste de Conduta, sob pena de rescisão contratual em razão do descumprimento reiterado. Todas estas questões foram devidamente formalizadas através de notificação judicial sob o nº 1014308-07.2022.8.26.0114 protocolada em 06/04/2022, quando foi concedido o prazo de 180 dias para que os Requerentes sanassem os descumprimentos. Posteriormente a este fato, os Requerentes, em 25/08/2022, anunciaram à Requerida que estariam estudando a possibilidade de vender a unidade (...) A questão envolvendo interesse na venda da franquia dependia da apresentação de interessado pelos Requerentes, o que nunca foi realizado. Então, em 30/08/2022, os Requerentes encaminharam novo e-mail à Requerida para que a Franqueadora analisasse a possibilidade de um distrato amigável" (pp. 503/505). Assim, em 09/11/2022 agendou-se reunião na sede da franqueadora. Após, várias propostas e contrapropostas para o enceramento amigável do contrato, em 30/1/2023 enviou um e-mail ao autores com minuta do distrato aceitando os termos por eles propostos. Todavia, os autores desistiram do acordo, cessaram contatos e optaram pela propositura da presente. Por fim, informou que "os Requerentes estão inadimplentes no pagamento das obrigações contratuais financeiras com a Requerida, haja vista que não pagaram as obrigações financeiras vencidas no dia 10/05/2023, no valor de R$ 5.852,50 (...), cujo descumprimento pode ensejar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Franqueados/Requerentes, conforme previsão das cláusulas 12.7 e 17.g." (p. 525). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 528/925. Manifestaram-se os autores, requerendo que os valores devidos a ré sejam pagos mediante depósito judicial (pp. 938/940). A ré requereu a produção de prova oral (pp. 948/949). Houve réplica (pp. 950/982), pleiteando os autores a produção de prova oral. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência, tendo sido também inadmitido recurso especial pelo STJ (pp. 1.050/1.073). As partes apresentaram memoriais finais às pp. 1.084/1.116. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, acolho a impugnação do valor da causa, alterando-o para R$167.103,10, nos termos do art. 292, II, V, VI e VII do CPC. Anote-se, devendo os requerentes recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada por meio do contrato às pp. 61/90, cingindo-se a controvérsia a respeito de descumprimento contratual apto a ensejar a sua rescisão e consequente reparação dos danos decorrentes, além de imposição de multa contratual. Consigno que a natureza do contrato pactuado entre as partes é eminentemente empresarial, presumindo-se situação de relativa igualdade, de modo que a autonomia e vontade das partes devem ser prestigiadas. Consigne-se, ademais, que o contrato foi firmado por partes absolutamente capazes, as quais manifestaram concordância com suas cláusulas, sendo de rigor, portanto, fazer produzir os seus reflexos jurídicos, competindo às partes cumprir o que nele estipularam. Sobre o tema, já decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação n. 1013615-46.2014.8.26.0100, que Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora ( Relator Des. Dr. Ricardo Negrão; d.j. 13/12/2017). Pois bem. Não há que se falar em qualquer nulidade contratual em razão da alegada falta de informações na Circular de Oferta de Franquia, pois, além de sequer comprovadas, tais não impediram a concretização do negócio entre as partes que, não obstante a todas as supostas falhas apontadas por ambas as partes, perdurou por aproximadamente três anos. No mais, não se desincumbiram os autores de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar claro descumprimento contratual por parte da ré, apto a ensejar a rescisão do pacto por sua culpa e aplicação de multa. Todas as alegações a respeito da existência de portal do cliente, fornecedores, suporte operacional, faturamento e tentativa de negociações feitas pelos autores indicam desconhecimento dos próprios autores a respeitos dos termos do contrato e responsabilidades das partes e/ou ocorrências próprias do risco do negócio, firmado, não se ignore, em pleno período pandêmico. Nota-se que os autores se indignam por falta de respostas a sugestões durante poucos dias e até mesmo diante do agendamento de reunião de seu interesse com, na sua visão, pouco tempo de antecedência. De fato, não houve demora significativa nos atendimentos prestados pela franqueadora, que, por sua vez, não se furtou de prestar, dentro dos limites do contrato, suporte aos autores. Em particular, anoto que a ré veio ao encontro dos autores em suas solicitações acerca de fornecedores e lhes concedeu prazo para ajuste nas cobranças de honorários feitas a menor do que o recomendado pela franqueadora. Quanto às alterações no sistema em relação a um único cliente, que os autores alegam que teriam sido feitas pela ré após o indeferimento da tutela de urgência e de sua citação, entendo que não houve demonstração, necessariamente documental, friso, do ocorrido, sendo, ademais, a questão irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Ainda, a afirmação de que "A alteração da base de devedores que constavam no sistema sob responsabilidade da unidade Franqueada após manifesto interesse em rescindir o contrato de franquia traz instabilidade e insengurança aos Autores, pois estes, não conseguem verificar quais outras mudanças estão sendo feita no sistema" (p. 1.101) é vaga e, novamente, irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Assim, diante da demonstração de qualquer ilícito na conduta da ré, necessária a improcedência dos pedidos. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Apelação.Franquia. Inadimplemento contratual. Preliminar. Nulidade da sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Circular de Oferta defranquia. Regularidade formal atendida pela franqueadora. Convalidação tácita docontratoanulável (CC art. 174). Falhas de informação em circular de oferta defranquianão caracterizadas. Insucesso dafranquiaque não pode ser imputado ao franqueador. Inadimplemento contratual. Ausência de provas de que a ré não cumpriu ocontrato. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação nº 1038793-60.2015.8.26.0100 Relator Des. Hamid Bdine - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Julgamento em 28/02/2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Sentença que julgouimprocedentea pretensão autoral. Inconformismo das autoras. Supostos vícios da Circular de Oferta deFranquia. Exposição que deve se dar em prazo razoável, com o apontamento de nexo causal com o prejuízo experimentado. Inteligência do Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Autoras que não lograram comprovar os prejuízos experimentados e, tampouco, os expuseram em prazo razoável. Documentos que evidenciam a observância do prazo descrito no art. 4º da Lei nº. 8.955/94. Conjunto probatório que atesta o cumprimento pela franqueadora das obrigações que lhe incumbem. Mera previsão de valor de investimento inicial veiculado em circular de oferta defranquia. Discrepância com o valor efetivamente despendido que não induz à rescisão ou invalidação do contrato. Ausência de comprovação do dispêndio das quantias assinaladas. Inocorrência de violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008266-45.2021.8.26.0576; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa; 2- Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva prestação de assistência pela franqueadora aos franqueados. Insucesso do negócio que não pode ser imputado à franqueadora; 4. Danos morais inocorrentes; 5. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato defranquia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1049180-54.2021.8.26.0576; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS (OTRIS FRANQUIAS LTDA), nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbentes, condeno os autores no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 30 de abril de 2025.

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Fabio Dias Cardoso e outros x Otris Franquias Ltda

ID: 276363429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009417-06.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

FABIO DIAS CARDOSO RODRIGO GONçALVES FERNANDES SAMUEL DE PAULA PEREIRA

Polo Passivo:

OTRIS FRANQUIAS LTDA

Intimação

Advogados:

MARCELO HERNANDO ARTUNI

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JULIANO EDUARDO PESSINI

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ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fern… ADV: Juliano Eduardo Pessini (OAB 176762/SP), Marcelo Hernando Artuni (OAB 297319/SP) Processo 1009417-06.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Fabio Dias Cardoso, Rodrigo Gonçalves Fernandes, Samuel de Paula Pereira - Reqdo: Otris Franquias Ltda - Vistos. 1. Exclua-se a petição juntada em duplicidade às pp. 1.041/1.049. 2. FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA ingressaram com Ação de Rescisão do Contrato de Franquia cc Ressarcimento e Indenização contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS, todos qualificados, alegando, em suma, que em 14/5/2020 assinaram com a ré Contrato de Franquia, constando, porém, que a Circular de Oferta de Franquia careceu de informações obrigatórias segundo a Lei 13.966/2019, tais como balanços e demonstrações financeiras da franqueadora e informações de ações judiciais que envolvam o sistema de franquia. Narraram que outras informações importantes sobre o negócio lhe foram comunicadas somente após o início de suas atividades, como, por exemplo, a existência de um portal específico para os clientes monitorarem o andamento de sua carteira. Relataram também falta de informações adequadas sobre fornecedores homologados pela ré e falta de suporte da franqueadora em relação às demandas de clientes, não obstante reiterados contatos, solicitações e sugestões de melhorias por parte dos autores. Afirmaram que "Nas tratativas iniciais, foi apresentado um DRE aos Autores, que mostrava um crescimento anual do faturamento da unidade. Tal estudo foi de suma importância para os Autores adentrarem no sistema de franquia. (...) Certamente, os Autores trabalham para que o desenvolvimento da unidade se desse nos moldes do que fora apresentado inicialmente. Em razão disso, em dezembro de 2020, os Autores receberam áudio via WhatsApp, do diretor parabenizando-os pela sua performance, captação de clientes e desenvolvimento da unidade. (...) Contudo em que pese, esforço dos Autores, em 2021, o faturamento da unidade não chegava perto do DRE apresentado inicialmente na contratação da franquia" (p. 18). Ressaltaram que a franqueadora afirmou que a unidade dos autores passou por dificuldades em razão do descumprimento do plano de negócios, com o que não concordaram , culminando a discussão na elaboração de um plano de rescisão contratual. A ré, então, alegou desconformidades no plano apresentado, impondo-lhes a assinatura de um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) para que a rescisão fosse efetuada de maneira amigável. O termo em questão não lhes foi enviado, sendo que em agosto de 2022 os autores informaram à ré que gostariam de vender a unidade, oferecendo-a inicialmente a propria franqueadora. Foi-lhes, então, dito pelo procurador da ré que, para rescindir o contrato de franquia, poderiam os autores escolher entre o pagamento de R$15.000,00, alterando-o valor posteriormente para R$7.500,00 a ser pago antecipadamente, ou o pagamento dos valores do contrato com os recebimentos da unidade. Narraram que somente em fevereiro de 2023 receberam uma minuta de distrato, cujos termos são proveitosos somente à ré. Requereram, em sede de tutela de urgência, a supensão das obrigações contratuais de ambas as partes. No mérito, pediram o reconhecimento da anulabilidade do contrato vigente entre as partes e o ressarcimento do investimento realizado. Sucessivamente, não sendo reconhecida a anulabilidade do Contrato de Franquia, pleitearam o reconhecimento do descumprimento do Contrato de Franquia pela Ré, o que enseja a rescisão contratual, por sua culpa, nos termos da cláusula 9ª do Contrato de Franquia, com a aplicação multa e condenação no pagamento indenização por perdas e danos. Por fim, pediram a condenação das rés no pagamento de indenização por dano moral. Juntaram documentos às pp. 50/403. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (p. 405). Informaram os autores que a ré, após citada, está alterando dados do sistema utilizado pelas partes, retirando devedores da lista de sua responsabilidade e realocando-os para outras unidades franqueadas (pp.411/416). Ante a ausência de suspensão das obrigações, requereram que seja determinado à franqueadora que ré não interfira na carteira de credores (consumidor final) até prolação de sentença. Alternativamente, "Caso, Vossa Excelência entenda que a responsabilidade dos clientes seja da franqueadora em razão da ação de rescisão, requer o deferimento do pedido liminar, suspendendo as obirgações do Contrato de Franquia, bem como que o consumidor final seja de responsabilidade da Franqueadora, desde que os Autores recebam as comissões até a data da decisão que proferir pelo repasse da lista de credores a Franqueadora" (p. 416). Contestou a ré (pp. 461/527), impugnando o valor da causa. No mérito, argumentou, em síntese, que sempre cumpriu com todos os requisitos da Lei de Franquias, e que "Os Requerentes atuaram no negócio franqueado por quase três anos completos antes de ingressarem com a presente demanda judicial e, ao longo deste período, não arguiram qualquer questão em relação a supostos vícios voltados ao momento pré-contratual ou, até mesmo, contratual" (p. 469). Negou qualquer postura inerte de sua parte diante das solicitações feitas pelos autores, sempre prezando pela transparência, inclusive com fornecedores, chegando a homologar como um deles empresa indicada pelos requerentes. Defendeu que está sempre produzindo ferramentas para a melhoria do sistema da franquia que oferece, nunca tendo negado suporte aos autores, dentro dos limites do contrato celebrado entre as partes, deslocando-se o seu diretor até a unidade dos autores franqueados para a discussão de sugestões e solicitações. Sustentou que alertou os autores estavam comercializando serviços abaixo do percentual recomendado, o que estaria prejudicando a unidade e tornando impossível a comparação com base na Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) apresentada pela franqueadora. Informou que chegou a conceder carência de 6 meses para que os requerentes se adequassem ao padrão da franquia. Disseram que "Em relação às alegações dos Requerentes no que tange ao tópico 'da tentativa final de negociação' (...) Em janeiro de 2022, a Requerida enviou notificação extrajudicial (...) aos Requerentes em razão de débitos em aberto de parte dos royalties vendidos entre julho e dezembro de 2021 e foram realizados apontamentos novamente pela Franqueadora sobre a aplicação de honorários de credor abaixo do percentual de 20%, o que já teria sido notificado diversas vezes. Nesta notificação, a Requerida concedeu nova oportunidade de adequação destes contratos com os clientes em um prazo de 90 dias a partir da formalização de Termo de Ajuste de Conduta, sob pena de rescisão contratual em razão do descumprimento reiterado. Todas estas questões foram devidamente formalizadas através de notificação judicial sob o nº 1014308-07.2022.8.26.0114 protocolada em 06/04/2022, quando foi concedido o prazo de 180 dias para que os Requerentes sanassem os descumprimentos. Posteriormente a este fato, os Requerentes, em 25/08/2022, anunciaram à Requerida que estariam estudando a possibilidade de vender a unidade (...) A questão envolvendo interesse na venda da franquia dependia da apresentação de interessado pelos Requerentes, o que nunca foi realizado. Então, em 30/08/2022, os Requerentes encaminharam novo e-mail à Requerida para que a Franqueadora analisasse a possibilidade de um distrato amigável" (pp. 503/505). Assim, em 09/11/2022 agendou-se reunião na sede da franqueadora. Após, várias propostas e contrapropostas para o enceramento amigável do contrato, em 30/1/2023 enviou um e-mail ao autores com minuta do distrato aceitando os termos por eles propostos. Todavia, os autores desistiram do acordo, cessaram contatos e optaram pela propositura da presente. Por fim, informou que "os Requerentes estão inadimplentes no pagamento das obrigações contratuais financeiras com a Requerida, haja vista que não pagaram as obrigações financeiras vencidas no dia 10/05/2023, no valor de R$ 5.852,50 (...), cujo descumprimento pode ensejar a rescisão contratual por culpa exclusiva dos Franqueados/Requerentes, conforme previsão das cláusulas 12.7 e 17.g." (p. 525). Requereu a improcedência dos pedidos e juntou documentos às pp. 528/925. Manifestaram-se os autores, requerendo que os valores devidos a ré sejam pagos mediante depósito judicial (pp. 938/940). A ré requereu a produção de prova oral (pp. 948/949). Houve réplica (pp. 950/982), pleiteando os autores a produção de prova oral. Foi negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelos autores contra a decisão que não acolheu o pedido de tutela de urgência, tendo sido também inadmitido recurso especial pelo STJ (pp. 1.050/1.073). As partes apresentaram memoriais finais às pp. 1.084/1.116. É o relatório suficiente. Fundamento e decido. Considerandoque omagistradoé o destinatário da prova, compete a ele mensurar a pertinência e necessidade na sua produção, deferindo aquelas aptas a sanarem dúvidas pertinentes ao julgamento da causa e indeferindo aquelas sem relevância ao seu convencimento, respeitados, dessa forma, os princípios constitucionais do devido processo legal e da duração razoável do processo. No caso em tela, reputo que os autos estão suficientemente instruídos, tornando desnecessária a produção de outras provas, em especial a prova oral, vez que o deslinde da lide depende exclusivamente de prova documental, razão pela qual passo ao julgamento antecipado do feito. Vale lembrar que "presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder" (STJ, REsp 2.832-RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 04/12/91). Inicialmente, acolho a impugnação do valor da causa, alterando-o para R$167.103,10, nos termos do art. 292, II, V, VI e VII do CPC. Anote-se, devendo os requerentes recolher a diferença das custas devidas, no prazo de 15 dias. No mérito, os pedidos são improcedentes. A relação jurídica existente entre as partes está demonstrada por meio do contrato às pp. 61/90, cingindo-se a controvérsia a respeito de descumprimento contratual apto a ensejar a sua rescisão e consequente reparação dos danos decorrentes, além de imposição de multa contratual. Consigno que a natureza do contrato pactuado entre as partes é eminentemente empresarial, presumindo-se situação de relativa igualdade, de modo que a autonomia e vontade das partes devem ser prestigiadas. Consigne-se, ademais, que o contrato foi firmado por partes absolutamente capazes, as quais manifestaram concordância com suas cláusulas, sendo de rigor, portanto, fazer produzir os seus reflexos jurídicos, competindo às partes cumprir o que nele estipularam. Sobre o tema, já decidiu a 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo, por ocasião do julgamento do recurso de apelação n. 1013615-46.2014.8.26.0100, que Não há hipossuficiência em contratos assinados entre empresários, presumindo-se ciência e experiência daquele que assume a responsabilidade de administrar uma unidade franqueada, a par da assistência técnica e administrativa a ser prestada pela franqueadora ( Relator Des. Dr. Ricardo Negrão; d.j. 13/12/2017). Pois bem. Não há que se falar em qualquer nulidade contratual em razão da alegada falta de informações na Circular de Oferta de Franquia, pois, além de sequer comprovadas, tais não impediram a concretização do negócio entre as partes que, não obstante a todas as supostas falhas apontadas por ambas as partes, perdurou por aproximadamente três anos. No mais, não se desincumbiram os autores de seu ônus probatório, nos termos do art. 373, I, do CPC, no sentido de demonstrar claro descumprimento contratual por parte da ré, apto a ensejar a rescisão do pacto por sua culpa e aplicação de multa. Todas as alegações a respeito da existência de portal do cliente, fornecedores, suporte operacional, faturamento e tentativa de negociações feitas pelos autores indicam desconhecimento dos próprios autores a respeitos dos termos do contrato e responsabilidades das partes e/ou ocorrências próprias do risco do negócio, firmado, não se ignore, em pleno período pandêmico. Nota-se que os autores se indignam por falta de respostas a sugestões durante poucos dias e até mesmo diante do agendamento de reunião de seu interesse com, na sua visão, pouco tempo de antecedência. De fato, não houve demora significativa nos atendimentos prestados pela franqueadora, que, por sua vez, não se furtou de prestar, dentro dos limites do contrato, suporte aos autores. Em particular, anoto que a ré veio ao encontro dos autores em suas solicitações acerca de fornecedores e lhes concedeu prazo para ajuste nas cobranças de honorários feitas a menor do que o recomendado pela franqueadora. Quanto às alterações no sistema em relação a um único cliente, que os autores alegam que teriam sido feitas pela ré após o indeferimento da tutela de urgência e de sua citação, entendo que não houve demonstração, necessariamente documental, friso, do ocorrido, sendo, ademais, a questão irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Ainda, a afirmação de que "A alteração da base de devedores que constavam no sistema sob responsabilidade da unidade Franqueada após manifesto interesse em rescindir o contrato de franquia traz instabilidade e insengurança aos Autores, pois estes, não conseguem verificar quais outras mudanças estão sendo feita no sistema" (p. 1.101) é vaga e, novamente, irrelevante diante da vontade de rescindir dos autores. Assim, diante da demonstração de qualquer ilícito na conduta da ré, necessária a improcedência dos pedidos. Em casos semelhantes, assim já se decidiu: Apelação.Franquia. Inadimplemento contratual. Preliminar. Nulidade da sentença por carência de fundamentação. Inocorrência. Mérito. Circular de Oferta defranquia. Regularidade formal atendida pela franqueadora. Convalidação tácita docontratoanulável (CC art. 174). Falhas de informação em circular de oferta defranquianão caracterizadas. Insucesso dafranquiaque não pode ser imputado ao franqueador. Inadimplemento contratual. Ausência de provas de que a ré não cumpriu ocontrato. Sentença mantida. Recurso improvido." (TJSP - Apelação nº 1038793-60.2015.8.26.0100 Relator Des. Hamid Bdine - 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial Julgamento em 28/02/2018). APELAÇÃO. AÇÃO DE ANULAÇÃO/RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO EM DOBRO DE VALORES PAGOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. Sentença que julgouimprocedentea pretensão autoral. Inconformismo das autoras. Supostos vícios da Circular de Oferta deFranquia. Exposição que deve se dar em prazo razoável, com o apontamento de nexo causal com o prejuízo experimentado. Inteligência do Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial. Autoras que não lograram comprovar os prejuízos experimentados e, tampouco, os expuseram em prazo razoável. Documentos que evidenciam a observância do prazo descrito no art. 4º da Lei nº. 8.955/94. Conjunto probatório que atesta o cumprimento pela franqueadora das obrigações que lhe incumbem. Mera previsão de valor de investimento inicial veiculado em circular de oferta defranquia. Discrepância com o valor efetivamente despendido que não induz à rescisão ou invalidação do contrato. Ausência de comprovação do dispêndio das quantias assinaladas. Inocorrência de violação aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1008266-45.2021.8.26.0576; Relator (a): AZUMA NISHI; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/03/2023; Data de Registro: 22/03/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ANULAÇÃO/RESCISÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS E REPARAÇÃO DE DANOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1. Estando presentes os elementos necessários ao julgamento da lide de forma antecipada, é facultado ao magistrado assim proceder. Prova oral prescindível ante a prova documental acostada aos autos. Inocorrência de cerceamento de defesa; 2- Alegação de irregularidades na COF. Não acolhimento. Desenvolvimento regular da atividade empresarial durante razoável período pela franqueada implica convalidação tácita de eventuais anulabilidades. Enunciado IV do Grupo Reservado de Direito Empresarial; 3. Provas que demonstram efetiva prestação de assistência pela franqueadora aos franqueados. Insucesso do negócio que não pode ser imputado à franqueadora; 4. Danos morais inocorrentes; 5. Validade da cláusula de não concorrência estipulada no contrato defranquia. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. Apelação não provida. (TJSP; Apelação Cível 1049180-54.2021.8.26.0576; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro de São José do Rio Preto -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/11/2023; Data de Registro: 23/11/2023) Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por FABIO DIAS CARDOSO, RODRIGO FERNANDES GONÇALVES e SAMUEL DE PAULA PEREIRA contra OTRIS SOLUÇÕES FINANCEIRAS (OTRIS FRANQUIAS LTDA), nos termos do art. 487, I, do CPC. Sucumbentes, condeno os autores no pagamento de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2o, do CPC. A partir de 30/08/2024, a correção monetária deve ser calculada pelo IPCA e os juros moratórios devem corresponder à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único e 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei 14.905/2024. Demodo a evitar o ajuizamentodeembargosdedeclaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linhaderaciocínio adotada. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposiçãodeembargosdedeclaraçãofora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC. Registre-se, ainda, que a exigibilidade das multas processuais não é afastada nem mesmo em caso de prévia concessão de gratuidade de Justiça, tudo conforme o art. 98, §4º, do CPC. P.I. Campinas, 30 de abril de 2025.

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César Augusto Da Silva e outros x Claudio Roberto Da Silva

ID: 313134739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível Classe: ALIENAçãO JUDICIAL DE BENS Nº Processo: 1022927-82.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO DA SILVA GABRIELI FIALHO SILVA ISABELI FIALHO DA SILVA

Polo Passivo:

CLAUDIO ROBERTO DA SILVA

Intimação

Advogados:

SIMONY FRANCIOSI

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MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA

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EDUARDO MORENO

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Processo 1022927-82.2024.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - César Augusto da Silva - - Gabrieli Fialho Silva - - Isabeli Fialho da Silva - Claudio Roberto da Silva - Tr… Processo 1022927-82.2024.8.26.0007 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - César Augusto da Silva - - Gabrieli Fialho Silva - - Isabeli Fialho da Silva - Claudio Roberto da Silva - Trata-se de ação destinada a alienação de coisa comum com extinção de condomínio, cumulada com pedido de arbitramento de locativos pelo uso exclusivo do bem e, ainda, pedido reconvencional relativo a reconhecimento da usucapião de cota-parte. A preliminar de ilegitimidade ativa não se sustenta. Em primeiro lugar o juízo competente para fixar eventual partilha é o da família e sucessões. Nos autos 1009263-86.2021.8.26.0007 foi reconhecia a partilha do imóvel objeto da demanda, devidamente averbado a fls. 25/26, onde se indica a cotitularidade descrita na inicial. Se era ou não solteiro e, ainda, se há direito de terceiro no bem, cabe ao juízo da família incluir ou excluir da partilha, não sendo matéria a ser analisada no juízo cível. Há mais. Sem que haja decisão judicial suspendendo o teor da homologação do juízo da família ocorrida no feito 1009263-86.2021.8.26.0007, a partilha mantém plena validade. No que se refere a pagamento sozinho tampouco pode alterar o título que já existe, sendo claro que o ônus financeiro direto é um indicativo da cotitularidade, mas a cotitularidade pode se fazer por qualquer outro motivo, inclusive doação fraterna, de sorte que não interfere na condição da ação. O mesmo se diga em relação a tributos e rateios, sendo certo que mesmo que não haja pagamento pelo autor, sendo certo que a ocupação sempre ocorreu pelo réu, o que demonstra potencial de responsabilidade exclusiva de tais encargos, sob pena de eventual enriquecimento sem causa. De toda a sorte, mantém-se integralmente os autores no polo ativo da demanda. O instituto da usucapião entre condôminos exige, além da prova do transcurso do tempo, a demonstração de que o condômino transformou a posse compartilhada, inicialmente marcada pela solidariedade típica da copropriedade, em posse exclusiva contrária aos demais. O prazo aquisitivo apenas se inicia com a ruptura inequívoca da tolerância condominial, circunstância que deve ser aferida com elevado rigor probatório, sobretudo quando a comunhão surge em ambiente familiar. No que tange ao marco inicial do prazo da usucapião entre condôminos, a orientação dominante assenta-se na ideia de que o termo a quo não coincide com o instante em que o condômino começa a usar o bem sozinho, mas sim com o momento em que tal uso ganha nítida feição de exclusividade hostil à copropriedade. Silvio Rodrigues ensina "A posse ad usucapionem deve ser exercida com intenção de dono, de forma plena e sem subordinação. Quando se trata de condômino, a simples ocupação de parte da coisa comum, mesmo que duradoura, não basta para configurar a posse exclusiva, pois se presume a mera tolerância dos demais. O usucapiente deve, portanto, demonstrar que passou a exercer a posse com exclusividade, como se fosse o único proprietário, com a inequívoca intenção de excluir os demais comproprietários de qualquer direito sobre a totalidade do bem" Diz que o silêncio dos demais condôminos, enquanto não se converte em oposição, congela a contagem do tempo, pelo que há de ocorrer demonstração inequívoca da inversão do ânimo de posse. Roberto Carnaval acrescenta: "O ponto de partida para a contagem do lapso temporal na usucapião entre condôminos não é a ocupação inicial do bem por um deles, mas sim o instante em que este, de forma pública e indubitável, reverte o caráter da posse, deixando de agir como mero compossuidor e passando a se comportar como se fosse o único titular do domínio, em oposição frontal aos direitos dos demais condôminos. Essa alteração de ânimo deve ser exteriorizada por atos que evidenciem a não mais aceitação da condição de condômino, mas sim a pretensão de ser o proprietário exclusivo, afastando qualquer vestígio de permissão ou tolerância" Maria Helena Diniz salienta, quanto a inversão do ânimo de posse: "A prova da inversão do título da posse, ou interversio possessionis, em casos de usucapião entre condôminos, é de fundamental importância e demanda a demonstração de atos que ultrapassem a mera administração ou uso da coisa comum. Exige-se a exteriorização de um animus domini qualificado, ou seja, a inequívoca e ostensiva manifestação de que o possuidor pretende e age como se fosse o único proprietário. Isso pode se dar, exemplificativamente, através da realização de obras vultosas e exclusivas, não consentidas pelos demais; pela oposição formal ao acesso dos coproprietários; pela destinação exclusiva dos frutos e rendimentos da coisa; e, de maneira mais clara, pela notificação expressa aos condôminos da intenção de se tornar o único titular, recusando-se a reconhecer a copropriedade" Silvio de Salvo Venosa acrescenta: "A posse que habilita à usucapião é aquela exercida com animus domini, ou seja, como dono, e de forma exclusiva. Na comunhão, a posse é compartilhada, e a presunção é de tolerância mútua. Para que um condômino possa usucapir a parte dos outros, ou até a totalidade do bem comum, é imperioso que ele demonstre a cessação da copropriedade e o início de uma posse própria, com a inequívoca intenção de excluir os demais. Essa exclusividade deve ser manifestada por atos que demonstrem, de forma cabal e perceptível aos demais, que a posse exercida já não é em nome do condomínio, mas em nome próprio, com a intenção de assenhoreamento total da coisa. A ruptura do vínculo condominial, para fins de usucapião, não pode ser presumida, devendo ser comprovada por atos de oposição efetiva e inconfundível" Nelson Rosenvald: "A usucapião, como instrumento de concretização da função social da propriedade, busca legitimar situações fáticas consolidadas pelo tempo. No entanto, sua aplicação entre condôminos exige cautela redobrada, pois a proteção da propriedade deve ser equilibrada com o reconhecimento de posses qualificadas. Embora se deva evitar formalismos excessivos que inviabilizem a regularização fundiária, especialmente em contextos de vulnerabilidade, não se pode prescindir da demonstração inequívoca do animus domini pelo condômino usucapiente. Não basta a mera desídia dos demais; é imprescindível que o possuidor demonstre ter agido com a intenção de dono, excluindo os demais e realizando atos que sejam incompatíveis com a manutenção da copropriedade" Há de se estabelecer, portanto, se há tolerância ou esbulho. Enquanto a tolerância traduz a cessão graciosa ou indiferente de uso, sem intenção de transferir domínio, o esbulho manifesta-se como ato de força, explícita ou implícita, que retira dos demais condôminos a possibilidade de exercer a posse. Francisco Eduardo Loureiro salienta quanto a tolerância: "A tolerância, por sua natureza, não gera direitos possessórios em favor de quem a desfruta, tampouco inicia o prazo para a aquisição da propriedade pela usucapião. Ela representa um ato de liberalidade do proprietário ou condômino, que permite o uso da coisa por terceiro ou outro condômino sem a intenção de transferir-lhe o domínio ou de reconhecer qualquer direito real. Diferentemente, o esbulho se configura pela privação injusta da posse alheia, mediante ato de clandestinidade, violência ou precariedade que se torna definitivo e hostil. Para que a posse de um condômino se transmute em posse ad usucapionem, é crucial que cesse a tolerância e que ele demonstre ter expulsado, de fato ou de direito, os demais condôminos da posse, tornando sua ocupação exclusiva e contrária ao direito dos outros" Zeno Veloso acrescenta: "No seio da família, ainda que dissolvida, a posse exclusiva de um ex-consorte só inicia prazo aquisitivo se houver resistência, vedação de acesso ou atos explícitos de domínio exclusivo, sem o que prevalece a presunção de tolerância" No seio de relações familiares, a análise dos itens anteriores demanda um rigor probatório ainda maior. A convivência prolongada, o compartilhamento de despesas e a afetividade criam forte presunção de tolerância, razão pela qual deve haver demonstração efetiva e clara de resistência ou oposição. Deste modo deve ser demonstrada a existência de animus domini e oposição ao exercício de direitos pelos cotitulares. Neste sentido: "DIREITO CIVIL. DUAS APELAÇÕES MANEJADAS PELOS REQUERIDOS. USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I.Caso em Exame: ...:1. A usucapião especial rural é admissível entre condôminos quando comprovada a posse exclusiva e com animus domini. 2. A ausência de demarcação física não impede o reconhecimento da usucapião se a posse for exclusiva e inquestionada. Embora não se dê provimento aos recursos, não se aplica o disposto no § 11 do artigo 85 do Código de Processo Civil, porquanto os apelantes não foram condenados ao pagamento de honorários advocatícios na r. sentença.". (v. 7562)(TJSP; Apelação Cível 1000803-06.2022.8.26.0483; Relator (a):MARIO CHIUVITE JUNIOR; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª Vara; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C ARBITRAMENTO DE ALUGUEL E INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Reforma em parte. Usucapião em via de defesa. Inocorrência. Condomínio pro indiviso. Necessário, nesse cenário, a demonstração inequívoca de cessação da composse, com o exercício de posse com animus domini pelo condômino da integralidade do imóvel. Não evidenciada demonstração ao outro condômino de modificação do caráter da posse. Ajuizamento de ação anulatória pelos autores, ora apelados, durante a posse do imóvel. Extinção do condomínio cabível, nos termos do art. 1.320, do CC. Acolhimento, por fim, da pretensão da apelante à adequação do valor do imóvel nos anos anteriores à data da avaliação pelo perito. Valor equivalente ao indicado pelos autores, na inicial. Ausência de impugnação específica pela ré. Recurso parcialmente provido.(TJSP; Apelação Cível 1007957-90.2014.8.26.0019; Relator (a):Carlos Alberto de Salles; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/07/2020; Data de Registro: 07/07/2020) USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. Imóvel urbano. Condomínio pro indiviso. Usucapião entre condôminos. Presença de animus domini, decorrente de conduta do possuidor, excluindo de modo claro os direitos dos demais condôminos do imóvel. Posse exclusiva dos autores sobre parte certa e delimitada do imóvel. Sentença que reconhece a usucapião da fração ideal de apenas alguns dos coproprietários. Vício de extrapetição. Sentença anulada. Julgamento do pedido nos termos do art. 515, § 3º do CPC. Usucapião sobre a totalidade da área, reconhecida. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 0010698-50.2009.8.26.0099; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/09/2015; Data de Registro: 03/09/2015) Isso porque os atos de permissão ou tolerância não viabilizam a usucapião: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO DE EXTNÇÃO DE CONDOMÍNIO. ALEGADA NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVA QUE, ALÉM DE SE DESTINAR À FORMAÇÃO DE CONVICÇÃO DO MAGISTRADO, A QUEM CABE A ANÁLISE DE SUA PERTINÊNCIA, ERA DESNECESSÁRIA. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DECISÃO OBJETIVA E SUCINTA. PRELIMINAR REJEITADA. COISA COMUM. IMÓVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO 'PRO INDIVISO' C.C. ARBITRAMENTO DE ALUGUERES. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO POR PARTE DO CONDÔMINO OCUPANTE DO IMÓVEL. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE MERA DETENÇÃO A TÍTULO DE PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA, QUE NÃO INDUZ AO EXERCÍCIO DE POSSE. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, PORTANTO, QUE NÃO SE CONSUMOU. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. DESCABIMENTO. REQUERIDO QUE SEQUER DISCRIMINOU AS SUPOSTAS BENFEITORIAS QUE TERIA REALIZADO SOBRE O IMÓVEL E QUE TAMPOUCO CUIDOU DE COMPROVAR SUA EXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1003028-67.2024.8.26.0664; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) APELAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. Ação julgada procedente. Insurgência da parte ré. Condomínio pro indiviso. PRELIMINAR. Falta de interesse de agir. Não verificação. Condômino que exerce a posse do imóvel por si mesmo, sem nenhuma oposição dos demais coproprietários, tem legitimidade para pedir usucapião em nome próprio. MÉRITO. Coproprietários que se utilizam do imóvel por mais de 20 anos. Não comprovação de utilização da integralidade do imóvel. Comodato tácito. Situação fática que caracteriza posse ad interdicta, o que jamais levará ao reconhecimento da posse ad usucapionem. Ausência de animus domini. Atos de mera tolerância não induzem posse. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001425-32.2020.8.26.0103; Relator (a):Maria Salete Corrêa Dias; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Caconde -Vara Única; Data do Julgamento: 19/04/2023; Data de Registro: 19/04/2023) VOTO DO RELATOR EMENTA USUCAPIÃO ORDINÁRIO - Autora que busca o reconhecimento da prescrição aquisitiva relativa à metade do imóvel que alega ocupar (sendo proprietária da outra metade) - Decreto de improcedência Além de não demonstrada a ocupação da totalidade da área, a hipótese versa sobre condomínio pro indiviso - Tratando-se, portanto, de bem comum, a posse exercida por um dos condôminos representa mera tolerância do outro condômino - Inviável o reconhecimento da prescrição aquisitiva - Precedentes - Sentença mantida - Recurso improvido.(TJSP; Apelação Cível 1004482-87.2017.8.26.0483; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Venceslau -2ª Vara; Data do Julgamento: 19/06/2020; Data de Registro: 19/06/2020) Há de ser ressaltada a necessidade das partes, ambas, atuarem com boa-fé (artigo 422 do Código Civil). Judith Martins Costa apresenta o padrão de conduta daquele que age com boa-fé: O agir segundo a boa-fé objetiva concretiza as exigências de probidade, correção e comportamento leal hábeis a viabilizar um adequado tráfico negocial, consideradas a finalidade e a utilidade do negócio em vista do qual se vinculam, vincularam, ou cogitam vincular-se, bem como o específico campo de atuação em que situada a relação obrigacional. In COSTA, Judith M. A boa-fé no direito privado: critérios para a sua aplicação. São Paulo: Editora Saraiva, 2018. E-book. ISBN 9788553601622. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9788553601622/, página 43. Acesso em: 01 abr. 2023. Flavio Tartuce esclarece: Como ficou claro, o sentido do princípio da boa-fé objetiva pode ser percebido da análise do art. 422 do Código Civil, pelo qual os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. In TARTUCE, Flávio. Direito Civil: Teoria Geral dos Contratos e Contratos em Espécie. v.3. São Paulo: Grupo GEN, 2023. E-book. ISBN 9786559646913. Disponível em: https://integrada.minhabiblioteca.com.br//books/9786559646913/, página 115. Acesso em: 01 abr. 2023. Nelson Nery Júnior afirma: 14.Boa-féobjetiva. Conteúdo.Aboa-féobjetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim, reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem daboa-féobjetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta aregra jurídica(lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e de obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar. Aboa-féé, essencialmente, fidelidade e empenho de cooperação (v. Betti.Negozio giuridico², ns. 8 e 45, pp. 111 e 357/358). Aboa-féobjetiva abre espaço para que a finalidade ética e econômica do contrato se entrelacem (Hedemann.Schuldrecht, § 2 III b, p. 12). In NERY JUNIOR, Nelson Código Civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 4. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2022, página 211 disponível em https://proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/100083938/v14/page/V acesso 01.abril 2023. 10. Boa fé objetiva. Conteúdo. A boa-fé objetiva impõe ao contratante um padrão de conduta, de modo que deve agir como um ser humano reto, vale dizer, com probidade, honestidade e lealdade. Assim reputa-se celebrado o contrato com todos esses atributos que decorrem da boa-fé objetiva. Daí a razão pela qual o juiz, ao julgar demanda na qual se discuta a relação contratual, deve dar por pressuposta a regra jurídica (Lei, fonte de direito, regra jurígena criadora de direitos e obrigações) de agir com retidão, nos padrões do homem comum, atendidas as peculiaridades dos usos e costumes do lugar in Código Civil comentado e legislação extravagante, 2ª Edição, Editora Revista dos Tribunais, 2003, página 338/339:. Claudia Lima Marques arremata: Trata-se de uma boa-fé objetiva, um paradigma de conduta leal, e não apenas da boa-fé subjetiva, conhecida regra de conduta subjetiva no Código Civil. Boa-fé objetiva é um standard de comportamento leal, com base na confiança despertada na outra parte cocontratante, respeitando suas expectativas legítimas e contribuindo para a segurança das relações negociais. In MARQUES, Claudia Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. 9. ed. São Paulo: RT, 2019, páginas 206-207. Boa-fé é cooperação e respeito, é conduta esperada e leal, tutelada em todas as relações sociais (Veja os ensinamentos sobre boa-fé como princípio geral do dirito, Strenger, p.53.) A proteção da boa-fé e da confiança despertada formam, segundo Couto e silva, a base do tráfico jurídico, a base de todas as vinculações jurídicas, o princípio máximo das relações contratuais. (Veja Couto e silva, p.44 e ss.). A boa-fé objetiva e a função social do contrato são, na expressão de Waldírio Bulgarelli, como salvaguardas das injunções do jogo do poder negocial (Bulgarelli, op. Cit.,p.99.). in Marques, Claudia Lima, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, 4ª Edição, 2ª Tiragem, Editora Revista dos Tribunais, 2004, São Paulo, páginas 180/181. Vera Regina Loureiro Winter, com propriedade, analisa a importância da boa-fé: Esta concepção ética, predominante já era defendida por OCTÁVIO GUIMARÃES, (Da Boa-Fé, 1953) que, reportando-se a WINDSCHEID ("a boa-fé é a crença de não lesar") afirmava que "boa-fé é a representação que se origina de um erro escusável de um engano relevado; há de ser certamente expressão de um ato sério e ponderado. Ora, só erra escusadamente quem se atém ao fato e o examina e perquire; quem procede com diligência e cuidado. Quem errar por leviandade, ou, em suma, por culpa, erra sem escusa; e o ato que daí ressair não tem o apoio da lei ou não produz efeitos jurídicos. Assim como nos atos dolosos só é protegido quem se enganou por artifícios capazes de iludir, assim também a boa-fé só é considerada e produz efeitos civis, quando originar-se de erro escusável ou sem culpa". Também ALÍPIO SILVEIRA (A Boa-Fé no Código Civil, vols. I e II, São Paulo, Ed. Universitária de Direito Ltda., 1973, pág. 327.) afirma que a boa-fé não é o "erro ou ignorância da verdadeira situação jurídica que são os pressupostos da convicção ou crença da legalidade ou validade do ato ou da conduta humana". In A boa-fé no Direito Privado e no Direito Público: Breve Estudo Comparativo e suas aplicações práticas - Publicada na Síntese Trabalhista nº 104 - FEV/1998, pág. 133. Pois bem. Fixo como pontos controvertidos: a) ocorrência da usucapião em favor do réu; b) posse do réu ser ad usucapionem; c) data em que ocorreu a inversão do ânimo de posse; d) data em que o coautor foi impedido de exercer os direitos sobre o bem comum; e) conduta específica do réu que determinou a inversão do ânimo de posse; f) insurgência do réu quanto a débitos sobre o imóvel; g) cobrança judicial dos débitos do autor; h) existência de abandono pelo coautor. Não há pedido de arbitramento de locativos. Nos moldes do artigo 357, §4º do Código de Processo Civil, eventuais testemunhas devem ser arroladas em até 05 dias, sob pena de preclusão. Especifiquem as partes quais provas pretendem produzir, justificando-as. Providencie o réu pela anexação desordenada de centenas de documentos, perfeita identificação em relatório pormenorizado, do que consta em quais páginas, bem como retifique as diversas páginas em branco ou ilegíveis, mencionando a pertinência subjetiva para a demanda. Prazo 10 dias. No presente feito somente se analisa a usucapião de forma incidental, cabendo ao interessado ajuizar o processo específico pela via própria. Intime-se. - ADV: MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA (OAB 235891/SP), SIMONY FRANCIOSI (OAB 297531/SP), EDUARDO MORENO (OAB 167867/SP), MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA (OAB 235891/SP), MOZART ALEXANDRE OMETTO DE SOUZA (OAB 235891/SP), SIMONY FRANCIOSI (OAB 297531/SP), SIMONY FRANCIOSI (OAB 297531/SP)

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