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Rodrigo Teixeira Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331147486

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008569-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

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NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008569-07.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008569-07.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Rodrigo Teixeira Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, E PEDE RECÁLCULO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SÃO ABUSIVAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. CONTRATOS DE ADESÃO SÃO LÍCITOS E NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO. A ABUSIVIDADE DEVE SER DEMONSTRADA PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA COBRADA E A MÉDIA DE MERCADO. A TAXA CONTRATADA DE 3,09% A.M. E CET DE 4,02% A.M. É MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE 1,94% A.M., CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO. AÇÃO PROCEDENTE. RÉU DEVE RECALCULAR O CONTRATO APLICANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SERÃO CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA. RÉU ARCARÁ COM CUSTAS E HONORÁRIOS DE R$ 1.400,00.TESE DE JULGAMENTO: TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA. CONTRATOS DE ADESÃO NÃO SÃO ABUSIVOS POR NATUREZA.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 406; CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 382; RESP Nº 1.061.530/RS; RESP 271.214/RS; RESP 1.036.818; RESP 971.853/RS.APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/G

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Rodrigo Teixeira Santos x Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 331240746

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008569-07.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO TEIXEIRA SANTOS

Polo Passivo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

NEMESIO FERREIRA DIAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008569-07.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008569-07.2024.8.26.0624 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Tatuí - Apelante: Rodrigo Teixeira Santos (Justiça Gratuita) - Apelado: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Sandra Galhardo Esteves - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. PROCEDÊNCIA.I. CASO EM EXAME. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO O AUTOR ALEGA ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS PACTUADAS, SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO, E PEDE RECÁLCULO DO CONTRATO E REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE AS TAXAS DE JUROS APLICADAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO SÃO ABUSIVAS EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. III. RAZÕES DE DECIDIR. CONTRATOS DE ADESÃO SÃO LÍCITOS E NÃO IMPLICAM, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE OU VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS A 12% AO ANO. A ABUSIVIDADE DEVE SER DEMONSTRADA PELA DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA COBRADA E A MÉDIA DE MERCADO. A TAXA CONTRATADA DE 3,09% A.M. E CET DE 4,02% A.M. É MUITO SUPERIOR À MÉDIA DE 1,94% A.M., CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO PROVIDO. AÇÃO PROCEDENTE. RÉU DEVE RECALCULAR O CONTRATO APLICANDO A TAXA MÉDIA DE MERCADO. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE SERÃO CORRIGIDOS E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA. RÉU ARCARÁ COM CUSTAS E HONORÁRIOS DE R$ 1.400,00.TESE DE JULGAMENTO: TAXA DE JUROS SUPERIOR À MÉDIA DE MERCADO PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA. CONTRATOS DE ADESÃO NÃO SÃO ABUSIVOS POR NATUREZA.LEGISLAÇÃO CITADA: CC, ART. 406; CPC, ART. 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, SÚMULA 382; RESP Nº 1.061.530/RS; RESP 271.214/RS; RESP 1.036.818; RESP 971.853/RS.APELAÇÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/G

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Processo nº 1596680-77.2023.8.26.0224

ID: 304395124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - SETOR DE EXECUÇÕES FISCAIS DA COMARCA DE GUARULHOS Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1596680-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COOPERATIVA MISTA DE TRANSP DOS MOTORISTAS AUT DE TAXIS DO MUN DE GUARULHOS

Intimação

Advogados:

FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA

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Processo 1596680-77.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cooperativa Mista de Transp dos Motoristas Aut de Taxis do Mun de Guarulhos - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porq… Processo 1596680-77.2023.8.26.0224 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Cooperativa Mista de Transp dos Motoristas Aut de Taxis do Mun de Guarulhos - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: FABIO GODOY TEIXEIRA DA SILVA (OAB 154592/SP)

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Processo nº 1709200-77.2023.8.26.0224

ID: 302384554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 4ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1709200-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SAMUEL ANTÃO DE FARIAS

Intimação

Advogados:

MARCELO SANTOS CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1709200-77.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - SAMUEL ANTÃO DE FARIAS - A preliminar de inépcia da denúncia arguida pela defesa não prospera. A Promot… Processo 1709200-77.2023.8.26.0224 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - SAMUEL ANTÃO DE FARIAS - A preliminar de inépcia da denúncia arguida pela defesa não prospera. A Promotoria descreveu a conduta e suas circunstâncias, indicou suporte probatório mínimo para a imputação do crime, classificou a ação e arrolou testemunhas. Relatou detalhadamente os fatos. A inicial permitiu, portanto, o exercício da ampla defesa e não é inepta. Assim, fica afastada a preliminar de nulidade da denúncia que contém os requisitos legais. As questões trazidas na resposta à acusação por SAMUEL ANTÃO DE FARIAS (fls.178/181) dependem de minucioso estudo da prova a ser colhida sob o crivo do contraditório e de incursão no mérito, não possuindo o condão de ilidir, de plano, a continuidade desta ação penal. Não verificada, neste exame inicial, a ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a IV, do artigo 397 do Código de Processo Penal, alterado pela Lei nº 11.719/2008, não há que se falar em absolvição sumária. Como subsistem elementos de materialidade e indícios de autoria, convalidado o recebimento da denúncia, impõe-se o prosseguimento da persecução penal. Designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, DEBATES E JULGAMENTO para o próximo DIA 20 de outubro de 2025, às 14h, nos moldes determinados pelo E. Tribunal de Justiça. Notifiquem-se as testemunhas arroladas pelas partes. AO CARTÓRIO: VERIFICAR SE HÁ LAUDO OU CERTIDÃO PENDENTE. TOMAR AS PROVIDÊNCIAS DEVIDAS, EM CASO POSITIVO, PARA QUE ESTEJAM NOS AUTOS QUANDO DA AUDIÊNCIA. Embora presumida a conveniência das partes na realização da audiência virtual, concedo prazo de cinco dias para que se manifestem sobre o interesse na realização na modalidade presencial. No silêncio, cumpra-se, expedindo-se o necessário. Por fim, tratando-se de audiência virtual, apresentem as partes endereços eletrônicos atualizados, possibilitando o envio do link para a participação no ato - ADV: MARCELO SANTOS CRUZ (OAB 221420/SP)

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Oregon Farmaceutica Ltda x Irmandade Da Santa Casa De Misericordia De Birigui

ID: 297652345

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029257-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

OREGON FARMACEUTICA LTDA

Polo Passivo:

IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICORDIA DE BIRIGUI

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTÔNIO VASQUES JÚNIOR

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LUÍS CLAUDIO FERREIRA DA COSTA

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JEFFERSON PAIVA BERALDO

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Processo 0029257-77.2023.8.26.0224 (processo principal 1047346-68.2022.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Oregon Farmaceutica Ltda - Irmandade da Santa Casa de Misericordia de B…

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Doutores Do Emagrecimento Clínica Médica Ltda x Maria Eduarda Botelho Mattos

ID: 279692186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034177-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOUTORES DO EMAGRECIMENTO CLíNICA MéDICA LTDA

Polo Passivo:

MARIA EDUARDA BOTELHO MATTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO XAVIER SOARES

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GUSTAVO MARTINS NERES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Roberto Xavier Soares (OAB 188310/SP), Gustavo Martins Neres dos Santos (OAB 484251/SP) Processo 1034177-77.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Doutores do Emagrecimento … ADV: Roberto Xavier Soares (OAB 188310/SP), Gustavo Martins Neres dos Santos (OAB 484251/SP) Processo 1034177-77.2023.8.26.0224 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Doutores do Emagrecimento Clínica Médica Ltda - Exectdo: Maria Eduarda Botelho Mattos - Vistos. 1. Defiro à executada os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Fls. 149/151: Diante do acordo celebrado pelas partes, suspendo a execução nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Aguarde-se em arquivo o integral cumprimento. Decorrido o prazo para pagamento da última parcela (previsto para o dia 16/07/2025), compete a parte exequente, no prazo de cinco dias, independentemente de nova intimação, comunicar acerca do integral cumprimento, consignando que o silêncio será interpretado como concordância para fins de extinção da execução nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 3. Determino que a serventia elabore minuta para solicitar a transferência dos valores bloqueados às fls. 117/118 para conta judicial, encaminhando-se, na sequência, para o protocolamento. Após, expeça-se mandado de levantamento em favor do(a) exequente. Sem prejuízo, diante do Comunicado Conjunto nº 687/2018, disponibilizado no DJE em 20/04/2018 e considerando que o depósito a ser levantado foi efetuado a partir de 01/03/2017, deverá a parte interessada cumprir, em cinco dias, o constante no item "5" do Comunicado Conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 01/03/2017, preenchendo o formulário que se encontra disponível no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (www.tjsp.jus.br), no endereço Despesas Processuais/ Orientações Gerais/Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo constar no CAMPO OBSERVAÇÃO se é conta corrente ou poupança, e qual o nome do titular da conta. Em sendo conta poupança, indicar o código da variação, juntando aos autos o respectivo formulário para posterior emissão do mandado de levantamento. Intimem-se.

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Antonio Carlos De Souza x Alecio Rolim e outros

ID: 330120746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045817-77.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE SOUZA

Polo Passivo:

ALECIO ROLIM ALESSIO COSTA MILLAN A.T.A.M.A.C. EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA FELIPE HAIDAR FILHO MARILU MANSANO HAIDAR

Intimação

Advogados:

NORIVAL MILLAN JACOB

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JEFFERSON ADALBERTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA DE SOUSA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045817-77.2023.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Antonio Carlos de Souza - Alessio Costa Millan - - Felipe Haidar Filho - - Marilu Mansano Haidar - - A…

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Processo nº 1008569-39.2025.8.26.0020

ID: 290722182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008569-39.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1008569-39.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 222,12, nº … Processo 1008569-39.2025.8.26.0020 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Custas de diligência: R$ 222,12, nº 98946. Escritório: MACBARBOSA, Telefone: (19) 3112-8200. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem, descrito abaixo, com o (a) autor (a), ou com a (s) pessoa (s) por este (a) indicada (s). MARCA: NISSAN MODELO: VERSA PLACA: PZH1B78 4. Efetivada a liminar, cite-se o (a) réu (ré) para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o pagamento da integralidade da dívida, bem como as despesas processuais e honorários advocatícios ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus, sob pena de em não o fazendo, consolidar-se desde logo a propriedade e posse plena e exclusiva do bem ao (à) autor (a), ou oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo (a) autor (a), nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. 5. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional n] 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, devendo o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais. 6. Deferidos desde já os benefícios do art. 212 do CPC, bem como o concurso policial e o arrombamento, estes desde que necessários, a critério do Sr. Oficial de Justiça encarregado da diligência. 7. Requisito à Autoridade Policial Militar providências para disponibilizar força policial para acompanhar o(a) Oficial(a) de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada nos autos acima. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente também como Ofício. 8. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Processo nº 1008569-81.2025.8.26.0006

ID: 314360228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008569-81.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS CREDITAS AUTO X - RESPONSABILIDADE LIMITADA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1008569-81.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vis… Processo 1008569-81.2025.8.26.0006 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Creditas Auto X - Responsabilidade Limitada - Vistos. 1. Indique o autor a pessoa que assumirá o encargo de depositária do bem objeto da ação. 2. Em face do exame da petição inicial e dos documentos a ela acostados, defiro, liminarmente, a medida. Cumprido o item anterior, expeça-se mandado de busca e apreensão, a ser cumprido com URGÊNCIA no prazo de 5 (cinco) dias, depositando-se em mãos do requerente o bem assim descrito: Veículo: HYUNDAI HB20 COMFORT 1.0 12V 4pt Eta./Gas. Basico, espécie AUTOMÓVEL, placa FJW1301, chassi 9BHBG51CADP061539, Renavam 00528747924, fabricado em 2013, modelo 2013, cor PRETA. 3. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, em 15(quinze) dias, apresentar resposta, advertida de que o bem será restituído livre do ônus, desde que, dentro do prazo de 5 (cinco) dias contados a partir da execução da liminar, efetue o pagamento da integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. 4. Deverá a parte ré ser advertida, também, de que caso não efetue o pagamento aludido no item anterior, consolidar-se-ão a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do requerente. Servirá a presente decisão como mandado e também como ofício ao COMANDANTE DA POLICIA MILITAR, para que, se o caso, ofereça força necessária para acompanhar o Oficial de Justiça deste Juízo no cumprimento da diligência determinada, ficando, desde já, autorizado o arrombamento, se necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Emerson Andre Da Silva x Adriano Marques Frozza

ID: 321499962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008412-53.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EMERSON ANDRE DA SILVA

Polo Passivo:

ADRIANO MARQUES FROZZA

Intimação

Advogados:

LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA

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EMERSON ANDRE DA SILVA

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Processo 0008412-53.2025.8.26.0224 (processo principal 1010218-77.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Emerson Andre da Silva - Adriano Marques Frozza… Processo 0008412-53.2025.8.26.0224 (processo principal 1010218-77.2023.8.26.0224) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Emerson Andre da Silva - Adriano Marques Frozza - Na forma do artigo 513 §2º, I, CPC, intime-se o executado via Diário da Justiça Eletrônico na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença. Não ocorrendo o pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10%, honorários fixados em 10%, além da taxa de 1% sobre o total, cabendo à parte interessada, se o caso, providenciar novos cálculos. Deixo consignado que compete, ainda, ao exequente, ainda que beneficiário da gratuidade processual, incluir nos cálculos os valores das custas (incluindo iniciais e instauração do cumprimento de sentença). Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, havendo pedido, e comprovado o prévio recolhimento das taxas previstas (R$ 37,02 por diligência - calculadas por CPF/CNPJ), fica desde logo autorizada a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade ao processamento, deve ser utilizado o código apropriado: 38046 - Pedido de Penhora On-Line. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, CPC, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517, CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, CPC. Intimem-se. - ADV: EMERSON ANDRE DA SILVA (OAB 139174/SP), LEONARDO AGRIPINO DA SILVA BARBOSA (OAB 361734/SP)

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