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Jairo Rodrigues De Moraes e outros x Amarildo Donizete Pereira

ID: 276998007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: DESPEJO Nº Processo: 1004758-40.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO RODRIGUES DE MORAES MARIA DE LOURDES FRANçA DE MORAES

Polo Passivo:

AMARILDO DONIZETE PEREIRA

Intimação

Advogados:

MOSART LUIZ LOPES

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ALAN CHRISOSTOMO DA SILVA

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ADV: Mosart Luiz Lopes (OAB 76376/SP), Alan Chrisostomo da Silva (OAB 290143/SP) Processo 1004758-40.2024.8.26.0268 - Despejo - Reqte: Jairo Rodrigues de Moraes, Maria de Lourdes França de Moraes - R… ADV: Mosart Luiz Lopes (OAB 76376/SP), Alan Chrisostomo da Silva (OAB 290143/SP) Processo 1004758-40.2024.8.26.0268 - Despejo - Reqte: Jairo Rodrigues de Moraes, Maria de Lourdes França de Moraes - Reqdo: Amarildo Donizete Pereira - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Denúncia Vazia proposta por Jairo Rodrigues de Moraes e Maria de Lourdes França de Moraes em face de Amarildo Donizete Pereira. Alegam os autores serem legítimos proprietários de imóvel localizado na Estrada Benedito Pereira Rodrigues, nº 1187, Bairro da Lagoa, Itapecerica da Serra/SP, o qual foi objeto de contrato de locação firmado em 01/08/2008, por prazo de 12 meses, posteriormente prorrogado por tempo indeterminado, inicialmente no valor de R$ 300,00 mensais, atualmente ajustado para R$ 400,00. Sustentam que não possuem mais interesse na continuidade da locação, motivo pelo qual notificaram extrajudicialmente o requerido, em 08/06/2024, para desocupação voluntária do imóvel no prazo legal de 30 dias, conforme preceitua o artigo 46, §2º, da Lei nº 8.245/91, o que não foi atendido. Invocam a possibilidade de despejo sem necessidade de motivação (denúncia vazia) e pleiteiam a concessão de tutela de evidência, com desocupação liminar no prazo de 15 dias, mediante caução equivalente a três meses de aluguel, a ser oportunamente comprovada. Ressaltam, ainda, o direito à prioridade na tramitação da ação por serem os autores idosos, conforme art. 1.048 do CPC e art. 71 do Estatuto do Idoso. Pleiteiam: (i) a concessão da prioridade na tramitação; (ii) a concessão de liminar para desocupação em 15 dias; (iii) a citação do requerido para contestar, sob pena de revelia; (iv) a procedência da ação, com decretação da rescisão contratual e despejo do requerido e eventuais ocupantes, com prazo legal para desocupação. Com a inicial, juntou documentos (fls. 01/18). Por meio da decisão de fls. 19/20, foi deferida a liminar. Interposto agravo de instrumento contra esta decisão, foi deferido efeito suspensivo ao recurso (fls. 36/39), sendo suspensa a ordem de despejo liminar (fls. 146). Citado, o requerido apresentou contestação com reconvenção (fls. 40/71), sustentando, em preliminar, a concessão dos benefícios da justiça gratuita por se encontrar desempregado, bem como a ilegitimidade ativa dos autores, alegando que não são os legítimos proprietários do imóvel. Alega inépcia da petição inicial, ausência de pressupostos processuais e carência de ação, por entender inexistir relação locatícia entre as partes. No mérito, afirma que reside no imóvel desde 1979, tendo a posse mansa, pacífica e ininterrupta, com ânimo de dono, realizando diversas benfeitorias e utilizando o bem como moradia familiar. Sustenta que o imóvel lhe foi transferido verbalmente como pagamento de verbas rescisórias, inexistindo, portanto, contrato de locação válido. Argumenta que não há pagamento de aluguel desde 2008, sendo a referida locação fictícia, inexistindo relação jurídica que autorize a pretensão de despejo. Invoca, como defesa, a usucapião extraordinária e especial urbana, com fundamento nos artigos 1.238, 1.240 e 1.240-A do Código Civil, afirmando preencher todos os requisitos legais, inclusive a posse exclusiva e contínua por mais de 45 anos. Pleiteia, ao final: (i) o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa; (ii) a improcedência da ação de despejo; (iii) a revogação da liminar concedida; (iv) a condenação dos autores por litigância de má-fé; e (v) a procedência do pedido reconvencional para declaração de domínio por usucapião. Osautores apresentaram réplica e contestação à reconvenção (fls. 149/165). Em resposta às preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial, ausência de pressupostos processuais e falta de interesse de agir, alegam que todas se confundem com o mérito e visam apenas tumultuar o feito. Argumentam que comprovaram a legitimidade com a juntada da matrícula do imóvel e do contrato de locação, e que a resistência do réu à desocupação justifica o interesse processual. No mérito, rebatem a alegação de posse mansa e pacífica desde 1979, afirmando que o réu somente passou a residir no imóvel a partir de 1986, em razão de vínculo empregatício, exercendo posse delegada por comodato verbal, convertida em locação após 2008, com pagamento de aluguéis, inclusive por PIX em nome da filha do requerido. Impugnam a alegação de usucapião, por ausência de animus domini, justo título e boa-fé, destacando que a posse sempre foi exercida em nome dos autores, e que a tolerância do uso não induz posse nos termos do art. 1.208 do CC. Contestam os documentos apresentados pelo réu como insuficientes para comprovar usucapião, e impugnam a existência de benfeitorias indenizáveis, por ausência de prova. Ao final, requerem o acolhimento integral da ação e a rejeição da reconvenção. Réplica sobre a contestação da reconvenção às fls. 198/220. As partes requerem a produção de prova testemunhal (fls. 224/226 e fls. 227/229). Fundamento e decido. 1. Preliminares As preliminares de ilegitimidade ativa, inépcia da inicial e ausência de interesse de agir confundem-se com o mérito da causa, uma vez que demandam a análise do contrato de locação, da posse exercida e da natureza jurídica da ocupação do imóvel. Assim, serão analisadas por ocasião da sentença. 2. Regularidade Processual Ausente qualquer vício processual ou nulidade a ser sanada neste momento. As partes são legítimas e estão regularmente representadas. Inexistem outras preliminares pendentes de análise. 3. Pontos Controvertidos A controvérsia reside em: A) Existência e validade da relação locatícia entre as partes; B) Existência de posse qualificada exercida pelo requerido com animus domini; C) Ocorrência ou não de usucapião do imóvel pelo requerido; D) Existência e pagamento de aluguéis; E)Eventual direito à indenização por benfeitorias. 4. Provas Defiro a produção de prova oral testemunhal requerida por ambas as partes, cuja instrução deverá ocorrer em audiência a ser oportunamente designada. Ficam desde já as partes intimadas a apresentarem, no prazo de 15 (quinze) dias, o rol de testemunhas, com a respectiva qualificação e endereço, nos termos do art. 357, §6º, do CPC. Intime-se.

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Milena Peixoto Tolentino x Lve Eventos Ltda

ID: 312806428

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1008638-33.2022.8.11.0040

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MILENA PEIXOTO TOLENTINO

Polo Passivo:

LVE EVENTOS LTDA

Decisão

Advogados:

JADIR WILSON DA SILVA DALVI

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JOAO PAULO AVANSINI CARNELOS

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JULIA DE SOUZA RODRIGUES

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MAISA AUGUSTA VALENTE

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JESSICA APARECIDA KMITA

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MARINA PESSOA BORGUETTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008638-33.2022.8.11.0040. REQUERENTE: MILENA PEIXOTO TOLENTINO REQUERIDO: LVE EVENTOS LTDA Vistos etc. 1. DO PE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADOS ESPECIAIS DE SORRISO DECISÃO Processo: 1008638-33.2022.8.11.0040. REQUERENTE: MILENA PEIXOTO TOLENTINO REQUERIDO: LVE EVENTOS LTDA Vistos etc. 1. DO PEDIDO DE BLOQUEIO DE VALORES: Decorrido in albis o prazo para pagamento, DEFIRO o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil, o que será realizado, via SISBAJUD. Intimo a parte Credora sobre a penhora, devendo informar se tem algo mais a reclamar. 1.1. EM CASO POSITIVO: INTIME-SE a parte Devedora para que, querendo e no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça impugnação. Em caso de ausência de manifestação da parte Devedora ou havendo concordância da parte CREDORA e DEVEDORA com o(s) VALOR(ES) PENHORADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, então, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valores seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a) ‘receber, dar quitação’. Tudo cumprido, PROCEDA-SE ao ARQUIVAMENTO, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. 1.2. EM CASO NEGATIVO: Verifico que a penhora on line via SISBAJUD obteve resultado parcialmente positivo (ou negativo), de forma que procedo a consulta pelo Sistema RENAJUD. 2. DO BLOQUEIO PELO RENAJUD: Desta forma, procedo à solicitação de informações ao departamento de trânsito, por meio do Sistema RENAJUD, acerca da existência de veículos eventualmente cadastrados em nome da parte DEVEDORA, com indicação da restrição no cadastro do veículo, inclusive a de circulação, para evitar a transferência a terceiros. 2.1. EM CASO POSITIVO: Intimo a parte CREDORA para se manifestar sobre a penhora de valores e a restrição do veículo ora efetivada e, havendo aceitação, que apresente o preço médio do veículo mediante cotação de mercado (art. 871, inc. IV, do CPC), assim como indique a localização do bem, o qual deverá ser depositado em poder da parte CREDORA, com as advertências próprias do depositário fiel, devendo ainda informar o nome e telefone da pessoa que acompanhará o oficial de justiça na diligência. Com a informação acima, EXPEÇA-SE mandado de penhora e remoção do veículo. INTIME-SE a parte DEVEDORA para apresentar impugnação à execução no prazo legal. Nesta oportunidade, junto aos autos os respectivos extratos (SISBAJUD e RENAJUD). 2.2. EM CASO NEGATIVO: A tentativa de penhora via SISBAJUD e de bloqueio pelo sistema RENAJUD tiveram resultados negativos. Por esse motivo, desde já, entendo possível a expedição da certidão de existência de dívida. 3. DO INFOJUD Quanto ao Infojud, indefiro desde já, porquanto as informações de bens atualmente buscadas através do Sistema INFOJUD, o qual deve ser utilizado de forma excepcional, podem ser perfeitamente conseguidas através do SISBAJUD (valores) e RENAJUD (veículos), que já foram objeto de pesquisa por este Juízo. Além disso, cumpre ressaltar que a pesquisa de bens nos cartórios de registro imóveis é pública e independe de ordem judicial, podendo ser realizada on line via CEI/ANOREG. Deste modo, ante as tentativas frustradas de penhora via SISBAJUD e RENAJUD, a indicação de bens compete à parte exequente, sendo certo que a parte credora tem acesso a dados e informações que lhe permitem indicar bens da parte executada sem necessidade de que este Juízo realize tal busca. 4. DA CERTIDÃO DE DÍVIDA: Necessário destacar que em posse dela a parte Exequente poderá levar a protesto, nos termos do art. 517 do CPC e, deste modo, a dívida também será registrada nos órgãos de proteção ao crédito, conforme praxe. Cumpre ressaltar que, segundo o art. 591, § 3º, da CNGC-Extrajudicial, os emolumentos serão devidos no momento de quitação do débito pelo interessado, não sendo exigido o pagamento prévio dos emolumentos e demais despesas pelo credor, conforme art. 2º, § 1º, al. “a”, do Provimento n. 86/2019 do CNJ. Assim, DETERMINO que a secretaria deste Juízo proceda à emissão da Certidão de Crédito em favor do exequente, em conformidade com o Enunciado 75 do FONAJE, senão vejamos: ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES). Quanto à expedição da certidão, manifeste-se o credor interesse na emissão eletrônica, devendo apresentar cálculo atualizado, a qual será juntada aos autos assinada digitalmente, caso contrário, será emitida no momento em que a parte comparecer na Secretaria para retirá-la. Proceda-se, desde já, ao ARQUIVAMENTO do feito com baixa, pois desnecessário manter o processo em aberto para cumprimento da providência acima. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Às providências. LENER LEOPOLDO DA SILVA COELHO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1008638-36.2025.8.26.0161

ID: 331621947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Diadema - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008638-36.2025.8.26.0161

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO GONÇALVES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008638-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.B. - Vistos. 1. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de e… Processo 1008638-36.2025.8.26.0161 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - L.B. - Vistos. 1. Vale pontuar que em razão da preocupação do Judiciário Paulista com a repressão de eventual utilização dos processos para se conseguir objetivo ilegal, em conduta de má-fé processual prevista no artigo 80, III, do Código de Processo Civil, por meio do Comunicado CG 1757/2016, a Corregedoria Geral da Justiça comunicou a criação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, objetivando o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas. Sobre o tema em apreço, o E. TJSP aprovou alguns Enunciados, entre os quais destaco: ENUNCIADO 1 - Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. (...) ENUNCIADO 4 - Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. (gn) ENUNCIADO 5 - Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. (gn) (...) ENUNCIADO 15 - Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. (gn) 3. Dentro desse quadro, a fim de se assegurar a regularidade da representação processual e o cumprimento dos deveres processuais dispostos no artigo 77 do Código de Processo Civil, DETERMINO que o autor traga aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil", sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito e condenação do patrono ao pagamento das custas e de multa por litigância de má-fé. Neste sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Irresignação da parte autora. Descabimento. Desatendimento ao requerimento do juízo "a quo". Emenda da Inicial que não foi cumprida a contento. Advogado que argumenta a desnecessidade de procuração com firma reconhecida, deixando de atacar a real fundamentação do r. decisum. Possibilidade de requerimento de mandato com reconhecimento de firma, nos termos do CG 424/2024 (Enunciado 5 Litigância Predatória). Extinção que se nos afigura de rigor. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo patrono da autora, em razão da ausência de ratificação da procuração dos autos. Inteligência do artigo 104, §2º do CPC. R. sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (gn) (TJSP - Apelação Cível nº 1002544-79.2023.8.26.0246 - 24ª Câmara de Direito Privado Relator: PEDRO PAULO MAILLET PREUSS julgamento em 30 de julho de 2024). 4. Portanto, deverá o autor EMENDAR A PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem análise do mérito, para: A) apresentar instrumento de mandato judicial com firma reconhecida ou digitalmente por meio de certificadora autorizada pelo "ICP-Brasil"; B) apresentar, para fins de obtenção da justiça gratuita: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses (autor(a) e eventual cônjuge); cópia das três últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal, e eventual cônjuge; relatório do REGISTRATO do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. 5. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração de imposto de renda deverá ser juntada por meio do código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Prazo: 15 dias, improrrogáveis (artigo 321 do Código de Processo Civil). Decorrido, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RODRIGO GONÇALVES FERREIRA (OAB 417199/SP)

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R. De O. F. x R. V. Do N. M.

ID: 313023694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008638-52.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

R. DE O. F.

Polo Passivo:

R. V. DO N. M.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA MARQUES DE OLIVEIRA CARDOSO

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THIAGO FERNANDO VALENTIM DE PAULA

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Processo 1008638-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.O.F. - R.V.N.M. - Vistos. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os r… Processo 1008638-52.2025.8.26.0576 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - R.O.F. - R.V.N.M. - Vistos. Considerando os Princípios Norteadores do Direito de Família, bem como os referentes aos Métodos Alternativos de Solução de Conflitos e a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil (conforme o disposto em seu art. 695 e seguintes c/c art. 334, §1º a §4º), DETERMINO a intimação das partes, na pessoa de seus advogados, pela Imprensa Oficial, para comparecerem à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO E CONCILIAÇÃO no dia 03 de setembro de 2025, às 09h15min. A audiência virtual deverá ser acessada através do link a seguir, que poderá ser utilizado por advogados, partes e testemunhas, bem como ser reencaminhado, se necessário (caso não entre clicando no link, basta copiar o endereço e colar na barra de pesquisa): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWY3ZTQ2NzctZDlkNy00NTEwLTk3MjItOWM1ZDNkNzBiZjI0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22276dfefa-69aa-4405-bedf-93fa2c088710%22%7d ID da Reunião:298 806 093 734 2 Senha:zN27GG9t Ou utilize o QR Code Para quaisquer dúvidas relacionadas ao acesso à AUDIÊNCIA VIRTUAL DE MEDIAÇÃO e CONCILIAÇÃO, utilizar exclusivamente o seguinte canal de atendimento: e-mail jesses@tjsp.jus.br. Em respeito ao princípio da duração razoável do processo, a audiência será realizada pela Plataforma Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador da partes, advogados e testemunhas, podendo ser acessada, inclusive, por smartphones (neste último caso é necessário baixar o App). A experiência pré pandemia demonstrou que a presença das partes e suas testemunhas no ambiente forense acirra ânimos e dificulta a composição e a realização do próprio ato. De outro lado, em não poucos casos, vigoram, ou vigoraram, medidas protetivas, que desaconselham (embora não impeçam) o contato dos litigantes. Desta forma, justifica-se a manutenção das audiências virtuais, salvo óbice justificado apresentado pelas partes, a ser analisado oportunamente. Destacam-se, aqui, as seguintes regras para a realização e conhecimento do ato: - no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados; - ao acessar o link, as partes e advogados deverão aguardar no "lobby" até que seja autorizado o ingresso à sala de reunião; - todos deverão estar com documento de identificação pessoal com foto; A participação é obrigatória e a ausência injustificada caracterizará ato atentatório à dignidade da Justiça, punida com multa (NCPC, art. 334, §8º). Na remota hipótese das partes não possuírem disponibilidade técnica para a audiência, outras providências poderão ser adotadas. Não obtida a conciliação voltem conclusos para que seja avaliada a necessidade de produção de outras provas que não as já constantes dos autos. Referida audiência será conduzida por conciliador/mediador devidamente habilitado e cadastrado e nela não serão praticados atos de natureza processual que não digam respeito diretamente à conciliação das partes. DOS HONORÁRIOS DO CONCILIADOR: ARBITRO a remuneração provisória do conciliador/mediador nos termos do artigo 13, da Lei n. 13.140/2015 e da Resolução nº 809/2019, considerando o patamar básico de remuneração (nível 1 de remuneração), de acordo com o valor da causa e respectivo Anexo de Tabela de Remuneração, publicado no DJE de 18/03/2025. Patamar Básico (Nível de remuneração 1) VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Valor da causa até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Valor da causa até R$ 68.680,01 a R$ 137.358,00 R$ 109,89 Valor da causa até R$ 137.358,01 a R$ 343.398,00 R$ 164,83 Valor da causa até R$ 343.398,01 a R$ 686.795,00 R$ 302,19 Valor da causa até R$ 686.795,01 a R$ 1.373.589,00 R$ 453,28 Valor da causa até R$ 1.373.589,01 a R$ 2.747.179,00 R$ 604,39 Valor da causa até R$ 2.747.179,01 a R$ 13.735.899,00 R$ 755,49 Valor da causa acima de R$ 13.735.899,01 R$ 961,50 O pagamento dos honorários do conciliador deve ser realizado por depósito judicial vinculado aos autos ou mediante PIX na chave do conciliador, a ser fornecida no ato da audiência. Os honorários do conciliador/mediador são passíveis de complementação, nos termos da Resolução n. 809/2019 do TJSP, conforme Tabela do Anexo, a depender de eventual alteração do valor da causa ou se ultrapassada uma hora de conciliação/mediação. Os valores observam os artigos 86(Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único.Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários)e 90, §2º(Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu. § 2o Havendo transação e nada tendo as partes disposto quanto às despesas, estas serão divididas igualmente),ambos do Código de Processo Civil.Em qualquer caso, observar-se-á a isenção concedida aos beneficiários da assistência judiciária gratuita de forma integral ou assistidos pela Defensoria Pública, como acima mencionado. Os honorários do conciliador deverão ser rateados entre as partes, na proporção de 50% para cada uma delas, com exceção daqueles a quem foi concedida a gratuidade da justiça de forma integral (sem excepcionar honorários do conciliador) ou estão assistidos pela Defensoria Pública do Estado, bem como órgãos a ela conveniados. Ressalta-se a relevância do trabalho do profissional nas sessões de mediação, onde são aplicadas técnicas de comunicação bem como de condução do ato para efetiva construção do acordo, em que efetivamente todos ganham com a eventual solução do conflito. Ficam as partes advertidas quanto à expedição de certidão em favor do mediador, sujeita a execução, no caso do descumprimento da obrigação do pagamento dos honorário do conciliador, conforme Portaria 001/2023 NUPEMEC. Após realização do ato, fica desde já deferido o levantamento dos honorários do mediador que presidiu a audiência. Dê-se ciência ao Ministério Público (havendo intervenção). Intime-se. - ADV: THIAGO FERNANDO VALENTIM DE PAULA (OAB 472745/SP), VITÓRIA MARQUES DE OLIVEIRA CARDOSO (OAB 478427/SP)

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Processo nº 1008638-09.2020.8.11.0006

ID: 320338698

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008638-09.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

PEDRONILIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

HENRIQUE DA SILVA LIMA

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ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1008638-09.2020.8.11.0006 AGRAVANTE: PEDRONILIA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CÁCERES Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto por … ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1008638-09.2020.8.11.0006 AGRAVANTE: PEDRONILIA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CÁCERES Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto por PEDRONILIA PEREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 1.021, do Código de Processo Civil, em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. A agravante alega que “o Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu interpretação diversa ao art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713/88, devendo alterar seu entendimento no caso em tela, a fim de garantir o direito do recorrente à isenção do Imposto de Renda data da aposentadoria da Autora, qual seja, 08.11.2008.” (id. 294900383). Recurso tempestivo (id. 295275871). Contrarrazões (id. 297293926). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” [g.n.] Entretanto, o art. 1.030, inciso V e § 1º, do CPC, estabelece que, da decisão de inadmissibilidade com fundamento no mencionado dispositivo, caberá Agravo ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 do CPC: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.” [g.n.] Diante desse cenário, como a questão não foi decidida com fundamento na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, evidentemente, o recurso cabível é o Agravo aos tribunais superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC, vejamos: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” [g.n.] Nesse aspecto, o presente Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos artigos 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Nesse contexto, conclui-se que a inadmissão do recurso, não ocorreu pela incidência de entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos ou de repercussão geral, portanto, inadequada à interposição de Agravo Interno nesta Corte. Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1008638-09.2020.8.11.0006

ID: 320338705

Tribunal: TJMT Órgão: Órgão Especial Classe: AGRAVO REGIMENTAL CíVEL Nº Processo: 1008638-09.2020.8.11.0006

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE CACERES

Decisão

ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1008638-09.2020.8.11.0006 AGRAVANTE: PEDRONILIA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CÁCERES Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto por … ÓRGÃO ESPECIAL AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL Nº 1008638-09.2020.8.11.0006 AGRAVANTE: PEDRONILIA PEREIRA DA SILVA AGRAVADO: MUNICÍPIO DE CÁCERES Vistos. Trata-se de Agravo Interno interposto por PEDRONILIA PEREIRA DA SILVA, com fundamento no art. 1.021, do Código de Processo Civil, em face da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, nos termos do art. 1.030, V, do CPC. A agravante alega que “o Tribunal de Justiça do Mato Grosso deu interpretação diversa ao art. 6º, inciso XIV, da Lei nº. 7.713/88, devendo alterar seu entendimento no caso em tela, a fim de garantir o direito do recorrente à isenção do Imposto de Renda data da aposentadoria da Autora, qual seja, 08.11.2008.” (id. 294900383). Recurso tempestivo (id. 295275871). Contrarrazões (id. 297293926). É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.030, I e III, § 2º, do Código de Processo Civil que, caberá Agravo Interno ao Tribunal local da decisão de negativa de seguimento ou de sobrestamento, nos seguintes termos: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; (...) III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021.” [g.n.] Entretanto, o art. 1.030, inciso V e § 1º, do CPC, estabelece que, da decisão de inadmissibilidade com fundamento no mencionado dispositivo, caberá Agravo ao Tribunal Superior, nos termos do art. 1.042 do CPC: “Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (...) V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042.” [g.n.] Diante desse cenário, como a questão não foi decidida com fundamento na sistemática de julgamento de recursos repetitivos, evidentemente, o recurso cabível é o Agravo aos tribunais superiores, nos termos do art. 1.042 do CPC, vejamos: “Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.” [g.n.] Nesse aspecto, o presente Agravo Interno revela-se manifestamente inadmissível, consoante às regras dos artigos 1.030, §§ 1º e 2º, e 1.042, ambos do CPC, o que atrai a inviabilidade do seu conhecimento. Nesse sentido, a orientação jurisprudencial: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISOS I E III, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 2. INADMISSÃO DE PARTE DO ESPECIAL. ARTIGO 1.030, INCISO V, DO CPC. CABIMENTO DE AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. 3. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento a recurso especial com fundamento no art. 1.030, incisos I e III, do CPC, cabe somente a interposição de agravo interno dirigido à instância "a quo". 2. Conforme os arts. 1.030, § 1º, e 1.042 do CPC, contra decisão do Tribunal de origem que inadmite o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do CPC, cabe agravo nos próprios autos dirigido ao Superior Tribunal de Justiça. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). O Tribunal de origem, examinando os julgamentos ocorridos na Justiça trabalhista, concluiu que "não houve coisa julgada material sobre a questão". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento.” (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp n. 1.960.508/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) Nesse contexto, conclui-se que a inadmissão do recurso, não ocorreu pela incidência de entendimento firmado sob a sistemática de recursos repetitivos ou de repercussão geral, portanto, inadequada à interposição de Agravo Interno nesta Corte. Ante o exposto, não conheço do Agravo Interno, por ser manifestamente incabível. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa. Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Luiz Claudio Bido x Banco Bradesco S.A.

ID: 334035275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008638-41.2024.8.26.0009

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ CLAUDIO BIDO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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ANA LUCIA TRONBJERG VILLAFUERTE

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Processo 1008638-41.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Claudio Bido - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDEN… Processo 1008638-41.2024.8.26.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luiz Claudio Bido - Banco Bradesco S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o(s) pedido(s) formulado(s) na presente AÇÃO em que figura como requerente(s) Luiz Claudio Bido e requerido(a)(s) Banco Bradesco S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para: 1 - DECLARAR a inexistência de relação juridica entre as partes, quanto ao empréstimo, no valor de R$20.000,00 e de inexigibilidade desse débito, bem como de todos os encargos oriundos de tal empréstimo; 2 - CONDENAR a parte ré na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de cobrança dos valores mensais do empréstimo supracitado, confirmando-se a tutela de urgência de fls. 98; 3 - DETERMINAR o cancelamento do cadastro de divida de fls. 235, junto ao SPC, confirmando-se a tutela de urgência de fls. 236; 4 - CONDENAR a parte ré ao pagamento de R$1.917,26, a título de danos materiais, com correção monetária desde o efetivo prejuízo/desembolso (Súmula 43/STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54/STJ). A correção monetária será realizada pela Tabela Prática do TJSP desde o desembolso até 28/08/2024, aplicando-se, posteriormente, o IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil). Os juros de mora, por sua vez, devem ser calculados, a partir de 28/08/2024, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil); 5 - CONDENAR o réu ao pagamento de R$5.000,00, a título de danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação a 28/08/2024. A partir de 29/08/2024, nos termos da Lei nº 14.905/2024, os juros de mora devem ser calculados de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). CONDENO o réu no estorno do valor de R$2.270,47, cujo depósito e levantamento já foram devidamente realizados. CONDENO ainda o réu ao pagamento de multa diária, no valor de R$3.100,00, conforme depósitos de fls. 196 e 223. Com o transito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora, mediante apresentação de formulário, devidamente preenchido. No mais, CONDENO ainda o réu ao pagamento de R$200,00, a título de multa diária, pelo descumprimento da tutela de urgência deferida a fls. 192, diante do cadastramento da dívida, junto ao SPC. No prazo de 05 dias, deverá o réu depositar tal valor, nos autos, sob pena de penhora on line. Após, com o transito em julgado desta sentença, expeça-se mandado de levantamento em favor da parte autora, mediante apresentação de formulário, devidamente preenchido. Sem sucumbência por força do disposto no art. 55, Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso inominado, a ser interposto no prazo de 10 (dez) dias e necessariamente por advogado (art. 41, § 2º, Lei nº 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do devido preparo em até 48 horas a contar do respectivo protocolo, sem nova intimação, que corresponderá (salvo concessão dos benefícios da justiça gratuita), sob pena de deserção (cf. Comunicado CG nº 1.530/2021): a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE própria; b) à taxa judiciária referente àscustasde preparo a ser recolhida individualmente na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquida, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo Juízo, se ilíquida, ou, ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou sobre o proveito econômico que se almeja com a reforma do decisum; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço e bens nos sistemas conveniados,custaspara publicação de editais etc.) a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Saliento, ademais, que o preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, é vedada a concessão de prazo para complementação do pagamento. Aos advogados interessados: está disponível no site do TJSP a planilha para elaboração do cálculo do preparo a partir das abas "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais" - "Planilha Apuração da Taxa Judiciária". Tal recolhimento igualmente deverá observar o quanto disposto no art. 1.093 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção. Caso o recurso seja negado, a parte recorrente poderá ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios (cf. art. 55, Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de concessão do benefício da justiça gratuita por pessoa física será analisado por ocasião da interposição do próprio recurso, devendo a parte interessada apresentar, na mesma oportunidade, (i) os comprovantes de sua remuneração (salários, rendimentos, aposentadoria etc.) dos últimos três meses, além de (ii) cópia da declaração de imposto de renda referente ao último exercício fiscal e (iii) de extratos bancários que possa ter, também dos últimos três meses. Na hipótese de ser a parte casada/possuir união estável, deverá ser juntada também a documentação aqui exigida do cônjuge/companheiro. Justifico tal exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se podendo presumir a hipossuficiência financeira da parte recorrente somente com a simples declaração pessoal, sendo necessária a análise da hipossuficiência financeira do núcleo familiar. Advirto, ainda, que a interposiçãoderecurso sem o preparo ou sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. P.I.C. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), ANA LUCIA TRONBJERG VILLAFUERTE (OAB 130021/SP)

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Processo nº 1008638-37.2025.8.11.0037

ID: 330598182

Tribunal: TJMT Órgão: PLANTÃO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1008638-37.2025.8.11.0037

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IURY MATHEUS ORTIZ WESLEY FRANCISCO CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

ERICK RAFAEL DA SILVA LEITE

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TAIS FROES COSTA

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CATIA SIMONE BRESSAN REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CATIA SIMONE BRESSAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos: 1008638-37.2025.8.11.0037 Autuado: IURY MATHEUS ORTIZ PRESENTES Juiz de Direito: … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PLANTÃO DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA Autos: 1008638-37.2025.8.11.0037 Autuado: IURY MATHEUS ORTIZ PRESENTES Juiz de Direito: Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira Promotor de Justiça: Dra. Tessaline Luciana Higuchi Advogado do custodiado: Catia Simone Bressan e Tais Froes Costa Autuado: Iury Matheus Ortiz OCORRÊNCIAS Aos 19 dias do mês de julho de 2025, às 15h30min (horário de Cuiabá), na Comarca de Jaciara, sob a presidência do MM. Juiz de Direito, Dr. Pedro Flory Diniz Nogueira. Nos termos do Provimento TJMT/CM n.º 11, de 21 de maio de 2024, da decisão proferida na Medida Cautelar na ADPF n.º 347, do Supremo Tribunal Federal, bem como do Ofício-Circular n.º 7/2025, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, e com fundamento no artigo 5.º, incisos XXXV e LXII, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no artigo 7.º, item 5, da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica), promulgada por meio do Decreto Presidencial nº. 678, de 06 de novembro de 1992 e art. 9°, 3 do Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos de Nova Iorque, o MM Juiz de Direito declarou aberta a presente AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA, com a apresentação do(a) Indiciado(a) que teve a prévia oportunidade de entrevista reservada com a Defesa Técnica. Em seguida, passou-se à análise do evento e à qualificação do (a) indiciado (a), conforme os campos previstos no Formulário do Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP). DADOS DA AUDIÊNCIA Número do Auto de Prisão em Flagrante ou Mandado de Prisão: 1008638-37.2025.8.11.0037 Foi realizada audiência de custódia no prazo de 24 horas após a prisão? ( ) Sim (X) Não; Data de realização da audiência de custódia: sábado, 19 de julho de 2025. Tipo de Defesa Técnica: Advogado constituído A audiência de custódia foi realizada na modalidade presencial? ( ) Sim ( X ) Não; MOTIVO: ( ) Calamidade pública ou crise sanitária; Ou (X) Manifesta impossibilidade de apresentação presencial da pessoa presa, dentro do prazo legal. Houve entrevista prévia da pessoa com equipe multidisciplinar? ( ) Sim ou ( X ) Não; Há indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial?[1] ( ) Sim ou ( X ) Não; DADOS DA PESSOA Autodeclaração de cor ou raça: ( ) branca ( ) negra ( ) parda (X ) amarela ( ) indígena; Sexo: ( ) feminino (X) masculino ( ) intersexo[2]; Autodeclaração da Identidade de Gênero[3]: ( ) agênero ( ) andrógeno ( ) não-binário ( ) homem cisgênero (x) mulher cisgênero ( ) homem transgênero ( ) mulher transgênero ( ) travesti ( ) Queer; Autodeclaração da Orientação Sexual[4]: ( ) assexual ( ) homossexual (X) heterossexual ( ) bissexual ( ) pansexual; Nacionalidade: Brasileiro; Idioma falado: Português; Grau de conhecimento da Língua Portuguesa: ( ) não fala (X) básico ( ) intermediário ( ) avançado ( ) fluente ( ) nativo; Precisa de tradutor? ( ) sim ( X ) não; Possui irmão gêmeo: ( ) sim ( X ) não ( ) não informado; INFORMAÇÕES SOCIAIS E DE SAÚDE Possui doença grave/crônica: ( ) sim ( X ) não ( ) não informado; Faz o uso de algum medicamento? ( ) sim (X ) não ( ) não informado; Pessoa com deficiência? ( ) sim (X) não ( ) não informado; Uso abusivo de psicoativos (drogas lícitas ou ilícitas)? ( ) sim (X) não ( ) não informado; Nível de escolaridade: ( ) sem escolaridade ( ) fundamental – completo (X ) médio-incompleto ( ) médio-completo ( ) superior-incompleto ( ) pós-graduação (stricto sensu, nível mestrado) incompleto ( ) pós-graduação (stricto sensu, nível mestrado) completo ( ) pós-graduação (stricto sensu, nível doutor) incompleto ( ) pós-graduação (stricto sensu, nível doutor) completo ( ) pós-graduação (lato sensu) incompleto ( ) pós-graduação (lato sensu) completo; Está Estudando? ( ) sim (X) não ( ) não informado; Situação Econômica: ( ) empregado CLT ( ) temporário ( X ) profissional liberal ( ) servidor público ( ) autônomo ( ) desempregado ( ) não informado; Situação da Moradia: (X) alugada ( ) própria ( ) emprestada ( ) em situação de rua (x) não informado; FILHOS E DEPENDENTES Possui dependentes? ( ) sim (X) não; Nome do dependente: Prejudicado; Data de nascimento: Prejudicado; Grau de Parentesco: Prejudicado É o único responsável pelo dependente? ( ) sim ( ) não; Houve prática de crime contra filho ou dependente? ( ) sim ( X ) não; INFORMAÇÕES PROCESSUAIS SOBRE O ANTENDIMENTO JUDICIÁRIO Houve apreensão de arma de fogo? ( ) sim ( X ) não; Possui licença de porte ou posse de arma de fogo? ( ) sim ( X ) não ( ) não informado; Houve apreensão de drogas? ( ) sim ( X ) não; Houve perícia da droga apreendida? ( ) sim ( X ) não; Substância Quantidade Cocaína e maconha 67,45 de cocaína e 0,77 de maconha Houve relatos ou indícios físicos ou psicológicos de tortura ou maus-tratos? (X) sim ( ) não; Situações: ( ) Pessoa custodiada mantida em local de detenção não oficial ou secreto; ( ) Pessoa mantida incomunicável; ( ) Pessoa mantida em veículos oficiais/escolta policial por período maior que o necessário para transporte direto entre instituições; ( ) Devidos registros de custódia não mantidos corretamente / há discrepâncias significativas entre os registros; (X) Pessoa custodiada não recebeu informações sobre seus direitos; ( ) Informações de que o agente público ofereceu benefícios mediante favores / pagamento de dinheiro; ( ) Negado pronto acesso a advogado ou defensor público; ( ) Negado acesso consular a pessoa de nacionalidade estrangeira; ( ) Pessoa não passou por exame médico imediato após detenção / quando exame constatou agressão ou lesão; ( ) Registros médicos não devidamente guardados / houve interferência inadequada ou falsificação; ( ) Depoimentos tomados por autoridades de investigação sem presença de advogado / defensor público; ( ) Circunstância dos depoimentos não devidamente registradas e depoimentos não transcritos na totalidade; ( ) Depoimentos indevidamente alterados posteriormente; ( ) Pessoa vendada, encapuzada, amordaçada, algemada sem justificativa por escrito ou sujeita a outro tipo de coibição física, ou privada de suas próprias roupas (sem causa razoável), em qualquer momento durante a detenção; ( ) Impedimento, postergação ou interferência de inspeções / visitas independentes ao local de detenção por parte de instituições competentes, organizações de direitos humanos, programas de visitas pré-estabelecidos ou especialistas; ( ) Pessoa apresentada à autoridade judicial fora do prazo máximo estipulado para a realização da audiência de custódia – ou sequer tiver sido apresentada; ( ) Outros relatos de tortura / tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes em circunstâncias similares ou pelos mesmos agentes indicarem a verossimilhança das alegações; ( ) Outro: Instituição cujo relato de tortura é atribuído: ( ) Guarda Municipal; ( ) Polícia Civil; (X) Polícia Militar; ( ) Polícia Militar Rodoviária; ( ) Polícia Penal; ( ) Polícia Federal; ( ) Polícia Rodoviária Federal; ( ) Outro: ( ) Não sabe/Não informado. Local em que ocorreu a tortura ou maus-tratos: ( ) Residência; ( ) Via pública; ( ) Delegacia; ( ) Outro: Há laudo pericial de exame de corpo de delito cautelar disponível? ( X ) sim ( ) não; Foi requisitado exame de corpo de delito posterior à audiência? ( ) sim ( X ) não; Posteriormente, as partes tiveram a palavra para fazerem perguntas, primeiro o órgão ministerial, em seguida a defesa. Dada a palavra à promotora de Justiça: requereu a homologação do flagrante e a conversão em prisão preventiva, conforme mídia juntada aos autos. Dada a palavra à defesa: A defesa do custodiado Wesley requereu o relaxamento da prisão deste, ante o fato de a comunicação da prisão não ter sido comunicada no prazo legal. A defesa de Iury, de igual modo, requereu a concessão da liberdade provisória ao custodiado. A seguir, pelo MMº. Juiz foi proferida a seguinte decisão: Inicialmente, determino a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar para apuração dos fatos narrados pelo custodiado. Trata-se de auto de prisão em flagrante em desfavor de WESLEY FRANCISCO CAVALCANTE DA SILVA e IURY MATHEUS ORTIZ, ambos devidamente qualificados, pela suposta prática do delito previsto no art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). Segundo consta, no dia 17/07/2025, por volta das 18h30min, durante patrulhamento ostensivo na Avenida São Paulo, nº 133, bairro Centro Leste, na cidade de Primavera do Leste/MT, policiais militares abordaram os flagranteados em atitude suspeita. Indagado, o suspeito confessou ter adquirido o entorpecente com WESLEY, que se encontrava em uma barbearia próxima. Em diligência ao local indicado, os policiais abordaram WESLEY, em cujo poder encontraram mais 10 (dez) porções de maconha. Posteriormente, em sua residência, com autorização de sua companheira, foram localizados mais uma porção de maconha de tamanho superior, uma porção de substância análoga à cocaína, uma balança de precisão, uma máquina de cartão, dois aparelhos celulares e uma pochete onde estavam acondicionados os objetos. O laudo pericial confirmou tratar-se de maconha (67,45g) e cocaína (0,77g). A defesa de WESLEY FRANCISCO CAVALCANTE DA SILVA requereu sua liberdade provisória, alegando que foram encontradas apenas 10 porções de maconha com o autuado, quantidade inferior a 40g, devendo ser aplicado o entendimento do STF no tema 506 (RE 635.659). Argumentou ainda que o custodiado possui emprego fixo, complementa renda com atividades em final de semana, tem esposa que trabalha e uma filha menor de 12 anos. Subsidiariamente, requereu a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Aduziu também que o flagrante seria ilegal em razão de um suposto excesso de prazo, pois o autuado teria permanecido por período superior a 24 horas na delegacia sem autuação do processo, além de questionar o ingresso dos policiais na residência sem ordem judicial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Em relação à alegação de ilegalidade por suposto excesso de prazo na comunicação da prisão, necessário esclarecer que, embora a prisão não tenha sido comunicada imediatamente, o entendimento que prevalece na jurisprudência é o de que a extrapolação do prazo da comunicação da prisão não gera, por si só, a ilegalidade da prisão. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. PRAZO DE 24 HORAS . IRREGULARIDADE SANÁVEL. ORDEM DENEGADA. I. Caso em Exame 1 . A Defensoria Pública impetrou habeas corpus em favor de VALDECIR ALVES DE TOLEDO, alegando constrangimento ilegal pela não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas devido a problemas técnicos. 2. Requereu a realização da audiência ou o relaxamento da prisão. II . Questão em Discussão 3. Determinar se a não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, por problemas técnicos, configura constrangimento ilegal que justifique o relaxamento da prisão. III. Razões de Decidir 4 . A não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas é irregularidade sanável e não implica relaxamento imediato da prisão, especialmente na ausência de alegação de abuso ou coação no cumprimento do mandado. 5. O prazo de 24 horas é impróprio, admitindo-se dilação por motivo justo, como problemas técnicos, sem prejuízo aos direitos do paciente. IV . Dispositivo e Tese 6. Ordem denegada, com determinação para a realização da audiência após a redistribuição do PEC ao DEECRIM competente Tese de julgamento: 1. A não realização da audiência de custódia no prazo de 24 horas, por problemas técnicos, é irregularidade sanável. 2 . O prazo de 24 horas para audiência de custódia é impróprio, admitindo-se dilação por motivo justo. Legislação Citada: Normas da Corregedoria do TJSP, art. 406-D, § 1º e 2º. Jurisprudência Citada: STF, AgRg na Rcl 46 .045, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, j. 12 .05.2021. STJ, RHC 154.274/MG, Rel . Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14.12.2021. (TJ-SP - Habeas Corpus Criminal: 23197227320248260000 Cosmópolis, Relator.: Diniz Fernando, Data de Julgamento: 18/12/2024, 1ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 18/12/2024). Superadas essa preliminar, passo à análise da necessidade de conversão da prisão em flagrante em preventiva, conforme requerido pelo Ministério Público, ou da concessão de liberdade provisória, como pleiteado pela defesa. O artigo 310 do CPP estabelece que, ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá: relaxar a prisão ilegal; converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP e inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. Embora a materialidade do delito esteja comprovada pelo auto de apreensão e pelo laudo pericial, e existam indícios de autoria, verifico que não estão presentes todos os requisitos necessários para a decretação da prisão preventiva. No caso em apreço, os autuados são primários, não possuem registros criminais anteriores, não há provas concretas de seu envolvimento com organizações criminosas, e a quantidade de drogas apreendida não é expressiva a ponto de, por si só, afastar a possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado. Assim, havendo a possibilidade de eventual condenação dos autuados com base no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, e não estando mais caracterizado como crime hediondo, não subsiste o óbice à concessão da liberdade provisória mediante fiança. Ademais, os autuados possuem condições pessoais favoráveis, como residência fixa, ocupação lícita e laços familiares. WESLEY comprovou documentalmente ser pai de uma criança menor de 12 anos que dele depende, além de trabalhar regularmente como auxiliar de almoxarifado na empresa MCS Comércio de Peças e Serviços, conforme carteira de trabalho apresentada. Nesse contexto, considerando os princípios da presunção de inocência e da excepcionalidade da prisão preventiva, entendo que, no presente caso, a liberdade provisória mediante fiança, cumulada com outras medidas cautelares diversas da prisão, mostra-se suficiente para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal. Considerando as circunstâncias do caso concreto, a natureza da infração, as condições pessoais de fortuna dos autuados e a gravidade do dano causado, fixo a fiança em 5 (cinco) salários mínimos para cada um dos autuados. Diante do exposto, HOMOLOGO o auto de prisão em flagrante e, com fundamento no art. 310, III, do CPP, CONCEDO LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA aos autuados WESLEY FRANCISCO CAVALCANTE DA SILVA e IURY MATHEUS ORTIZ, fixando o valor da fiança em 5 (cinco) salários mínimos para cada um, condicionada ao cumprimento das seguintes medidas cautelares, nos termos do art. 319 do CPP: a) Proibição de ausentar-se da Comarca sem prévia autorização judicial; b) Proibição de frequentar bares, casas noturnas, prostíbulos e similares; c) Obrigação de manter atualizado seu endereço. Após o pagamento da fiança, expeçam-se os respectivos alvarás de soltura, se por outro motivo não estiverem presos. Advirtam-se os autuados que o descumprimento de quaisquer das medidas cautelares impostas poderá ensejar a decretação de suas prisões preventivas. Intimem-se os autuados e seus defensores. Ciência ao Ministério Público. Proceda-se as comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Nada mais havendo a consignar, por mim, Sielly Pereira Gomes, foi lavrado o presente termo, que vai assinado digitalmente pelo Juiz Plantonista, dispensando-se a assinatura dos demais presentes neste ato, nos termos do art. 26 do Provimento 15/2020 CGJ. Pedro Flory Diniz Nogueira Juiz de Direito Plantonista Polo VIII [1] Será assegurada à pessoa com indícios de transtorno mental ou qualquer forma de deficiência psicossocial a oportunidade de manifestar a vontade de ter em sua companhia pessoa por ela indicada, integrante de seu círculo pessoal ou das redes de serviços públicos com as quais tenha vínculo, ou seja, referenciada, para o fim de assisti-la durante o ato judicial. [2] Intersexo: pessoas que nascem com características sexuais físicas ou biológicas, como a anatomia sexual, os órgãos reprodutivos, os padrões hormonais e/ou cromossômicos que não se encaixam nas definições típicas de masculino e feminino. [3]- Homens e Mulheres Cisgênero são pessoas que se identificam como o gênero atribuído ao nascer; - Mulher transgênero: identificam-se como mulheres, mas foram designadas homens quando nasceram; - Homem transgênero: identificam-se como homens, mas foram designados mulheres quando nasceram; - Travesti: pessoa que nasceu com determinado sexo, mas que passa a se identificar e construir nela mesma o gênero oposto; - Não binário: não se identificam de modo algum com o espectro binário de gênero; [4] Resolução Nº 348 de 13/10/2020 - Estabelece diretrizes e procedimentos a serem observados pelo Poder Judiciário, no âmbito criminal, com relação ao tratamento da população lésbica, gay, bissexual, transexual, travesti ou intersexo que seja custodiada, acusada, ré, condenada, privada deliberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente.

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Adriano De Oliveira Cerqueira x Banco Volkswagen S/A

ID: 323280348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006019-40.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO DE OLIVEIRA CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO GOULART LANES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006019-40.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Adriano de Oliveira Cerqueira - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Penitenciando-me pelo equívoco, ao profer… Processo 1006019-40.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Adriano de Oliveira Cerqueira - BANCO VOLKSWAGEN S/A - Vistos. Penitenciando-me pelo equívoco, ao proferir decisão referente a outros autos, passo a sentenciar o feito. ADRIANO DE OLIVEIRA CERQUEIRA, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente Ação Revisional de Contrato c/c pedido de tutela antecipada em face de BANCO VOLKSWAGEN S/A, objetivando, em síntese, a desconstituição de cláusulas de cédula de crédito bancário, garantida por alienação fiduciária, cumulada com condenação à revisão, com fundamento, em apertado resumo, na nulidade de cláusulas decorrente da exorbitância dos juros, da ilegalidade dos encargos e da forma de cômputo destes. Defendeu ainda a ilicitude da cobrança das taxas/tarifas contratadas pertinentes a outros serviços. Pleiteou a procedência. Juntou documentos. A decisão de fls. 121/122 indeferiu a tutela de urgência. Citado, o réu ofereceu contestação impugnando o pedido de justiça gratuita e suscitando preliminar de ilegitimidade passiva. No mérito, rebateu as assertivas autorais e sustentou a improcedência dos pedidos. Houve réplica. É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação revisional de contrato bancário c/c repetição de indébito, na qual o autor pretende a repetição em dobro de valores pagos ao requerido de forma indevida, atrelados a um contrato de financiamento de um veículo. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, visto que a matéria é unicamente de direito e as provas materiais já juntadas aos autos, suficientes para o enfrentamento da lide. Inicialmente, rejeito a preliminar de impugnação de justiça gratuita, porque o réu não trouxe aos autos prova que viesse a comprovar efetivamente a capacidade financeira da parte autora, de modo a reverter a decisão inicial. Depois, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva quanto ao contrato de seguro, uma vez que celebrado este junto ao contrato principal, estando sujeitos ao CDC, que aponta solidariedade na cadeia de consumo. Pois bem. Emerge como fato incontroverso a existência de relação de consumo, o que dá azo à inserção da teoria do risco do empreendimento do fornecedor, ínsita à sua responsabilidade objetiva. (Nesse sentido, Cláudia Lima Marques, Contratos no Código de Defesa do Consumidor, São Paulo, Revista dos Tribunais, 4ª. ed, 2002). Obviamente, ainda que aplicável o art. 6º, inc. VIII, do CDC, a mera existência de relação de consumo ou da revelia não implica a automática procedência dos pedidos formulados com a inicial. Nesse contexto, a melhor solução para o caso concreto demanda a análise em separado de cada uma das alegações e pedidos formulados pelo autor, tanto pela multiplicidade de pleitos veiculados quanto pela circunstância de que várias matérias arguidas já estão pacificadas em âmbito jurisprudencial, inclusive com a publicação de precedentes obrigatórios, cujo efeito vinculante decorre da previsão contida no art. 927 do Código de Processo Civil. 1. Taxa de Juros Remuneratórios Ausente limitação de índole constitucional, verifico que as instituições financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano da Lei da Usura, uma vez que regidas por lei especial, segundo a qual só podem sofrer limitação se assim dispuser o CMN, e este autoriza a cobrança de juros conforme a livre variação do mercado financeiro. Trata-se de autorização legal expressa para tal prática por tais entes, nos termos estabelecidos pela Medida Provisória nº 2.170-36/2001. Deve-se ressaltar que tal matéria encontra-se pacificada pelas Súmulas 596 e 648 do STF, e pela Súmula Vinculante nº 07. Na espécie, os juros remuneratórios incidentes sobre a operação contratada não são manifestamente abusivos. Não há notícia de previsão legal ou decisão judicial que garanta aos consumidores a aplicação da taxa média de juros remuneratórios que contratam com instituições financeiras. Ora, se o BACEN divulga uma taxa média, é porque, obviamente, há percentuais fixados abaixo ou acima dessa faixa, sem que isso, por si só, indique abusividade ou necessidade de revisão. O que se garante é que o consumidor não tenha que arcar com percentuais abusivos e que destoam completamente dessa taxa média. No presente caso, o contrato estipulou uma taxa de 1,66% ao mês (fls. 196), não havendo comprovação de que o valor é abusivo ou que destoa da média de mercado. Não se pode presumir que a taxa estipulada no contrato é abusiva só porque recebeu tal qualificação pela parte autora, notadamente na ausência de elementos mínimos que evidenciem cenário diverso, o que deveria ter sido providenciado já com a inicial (CPC, art. 434). Destaque-se que o Custo Efetivo Total (CET) não se confunde com os juros remuneratórios, pois abrange, além destes, os demais custos embutidos na operação. 2. Capitalização de Juros As alegações de ilegal anatocismo ou capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano também não merecem guarida. Isso porque o produto contratado admite pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior a um ano, o que é possível desde a Medida Provisória 1.963-17/2000. E ainda que não tenha sido prevista expressamente em cláusula contratual, basta, para ciência do mutuário, que tenha sido prevista taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal. É o que definiu o STJ em incidente de Recurso Repetitivo (REsp 973.827, relatora para o acórdão a Ministra Maria Isabel Gallotti, j. 27.06.2012, m.v.). As conclusões acima já se encontram pacificadas no âmbito do C. Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Súmula 539, in verbis: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000(MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. No caso concreto, constam expressamente juros anuais (21,84%) superiores ao duodécuplo da taxa mensal (fls. 196) de modo que é válida a contratação da capitalização de juros na forma realizada. 3. Tarifa de Registro do Contrato Forçoso reconhecer que o C. Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp nº 1.578.553/SP na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a tese da validade das tarifas em comento, ressalvadas a abusividade de sua cobrança no caso de serviços não efetivamente prestados e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva no caso concreto. No caso vertente, a cobrança pelo registro do contrato advém de serviço efetivamente prestado, pois o documento do veículo, juntado às fls. 101, revela que o gravame foi registrado junto ao órgão de trânsito. Destarte, estando em conformidade com os princípios que norteiam as relações entre consumidores e fornecedores, tais cobranças devem ser mantida. 5. IOF Conforme tese fixada em sede de julgamento repetitivo pelo C. STJ (REsp nº 1.251.331/RS), não há óbice à inclusão da cobrança doIOFem contrato acessório ao contrato de mútuo celebrado entre as partes: "3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais." Assim, observando-se ainda que a cobrança do imposto em tela, no valor de R$2.298,19, foi devidamente autorizado pela requerente (fls. 197"), não há que se falar em sua abusividade. 6. Seguro O C. STJ, em julgamento do REsp nº 1.639.320/SP, afetado na sistemática dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese quanto à inclusão de valores cobrados a título de seguro em contratos bancários: "2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada." No caso em tela, observo que foi concedida plena liberdade à requerente de contratar ou não o seguro com a instituição financeira, conforme se nota do documento juntado às fls. 203/204, passível inclusive de cancelamento junto à seguradora. Afinal, como se vê diante das opções de contratação, houve a confecção de instrumento em separado para a contratação do seguro, sendo certo que a parte autora não questiona a autenticidade de sua manifestação de vontade ao firmar tal pacto. Dessa forma, não vislumbro a aludida absuvidade da claúsula. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com análise do mérito, nos termos do art. 332, incisos I e II, c.c. art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte autora nas custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da causa. A exigibilidade das verbas de sucumbência deve observar o art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão da concessão da gratuidade de justiça à parte autora. P.R.I. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP), MARCO ANTONIO GOULART LANES (OAB 41977/BA)

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Processo nº 1008638-69.2025.8.26.0344

ID: 332152924

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008638-69.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DA SILVA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DAYANNE MORAES SILVA ARAUJO

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Processo 1008638-69.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus da Silva Mendes - Vistos, Ciência da redistribuição a esta 5ª Vara Cível. Ao Cartório para apensar estes au… Processo 1008638-69.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Matheus da Silva Mendes - Vistos, Ciência da redistribuição a esta 5ª Vara Cível. Ao Cartório para apensar estes autos ao processo de busca e apreensão 1008105-13.2025.8.26.0344 Para melhor comprovação do estado de hipossuficiência, deverá o autor juntar aos autos a cópia completa da última declaração de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Ressalta-se que a declaração do imposto de renda deverá ser protocolada pelo advogado como documento sigiloso. No mesmo prazo, preferindo não apresentar os documentos, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (CPC, art. 290), sem nova intimação. Cuida-se de ação revisional de contrato c/c pedido de tutela provisória promovida e danos morais promovida por MATHEUS DA SILVA MENDES em face de GMAC ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA. Alega o autor, em resumo, que, aderiu a um consórcio administrado pela Ré, com o objetivo de comprar um veículo. Foi contemplado em 23/05/2023 após ofertar um lance de R$ 19.747,45. O veículo adquirido foi um Ford Ka Sedan 2020/2021, no valor de R$ 60.990,00, superior ao valor da carta. O contrato previa 39 parcelas de R$ 1.275,83, sendo a primeira paga pela concessionária. Aduz que pagou 15 parcelas, mas, devido ao desemprego, deixou de pagar 9 parcelas. Foi surpreendido com a cobrança de parcelas reajustadas para R$ 1.858,00, totalizando R$ 15.844,00, sem ter sido notificado previamente. Sem condições de pagar esse valor à vista, a Ré ajuizou ação de busca e apreensão (processo nº 1008105-13.2025.8.26.0344), cobrando R$ 28.578,53. Já pagou mais de 50% do valor financiado e teve seu nome negativado. Alega que cláusulas do contrato são abusivas e busca revisão judicial, após tentativas frustradas de acordo. Pede, a título de tutela de urgência, para suspender a cobrança exorbitante de juros, impedir a cobrança de parcelas vincendas, emissão dos boletos dos débitos em atraso, oportunizar o pagamento das parcelas vincendas com o valor original e acordado, nas suas respectivas datas, suspender os efeitos da Ação de Busca e Apreensão do veículo até o final do processo e determinar a manutenção do veículo. É a síntese necessária. Decido. Respeitados os argumentos do requerente, contudo, o pedido de tutela provisória não comporta acolhimento. Sob a ótica do atual Código de Processo Civil, tanto a tutela de urgência como a tutela cautelar serão concedidas quando os elementos trazidos aos autos pela parte convençam o Juiz da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300), ou quando presentes os requisitos da fumaça do bom direito e o perigo da demora (CPC, art. 301). Vale dizer ainda que agora não há mais espaço para discutir, como ocorria no CPC de 1973, que os requisitos para a concessão da tutela antecipada (prova inequívoca da verossimilhança da alegação) seriam, do ponto de vista da cognição jurisdicional, mais profundos que os da tutela cautelar (CÁSSIO SCARPINELLA BUENO, Manual de Direito Processual Civil: inteiramente estruturado à luz do novo CPC, 2ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Saraiva, 2016, p. 254). Em outras palavras, necessária a demonstração da plausibilidade do direito invocado pela autora e do risco de perecimento desse mesmo direito durante o período de tramitação do processo, conforme leciona Humberto Theodoro Junior: As tutelas provisórias têm em comum a meta de combater os riscos de injustiça ou de dano, derivados da espera, sempre longa, pelo desate final do conflito submetido à solução judicial. Representam provimentos imediatos que, de alguma forma, possam obviar ou minimizar os inconvenientes suportados pela parte que se acha numa situação de vantagem aparentemente tutelada pela ordem jurídica material [fumus boni iuris]. Sem embargo de dispor de meios de convencimento para evidenciar, de plano, a superioridade de seu posicionamento em torno do objeto litigioso, o demandante, segundo o procedimento comum, teria de se privar de sua usufruição, ou teria de correr o risco de vê-lo perecer, durante o aguardo da finalização do curso normal do processo [periculum in mora]. [...] Para obtenção da tutela de urgência, a parte deverá demonstrar fundado temor de que, enquanto aguarda a tutela definitiva, venham a faltar as circunstâncias de fato favoráveis à própria tutela. E isto pode ocorrer quando haja o risco de perecimento, destruição, desvio, deterioração, ou de qualquer mutação das pessoas, bens ou provas necessárias para a perfeita e eficaz atuação do provimento final do processo (Curso de Direito Processual Civil, Forense, 57ª ed., vol. 1, pp. 610/611, 612, 623 e 624). Na hipótese em apreço, com o devido respeito, não se fazem presentes nem os requisitos para tutela de urgência e tampouco para tutela cautelar. É que, a par das alegações de juros abusivos e dos cálculos unilaterais apresentados, tudo só poderá ser desvendado após amplo contraditório. Se o requerido está cobrando taxas e juros abusivos isto deverá ser comprovado na presente ação revisional, à luz do contraditório e da ampla defesa, sendo prematuro afirmar tal questão nesta sede de jurisdição. Neste sentido, em caso semelhante, é a jurisprudência: TUTELA PROVISÓRIA - SIMPLES AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL QUE NÃO AUTORIZA O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PRETENDIDA PELO AGRAVANTE PARA EFETUAR DEPÓSITO DAS PARCELAS NO VALOR QUE ENTENDE COMO CORRETO E POSSIBILITAR A MANUTENÇÃO DA POSSE DO VEÍCULO - ABUSIVIDADES ALEGADAS NA INICIAL QUE, A PRINCÍPIO, ESTÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC/2015 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento nº 2137387-67.2016.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão Preto, 23ª Câmara de Direito Privado TJSP, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana). Ressalte-se que mesmo na hipótese de o autor ingressar com uma ação consignatória para depositar o valor que entende correto, isso não afasta a mora. Destaca-se, ainda, a Súmula 380 do C. STJ: A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. Ademais, o valor que o requerente pretende consignar não se trata de incontroverso, mas, sim, de montante controverso, haja vista que sobre a regularidade ou não daquela parcela é que haverá a discussão na lide. A esse respeito, as disposições do § 2º e do § 3º, do artigo 330, do CPC: § 2º. Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. (destaquei). § 3º. Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. (destaquei). Pelo que se observa, incontroverso é aquilo que fora devidamente contratado, e não o que a parte pretende consignar. Não cabe, também, a pretensão de depósito judicial do valor integral das parcelas (incontroverso), haja vista que a parte, nesse ponto, deverá continuar o pagamento da forma usual. Ante o exposto, a tutela provisória, seja de urgência ou cautelar, fica indeferida. Intime-se. - ADV: DAYANNE MORAES SILVA ARAUJO (OAB 34167/BA)

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