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Processo nº 0000048-93.2006.8.20.0105

ID: 336909498

Tribunal: TJRN Órgão: Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000048-93.2006.8.20.0105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MUNICIPIO DE GUAMARE

Polo Passivo:

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível n.º 0000048-93.2006.8.20.0105 Origem: 1ª Vara da Comarca de Macau/RN Apelante: MUNICÍPIO DE GUA… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Gab. Des. Amilcar Maia na Câmara Cível Apelação Cível n.º 0000048-93.2006.8.20.0105 Origem: 1ª Vara da Comarca de Macau/RN Apelante: MUNICÍPIO DE GUAMARÉ Procurador: Breno Henrique da Silva Carvalho Apelada: A. C. MARTINS - ME Advogado: Felipe Bezerril Marques (OAB/RN 10.927) Relator: Desembargador Amílcar Maia DECISÃO Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN contra a sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Macau/RN, que rejeitou os Embargos à Execução opostos pelo ente público, reconhecendo a obrigação de pagar reclamada nos autos da Ação de Execução n.º 0000490-93.2005.8.20.0105, ajuizada por A C MARTINS – ME, ora apelada. A parte dispositiva da sentença recorrida apresenta o seguinte teor: (...) Pelo acima exposto, julgo improcedentes os embargos à execução 0000490-93.2005, para reconhecer a obrigação de o Município pagar ao exequente, ora embargado, a quantia de R$ 81.653,34, já atualizada até agosto de 2019, dos quais, o montante de R$ 35.398,74 correspondem aos juros da mora. No ensejo, sendo improcedentes os embargos, condeno o Município embargante ao pagamento de custas processuais e honorários em favor da parte adversa, estes arbitrados no equivalente a 10% sobre o valores do crédito reconhecido em favor dos exequentes, nos termos do art. 85 do NCPC, considerando a qualidade do trabalho dos advogados e a baixa complexidade da causa. (...) Nas suas razões recursais, o ente público apelante aduziu, em resumo, que: a) Até a data dos embargos à execução, o valor do débito cobrado ainda não havia sido atualizado, o que retira, por via de consequência, a liquidez do título que sustenta o pedido executório, haja vista o disposto no art. 798 do CPC; b) Qualquer vício na execução deve ser sanado até a citação válida da parte demandada, a partir de quando não mais se faz possível a emenda à inicial, por força da ocorrência de preclusão; c) No caso dos autos, sequer há pedido contendo o valor certo para pagamento, o que impediu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, além de resultar em inépcia da petição inicial; d) A execução não veio acompanhada de título hábil a instruí-la, sendo insuficiente para tanto a juntada de declarações sem as devidas assinaturas e as notas fiscais sem as suas respectivas outorgas; e) Diante da ausência de documento líquido, certo e exigível, a demanda executória deve ser extinta, ante a falta dos requisitos mínimos a sustentá-la. Ao final, requereu o provimento do apelo, nos termos da fundamentação supra. A parte apelada não apresentou contrarrazões. Nesta instância, o recurso foi distribuído, por sorteio, ao Des. Vivaldo Pinheiro, que, no entanto, ordenou a redistribuição do feito a este Gabinete por prevenção verificada em relação a processo conexo, qual seja, a Apelação Cível n.º 0000490-93.2005.8.20.0105. É o relatório. Decido. O presente apelo não comporta conhecimento. Com efeito, o julgamento destes embargos à execução ocorreu conjuntamente com os autos da ação executiva, tratando-se de sentença única, que desafia apenas um único recurso de apelação em uma das ações conexas. Nesse passo, como se extrai dos autos, a sentença ora impugnada já foi objeto de exame por este Colegiado nos autos da Apelação Cível n.º 0000490-93.2005.8.20.0105, haja vista que a sua cópia também restou juntada naqueles autos, que dizem respeito à Ação de Execução de Título Extrajudicial em face da qual os Embargos à Execução n.º 0000048-93.2006.8.20.0105 foram opostos. Assim, percebe-se que, na verdade, a mesma sentença foi juntada em ambos os processos, tanto na ação executiva quanto nos embargos à execução, sendo idêntico o seu conteúdo. Portanto, considerando que o mesmo provimento já foi objeto de impugnação e análise nos autos do processo conexo, qual seja, a Apelação Cível n.º 0000490-93.2005.8.20.0105, tendo que o presente apelo não pode ser conhecido, dado o princípio da unirrecorribilidade ou singularidade recursal, que trata da impossibilidade de se ingressar com mais de um recurso em face do mesmo decisum. Segundo preleciona Nelson Nery Junior: No sistema do CPC brasileiro vige o princípio da singularidade dos recursos, também denominado de princípio da unirrecorribilidade, ou ainda de princípio da unicidade, segundo o qual, para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto pelo ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial. (in Princípios fundamentais: teoria geral dos recursos. 5ª ed. rev; e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000, p. 93). Destarte, deve ser reconhecida a ocorrência da preclusão consumativa, já que a parte exauriu a sua faculdade processual de recorrer da decisão impugnada. A aceitação do presente apelo feriria de morte o princípio da unicidade recursal, razão pela qual o mesmo não pode ser conhecido, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATO C/C ANULATÓRIA DE DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DEVOLUÇÃO DE VALORES, REPARAÇÃO DE DANOS e COBRANÇA DE MULTA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEMANDAS REUNIDAS PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO. SENTENÇA ÚNICA. Cabimento de recurso de apelação em apenas uma das ações conexas. Observância aos princípios da unirrecorribilidade e da unicidade recursal. Recurso de apelação já interposto e julgado nos autos da ação conexa. Impossibilidade de conhecimento do presente recurso, por preclusão consumativa. RECURSO DOS AUTORES NÃO CONHECIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1008982-98.2017.8.26.0451; Relator (a): Berenice Marcondes Cesar; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/05/2021; Data de Registro: 19/05/2021) – Grifei. Ante o exposto, não conheço do presente recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC. Preclusa esta decisão, providencie a Secretaria Judiciária o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Natal/RN, data registrada no sistema. Desembargador Amílcar Maia Relator

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Processo nº 1008982-42.2021.8.11.0042

ID: 276356664

Tribunal: TJMT Órgão: 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 1008982-42.2021.8.11.0042

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ADEILTON DO AMARAL TAVARES

Intimação

Advogados:

FABIO SALES VIEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1008982-42.2021.8.11.0042 Denunciado: ADEILTON DO AMARAL TAVARES Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 13ª VARA CRIMINAL DE CUIABÁ DECISÃO Processo n. 1008982-42.2021.8.11.0042 Denunciado: ADEILTON DO AMARAL TAVARES Vistos, etc. Trata-se de denúncia ofertada pelo Ministério Público em desfavor de ADEILTON DO AMARAL TAVARES, pela prática, em tese, do delito previsto no arts. 33, caput, da Lei 11.343/06. A defesa preliminar consta no Id. 124675278, arguida, preliminarmente, a tese de reconhecimento da ausência de justa causa para deflagração da ação penal. No mérito, requereu a oitiva das testemunhas em comum com a Acusação e outras quatro testemunhas exclusivas de defesa. Com vista dos autos, o d. Promotor de Justiça manifestou-se pela rejeição das questões preliminares e prejudiciais suscitadas na defesa prévia, com o consequente recebimento da exordial acusatória e designação da audiência de instrução e julgamento (Id. 173029558). É o relato necessário. DECIDO. I – Da preliminar de ausência de justa causa. Concernente à tese de não haver justa causa para a deflagração da ação penal, não merece acolhimento. Digo isso, pois, a falta de justa causa se dá mediante a ausência de qualquer elemento indiciário da existência do crime ou de sua autoria. É a justa causa que a doutrina tem enquadrado como interesse de agir, significando que, para ser recebida, a denúncia deve vir acompanhada de um suporte probatório que demonstre a idoneidade e a verossimilhança da acusação. Nesse sentido, para demonstração da “justa causa”, se faz necessária a existência de prova da materialidade delitiva e dos indícios de autoria, os quais justificam a deflagração da ação penal, e não de provas concretas, tal como salientou a defesa. In casu, a materialidade e os indícios suficientes da autoria delitiva do crime de tráfico de drogas – art. 33 da LT – estão devidamente demonstrados pelo laudo pericial da droga apreendida e pelos elementos de provas produzidas na fase inquisitorial que antecedeu a deflagração da presente ação penal. Com efeito, suficientemente evidenciados indícios da ocorrência do delito de tráfico de drogas narrado nos autos, logo, imperioso reconhecer a existência de provas da ocorrência do crime e de indícios suficientes da autoria, ou seja, da presença da “justa causa”. Em vista disso, REJEITO as questões preliminares suscitadas pela Defesa. II – Do recebimento da denúncia. Superadas as questões prejudiciais, concluo que a dinâmica do evento descrito na denúncia precisa ser melhor esclarecida, não emergindo, nesta fase preambular, a certeza de que não houve ilícito criminal na conduta do denunciado, inocorrendo quaisquer das hipóteses do art. 397, do CPP, com nova redação da Lei nº 11.719/2008, prevalecendo, nesta etapa, o princípio do “in dubio pro societate”. Em suma, presentes os requisitos materiais e formais do art. 41 do CPP, nos termos do art. 56, da Lei nº 11.343/2006, RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo “Parquet”, dando ADEILTON DO AMARAL TAVARES como incursos no artigo da “lex repressiva” nela mencionado. De consequência, DESIGNO a audiência por meio de videoconferência para o dia 16.10.2025, às 15h15min, para interrogatório do acusado e inquirição das testemunhas arroladas nos autos. A audiência deverá ser acessada através do seguinte link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OTlkOWFlNmEtMDVkYi00Y2JiLTlkMTAtMDE3YmE5ODRkNjFk%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%2295ae1206-5e66-44bd-a696-1d16e98d5519%22%7d Ressalta-se que o acesso ao site da Microsoft Teams poderá ser feito pelo computador (versão web) ou pelo aplicativo previamente instalado em aparelho celular (instalação gratuita). Cite-se a parte ré da ação penal, intimando-a para tomar ciência do ato virtual, oportunidade em que deverá ser ressaltado pelo Oficial de Justiça diligente que as instruções para a participação na audiência serão fornecidas via contato telefônico e Whatsapp pela assessoria deste gabinete no telefone 65 3648-6272, devendo, para tanto, certificar o meirinho número de telefone celular válido do (a) denunciado(a). OFICIE-SE o respectivo BPM/PJC/SESP, informando acerca do ato designado e, ainda, solicitando a intimação dos policiais arrolados na denúncia, os quais deverão acessar o link supra na data e horário marcados, devendo ser remetido à Vara o contato telefônico e e-mail para contato com referidos agentes. Havendo testemunhas de defesa cuja intimação não tenha sido dispensada, intime-se para ciência e comparecimento ao ato virtual, ficando a cargo da Defesa providenciar o envio do link da audiência a ela ou, ainda, promover o local e os meios eletrônicos necessários para que tenha acesso ao sistema de videoconferência, no dia e horário marcados, para regular inquirição. Nesse passo, considerando que arroladas quatro testemunhas exclusivas pela Defesa juntamente e em comum com a Acusação, intime-se o patrono do réu para, no prazo de 05 (cinco) dias, proceder a adequação do rol em conformidade ao art. 55, § 1º, da Lei de Drogas, sob pena de indeferimento da oitiva das testemunhas excedentes ao limite legal. Após, certifique-se nos autos o recebimento e a intimação das testemunhas, bem como o contato telefônico pessoal de cada intimando (réus soltos, testemunhas e advogados), para fins de melhor comunicação e realização da audiência de videoconferência. Registro, por oportuno, que qualquer dúvida poderá ser sanada por meio do telefone do gabinete 65 3648-6272, no qual funciona o Whatsapp. No caso de perícias eventualmente deferidas e pendentes de remessa, requisitem-se à Autoridade Policial no prazo de 05 (cinco) dias. Considerando que a designação do ato processual ultrapassa o prazo de 90 (noventa) dias, em razão da indisponibilidade de datas mais próximas na pauta da 13ª Vara Criminal, em cumprimento ao disposto no art. 11, incisos XV e XVI, do Provimento-TJMT/CGJ n. 9/2025 – GAB-CGJ, DETERMINO a remessa dos autos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição, devendo ser providenciado o regular desarquivamento até 30 (trinta) dias antes da audiência designada, para regular cumprimento dos atos necessários a sua realização. Ciência às partes. Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora do sistema. Francisco Alexandre Ferreira Mendes Neto JUIZ DE DIREITO (documento assinado digitalmente)

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Ilvair Jose Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 260668027

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1008982-29.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ILVAIR JOSE DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDERSON GARCIA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

SENTENÇA Processo: 1008982-29.2025.8.11.0001 Requerente: ILVAIR JOSE DOS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Tra… SENTENÇA Processo: 1008982-29.2025.8.11.0001 Requerente: ILVAIR JOSE DOS SANTOS Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, etc. Relatório dispensado (artigo 38 da Lei n. 9.099/1995). 1. FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. De proêmio, cabe ressaltar que, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95, é dispensado, na presente sentença, o relatório, contudo, neste decisum, serão mencionados os elementos de convicção, com breve resumo dos fatos relevantes. É curial salientar, ainda, que o feito comporta julgamento antecipado do pedido, haja vista que as provas dos autos são suficientes para a solução da lide, sendo, portanto, dispensável a dilação probatória, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Antes de adentrarmos no exame do mérito da celeuma, se faz necessário sejam enfrentadas as questões preliminares suscitadas. 1.1.Das preliminares Em relação a preliminar de falta de interesse de agir, verifico que a mesma também não merece prosperar, haja vista que conforme jurisprudência do Eg. STJ, “Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente”. Senão vejamos: CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente. (grifei). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.954.342/RS, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 25/2/2022.) Com efeito, não há que se falar em falta de interesse de agir por inexistência de pretensão resistida. Assim sendo, rejeito a preliminar suscitada. No que tange a preliminar de pedido de gratuidade da justiça, verifico que a mesma não merece guarida, haja vista que a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita não tem cabimento nesta fase processual, uma vez que o acesso ao primeiro grau em sede de Juizado Especial independe do recolhimento de custas, taxas ou despesas processuais, conforme dispõe o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Portanto, remete-se a discussão para a fase de admissibilidade de eventual recurso inominado que possa futuramente ser interposto. Posto isto, rejeito a preliminar suscitada. 2. MÉRITO O deslinde da celeuma instaurada entre as partes litigantes depende da análise da existência de negócio jurídico firmado entre as partes e, consequentemente se há dever de indenizar á título de danos morais. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Lucubrando os autos, verifico que a parte reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e traz aos autos prova desconstitutiva, apresentando Extrato por Extrato para Simples Conferência (ID 186859054 ao ID 186859059). Desse modo, tais documentos indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes. Neste sentido é a jurisprudência pátria, conforme se pode ilacionar do julgado que subsegue transcrito, in litteris: RECURSO INOMINADO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CESSÃO DE CRÉDITO. COMPROVAÇÃO DO DÉBITO. FATURAS, BIOMETRIA FACIAL E TERMO DE CESSÃO. SUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Comprovada a origem do débito e o termo de cessão do crédito, a inscrição dos dados da parte devedora nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito. 2. Suficiência do conjunto probatório para evidenciar a existência de relação negocial, de modo que caberia a demonstração do adimplemento pela parte autora, ora recorrente, o que não ocorreu. 3. Recurso conhecido e desprovido. (N.U 1002145-07.2022.8.11.0051, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 18/09/2023, Publicado no DJE 23/09/2023). Note-se que a reclamante deixou de apresentar impugnação à contestação, fato que faz presumir verdadeiros os fatos trazidos na contestação, haja vista que o autor, em sua réplica, também tem o dever de impugnação especificada (CPC, art. 341), haja vista que o art. 7º do CPC, estatui que é assegurado às partes paridade de tratamento, dentre outros, quanto aos ônus e à aplicação de sanções processuais. Senão vejamos: Art. 7º É assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, aos ônus, aos deveres e à aplicação de sanções processuais, competindo ao juiz zelar pelo efetivo contraditório. Neste sentido, entendo que os documentos juntados pela Requerida, neste caso, hão de ser admitidos como meio de prova da contratação, afastando desta forma a possibilidade de aquisição fraudulenta, revelando claramente que houve contraprestação do serviço da reclamada a parte reclamante, evidenciando que a parte Reclamante utilizou dos serviços prestados pela Ré sem a devida contraprestação. Ademais, comprovada a relação jurídica entre as partes, consequentemente tem-se a inexistência de ilicitude na inclusão do nome da parte reclamanrte nos órgãos de proteção ao crédito, haja vista se tratar de exercício regular de direito, nos termos do art. 188, I do Código Civil, diante da existência do débito. Via de consequência, inexistindo ato ilícito por parte da Requerida, a improcedência da pleiteada indenização por danos morais por parte da Requerente é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Posto isto, em consonância com os fundamentos retro expendidos, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos produzidos na peça anteloquial. Sem custas e sem honorários (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Ana Rosa Martins Juíza Leiga S E N T E N Ç A Homologo a minuta de sentença, nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá (MT), data registrada no Sistema PJe. (assinado digitalmente) Jeverson Luiz Quintieri Juiz de Direito

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Processo nº 1017168-44.2025.8.11.0000

ID: 306441567

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017168-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017168-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017168-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), BRUNA KARINNY MORAES DE ARRUDA - CPF: 024.748.391-51 (AGRAVADO), DEIVIT JESUS MALAQUIAS - CPF: 027.628.711-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a cobertura de 15 sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT), conforme prescrição médica, em favor de beneficiária diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar em fase depressiva grave. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura do tratamento prescrito, com fundamento na ausência de previsão contratual, diante da urgência e da comprovação de que se trata de quadro clínico grave e resistente às terapias convencionais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a urgência do tratamento e a resistência do quadro clínico a outras abordagens terapêuticas, configura-se a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O tratamento de ECT possui respaldo técnico e normativo, sendo reconhecido pela Resolução CFM nº 1.640/2002 e recomendado por órgãos técnicos como o NatJus. 5. A negativa de cobertura revela-se abusiva quando coloca em risco a vida e a saúde da paciente, valores protegidos constitucionalmente (CF, art. 196), sobretudo quando não há justificativa técnica idônea para a recusa do procedimento indicado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura de tratamento com Eletroconvulsoterapia (ECT), prescrito como necessário e urgente por profissional habilitado, configura prática abusiva quando baseada unicamente na ausência de previsão contratual. 2. É legítima a imposição judicial para custeio de tratamento fora do rol da ANS, em casos excepcionais comprovados por laudo médico e esgotamento das terapias convencionais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP; TJMT, AC n.º 1053673-81.2020.8.11.0041; TJMT, AC n.º 1008982-11.2022.8.11.0041 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal proposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/C Dano Moral n.º 1040800-73.2025.8.11.0041, ajuizada por BRUNA KARINNY MORAES DE ARRUDA, que deferiu a tutela provisória de urgência determinando que a agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça e custeie a cobertura do procedimento de Eletroconvulsoterapia - ECT, sob pena de multa diária. Assevera a agravante, em síntese, que o procedimento de Eletroconvulsoterapia - ECT não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, que delimita as coberturas obrigatórias dos planos de saúde, conforme a Resolução nº 465/2021. Sustenta que não se encontram presentes os requisitos da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano irreparável, haja vista que o quadro clínico da recorrida é de caráter eletivo, sem urgência ou emergência comprovada. Salienta ainda a irreversibilidade da medida e o perigo de dano ou de difícil reparação à operadora do plano de saúde e, por tais fundamentos, pede pela suspensão da decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID. 290424372). Em suas contrarrazões, a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso (ID. 290784858). Não há interesse de intervenção do órgão ministerial. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que BRUNA KARINNY MORAES DE ARRUDA, ajuizou ação de Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/C Dano Moral n.º 1040800-73.2025.8.11.0041, em desfavor da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, diante da necessidade de que o plano de saúde custeie a cobertura do tratamento de 15 sessões de Eletroconvulsoterapia - ECT. A agravada relatou que, há aproximadamente oito anos, está em tratamento psiquiátrico e foi diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar em fase depressiva grave (CID X: F31.4). Explicou que seu quadro clínico piorou recentemente, tornando-se resistente ao tratamento com medicamentos tradicionais. Diante dessa resistência e do risco elevado de suicídio, a médica que a atende prescreveu 15 sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT) como alternativa terapêutica (ID. 289481352, fls. 117/127). No entanto, a agravante negou a cobertura do tratamento, sob o fundamento de ausência de cobertura contratual. A Magistrada singular deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, na decisão contida no ID. 193195303 (na origem), sob os seguintes fundamentos: “(...)Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Bruna Karinny Moraes de Arruda em desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, com pedido de tutela de urgência, para que seja determinado que a parte requerida autorize/custeie o tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT), conforme prescrição médica. Consta na inicial que o autor é usuária dos serviços prestados pela requerida. Narra que há cerca de oito anos realiza tratamento psiquiátrico, tendo sido diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar – Episódio Atual Depressivo Grave (CID X: F31.4), quadro clínico que se agravou nos últimos meses, apresentando refratariedade à terapêutica medicamentosa convencional. Aduz que diante do quadro resistente e do risco iminente de suicídio, foi indicado por médica especialista o tratamento por meio de Eletroconvulsoterapia – ECT. Informa que a solicitação médica foi encaminhada à requerida, porém, a cobertura foi negada, sem justificativa clara, apesar de a doença ser de cobertura obrigatória. Sustenta que por duas vezes, buscou esclarecimentos junto à ouvidoria da requerida, sem que tenha obtido qualquer resposta até o momento da propositura da demanda. Acrescenta que a negativa da cobertura tem causado intenso sofrimento psíquico à autora, que está em dia com suas obrigações contratuais. (...) Na presente demanda, verifica-se que a parte autora necessita de tratamento específico, bem como esclarece a questão da urgência na realização no fornecimento do tratamento para a melhora na saúde do paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. (...) Compulsando os autos, verifica-se, nesse momento processual, dos laudos acostados, a necessidade imediata autorização do procedimento descrito em ID 193103271, não podendo o plano de saúde recusar o procedimento, discriminar e restringir quais procedimentos poderão ser utilizados no tratamento, cabendo essa decisão ao profissional da saúde que acompanha a paciente. (...) Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, não há falar em negativa dos procedimentos. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela não trará qualquer risco à requerida, pois, se eventualmente a ação no mérito não for julgada improcedente, poderá ela pleitear o ressarcimento das despesas de que trata o processo. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência e determino que a parte requerida, proceda à autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do procedimento de Eletroconvulsoterapia - ECT, conforme prescrição médica (ID 193103271), sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 289481352) Inconformado, a agravante requer a reforma da referida decisum. Pois bem. Convém ressaltar que, para o deferimento da tutela de urgência, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC. In casu, apesar das alegações da agravante, não há como negar, ao menos em análise perfunctória, a existência dos requisitos mencionados. Digo isso porque a agravada demonstrou cabalmente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, por meio dos documentos apresentados, que comprovam ser beneficiária do plano de saúde firmado com a agravante, além de evidenciar seu diagnóstico e a gravidade do seu quadro de saúde. Veja que foi acostado na inicial o relatório médico que assevera a necessidade do tratamento (ID. 193103271 – na origem), bem como a negativa de cobertura por parte da operadora do plano (ID. 193103272 ao ID. 193103275 – na origem). Desta forma, é cediço que a matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da Constituição Federal, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Destarte, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que permite que a atividade seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes de seus serviços. Na espécie, não se pode negar a necessidade e urgência do citado procedimento, visto que sua negativa, além de desumana, poderá ocasionar complicações na saúde da agravada. Por conseguinte, “não se afigura legítimo que o Poder Judiciário se curve à argumentação amparada em cláusulas contratuais das operadoras de planos de assistência à saúde, que restringem tratamento médico-hospitalar aos usuários do plano, quando se encontra em risco a vida, direito absoluto amparado por normas de ordem pública dispostas na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na lei que regulamenta os planos de saúde” (RAI n. 97.380/2013, 5ª Câm. Cív., Rel. Desa. Cleuci Terezinha Chagas, j. 23.10.2013). No julgamento do EREsp 1.886.929/SP, o STJ, conquanto tenha decidido pela natureza taxativa do rol da ANS, estabeleceu a possibilidade de superação das limitações do rol em situações excepcionais, como a hipótese dos autos, na medida em que houve o prévio esgotamento de todos os tratamentos medicamentosos prescritos. Destaca-se ainda, que há recomendações dos NatJus nacionais, conforme nota técnica NatJus/PR 89.581, para imposição do custeio do referido tratamento, bem como comprovação da sua eficácia, nos termos da Resolução CFM nº 1.640/2002, que reconhece: “Art. 9º - A eletroconvulsoterapia tem indicações precisas e específicas, não se tratando, por conseguinte, de terapêutica de exceção. Parágrafo primeiro - Suas principais indicações são: depressão maior unipolar e bipolar; mania (em especial, episódios mistos e psicóticos); certas formas de esquizofrenia (em particular, a forma catatônica), certas formas agudas e produtivas resistentes aos neurolépticos atuais; transtorno esquizoafetivo; certas condições mentais secundárias às condições clínicas (estados confusionais e catatônicos secundários aa doenças tóxicas e metabólicas); certas formas de doença de Parkinson; pacientes que apresentam impossibilidade do uso de terapêutica psicofarmacológica.” (g. n.) Logo, é indevida a negativa do tratamento prescrito quando alicerçada na ausência de cobertura contratual obrigatória, conforme o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar definido pela ANS. Desse modo, diante dos argumentos acima dispostos, entendo presentes a verossimilhança das alegações trazidas pela agravada em sua inicial, sendo evidente o perigo de dano irreparável, diante da possibilidade de agravamento de seu quadro depressivo. Sobre a matéria, este e. Tribunal de Justiça já se pronunciou, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –– PACIENTE COM DEPRESSÃO SEVERA– SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO URGENTE COM ELETROCONVULSOTERAPIA - ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS – NEGATIVA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADDO – FRAGILIDADE DA PACIENTE – VALOR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Embora o STJ tenha decidido no recente julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que o rol da ANS é taxativo, foram estabelecidas algumas diretrizes a serem observadas. No caso, restou preenchidas as diretrizes, portanto, deve ser mantida a decisão que reconheceu como abusiva a negativa de realização do procedimento de eletroconvulsoterapia, em paciente com depressão severa, com múltiplas tentativas de medicamentos, sem resposta, acompanhado de intensas dores musculares., e indicação médica do tratamento de urgência. A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.(TJ-MT - AC: 10536738120208110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E QUADRO DEPRESSIO GRAVE – TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – MÉTODO COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICIÊNCIA – RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃO TÉCNICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento . 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido pela Segunda Seção (EREsp 1.886.929 e EREsp 1 .889.704), entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. No entanto, foram fixados parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista. 3 . No caso, havendo comprovação da eficácia do tratamento de tratamento por eletroconvulsoterapia é abusiva a negativa de cobertura de tratamento pela operadora de saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008982-11.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) (g. n.) Aliás, denoto que a decisão recorrida analisou detidamente os documentos apresentados e se fundamentou na interpretação favorável ao consumidor, conforme disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com alicerce no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como na proteção à saúde. Diante disso, o atendimento ao pedido inviabilizaria o cumprimento da tutela deferida à agravada, desprotegendo o direito constitucional à vida e à saúde. Sendo assim, por esses termos, entendo que a decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Processo nº 1017168-44.2025.8.11.0000

ID: 306441576

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017168-44.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRUNA KARINNY MORAES DE ARRUDA

Acórdão

Advogados:

DEIVIT JESUS MALAQUIAS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017168-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: De… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1017168-44.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Tratamento médico-hospitalar] Relator: Des(a). MARCOS REGENOLD FERNANDES Turma Julgadora: [DES(A). MARCOS REGENOLD FERNANDES, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA] Parte(s): [JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY - CPF: 794.524.851-91 (ADVOGADO), UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO - CNPJ: 03.533.726/0001-88 (AGRAVANTE), BRUNA KARINNY MORAES DE ARRUDA - CPF: 024.748.391-51 (AGRAVADO), DEIVIT JESUS MALAQUIAS - CPF: 027.628.711-82 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA (ECT). NEGATIVA DE COBERTURA. URGÊNCIA COMPROVADA. DECISÃO MANTIDA. I. Caso em exame Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que deferiu tutela de urgência para obrigar a cobertura de 15 sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT), conforme prescrição médica, em favor de beneficiária diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar em fase depressiva grave. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a negativa de cobertura do tratamento prescrito, com fundamento na ausência de previsão contratual, diante da urgência e da comprovação de que se trata de quadro clínico grave e resistente às terapias convencionais. III. Razões de decidir 3. Comprovada a urgência do tratamento e a resistência do quadro clínico a outras abordagens terapêuticas, configura-se a probabilidade do direito e o perigo de dano, nos termos do art. 300 do CPC. 4. O tratamento de ECT possui respaldo técnico e normativo, sendo reconhecido pela Resolução CFM nº 1.640/2002 e recomendado por órgãos técnicos como o NatJus. 5. A negativa de cobertura revela-se abusiva quando coloca em risco a vida e a saúde da paciente, valores protegidos constitucionalmente (CF, art. 196), sobretudo quando não há justificativa técnica idônea para a recusa do procedimento indicado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A negativa de cobertura de tratamento com Eletroconvulsoterapia (ECT), prescrito como necessário e urgente por profissional habilitado, configura prática abusiva quando baseada unicamente na ausência de previsão contratual. 2. É legítima a imposição judicial para custeio de tratamento fora do rol da ANS, em casos excepcionais comprovados por laudo médico e esgotamento das terapias convencionais.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 196; CPC, art. 300; CDC, art. 47. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.886.929/SP; TJMT, AC n.º 1053673-81.2020.8.11.0041; TJMT, AC n.º 1008982-11.2022.8.11.0041 R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Egrégia Câmara: Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal proposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 11ª Vara Cível de Primavera do Leste/MT, Dra. Olinda de Quadros Altomare, lançada nos autos da Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/C Dano Moral n.º 1040800-73.2025.8.11.0041, ajuizada por BRUNA KARINNY MORAES DE ARRUDA, que deferiu a tutela provisória de urgência determinando que a agravante, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça e custeie a cobertura do procedimento de Eletroconvulsoterapia - ECT, sob pena de multa diária. Assevera a agravante, em síntese, que o procedimento de Eletroconvulsoterapia - ECT não integra o rol de procedimentos obrigatórios da ANS, que delimita as coberturas obrigatórias dos planos de saúde, conforme a Resolução nº 465/2021. Sustenta que não se encontram presentes os requisitos da tutela de urgência, especialmente o perigo de dano irreparável, haja vista que o quadro clínico da recorrida é de caráter eletivo, sem urgência ou emergência comprovada. Salienta ainda a irreversibilidade da medida e o perigo de dano ou de difícil reparação à operadora do plano de saúde e, por tais fundamentos, pede pela suspensão da decisão agravada. O pedido de efeito suspensivo foi indeferido (ID. 290424372). Em suas contrarrazões, a agravada pugnou pelo desprovimento do recurso (ID. 290784858). Não há interesse de intervenção do órgão ministerial. É o relatório. Inclua-se na pauta. V O T O R E L A T O R EXMO. SR. DES. MARCOS REGENOLD FERNANDES [RELATOR] Colenda Câmara: Cinge-se dos autos que BRUNA KARINNY MORAES DE ARRUDA, ajuizou ação de Ação De Obrigação De Fazer Com Pedido De Tutela De Urgência C/C Dano Moral n.º 1040800-73.2025.8.11.0041, em desfavor da UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, diante da necessidade de que o plano de saúde custeie a cobertura do tratamento de 15 sessões de Eletroconvulsoterapia - ECT. A agravada relatou que, há aproximadamente oito anos, está em tratamento psiquiátrico e foi diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar em fase depressiva grave (CID X: F31.4). Explicou que seu quadro clínico piorou recentemente, tornando-se resistente ao tratamento com medicamentos tradicionais. Diante dessa resistência e do risco elevado de suicídio, a médica que a atende prescreveu 15 sessões de Eletroconvulsoterapia (ECT) como alternativa terapêutica (ID. 289481352, fls. 117/127). No entanto, a agravante negou a cobertura do tratamento, sob o fundamento de ausência de cobertura contratual. A Magistrada singular deferiu parcialmente o pedido de tutela provisória de urgência, na decisão contida no ID. 193195303 (na origem), sob os seguintes fundamentos: “(...)Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por Bruna Karinny Moraes de Arruda em desfavor de Unimed Cuiabá – Cooperativa de Trabalho Médico, com pedido de tutela de urgência, para que seja determinado que a parte requerida autorize/custeie o tratamento de eletroconvulsoterapia (ECT), conforme prescrição médica. Consta na inicial que o autor é usuária dos serviços prestados pela requerida. Narra que há cerca de oito anos realiza tratamento psiquiátrico, tendo sido diagnosticada com Transtorno Afetivo Bipolar – Episódio Atual Depressivo Grave (CID X: F31.4), quadro clínico que se agravou nos últimos meses, apresentando refratariedade à terapêutica medicamentosa convencional. Aduz que diante do quadro resistente e do risco iminente de suicídio, foi indicado por médica especialista o tratamento por meio de Eletroconvulsoterapia – ECT. Informa que a solicitação médica foi encaminhada à requerida, porém, a cobertura foi negada, sem justificativa clara, apesar de a doença ser de cobertura obrigatória. Sustenta que por duas vezes, buscou esclarecimentos junto à ouvidoria da requerida, sem que tenha obtido qualquer resposta até o momento da propositura da demanda. Acrescenta que a negativa da cobertura tem causado intenso sofrimento psíquico à autora, que está em dia com suas obrigações contratuais. (...) Na presente demanda, verifica-se que a parte autora necessita de tratamento específico, bem como esclarece a questão da urgência na realização no fornecimento do tratamento para a melhora na saúde do paciente, incluindo-se referido procedimento no prazo de urgência e emergência, mormente ante a interpretação das cláusulas contratuais de forma mais favorável ao hipossuficiente da relação de consumo disciplinada pelo CDC. (...) Compulsando os autos, verifica-se, nesse momento processual, dos laudos acostados, a necessidade imediata autorização do procedimento descrito em ID 193103271, não podendo o plano de saúde recusar o procedimento, discriminar e restringir quais procedimentos poderão ser utilizados no tratamento, cabendo essa decisão ao profissional da saúde que acompanha a paciente. (...) Portanto, sendo a parte demandante usuária do plano de saúde e estando em dia com as suas obrigações quanto às prestações do plano, não há falar em negativa dos procedimentos. Ademais, a antecipação dos efeitos da tutela não trará qualquer risco à requerida, pois, se eventualmente a ação no mérito não for julgada improcedente, poderá ela pleitear o ressarcimento das despesas de que trata o processo. Diante do exposto, DEFIRO a antecipação da tutela de urgência e determino que a parte requerida, proceda à autorização/custeio, no prazo de 05 (cinco) dias, do procedimento de Eletroconvulsoterapia - ECT, conforme prescrição médica (ID 193103271), sob pena de aplicação das medidas previstas no art. 297, do Código de Processo Civil. (...)” (ID. 289481352) Inconformado, a agravante requer a reforma da referida decisum. Pois bem. Convém ressaltar que, para o deferimento da tutela de urgência, deve ser apreciada a presença da probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme regra ditada pelo art. 300, caput, do CPC. In casu, apesar das alegações da agravante, não há como negar, ao menos em análise perfunctória, a existência dos requisitos mencionados. Digo isso porque a agravada demonstrou cabalmente a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano, por meio dos documentos apresentados, que comprovam ser beneficiária do plano de saúde firmado com a agravante, além de evidenciar seu diagnóstico e a gravidade do seu quadro de saúde. Veja que foi acostado na inicial o relatório médico que assevera a necessidade do tratamento (ID. 193103271 – na origem), bem como a negativa de cobertura por parte da operadora do plano (ID. 193103272 ao ID. 193103275 – na origem). Desta forma, é cediço que a matéria posta à baila deve seguir a orientação dada pelo art. 196, caput, da Constituição Federal, in verbis: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.” Destarte, embora seja dever constitucional do Estado garantir acesso à assistência médica e à saúde, na medida em que permite que a atividade seja prestada pela iniciativa privada, o particular assume os mesmos deveres do Estado, devendo fornecer assistência médica de modo abrangente e integral para os aderentes de seus serviços. Na espécie, não se pode negar a necessidade e urgência do citado procedimento, visto que sua negativa, além de desumana, poderá ocasionar complicações na saúde da agravada. Por conseguinte, “não se afigura legítimo que o Poder Judiciário se curve à argumentação amparada em cláusulas contratuais das operadoras de planos de assistência à saúde, que restringem tratamento médico-hospitalar aos usuários do plano, quando se encontra em risco a vida, direito absoluto amparado por normas de ordem pública dispostas na Constituição Federal, no Código de Defesa do Consumidor e na lei que regulamenta os planos de saúde” (RAI n. 97.380/2013, 5ª Câm. Cív., Rel. Desa. Cleuci Terezinha Chagas, j. 23.10.2013). No julgamento do EREsp 1.886.929/SP, o STJ, conquanto tenha decidido pela natureza taxativa do rol da ANS, estabeleceu a possibilidade de superação das limitações do rol em situações excepcionais, como a hipótese dos autos, na medida em que houve o prévio esgotamento de todos os tratamentos medicamentosos prescritos. Destaca-se ainda, que há recomendações dos NatJus nacionais, conforme nota técnica NatJus/PR 89.581, para imposição do custeio do referido tratamento, bem como comprovação da sua eficácia, nos termos da Resolução CFM nº 1.640/2002, que reconhece: “Art. 9º - A eletroconvulsoterapia tem indicações precisas e específicas, não se tratando, por conseguinte, de terapêutica de exceção. Parágrafo primeiro - Suas principais indicações são: depressão maior unipolar e bipolar; mania (em especial, episódios mistos e psicóticos); certas formas de esquizofrenia (em particular, a forma catatônica), certas formas agudas e produtivas resistentes aos neurolépticos atuais; transtorno esquizoafetivo; certas condições mentais secundárias às condições clínicas (estados confusionais e catatônicos secundários aa doenças tóxicas e metabólicas); certas formas de doença de Parkinson; pacientes que apresentam impossibilidade do uso de terapêutica psicofarmacológica.” (g. n.) Logo, é indevida a negativa do tratamento prescrito quando alicerçada na ausência de cobertura contratual obrigatória, conforme o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar definido pela ANS. Desse modo, diante dos argumentos acima dispostos, entendo presentes a verossimilhança das alegações trazidas pela agravada em sua inicial, sendo evidente o perigo de dano irreparável, diante da possibilidade de agravamento de seu quadro depressivo. Sobre a matéria, este e. Tribunal de Justiça já se pronunciou, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS –– PACIENTE COM DEPRESSÃO SEVERA– SOLICITAÇÃO DE TRATAMENTO URGENTE COM ELETROCONVULSOTERAPIA - ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO NÃO ESTÁ PREVISTO NO ROL DA ANS – NEGATIVA INDEVIDA – DANO MORAL CONFIGURADDO – FRAGILIDADE DA PACIENTE – VALOR MANTIDO – RECURSO DESPROVIDO. Embora o STJ tenha decidido no recente julgamento dos EREsp 1886929/SP e EREsp 1889704/SP que o rol da ANS é taxativo, foram estabelecidas algumas diretrizes a serem observadas. No caso, restou preenchidas as diretrizes, portanto, deve ser mantida a decisão que reconheceu como abusiva a negativa de realização do procedimento de eletroconvulsoterapia, em paciente com depressão severa, com múltiplas tentativas de medicamentos, sem resposta, acompanhado de intensas dores musculares., e indicação médica do tratamento de urgência. A indenização por danos morais possui tríplice função, a compensatória, para mitigar os danos sofridos pela vítima; a punitiva, para condenar o autor da prática do ato ilícito lesivo, e a preventiva, para dissuadir o cometimento de novos atos ilícitos. Ainda, o valor da indenização deverá ser fixado de forma compatível com a gravidade e a lesividade do ato ilícito e as circunstâncias pessoais dos envolvidos.(TJ-MT - AC: 10536738120208110041, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 22/08/2023, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/08/2023) (g. n.) APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA – REJEIÇÃO - BENEFICIÁRIO DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO AFETIVO BIPOLAR E QUADRO DEPRESSIO GRAVE – TRATAMENTO COM ELETROCONVULSOTERAPIA – INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS – MÉTODO COM COMPROVAÇÃO CIENTÍFICA DE EFICIÊNCIA – RECOMENDAÇÃO DE ÓRGÃO TÉCNICO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Rejeita-se a preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova pericial, eis que o juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele aferir sobre a necessidade ou não de sua realização, podendo determiná-las inclusive de ofício, nos termos do art. 370 do CPC/15, mormente no caso em que os documentos juntados aos autos são suficientes para embasar o seu convencimento . 2. O Superior Tribunal de Justiça, em recente julgamento proferido pela Segunda Seção (EREsp 1.886.929 e EREsp 1 .889.704), entendeu ser taxativo, em regra, o rol de procedimentos e eventos estabelecido pela Agência Nacional de Saúde (ANS), não estando as operadoras de saúde obrigadas a cobrirem tratamentos não previstos na lista. No entanto, foram fixados parâmetros para que, em situações excepcionais, os planos custeiem procedimentos não previstos na lista. 3 . No caso, havendo comprovação da eficácia do tratamento de tratamento por eletroconvulsoterapia é abusiva a negativa de cobertura de tratamento pela operadora de saúde. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1008982-11.2022.8 .11.0041, Relator.: JOAO FERREIRA FILHO, Data de Julgamento: 23/04/2024, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024) (g. n.) Aliás, denoto que a decisão recorrida analisou detidamente os documentos apresentados e se fundamentou na interpretação favorável ao consumidor, conforme disposto no art. 47 do Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com alicerce no princípio da dignidade da pessoa humana, bem como na proteção à saúde. Diante disso, o atendimento ao pedido inviabilizaria o cumprimento da tutela deferida à agravada, desprotegendo o direito constitucional à vida e à saúde. Sendo assim, por esses termos, entendo que a decisão agravada merece ser mantida por seus próprios fundamentos. Pelo exposto, conheço e NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/06/2025

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Maria José Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 280405563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061538-90.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

HELIO JOSÉ NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S… ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Maria José da Silva ajuizou ação em face de Banco Pan S/A pretendendo (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a restituição do indébito; e (iii) indenização de danos morais (R$24.240,00). Afirma, em síntese, que: (a) percebeu que seu benefício previdenciário havia sido reduzido constatou a existência de dois empréstimos consignados, de 2016 e 2018, averbados pela parte ré; (b) noticiou o fato à autoridade policial; (c) tem direito à repetição do indébito e a indenização de danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/24. Deferiu-se a tutela provisória, a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária (fls. 25/26). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 33/49). Aduz, em suma, que: (a) a autora carece de interesse de agir pois não tentou resolver extrajudicialmente o conflito; (b) a pretensão foi colhida pela prescrição quinquenal; (c) a contratação é hígida; (d) não há danos morais. Réplica a fls. 158/164, com documentos, sobre os quais manifestou-se o réu (fls. 175/176). O processo foi saneado (fls. 177). Deferiu-se a prova pericial (fls. 183). As partes foram intimadas a apresentar documentos solicitados pelo perito (fls. 198). Designou-se audiência de conciliação (fls. 341/342), sem êxito na autocomposição. Instou-se o réu a comprovar a entrega, ao perito, dos documentos por ele solicitados (fls. 346). Deferiu-se, a pedido do réu, a dilação do prazo (fls. 350). Instou-se a autora, novamente, a apresentar os documentos indicados (fls. 354). Ante a omissão do PAN, declarou-se a preclusão da prova técnica (fls. 359). Esse o relatório. Decido. A pretensão deduzida pela autora não foi colhida pela prescrição, pois os contratos de empréstimo estavam em curso e a prescrição só principia a fluir, em casos tais, com o pagamento da última parcela, como tem decidido o E. TJSP: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva status assertionis Análise in Banco hipoteticamente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial corretamente indicado como réu. Banco Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança indevida de seguro com débito em conta. Negativa da autora de contratação do serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Seguradora comprovou a regular pactuação do seguro, mediante contato telefônico e expressa aquiescência da consumidora. Ausente prova acerca de incapacidade civil da autora. Termos e condições expostos claramente na ocasião da contratação. Livre consentimento da autora. Contratação regular. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP, Apelação n. 1004733-41.2024.8.26.0229, Núcleo de Justiça 4.0, Rel. Des. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, j. 20/05/2025). Bem, a autora impugnou a autenticidade das assinaturas que lhes são atribuídas nos contratos de crédito consignado, além de ter noticiado o falso à autoridade policial. De modo que pesava sobre a ré, nos termos do art. 429-II do CPC e da decisão de saneamento proferida a fls. 177, comprovar a autenticidade dos instrumentos. Ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar ao expert os documentos necessários à realização da prova técnica. Os negócios jurídicos devem ser declarados inexistentes, portanto, com a consequente condenação do réu a restituir os valores cobrados indevidamente, autorizada a retenção do numerário efetivamente creditado na conta da autora. A propósito dosdanosmorais, anoto que atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a lesão a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). (realcei). No presente caso, observa-se que autora aufere apenas um salário mínimo mensal, de modo que a privação de parcela desses recursos afigura-se apta a malferir a sua dignidade, considerada a natureza estritamente alimentar. Tendo presente a extensão (reduzida) da vulneração a direitos da personalidade, porém, considero bastantes cinco mil reais para consecução da finalidade compensatória (CC, art. 944). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar a nulidade dos dois contratos de empréstimo consignado; (ii) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros legais desde o desembolso, autorizada a retenção dos valores liberados na conta da autora; e (iii) condenar a ré a pagar à autoriza indenização de cinco mil reais (R$5.000,00), com correção monetária a partir da publicação desta sentença e com juros legais desde o primeiro desconto indevido. Pela sucumbência substancial, (iv) condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "ii" e "iii", devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

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Maria José Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 280930395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061538-90.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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HELIO JOSÉ NUNES MOREIRA

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ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S… ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Maria José da Silva ajuizou ação em face de Banco Pan S/A pretendendo (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a restituição do indébito; e (iii) indenização de danos morais (R$24.240,00). Afirma, em síntese, que: (a) percebeu que seu benefício previdenciário havia sido reduzido constatou a existência de dois empréstimos consignados, de 2016 e 2018, averbados pela parte ré; (b) noticiou o fato à autoridade policial; (c) tem direito à repetição do indébito e a indenização de danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/24. Deferiu-se a tutela provisória, a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária (fls. 25/26). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 33/49). Aduz, em suma, que: (a) a autora carece de interesse de agir pois não tentou resolver extrajudicialmente o conflito; (b) a pretensão foi colhida pela prescrição quinquenal; (c) a contratação é hígida; (d) não há danos morais. Réplica a fls. 158/164, com documentos, sobre os quais manifestou-se o réu (fls. 175/176). O processo foi saneado (fls. 177). Deferiu-se a prova pericial (fls. 183). As partes foram intimadas a apresentar documentos solicitados pelo perito (fls. 198). Designou-se audiência de conciliação (fls. 341/342), sem êxito na autocomposição. Instou-se o réu a comprovar a entrega, ao perito, dos documentos por ele solicitados (fls. 346). Deferiu-se, a pedido do réu, a dilação do prazo (fls. 350). Instou-se a autora, novamente, a apresentar os documentos indicados (fls. 354). Ante a omissão do PAN, declarou-se a preclusão da prova técnica (fls. 359). Esse o relatório. Decido. A pretensão deduzida pela autora não foi colhida pela prescrição, pois os contratos de empréstimo estavam em curso e a prescrição só principia a fluir, em casos tais, com o pagamento da última parcela, como tem decidido o E. TJSP: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva status assertionis Análise in Banco hipoteticamente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial corretamente indicado como réu. Banco Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança indevida de seguro com débito em conta. Negativa da autora de contratação do serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Seguradora comprovou a regular pactuação do seguro, mediante contato telefônico e expressa aquiescência da consumidora. Ausente prova acerca de incapacidade civil da autora. Termos e condições expostos claramente na ocasião da contratação. Livre consentimento da autora. Contratação regular. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP, Apelação n. 1004733-41.2024.8.26.0229, Núcleo de Justiça 4.0, Rel. Des. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, j. 20/05/2025). Bem, a autora impugnou a autenticidade das assinaturas que lhes são atribuídas nos contratos de crédito consignado, além de ter noticiado o falso à autoridade policial. De modo que pesava sobre a ré, nos termos do art. 429-II do CPC e da decisão de saneamento proferida a fls. 177, comprovar a autenticidade dos instrumentos. Ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar ao expert os documentos necessários à realização da prova técnica. Os negócios jurídicos devem ser declarados inexistentes, portanto, com a consequente condenação do réu a restituir os valores cobrados indevidamente, autorizada a retenção do numerário efetivamente creditado na conta da autora. A propósito dosdanosmorais, anoto que atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a lesão a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). (realcei). No presente caso, observa-se que autora aufere apenas um salário mínimo mensal, de modo que a privação de parcela desses recursos afigura-se apta a malferir a sua dignidade, considerada a natureza estritamente alimentar. Tendo presente a extensão (reduzida) da vulneração a direitos da personalidade, porém, considero bastantes cinco mil reais para consecução da finalidade compensatória (CC, art. 944). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar a nulidade dos dois contratos de empréstimo consignado; (ii) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros legais desde o desembolso, autorizada a retenção dos valores liberados na conta da autora; e (iii) condenar a ré a pagar à autoriza indenização de cinco mil reais (R$5.000,00), com correção monetária a partir da publicação desta sentença e com juros legais desde o primeiro desconto indevido. Pela sucumbência substancial, (iv) condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "ii" e "iii", devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

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Maria José Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 281165308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061538-90.2022.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

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HELIO JOSÉ NUNES MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S… ADV: Helio José Nunes Moreira (OAB 177768/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1061538-90.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José da Silva - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. Maria José da Silva ajuizou ação em face de Banco Pan S/A pretendendo (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a restituição do indébito; e (iii) indenização de danos morais (R$24.240,00). Afirma, em síntese, que: (a) percebeu que seu benefício previdenciário havia sido reduzido constatou a existência de dois empréstimos consignados, de 2016 e 2018, averbados pela parte ré; (b) noticiou o fato à autoridade policial; (c) tem direito à repetição do indébito e a indenização de danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 16/24. Deferiu-se a tutela provisória, a gratuidade de justiça e a tramitação prioritária (fls. 25/26). Citada, a parte ré ofereceu contestação (fls. 33/49). Aduz, em suma, que: (a) a autora carece de interesse de agir pois não tentou resolver extrajudicialmente o conflito; (b) a pretensão foi colhida pela prescrição quinquenal; (c) a contratação é hígida; (d) não há danos morais. Réplica a fls. 158/164, com documentos, sobre os quais manifestou-se o réu (fls. 175/176). O processo foi saneado (fls. 177). Deferiu-se a prova pericial (fls. 183). As partes foram intimadas a apresentar documentos solicitados pelo perito (fls. 198). Designou-se audiência de conciliação (fls. 341/342), sem êxito na autocomposição. Instou-se o réu a comprovar a entrega, ao perito, dos documentos por ele solicitados (fls. 346). Deferiu-se, a pedido do réu, a dilação do prazo (fls. 350). Instou-se a autora, novamente, a apresentar os documentos indicados (fls. 354). Ante a omissão do PAN, declarou-se a preclusão da prova técnica (fls. 359). Esse o relatório. Decido. A pretensão deduzida pela autora não foi colhida pela prescrição, pois os contratos de empréstimo estavam em curso e a prescrição só principia a fluir, em casos tais, com o pagamento da última parcela, como tem decidido o E. TJSP: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva status assertionis Análise in Banco hipoteticamente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial corretamente indicado como réu. Banco Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança indevida de seguro com débito em conta. Negativa da autora de contratação do serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Seguradora comprovou a regular pactuação do seguro, mediante contato telefônico e expressa aquiescência da consumidora. Ausente prova acerca de incapacidade civil da autora. Termos e condições expostos claramente na ocasião da contratação. Livre consentimento da autora. Contratação regular. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP, Apelação n. 1004733-41.2024.8.26.0229, Núcleo de Justiça 4.0, Rel. Des. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, j. 20/05/2025). Bem, a autora impugnou a autenticidade das assinaturas que lhes são atribuídas nos contratos de crédito consignado, além de ter noticiado o falso à autoridade policial. De modo que pesava sobre a ré, nos termos do art. 429-II do CPC e da decisão de saneamento proferida a fls. 177, comprovar a autenticidade dos instrumentos. Ônus do qual não se desincumbiu, deixando de apresentar ao expert os documentos necessários à realização da prova técnica. Os negócios jurídicos devem ser declarados inexistentes, portanto, com a consequente condenação do réu a restituir os valores cobrados indevidamente, autorizada a retenção do numerário efetivamente creditado na conta da autora. A propósito dosdanosmorais, anoto que atribuem-lhes contemporânea doutrina (v.g., Paulo Luiz Netto Lôbo, in Teoria Geral das Obrigações, Saraiva, 2005, ps.285-287) e abalizada jurisprudência (STJ, REsp n. 1.406.245-SP, Rel. Min.Luis FelipeSalomão) feição tutelar dos direitos da personalidade, de modo que é a lesão a direitos desta natureza que dá ensejo à pretensão de indenizatória. Confira-se: "2.Como bem adverte a doutrina especializada, constitui equívoco tomar o dano moral em seu sentido natural, e não no jurídico, associando-o a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como figura receptora de todos os anseios, dotada de uma vastidão tecnicamente insustentável, e mais comumente correlacionando-o à dor, ao sofrimento e à frustração. Essas circunstâncias não correspondem ao seu sentido jurídico, a par de essa configuração ter o nefasto efeito de torná-lo sujeito a amplo subjetivismo do magistrado. 3. Com efeito, não é adequado ao sentido técnico-jurídico de dano a sua associação a qualquer prejuízo economicamente incalculável, como caráter de mera punição, ou com o fito de imposição de melhoria de qualidade do serviço oferecido pelo suposto ofensor, visto que o art. 944 do CC proclama que a indenização mede-se pela extensão do dano efetivamente verificado. 4.O art. 12 do CC estabelece que se pode reclamar perdas edanospor ameaça ou lesão a direito da personalidade, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Dessarte, o direito à reparação de dano moral exsurge de condutas que ofendam direitos da personalidade, bens tutelados que não têm, per se,conteúdo patrimonial, mas extrema relevância conferida pelo ordenamento jurídico".(REsp n. 1647452/RO, Rel. Min. Luis FelipeSalomão, j. 26/2/2019). (realcei). No presente caso, observa-se que autora aufere apenas um salário mínimo mensal, de modo que a privação de parcela desses recursos afigura-se apta a malferir a sua dignidade, considerada a natureza estritamente alimentar. Tendo presente a extensão (reduzida) da vulneração a direitos da personalidade, porém, considero bastantes cinco mil reais para consecução da finalidade compensatória (CC, art. 944). Conclusão. Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: (i) declarar a nulidade dos dois contratos de empréstimo consignado; (ii) condenar a ré a restituir os valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros legais desde o desembolso, autorizada a retenção dos valores liberados na conta da autora; e (iii) condenar a ré a pagar à autoriza indenização de cinco mil reais (R$5.000,00), com correção monetária a partir da publicação desta sentença e com juros legais desde o primeiro desconto indevido. Pela sucumbência substancial, (iv) condeno a parte ré a pagar as custas do processo e honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "ii" e "iii", devidos aos advogados da autora (art. 85, §2º) Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ.

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Valmir Moreira De Oliveira, x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 278712814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091325-33.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA,

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ROSILAINE RAMALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1091325-33.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir Moreira de Oliveira, - Reqdo: Ba… ADV: Dênio Moreira de Carvalho Junior (OAB 269103/SP), Rosilaine Ramalho (OAB 401761/SP) Processo 1091325-33.2023.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Valmir Moreira de Oliveira, - Reqdo: Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. VALMIR MOREIRA DE OLIVEIRA ajuizou ação em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A pretendendo: (i) a declaração de inexistência de relação jurídica; (ii) a repetição dobrada de indébito; e (iii) indenização de danos morais (R$10.000,00). Afirma, em síntese, que: (a) é aposentado peloINSS; (b) contratou empréstimos consignados; (c) constatou a existência de descontos mensais no em seu benefício previdenciário, no valor de 5% de seu benefício R$74,74, sob a denominação de RMC, desde 06/01/2017, oriundos de contrato de cartão consignado que jamais contratou; (d) jamais desbloqueou o cartão ou fez uso dele; (e) os valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários devem ser ressarcidos em dobro; (f) sofreu danos morais. A inicial veio aparelhada com os documentos de fls. 18/57. Deferiu-se a gratuidade judiciária e denegou-se a tutela de urgência (fl. 58). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 64/81), com documentos (fls. 82/289). Aduz, em suma, que: (a) o autor carece de interesse de agir, por ausência de prévia tentativa de solução extajudicial; (b) a pretensão foi fulminada pela prescrição; (c) houve decurso do prazo decadencial de quatro anos para a anulação do contrato; (d) o contrato é hígido, porquanto o autor firmou termo de adesão a cartão de crédito consignado e autorização para desconto em folha de pagamento n. 853568940, aos 05/01/2017; (e) o valor de R$1.800,00 foi creditado em conta indicada pelo autor; (f) o autor utilizou o cartão para realizar diversas compras; (g) nãohá danos morais. Réplica a fls. 294/302. O processo foi saneado, afastando-se a preliminar de falta de interesse de agir, fixando-se os pontos controvertidos e distribuindo-se o ônus probatório (fls. 303). Deferiu-se a produção de perícia grafotécnica (fls. 309). Laudo pericial a fls. 359/389, sobre o qual manifestaram-se as partes (fls. 397/399 e 400/402). Esse o relatório. Decido. Principio homologando o trabalho pericial, solidamente fundamentado e não impugnado pelas partes. Não há falar emprescriçãoou decadência de pretensão declaratória de nulidade ou inexistência de negócio jurídico. E a prescrição da pretensão de repetição de indébito tem sido afastada em casos dessa natureza, pelo fato de o contrato seguir em execução e ser de trato sucessivo, apontando-se como termo inicial do lapso prescricional o último desconto indevido efetuado no benefício previdenciário. Confira-se: APELAÇÕES CÍVEIS. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência em parte. Inconformismo das Partes. Acolhimento parcial das insurgências. Prescrição. Inocorrência. Obrigação de trato sucessivo. Prazo quinquenal. Inteligência do artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor. Termo inicial é o último desconto indevido efetuado em benefício previdenciário. Revelia bem decretada. Contratos supostamente firmados pelas Partes acostados ao Feito pela Instituição Financeira após a prolação do Julgado. Impossibilidade de conhecimento do documento. Juntada de prova documental tardia, sem comprovação acerca do real motivo que impediu a exibição em momento oportuno. Inobservância ao artigo 435, do Código de Processo Civil. No mérito, relação de consumo configurada. Contratações eventualmente entabuladas pela Autora não demonstradas pelo Banco Réu. Falha na prestação do serviço bancário. Declaração de inexistência dos negócios jurídicos celebrados. Devolução, na forma simples, dos valores indevidamente debitados de benefício previdenciário, decorrentes de contratações irregulares. Ausência de demonstração de má-fé na conduta bancária. Danos morais in reipsa configurados e arbitradosem observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença reformada parcialmente. RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. TJSP, Apelação n. 1003420-78.2024.8.26.0123, Rel. Des. PENNA MACHADO, j. 20/5/2025). (realcei). PRELIMINARES. Ilegitimidade passiva status assertionis Análise in Banco hipoteticamente responsável pelo dano, de acordo com relato da inicial corretamente indicado como réu. Banco Interesse de agir. Não ocorrência. Inexistência de condicionamento da ação à prévia resolução administrativa. Garantia de acesso à Justiça. Prescrição e decadência. Inocorrência. Prazo quinquenal (art. 27 do CDC), contado da data do último desconto, não decorrido. Preliminares rejeitadas. APELAÇÃO CÍVEL. Cobrança indevida de seguro com débito em conta. Negativa da autora de contratação do serviço. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Seguradora comprovou a regular pactuação do seguro, mediante contato telefônico e expressa aquiescência da consumidora. Ausente prova acerca de incapacidade civil da autora. Termos e condições expostos claramente na ocasião da contratação. Livre consentimento da autora. Contratação regular. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSP, Apelação n. 1004733-41.2024.8.26.0229, Núcleo de Justiça 4.0, Rel. Des. RICARDO PEREIRA JÚNIOR, j. 20/05/2025). Bem, a prova pericial revelou que são materialmente falsos o contrato de cartão de crédito consignado, a proposta de cartão de crédito consignado e o atestado de residência de fls. 82/85, pois as assinaturas neles lançadas não partiram do punho do autor. O vistor judicial asseverou que as assinaturas foram produzidas pelo falsário através de imitação da assinatura autêntica de Valmir Moreira de Oliveira constante de sua carteira de identidade, emitida em 12 de abril de 2013 (doc. Fls. 86 dos autos), motivo pelo qual guardam semelhanças formais com os padrões gráficos do requerente (fl. 365). Assim delineado o quadro factual, é bem de ver que procede o pedido de declaração de inexistência de relação contratual entre as partes, bem como deinexigibilidadedos débitos oriundos do contrato, com a consequente repetição dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor. E a devolução deve se dar de forma dobrada, nos termos do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não se cogita de boa-fé ou erro justificável de colaborador da parte ré que frauda documentos. Quanto aos danos morais eventualmente decorrentes da contratação fraudulenta, responde civilmente a casa bancária, seja em razão da atividade (súmula 472, STJ), seja porquanto não se houve com cautela na concessão de cartão consignado, como se viu. No presente caso, observa-se que o autor aufere parca renda e ficou privado de parcela dela em razão da conduta ilícita do réu. De modo que se reconhece vulneração, ainda que transitória, à dignidade do demandante, privado de recursos destinados à sua subsistência, a justificar o arbitramento de indenização de danos morais. Tendo presente a extensão (reduzida) e intensidade (acanhada) da vulneração a direitos da personalidade, considero bastantes cinco mil reais para consecução da finalidade estritamente compensatória (CC, art. 944). Conclusão Ante o exposto, promovendo a extinção da fase de conhecimento do processo com resolução do mérito (art. 487, I , do CPC), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos fomulados na inicial para, assim (i) declarar a inexistência do contrato de cartão de crédito consignado n. 853568940; (ii) declarar ainexigibilidadedos débitos oriundos desse contrato; (iii) condenar o réu a restituir ao autor, de forma dobrada, a totalidade dos valores descontados de seu benefício previdenciário, com correção monetária e juros legais desde o pagamento indevido; e (iv) condenar o réu a pagar ao autor indenização de R$5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a partir da publicação desta decisão e juros legais desde o primeiro desconto indevido. Pela sucumbência substancial, o réu (v) suportará as custas do processo e (vi) pagará, ao advogado do autor, honorários de 10% das condenações principais, estampadas nos itens "iii" e "iv" (art. 85 §2º). Ante a urgência evidenciada, (vii) defiro a tutela provisória para atribuir eficácia imediata aos itens "i" e "ii", acima, devendo a parte ré interromper os descontos no benefício previdenciário do autor, sob pena de incorrer em multa de R$1.000,00 por desconto realizado indevidamente. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. P.R.I.C. São Paulo, 20 de maio de 2025.

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Processo nº 1000391-93.2025.8.26.0346

ID: 275894373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000391-93.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO OGATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO CENTEIO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodolfo Centeio Figueiredo (OAB 392156/SP) Processo 1000391-93.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Ogata - Vistos. MAURÍCIO OGATA, representado por seu curador Fernando d… ADV: Rodolfo Centeio Figueiredo (OAB 392156/SP) Processo 1000391-93.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Mauricio Ogata - Vistos. MAURÍCIO OGATA, representado por seu curador Fernando da Costa Ogata, ajuizou a presente ação de conhecimento, com pedidos declaratório e condenatório, em face de GUILHERME MATHEUS FRANCO. Em síntese, alega o autor que: (a) foi declarado absolutamente incapaz para a prática de atos da vida civil por força de sentença proferida em 26/04/2017 nos autos do processo nº 0002706-34.2013.8.26.0346, tendo sido nomeado como seu curador seu filho Fernando da Costa Ogata; (b) em 30/06/2021, já sob curatela e sem assistência do curador, celebrou contrato de arrendamento rural com o requerido, cedendo-lhe o uso e gozo de uma área de 39,81 hectares do imóvel rural denominado "Capãozinho", de sua propriedade; (c) posteriormente, em 16/08/2021, as partes formalizaram um termo aditivo ao contrato para ampliar o prazo para 120 meses, passando a viger até 30/07/2031; (d) o requerido teria deixado de efetuar os pagamentos devidos desde agosto/2024, estando inadimplente; (e) em razão da incapacidade absoluta do autor, o negócio jurídico entabulado entre as partes seria nulo, por aplicação do artigo 166, I, do Código Civil. Requer, em sede de tutela de urgência: (i) o arresto de bens móveis do requerido através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD; (ii) a imposição de obrigação de não fazer, consistente na abstenção de iniciar o plantio de qualquer lavoura no imóvel arrendado, sob pena de multa diária; (iii) a reintegração de posse do autor no imóvel rural objeto da matrícula nº 486 do CRI local, com desocupação do imóvel no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 11/79. Emenda à inicial às fls. 83/85, com documentos complementares às fls. 86/89. O Ministério Público às fls. 97/99 absteve-se de manifestação quanto ao mérito, por entender tratar-se de questão que envolve interesses disponíveis de pessoa incapaz, sem repercussão social ou interesse público que justifique a intervenção ministerial. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência, faz-se necessária a presença dos requisitos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, quais sejam: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em análise, em que pese a aparente relevância dos fundamentos invocados na petição inicial, não vislumbro, em sede de cognição sumária, a presença concomitante dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada. Quanto à probabilidade do direito, embora haja documentos que indiquem que o autor foi judicialmente declarado incapaz antes da celebração do contrato de arrendamento, o que, em tese, poderia levar à nulidade do negócio jurídico por força do artigo 166, I, do Código Civil, verifico que o contrato vinha sendo regularmente cumprido por ambas as partes desde 2021. Constata-se dos autos que, não obstante a suposta nulidade do contrato, o curador do autor vinha aceitando os pagamentos referentes ao arrendamento, conforme demonstram os extratos bancários juntados às fls. 29/34 e 89, sem questionar a validade do negócio jurídico durante aproximadamente quatro anos. A insurgência quanto à validade do contrato só veio à tona após o alegado inadimplemento do requerido, que teria ocorrido a partir de agosto de 2024. Tal circunstância sugere que o curador, ao menos tacitamente, ratificou o contrato firmado pelo curatelado, o que demanda uma análise mais aprofundada sobre a incidência do Enunciado nº 537 da VI Jornada de Direito Civil, invocado pelo próprio autor às fls. 06, segundo o qual: "A previsão contida no art. 169 não impossibilita que, excepcionalmente, negócios jurídicos nulos produzam efeitos a serem preservados quando justificados por interesses merecedores de tutela". Ademais, quanto ao alegado inadimplemento contratual, os extratos bancários apresentados demonstram que ainda houve pagamento de R$ 1.000,00 em março de 2025 (fl. 89), o que indica a necessidade de maior clareza quanto à extensão da inadimplência, já que o valor mensal do arrendamento seria de R$ 4.000,00, conforme alegado pelo autor. Quanto ao perigo de dano, também não o vislumbro na dimensão apontada pelo autor. O alegado inadimplemento vem ocorrendo, segundo a inicial, desde agosto de 2024, tendo a presente ação sido proposta apenas em março de 2025, ou seja, aproximadamente sete meses depois. Tal lapso temporal considerável entre o início da inadimplência e o ajuizamento da ação enfraquece a alegação de urgência a justificar a reintegração de posse imediata ou mesmo o arresto de bens. No que tange especificamente ao pedido de arresto, o autor fundamenta seu requerimento na existência de outras ações judiciais em face do requerido, totalizando aproximadamente R$ 1.373.641,96, conforme pesquisa realizada no sistema do Tribunal de Justiça (fls. 8). Contudo, a mera existência de outras ações judiciais, sem a demonstração concreta de que o requerido esteja dilapidando seu patrimônio, não é suficiente para o deferimento da medida excepcional de arresto. Cabe ressaltar que o autor menciona uma decisão proferida nos autos da execução nº 1008982-12.2024.8.26.0077, em trâmite perante a comarca de Birigui-SP, na qual teria sido deferido arresto de bens do requerido com base em áudios e prints de conversas e mensagens de WhatsApp que evidenciariam que o executado estaria se desfazendo de bens. Ocorre que tais elementos probatórios não foram trazidos aos presentes autos, impossibilitando a análise de sua pertinência ao caso concreto. Em relação ao pedido de obrigação de não fazer (abstenção de iniciar plantio de nova safra), igualmente não vislumbro o perigo de dano a justificar o deferimento liminar. O autor alega que o requerido já colheu a safra anterior e estaria preparando o solo para novo plantio, mas não demonstra de forma concreta qual seria o prejuízo decorrente dessa conduta, especialmente considerando que o contrato, independentemente de sua validade, ainda estaria em vigor. Aliás, eventual plantação realizada no imóvel rural objeto do contrato de arrendamento poderá ser penhorada, se necessário, para ressarcimento dos débitos mencionados pelo autor na inicial, se reconhecidos judicialmente. Diante desse contexto, entendo prudente o estabelecimento do contraditório antes de qualquer decisão sobre os pedidos de tutela de urgência formulados pelo autor, possibilitando ao requerido o exercício do seu direito de defesa e o esclarecimento das questões controvertidas, sobretudo quanto à validade do contrato de arrendamento, à extensão da inadimplência e à alegada dilapidação patrimonial. Diante desse quadro, INDEFIRO, por ora, a tutela provisória de urgência pleiteada, sem prejuízo de nova análise após a manifestação da parte contrária. CITE-SE e INTIME-SE o requerido para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, com as advertências dos artigos 334 e 344 do Código de Processo Civil. Em sendo apresentada contestação com preliminares ou documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, nos termos da decisão de fl. 90. Defiro a prioridade na tramitação do feito, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa), conforme já determinado nos autos. Intimem-se.

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