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Processo nº 1007820-28.2025.8.26.0309

ID: 321127299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 3ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007820-28.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

H. DE M. S. B. M. DE M. S. B. T. DE M. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMILE DE JESUS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1007820-28.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - T.M.S.B. - - H.M.S.B. - - M.M.S.B. - Vistos. DEFIRO a tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada e, liminarme… Processo 1007820-28.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Família - T.M.S.B. - - H.M.S.B. - - M.M.S.B. - Vistos. DEFIRO a tutela provisória de urgência, na modalidade antecipada e, liminarmente, FIXO os alimentos provisórios em favor dos menores (H e M, com 12 e 05 anos - fls. 31/32) em 5 salários mínimos nacionais vigentes por mês, em caso de desemprego ou inexistência de vínculo empregatício, com vencimento todo dia 10 de cada mês, ou em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos (bruto descontado INSS, IR e contribuição sindical, sendo que incidem sobre 13º salário, férias, 1/3 sobre férias, verbas rescisórias que tenham natureza salarial; não incidem sobre horas extras, indenização de férias em pecúnia, FGTS e respectiva multa, adicional de insalubridade e noturno quando forem de caráter eventual e aleatório) do réu, se houver vínculo (ou em caso de recebimento de benefício previdenciário), não podendo ser inferior a 5 salários mínimos federais vigentes. Arbitro nestes patamares haja vista o genitor exercer profissão de médico e os seus alegados rendimentos mínimos de R$ 30.000,00 (fls. 10), sendo que o casamento perdura há 15 anos (fls. 107). - SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO. (Providencie a parte autora, se empregado o varão, a juntada aos autos do protocolo da entrega deste ofício junto à empregadora do genitor). Prazo: 15 dias. Sobre os alimentos provisórios pleiteados pela varoa no valor de 01 salário mínimo nacional vigente pelo período de 02 anos (fls. 05), INDEFIRO, considerando ser nutricionista, jovem e apta ao labor. INDIQUE A AUTORA, em 15 dias, os celulares e e.mails de advogados e particular para envio dos links de acesso, diante do interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL ou PRESENCIALMENTE (fls. 04). Havendo interesse pelo virtual, nos termos da Portarianº 01 CEJUSC/2020 (artigo 4º), providencie inclusive a indicação dos celulares e e.mails de advogados e própria parte autora para envio dos links de acesso. No momento oportuno, se o caso, os autos serão remetidos pela serventia ao CEJUSC ficando todos desde logo cientes de que de acordo com a Resolução 809/2019, artigos 8º e 9º, os honorários do Sr. Mediador serão arbitrados pelo Juiz Coordenador do CEJUSC. Conforme artigo 10 da Resolução supra referida, a remuneração do conciliador será custeada pelas partes, preferencialmente, em frações iguais sendo que os beneficiários da gratuidade da justiça estarão isentos de referido pagamento, nos moldes do artigo 14 Resolução 809/2019. O silêncio da parte autora será interpretado como desistência da mediação neste momento processual. 3. CITE-SE e intime-se a parte Ré, COM URGÊNCIA, para CONTESTAR o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (rito comum). Fica ainda o requerido intimado a indicar em contestação se tem interesse na realização de audiência de mediação a ser realizada pelo CEJUSC, VIRTUAL OU PRESENCIALMENTE, valendo para o caso as mesmas observações realizadas no item 3 acima acerca desta questão. . Em atenção ao art. 1012, § 3º do Prov. 27/23 que alterou as NSCGJ, publ. DJE 13/12/23, no tocante à parte beneficiária de JG, determino que havendo mais de um endereço indicado para cumprimento do ato determinado (ou endereço apontado em decorrência das respostas às pesquisas de localização da parte) deverá a serventia emitir, de uma só vez, tantos mandados quanto forem os endereços indicados pelo patrono ou localizados pelas pesquisas. Aponto ainda que não sendo a parte interessada beneficiária de JG caberá ao patrono comprovar o recolhimento de tantas diligências proporcional a quantos forem os endereços indicados/localizados. Havendo a comprovação do pagamento de uma só diligência e não indicado pelo patrono o endereço que deseja ver primeiramente diligenciado, determino promova desde logo a serventia a emissão do mandado em relação ao primeiro endereço escrito na petição analisada (ou endereço que aportou nos autos advindo de pesquisas) e assim, sucessivamente. Tal medida se faz necessária ante ao direito de família ora tutelado. 4. Havendo interesse de ambas as partes pela realização da mediação virtual, fica À SERVENTIA determinado que envie o feito ao CEJUSC para a realização do ato. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Int. - ADV: JAMILE DE JESUS SANTOS (OAB 503398/SP), JAMILE DE JESUS SANTOS (OAB 503398/SP), JAMILE DE JESUS SANTOS (OAB 503398/SP)

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 281958439

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO UTZIG

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO(S): UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA. – ME E OUTROS DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, vem por meio desta à honrosa presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Em relação ao leilão agendado para 04/08 e 15/08/2025, segue o Edital de Leilão e da Certidão de Débitos do Detran dos veículos penhorados. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES: Cumpre informar que, este Leiloeiro Oficial procedeu com a intimação de todas as partes, nos termos do Art. 889 do CPC, conforme relação que segue abaixo: DESTINATÁRIO: UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR TANGARÁ DA SERRA EIRELI ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: GILMAR UTZIG ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. DESTINATÁRIO: EDUARDO UTZIG ENDEREÇO: RUA 24, Nº 1878, JARDIM TARUMÃ, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA – UNISERRA; GILMAR UTZIG; EDUARDO UTZIG (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LEÔNIDAS CARGNIN QUATRIN OAB-MT 22.284/O) ENDEREÇO: RUA FRANCISCO F. RAMOS, Nº 37-E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SUDOESTE (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MARCELO ÁLVARO C. N. RIBEIRO – OAB/MT 15.445) ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, Nº 895, SALA 204, 2º ANDAR, CENTRO SUL, (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 CUIABÁ/MT. CEP: 78020-000. DO VEÍCULO DE PLACAS RAL2C54 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Insta informar que, além do veículo de placas QBO3I67, também consta nos autos a penhora do seguinte bem: Um veículo, marca/modelo: HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, Placas: RAL2C54 MT, Chassi: 9BHCR51DBMP142082, Renavam: 01246567137, ano de fabricaçãomodelo: 2020/2021, Cor Branca, a álcool/gasolina. Conforme atribuição deste Leiloeiro Oficial, foram realizadas diligências junto ao DETRAN/MT para verificar a existência de eventuais ônus sobre os bens destinados à alienação judicial. Verificou-se que o veículo de placas RAL2C54 possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, o executado possui apenas a posse direta, sendo a instituição financeira a legítima proprietária, o que exige o consentimento desta para fins de expropriação. Diante disso, este Leiloeiro sugere que seja oficiado o credor fiduciário para que informe se o contrato de financiamento está quitado ou em vigor, bem como o valor atualizado do débito, se existente. Caso o contrato esteja vigente, requer-se ainda que este Juízo esclareça quem será responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas — se o encargo caberá ao arrematante, ao executado ou se será quitado com o produto da arrematação. Salienta-se que, caso a dívida remanescente permaneça com o arrematante, a venda se tornará pouco atrativa, pois ele adquirirá apenas os direitos sobre o bem, arcando com obrigações financeiras que comprometem a viabilidade da arrematação. Em razão da pendência de informações sobre o contrato de alienação fiduciária, o veículo de placas RAL2C54 não foi incluído no edital de leilão. Aguarda-se, portanto, o posicionamento do credor fiduciário e a deliberação deste Juízo quanto à destinação do bem e ao ônus a ele vinculado. Aproveita-se a oportunidade para solicitar a aprovação do edital ora encaminhado, referente ao veículo de placas QBO3I67, que se encontra regular e apto à expropriação. (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 Por fim, este Leiloeiro reitera seu compromisso com o regular andamento dos feitos, buscando sempre contribuir para uma arrematação eficaz e segura, que atenda ao interesse das partes e à finalidade da execução. Sem mais para o momento, reitera os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, Pede e espera deferimento. Em, 27 de maio de 2025. (assindado digitalmente) DANIEL OLIVEIRA JUNIOR Leiloeiro Oficial

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 281958443

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GILMAR UTZIG

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO(S): UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA. – ME E OUTROS DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, vem por meio desta à honrosa presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Em relação ao leilão agendado para 04/08 e 15/08/2025, segue o Edital de Leilão e da Certidão de Débitos do Detran dos veículos penhorados. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES: Cumpre informar que, este Leiloeiro Oficial procedeu com a intimação de todas as partes, nos termos do Art. 889 do CPC, conforme relação que segue abaixo: DESTINATÁRIO: UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR TANGARÁ DA SERRA EIRELI ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: GILMAR UTZIG ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. DESTINATÁRIO: EDUARDO UTZIG ENDEREÇO: RUA 24, Nº 1878, JARDIM TARUMÃ, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA – UNISERRA; GILMAR UTZIG; EDUARDO UTZIG (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LEÔNIDAS CARGNIN QUATRIN OAB-MT 22.284/O) ENDEREÇO: RUA FRANCISCO F. RAMOS, Nº 37-E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SUDOESTE (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MARCELO ÁLVARO C. N. RIBEIRO – OAB/MT 15.445) ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, Nº 895, SALA 204, 2º ANDAR, CENTRO SUL, (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 CUIABÁ/MT. CEP: 78020-000. DO VEÍCULO DE PLACAS RAL2C54 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Insta informar que, além do veículo de placas QBO3I67, também consta nos autos a penhora do seguinte bem: Um veículo, marca/modelo: HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, Placas: RAL2C54 MT, Chassi: 9BHCR51DBMP142082, Renavam: 01246567137, ano de fabricaçãomodelo: 2020/2021, Cor Branca, a álcool/gasolina. Conforme atribuição deste Leiloeiro Oficial, foram realizadas diligências junto ao DETRAN/MT para verificar a existência de eventuais ônus sobre os bens destinados à alienação judicial. Verificou-se que o veículo de placas RAL2C54 possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, o executado possui apenas a posse direta, sendo a instituição financeira a legítima proprietária, o que exige o consentimento desta para fins de expropriação. Diante disso, este Leiloeiro sugere que seja oficiado o credor fiduciário para que informe se o contrato de financiamento está quitado ou em vigor, bem como o valor atualizado do débito, se existente. Caso o contrato esteja vigente, requer-se ainda que este Juízo esclareça quem será responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas — se o encargo caberá ao arrematante, ao executado ou se será quitado com o produto da arrematação. Salienta-se que, caso a dívida remanescente permaneça com o arrematante, a venda se tornará pouco atrativa, pois ele adquirirá apenas os direitos sobre o bem, arcando com obrigações financeiras que comprometem a viabilidade da arrematação. Em razão da pendência de informações sobre o contrato de alienação fiduciária, o veículo de placas RAL2C54 não foi incluído no edital de leilão. Aguarda-se, portanto, o posicionamento do credor fiduciário e a deliberação deste Juízo quanto à destinação do bem e ao ônus a ele vinculado. Aproveita-se a oportunidade para solicitar a aprovação do edital ora encaminhado, referente ao veículo de placas QBO3I67, que se encontra regular e apto à expropriação. (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 Por fim, este Leiloeiro reitera seu compromisso com o regular andamento dos feitos, buscando sempre contribuir para uma arrematação eficaz e segura, que atenda ao interesse das partes e à finalidade da execução. Sem mais para o momento, reitera os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, Pede e espera deferimento. Em, 27 de maio de 2025. (assindado digitalmente) DANIEL OLIVEIRA JUNIOR Leiloeiro Oficial

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 281958447

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

UNISERRA - UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

LEONIDAS CARGNIN QUATRIN

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO(S): UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA. – ME E OUTROS DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, vem por meio desta à honrosa presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Em relação ao leilão agendado para 04/08 e 15/08/2025, segue o Edital de Leilão e da Certidão de Débitos do Detran dos veículos penhorados. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES: Cumpre informar que, este Leiloeiro Oficial procedeu com a intimação de todas as partes, nos termos do Art. 889 do CPC, conforme relação que segue abaixo: DESTINATÁRIO: UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR TANGARÁ DA SERRA EIRELI ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: GILMAR UTZIG ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. DESTINATÁRIO: EDUARDO UTZIG ENDEREÇO: RUA 24, Nº 1878, JARDIM TARUMÃ, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA – UNISERRA; GILMAR UTZIG; EDUARDO UTZIG (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LEÔNIDAS CARGNIN QUATRIN OAB-MT 22.284/O) ENDEREÇO: RUA FRANCISCO F. RAMOS, Nº 37-E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SUDOESTE (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MARCELO ÁLVARO C. N. RIBEIRO – OAB/MT 15.445) ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, Nº 895, SALA 204, 2º ANDAR, CENTRO SUL, (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 CUIABÁ/MT. CEP: 78020-000. DO VEÍCULO DE PLACAS RAL2C54 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Insta informar que, além do veículo de placas QBO3I67, também consta nos autos a penhora do seguinte bem: Um veículo, marca/modelo: HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, Placas: RAL2C54 MT, Chassi: 9BHCR51DBMP142082, Renavam: 01246567137, ano de fabricaçãomodelo: 2020/2021, Cor Branca, a álcool/gasolina. Conforme atribuição deste Leiloeiro Oficial, foram realizadas diligências junto ao DETRAN/MT para verificar a existência de eventuais ônus sobre os bens destinados à alienação judicial. Verificou-se que o veículo de placas RAL2C54 possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, o executado possui apenas a posse direta, sendo a instituição financeira a legítima proprietária, o que exige o consentimento desta para fins de expropriação. Diante disso, este Leiloeiro sugere que seja oficiado o credor fiduciário para que informe se o contrato de financiamento está quitado ou em vigor, bem como o valor atualizado do débito, se existente. Caso o contrato esteja vigente, requer-se ainda que este Juízo esclareça quem será responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas — se o encargo caberá ao arrematante, ao executado ou se será quitado com o produto da arrematação. Salienta-se que, caso a dívida remanescente permaneça com o arrematante, a venda se tornará pouco atrativa, pois ele adquirirá apenas os direitos sobre o bem, arcando com obrigações financeiras que comprometem a viabilidade da arrematação. Em razão da pendência de informações sobre o contrato de alienação fiduciária, o veículo de placas RAL2C54 não foi incluído no edital de leilão. Aguarda-se, portanto, o posicionamento do credor fiduciário e a deliberação deste Juízo quanto à destinação do bem e ao ônus a ele vinculado. Aproveita-se a oportunidade para solicitar a aprovação do edital ora encaminhado, referente ao veículo de placas QBO3I67, que se encontra regular e apto à expropriação. (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 Por fim, este Leiloeiro reitera seu compromisso com o regular andamento dos feitos, buscando sempre contribuir para uma arrematação eficaz e segura, que atenda ao interesse das partes e à finalidade da execução. Sem mais para o momento, reitera os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, Pede e espera deferimento. Em, 27 de maio de 2025. (assindado digitalmente) DANIEL OLIVEIRA JUNIOR Leiloeiro Oficial

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 281958452

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ALVARO CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ CAMPOS DAS NEVES RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO(S): UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA. – ME E OUTROS DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, vem por meio desta à honrosa presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Em relação ao leilão agendado para 04/08 e 15/08/2025, segue o Edital de Leilão e da Certidão de Débitos do Detran dos veículos penhorados. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES: Cumpre informar que, este Leiloeiro Oficial procedeu com a intimação de todas as partes, nos termos do Art. 889 do CPC, conforme relação que segue abaixo: DESTINATÁRIO: UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR TANGARÁ DA SERRA EIRELI ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: GILMAR UTZIG ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. DESTINATÁRIO: EDUARDO UTZIG ENDEREÇO: RUA 24, Nº 1878, JARDIM TARUMÃ, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA – UNISERRA; GILMAR UTZIG; EDUARDO UTZIG (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LEÔNIDAS CARGNIN QUATRIN OAB-MT 22.284/O) ENDEREÇO: RUA FRANCISCO F. RAMOS, Nº 37-E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SUDOESTE (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MARCELO ÁLVARO C. N. RIBEIRO – OAB/MT 15.445) ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, Nº 895, SALA 204, 2º ANDAR, CENTRO SUL, (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 CUIABÁ/MT. CEP: 78020-000. DO VEÍCULO DE PLACAS RAL2C54 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Insta informar que, além do veículo de placas QBO3I67, também consta nos autos a penhora do seguinte bem: Um veículo, marca/modelo: HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, Placas: RAL2C54 MT, Chassi: 9BHCR51DBMP142082, Renavam: 01246567137, ano de fabricaçãomodelo: 2020/2021, Cor Branca, a álcool/gasolina. Conforme atribuição deste Leiloeiro Oficial, foram realizadas diligências junto ao DETRAN/MT para verificar a existência de eventuais ônus sobre os bens destinados à alienação judicial. Verificou-se que o veículo de placas RAL2C54 possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, o executado possui apenas a posse direta, sendo a instituição financeira a legítima proprietária, o que exige o consentimento desta para fins de expropriação. Diante disso, este Leiloeiro sugere que seja oficiado o credor fiduciário para que informe se o contrato de financiamento está quitado ou em vigor, bem como o valor atualizado do débito, se existente. Caso o contrato esteja vigente, requer-se ainda que este Juízo esclareça quem será responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas — se o encargo caberá ao arrematante, ao executado ou se será quitado com o produto da arrematação. Salienta-se que, caso a dívida remanescente permaneça com o arrematante, a venda se tornará pouco atrativa, pois ele adquirirá apenas os direitos sobre o bem, arcando com obrigações financeiras que comprometem a viabilidade da arrematação. Em razão da pendência de informações sobre o contrato de alienação fiduciária, o veículo de placas RAL2C54 não foi incluído no edital de leilão. Aguarda-se, portanto, o posicionamento do credor fiduciário e a deliberação deste Juízo quanto à destinação do bem e ao ônus a ele vinculado. Aproveita-se a oportunidade para solicitar a aprovação do edital ora encaminhado, referente ao veículo de placas QBO3I67, que se encontra regular e apto à expropriação. (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 Por fim, este Leiloeiro reitera seu compromisso com o regular andamento dos feitos, buscando sempre contribuir para uma arrematação eficaz e segura, que atenda ao interesse das partes e à finalidade da execução. Sem mais para o momento, reitera os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, Pede e espera deferimento. Em, 27 de maio de 2025. (assindado digitalmente) DANIEL OLIVEIRA JUNIOR Leiloeiro Oficial

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Processo nº 1009469-36.2022.8.11.0055

ID: 281972925

Tribunal: TJMT Órgão: 5ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1009469-36.2022.8.11.0055

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL OLIVEIRA JUNIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DANIEL OLIVEIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTR… EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA – ESTADO DE MATO GROSSO PROCESSO Nº. 1009469-36.2022.8.11.0055 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO SICREDI SUDOESTE EXECUTADO(S): UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA LTDA. – ME E OUTROS DANIEL OLIVEIRA JÚNIOR, Leiloeiro Oficial, inscrito na JUCEMAT nº 65, vem por meio desta à honrosa presença de Vossa Excelência, expor o quanto segue: Em relação ao leilão agendado para 04/08 e 15/08/2025, segue o Edital de Leilão e da Certidão de Débitos do Detran dos veículos penhorados. DA INTIMAÇÃO DAS PARTES: Cumpre informar que, este Leiloeiro Oficial procedeu com a intimação de todas as partes, nos termos do Art. 889 do CPC, conforme relação que segue abaixo: DESTINATÁRIO: UNISERRA – UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR TANGARÁ DA SERRA EIRELI ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: GILMAR UTZIG ENDEREÇO: RUA DEPUTADO HITLEL SANSÃO, Nº 1038, PARQUE DAS MANSÕES, TANGARÁ DA SERRA/MT. DESTINATÁRIO: EDUARDO UTZIG ENDEREÇO: RUA 24, Nº 1878, JARDIM TARUMÃ, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DE TANGARÁ DA SERRA – UNISERRA; GILMAR UTZIG; EDUARDO UTZIG (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. LEÔNIDAS CARGNIN QUATRIN OAB-MT 22.284/O) ENDEREÇO: RUA FRANCISCO F. RAMOS, Nº 37-E, CENTRO, TANGARÁ DA SERRA/MT. CEP: 78300-000. DESTINATÁRIO: COOPERATIVA DE CREDITO SICREDI SUDOESTE (N/PESSOA DE SEU ADVOGADO DR. MARCELO ÁLVARO C. N. RIBEIRO – OAB/MT 15.445) ENDEREÇO: RUA 13 DE JUNHO, Nº 895, SALA 204, 2º ANDAR, CENTRO SUL, (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 CUIABÁ/MT. CEP: 78020-000. DO VEÍCULO DE PLACAS RAL2C54 – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA: Insta informar que, além do veículo de placas QBO3I67, também consta nos autos a penhora do seguinte bem: Um veículo, marca/modelo: HYUNDAI/HB20X 16A FE.DIA, Placas: RAL2C54 MT, Chassi: 9BHCR51DBMP142082, Renavam: 01246567137, ano de fabricaçãomodelo: 2020/2021, Cor Branca, a álcool/gasolina. Conforme atribuição deste Leiloeiro Oficial, foram realizadas diligências junto ao DETRAN/MT para verificar a existência de eventuais ônus sobre os bens destinados à alienação judicial. Verificou-se que o veículo de placas RAL2C54 possui restrição de alienação fiduciária em favor do BANCO HYUNDAI CAPITAL BRASIL S.A.. Por se tratar de bem alienado fiduciariamente, o executado possui apenas a posse direta, sendo a instituição financeira a legítima proprietária, o que exige o consentimento desta para fins de expropriação. Diante disso, este Leiloeiro sugere que seja oficiado o credor fiduciário para que informe se o contrato de financiamento está quitado ou em vigor, bem como o valor atualizado do débito, se existente. Caso o contrato esteja vigente, requer-se ainda que este Juízo esclareça quem será responsável pelo pagamento das parcelas vencidas e vincendas — se o encargo caberá ao arrematante, ao executado ou se será quitado com o produto da arrematação. Salienta-se que, caso a dívida remanescente permaneça com o arrematante, a venda se tornará pouco atrativa, pois ele adquirirá apenas os direitos sobre o bem, arcando com obrigações financeiras que comprometem a viabilidade da arrematação. Em razão da pendência de informações sobre o contrato de alienação fiduciária, o veículo de placas RAL2C54 não foi incluído no edital de leilão. Aguarda-se, portanto, o posicionamento do credor fiduciário e a deliberação deste Juízo quanto à destinação do bem e ao ônus a ele vinculado. Aproveita-se a oportunidade para solicitar a aprovação do edital ora encaminhado, referente ao veículo de placas QBO3I67, que se encontra regular e apto à expropriação. (44) 9.9148-5888 | (11) 9.5789-6286 | www.doleiloes.com.br contato@doleiloes.com.br | daniel@doleiloes.com.br Num. 195347058 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: DANIEL OLIVEIRA JUNIOR - 27/05/2025 13:18:45 https://pje.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25052713184460000000181722713 Número do documento: 25052713184460000000181722713 Este documento foi gerado pelo usuário 488.***.***-20 em 27/05/2025 13:49:24 Por fim, este Leiloeiro reitera seu compromisso com o regular andamento dos feitos, buscando sempre contribuir para uma arrematação eficaz e segura, que atenda ao interesse das partes e à finalidade da execução. Sem mais para o momento, reitera os votos de elevada estima e consideração. Termos em que, Pede e espera deferimento. Em, 27 de maio de 2025. (assindado digitalmente) DANIEL OLIVEIRA JUNIOR Leiloeiro Oficial

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Rafael Silva Dos Santos x Banco Bradesco S.A.

ID: 283687544

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012579-06.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Sentença

Advogados:

INGRID CANDIDO VARGAS RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012579-06.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012579-06.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL SILVA DOS SANTOS REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Ré contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. O Embargante alega a ocorrência de omissão da sentença, porque a sentença determinou que os juros moratórios fossem aplicados a partir do evento danoso, enquanto alega que devem fluir a partir da citação, já que demonstrou com a defesa a existência de vínculo contratual. Ademais, a sentença foi clara ao dizer que a Ré não logrou êxito em demonstrar a existência de vínculo contratual com o Autor, razão pela qual foi declarado a inexistência do débito e consequente indenização por danos morais. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Andre Placido Rodrigues e outros x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 262410273

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1090099-76.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

ANDRE PLACIDO RODRIGUES JAIR MARTINS NEIDE RIBEIRO DE LIMA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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JULIANA GIMENES DE FREITAS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1090099-76.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANDRE PLACIDO RODRIGUES, JAIR MARTINS, NEIDE RIBEIRO DE LIMA REQUE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1090099-76.2024.8.11.0001. REQUERENTE: ANDRE PLACIDO RODRIGUES, JAIR MARTINS, NEIDE RIBEIRO DE LIMA REQUERIDO: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Ré contra a sentença que julgou procedente a ação. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto omisso, contraditório ou obscuro, muito menos com erro material, devendo os presentes embargos serem rejeitados. A Ré questiona a condenação ao pagamento de indenização por danos morais, ressaltando que não houve negativação do nome dos Autores, assim como não houve suspensão do fornecimento de energia elétrica no imóvel, referente as faturas discutidas nos autos, alegando que a mera cobrança não é passível de indenização. Contudo, a sentença reconheceu como abusiva a conduta da Ré, pois os Autores receberam aviso de corte, mesmo após terem formalizado reclamação das faturas discutidas nos autos. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Clarissa Anunciacao De Arruda Falavinha x Will Financeira S.A. Credito, Financiamento E Investimento

ID: 309251033

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1024884-22.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLARISSA ANUNCIACAO DE ARRUDA FALAVINHA

Polo Passivo:

WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Sentença

Advogados:

IZABELLA DE OLIVEIRA RODRIGUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ISABELA FREITAS RIBEIRO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024884-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLARISSA ANUNCIACAO DE ARRUDA FALAVINHA REQUERIDO: WILL FINANCEIRA… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1024884-22.2025.8.11.0001. REQUERENTE: CLARISSA ANUNCIACAO DE ARRUDA FALAVINHA REQUERIDO: WILL FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto omisso, contraditório ou obscuro, muito menos com erro material, devendo os presentes embargos serem rejeitados. A Autora argumenta que a sentença foi omissa quanto a continuidade da cobrança indevida após acordo quitado. Entretanto a sentença foi clara que a cobrança do valor de R$ 231,50, é referente a juros, multa e IOF por atraso, da fatura 02/2024. Não há o que se falar em omissão quanto ao pedido de dano moral, porque a sentença não reconheceu qualquer ato ilícito do Réu, e, não havendo ato ilícito, não há o que se falar em indenização. Já em relação a existência de contradição, o simples de fato de se reconhecer o direito da Autora ao encerramento da sua relação jurídica com a Ré, mediante cancelamento da sua conta bancária, não implica dizer que houve ato ilícito da Ré. Não se trata de uma penalidade à Ré, mas tão somente ao acolhimento de um pedido expresso da Autora de encerramento da conta bancária. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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Claudia Adriana Da Costa Batista x Credz Administradora De Cartões Ltda

ID: 300607901

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1022992-78.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA ADRIANA DA COSTA BATISTA

Polo Passivo:

CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA

Sentença

Advogados:

LUCIANA MARTINS DE AMORIM AMARAL SOARES

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HERBERT REZENDE DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022992-78.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIA ADRIANA DA COSTA BATISTA REU: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1022992-78.2025.8.11.0001. AUTOR: CLAUDIA ADRIANA DA COSTA BATISTA REU: CREDZ ADMINISTRADORA DE CARTÕES LTDA PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte Autora contra a sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos do Autor. Conheço dos embargos declaratórios porque tempestivo, porém não lhes dou razão. Justifico. Os embargos de declaração somente são cabíveis para sanear obscuridade, contradição, omissão; não podendo ser utilizado o instrumento para discutir o mérito da decisão. Revendo a decisão embargada, verifico a inexistência de qualquer ponto omisso, contraditório ou obscuro, muito menos com erro material, devendo os presentes embargos serem rejeitados. A Autora argumenta que: “A omissão se dá na falta de análise sobre a particularidade do caso, onde a negativação decorreu de uma conduta ilícita da Ré (cancelamento indevido do acordo) após o adimplemento da Autora, e não meramente de uma dívida preexistente.” (ID 195986443 - Pág. 2) Ocorre que a sentença deixou claro que a negativação foi indevida, porque a Autora havia pago a parcela do acordo dentro do prazo, portanto, houve conduta ilícita da Ré ao promover negativação por dívida já paga. Entretanto, a existência de negativações pretéritas impede o reconhecimento da súmula 385 do STJ, que assim dispõe: “Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.” Assim, embora a negativação do nome da Autora tenha sido irregular, não cabe indenização por dano moral, diante da existência de inscrição preexistente. O cancelamento da negativação foi respeitado, considerando que foi declarada a inexistência do débito negativado. Em verdade, o que se verifica é o inconformismo do Embargante com a decisão, o que não pode ser atacado por meio de recurso de embargos de declaração, tratando-se claramente de tentativa de rediscussão da sentença pela via inadequada. As recentes decisões da Turma Recursal Única e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso são no mesmo sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – OBJETIVO DE SANAR SUPOSTA CONTRADIÇÃO E OMISSÃO – IRREGULARIDADES NÃO VERIFICADAS – EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES – REDISCUSSÃO DA MATÉRIA – IMPOSSIBILIDADE – EMBARGOS REJEITADOS. Os embargos declaratórios somente podem ser opostos na estrita hipótese de obscuridade, contradição, omissão ou dúvida porventura existente na sentença proferida, nos termos do artigo 48, da Lei nº 9.099/95 c/c art. 1.022 do CPC, sendo vedada a sua utilização para rediscutir a matéria. Tendo sido apreciadas todas as teses, em decisão fundamentada, inexiste falar em julgamento contraditório ou omisso, sendo o caso de não acolhimento dos embargos. (TJ-MT 10197400320218110003 MT, Relator: MARCELO SEBASTIAO PRADO DE MORAES, Data de Julgamento: 04/07/2022, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 04/07/2022)” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – APELAÇÃO CIVIL – AUSÊNCIA DE HIPÓTESE LEGAL DE CABIMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INVOCADAS COMO MERO PRETEXTO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO RECURSAL – SIMPLES INCONFORMISMO DA PARTE COM O DESFECHO DECISÓRIO – EMBARGOS DA AUTORA E DA RÉ REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são um recurso de finalidade especifica e cognição limitada, cujo acolhimento exige a indicação clara, precisa e fundamentada da presença do vício da contradição, obscuridade e/ou omissão a ser saneado (CPC, art. 1.022), a fim de extirpar qualquer imprecisão e/ou incerteza do pronunciamento jurisdicional, sendo incabível a utilização dessa via recursal para impugnar e rediscutir o acerto da decisão embargada. 2. Não é dado à parte contestar as razões da decisão colegiada mediante interposição do recurso de embargos declaratórios, que notadamente possuem caráter meramente integrativo, e a modificação da decisão que estes têm por objeto só pode ocorrer em raríssimas exceções, nenhuma das quais configura no caso em tela. (N.U 1009469-20.2018.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, JOAO FERREIRA FILHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 20/09/2022, Publicado no DJE 26/09/2022)” O Superior Tribunal de Justiça, também em julgamento recente, possui o mesmo posicionamento, veja-se: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. 2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 3. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp: 1595076 AL 2016/0096774-9, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 15/03/2022, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 28/03/2022) Isso posto, após analisar o recurso de embargos de declaração oposto pelo Embargante, OPINO por REJEITÁ-LO, pois os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. Fica registrado que a oposição de novos embargos de declaração que não estiverem nas ocasiões previstas no artigo 1.022 do CPC, serão considerados protelatórios, e, por derradeiro, serão aplicadas as respectivas multas. À consideração do Excelentíssimo Juiz de Direito do 2º Juizado para apreciação e homologação, de acordo com o artigo 40 da lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes, através de seus patronos. Volmir Debona Junior Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, etc. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95, e art. 8º, parágrafo único, da LC n.º 270/07-MT. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Publique-se eletronicamente. Intimem-se. Cumpra-se. Marcelo Sebastião Prado de Moraes Juiz de Direito

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