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Processo nº 4000174-72.2025.8.26.0451

ID: 291453413

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4000174-72.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO LOURENCO DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

WINSTON SEBE

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000174-72.2025.8.26.0451/SP EXEQUENTE : BRUNO LOURENCO DE CERQUEIRA ADVOGADO(A) : WINSTON SEBE (OAB SP027510) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, sob pena de i… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4000174-72.2025.8.26.0451/SP EXEQUENTE : BRUNO LOURENCO DE CERQUEIRA ADVOGADO(A) : WINSTON SEBE (OAB SP027510) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada para as providências a seguir. Da qualificação das partes Cumpra-se corretamente o art. 320 e 321, do CPC, com juntada ao processo: - de comprovante de endereço do exequente. Da condição da ação consistente no interesse processual. A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. In casu, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Para ilustrar, vide o que restou decidido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 – Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Após, voltem conclusos. Int. asc

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Processo nº 1008403-72.2025.8.26.0451

ID: 331137161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008403-72.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO ADRYEL DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ADRYEL DIAS

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Processo 1008403-72.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Marcelo Adryel Dias - Vistos. O arresto cautelar só deve se dar ordinariamente após ultrapassa… Processo 1008403-72.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Marcelo Adryel Dias - Vistos. O arresto cautelar só deve se dar ordinariamente após ultrapassado prazo para pagamento voluntário do devedor e, à esta altura inicial, não há demonstração sumária de risco de demora caso se aguarde tal fase processual mormente porque sequer tentada a citação da parte executada e não demonstrada suficientemente ausência de patrimônio do devedor para garantia do débito executado ou mesmo de que esteja à beira da insolvência ou dilapidando ou ocultando bens que venham impedir a sua satisfação, o que o só interesse de preservar a satisfação do débito executado pela existência de diversas ações pendentes e negativações não são suficientes para tanto. Como já decidido pelo E.TJSP: "Agravo de instrumento execução de título extrajudicial cédula de crédito bancário - arresto cautelar de imóveis indeferimento na origem descabimento da insurgência citação dos executados ainda não efetivada - ademais em uma análise perfunctória não foi demonstrada intenção de dilapidação patrimonial por parte dos executados com o inequívoco propósito de lesar credores necessidade de instauração do contraditório - decisão mantida recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2116209-86.2021.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021). Outrossim, cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita). A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta. Defiro ainda o prosseguimento da execução sem adiantamento das custas processuais. Intime-se. - ADV: MARCELO ADRYEL DIAS (OAB 311027/SP)

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A. S. R. F. De S. M. C. R. A. e outros x G. R. F. De S.

ID: 333746908

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009567-67.2023.8.26.0152

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. R. F. DE S. M. C. R. A. M. C. R. A.

Polo Passivo:

G. R. F. DE S.

Intimação

Advogados:

KATARINA DE KASSIA BARBOSA FLOR

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ANDRÉA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO

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Processo 1009567-67.2023.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.R.F.S.M.R.S.G.M.C.R.A. - - M.C.R.A. - G.R.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Ayla S… Processo 1009567-67.2023.8.26.0152 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - A.S.R.F.S.M.R.S.G.M.C.R.A. - - M.C.R.A. - G.R.F.S. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos ajuizada por Ayla Sophia Rodrigues Franco de Souza, menor, representada por sua genitora Maria Clara Rodrigues Araujo e outro contra Gabriel Ribeiro Franco de Souza, todos já qualificados. A parte autora alega que é descendente de primeiro grau da parte ré e que faz jus à fixação de alimentos. Requer, em razão disso, a fixação judicial da pensão alimentícia. Juntou documentos. Decisão concedendo a gratuidade de justiça e fixando os alimentos provisórios. Citado, o réu apresentou contestação. Alega, em apertada síntese, que não possui condições de arcar com os valores indicados. Requer, desse modo, a improcedência dos pedidos e a fixação da pensão alimentícia em valor inferior ao indicado. Réplica. Manifestação do Ministério Público. É o relatório. Decido. Procedo o julgamento antecipado do mérito, uma vez que a prova documental produzida é suficiente à solução da controvérsia. Estão presentes, no caso, os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. A certidão de nascimento juntada aos autos comprova a filiação indicada na petição inicial. Por força da legislação civil, em especial os artigos 1.694 e seguintes, do Código Civil, não restam dúvidas quanto à obrigação do genitor contribuir com o sustento da prole. A pouca idade da parte autora o deixa clara sua necessidade de auxílio, ante a impossibilidade de conseguir sustentar-se com suas próprias forças. A mãe, presumidamente, já dá sua contribuição, cuidando diretamente dos filhos e de gastos que a experiência mostra que surgem no dia a dia. Firmada a obrigação da parte ré de pagar a pensão, passa-se à análise do valor da contribuição. Fixo a quantia de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo no caso de desemprego ou emprego sem vínculo formal e a quantia de 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos em caso de emprego com vínculo formal. No segundo caso, ou seja, de vínculo empregatício formal, estão incluídos nos vencimentos líquidos base de cálculo do valor da pensão: o 13º (décimo terceiro) salário, o terço constitucional de férias e horas extras habituais. Por outro lado, não estão incluídos: auxílio-acidente, vale-alimentação, participação nos lucros e FGTS. Salienta-se, também, que não devem ser excluídos da base de cálculo da pensão os valores que sejam descontados do salário do alimentante para cobrir gastos que o mesmo assuma, tais como farmácia, supermercado, empréstimos etc (tais valores devem ser considerados como parte integrante dos "vencimentos líquidos" do réu, devendo os descontos dos alimentos incidir também sobre as referidas quantias). Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar a parte ré a pagar alimentos mensais à parte autora nos valores indicados na fundamentação, devendo o requerido depositar os alimentos todo dia dez em conta-corrente a ser indicada pela genitora do menor. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários (se o caso) e remetam-se ao arquivo. CÓPIA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO PARA FINS DE DESCONTO DIRETO DA PENSÃO ALIMENTAR EM SALÁRIO OU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO REQUERIDO. Int. Cotia, 23 de julho de 2025. - ADV: KATARINA DE KASSIA BARBOSA FLOR (OAB 40207/PE), ANDRÉA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO (OAB 158634/SP), ANDRÉA SANTANA DE SENA DO ESPIRITO SANTO (OAB 158634/SP)

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Processo nº 1009567-34.2025.8.26.0011

ID: 300575453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009567-34.2025.8.26.0011

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

I. G. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1009567-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.G.A. - Vistos. Inicialmente, com o escopo de apurar o interesse de agir nos termos do art. 17 do CPC, a … Processo 1009567-34.2025.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - I.G.A. - Vistos. Inicialmente, com o escopo de apurar o interesse de agir nos termos do art. 17 do CPC, a parte autora deverá juntar comprovante de negativa de atendimento de sua solicitação pela requerida. Segundo Marco Vinicius Rios Gonçalves, ao comentar citado dispositivo legal: "(a) segunda das condições da ação é o interesse de agir, constituído pelo binômio necessidade e adequação. Por necessidade, entende-se a circunstância de o bem ou valor pretendido só pode ser alcançado por meio do aforamento da demanda" (in. Comentários ao Código de Processo Civil: perspectivas da magistratura, coord. Silas Silva Santos, et. al., Thomson Reuters Brasil, 2018, p. 112). Nem se alegue que a exigência de demonstração de requerimento administrativo fere o direito de ação previsto constitucionalmente (art. 5º, XXXV da CF), uma vez que o E. STF ao abordar a questão reconheceu que para a presença do interesse de agir deve existir pretensão resistida, conforme tese fixada no tema nº 350: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INTERESSE EM AGIR.1. A instituição de condições para o regular exercício do direito de ação é compatível com o art. 5º, XXXV, da Constituição. Para se caracterizar a presença de interesse em agir, é preciso haver necessidade de ir a juízo.2. A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento do interessado, não se caracterizando ameaça ou lesão a direito antes de sua apreciação e indeferimento pelo INSS, ou se excedido o prazo legal para sua análise. É bem de ver, no entanto, que a exigência de prévio requerimento não se confunde com o exaurimento das vias administrativas.3. A exigência de prévio requerimento administrativo não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for notória e reiteradamente contrário à postulação do segurado.4. Na hipótese de pretensão de revisão, restabelecimento ou manutenção de benefício anteriormente concedido, considerando que o INSS tem o dever legal de conceder a prestação mais vantajosa possível, o pedido poderá ser formulado diretamente em juízo - salvo se depender da análise de matéria de fato ainda não levada ao conhecimento da Administração -, uma vez que, nesses casos, a conduta do INSS já configura o não acolhimento ao menos tácito da pretensão.5. Tendo em vista a prolongada oscilação jurisprudencial na matéria, inclusive no Supremo Tribunal Federal, deve-se estabelecer uma fórmula de transição para lidar com as ações em curso, nos termos a seguir expostos.6. Quanto às ações ajuizadas até a conclusão do presente julgamento (03.09.2014), sem que tenha havido prévio requerimento administrativo nas hipóteses em que exigível, será observado o seguinte: (i) caso a ação tenha sido ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, a ausência de anterior pedido administrativo não deverá implicar a extinção do feito; (ii) caso o INSS já tenha apresentado contestação de mérito, está caracterizado o interesse em agir pela resistência à pretensão; (iii) as demais ações que não se enquadrem nos itens (i) e (ii) ficarão sobrestadas, observando-se a sistemática a seguir.7. Nas ações sobrestadas, o autor será intimado a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo. Comprovada a postulação administrativa, o INSS será intimado a se manifestar acerca do pedido em até 90 dias, prazo dentro do qual a Autarquia deverá colher todas as provas eventualmente necessárias e proferir decisão. Se o pedido for acolhido administrativamente ou não puder ter o seu mérito analisado devido a razões imputáveis ao próprio requerente, extingue-se a ação. Do contrário, estará caracterizado o interesse em agir e o feito deverá prosseguir.8. Em todos os casos acima - itens (i), (ii) e (iii) -, tanto a análise administrativa quanto a judicial deverão levar em conta a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais.(...)" Dessarte, a parte autora deve comprovar a tentativa de resolver a questão extrajudicialmente, a justificar a necessidade da presente demanda, sob pena de extinção da ação. Sem prejuízo, como o relatado perfil da demanda se caracteriza como predatória, ante a outorga de procuração genérica para propor ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por dano moral (fl. 8), a parte autora deverá comparecer em cartório para confirmar os fatos narrados, em especial, o desconhecimento da origem do débito, com fundamento no tema 1.198 do STJ. Por fim, quanto ao pedido de gratuidade, a autora deverá apresentar cópia dos seus três últimos demonstrativos de pagamento, ate a existência de contrato de trabalho em aberto (fls. 14), sem prejuízo da apresentação do relatório do REGISTRATO do BACEN, além dos extratos bancários de todas as suas contas bancárias dos últimos 3 (três) meses, sob pena de indeferimento do pedido. Defiro o prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento das determinações acima. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Processo nº 1008597-72.2025.8.26.0451

ID: 301220857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1008597-72.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RAMOS BENEDETTI

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Processo 1008597-72.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1008597-72.2025.8.26.0451 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, ambos do CPC, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do CPC, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento, através de advogado, de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados na forma do art. 231 do CPC. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% (um por cento) ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do CPC. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou órgão semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Autorizo que cópia desta decisão sirva como certidão acerca da admissão desta ação, nos termos do art. 828, do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Havendo requerimento e recolhidas as respectivas taxas, cumpra-se o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, incluindo o nome do(s) executado(s) no cadastro de inadimplentes do SERASA, via sistema SERASAJUD, ficando a cargo do exequente, ainda, caso garantido o Juízo pela penhora, quitado o débito ou extinta a execução por qualquer outro motivo, o requerimento de exclusão no prazo máximo de 2 (dois) dias de sua ciência. Havendo requerimento, intimem-se para ciência fiadores, avalistas ou garantidores. Observe-se também e desde já, que, a teor do art. 870 do CPC, não havendo necessidade de conhecimentos especializados, ou sendo baixo o valor da execução (até o equivalente a quinze salários mínimos), os bens penhorados poderão ser avaliados por simples estimativa do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo este, se necessário, efetuar pesquisas em cadastros, revistas e sites da internet do gênero. Por fim, em observância aodever decooperaçãoexpresso no art. 6º do Estatuto processual, a favorecer a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional, fica intimada a parte exequente para que, decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias e independentemente de nova intimação: (i) se efetivada a citação, apresente petição, devidamente acompanhada de planilha atualizada do débito e comprovante de recolhimento da respectiva taxa (se o caso) demonstrando ter decorrido in albis o prazo para pagamento e requerendo penhora de ativos financeiros via sistema SISBAJUD. Observe-se, outrossim, que ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, deverá especificar o Tipo de Petição utilizando a opção 38046 - Pedido de Penhora On-Line; (ii) sendo o(s) AR(s) subscrito por terceiros (e não configurada a hipótese do §4º do art. 248 do CPC), ou, com informação ausente, providencie o recolhimento a(s) diligência(s) do oficial de justiça para a expedição de mandado(s) de citação e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 8963 Pedido de Citação Endereço Localizado; (iii) tendo sido devolvido(s) o(s) AR(s) ou MANDADO(s) com diligência negativa (mudou-se, Endereço insuficiente, não existe o número etc), apresentando novo endereço para tentativa de citação, providencie o recolhimento das respectivas despesas, se o caso, e, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço, OU, requerendo pesquisas/ofícios para localização da parte ré, ao efetuar o Peticionamento Eletrônico, especifique o Tipo de Petição utilizando a opção 38054 Petição de Expedição de Ofício para Localização da Parte, ficando desde já deferidas, independentemente de novo despacho e desde que os requerimentos estejam acompanhados dos comprovantes dos recolhimentos devidos (se o caso), pesquisas de endereço pelos sistemas INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD, SERASAJUD, CPFL, e, tratando-se de pessoa física, também SIEL. Intime-se. - ADV: RICARDO RAMOS BENEDETTI (OAB 204998/SP)

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Processo nº 4000853-72.2025.8.26.0451

ID: 333648190

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Piracicaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000853-72.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON DOS SANTOS COSTA PIRACICABA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

DANIELA LOATTI

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000853-72.2025.8.26.0451/SP AUTOR : ANDERSON DOS SANTOS COSTA PIRACICABA ADVOGADO(A) : DANIELA LOATTI (OAB SP268598) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, … PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000853-72.2025.8.26.0451/SP AUTOR : ANDERSON DOS SANTOS COSTA PIRACICABA ADVOGADO(A) : DANIELA LOATTI (OAB SP268598) DESPACHO/DECISÃO Em quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, a petição inicial deverá ser emendada, para regularização nos termos que seguem. Da qualificação das partes: - cumpra-se corretamente o art. 319, II, do CPC, com indicação (ou informar ser ignorado em relação a parte ré, se o caso): - estado civil e de existência de eventual união estável do segundo réu. - endereço eletrônico das partes. - comprovante de endereço do autor. Da condição da ação consistente no interesse processual A ação é um direito subjetivo público distinto do direito material. É o direito de pedir ao Estado a prestação de sua atividade jurisdicional em determinado caso concreto. Como ensina Moacyr Amaral dos Santos, a obtenção de uma tutela de mérito não é absoluta, pois o direito de ação se subordina a certas condições legais, sem as quais quem o exercita será declarado carecedor da ação, dispensando o órgão jurisdicional de decidir sobre o mérito da pretensão. Condições da ação, pois, são requisitos que esta deve preencher para que se profira uma decisão de mérito (cf. Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 25ª ed. pags. 176 e 177). Uma das condições da ação é o denominado interesse de agir ou interesse processual. E sua existência pressupõe um conflito real de interesse, uma lide. Sem que ocorra a comprovação mínima da pretensão resistida não há lugar à invocação da tutela jurisdicional. Vale sempre lembrar que a propositura de uma ação tem profundas implicações de ordem pessoal e econômica, devendo constituir uma opção feita a partir de um processo de reflexão, em que sejam considerados, de modo racional, os prós e contras que podem advir da instauração do processo judicial.” (MARINONI, Luiz Guilherme. Precedentes obrigatórios. São Paulo: Ed. RT, 2010, p. 180). Dessa forma, tratando-se de questão relativa a direito patrimonial disponível, comprove minimamente a existência da condição da ação denominada interesse processual, ou seja, se existiu pretensão resistida processual ou tentativa de solução consensual do conflito por qualquer meio idôneo. Por óbvio, não está a se exigir o esgotamento das tratativas na esfera extrajudicial. Como explicado, isso se justifica para melhor avaliação da questão e para fins de atendimento ao art. 17 do CPC (condição da ação consistente no interesse processual) e arts. 319, III e VI, do mesmo Diploma. Em que pese a existência de recurso, vide, para ilustrar, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1.0000.22.157099-7/001 – Tema 91 IRDR-TJMG, em outubro de 2024, que decidiu ser exigível da parte demandante a comprovação prévia da tentativa de solução extrajudicial da lide como caracterização do interesse processual que enseja o direito de ação. Por fim, fica prejudicado o pedido de condenação em honorários sucumbenciais uma vez que não são cabíveis em primeiro grau de Jurisdição no Sistema dos Juizados, isso com fundamento no art. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95. Após, voltem conclusos COM BREVIDADE para deliberação acerca do pedido de tutela de urgência. Intime-se. asc Piracicaba, data registrada no sistema.

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Processo nº 0004065-72.2025.8.26.0451

ID: 308634109

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0004065-72.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO PIMENTEL MACHADO

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Processo 0004065-72.2025.8.26.0451 (processo principal 1017731-60.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Antonio Carlos de Oliveira - Ordem nº 2024/… Processo 0004065-72.2025.8.26.0451 (processo principal 1017731-60.2024.8.26.0451) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-transporte - Antonio Carlos de Oliveira - Ordem nº 2024/002797 Vistos. 1. Ante a concordância da executada , homologo o cálculo de fls. 13/16, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2.Não há condenação honorários, nos termos do 85, §7º do CPC, bem como o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 c. c. artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória. Caso contrário preencher o campo referente ao RRA para correto recolhimento. 8. Nos termos da Portaria n° 9.816/2019, do Comunicado Conjunto nº 1.212/2018 e do Comunicado nº 02/2018, os honorários contratuais NÃO deverão ser expedidos individualmente, e sim, destacados do montante principal na mesma requisição do credor, conforme art. 7º da Resolução CNJ 303/2019 e Comunicado DEPRE nº 2/2018, disponibilizado no DJE de 20/09/2018. Intime-se. Piracicaba, 25 de junho de 2025. Mauricio Habice Juiz de Direito - ADV: DANILO PIMENTEL MACHADO (OAB 480938/SP)

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Processo nº 1009567-48.2025.8.26.0071

ID: 304064661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009567-48.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR COSTA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO

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Processo 1009567-48.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Valmir Costa de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº … Processo 1009567-48.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Valmir Costa de Almeida - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Fundamento e decido. No caso sub judice objetiva o autor a declaração da inexigibilidade de licenciamentos referente ao veículo Ford Escort, placa BHK 5461, Renavam nº 003940.6293, ano 1982, bem como a baixa do veículo que no caso não estava mais em sua posse, visto que houve ocorrência de sinistro com perda total em 22.03.2023. Requer também a condenação em danos morais. O pedido é parcialmente procedente. É, incontroversa a ilegitimidade da cobrança do débito licenciamento, relativamente aos fatos geradores ocorridos após a descaracterização da propriedade do veículo automotor. Isso porque, a parte autora, no caso concreto, comprovou o existência de sinistro com perda total do veículo (fls. 20/35). Ademais, confira-se o disposto no § 2º, do artigo 6º, XI e 11, da Lei Estadual nº 13.296/08, nos seguintes termos: Artigo 6º - São responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais: (...) XI - o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título; (...) § 2º - A responsabilidade prevista nos incisos I, II, III, VII, VIII, IX, X, XI e XII deste artigo é solidária e não comporta benefício de ordem. Artigo 11 - O Poder Público dispensará o pagamento do imposto quando ocorrer perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize seu domínio ou sua posse, segundo normas fixadas em decreto. Aliás, é o que prevê, também, o artigo 14 da Lei Estadual nº 13.296/98. Confira-se: Artigo 14 - Fica dispensado o pagamento do imposto, a partir do mês da ocorrência do evento, na hipótese de privação dos direitos de propriedade do veículo por furto ou roubo, quando ocorrido no território do Estado de São Paulo, na seguinte conformidade: (...) § 2º - O Poder Executivo poderá dispensar o pagamento do imposto incidente a partir do exercício seguinte ao da data da ocorrência do evento nas hipóteses de perda total do veículo por furto ou roubo ocorridos fora do território paulista, por sinistro ou por outros motivos, previstos em regulamento, que descaracterizem o domínio ou a posse. Daí porque, considerando a ocorrência de perda da posse e domínio, atribuída, até então, à parte autora, verificar-se-á a incidência à hipótese dos autos, do disposto nos artigos 11 da Lei Estadual nº 6.606/89 e 14, § 2º, da Lei Estadual nº 13.296/08, acarretando a inexigibilidade do licenciamento. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - Pedido de desconstituição de lançamento de débitos de IPVA - Alegação de perda total do veículo em acidente ocorrido no ano de 2012 - Baixa definitiva do veículo formalizada no DETRAN somente em 2021 - Boletim policial de ocorrência do acidente que atesta apenas danos de média monta - Executado que não provou de maneira suficiente que o veículo estava de fato inutilizável nos nove anos entre o acidente e a formalização da perda do seu domínio, conforme obriga o art. 373, inc. II, do CPC - Apelação fazendária provida para determinar o prosseguimento da execução.(TJSP; Apelação Cível 1500423-81.2016.8.26.0564; Relator (a):Fermino Magnani Filho; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de São Bernardo do Campo -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 31/07/2024; Data de Registro: 31/07/2024). IPVA VEÍCULO SINISTRADO PERDA TOTAL COMUNICAÇÃO AO DETRAN DESCUMPRIMENTO DA RESOLUÇÃO Nº 11 DO CONTRAN SOBRE O PROCEDIMENTO DE BAIXA E IRRECUPERABILIDADE DO VEÍCULO SINISTRADO. IRRELEVÂNCIA INDICAÇÕES DE QUE O VEÍCULO DEIXOU DE EXISTIR COMO TAL,EM RAZÃO DA PERDA TOTAL, REFORÇADA PELA FALTA DE PAGAMENTO DO IPVA, QUE IMPEDE O LICENCIAMENTO ANUAL E POR CONSEQUÊNCIA A LIVRE CIRCULAÇÃO, O QUE OBSTA A TRIBUTAÇÃO PELO IPVA, POR FALTA DE OBJETO.CANCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO CORRETAMENTE IMPOSTO PELA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. (Apelação nº 787.194-5/2-00). IPVA INEXIGIBILIDADE PERDA TOTAL DO VEÍCULO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO DISPENSA DO PAGAMENTO DO IPVA NOS TERMOS DO ART. 11 DA LEI ESTADUAL Nº 6.606/89. 1. A NÃO COMUNICAÇÃO IMEDIATA DO SINISTRO À REPARTIÇÃO COMPETENTE NÃO ACARRETA A RESPONSABILIZAÇÃO DO PROPRIETÁRIO PELO PAGAMENTO DO IMPOSTO ATÉ ESSA PROVIDÊNCIA ADMINISTRATIVA, MESMO PORQUE DESAPARECEU, COM O EVENTO, O FATO GERADOR. 2. RECURSO IMPROVIDO. (Apelação nº 7873115800, Laerte Sampaio, 3ª Câmara de Direito Público, j.09.09.2008). Deste último julgado, extrai-se o seguinte excerto, bastante elucidativo da questão: A apelante alega que o IPVA é devido, pois o apelado não cumpriu com sua obrigação de informar ao DETRAN o acidente e o sinistro. Porém, a comunicação ao órgão responsável não passa de mero ato declaratório. Assim foi o entendimento do Recurso Especial nº 1.159.058-RS (2009/0189845-5), do E. Superior Tribunal de Justiça, cujo Relator foi o E. Min. HERMAN BENJAMIM: Trata-se de Recurso Especial interposto, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição da República, contra acórdão assim ementado (fls. 99-100): DIREITO TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA: APLICA-SE O CTN E O DEC. Nº 20.910/32. COMUNICAÇÃO DE PERDA TOTAL DO VEÍCULO PARA EFEITOS DE DISPENSA DO IPVA: EFEITOS RETROATIVOS, POR TRATAR-SE DE ATO JURÍDICO DECLARATÓRIO E NÃO CONSTITUTIVO. [...] 3. A dispensa de pagamento do IPVA em razão da perda total do veículo por furto, roubo, sinistro ou outro motivo que descaracterize o seu domínio útil ou a sua posse, deve ser reconhecida e concedida pelo Fisco retroativamente quando da ciência do dano, por tratar-se de ato jurídico declaratório, com efeitos ex tunc, retroativos ao ato danoso, portanto, que constitui o ato jurídico constitutivo do direito ao não pagamento e com o efeitos ex nunc, ou seja, a contar do ato, sendo cabível pelo devedor, na hipótese da nãoconcessão administrativa da dispensa do pagamento, ajuizar a competente ação visando à dispensa do pagamento do IPVA, não se consumando a prescrição do direito à ação enquanto mantido, no cadastro fiscal, o pretenso débito tributário.' Portanto, houve prova suficiente nos autos da perda do veículo, o que por si só, desautoriza a cobrança do tributo. Por outro lado, não há que se falar em dano moral, não há que se falar em dano moral ou extrapatrimonial. Conforme Sérgio Cavalieri Filho: Se a ofensa é grave de repercussão, por si só justifica a concessão de uma satisfação de ordem pecuniária ao lesado. Em outras palavras, o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral à guisa de uma presunção natural, uma presunção bominis ou facti, que decorre das regras de experiência comum. (Programa de responsabilidade civil, 5ª ed., São Paulo: Malheiros Editores, 2010, p. 66), p. 123). Para Aguiar Dias, o dano moral consiste na penosa sensação da ofensa, na humilhação perante terceiros, na dor sofrida, enfim, nos efeitos puramente psíquicos e sensoriais experimentados pela vítima do dano, em consequência deste, seja provocada pela recordação do defeito ou da lesão, quando não tenha deixado resíduo mais concreto, seja pela atitude de repugnância ou de reação do ridículo tomada pelas pessoas que o defrontam" (Da Responsabilidade Civil, Forense, 4ª. ed., n. 228, p. 783). No caso dos autos, em que pese a frustração decorrente de da ausência de baixa do veículo, a situação não destoa da decorrência normalmente gerada por este tipo de incidente, situação semelhante caso envolvesse particulares em que se aguardasse que um arcasse com o custeio dos prejuízos do outro. Dessa forma, a frustração narrada se confunde com mero dissabor ou aborrecimento que não atinge de forma severa os direitos da personalidade a justificar a compensação por danos morais. Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a inexigibilidade dos débitos vinculados ao veículo referente ao veículo Palio Fire Ford Escort, placa BHK 5461, Renavam nº 003940.6293, ano 1982 , a partir de março de 2023, providenciando o DETRAN/SP as devidas baixas anotações no registro e no SEFAZ em relação aos dados e débitos do veículo objeto dos autos, excluindo-se o nome do autor como proprietário e julgo extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Indevido o pagamento de custas e despesas nesta fase processual, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c artigo 55 da Lei 9.099/1995. P. I. C. - ADV: FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP)

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Processo nº 1022242-79.2025.8.11.0000

ID: 320114769

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1022242-79.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

DIANA CORREIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROMARIO VICTOR FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (2… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1022242-79.2025.8.11.0000 AGRAVANTE: DIANA CORREIA DE SOUZA AGRAVADO: ESTADO DE MATO GROSSO Visto. Trata-se de Agravo de Instrumento nº 1022242-79.2025.8.11.0000 interposto por DIANA CORREIA DE SOUZA contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da Primeira Vara da Comarca de Chapada dos Guimarães/MT, que nos autos da Ação de Controle Jurisdicional de Legalidade de Ato Administrativo e Danos Morais nº 1000984-38.2025.8.11.0024 proposta em desfavor do ESTADO DE MATO GROSSO indeferiu o pedido de reintegração ao cargo de coordenadora pedagógica de Escola Estadual. A agravante alega, em síntese, que foi designada, mediante aprovação em 2º lugar em processo seletivo público regido pelo Edital nº 011/2023-GS/SEDUC/MT, para a função de Coordenadora Pedagógica, com exercício para o quadriênio 2024-2027. Sustenta que esteve afastada em razão de licença médica, seguida de período de férias previamente programadas e deferidas pela Administração, e que ao retornar à função foi surpreendida com sua exoneração, sob a justificativa de afastamento superior a 30 dias, sem instauração de processo administrativo ou garantia do direito à ampla defesa. Aduz que o TJMT possui orientação consolidada quanto à relativização da exoneração ad nutum quando se tratar de servidores temporários ocupantes de função de gestão escolar investidos por processo seletivo público, salvo mediante processo administrativo com observância ao contraditório e à ampla defesa. Argumenta, ainda, que tanto a licença médica quanto o gozo regular de férias devem ser computados como tempo de efetivo exercício, não podendo ser enquadrados como afastamentos impeditivos para fins de permanência em função comissionada. Defende estarem presentes os requisitos para a concessão da antecipação de tutela da pretensão recursal (Id. 297953362, fl.23). Por fim, requer a concessão de efeito ativo ao recurso para determinar: a) a imediata suspensão dos efeitos do ato de exoneração da função comissionada de Coordenadora Pedagógica; b) sua manutenção, reintegração ou recondução na função; c) a manutenção integral da remuneração até a efetiva conclusão do processo (Id. 297953362, fl.12). É o relatório. Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). Na hipótese, uma vez que a matéria a ser debatida possui jurisprudência sedimentada nos tribunais Superiores e nessa corte, se mostra plenamente possível a análise do recurso de forma monocrática. Sem maiores delongas, após detida análise dos autos, verifico que o presente recurso não comporta provimento. De início, cumpre salientar que os cargos em comissão, assim como as funções de confiança, destinados às atribuições de direção, chefia e assessoramento, descritos no art. 37, V, da Constituição Federal, são de livre nomeação e exoneração. No caso em apreço, a agravante exercia a função de Coordenadora Pedagógica, que se enquadra, por sua natureza, como função de confiança, sendo, portanto, demissível ad nutum, ou seja, a critério da autoridade nomeante, independentemente de motivação específica ou instauração de procedimento administrativo prévio. Tanto a doutrina como a jurisprudência, entendem o caráter precário desses vínculos, que se baseiam essencialmente na relação de fidúcia entre a autoridade nomeante e o nomeado, podendo ser desfeitos a qualquer tempo, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública. Neste sentido, colaciono jurisprudência oriunda desta Egrégia Corte: APELAÇÃO CÍVEL / REMESSA NECESSÁRIA — AÇÃO ANULATÓRIA DE ATOS ADMINISTRATIVOS C/C DANO MORAL E RECONHECIMENTO DE DIREITO A INCORPORAÇÃO SALARIAL — CARGO EM COMISSÃO, LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO — RETORNO DO SERVIDOR AO CARGO EFETIVO DE ORIGEM — ATO ADMINISTRATIVO DISCRICIONÁRIO — ILEGALIDADE — INEXISTÊNCIA. INCORPORAÇÃO SALARIAL — PREVISÃO LEGAL — AUSÊNCIA — DEFERIMENTO — INADMISSIBILIDADE. DANOS MORAIS — NÃO DEMONSTRADOS — INDENIZAÇÃO — IMPOSSIBILIDADE. É perfeitamente possível a emissão de portaria para determinar retorno de servidor público que ocupava cargo em comissão ao cargo efetivo de origem, pois os atributos de chefia, direção e assessoramento, específicos dos cargos em comissão, permite de igual modo, livre nomeação e exoneração. (...) Recurso não provido. Sentença ratificada. (N.U 0000375-98.2013.8.11.0022, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 26/10/2021, Publicado no DJE 26/10/2021) Ademais, o pedido formulado pela agravante encontra óbice intransponível no art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92, aplicável às tutelas provisórias contra a Fazenda Pública, que veda expressamente a concessão de medida liminar "que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação", vejamos: “Art. 1° Não será cabível medida liminar contra atos do Poder Público, no procedimento cautelar ou em quaisquer outras ações de natureza cautelar ou preventiva, toda vez que providência semelhante não puder ser concedida em ações de mandado de segurança, em virtude de vedação legal. (...) § 3° Não será cabível medida liminar que esgote, no todo ou em qualquer parte, o objeto da ação”. No caso em tela, a meu juízo, a pretensão de reintegração imediata ao cargo de Coordenadora Pedagógica de Escola Estadual, com percepção dos respectivos vencimentos, representa evidente esgotamento do objeto da demanda principal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico pátrio quando se trata de ações movidas contra o Poder Público. Na mesma senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL – LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – PRETENSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – FORNECIMENTO DE ÁGUA A COMUNIDADE – ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO – USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA – VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES – NECESSIDADE DE ESTUDO CRITERIOSO – ESGOTAMENTO DO OBJETO DA DEMANDA E IRREVERSIBILIDADE DA DECISÃO – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4. Não cabe conceder liminar que esgote o objeto da demanda e que seja irreversível. 5. Recurso parcialmente provido, decisão reformada em parte. (N.U 1009567-65.2017.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, YALE SABO MENDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 01/12/2021, Publicado no DJE 06/12/2021) Por outro lado, há de se ressaltar ainda, que os atos administrativos gozam de presunção de veracidade, legalidade e legitimidade, os quais, ao menos na superficial seara cognitiva, não foram afastados pela recorrente, sendo este seu ônus, já que constitui fato constitutivo do seu direito. Acerca das prerrogativas que militam em favor do ato administrativo, colaciono jurisprudência: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – DANO AMBIENTAL – AUTO DE INFRAÇÃO – AUSÊNCIA DE PROVA PARA DESCONSTITUIR O REFERIDO AUTO DE INFRAÇÃO – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS AMINISTRATIVOS – AUTORIZAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE ECONÔMICA – IRRELEVÂNCIA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Se o Apelante não trouxe provas satisfatórias a desconstituir o auto de infração impugnado, deve este prevalecer, haja vista que os atos administrativos possuem presunção de veracidade e legitimidade. 2. O fato do Apelante possuir licença de operação válida não significa dizer que o mesmo possui salvo conduto e está isenta de qualquer responsabilização, posto que a concessão da referida licença apenas demonstra a obrigação de cumprir as exigências e obrigações mínimas ali estabelecidas. 3. Recurso Desprovido. (N.U 1000289-39.2019.8.11.0107, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA EROTIDES KNEIP, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 22/03/2023) Por fim, registro que, não vislumbro prejuízo em desfavor da autora ora agravante, uma vez que, caso a demanda seja julgada procedente por ocasião da apreciação do mérito, a recorrente receberá, de maneira corrigida, quaisquer valores que tenham sido ilegalmente suprimidos. Dessa forma, forçoso concluir que a exoneração do cargo de Coordenação Pedagógica está, ao menos a priori, amparada tanto pela legislação de regência como também pela jurisprudência desta Corte, não se vislumbrando, neste juízo preliminar, qualquer ilegalidade, o que denota o acerto da decisão de indeferimento prolatada pelo juízo a quo. Com essas considerações, NEGO PROVIMENTO ao presente Agravo de Instrumento, mantendo inalterada a decisão recorrida. Intimem-se. Cumpra-se. Des. Mario Roberto Kono de Oliveira Relator

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Processo nº 1009567-96.2025.4.01.0000

ID: 274935814

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 17 - DESEMBARGADORA FEDERAL KÁTIA BALBINO Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1009567-96.2025.4.01.0000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNDACAO CESGRANRIO

Intimação

Advogados:

ELVIS BRITO PAES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1009567-96.2025.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: ADRIANE DE SOUSA CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA LAURA ALVARES… PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região 1009567-96.2025.4.01.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) - PJe AGRAVANTE: ADRIANE DE SOUSA CAMARGO Advogado do(a) AGRAVANTE: MARIA LAURA ALVARES DE OLIVEIRA - GO41209-A AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL e outros Advogados do(a) AGRAVADO: ELVIS BRITO PAES - RJ127610-A, GUILHERME RIBEIRO ROMANO NETO - RJ127204-A RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL KATIA BALBINO DE CARVALHO FERREIRA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Adriane de Sousa Camargo contra decisão do Juízo da 14ª Vara Cível da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o seu pedido de tutela de urgência para a reanálise da correção de sua prova discursiva no Concurso Público Nacional Unificado (CNU). Alega que participou do referido certame, regido pelo Edital n. 05/2024, Bloco 5 – Educação, Saúde, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, executado pela Fundação Cesgranrio, sob a coordenação geral do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos - MGI. Aduz que como concorreu no concurso como PcD – Pessoa com deficiência, por ter Transtorno do Espectro Autista – TEA (sua inscrição foi deferida, também já passou pela avaliação biopsicossocial), tem direito uma correção diferenciada da prova discursiva, conforme consta no item 3.1.3.1 do edital, direito, contudo, não observado pela Banca Examinadora do certame. Entendendo ter havido violação ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório e demais normas legais que respaldam o direito do candidato com deficiência, requer a antecipação de tutela recursal para “[...] que seja determinado à parte agravada no prazo de 05 (cinco) dias, que realize a correção diferenciada da prova discursiva da autora, na forma do item 3.1.3.1 do edital, expondo os motivos para a atribuição da nota de cada quesito avaliado e possibilitando a interposição de novo recurso administrativo. Bem ainda, que a banca apresente essa recorreção em Juízo e, caso majorada a nota da autora, seja determinado à parte ré que promova a atualização de sua classificação na lista final de aprovados (considerando que o certame não tem outras etapas).”. (id. 433404063 – fls. 15). Gratuidade de justiça deferida na origem. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 1.019, I, do CPC, é facultado ao relator atribuir efeito suspensivo ao agravo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, para tanto sendo necessária a demonstração simultânea da plausibilidade da pretensão recursal e do risco de lesão grave ou de difícil reparação decorrente da decisão agravada. Neste juízo de cognição primária, diviso presentes os requisitos necessários ao deferimento da tutela recursal requerida. Com efeito, a análise do acervo probatório dos autos, em exame de cognição sumária, revela que o critério de correção conferido pela Banca Examinadora não obedeceu, na espécie, ao quanto determinado pelo edital. De fato, o item 3.1.3.1 do edital do certame, que disciplina a questão, acha-se expresso nos seguintes termos: 3.1.3.1 - O candidato que solicitar atendimento para surdez, deficiência auditiva, surdocegueira, dislexia e/ou transtorno do espectro autista fará jus à correção diferenciada da prova discursiva, caso o documento, a declaração ou o parecer que motivou a solicitação de atendimento especializado seja aceito. Nessa perspectiva, tendo a agravante sido inscrita para concorrer às vagas destinadas às pessoas com deficiência por ser portadora de transtorno do espectro autista, e, ainda, tendo esse fato ficado expressamente comprovado pela avaliação biopsicossocial a que foi submetida pela Banca Examinadora, corroborado também pelo exame médico juntado aos autos, conforme atestam os documentos de ids. 433404080, 433404186 e 43340185, mostram-se plenamente atendidos os requisitos estabelecidos pelo mencionado item do Edital para que faça jus à correção diferenciada da sua prova discursiva. Importante ressaltar, nesse contexto, que não merece prevalecer o entendimento externado tanto na seara administrativa quanto na decisão agravada, no sentido de que a parte deveria ter solicitado o atendimento em decorrência do seu diagnóstico – comprovado, repise-se – de transtorno do espectro autista, para fazer jus a esse direito estabelecido no edital. É dizer, é corolário lógico/hermenêutico que se aplique à pessoa portadora de deficiência, assim declarada e comprovada, essa prerrogativa editalícia. Isso porque a solução da controvérsia deve abranger outros aspectos relevantes para concretização do direito alçado no artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal (a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão), sob a ótica do também constitucional regramento inserto no artigo 227, §2º, da CF/88, que garante prioridade à pessoa com deficiência na efetivação de direitos e na criação de espaços acessíveis e oportunidades equitativas. Essa linha de intelecção deve ser observada na apreciação do caso concreto, tendo em conta, principalmente, a necessidade da adoção de medidas que efetivamente possibilitem o acesso igualitário a bens jurídicos pela pessoa com deficiência, tal como definido na Constituição Federal. Pautada em tais princípios é que a Sexta Turma deste Tribunal, em julgamento a recurso inserido na seara do direito à educação, garantiu a adoção de critérios diferenciados quando da correção das provas discursivas e de redação dos processos seletivos para o ingresso no ensino superior à pessoa com deficiência. Pela relevância da fundamentação, vale a transcrição da ementa do julgado: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ENSINO SUPERIOR. DEFICIENTES AUDITIVOS. PROVAS DISCURSIVAS E DE REDAÇÃO. MECANISMOS E CRITÉRIOS DIFERENCIADOS DE AVALIAÇÃO. ADOÇÃO. POSSIBILIDADE. I - A ausência de previsão legal específica para a adoção de mecanismos e critérios diferenciados de avaliação das provas discursivas e de redação dos candidatos com deficiência auditiva não pode servir de justificativa para a administração pública deixar de implementar as ações de sua competência constitucionalmente atribuídas, e o entendimento da Corte Suprema é no sentido de que o Estado não pode invocar o princípio da reserva do possível para justificar a sua inação quanto à implementação das políticas públicas e o cumprimento dos deveres do poder público. Precedentes do excelso STF. II - O art. 208, III, da Constituição Federal prevê que "O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:...atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino. Precedentes deste Tribunal". III - Tal previsão constitucional tem por escopo proporcionar aos portadores de deficiência o acesso ao ensino em igualdades de condições com os demais, o que implica, necessariamente, a adoção de critérios diferenciados quando da correção das provas discursivas e de redação dos processos seletivos para o ingresso no ensino superior. IV - Conforme bem salientado na sentença, "Com efeito, da leitura dos documentos que instruem a inicial, vê-se que os deficientes auditivos apresentam grande dificuldade para se expressarem em linguagem escrita, dada a base essencialmente fonética do nosso alfabeto. Mas nem por isso deixam eles de apresentar plena capacidade de aprendizado e compreensão, se bem que seus esforços se anulem na prática quando têm que realizar o exame de ingresso no ensino superior, particularmente na realização da prova de redação, porquanto são aplicados a eles os mesmos critérios de correção geral, sem atentar para as peculiaridades da escrita", apontado exemplos bem sucedidos de que "...se a prova de redação dos deficientes auditivos fosse objeto de correção apropriada, ou seja, por professores habilitados na educação desses alunos especiais, que dessem predominância ao aspecto semântico do texto, naturalmente haveria índice maior de aprovação deles nos vestibulares". V - A pretensão ministerial e a sentença estão amparados em estudos de especialistas - linguistas, fonoaudiólogos - que entendem que na aplicação de prova escrita aos deficientes auditivos deve ser levada em consideração a sua dificuldade em definir a extensão de uma sentença ou a correta regra gramatical, motivo pelo qual não pode ser levado em consideração o aspecto formal-gramatical, mas sim o conteúdo do texto, extraindo daí a coerência e a exatidão das ideias. VI - Descabe falar em dificuldade na implantação da nova sistemática de correção, uma vez que o Ministério Público Federal no Estado do Piauí firmou Termo de Ajuste de Conduta com a Universidade Estadual do Piauí - UESPI e com o Centro Federal de Educação Tecnológica do Piauí - CEFET para a adoção dos mesmos mecanismos e critérios aqui definidos, e somente a ora apelante se recusou a subscrevê-lo. VII - Recurso de apelação da FUFPI e remessa oficial aos quais se nega provimento.” (AC 0004080-60.2006.4.01.4000, JUIZ FEDERAL ROBERTO CARLOS DE OLIVEIRA (CONV.), TRF1 - SEXTA TURMA, e-DJF1 27/02/2019) Ademais, entendimento diverso vai de encontro aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade que devem orientar as decisões administrativas e jurisdicionais. Desta forma, na espécie, diviso presente a plausibilidade do direito da parte agravante, sendo que o perigo da demora se evidencia pela própria continuidade do certame em voga. Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL para determinar que a parte agravada proceda à correção diferenciada da prova discursiva da autora/agravante, na forma do item 3.1.3.1 do edital do concurso, promovendo, se o caso, a atualização de sua classificação na lista final. Comunique-se, com urgência, via e-mail, à agravada, para fins de ciência e imediato cumprimento desta decisão, cientificando-se, também, o juízo a quo, para as medidas de sua competência. Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.019, II, do CPC). Publique-se. Intimem-se. Brasília/DF, assinado digitalmente na data do rodapé. (assinado digitalmente) Desembargadora Federal KÁTIA BALBINO Relatora

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