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"1009569-80.2025.8.26.0309" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Processo nº 4001437-80.2025.8.26.0309

ID: 333645307

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001437-80.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

EDNAN BISPO

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

JOSE ANTONIO TALIARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001437-80.2025.8.26.0309/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : EDNAN BISPO ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TALIARO (OAB SP261655) ATO ORDINATÓRIO Fica a part… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001437-80.2025.8.26.0309/SP Assunto: Acidente de trânsito AUTOR : EDNAN BISPO ADVOGADO(A) : JOSE ANTONIO TALIARO (OAB SP261655) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada de que seu processo passará pela triagem inicial o mais breve possível em nosso cartório. Todavia, a fim de otimizar a análise do processo, VERIFIQUE se juntou os documentos obrigatórios ou providenciou as diligências necessárias, conforme abaixo. Em caso negativo, deverão ser sanadas as irregularidades, no prazo de até 05 dias úteis, sob pena de extinção : 1- Procuração regulamente assinada (física ou eletronicamente) por todas as partes; 2- Documentos pessoais de todas as partes (RG/CPF ou CNH); 3- Cadastro dos endereços das partes exatamente como indicado no site dos Correios, sem abreviações ou letras maiúsculas onde não houver; 4- Comprovante de endereço que deverá ser, obrigatoriamente, conta de água, energia elétrica ou gás atualizada em até três meses da presente data (não serão aceitos outros tipos de comprovantes de endereços) de todos os requerentes: I- Caso o comprovante de endereço esteja em nome do marido/esposa/familiar, deverá juntar o comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do marido/esposa/familiar, bem como certidão de casamento/união estável. II - Se imóvel de aluguel, deverá juntar contrato de locação; III- Se imóvel de amigo(a), deverá juntar comprovante de água, energia elétrica ou gás em nome do(a) amigo(a) + declaração do(a) amigo(a) com firma reconhecida na qual informe que a parte autora reside naquele endereço + qualquer comprovante de endereço em nome da parte autora; IV- Se imóvel de pai/mãe/familiar, a parte autora deverá comprovar a relação de parentesco + juntar conta de água, energia elétrica ou gás em nome do pai/mãe/familiar, bem como qualquer comprovante de endereço em seu nome; 5- ASSOCIAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) junto à respectiva parte, bem como cadastro prévio junto ao Sistema EPROC; 6- Associação/cadastro apenas de 02 advogado(a)s com procuração nos autos para receberem as publicações, nos termos do artigo 135 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Na ausência de indicação correta, decorrido o prazo, serão cadastrados/associados apenas os 02 primeiros advogados indicados na lista. 7- Se discussão a respeito de contrato/distrato, a juntada do respectivo documento digitalizado integralmente; 8- Se parte autora pessoa jurídica (ME, EPP ou MEI): comprovante de enquadramento como ME ou EPP, contrato social, comprovante de inscrição do CNPJ e NOTA FISCAL do produto/serviço. Se enquadramento como "MEI" são necessários o balanço mensal e a nota fiscal de entrada da mercadoria; 9- Se inicial referente à acidente de trânsito: DUT do veículo envolvido, nota fiscal/recibos/comprovantes de pagamento dos reparos. IMPORTANTE: se ainda não realizado conserto, o proprietário do veículo deverá constar obrigatoriamente no polo ativo; 10- Excluir pedido de condenação ao pagamento de honorários de advogado, por expressa vedação do artigo 55, da Lei 9.099/95. 11- VALOR DA CAUSA deverá corresponder à SOMA de todos os pedidos (danos materiais + morais // valor do contrato + valor dos danos // valor da obrigação de fazer + valor dos danos). 12- Se houver vídeo ou áudio, a gravação poderá ser apresentada mediante compartilhamento "em nuvem", através de ferramenta tipo Microsoft OneDrive informando-se o "link" para acesso. Nas configurações para a criação do(s) link (s), será necessário deixar a consulta disponível para "quaisquer pessoas" a fim de se viabilizar o acesso à parte autora, ao réu e a este juízo. O sistema EPROC também permite anexar os próprios vídeos, áudios e imagens juntamente com os demais documentos da inicial, respeitando os seguintes formatos e tamanhos: ▪ Documentos: formato PDF até 11 MB ▪ Áudios: formatos MP3, WMA, WAV até 250 MB ▪ Imagens: formatos JPEG, PNG, JPG até 250 MB ▪ Vídeos: formatos MP4, WMV, MPG, MPEG até 250 MB. Se o arquivo possuir formato ou tamanho diversos dos citados acima, deve-se converter, compactar ou fracioná-lo. ►► IMPORTANTE: Áudios e vídeos de WhatsApp podem apresentar inconsistência se estiverem nos formatos MP3 ou MP4. Sugere-se convertê-los para WMV ou WMA. 22/07/2025 Local: Jundiaí

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Processo nº 1009569-45.2025.8.11.0003

ID: 317998778

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009569-45.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO AGIBANK S.A

Sentença

Advogados:

PETERSON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009569-45.2025.8.11.0003. AUTOR: BEI FERREIRA BARBOSA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1009569-45.2025.8.11.0003. AUTOR: BEI FERREIRA BARBOSA REU: BANCO AGIBANK S.A Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por BEI FERREIRA BARBOSA contra BANCO AGIBANK S.A. objetivando a nulidade do contrato de empréstimo consignado, a restituição de valores em razão desconto indevido de consignado não contratado e indenização por dano moral. É a suma do essencial. Inexistindo preliminar, passo ao julgamento antecipado da lide, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além das já colacionadas ao feito. A relação de consumo restou caracterizada, nos termos dos artigos 2º e 3º, ambos da Lei nº 8.078/90, sendo devida a inversão do ônus da prova. O mérito da presente ação se refere ao pleito de declaração de nulidade contratual de nulidade do contrato de empréstimo consignado e do refinanciamento do empréstimo pessoal, restituição de valores descontados indevidamente e indenização por dano moral. Em relação ao “refinanciamento do empréstimo pessoal formalizado em 30 de novembro de 2023 com n°1258330888”, constato que a parte reclamada, consoante documentos de id. 194925781, demonstrou que houve contratação da Cédula de Crédito Bancário através de biometria facial em 30/11/2023 - 10:31:41. Apesar das alegações da parte reclamante, não verifico dos autos qualquer prova que demonstre que houve vício na manifestação de vontade da parte autora, tampouco que não tenha efetivamente contratado os serviços. Nesse sentido, verifico que houve cumprimento dos requisitos de validade do negócio jurídico, constantes do art. 104, do Código Civil, de modo que não há que se falar em nulidade do negócio jurídico. Quanto ao “Empréstimo consignado n°1230151925 formalizado em 28/04/2022”, contrato n. 1230151925 com parcela de R$ 424,20 constante do id. 190606582, verifico que a parte reclamada não demonstrou que a parte autora tenha contratado tal empréstimo consignado. A contratação de negócio jurídico demanda a exteriorização voluntária de vontade, de modo que sem a apresentação de contrato, documentos assinados ou outra prova idônea, tenho que resta refutada a alegação de existência e validade do negócio jurídico. O ônus da prova, segundo o art. 373, do CPC, e art. 6, VIII, do CDC, é da fornecedora de serviços, especialmente quanto à contratação ou aquisição de produtos e serviços. In casu, a parte reclamada juntou documentos que comprovam a contratação apenas do CCB n. 1258330888, de modo que não restou demonstrada a contratação pela parte autora do negócio jurídico representado pelo contrato n. 1230151925. Nesse sentido, resta evidente a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do CDC, já que não há prova de que a parte autora tenha contratado o negócio jurídico representado pelo contrato n. 1230151925. Assim sendo, resta evidenciada a falha na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, a nulidade do contrato n. 1230151925 não contratado pela parte reclamante, o dever de reparar os danos e excluir os descontos do benefício da parte reclamante. Quanto ao pedido de “restituição dos valores descontados indevidamente desde a data de 29/04/2022 no valor de R$ 424,20”, entendo que deve ser atendido, dado que o documento de id. 190606582 demonstra que tem havido desconto do valor de R$ 424,20 (quatrocentos e vinte e quatro reais e vinte centavos) desde 29/04/2022, totalizando a importância de R$ 15.271,20 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos). Nesse sentido, como a parte autora não comprovou a existência do negócio jurídico representado pelo contrato n. 1230151925, tenho que a parte reclamada deve restituir os valores descontados no importe de R$ 15.271,20 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos). Quanto ao pedido de “compensação dos valores”, entendo que não deve ser acolhido, uma vez que a parte reclamada não demonstrou a existência e a validade do contrato, tampouco que efetuou qualquer pagamento relativo ao contrato n. 1230151925. Ademais, in casu, o dano moral é o “damnum in re ipsa” (o dano está na própria coisa), decorrendo diretamente do fato, prescindindo de comprovação efetiva do prejuízo. No que tange ao quantum indenizatório, insta ressaltar que para a fixação do dano moral à vista da inexistência de critérios legais e pré-estabelecidos para o seu arbitramento incumbe, ao Juiz, por seu prudente arbítrio, estimar, atento às peculiaridades de cada caso concreto, um valor justo a título de indenização, tendo-se em mente os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Assim, seguindo os critérios fornecidos pela doutrina e jurisprudência, e considerando a extensão do dano, as circunstâncias das partes e demais peculiaridades do caso concreto, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, proponho, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES, os pedidos formulados, confirmando a tutela de urgência, para: A. DECLARAR a nulidade do contrato n. 1230151925, que gerou os descontos no benefício previdenciário da parte autora; B. CONDENAR a Requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, devendo o valor arbitrado ser acrescido de correção monetária pelo índice oficial - IPCA, desde o seu arbitramento, conforme súmula 362 do STJ, e juros de mora calculados conforme a TAXA LEGAL divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação válida. C. CONDENAR a Requerida ao reembolso da importância de R$ 15.271,20 (quinze mil, duzentos e setenta e um reais e vinte centavos) e dos valores descontados do benefício da parte autora após a propositura da ação referentes ao contrato n. 1230151925, devendo os valores ser acrescidos de correção monetária pelo índice oficial - IPCA e juros de mora calculados conforme a taxa legal divulgada pelo Banco Central do Brasil, observando-se a metodologia estabelecida nos §§ 1º a 3º do artigo 406 do Código Civil, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), ambos a partir de cada desembolso; D. CONDENAR a Reclamada à obrigação de proceder a baixa do contrato n. 1230151925 junto ao INSS e à exclusão definitiva dos débitos discutidos nestes autos do benefício da parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária. Sem custas e sem honorários, por força do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado e nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento imediato. Cumpra-se. Submeto o presente PROJETO DE SENTENÇA à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Dr. Aroldo José Zonta Burgarelli, para fins de homologação, de acordo com o artigo 40 da Lei nº 9.099/95. João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGO o projeto de sentença retro, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95 e art. 8º, parágrafo único da Lei Complementar Estadual nº 270/2007. Preclusa a via recursal e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis-MT, data registrada pelo sistema. Aroldo José Zonta Burgarelli Juiz de Direito

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Processo nº 4000952-80.2025.8.26.0309

ID: 315198631

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000952-80.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GISLAINE APARECIDA MENDONCA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000952-80.2025.8.26.0309/SP AUTOR : GISLAINE APARECIDA MENDONCA ADVOGADO(A) : MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO (OAB SP288828) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Regulariza… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000952-80.2025.8.26.0309/SP AUTOR : GISLAINE APARECIDA MENDONCA ADVOGADO(A) : MICHELLE PIMENTA DEZIDÉRIO (OAB SP288828) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Regularizado o feito. Prossiga-se. Os documentos são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Em uma análise superficial dos fatos da causa, própria desta fase processual, verifico a probabilidade do direito invocado. Demais disso, a providência pretendida sugere urgência, sob pena de se mostrar inócua, caso apreciada somente ao final da demanda. Observo, por fim, que o provimento reclamado não é irreversível. Defiro a antecipação requerida e o faço para determinar que a requerida CLARO S.A. proceda a retirada no nome e cpf da autora do cadastro de contas atrasadas do SERASA Limpa Nome, referente à dívida objeto da lide ( evento 8, DOC5 , evento 8, DOC6 e evento 8, DOC7 ), no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa de R$100,00 ao dia, limitado a 30 dias /multa. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Sem prejuízo, cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada . Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Consigne-se que a decisão em questão valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora. Intime-se.

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Processo nº 4001049-80.2025.8.26.0309

ID: 317590631

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001049-80.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO BUSATO MARTINS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

MOZART DIAS PODESTÁ FILHO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001049-80.2025.8.26.0309/SP AUTOR : FERNANDO BUSATO MARTINS ADVOGADO(A) : MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB SP484569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os documentos s… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001049-80.2025.8.26.0309/SP AUTOR : FERNANDO BUSATO MARTINS ADVOGADO(A) : MOZART DIAS PODESTÁ FILHO (OAB SP484569) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os documentos são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Com efeito, a parte autora comprova que está sem acesso às suas contas no Instagram e Facebook. Disse, igualmente, que tal medida foi tomada sem qualquer aviso prévio ou justificativa plausível, porquanto sempre utilizou a plataforma em conformidade com suas diretrizes e políticas de uso. Relata, por fim, que contatou o réu para a reativação das páginas, contudo, sem sucesso na resolução do imbróglio. Logo, requer a tutela provisória para voltar a ter acesso às suas contas nas respectivas redes sociais. Assim, a partir de juízo fundado em cognição sumária, percebe-se a verossimilhança das alegações autorais e, em tese, evidencia-se a inércia do réu quanto a resolução do impasse, existindo fundamento para concessão da tutela de urgência pleiteada, levando em conta os documentos que acompanham o pedido inicial, dando-se, posteriormente, a oportunidade de o requerido rebater eventualmente tais alegações. Não bastasse isso, há evidente risco decorrente da demora, uma vez que a parte autora utiliza as redes sociais para a divulgação do seu trabalho. De outro lado, a medida não se mostra irreversível, porquanto o bloqueio das contas será plenamente possível, constatada quaisquer irregularidades atinentes à parte autora. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória para que o réu providencie o “link” para cadastro de senha e “e-mail” à parte autora a fim de viabilizar a recuperação dos perfis indicados na inicial nas redes sociais Instagram e Facebook, quais sejam: URL https://www.facebook.com/febusato e febuma@gmail.com; nome de usuário: @febusato e URL: http://instagram.com/febusato, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00 ou justifique a impossibilidade de fazê-lo. A parte autora indicou o e-mail febuma@gmail.com válido, seguro para fins de agilizar o cumprimento da medida. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Consigne-se que a decisão em questão valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora . Intime-se.

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Processo nº 0001448-80.2025.8.26.0309

ID: 276729989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001448-80.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0001448-80.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Santander Brasil Sa - Ante o exposto e o que mais consta do… ADV: João Thomaz Prazeres Gondim (OAB 270757/SP) Processo 0001448-80.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Santander Brasil Sa - Ante o exposto e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTES os pedidos e o faço para o fim de: 1. Declarar a inexistência dos contratos de nº 240477042 e 282544279, incluídos emm 27/06/2022 e 03/01/2024 e nos valores de R$ 724,30 e R$ 5.570,51, respectivamente, bem como a inexigibilidade dos débitos a eles relacionados; e 2. Condenar a parte ré a restituir à parte autora as prestações descontadas de seu benefício previdenciário, relacionadas à contratação das duas operações acima, em dobro, em valor a ser apurado na fase de cumprimento de sentença, devendo o montante ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e acrescido de juros de mora, ambos a partir de cada desconto indevido. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 4001146-80.2025.8.26.0309

ID: 324465983

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001146-80.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

TOPOBRAS TOPOGRAFIA DE OBRAS S/S LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

AMANDA SOARES DE PAULO

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001146-80.2025.8.26.0309/SP AUTOR : TOPOBRAS TOPOGRAFIA DE OBRAS S/S LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA SOARES DE PAULO (OAB SP240557) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Rece… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001146-80.2025.8.26.0309/SP AUTOR : TOPOBRAS TOPOGRAFIA DE OBRAS S/S LTDA ADVOGADO(A) : AMANDA SOARES DE PAULO (OAB SP240557) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo a emenda juntada. De início, valendo-me da previsão do artigo 292, §3º, do NCPC, altero o valor da causa de ofício. O valor da causa na hipótese deverá corresponder ao do débito que se deseja tornar inexigível (R$ 754,86), somado ao pleiteado a título de indenização por danos morais (R$ 10.000,00), isto com base nos incisos II, V e VI do mesmo artigo, de modo que este passa a ser de R$ 10.754,86. Os documentos são suficientes para conferir plausibilidade ao argumento da parte autora. Em uma análise superficial dos fatos da causa, própria desta fase processual, verifico a probabilidade do direito invocado. Demais disso, a providência pretendida sugere urgência, sob pena de se mostrar inócua, caso apreciada somente ao final da demanda. Observo, por fim, que o provimento reclamado não é irreversível. A parte autora declara que seu nome foi incluído nos órgãos de proteção ao crédito pelo réu por dívida atinente a serviço que não requereu (doc. 6). Logo, requer a concessão da tutela provisória para excluir referida anotação, enquanto aguarda o deslinde da causa. Assim, a partir de juízo fundado em cognição sumária, existe fundamento para concessão da tutela de urgência pleiteada, levando em conta os documentos que acompanham o pedido inicial e o constatado acima, dando-se, posteriormente, a oportunidade de a parte requerida rebater eventualmente tais alegações. A medida também não é irreversível, porque caso a pretensão autoral naufrague, ao réu restará o pleno direito de cobrar o montante devido, além de eventual inserção de apontamentos referentes ao débito ora discutido. Defiro a antecipação requerida e o faço para determinar às instituições de proteção ao crédito pertinentes (Serasa) a adoção das providências necessárias, no sentido de EXCLUIR de seus bancos de dados o nome do(a) interessado(a) Topobrás – Topografia de Obras S/S Ltda EPP, referente ao débito no valor de R$ 754,86 (setecentos e cinquenta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como OFÍCIO. Cumpra-se na forma do Provimento CG. 43/2012 e do Comunicado CG 2632/2017 de 29.11.2017 (D.J.E. – Caderno Administrativo - fls. 19). Assim, ofícios ao SCPC deverão ser encaminhados por e-mail e ofícios ao SERASA deverão ser encaminhados pelo sistema SERASAJUD, sendo que tais determinações deverão ser cumpridas pelo juízo. A resposta deverá ser encaminhada ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (jundiaijec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Fica a parte autora CIENTE que, em sendo seus pedidos julgados extintos, improcedentes ou se a presente tutela for revogada ou alterada, correrá o risco de ficar obrigada ao pagamento retroativo dos valores não quitados durante a vigência da tutela provisória, inclusive com o acréscimo de encargos moratórios, isto na forma do artigo 302 do Código de Processo Civil. Oportunamente, remova-se a tarja de urgência , uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. Anoto que consoante o PUIL 28 e o Enunciado FONAJE 13, os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando o “e-mail” e seu celular e também de seu advogado, caso tenha. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Ainda, nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 ( nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico) . Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento . As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intime-se.

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D. De L. C. x L. R. C.

ID: 291326979

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1009569-81.2023.8.26.0590

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

D. DE L. C.

Polo Passivo:

L. R. C.

Intimação

Advogados:

VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO

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SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA

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JESSICA MELEIRO GRAZIANO

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Processo 1009569-81.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C. - L.R.C. - O feito se encontra em fase de saneamento e organização processual, após o julgamento antecipado parcial do … Processo 1009569-81.2023.8.26.0590 - Divórcio Litigioso - Dissolução - D.L.C. - L.R.C. - O feito se encontra em fase de saneamento e organização processual, após o julgamento antecipado parcial do mérito quanto ao divórcio e à convivência (fls. 329/331). As questões remanescentes são a partilha de bens, o sistema de guarda e o valor dos alimentos. DA GUARDA No tocante à guarda do filho comum, o feito comporta julgamento antecipado parcial do mérito. A Requerida, inicialmente, pleiteou a guarda unilateral (fls. 71/82), mas em manifestação posterior (fls. 334), esclareceu que não se opõe à guarda compartilhada, desde que a residência do menor seja fixada no lar materno e que qualquer decisão significativa sobre saúde, segurança e educação seja compartilhada, com imposição de multa em caso de descumprimento. O Ministério Público, por sua vez, opinou pela guarda compartilhada com residência no lar materno. É importante ressaltar que em tema de guarda os interesses da criança devem ser priorizados. Com efeito, além do mandamento constitucional de absoluta prioridade dos direitos da criança e do adolescente (art. 227), a Convenção Internacional dos Direitos da Criança, da ONU, de 1989, passou a integrar o direito interno brasileiro desde 1990. O art. 3.1 da Convenção estabelece que todas as ações relativas aos menores devem considerar, primordialmente, "o interesse maior da criança". Por força da convenção deve ser garantida uma ampla proteção ao menor, constituindo a conclusão de esforços, em escala mundial, no sentido de fortalecimento de sua situação jurídica. O princípio não é uma recomendação ética, mas diretriz determinante nas relações da criança e do adolescente com seus pais, com sua família, com a sociedade e com o Estado. A aplicação da lei deve sempre realizar o princípio, tutelando-se os filhos como seres prioritários. O princípio está consagrado nos artigos 4° e 6° da Lei n. 8.069, de 1990 (ECA). No caso vertente, atentas ao melhor interesse de seu filho, as partes pugnaram pela fixação da guarda compartilhada, com domicílio da criança na residência da mãe. Sua pretensão está amparada pelo princípio constitucional já invocado, e, ainda, pela Lei nº 13.058/2014, que alterou os artigos 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634do Código CivilBrasileiro (Lei nº 10.406de 10 de janeiro de 2002), passando-se a priorizar o instituto da guarda compartilhada. Na hipótese em tela, não se vislumbra nos autos qualquer motivo que impeça o pai ou a mãe de exercitar, em sua plenitude, o poder familiar, inclusive a guarda do filho, sendo, aliás, louvável que ambos desejem compartilhar a guarda, já que a guarda compartilhada é, em tese, o modelo que melhor atende aos interesses do filho, porque consiste na responsabilização conjunta do pai e da mãe, que exercem em igualdade direitos e deveres decorrentes do poder familiar do filho em comum, conforme artigo 1.583, § 1º, do Código Civil. Considerando o princípio do melhor interesse da criança e a Lei nº 13.058/2014, que estabelece a guarda compartilhada como regra, e a concordância das partes quanto à modalidade de guarda e à residência fixa, homologo a guarda compartilhada do menor K. R. C., com residência fixa no lar materno. No que tange às decisões significativas relativas à vida do menor, tais como saúde, educação, lazer e eventual mudança de residência, estabelece-se que deverão ser tomadas em conjunto por ambos os genitores. Essa colaboração é intrínseca ao modelo de guarda compartilhada, que pressupõe a corresponsabilidade e o diálogo constante entre pai e mãe em benefício do filho. Considerando a natureza da guarda compartilhada e o espírito de cooperação que se espera dos genitores neste momento, entende-se que a imposição de multa por descumprimento de decisões sobre a vida do menor não se mostra pertinente nesta fase processual. A finalidade primária da guarda compartilhada é fomentar a participação ativa e harmoniosa de ambos os pais na vida do filho, e a previsão de aplicação de sanções financeiras logo no início pode, paradoxalmente, gerar atritos e dificultar o diálogo, indo de encontro ao princípio do melhor interesse da criança. Ademais, a presunção é de que os genitores, ao optarem pela guarda compartilhada, estão imbuídos do desejo de colaborar. A fixação imediata de multa poderia sinalizar uma desconfiança prévia em relação à capacidade de diálogo e entendimento, o que não é o objetivo. Eventuais divergências que surjam na tomada de decisões deverão ser, primariamente, objeto de diálogo entre as partes. Caso a controvérsia persista e comprometa o bem-estar do menor ou o exercício pleno da guarda, poderá ser submetida à apreciação judicial. DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS No tocante aos alimentos provisórios, eles foram inicialmente fixados em R$ 1.602,64 (fls. 62/63) e reiteradamente impugnados pela Requerida, que apresentou planilhas de gastos do menor (fls. 79, 190) e questionou a proporção em relação à renda do Requerente, pleiteando majoração. O Requerente, por sua vez, insiste na manutenção do valor provisório. O Ministério Público opinou pela manutenção dos alimentos provisórios por ora, mas sugeriu a fixação em percentual dos rendimentos e valor para caso de desemprego. A análise detida dos autos, em particular dos holerites do Requerente referentes aos anos de 2023 e 2024 (fls. 24, 25, 26, 27, 287, 288, 289, 290, 291, 292, 293, 294), revela uma capacidade econômica que permite uma contribuição mais equânime para o sustento do filho. Embora as alegações de gastos do menor e os demonstrativos de rendimento ainda demandem confirmação em fase de instrução, os elementos probatórios disponíveis já autorizam a revisão. Considerando que se trata de um filho e não havendo nos autos notícia de outros dependentes do alimentante, a fixação dos alimentos em percentual sobre os rendimentos líquidos do Requerente mostra-se mais proporcional aos seus ganhos e mais condizente com as necessidades do menor, além de promover uma distribuição mais equânime dos encargos entre os genitores. Desse modo, em consonância com o princípio do melhor interesse da criança e em observância aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento) dos vencimentos líquidos do Requerente (salário bruto menos os descontos obrigatórios, a saber, Imposto de Renda e Contribuição Previdenciária). Aludido percentual deverá incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial, como o décimo terceiro salário, terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Porém, não poderá incidir sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AÇÃO DE ALIMENTOS. Filhos menores. Sentença de parcial procedência. Determinação de incidência sobre verbas de caráter permanente, como o salário recebido no desempenho de suas atividades empregatícias, o 13º salário e outras, excluindo-se as recebidas eventualmente, como as indenizações por conversão de licença-prêmio ou férias em pecúnia, o levantamento do FGTS, as eventuais horas extras, o reembolso de despesas de viagem etc. Apelam os autores sustentando necessidade de incidência sobre Participação nos Lucros e Resultados, terço constitucional de férias, FGTS, horas extras, adicionais diversos; conversão de férias em pecúnia, auxílio-acidente, auxílio-cesta-alimentação, vale alimentação/transporte, adicional de insalubridade/periculosidade/noturno. Cabimento parcial. Percentual dos alimentos deve incidir sobre todas as verbas remuneratórias de natureza salarial compreendidas nos rendimentos líquidos, como 13º salário (incluído pela sentença), terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas extras. Impossibilidade de recair sobre verbas extrassalariais e inabituais, como PLR, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação. Férias pagas em pecúnia, FGTS e verbas rescisórias. Impossibilidade de incidência. Natureza estritamente indenizatória que não autoriza sua aplicação como base de cálculo. Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido para incluir na base de cálculo dos alimentos o terço constitucional de férias, adicionais, abonos e horas-extras."(TJSP; Apelação Cível 1020463-26.2022.8.26.0405; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -3ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 28/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023) Importante ressaltar que a base de cálculo em percentual sobre os rendimentos líquidos garante a variação do valor da pensão de acordo com as flutuações da renda do alimentante, assegurando maior equidade e previsibilidade para ambas as partes. Além do percentual fixado sobre os vencimentos líquidos, determino que o Requerente deverá manter o filho como seu dependente no plano de saúde disponibilizado por sua empregadora. Adicionalmente, as despesas com materiais escolares deverão ser divididas igualmente entre os genitores. Esta medida visa a garantir que os custos essenciais para a educação do menor sejam compartilhados, complementando a obrigação alimentar principal. Ressalto que as questões relativas à necessidade da criança e à efetiva capacidade do Requerente poderão ser objeto de aprofundamento na fase instrutória, caso surjam novos elementos que justifiquem uma reanálise do quantum alimentar. Defiro a expedição de ofício à empregadora do Requerente, SENAC - SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL, estabelecida na Avenida Conselheiro Nébias, n° 309, Santos/SP, CEP 11015-003, com endereço eletrônico san.rh@sp.senac.br, para desconto dos alimentos provisórios na folha de pagamento do requerente, nos termos desta decisão, respectivos pagamentos na conta bancária indicada pela genitora da criança, e, ainda, para que junte aos autos os três últimos holerites do Requerente. DAS PROVAS Defiro a prova oral e designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 11 de agosto de 2025, às 15:30 horas, pelo sistema Microsoft Teams, salvo se as partes optarem, no prazo de cinco dias, a partir desta decisão, pela modalidade presencial. As partes e seus patronos deverão informar o endereço eletrônico e/ou número de telefone, desde que instalado e operante o aplicativo whatsapp ante a necessidade de encaminhamento do link de acesso ao sistema Microsoft Teams. Esta Casa da Família também disponibiliza sala específica para aqueles que não tiverem acesso a recursos tecnológicos, devendo o interesse pelo uso de tal sala ser comunicado nestes autos em 05 dias. Com a apresentação dos e-mails e/ou números de telefones das partes, advogados e testemunhas, a zelosa serventia providenciará o agendamento da videoconferência, se o caso. Na sequência será enviado o link para acesso à sala virtual conforme o meio de contato fornecido. Os d. Advogados deverão encaminhar o link aos seus clientes. A fim de melhor orientar as partes esclareço que para ingresso na audiência virtual é necessário dispor dos seguintes itens: telefone celular ou computador (notebook ou desktop) com câmera de vídeo e microfone; acesso à Internet; endereço de e-mail ativo; instalação do aplicativo Microsoft Teams. Por fim, objetivando agilizar a qualificação dos envolvidos no ato solicito que as partes e as testemunhas tenham em mãos documento de identificação. As partes deverão arrolar testemunhas no prazo máximo de quinze dias, a partir desta decisão, sob pena de preclusão. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: JESSICA MELEIRO GRAZIANO (OAB 329568/SP), SERGIO CAVALCANTI DE SOUZA (OAB 232731/SP), VITOR CARLOS VITORIO DO ESPIRITO SANTO (OAB 222203/SP)

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Processo nº 4001243-80.2025.8.26.0309

ID: 325651840

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4001243-80.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

NICOLAS KRAMBECK ZANIN

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VITÓRIA CAROLINE MOREIRA VIEIRA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001243-80.2025.8.26.0309/SP AUTOR : NICOLAS KRAMBECK ZANIN ADVOGADO(A) : VITÓRIA CAROLINE MOREIRA VIEIRA (OAB SP510320) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se d… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001243-80.2025.8.26.0309/SP AUTOR : NICOLAS KRAMBECK ZANIN ADVOGADO(A) : VITÓRIA CAROLINE MOREIRA VIEIRA (OAB SP510320) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência em que a parte autora busca a suspensão da exigibilidade de débitos decorrentes de contrato de compra e venda de produto que alega não ter sido cumprido pela parte ré. A concessão da tutela de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris ) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora ). No caso em tela, ambos os requisitos se encontram presentes. Declara a parte autora que, em 09 de março de 2024, contratou a ré CONCETTUALE MÓVEIS PLANEJADOS para a aquisição e instalação de móveis planejados da marca "New", no valor total de R$ 13.911,84. Informa, igualmente, que adimpliu 15 das 24 parcelas mensais, no valor de R$ 579,66 cada, totalizando a quantia de R$ 8.694,90. No entanto, alega que o contrato não foi cumprido, uma vez que o código de rastreamento do pedido jamais funcionou e a loja física da ré em Jundiaí/SP encerrou suas atividades sem qualquer aviso prévio. Sustenta, assim, o inadimplemento absoluto por parte das rés, requerendo a concessão da tutela objetivando suspender as cobranças das parcelas remanescentes e impedir a inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. A probabilidade do direito da parte autora está consubstanciada na robusta proteção conferida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e na jurisprudência pacífica dos Tribunais Superiores. A relação jurídica em análise envolve uma complexa cadeia de consumo, da qual participam não apenas o consumidor e o fornecedor direto do produto (CONCETTUALE MÓVEIS PLANEJADOS LIMEIRA LTDA) , mas também a fabricante (UNICASA INDÚSTRIA DE MÓVEIS S/A) e a instituição financeira que operacionaliza o pagamento (NF 2 SECURIZADORA S/A). Conforme os artigos 7º, parágrafo único, 14 e 25, § 1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço e pelos danos causados ao consumidor. Com efeito, a securitizadora/financeira não atua como mera intermediária de pagamento, mas como participante ativa e essencial da transação, auferindo lucro e viabilizando o negócio. Sob a ótica da Teoria da Aparência, o consumidor confia na solidez e segurança da operação de crédito vinculada à compra. Ademais, a responsabilidade da instituição financeira fundamenta-se na Teoria do Risco da Atividade (ou Risco-Proveito). Ao participar da operação e auferir lucro, assume os riscos inerentes ao seu negócio, o que inclui a falha de um dos parceiros da cadeia de consumo. Aplica-se, ainda, à hipótese a Teoria dos Contratos Coligados. O contrato de compra e venda e o contrato de financiamento são funcionalmente interdependentes. O inadimplemento do contrato principal (a não entrega dos móveis planejados) acarreta a perda da causa ( causa debendi ) do contrato de financiamento, tornando a dívida perante a instituição financeira inexigível. Manter a cobrança configuraria enriquecimento sem causa da instituição, em detrimento do consumidor. O perigo de dano, por sua vez, é manifesto e iminente. A continuidade das cobranças mensais por um produto não recebido impõe à parte autora um prejuízo financeiro contínuo e injusto, no considerável valor de R$ 579,66 ao mês. Além disso, a expõe ao risco concreto de ter seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, o que pode gerar danos de difícil reparação à sua honra e ao seu acesso ao crédito no mercado. Por fim, a medida é plenamente reversível, em conformidade com o art. 300, § 3º, do CPC. Caso a demanda seja, ao final, julgada improcedente, a suspensão poderá ser revogada, e o débito, restabelecido e cobrado com os encargos contratuais devidos, não havendo prejuízo irreparável à parte ré. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para: a) Determinar que as rés CONCETTUALE MÓVEIS PLANEJADOS LIMEIRA LTDA e NF 2 SECURIZADORA S/A suspendam, de imediato, a cobrança das parcelas, vencidas e vincendas, relativas ao contrato discutido nestes autos, lançadas em nome da parte autora; b) Determinar que as rés se abstenham de inscrever o nome da parte autora em cadastros de inadimplentes (SPC, Serasa, etc.) em razão do débito aqui discutido, ou, caso já o tenham feito, que promovam a imediata exclusão, no prazo de 5 (cinco) dias; c) Fixar multa de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cada ato de descumprimento perpetrado (cada cobrança/apontamento indevidos), limitada inicialmente a R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais). Oportunamente, remova-se a tarja de urgência, uma vez que o pedido de tal natureza já foi objeto de apreciação. Sem prejuízo, cite-se a parte ré a apresentar contestação, no prazo de 15 dias úteis, com as advertências de praxe. No sistema Eproc, o próprio advogado deve se habilitar nos autos (associação), selecionando a opção PROCURAÇÃO no momento do peticionamento e selecionando a parte representada . Para isso, é preciso consultar o processo, escolher o evento e o tipo de documento PROCURAÇÃO, selecionar a parte que deseja representar, confirmar a seleção de documentos e clicar em Peticionar. Ao realizar estes passos, ele passa a figurar como representante da parte no processo e já pode protocolar a contestação. Após a juntada da procuração, o patrono terá acesso completo ao processo, podendo juntar sua contestação, réplica, entre outros. Sugere-se evitar peticionar a contestação junto com a procuração, pois o sistema Eproc possui ferramentas que agilizam a tramitação processual. No caso de pessoa jurídica, o representante legal ou preposto, deverá ser devidamente indicado nos autos, através da documentação pertinente. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária nova juntada. Deverá a parte ré manifestar-se expressamente em contestação se concorda com o procedimento "juízo 100% digital" (Provimento Conjunto 32/2020 e 52/2021), informando seu e-mail e o número de seu celular e também de seu advogado, caso tenha constituído. Observe-se que tal medida deve ser adotada diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (CPC , art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM), sem a designação, por ora, de audiência de conciliação. Contudo, na hipótese de haver interesse na proposta de acordo, poderá a parte ré fazê-la por escrito, no prazo acima assinalado, em capítulo preliminar, no corpo da contestação, hipótese em que, antes da remessa à conclusão, se deverá intimar a parte contrária para informar se com ela concorda. Ainda na peça defensiva deverá a parte ré informar se pretende a produção de prova oral, justificando sua pertinência, sob pena de indeferimento. Nos termos do Comunicado CSM 2557/2020, não é mais necessária a exigência de concordância prévia das partes para realização de teleaudiências . Assim, deverão as partes informar no processo (na contestação, no caso da parte ré, e em manifestação no prazo de cinco dias, pela parte autora) os e-mails e telefones das partes, testemunhas e advogados para que seja remetido o link de acesso à audiência virtual, caso se constate a necessidade de posterior designação de audiência de instrução e julgamento, além das informações obrigatórias nos termos do Comunicado CG 834/2021 (nome completo, vedada abreviatura; número do CPF ou CNPJ, nacionalidade, estado civil, existência de união estável e filiação; profissão, domicílio e residência e endereço eletrônico). Nessa manifestação, a parte autora também deverá justificar a pertinência de eventual pretensão de produção de prova oral, sob pena de indeferimento. Se no termo de ajuizamento (ações iniciadas diretamente pela parte) já constar os dados acima, desnecessária a intimação. As manifestações em tela poderão ser feitas pessoalmente (mediante envio de e-mail ao endereço eletrônico desta Vara, qual seja jundiaijec@tjsp.jus.br) para a parte que não contar com advogado ou por peticionamento direto nos autos, para a que esteja representada por N. Causídico. Após, tornem conclusos, para verificação da necessidade da designação de audiência para instrução ou eventual julgamento do feito nos termos do artigo 355 do Código de Processo Civil. Consigne-se que a decisão em questão valerá como ofício, a ser encaminhado pela parte autora. Intime-se.

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