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Processo nº 2223618-82.2025.8.26.0000

ID: 331937107

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Criminal - Rua da Glória, 459 - 10º andar Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 2223618-82.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO JOEL RODRIGUES MARCELO NASCIMENTO REIS PAMELA MENDES ALVES

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PAMELA MENDES ALVES

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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DESPACHO Nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus … DESPACHO Nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Sorocaba - Impetrante: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho - Impetrante: Marcelo Nascimento Reis - Impetrante: Alexia Nunes Costa da Silva - Impetrante: Pamela Mendes Alves - Paciente: Joel Rodrigues - Corréu: Rodolfo Cesar Silva Schrepel - Corréu: Wellington Roberto Gonçalves, epresentante do espólio de Magali Rodrigues Martins Gonçalves - Corréu: Alexandre Teodoro de Souza - Corréu: Eder Adriano Banzatti - Corréu: Bharbara Mercurio Nogueira - Corréu: Fabricio Pires Afonso Dorado - Corréu: Breno Henrique de Oliveira Ferreira - Corréu: Roberval do Prado Rodrigues - Corré: Lais Roberta Rodrigues - Corréu: Jefferson Lucio Ciqueira - Corréu: Ariane Pires de Camargo Costa - Corré: Barbara Martins Siqueira - Corréu: Wender Henrique de Oliveira - Habeas Corpus nº 2223618-82.2025.8.26.0000 - Sorocaba Impetrante: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho, Pamela Mendes Alves, Marcelo Nascimento Reis e Alexia Nunes Costa da Silva Paciente: Joel Rodrigues Cuida-se de Habeas Corpus impetrado em favor de JOEL RODRIGUES. Os impetrantes discorrem sobre a investigação que resultou no recebimento da denúncia nos autos de origem. Afirmam que o relatório de investigação criminal faz parecer que a polícia militar recebeu uma denúncia anônima sobre uma célula do PCC instalada na cidade de Sorocaba/SP. Narram os argumentos que levaram os policiais a afirmarem a existência de uma célula do crime organizado na cidade de Sorocaba. Defendem que os policiais militares iniciaram a investigação sem a notícia de qualquer crime. Alegam, em síntese, a inexistência de evidências que corroborem as conclusões da investigação. Questionam a idoneidade do relatório de investigação criminal, argumentando que ele não estava acompanhado do devido processo administrativo, não há data do relatório (não se sabe seu início ou duração), não foi assinado e não relata os nomes dos policiais que trabalharam na investigação. Informam que o citado relatório foi utilizado pelo Ministério Público para instaurar um Procedimento Investigatório Criminal e solicitar a interceptação telefônica e a quebra do sigilo telefônico/telemático dos alvos. Alegam que as interceptações não apuraram nada de relevante, sendo a medida, então, arquivada. Afirmam que, até então, o nome do paciente sequer fora citado na investigação. Tecem comentários sobre a investigação em relação ao corréu Alexandre (vulgo China). Afirmam que o Ministério Público denunciou o paciente e os demais corréus indicando algumas transações suspeitas. Defendem que houve, no caso, pesca probatória, posto que a polícia não teria encontrado nada de irregular, tendo utilizado movimentações bancárias e conversas de WathsApp suspeitas para denunciar Alexandre (vulgo China) e os demais corréus, incluindo o paciente Joel. Afirmam que, ao relatar o Procedimento Investigatório Criminal, o Ministério Público não demonstrou qualquer prática de crimes dos alvos iniciais, salvo Alexandre, denunciando pessoas diversas das inicialmente investigadas. Requerem, no mérito, a concessão da ordem para trancar processo penal de origem, por ausência de justa causa para a ação penal (páginas 1/10). Anoto que a impetração diz respeito ao Procedimento Investigatório Criminal nº 1045119-04.2023.8.26.0602, origem da Medida Cautelar nº 1502599-98.2025.8.26.0602 (autos de origem), na qual o Ministério Público requereu medidas cautelares pessoais (prisão preventiva), probatória (busca e apreensão domiciliar) e assecuratória (bloqueio de bens e valores), em desfavor do paciente e de outros investigados. Segundo consta do pedido cautelar de prisão preventiva e cautelares reais (páginas 6/67 dos autos nº 1502599-98.2025.8.26.0602), os fatos descritos são objeto do procedimento investigatório criminal (PIC) n. 94.0659.0000024/2023, instaurado pelo Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado, para apurar a prática dos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, por pessoas ligadas à facção criminosa denominada Primeiro Comando da Capital (PCC). As investigações realizadas pelo Ministério Público identificaram dois indivíduos, Alexandre Teodoro de Souza, vulgo China e Eder Adriano Benzatti, vulgo Gordão, como peças centrais de um esquema criminoso diretamente vinculado à facção Primeiro Comando da Capital (PCC), já condenados anteriormente no bojo da Operação Ferrari e em outros processos. Também foram identificados outros indivíduos que, em posição de subordinação direta ou indireta, atuam de forma permanente, estruturada e organizada ao lado de Alexandre e Eder, desempenhando funções de gestão e movimentação dos valores ilícitos, utilizando-se de técnicas sofisticadas para ocultar sua origem criminosa, principalmente através de pessoas jurídicas de fachada e também promovendo a disseminação e circulação de valores de forma fracionada (smurffing). Entre esses indivíduos estaria o paciente, JOEL RODRIGUES, que, segundo as apurações, seria parte de um dos quatro núcleos estruturados pela organização criminosa, a saber, o Núcleo 3, composto também pelos indivíduos identificados como Roberval do Prado Rodrigues e Lais Roberta Rodrigues, além das seguintes pessoas jurídicas fraudulentas: Engineer Rock Construcoes e Servicos Ltda - CNPJ 44.534.799/0001-71; Regencia Gerenciamento e Adm. Ltda - CNPJ 47.859.416/0001-23; Daytona Logistica e Construçoes Ltda - CNPJ 47.255.689/0001-69; Servizi Servicos e Comercio Ltda - CNPJ 06.244.575/0001-36; Logistica Integrada Mercurio CNPJ 47.218.492/0001-50; e Crashcred Fomentos Mercantil e Gest. de Ativos - CNPJ 47.344.286/0001-96. Segundo se apurou, o Núcleo 3 da organização criminosa exerce função estratégica na estrutura financeira ilícita da facção, sendo responsável por movimentar, dissimular e ocultar vultosos ativos oriundos da atividade criminosa, notadamente o tráfico de entorpecentes. Este núcleo opera sob o comando direto de Alexandre Teodoro de Souza, conhecido como China, a quem todos os seus integrantes se subordinam. Embora o líder não figure formalmente como sócio das pessoas jurídicas utilizadas, é ele quem, na prática, coordena todas as operações financeiras e patrimoniais viabilizadas por meio de tais entes, controlados por interpostas pessoas físicas. O núcleo é composto, em sua linha de frente, por três operadores financeiros: JOEL RODRIGUES, ora paciente, seu irmão Roberval do Prado Rodrigues e a filha deste último, Laís Roberta Rodrigues. A vinculação familiar entre os integrantes, longe de ser mera coincidência, revela-se como um fator de confiança e coesão, o que permitiu ao grupo operar de maneira articulada, harmônica e integrada, sempre em favor da estrutura criminosa liderada por China. A análise telemática e bancária evidenciou que, embora formalmente vinculados a diferentes empresas, os três investigados atuam em conjunto e sob as ordens de China, com nítida divisão de tarefas e compartilhamento de estrutura, mantendo fluxo intenso de valores entre as pessoas jurídicas registradas em seus nomes ou sob seu controle. Apenas entre as empresas e os investigados do próprio núcleo, verificou-se movimentação financeira interna que ultrapassa R$ 1,4 milhão. Contudo, a real magnitude da atuação do grupo se expressa na movimentação global apurada: mais de R$ 68 milhões em aproximadamente dois anos, o que demonstra a dimensão, sofisticação e profissionalização da atividade de lavagem de capitais executada por seus membros. Cada operador do Núcleo 3 foi vinculado a pessoas jurídicas criadas ou apropriadas exclusivamente para a movimentação de valores ilícitos, sempre com as mesmas características: inexistência de sede real, ausência de funcionários, ausência de atividade econômica compatível com os valores movimentados e registro em nome de pessoas sem qualquer capacidade financeira. A empresa REGÊNCIA GERENCIAMENTO E ADMINISTRAÇÃO LTDA., por exemplo, operada inicialmente por JOEL e, posteriormente, transferida para sua sobrinha Laís, é uma empresa fictícia, registrada em endereço que abriga diversas outras sociedades igualmente fraudulentas, todas vinculadas ao contador Jefferson Ciqueira, peça fundamental no suporte técnico contábil da organização criminosa. Ainda que tenha formalmente se retirado da sociedade, JOEL permanece operando a empresa em favor de China, como se depreende de seu envolvimento direto na gestão de bens e recursos do líder da organização, participando da aquisição e ocultação de veículos de luxo, negociação de aeronaves, alienação de caminhões e aquisição de imóveis, sempre utilizando o nome de interpostas pessoas para mascarar a verdadeira titularidade dos bens. A DAYTONA LOGÍSTICA E CONSTRUÇÕES LTDA., embora formalmente registrada em nome de um criminoso contumaz, condenado a mais de 25 anos de prisão, é operada por ROBERVAL e LAÍS, ambos com procurações específicas para movimentar a empresa em nome do grupo. Essa pessoa jurídica, inclusive, foi utilizada para viabilizar o aluguel do imóvel residencial de China à época, em bairro nobre de Sorocaba, cujo contrato era mantido em nome da DAYTONA com o único objetivo de ocultar a vinculação direta do líder com o bem. A DAYTONA também foi utilizada para o registro formal de seis caminhões de propriedade de China, posteriormente negociados com envolvimento direto de Rodolfo Schrepel, operador do Núcleo 2, o que reforça a interligação entre os núcleos da facção. Laís e Roberval, inclusive, foram responsáveis por providenciar a documentação, procurações e recibos necessários à concretização da transação, demonstrando participação ativa e conhecimento pleno da operação ilícita. A ENGINEER ROCK CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. reproduz o mesmo padrão: pessoa jurídica formalmente registrada em nome de um condenado por tráfico de drogas, sem qualquer compatibilidade financeira ou técnica com os valores movimentados ou o objeto social da empresa. Essa empresa foi operada, de fato, por Roberval e Laís, ambos com poderes para agir em nome da sociedade. Registros extraídos do celular de CHINA demonstram que LAÍS era conhecida no círculo criminoso como LAIS ENGINEER, o que reforça sua vinculação direta à empresa. Além disso, evidências telemáticas demonstram que o telefone celular de CHINA recebeu, no início de 2023, uma mensagem relativa ao cadastro da ENGINEER ROCK no sistema do Cadastro Positivo, o que comprova sua ingerência direta sobre a empresa, mesmo muito tempo após a suposta saída de seus operadores formais do quadro societário. As empresas LOGÍSTICA INTEGRADA MERCÚRIO LTDA. E CRASHCRED FOMENTOS MERCANTIL E GESTÃO DE ATIVOS LTDA., ambas registradas em nome de Laís, seguem o mesmo modelo: capital social elevado, ausência de estrutura operacional, endereços inexistentes ou incompatíveis com a atividade declarada, e posterior transferência da titularidade a laranjas notoriamente desprovidos de qualquer capacidade financeira ou gerencial, como Adelaide Elias Midoes e Alberto Bezzarro Filho. Tais operações de substituição societária visavam dificultar o rastreamento dos bens e preservar a estrutura criminosa contra investigações. O fato de Laís ter sido beneficiária do auxílio emergencial apenas meses antes da constituição das empresas reforça o caráter fraudulento da integralização do capital social. Além disso, as duas empresas mantiveram intensa movimentação com outras pessoas jurídicas do próprio núcleo, movimentando, juntas, dezenas de milhões de reais, inclusive com transações cruzadas com o Núcleo 2, o que demonstra a atuação conjunta das células da facção e a padronização da metodologia de lavagem de capitais. A SERVIZI SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA., vinculada formalmente a Roberval, também se mostra como uma empresa de fachada, registrada em endereço inoperante, sem funcionários, e com movimentação bancária incompatível com sua suposta atividade comercial. A SERVIZI manteve transações significativas com todas as demais empresas controladas pelo núcleo, inclusive com a REGÊNCIA, a DAYTONA e a ENGINEERROCK, além de interagir financeiramente com empresas do Núcleo 2. A repetição do contador Jefferson Ciqueira nessas estruturas reforça que todas foram planejadas com o mesmo objetivo: ocultar e dissimular o patrimônio oriundo da atividade criminosa do grupo, conferindo aparência de legalidade à movimentação de milhões de reais. A atuação dos operadores do Núcleo 3 é deliberada, consciente e reiterada, demonstrando que não se trata de ação isolada ou eventual, mas de um modelo criminoso profissionalizado, com divisão de tarefas, controle hierárquico e utilização de ferramentas jurídicas e financeiras para dificultar a repressão estatal. A centralidade de China na coordenação das operações, a atuação familiar integrada de seus subordinados, a multiplicidade de empresas fictícias operadas por um mesmo grupo, a interligação entre os núcleos e a movimentação milionária de ativos ilícitos sem qualquer lastro econômico real evidenciam a robustez do esquema criminoso, a sua periculosidade e a necessidade de pronta atuação estatal. Não há pleito liminar. Requisitem-se as informações. Após, ouça-se a Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça. Apensem-se a estes autos principais os dos Habeas Corpus de nº 2223667-26.2025.8.26.0000, 2223684-62.2025.8.26.0000 e 2223701-98.2025.8.26.0000, impetrados nesta data em favor do ora paciente e distribuídos posteriormente, a fim de possibilitar o julgamento conjunto, eis que todos têm origem na mesma ação penal e, embora deduzam pedidos distintos, tratam dos mesmos fatos. Prossiga-se aqui. São Paulo, 18 de julho de 2025. PINHEIRO FRANCO Relator - Magistrado(a) Pinheiro Franco - Advs: Aureo Tupinamba de Oliveira Fausto Filho (OAB: 311063/SP) - Marcelo Nascimento Reis (OAB: 442428/SP) - Alexia Nunes Costa da Silva (OAB: 488833/SP) - Pamela Mendes Alves (OAB: 418576/SP) - 10ºAndar

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 335230767

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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PAULO GODOY CORREA

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PAULO ANTONIO SAID

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ARSENIO EDUARDO CORREA

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - 1. Fls. 4014/4027 e 4031/4039- Cuidam-se de petições apresentadas pelas Defesas de Roberval do Prado Rodrigues e Jeferson Lucio Ciqueira requerendo habilitação e acesso integral aos autos referente aos processos cautelares, incluindo mídias e áudios, cópia integral do procedimento investigatório e de todos os relatórios de inteligência produzidos, além dos relatórios de inteligência financeira (RIF) emitidos pelo COAF relacionados ao presente caso, mídias contendo a integralidade das interceptações telefônicas e telemáticas dos aparelhos apreendidos. Postula também a identificação de todos os servidores e agentes públicos que participaram das investigações, bem como a acusação informe a totalidade de alvos, denunciados ou não, abrangidos pelas medidas cautelares. Por fim, após o cumprimento das diligências, requereu pela reabertura de novo prazo para a apresentação de resposta à acusação. Houve parecer ministerial. 1.1. O pedido de habilitação e acesso integral aos autos (processos cautelares), incluindo mídias, áudios e copia do P.I.C., foi devidamente concretizado, como se depreende da certidão de fl. 4030. Logo, nada a deliberar. 1.2. Em relação ao pedido de acesso aos diversos relatórios relacionados ao presente caso (petições de fls. 3993/4003, 4014/4027, 4031/4040, 4042/4103, 4112/4128 e 4144), os links referentes aos materiais encontram-se disponibilizados na manifestação ministerial de fls. 4145/4146. Caso subsistam dificuldades técnicas de acesso, como bem ponderado pela acusação, poderão as Defesas comparecer à sede do GAECO Núcleo Sorocaba, situada na Rua Florindo Júlio, nº 97, Parque Campolim, Sorocaba/SP, mediante agendamento prévio pelo telefone (15) 97400-7067, munidas de HD externo com ampla capacidade de armazenamento, a fim de que lhes seja franqueado o acesso integral ao conteúdo por meio físico. 1.3. Em relação ao acesso aos dados extraídos via Cellebrite e indexados no sistema GUARDIAN, como bem destacado pelos ilustres Parquets, deverão as Defesas enviar e-mail para o endereço gaeco.sorocaba@mpsp.mp.br solicitando cadastro no GUARDIAN e que sigam o procedimento informado no manual de acesso anexo à manifestação ministerial em epígrafe. 1.4.1. Sobre o pedido para identificação dos servidores e policiais envolvidos na investigação, considerando que os relatórios foram coligidos aos autos com a devida identificação institucional, como bem destacado pela acusação, a identificação nominal dos funcionários não altera o quadro fático, tampouco o conteúdo probatório o qual será submetido ao crivo do contraditório. Registra-se que os servidores públicos tratam de funcionários de carreira com delegação para a efetivação dos trabalhos, tratando-se dos mencionados na manifestação ministerial, ou seja, os dois agentes que diretamente atuaram na investigação, poderão ser requisitados, eventualmente, como testemunhas, sendo desnecessária e irrelevante a qualificação de ambos. 1.4.1.2. Já os policiais, como se trata de serviço de inteligência e em razão da natureza dos trabalhos realizados, indefiro o pedido, por se tratar de dados sensíveis voltados à prevenção e repressão da criminalidade. 1.5. No tocante a alegação da Defesa de Jefferson Lucio Ciqueira de que os prints de tela apresentados nos autos não possuem valor probatório, não merece acolhimento, visto que as imagens não se limitam a simples capturas de tela, pois foram extraídas de mídias angariadas por meio de quebra de sigilo telemático judicialmente autorizada, sendo certo que a extração desses dados se deu de forma técnica e legal, com observância rigorosa à cadeia de custódia. 2. Fls. 4042/4049 - Trata-se de resposta à acusação apresentada pela Defesa de ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA através da qual alega: a inépcia da denúncia e nulidade das provas obtidas pela quebra do sigilo telemático, dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) requerendo o desentranhamento dos documentos. No mérito, alega inocência. Postula pela identificação dos servidores públicos responsáveis pela investigação e acesso integral a todo material investigatório. Requer a expedição de ofícios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), realização de audiência de instrução e julgamento na forma presencial e pela expedição de ofícios para a Junta Comercial. Por fim, arrolou testemunhas. Houve parecer ministerial (fls. 4145/4150). 2.1. A alegação da defesa quanto à inépcia da inicial acusatória não merece acolhimento. A denúncia atendeu aos requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos e suas circunstâncias, a indicação das elementares do tipo penal atribuído a cada réu, e a descrição de seu comportamento, inclusive a individualização de cada conduta, tudo de forma a tornar clara a imputação e permitir o regular exercício da ampla defesa. Observo que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos (Procedimento Investigatório Criminal, todas as cautelares em apenso bem como do relatório de análise de dados extraídos do aparelho celular apreendido em seu poder no momento de sua prisão, constante fls. 1747/1788 dos autos da medida cautelar nº 1502599- 98.2025.8.26.0602). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas do réu e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes, não se tratando de imputação genérica, tampouco sem lastro probatório. De outro vértice, as demais questões suscitadas pelas defesas se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 2.2. No tocante ao pedido de reconhecimento de nulidade no que tange as quebras dos sigilos telemático e relatórios de inteligência financeira, verifico que não merece guarida. Observo que, a despeito dos argumentos da Defesa, verifico que a investigação se baseou em documento técnico de inteligência com informações obtidas, além de serviços de levantamento de campo realizado nesta cidade e comarca de Sorocaba, sendo certo que continham informações referentes à comunicação de fatos graves envolvendo o réu e seus comparsas, sendo que, em virtude da verossimilhança e densidade das informações, instaurou-se a medida cautelar em apreço. Considerando a patente demonstração satisfatória da ineficácia de outros meios de investigação naquele momento, foi requerida a quebra do sigilo telefônico e telemático do réu e demais envolvidos em outro processo, pois na época era o único mecanismo existente para poder alcançar a verdade real, tendo em vista que os delitos foram praticados na clandestinidade e de difícil e complexa apuração, medidas deferidas para viabilizar a persecução penal. A cautelar foi deferida, ante o preenchimento de seus requisitos, encontrando respaldo inclusive na Carta Magna (artigo 5º, inciso XII, CF/88), inexistindo qualquer nulidade, bem como nenhuma macula ou suspeita de que os responsáveis pela investigação tenham incrementado ou modificado os dados obtidos com autorização judicial. Já os relatórios de inteligência financeira (RIFs) foram produzidos dentro da estrita legalidade por funcionários e servidores de carreira, com atribuições especificas para sua elaboração, não prosperando nenhuma das teses defensivas. Assim, considerando que a denúncia foi regularmente oferecida, afasto as preliminares arguidas. 2.3. Defiro o pedido da Defesa, providenciando a serventia a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para que informe qual a data do envio dos RIF's e para quem foram enviados. 2.4. Anote-se junto ao sistema informatizado as testemunhas arroladas. Cumpra-se. 3. Fls. 4112/4127- Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WELLINGTON ROBERTO GONÇALVES, para o fim de que seja suprida omissão na decisão de fls. 4010/4013, para que sejam apreciados os pedidos de: habilitação de assistentes técnicos da defesa, a valoração dos pareceres técnicos contábeis, financeiros e documentais apresentados; a garantia de acesso integral e irrestrito a todos os documentos, mídias e elementos que compõem a denúncia e seus apensos; a análise da cadeia de custódia e integridade das provas digitais; Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, e acolho-os. Com efeito, observo que, por um lapso, os requerimentos não foram apreciados na decisão em comento. Passamos a analisar cada um 3.1. Quanto à indicação de assistente técnico indicado pela parte, em relação ao qual deverá se proceder na forma do § 6º do art. 159 do Código de Processo Penal, considerando que a Defesa já indicou os peritos às fls. 3974 e 4126, homologo a indicação, providenciando a serventia o cadastramento dos peritos junto ao sistema, anotando-se o e-mail da equipe. 3.2. Sobre o parecer técnico e documentos apresentados (fls. 3757/3971) e sua devida valoração nos autos, considerando que a matéria de defesa diz respeito ao mérito da acusação, o que implica na necessidade de instrução processual, seu enfrentamento deverá ser postergado para momento oportuno. 3.3. Em relação ao acesso integral de todos os documentos, como já explicado acima, reporto-me ao item 1.2. 3.4. No tocante a análise da cadeia de custódia e integridade das provas digitais, verifico que as alegações atinentes à cadeia de custódia não prosperam porque O mero fato de não constar dos autos a integralidade do conteúdo [...] em nada macula os procedimentos afetos à garantia da confiabilidade da prova digital, visto que não haveria qualquer motivo para a juntada, aos autos, de elementos [...] que fossem estranhos aos fatos narrados na denúncia, tendo a análise dos agentes públicos se reduzido, acertadamente, ao objeto da investigação e daquilo que fora narrado à exordial acusatória (AgRg no AREsp n. 2.695.839/RS, Sexta Turma, DJEN de 07.04.2025), além do que A quebra da cadeia de custódia [...] está relacionada à eficácia da prova, exigindo demonstração de prejuízo concreto (HC n. 953.751/RJ, Quinta Turma, DJEN de 09.04.2025). Ressalte-se: a íntegra do material probatório sempre se encontra à disposição das Defesa, como já explicado no início da decisão. Desta feita, não acolho a tese defensiva. 3.5. Quanto à alegada omissão deste Juízo em relação ao respeito ao princípio do Juiz das Garantias, verifico que a Defesa se equivocou sobre o requerimento, visto que os procedimentos cautelares referentes à ação penal principal foram distribuídos antes da implementação do Juízo das Garantias, por dependência e também de forma incidental, motivo pelo qual foram processadas por este Juízo, inexistindo no caso sub judice qualquer violação de direitos, tampouco violação de garantias, tramitando os autos na estrita legalidade. Desta feita, rejeito a preliminar aventada pela Defesa de eventual nulidade. 4. Por fim, defiro o pedido de reabertura do prazo legal para a apresentação da resposta à acusação pelas Defesas, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, diante da comprovação das dificuldades técnicas enfrentadas para acesso aos links anteriormente disponibilizados. Intimem-se. - ADV: THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS (OAB 19264/RN), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 458960/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS (OAB 526786/SP), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), PAULO GODOY CORREA (OAB 135019/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), ARSENIO EDUARDO CORREA (OAB 41879/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP)

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Processo nº 1045119-04.2023.8.26.0602

ID: 335230771

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1045119-04.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA ARIANE PIRES DE CAMARGO COSTA BARBARA MARTINS SIQUEIRA BHARBARA MERCURIO NOGUEIRA BRENO HENRIQUE DE OLIVEIRA FERREIRA EDER ADRIANO BANZATTI FABRICIO PIRES AFONSO DORADO JEFFERSON LUCIO CIQUEIRA JOEL RODRIGUES LAíS ROBERTA RODRIGUES ROBERVAL DO PRADO RODRIGUES RODOLFO CESAR SILVA SCHEREPEL WELLINGTON ROBERTO GONçALVES WENDER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

VICTOR HUGO IUNES GUERRA

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VALÉRIA TIBOLLA MORETTO

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THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS

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THATIANA MARIA DE SOUZA

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ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI

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RAHI NUNES DE SIQUEIRA

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PAULO GODOY CORREA

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PAULO ANTONIO SAID

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NIVALDO APARECIDO VICENTE

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MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA

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MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI

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MARCOS APARECIDO SIMÕES

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MARCO ANTONIO CARRIEL

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MARCELO NASCIMENTO REIS

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LUAN APARECIDO DE LIMA

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KELY MARIA CUNHA SILVA

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JOSELITO LEITE DA SILVA

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JEFERSON MARTINS LEITE

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IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR

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ISRAEL EFIGENIO COSTA

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GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS

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EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE

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DANIELLI DEL CISTIA

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BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA

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AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO

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ARSENIO EDUARDO CORREA

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ANDRE ARRUDA XAVIER

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ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS

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ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA

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Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington… Processo 1045119-04.2023.8.26.0602 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - Rodolfo Cesar Silva Scherepel - - Wellington Roberto Gonçalves - - Alexandre Teodoro de Souza - - Eder Adriano Banzatti - - Bharbara Mercurio Nogueira - - Fabricio Pires Afonso Dorado - - Breno Henrique de Oliveira Ferreira - - Joel Rodrigues - - Roberval do Prado Rodrigues - - Laís Roberta Rodrigues - - Jefferson Lucio Ciqueira - - Ariane Pires de Camargo Costa - - Barbara Martins Siqueira - - Wender Henrique de Oliveira - 1. Fls. 4014/4027 e 4031/4039- Cuidam-se de petições apresentadas pelas Defesas de Roberval do Prado Rodrigues e Jeferson Lucio Ciqueira requerendo habilitação e acesso integral aos autos referente aos processos cautelares, incluindo mídias e áudios, cópia integral do procedimento investigatório e de todos os relatórios de inteligência produzidos, além dos relatórios de inteligência financeira (RIF) emitidos pelo COAF relacionados ao presente caso, mídias contendo a integralidade das interceptações telefônicas e telemáticas dos aparelhos apreendidos. Postula também a identificação de todos os servidores e agentes públicos que participaram das investigações, bem como a acusação informe a totalidade de alvos, denunciados ou não, abrangidos pelas medidas cautelares. Por fim, após o cumprimento das diligências, requereu pela reabertura de novo prazo para a apresentação de resposta à acusação. Houve parecer ministerial. 1.1. O pedido de habilitação e acesso integral aos autos (processos cautelares), incluindo mídias, áudios e copia do P.I.C., foi devidamente concretizado, como se depreende da certidão de fl. 4030. Logo, nada a deliberar. 1.2. Em relação ao pedido de acesso aos diversos relatórios relacionados ao presente caso (petições de fls. 3993/4003, 4014/4027, 4031/4040, 4042/4103, 4112/4128 e 4144), os links referentes aos materiais encontram-se disponibilizados na manifestação ministerial de fls. 4145/4146. Caso subsistam dificuldades técnicas de acesso, como bem ponderado pela acusação,poderão as Defesas comparecer à sede do GAECO Núcleo Sorocaba, situada na Rua Florindo Júlio, nº 97, Parque Campolim, Sorocaba/SP, mediante agendamento prévio pelo telefone (15) 97400-7067, munidas de HD externo com ampla capacidade de armazenamento, a fim de que lhes seja franqueado o acesso integral ao conteúdo por meio físico. 1.3. Em relação ao acesso aos dados extraídos via Cellebrite e indexados no sistema GUARDIAN, como bem destacado pelos ilustres Parquets, deverão as Defesas enviar e-mail para o endereço gaeco.sorocaba@mpsp.mp.br solicitando cadastro no GUARDIAN e que sigam o procedimento informado no manual de acesso anexo à manifestação ministerial em epígrafe. 1.4.1. Sobre o pedido para identificação dos servidores e policiais envolvidos na investigação, considerando que os relatórios foram coligidos aos autos com a devida identificação institucional, como bem destacado pela acusação, a identificação nominal dos funcionários não altera o quadro fático, tampouco o conteúdo probatório o qual será submetido ao crivo do contraditório. Registra-se que os servidores públicos tratam de funcionários de carreira com delegação para a efetivação dos trabalhos, tratando-se dos mencionados na manifestação ministerial, ou seja, os dois agentes que diretamente atuaram na investigação, poderão ser requisitados, eventualmente, como testemunhas, sendo desnecessária e irrelevante a qualificação de ambos. 1.4.1.2. Já os policiais, como se trata de serviço de inteligência e em razão da natureza dos trabalhos realizados, indefiro o pedido, por se tratar de dados sensíveis voltados à prevenção e repressão da criminalidade. 1.5. No tocante a alegação da Defesa de Jefferson Lucio Ciqueira de que os prints de tela apresentados nos autos não possuem valor probatório, não merece acolhimento, visto que as imagens não se limitam a simples capturas de tela, pois foram extraídas de mídias angariadas por meio de quebra de sigilo telemático judicialmente autorizada, sendo certo que a extração desses dados se deu de forma técnica e legal, com observância rigorosa à cadeia de custódia. 2. Fls. 4042/4049 - Trata-se de resposta à acusação apresentada pela Defesa de ALEXANDRE TEODORO DE SOUZA através da qual alega: a inépcia da denúncia e nulidade das provas obtidas pela quebra do sigilo telemático, dos relatórios de inteligência financeira (RIFs) requerendo o desentranhamento dos documentos. No mérito, alega inocência. Postula pela identificação dos servidores públicos responsáveis pela investigação e acesso integral a todo material investigatório. Requer a expedição de ofícios ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF), realização de audiência de instrução e julgamento na forma presencial e pela expedição de ofícios para a Junta Comercial. Por fim, arrolou testemunhas. Houve parecer ministerial (fls. 4145/4150). 2.1. A alegação da defesa quanto à inépcia da inicial acusatória não merece acolhimento. A denúncia atendeu aos requisitos exigidos no artigo 41 do Código de Processo Penal, com a exposição dos fatos e suas circunstâncias, a indicação das elementares do tipo penal atribuído a cada réu, e a descrição de seu comportamento, inclusive a individualização de cada conduta, tudo de forma a tornar clara a imputação e permitir o regular exercício da ampla defesa. Observo que constam dos autos elementos demonstrativos da materialidade e indícios suficientes de autoria, os quais conferiram justa causa à ação penal, consubstanciados, em especial, nos documentos coligidos aos autos (Procedimento Investigatório Criminal, todas as cautelares em apenso bem como do relatório de análise de dados extraídos do aparelho celular apreendido em seu poder no momento de sua prisão, constante fls. 1747/1788 dos autos da medida cautelar nº 1502599- 98.2025.8.26.0602). Vê-se que peça acusatória esquadrinhou de forma individualizada as condutas do réu e dos demais acusados, assim como todas a circunstâncias em que ocorreram os crimes, não se tratando de imputação genérica, tampouco sem lastro probatório. De outro vértice, as demais questões suscitadas pelas defesas se confundem com o mérito da causa, devendo ser apreciadas ao final. 2.2. No tocante ao pedido de reconhecimento de nulidade no que tange as quebras dos sigilos telemático e relatórios de inteligência financeira, verifico que não merece guarida. Observo que, a despeito dos argumentos da Defesa, verifico que a investigação se baseou em documento técnico de inteligência com informações obtidas, além de serviços de levantamento de campo realizado nesta cidade e comarca de Sorocaba, sendo certo que continham informações referentes à comunicação de fatos graves envolvendo o réu e seus comparsas, sendo que, em virtude da verossimilhança e densidade das informações, instaurou-se a medida cautelar em apreço.Considerando a patente demonstração satisfatória da ineficácia de outros meios de investigação naquele momento, foi requerida a quebra do sigilo telefônico e telemático do réu e demais envolvidos em outro processo, pois na época era o único mecanismo existente para poder alcançar a verdade real, tendo em vista que os delitos foram praticados na clandestinidade e de difícil e complexa apuração, medidas deferidas para viabilizar a persecução penal. A cautelar foi deferida, ante o preenchimento de seus requisitos, encontrando respaldo inclusive na Carta Magna (artigo 5º, inciso XII, CF/88), inexistindo qualquer nulidade, bem como nenhuma macula ou suspeita de que os responsáveis pela investigação tenham incrementado ou modificado os dados obtidos com autorização judicial. Já os relatórios de inteligência financeira (RIFs) foram produzidos dentro da estrita legalidade por funcionários e servidores de carreira, com atribuições especificas para sua elaboração, não prosperando nenhuma das teses defensivas. Assim, considerando que a denúncia foi regularmente oferecida, afasto as preliminares arguidas. 2.3. Defiro o pedido da Defesa, providenciando a serventia a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para que informe qual a data do envio dos RIF's e para quem foram enviados. 2.4. Anote-se junto ao sistema informatizado as testemunhas arroladas. Cumpra-se. 3. Fls. 4112/4127- Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WELLINGTON ROBERTO GONÇALVES, para o fim de que seja suprida omissão na decisão de fls. 4010/4013, para que sejam apreciados os pedidos de: habilitação de assistentes técnicos da defesa, a valoração dos pareceres técnicos contábeis, financeiros e documentais apresentados; a garantia de acesso integral e irrestrito a todos os documentos, mídias e elementos que compõem a denúncia e seus apensos; a análise da cadeia de custódia e integridade das provas digitais; Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, e acolho-os. Com efeito, observo que, por um lapso, os requerimentos não foram apreciados na decisão em comento. Passamos a analisar cada um Considerando a patente demonstração satisfatória da ineficácia de outros meios de investigação naquele momento, foi requerida a quebra do sigilo telefônico e telemático do réu e demais envolvidos em outro processo, pois na época era o único mecanismo existente para poder alcançar a verdade real, tendo em vista que os delitos foram praticados na clandestinidade e de difícil e complexa apuração, medidas deferidas para viabilizar a persecução penal. A cautelar foi deferida, ante o preenchimento de seus requisitos, encontrando respaldo inclusive na Carta Magna (artigo 5º, inciso XII, CF/88), inexistindo qualquer nulidade, bem como nenhuma macula ou suspeita de que os responsáveis pela investigação tenham incrementado ou modificado os dados obtidos com autorização judicial. Já os relatórios de inteligência financeira (RIFs) foram produzidos dentro da estrita legalidade por funcionários e servidores de carreira, com atribuições especificas para sua elaboração, não prosperando nenhuma das teses defensivas. Assim, considerando que a denúncia foi regularmente oferecida, afasto as preliminares arguidas. 2.3. Defiro o pedido da Defesa, providenciando a serventia a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para que informe qual a data do envio dos RIF's e para quem foram enviados. 2.4. Anote-se junto ao sistema informatizado as testemunhas arroladas. Cumpra-se. 3. Fls. 4112/4127- Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WELLINGTON ROBERTO GONÇALVES, para o fim de que seja suprida omissão na decisão de fls. 4010/4013, para que sejam apreciados os pedidos de: habilitação de assistentes técnicos da defesa, a valoração dos pareceres técnicos contábeis, financeiros e documentais apresentados; a garantia de acesso integral e irrestrito a todos os documentos, mídias e elementos que compõem a denúncia e seus apensos; a análise da cadeia de custódia e integridade das provas digitais; Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, e acolho-os. Com efeito, observo que, por um lapso, os requerimentos não foram apreciados na decisão em comento. Passamos a analisar cada umConsiderando a patente demonstração satisfatória da ineficácia de outros meios de investigação naquele momento, foi requerida a quebra do sigilo telefônico e telemático do réu e demais envolvidos em outro processo, pois na época era o único mecanismo existente para poder alcançar a verdade real, tendo em vista que os delitos foram praticados na clandestinidade e de difícil e complexa apuração, medidas deferidas para viabilizar a persecução penal. A cautelar foi deferida, ante o preenchimento de seus requisitos, encontrando respaldo inclusive na Carta Magna (artigo 5º, inciso XII, CF/88), inexistindo qualquer nulidade, bem como nenhuma macula ou suspeita de que os responsáveis pela investigação tenham incrementado ou modificado os dados obtidos com autorização judicial. Já os relatórios de inteligência financeira (RIFs) foram produzidos dentro da estrita legalidade por funcionários e servidores de carreira, com atribuições especificas para sua elaboração, não prosperando nenhuma das teses defensivas. Assim, considerando que a denúncia foi regularmente oferecida, afasto as preliminares arguidas. 2.3. Defiro o pedido da Defesa, providenciando a serventia a expedição de ofício ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) para que informe qual a data do envio dos RIF's e para quem foram enviados. 2.4. Anote-se junto ao sistema informatizado as testemunhas arroladas. Cumpra-se. 3. Fls. 4112/4127- Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por WELLINGTON ROBERTO GONÇALVES, para o fim de que seja suprida omissão na decisão de fls. 4010/4013, para que sejam apreciados os pedidos de: habilitação de assistentes técnicos da defesa, a valoração dos pareceres técnicos contábeis, financeiros e documentais apresentados; a garantia de acesso integral e irrestrito a todos os documentos, mídias e elementos que compõem a denúncia e seus apensos; a análise da cadeia de custódia e integridade das provas digitais; Conheço dos embargos, uma vez que tempestivos, e acolho-os. Com efeito, observo que, por um lapso, os requerimentos não foram apreciados na decisão em comento. Passamos a analisar cada um - ADV: JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), LUAN APARECIDO DE LIMA (OAB 338679/SP), THATIANA MARIA DE SOUZA (OAB 34214/PR), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), NIVALDO APARECIDO VICENTE (OAB 385488/SP), VICTOR HUGO IUNES GUERRA (OAB 427614/SP), MARCELO NASCIMENTO REIS (OAB 442428/SP), JEFERSON MARTINS LEITE (OAB 49082/PR), RAHI NUNES DE SIQUEIRA (OAB 322226/SP), IVÃ ROBERTO DA COSTA SIQUEIRA JUNIOR (OAB 458960/SP), ISRAEL EFIGENIO COSTA (OAB 469359/SP), KELY MARIA CUNHA SILVA (OAB 483960/SP), ALEXIA NUNES COSTA DA SILVA (OAB 488833/SP), MATHEUS SIQUEIRA DE OLIVEIRA (OAB 493607/SP), MATHAUS ARIEL OLIVEIRA SILVA AGACCI (OAB 519427/SP), GABRIEL BULHÕES NÓBREGA DIAS (OAB 526786/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), THIAGO PRAXEDES DE VASCONCELOS (OAB 19264/RN), VALÉRIA TIBOLLA MORETTO (OAB 530516/SP), ARSENIO EDUARDO CORREA (OAB 41879/SP), MARCO ANTONIO CARRIEL (OAB 108614/SP), ROBERTO WAGNER LANDGRAF ADAMI (OAB 117743/SP), PAULO GODOY CORREA (OAB 135019/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), JOSELITO LEITE DA SILVA (OAB 153783/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), EDILENE CRISTINA DE ARAUJO VICENTE (OAB 163708/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP), ANDERSON ALEXANDRINO CAMPOS (OAB 267802/SP), DANIELLI DEL CISTIA (OAB 272850/SP), BRUNO SANTICIOLI DE OLIVEIRA (OAB 278899/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), MARCOS APARECIDO SIMÕES (OAB 281689/SP), ANDRE ARRUDA XAVIER (OAB 296660/SP), AUREO TUPINAMBA DE OLIVEIRA FAUSTO FILHO (OAB 311063/SP)

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Brb Banco De Brasilia S.A. x Sandro Eustaquio Aquino

ID: 316123736

Tribunal: TJDFT Órgão: 3ª Turma Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0720335-56.2025.8.07.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRB BANCO DE BRASILIA S.A.

Polo Passivo:

SANDRO EUSTAQUIO AQUINO

Decisão

Advogados:

THIAGO CASTRO DA SILVA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

SERVIO TULIO DE BARCELOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S/A (agravante/réu), contra decisão proferida (ID 235742393, dos autos de origem) nos autos da… Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por BRB BANCO DE BRASILIA S/A (agravante/réu), contra decisão proferida (ID 235742393, dos autos de origem) nos autos da ação de procedimento comum cível, nº 0718917-80.2025.8.07.0001, proposto em face de SANDRO EUSTAQUIO AQUINO (agravada/autora), que deferiu a tutela de urgência e determinou a suspensão de descontos na conta corrente do agravado/autor das prestações do contrato nº 2023631488, imediatamente, sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente debitado. Em suas razões recursais (ID 72078973), o agravante/réu afirma que, tendo em vista que o contrato foi livremente pactuado pela parte agravada, não há que se falar em suspensão de desconto. Alega que a parte agravada contratou as operações junto ao BRB e as parcelas são somente consequência do pagamento dos valores contratados e acordados, sendo que a parte agravada utilizou os recursos liberados pelo Banco e se valeu de taxa mais baixa pela modalidade de pagamento ajustada. Sustenta que o que se observa no caso vertente é que a parte agravada reconheceu os débitos, se comprometeu voluntariamente a pagá-los, sendo evidente, portanto, que a cobrança efetuada pelo BRB é totalmente legítima, não podendo vir agora a parte agravada, maliciosamente, buscar a modificação de um negócio jurídico plenamente válido e firmado por ela. Argumenta que é evidente a tentativa equivocada da parte agravada em obter vantagem indevida perante o Judiciário de uma relação jurídica válida e indene de vícios, tendo em vista que se percebe que a parte adversa, por meio de suas infundadas e genéricas teses, visa a afastar a legalidade dos descontos efetuados e, por consequência, do contrato firmado. Ao final, requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, no mérito, o provimento do agravo de instrumento para reformar a decisão que determinou a suspensão dos descontos e revogar a tutela de urgência deferida. Preparo (ID 72194051). Indeferido o pedido de efeito suspensivo (ID 72110259). Contrarrazões (ID 72916743). É o relatório. DECIDO. Conforme se pode observar do andamento processual na intranet do TJDFT, verifica-se que o processo de origem nº 0718917-80.2025.8.07.0001, da 17ª Vara Cível de Brasília–DF, fora sentenciado, em 03 de junho de 2025, com resolução do mérito, nos seguintes termos (ID 238186723, do processo de origem): (...) Decido. Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, I, do CPC, pois as partes não manifestaram interesse na produção de provas, sendo a questão debatida principalmente de direito e, no que tangencia o campo dos fatos, pode ser solucionada à luz da documentação já acostada aos autos. Verifico presentes os pressupostos processais e sigo ao exame do mérito. A relação de consumo caracteriza-se pelo estabelecimento de um vínculo jurídico entre consumidor e fornecedor, com base nas normas do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90). O consumidor, à luz da teoria finalista e do artigo 2º do CDC, é o destinatário fático e econômico do bem ou serviço. O fornecedor, a seu turno, nos termos do artigo 3º daquele Diploma Legal, é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. No caso em tela, os conceitos de consumidor e fornecedor descritos nos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90 estão presentes, na medida em que a parte autora é destinatária final dos empréstimos comercializados pelo réu no mercado de consumo. Ademais, eventual divergência foi superada pelo entendimento sedimentado no âmbito do col. Superior Tribunal de Justiça, com a edição do Enunciado 297 de sua Súmula: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Posto isso, pretende a parte autora a revogação da autorização dos descontos em sua conta corrente. Preceitua o artigo 6º da Resolução Bacen 4.790, de 26 de março de 2020, a qual dispõe sobre procedimentos para autorização e cancelamento de autorização de débitos em conta de depósitos e em conta-salário, que é assegurado ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos. A parte autora, por sua vez, solicitou ao réu, em 4.12.2024 (ID 232544923), o cancelamento da função de débito automático de todas as suas contratações. A recusa do réu em assim proceder reveste-se de ilegalidade, por violar direito potestativo do mutuário e contrariar a norma regulatória do Banco Central. Em outras palavras, trata-se de direito conferido ao consumidor para deliberar acerca da forma de pagamento de suas obrigações. Tal direito, inclusive, é plenamente exercitável na espécie, pois o réu não fez prova de que a contratação em testilha é anterior à vigência da Resolução Bacen 4.790, a atrair sua incidência. Ademais, antes da edição de norma regulamentar impositiva ao sistema bancário, a liberdade de gestão patrimonial do consumidor já servia de fundamento para permitir a autorização e cancelamento de descontos (Acórdão 1769254, 07260452820238070000, Relator: Aiston Henrique de Sousa, 4ª Turma Cível, data de julgamento: 5/10/2023, publicado no DJE: 25/10/2023). Oportuno citar, ainda, a tese fixada pelo col. Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Tema 1.085, de observância obrigatória, por força do artigo 927, III, do CPC: São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento. Assim, uma vez revogada a autorização, devem cessar os descontos em conta corrente antes pactuados. Confira-se, a respeito, o entendimento perfilhado por este E. TJDFT: APELAÇÃO. RECURSO ADESIVO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE. INSUBSISTÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.085 STJ. POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO EM CONTA-CORRENTE EM QUALQUER TEMPO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Hipótese em que o Banco/apelante apresentou razões voltadas a rechaçar a conclusão adotada pelo juízo de origem. Se tais razões recursais hão de prosperar ou não, trata-se de análise a ser realizada no mérito. Preliminar rejeitada. 2. "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei nº 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento" (REsp 1863973/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3. "É possível a revogação da autorização de desconto em conta-corrente em qualquer tempo, ainda que o contrato tenho sido pactuando anterior a vigência Resolução 4.790 do Banco Central, haja vista inexistir limitação temporal para sua aplicação. 3.1 "o ajuste quanto à forma de pagamento inserto no contrato de mútuo bancário comum, no qual se estabelece o desconto automático em conta-corrente, não decorre de imposição legal (como se dá com o desconto consignado em folha de pagamento), mas sim da livre manifestação de vontade das partes contratantes, passível, inclusive, de revogação, a qualquer tempo, pelo correntista/mutuário" (REsp 1872441/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/03/2022, DJe 15/03/2022). 3.1. Na espécie, restou comprovado ter a autora requerido sucessivas vezes o cancelamento da autorização de débito em conta/corrente, tendo o Banco/réu recusado o cancelamento. 4.Dano moral, à luz da Constituição Federal, decorre de uma agressão a valores que compõem a dignidade e personalidade humana (art. 1°, III; art. 5°, V e X). Assim, para que se configure lesão de cunho extrapatrimonial, deve ser comprovado acontecimento extraordinário que ultrapasse o campo do mero aborrecimento. 4.1. Na espécie, o não atendimento das solicitações de cancelamento dos débitos automáticos pelo Banco/apelado não tem o condão de, por si só, ensejar a reparação por dano moral, não demonstrada efetiva ofensa aos direitos da personalidade (intimidade, privacidade, honra e imagem) da apelante. 5.Recursos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1736826, 07000848220238070001, Relator: MARIA IVATÔNIA, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 27/7/2023, publicado no DJE: 8/8/2023. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Frise-se, no ponto, que o disposto no artigo 9º, parágrafo único, da aludida Resolução prevê tão somente a possibilidade de formalização do cancelamento perante a instituição depositária, quando o cliente não reconhecer a autorização. Daí não se infere que a ausência de reconhecimento da autorização (inexistência ou nulidade) é requisito necessário à cessação dos descontos, seja porque a Resolução assim não dispõe expressamente, seja porque inequívoco o direito potestativo insculpido em seu artigo 6º. Trata-se da melhor interpretação do regramento em apreço, sobretudo ao se considerar que o cancelamento da ordem de débito automático pela inexistência ou nulidade da autorização sequer demanda regulamentação infralegal, sendo decorrência lógica de eventual erro ou ilícito praticado. Destaco, ainda, que as condições pactuadas implicaram a subtração da quase totalidade da remuneração da parte autora (IDs 232544924 a 232544930), de modo que, na hipótese vertente, não se divisa má-fé, mas tão somente a impossibilidade de se utilizar da forma de pagamento inicialmente convencionada para a quitação de suas dívidas, sem prejuízo de sua mantença. Cabível, portanto, o acolhimento da pretensão posta, para revogar a autorização de descontos em conta corrente concedida pela parte autora. É de se registrar, nesse particular, que tal proceder autoriza o réu a revisar as condições pactuadas com base nessa forma de pagamento, haja vista tratar-se de consequência lógica de sua revogação e estar em consonância com o princípio da boa-fé objetiva. Em outras palavras, os descontos em conta corrente conferem maior segurança à instituição financeira, que, por sua vez, concede taxas de juros mais vantajosas ao consumidor, à luz dos fatores de risco envolvidos na operação de mútuo. Logo, uma vez alteradas as bases objetivas da contratação, pode o réu promover sua revisão. Por fim, não há falar em restituição dos valores já descontados, pois efetivamente devidos em razão dos empréstimos contraídos, não sendo a pretendida alteração da forma de pagamento hábil a eximir a parte autora da obrigação de adimplir sua obrigação. Vale dizer, o cancelamento da autorização de débito automático não elide as consequências de eventual inadimplemento por parte do correntista, tratando-se apenas do direito do consumidor de alterar a forma de pagamento das prestações, sem interferir em sua obrigação de quitar os empréstimos contraídos. DISPOSITIVO Do exposto, nos termos do artigo 487, I, do CPC, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, CONFIRMANDO os efeitos da tutela antecipada concedida, DETERMINAR ao réu a suspensão dos descontos na conta corrente autoral, com base na dívida oriunda do empréstimo havido entre as partes (2023631488), sob pena de multa equivalente ao dobro do valor indevidamente debitado, a contar da intimação da decisão de ID 235742393. Em razão da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como honorários advocatícios, estes ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ou, no montante recomendado pelo Conselho Seccional do Distrito Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (25 URH – artigo 18, item 1), o que for maior, na forma do artigo 85, §§2º, 8º e 8º-A, do CPC. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Após o trânsito em julgado, se nada mais for requerido, arquivem-se com as cautelas de estilo. (...) Nessas situações, quando a sentença é prolatada, a decisão agravada perde o objeto porque desponta o direito da parte sucumbente em apresentar o recurso de apelação. A esse propósito, faz-se mister trazer à colação a jurisprudência desse Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Diante da extinção do processo sem resolução de mérito pelo Juízo de origem extinguindo a ação principal, resta prejudicado o julgamento do presente recurso de agravo de instrumento pela perdade seu objeto. 2. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de instrumento" (STJ, AgRg no REsp 1.485.765/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, DJe 29/10/2015). 3. RECURSO PREJUDICADO. (Acórdão n.1003574, 20160020415608AGI, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO 1ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 09/03/2017, Publicado no DJE: 27/03/2017. Pág.: 233/251). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA PROFERIDA NO CURSO DO PROCESSAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DO OBJETO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. AGRAVOS REGIMENTAIS PREJUDICADOS. 1. Resta prejudicado o agravo de instrumento, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi proferida sentença. 2. Agravo de instrumento prejudicado. Agravos regimentais interpostos prejudicados. (Acórdão n.1009714, 20150020080317AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 24/04/2017. Pág.: 335/343). CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. PERDA DO OBJETO. RECURSOS PREJUDICADOS. 1. Restam prejudicados o agravo de instrumento e o agravo interno, pela perda do objeto, eis que no processo de origem foi proferida sentença que extinguiu o feito com resolução do mérito. 2. Agravos prejudicados. (Acórdão n.1006630, 20160020259817AGI, Relator: ARNOLDO CAMANHO 4ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 22/03/2017, Publicado no DJE: 05/04/2017. Pág.: 260/271). No vertente caso, há que se destacar a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento, de modo que não mais subsistem as fundamentações impugnadas no recurso e não há decisão a ser revista pela instância neste manejo recursal. Por todos esses aspectos, nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, JULGO PREJUDICADO o recurso de agravo de instrumento, em razão da perda superveniente de seu objeto, face a sentença de resolução de mérito no feito de origem. Publique-se. Intime-se.

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1. Joabe Girao Da Silva (Recorrente) x 2. Estado De Mato Grosso (Recorrido)

ID: 324905874

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PÚBLICO Classe: RECURSO ORDINáRIO EM MANDADO DE SEGURANçA Nº Processo: 1009714-47.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

1. JOABE GIRAO DA SILVA (RECORRENTE)

Polo Passivo:

2. ESTADO DE MATO GROSSO (RECORRIDO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

GERSON VALERIO POUSO MARCIO JOSE NEGRAO MARCELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RMS 74634/MT (2024/0357762-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : JOABE GIRAO DA SILVA ADVOGADO : MARCIO JOSE NEGRAO MARCELO - MT014599B RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO … RMS 74634/MT (2024/0357762-8) RELATOR : MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES RECORRENTE : JOABE GIRAO DA SILVA ADVOGADO : MARCIO JOSE NEGRAO MARCELO - MT014599B RECORRIDO : ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO : GERSON VALERIO POUSO - MT003892O DECISÃO Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por JOABE GIRAO DA SILVA, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO assim ementado (fl. 1.475): MANDADO DE SEGURANÇA – CONCURSO PÚBLICO – CANDIDATO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA – PCD – PRIMEIRO LUGAR EM LISTA APARTADA – CLASSIFICAÇÃO EM 8º LUGAR NA AMPLA CONCORRÊNCIA – CLASSIFICAÇÃO PARA ESCOLHA DAS AULAS CONFORME COLOCAÇÃO GERAL DO CERTAME – PRETERIÇÃO – NÃO CARACTERIZADA – ESTRITA OBEDIÊNCIA AO DISPOSTO NO §2º, ART. 21 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 114/2002 – PREVISÃO EXPRESSA NO EDITAL – PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL – INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO – SEGURANÇA DENEGADA. Conforme o próprio Impetrante aduziu, foi classificado em 1º lugar na modalidade PCD (e em 8º lugar na modalidade ampla concorrência), para a função de Professor de Ciências físicas e Biológicas – Tangará da Serra/MT, do Processo Seletivo n.º 018/2023/GS/SEDUC/MT. Assim, conforme regra editalicia o candidato impetrante, que ficou em 8º lugar na lista geral, teria o direito de escolher a escola e aulas que teria interesse em lecionar, após os 07(sete) melhores colocados no certame. O Edital do Concurso é a norma que rege todas as suas etapas, de modo que o candidato se sujeita às exigências nele contidas. Não foram opostos embargos de declaração. A parte recorrente alega o seguinte (fls. 1.491/1.495): De acordo com o item 6 do Edital de Id. 209549182 da Autoridade Impetrada ora Recorrida, 10% (dez por cento) das vagas são reservadas às Pessoas com Deficiência (PcD). Conforme consta dos autos, o Recorrente foi classificado em 1º lugar como PcD, e em 8º lugar na modalidade ampla concorrência (Id. 209549183). [...] Inobstante a classificação do Recorrente em 1º lugar na modalidade PcD, o que lhe garantiu o direito de ser o primeiro a escolher 10% das vagas disponíveis (ou seja, as escolas estaduais e suas horas / aulas disponíveis), e inobstante o Recorrente tenha exercido aquele direito e escolhido as escolas estaduais e suas horas / aulas então disponíveis, a Autoridade Impetrada ora Recorrida atribuiu sua escolha aos candidatos classificados na modalidade ampla concorrência e na modalidade de cotas (negros). A atitude da Autoridade Impetrada ora Recorrida feriu a um só tempo o direito líquido e certo do Recorrente às vagas previamente escolhidas, além da notória preterição ocorrida, uma vez que os candidatos classificados na modalidade PcD possuem primazia sobre os demais candidatos, notadamente, dos classificados na modalidade ampla concorrência e também na modalidade de cotas (negros). Neste contexto, as horas / aulas legitimamente escolhidas pelo Recorrente na E.E. 13 DE MAIO foram atribuídas aos candidatos LUCAS RODRIGUES FRANKE, classificado em 5º lugar na modalidade ampla concorrência, e DANIELA MATIAS DOS SANTOS, classificada em 1º lugar na modalidade de cotas (negros). Já as horas / aulas legitimamente escolhidas pelo Recorrente na E.E. JOÃO BATISTA foram atribuídas aos candidatos LUCAS RODRIGUES FRANKE, classificado em 5º lugar na modalidade ampla concorrência; WERICA CRISLAINE SOUZA NASCIMENTO, classificada em 2º lugar na modalidade ampla concorrência, e LUIS FERNANDO DE FARIAS, classificado em 1º lugar na modalidade ampla concorrência. Tudo conforme ora se comprova (doc. 06 da Inicial – Id. 209549188, Id. 209549189, Id. 209549190, Id. 209549192). Se não bastasse, a Autoridade Impetrada ora Recorrida atribuiu ao Recorrente apenas 17 horas / aulas, e ainda em escola estadual diversa das escolhidas, e distante 35 km do centro urbano de Tangará da Serra – MT (na E.E. Antônio Hortollani no distrito de São Joaquim do Boche), impondo, a um só tempo, uma remuneração menor e também gastos com deslocamentos que não são reembolsáveis, conforme se extrai da publicação oficial na Imprensa Oficial de Mato Grosso – IOMAT (doc. 07 da Inicial – Id. 209550170). Sobre esse fato, resta evidenciado que o Recorrente foi mais uma vez preterido, pois a Autoridade Impetrada ora Recorrida convocou candidatos classificados em posições inferiores e classificados na modalidade ampla concorrência e na modalidade de cotas (negros) para exercerem o direito de escolha antes do Recorrente, com quem acabaram ficando as vagas disponíveis em escolas estaduais situadas no centro urbano de Tangará da Serra – MT, a saber: [...] Neste contexto, a Autoridade Impetrada ora Recorrida, ao invés de convoca-lo primeiramente para a escolha das escolas onde o Recorrente pretendia a atribuição de aulas, o convocou apenas depois de convocar os sete primeiros da modalidade ampla concorrência. Ocorre que os classificados como PcD devem ser convocados antes dos classificados na modalidade ampla concorrência, dada a prioridade estabelecida por lei. Se o PcD for convocado seguindo-se a ordem da modalidade ampla concorrência, então temos que ele não contou com prioridade alguma. E tal prioridade foi estabelecida justamente para compensar as desvantagens que a Pessoa com Deficiência (PcD) possui em relação àquele sem deficiência, a fim de tentar igualar a concorrência entre os candidatos. [...] Logo, a Recorrida não observou seu próprio Edital, isto é, a ordem de classificação. E quando isso ocorre, a EXPECTATIVA DE DIREITO passa ao DIREITO DE NOMEAÇÃO. [...] Neste contexto, o presente mandado de segurança merece acolhimento, uma vez que demonstrado inequivocamente nos autos que o Recorrente foi convocado após a convocação dos sete primeiros classificados na modalidade ampla concorrência, quando deveria ele ser o primeiro a ser convocado, pois classificado em 1º lugar na modalidade PcD. Requer (fls. 1.496/1.497): [...] o recebimento do presente ROMS – Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, para reformar a v. decisão denegatória de Id. 230418171, e conceder a segurança pleiteada no Mandado de Segurança n° 1009714-47.2024.8.11.0000 processado pela Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Maro Grosso, para: 1) CONDENAR a Autoridade Impetrada ora Recorrida a promover imediatamente a nomeação do Recorrente no cargo ao cargo de Professor da Educação Básica de Ciências da Natureza e suas Tecnologias – nível superior, atribuindo-lhe, conforme sua legítima escolha decorrente de sua classificação em 1º lugar na modalidade PcD, às 34 (trinta e quatro) horas / aulas livres nas E.E. 13 de Maio e E.E. João Batista, na forma seguinte: – 18 (dezoito) horas / aulas livres na E.E. 13 de Maio: sendo 9 (nove) horas / aulas livres no período matutino e 9 (nove) horas / aulas livres no período vespertino – 16 (dezesseis) horas / aulas livres na E.E. João Batista: sendo 10 (dez) horas / aulas livres no período matutino e 6 (seis) horas / aulas livres no período vespertino 2) alternativamente, CONDENAR a Autoridade Impetrada ora Recorrida a promover imediatamente a nomeação do Recorrente ao cargo de Professor da Educação Básica de Ciências da Natureza e suas Tecnologias – nível superior, atribuindo-lhe 34 (trinta e quatro) horas / aulas livres em uma ou mais Escolas Estaduais onde o Impetrante também foi preterido, a saber: E.E. Dr. Hélcio de Souza; E.E. Patriarca da Independência; E.E. Professora Jada Torres; E.E. Ramon Sanches Marques; E.E. Pedro Alberto Tayano. A parte adversa apresentou contrarrazões (fls. 1.506/1.516). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso (fls. 1.525/1.528). É o relatório. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, denegou a segurança sob os seguintes fundamentos (fls. 1.470/1.472): Alegou o impetrante que foi convocado para escolher as escolas estaduais onde pretendia ministrar as aulas, bem como o número de horas/aulas então disponíveis nas referidas escolas, ocasião em que exerceu seu direito e escolheu 34 (trinta e quatro) horas /aulas em duas escolas estaduais situadas no centro urbano de Tangará da Serra – MT, e que em que pese esteja em 1º lugar na modalidade PcD, o que lhe garantiu o direito de ser o primeiro a escolher 10% das vagas disponíveis (ou seja, as escolas estaduais e suas horas/aulas disponíveis), e inobstante tenha exercido aquele direito e escolhido as escolas estaduais e suas horas/aulas então disponíveis, a Impetrada atribuiu sua escolha a outros candidatos, e que foram classificados na modalidade ampla concorrência e na modalidade de cotas (negros). Ocorre que, conforme a regra do Certame, a convocação dos candidatos classificados no cadastro de reserva será feita seguindo a ordem de classificação geral inicialmente por Município, e posteriormente por DRE, no prazo de validade do certame e de acordo com o interesse e conveniência do Poder Público, conforme se vê: “13. DA CONVOCAÇÃO PARA ADMISSÃO/CONTRATAÇÃO 13.1 A convocação dos candidatos classificados no cadastro de reserva será feita seguindo a ordem de classificação geral inicialmente por Município, e posteriormente por DRE, no prazo de validade do certame e de acordo com o interesse e conveniência do Poder Público; [...] Além disso, o item 6.3 do mesmo edital dispõe acerca das vagas destinadas às pessoas com deficiência: “6.3.1 Caso a aplicação do percentual de que trata o subitem anterior resulte em número fracionário superior a 0,7 (sete décimos), este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, nos termos do § 2º do art. 21 da Lei Complementar Estadual nº 114, de 25 de novembro de 2002. 6.3.2 Em resumo, somente haverá reserva de vagas para Pessoas com Deficiência no cargo/função/município com número de vagas igual ou superior a 8 (oito), serão garantidas as vagas às pessoas com deficiência que vierem a surgir durante o prazo de validade do seletivo, de acordo com esse percentual.” [...] No caso, conforme o próprio Impetrante aduziu, foi classificado em 1º lugar na modalidade PCD (e em 8º lugar na modalidade ampla concorrência), para a função de Professor de Ciências físicas e Biológicas – Tangará da Serra/MT, do Processo Seletivo n.º 018/2023/GS/SEDUC/MT. Assim, conforme regra editalicia o candidato impetrante, que ficou em 8º lugar na lista geral, teria o direito de escolher a escola e aulas que teria interesse em lecionar, após os 07(sete) melhores colocados no certame. É cediço ainda, que o Edital do Concurso é a norma que rege todas as suas etapas, de modo que o candidato se sujeita às exigências nele contidas. Logo, não houve ofensa aos princípios norteadores do concurso público, o que revela o descabimento da presente ação. [...] Lado outro, acolher a pretensão do Impetrante culminaria em dispensar requisito editalício exigido dos outros candidatos, afrontando a isonomia e a impessoalidade do certame. A Segunda Turma desta Corte Superior, no julgamento do RMS 60098/MS, de relatoria do Ministro Herman Benjamin, assim se manifestou quanto à ordem de classificação nos casos em que discutem o direito à vaga destinada a candidato concorrendo no cadastro reserva na lista de PCD (destaquei): O art. 37, VIII, da Constituição Federal estabelece que a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos oferecidos em concursos públicos para as pessoas com deficiência e definirá os critérios de sua admissão. No âmbito infraconstitucional, a Lei 7.853/1989, regulamentada pelo Decreto 3.298/1999, estabeleceu normas gerais que asseguram o pleno exercício de direitos individuais e sociais por pessoas portadoras de necessidades especiais, determinando, em seu art. 2º, III, "d", que cabe ao Poder Público adotar legislação específica que discipline a reserva de mercado de trabalho em benefício dos portadores de deficiência na Administração Pública. O art. 10 do Decreto 9.508/2018 revogou o art. 37 do Decreto 3.298/1999, mas manteve em seu art. 1º, § 3º, a previsão de que, quando o percentual de vagas reservado aos deficientes resultar em número fracionado, deve ser elevado ao primeiro número inteiro subsequente. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do arredondamento para o número inteiro subsequente quando a aplicação do percentual de vagas reservadas aos deficientes resultar em fração, a fim de assegurar a isonomia de tratamento aos deficientes, atribuindo interpretação razoável ao Decreto 3.298/99, desde que respeitado o limite máximo de 20% das oferecidas no certame. [...] Conforme bem consignado no parecer do Ministério Público Federal, às fls. 306-313, e-STJ, a recorrente, em tese, tem o direito de preencher a quinta vaga de analista de Atividades Mercantis na condição de portadora de deficiência física. Para tanto transcrevo o seguinte trecho in verbis: No caso, foram previstas 4 vagas no edital, equivalendo 5% a 0,2, que arredondado para o primeiro inteiro subsequente, 01, atinge 25%, ou seja, supera o teto admitido pelo STF de 20%. Ocorre que durante a validade do certame surgiu mais uma vaga para ser preenchida pelos aprovados no concurso público. Aplicando-se o mesmo critério do julgado do STF, 5% de 05 tem como resultado 0,25, que, arredondado ao inteiro subsequente, 01, equivale a 20% de 5, atendendo a todos os requisitos para a convocação do candidato da lista de portadores de necessidades especiais para a 5ª classificação. Dessa forma, em tese, a recorrente tem o direito de preencher a quinta vaga de Analista de Atividades Mercantis na condição de portadora de deficiência física, todavia foi nomeado o candidato Djair Rodrigues de Oliveira, sendo imprescindível sua citação, nos termos do art. 115 do CPC, porquanto a pretensão afeta diretamente seu patrimônio jurídico – fls. 147. Transcrevo abaixo a ementa do julgado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ANALISTA DE ATIVIDADES MERCANTIS DA JUCEMS. NOMEAÇÃO. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR NA LISTA DE PORTADORES DE DEFICIÊNCIA. COEFICIENTE INFERIOR A 0,5%. ARREDONDAMENTO AO PRIMEIRO NÚMERO INTEIRO SUBSEQUENTE. EFICÁCIA DO COMANDO CONSTITUCIONAL. DIREITO EM TESE À 5ª VAGA. NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO À LIDE, COMO LITISCONSORTE PASSIVO, DO CANDIDATO NOMEADO PARA A REFERIDA VAGA. 1. Conforme consignado no acórdão recorrido, incontroverso, nos autos, que a recorrente Yara Mitie Sakurai inscreveu-se no concurso de provas e títulos para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da Junta Comercial do Estado de Mato Grosso do Sul - JUCEMS, concorrendo ao cargo de Analista de Atividades Mercantis para a cidade de Campo Grande, na categoria de pessoa com deficiência (cadeirante), tendo sido aprovada em todas as fases do concurso, portanto em 1º lugar, na sua categoria, e em 30º lugar, na classificação geral. 2. A recorrente aduz que, se o certame previa a existência de 4 (quatro) vagas para o cargo de Analista de Atividades Mercantis disponíveis para a cidade de Campo Grande-MS, aplicando-se o percentual de 5% das vagas ofertadas no concurso público para pessoa com deficiência, chega-se a um número fracionado, o qual deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, respeitando o limite de 20%. Assim, afirma que, se ao longo da validade do certame surgiram 5 vagas para o cargo de Analista de Atividades Mercantis para a cidade de Campo Grande, pelo menos a 5ª vaga deveria ter sido ocupada pelo 1º colocado entre os candidatos com deficiência que concorreram para o respectivo cargo. 3. Assim, a ora recorrente impetrou Mandado de Segurança sob o argumento de que foi preterida pelo 5º colocado da classificação geral e, nesse sentido, houve violação ao seu direito líquido e certo, configurando ato ilegal deixar de nomeá-la para tomar posse pelo critério de alternância, dentre as 5 vagas disponibilizadas no certame. 4. A ordem foi denegada ao fundamento de que o portador de deficiência que não obtém classificação dentro das primeiras 20 vagas da lista geral não tem direito à nomeação, pois o percentual de 5% previsto no edital sobre as 4 vagas oferecidas importa em 0,2 vaga e, nos termos do Decreto Estadual 13.141/2011, o arredondamento é permitido apenas a partir de 0,5 vaga (fls. 240-262, e-STJ). 5. O Supremo Tribunal Federal já reconheceu a constitucionalidade do arredondamento para o número inteiro subsequente quando a aplicação do percentual de vagas reservadas aos deficientes resultar em fração, a fim de assegurar a isonomia de tratamento aos deficientes, atribuindo interpretação razoável ao Decreto 3.298/1999, desde que respeitado o limite máximo de 20% das oferecidas no certame. 6. Assim, conforme bem consignado no parecer do Ministério Público Federal, às fls. 306-313, e-STJ, a recorrente, em tese, tem o direito de preencher a quinta vaga de Analista de Atividades Mercantis na condição de pessoa com deficiência física. 7. Nesse contexto, faz-se necessário o debate sobre a formação ou não de litisconsórcio passivo necessário. Na presente lide, tenho que é induvidosa a necessidade de citação do aprovado no certame na quinta vaga de analista de Atividades Mercantis, na condição de litisconsorte passivo necessário, ante a possibilidade de alteração do resultado final do concurso. 8. Portanto, a providência de citação dos demais candidatos cuja esfera jurídica possa ser afetada pela inclusão da candidata com deficiência na lista geral de aprovados mostra-se imprescindível ao prosseguimento válido da presente lide. 9. Recurso Ordinário parcialmente provido. (RMS n. 60.098/MS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/10/2019, DJe de 18/10/2019.) No presente caso, não obstante o candidato tenha ocupado a primeira posição no cadastro reserva de PCD, de acordo com as regras do edital (cláusula 13.1 e 6.3.2), a convocação será realizada de acordo com a ordem de classificação geral, sendo correta a sua classificação na 8ª posição. Assim, não vislumbro a existência de direito líquido e certo em favor da parte ora recorrente. Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. Relator PAULO SÉRGIO DOMINGUES

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Processo nº 1009714-75.2023.8.11.0002

ID: 331426181

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009714-75.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009714-75.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. Trata-se de Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009714-75.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANA MARIA SILVA DOS REIS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (Id 288408867) A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV ; VI, e art. 1.022, II do CPC, ART 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 42, parágrafo único, 39, I, e 51, IV, Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id. 299187390. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Distinção do Tema 929/STJ Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, em relação ao Tema 929/STJ (hipóteses de repetição em dobro, art. 42 do CDC), uma vez que não houve o prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega em apertada síntese que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, principalmente atinente a regularidade da contratação; que o acórdão recorrido foi omisso e não considerou que o recorrente foi vítima de fraude, de modo que o contrato de empréstimo foi celebrado sem seu consentimento, e que o valor foi descontado de sua aposentadoria, gerando prejuízos financeiros e morais. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...)Nesse sentido, sustenta que o Banco apelado foi omisso em adotar medidas eficazes de segurança, o que o torna responsável pelos prejuízos sofridos. A autora assevera que foi vítima de fraude praticada por terceiro (vendedor que obteve seus documentos sob pretexto de venda de móveis). Sustenta que a contratação ocorreu sem ciência ou consentimento da apelante. Alega ainda que, após o depósito do empréstimo, ocorreram compras suspeitas com cartão de crédito que ela desconhece, junto à empresa fictícia “LIFEMEFLEX”. Ressalta que o contrato de empréstimo foi celebrado digitalmente, sem assinatura válida da apelante. Alega que o contrato é nulo por ausência de autorização expressa e inequívoca (descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008 e 39/2009). Destaca, ainda, que houve violação ao dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC). Assevera que é pessoa idosa e hipossuficiente, o que agrava a falha na prestação do serviço e impõe dever de proteção reforçado conforme o art. 4º e art. 6º do CDC. Sustenta que, ao firmar o contrato, agiu de boa-fé e que a responsabilidade pela verificação da autenticidade das operações é da instituição financeira. Cita a Lei nº 11.692/2022, que veda a contratação de empréstimos por telefone com aposentados e pensionistas, o que foi desrespeitado pelo Banco apelado. Assim, pede a condenação do Banco apelado a indenizar os danos materiais, uma vez que o empréstimo foi no valor de R$ 10.483,20, somado a compras fraudulentas de R$ 3.999,00, resultando no prejuízo total de R$ 14.482,20. Requer, também, a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o valor do empréstimo foi descontado diretamente do benefício previdenciário, gerando prejuízo alimentar à apelante. O Banco apelado, por sua vez, sustenta que o contrato foi validamente celebrado entre as partes e que apresentou, nos autos de origem, a cópia do contrato assinado digitalmente com biometria facial; selfie da apelante; geolocalização, IP e número da sessão; documentos enviados pela própria autora; comprovante de depósito em conta da titular (TED via sistema SITRAF). Assevera que o empréstimo foi efetivamente usufruído pela autora, afastando a hipótese de fraude e de repetição do indébito. Além disso, ressalta inexistir danos morais a serem indenizados, pois não houve falha na prestação do serviço ou ilícito contratual. Pois bem. Ressai dos autos que a apelante, beneficiária do INSS, alega que no dia 20/07/2022 compareceu, em sua residência, um homem identificado como “Eliezer”, que se apresentou como vendedor de móveis. A apelante sustenta que, após insistência, concordou em adquirir um guarda-roupa. Relata que, para efetivar a suposta compra, o referido indivíduo solicitou a fotografia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e cartão bancário (Conta nº 40975-5, Agência 1263-7, do Banco Bradesco), bem como sua assinatura em papéis que seriam destinados à emissão de uma nota promissória. Sustenta que, no dia seguinte, o móvel foi entregue de forma desmontada, sob promessa de retorno para montagem e entrega de nota fiscal, o que não ocorreu. Posteriormente, ao consultar seu extrato bancário, constatou a realização de um empréstimo consignado, em seu nome, no valor de R$ 4.596,89 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), parcelado em 84 vezes, com data coincidente à do encontro com o suposto vendedor. Sustenta, também, que em 22/07/2022, verificou que foram realizadas diversas compras em uma loja virtual, por meio de cartão de crédito da Elo descontado de sua conta bancária no Banco Bradesco, compras que também não reconhece e sustenta serem fraudulentas. Em que pesem as alegações da apelante, verifica-se que não há evidências de que o empréstimo consignado em exame seria oriundo de fraude. Primeiramente, verifica-se que o montante do empréstimo foi usufruído pela própria apelante, uma vez que transferido para a sua conta bancária do Banco Bradesco, conforme extrato juntado pela própria recorrente em sua exordial (ID. 283304457). Ademais, embora a apelante negue a contratação do empréstimo, verifica-se que o contrato não foi realizado por meio de foto de seus documentos pessoais ou assinatura falsificada, mas por meio de biometria facial por selfie, constando a geolocalização e o endereço de IP com número da sessão (ID. 283304477). Portanto, o Banco apelado se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Assim, a par dos argumentos recursais, extrai-se dos autos a regular adesão do consumidor ao empréstimo contratado, mediante assinatura digital por meio de biometria facial, não havendo qualquer comprovação nos autos, acerca da ocorrência de fraude relacionada ao elemento volitivo da apelante. Por conseguinte, a apelante não logrou comprovar que houve fraude interna na instituição financeira recorrida, capaz de caracterizar falha na prestação do serviço, o que impede que seja responsabilizada. De fato, analisando o conjunto probatório, deflui-se, de plano, a inexistência de falha na prestação de serviço da instituição financeira, uma vez que as provas dos autos denotam que o contrato questionado pela recorrente foi por ela firmado e, além disso, o valor do empréstimo não foi para terceira pessoa, mas para a própria apelante. Ressalta-se que sequer há que se falar em responsabilidade do Banco apelado por alegadas compras fraudulentas por cartão de crédito, uma vez que se referem à outras instituições financeiras (Banco Bradesco e Operadora de Cartão “Elo”). Dentro desse contexto, sem prova da falha no sistema de segurança da instituição financeira recorrida, não há ato ilícito a configurar defeito na prestação dos serviços bancários da apelada, o que afasta a incidência do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do enunciado da Súmula n.º 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ressalta-se que a apelante é pessoa absolutamente capaz, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, e não se verifica, também, qualquer hipótese de defeito ou nulidade do negócio jurídico nos termos dos arts. 138 a 171 do mesmo Código. (...)” – Id 287512371 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Consoante a previsão da Súmula 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível o reexame de fatos e provas, senão vejamos: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Alega-se violação aos 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 39, I, e 51, IV, do CDC e 373, I, do CPC, amparada na assertiva de que a Recorrente foi vítima de fraude em seu nome, já que não se recorda da contratação de cartão de crédito consignado, de modo que agiu de boa fé e a responsabilidade pela verificação da autenticidade das operações é da instituição financeira, que deve garantir a segurança das transações realizadas em seu nome; que a Recorrente é uma pessoa idosa, conforme atesta a documentação juntada aos autos, e, portanto, deve ser considerada a sua vulnerabilidade nas relações contratuais; que conforme se depreende da análise do contrato apresentado pela Apelada, não há qualquer assinatura da Apelante, o que demonstra a nulidade do referido contrato; que não foi devidamente informada sobre a natureza do contrato, o que caracteriza prática abusiva e contrária aos princípios da bo afé e da transparência nas relações de consumo. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)Ressai dos autos que a apelante, beneficiária do INSS, alega que no dia 20/07/2022 compareceu, em sua residência, um homem identificado como “Eliezer”, que se apresentou como vendedor de móveis. A apelante sustenta que, após insistência, concordou em adquirir um guarda-roupa. Relata que, para efetivar a suposta compra, o referido indivíduo solicitou a fotografia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e cartão bancário (Conta nº 40975-5, Agência 1263-7, do Banco Bradesco), bem como sua assinatura em papéis que seriam destinados à emissão de uma nota promissória. Sustenta que, no dia seguinte, o móvel foi entregue de forma desmontada, sob promessa de retorno para montagem e entrega de nota fiscal, o que não ocorreu. Posteriormente, ao consultar seu extrato bancário, constatou a realização de um empréstimo consignado, em seu nome, no valor de R$ 4.596,89 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), parcelado em 84 vezes, com data coincidente à do encontro com o suposto vendedor. Sustenta, também, que em 22/07/2022, verificou que foram realizadas diversas compras em uma loja virtual, por meio de cartão de crédito da Elo descontado de sua conta bancária no Banco Bradesco, compras que também não reconhece e sustenta serem fraudulentas. Em que pesem as alegações da apelante, verifica-se que não há evidências de que o empréstimo consignado em exame seria oriundo de fraude. Primeiramente, verifica-se que o montante do empréstimo foi usufruído pela própria apelante, uma vez que transferido para a sua conta bancária do Banco Bradesco, conforme extrato juntado pela própria recorrente em sua exordial (ID. 283304457). Ademais, embora a apelante negue a contratação do empréstimo, verifica-se que o contrato não foi realizado por meio de foto de seus documentos pessoais ou assinatura falsificada, mas por meio de biometria facial por selfie, constando a geolocalização e o endereço de IP com número da sessão (ID. 283304477). Portanto, o Banco apelado se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Assim, a par dos argumentos recursais, extrai-se dos autos a regular adesão do consumidor ao empréstimo contratado, mediante assinatura digital por meio de biometria facial, não havendo qualquer comprovação nos autos, acerca da ocorrência de fraude relacionada ao elemento volitivo da apelante. Por conseguinte, a apelante não logrou comprovar que houve fraude interna na instituição financeira recorrida, capaz de caracterizar falha na prestação do serviço, o que impede que seja responsabilizada. De fato, analisando o conjunto probatório, deflui-se, de plano, a inexistência de falha na prestação de serviço da instituição financeira, uma vez que as provas dos autos denotam que o contrato questionado pela recorrente foi por ela firmado e, além disso, o valor do empréstimo não foi para terceira pessoa, mas para a própria apelante. Ressalta-se que sequer há que se falar em responsabilidade do Banco apelado por alegadas compras fraudulentas por cartão de crédito, uma vez que se referem à outras instituições financeiras (Banco Bradesco e Operadora de Cartão “Elo”). Dentro desse contexto, sem prova da falha no sistema de segurança da instituição financeira recorrida, não há ato ilícito a configurar defeito na prestação dos serviços bancários da apelada, o que afasta a incidência do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do enunciado da Súmula n.º 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ressalta-se que a apelante é pessoa absolutamente capaz, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, e não se verifica, também, qualquer hipótese de defeito ou nulidade do negócio jurídico nos termos dos arts. 138 a 171 do mesmo Código. Por conseguinte, também não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, uma vez que ausente ato ilícito por parte da Instituição Financeira apelada. (...)” – Id 287512371 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS, INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "(...). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa concorrente da vítima e pela ausência de dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.009.646/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) (g.n) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CARTÃO DE DÉBITO. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO DO CARTÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.073.247/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (g.n) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido pela ausência de comprovação adequada da suscitada divergência jurisprudencial. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, que refutou o entrave de admissibilidade. 4. Para impugnar o fundamento referente à ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, exige-se da parte que comprove que realizou o espelhamento entre os julgados supostamente divergentes, apontando as semelhanças entre as situações de fato e a existência de diferentes interpretações jurídicas acerca do mesmo dispositivo legal, o que não foi constatado nas razões do agravo em recurso especial. 5. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.779.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma, que, no caso, não ocorreu. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1009714-75.2023.8.11.0002

ID: 331426219

Tribunal: TJMT Órgão: Vice-Presidência Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009714-75.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Decisão

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009714-75.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. Trata-se de Recu… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL Nº 1009714-75.2023.8.11.0002 RECORRENTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS RECORRIDA(S): BANCO PAN S.A. Trata-se de Recurso Especial interposto por ANA MARIA SILVA DOS REIS com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão (Id 288408867) A parte recorrente alega violação aos artigos 489, § 1º, IV ; VI, e art. 1.022, II do CPC, ART 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 42, parágrafo único, 39, I, e 51, IV, Código de Defesa do Consumidor, além de divergência jurisprudencial. Contrarrazões ofertadas no id. 299187390. É o relatório. Decido. Da sistemática de recursos repetitivos. Distinção do Tema 929/STJ Não é o caso de se aplicar a sistemática de precedentes qualificados no presente caso, em relação ao Tema 929/STJ (hipóteses de repetição em dobro, art. 42 do CDC), uma vez que não houve o prequestionamento da matéria pelo acórdão recorrido, não incidindo, portanto, a regra do artigo 1.030, I, “b”, II e III, do CPC. Passo ao exame dos demais pressupostos de admissibilidade. Da suposta violação aos artigos 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC A partir da suposta ofensa aos artigos 489, § 1º, IV, 1.013 e 1.022, II, do CPC, a parte recorrente alega em apertada síntese que o órgão fracionário deste Tribunal não analisou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, principalmente atinente a regularidade da contratação; que o acórdão recorrido foi omisso e não considerou que o recorrente foi vítima de fraude, de modo que o contrato de empréstimo foi celebrado sem seu consentimento, e que o valor foi descontado de sua aposentadoria, gerando prejuízos financeiros e morais. No entanto, do exame do acórdão recorrido, verifica-se que a Câmara julgadora se manifestou expressamente em relação ao aludido ponto, como se observa da transcrição abaixo: “(...)Nesse sentido, sustenta que o Banco apelado foi omisso em adotar medidas eficazes de segurança, o que o torna responsável pelos prejuízos sofridos. A autora assevera que foi vítima de fraude praticada por terceiro (vendedor que obteve seus documentos sob pretexto de venda de móveis). Sustenta que a contratação ocorreu sem ciência ou consentimento da apelante. Alega ainda que, após o depósito do empréstimo, ocorreram compras suspeitas com cartão de crédito que ela desconhece, junto à empresa fictícia “LIFEMEFLEX”. Ressalta que o contrato de empréstimo foi celebrado digitalmente, sem assinatura válida da apelante. Alega que o contrato é nulo por ausência de autorização expressa e inequívoca (descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008 e 39/2009). Destaca, ainda, que houve violação ao dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC). Assevera que é pessoa idosa e hipossuficiente, o que agrava a falha na prestação do serviço e impõe dever de proteção reforçado conforme o art. 4º e art. 6º do CDC. Sustenta que, ao firmar o contrato, agiu de boa-fé e que a responsabilidade pela verificação da autenticidade das operações é da instituição financeira. Cita a Lei nº 11.692/2022, que veda a contratação de empréstimos por telefone com aposentados e pensionistas, o que foi desrespeitado pelo Banco apelado. Assim, pede a condenação do Banco apelado a indenizar os danos materiais, uma vez que o empréstimo foi no valor de R$ 10.483,20, somado a compras fraudulentas de R$ 3.999,00, resultando no prejuízo total de R$ 14.482,20. Requer, também, a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o valor do empréstimo foi descontado diretamente do benefício previdenciário, gerando prejuízo alimentar à apelante. O Banco apelado, por sua vez, sustenta que o contrato foi validamente celebrado entre as partes e que apresentou, nos autos de origem, a cópia do contrato assinado digitalmente com biometria facial; selfie da apelante; geolocalização, IP e número da sessão; documentos enviados pela própria autora; comprovante de depósito em conta da titular (TED via sistema SITRAF). Assevera que o empréstimo foi efetivamente usufruído pela autora, afastando a hipótese de fraude e de repetição do indébito. Além disso, ressalta inexistir danos morais a serem indenizados, pois não houve falha na prestação do serviço ou ilícito contratual. Pois bem. Ressai dos autos que a apelante, beneficiária do INSS, alega que no dia 20/07/2022 compareceu, em sua residência, um homem identificado como “Eliezer”, que se apresentou como vendedor de móveis. A apelante sustenta que, após insistência, concordou em adquirir um guarda-roupa. Relata que, para efetivar a suposta compra, o referido indivíduo solicitou a fotografia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e cartão bancário (Conta nº 40975-5, Agência 1263-7, do Banco Bradesco), bem como sua assinatura em papéis que seriam destinados à emissão de uma nota promissória. Sustenta que, no dia seguinte, o móvel foi entregue de forma desmontada, sob promessa de retorno para montagem e entrega de nota fiscal, o que não ocorreu. Posteriormente, ao consultar seu extrato bancário, constatou a realização de um empréstimo consignado, em seu nome, no valor de R$ 4.596,89 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), parcelado em 84 vezes, com data coincidente à do encontro com o suposto vendedor. Sustenta, também, que em 22/07/2022, verificou que foram realizadas diversas compras em uma loja virtual, por meio de cartão de crédito da Elo descontado de sua conta bancária no Banco Bradesco, compras que também não reconhece e sustenta serem fraudulentas. Em que pesem as alegações da apelante, verifica-se que não há evidências de que o empréstimo consignado em exame seria oriundo de fraude. Primeiramente, verifica-se que o montante do empréstimo foi usufruído pela própria apelante, uma vez que transferido para a sua conta bancária do Banco Bradesco, conforme extrato juntado pela própria recorrente em sua exordial (ID. 283304457). Ademais, embora a apelante negue a contratação do empréstimo, verifica-se que o contrato não foi realizado por meio de foto de seus documentos pessoais ou assinatura falsificada, mas por meio de biometria facial por selfie, constando a geolocalização e o endereço de IP com número da sessão (ID. 283304477). Portanto, o Banco apelado se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Assim, a par dos argumentos recursais, extrai-se dos autos a regular adesão do consumidor ao empréstimo contratado, mediante assinatura digital por meio de biometria facial, não havendo qualquer comprovação nos autos, acerca da ocorrência de fraude relacionada ao elemento volitivo da apelante. Por conseguinte, a apelante não logrou comprovar que houve fraude interna na instituição financeira recorrida, capaz de caracterizar falha na prestação do serviço, o que impede que seja responsabilizada. De fato, analisando o conjunto probatório, deflui-se, de plano, a inexistência de falha na prestação de serviço da instituição financeira, uma vez que as provas dos autos denotam que o contrato questionado pela recorrente foi por ela firmado e, além disso, o valor do empréstimo não foi para terceira pessoa, mas para a própria apelante. Ressalta-se que sequer há que se falar em responsabilidade do Banco apelado por alegadas compras fraudulentas por cartão de crédito, uma vez que se referem à outras instituições financeiras (Banco Bradesco e Operadora de Cartão “Elo”). Dentro desse contexto, sem prova da falha no sistema de segurança da instituição financeira recorrida, não há ato ilícito a configurar defeito na prestação dos serviços bancários da apelada, o que afasta a incidência do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do enunciado da Súmula n.º 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ressalta-se que a apelante é pessoa absolutamente capaz, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, e não se verifica, também, qualquer hipótese de defeito ou nulidade do negócio jurídico nos termos dos arts. 138 a 171 do mesmo Código. (...)” – Id 287512371 Nesse contexto, segundo a jurisprudência do STJ, se o acórdão recorrido analisou de forma suficiente a questão suscitada no recurso, o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. FÉRIAS. PERÍODO AQUISITIVO. POSSIBILIDADE DE GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO EXERCÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DA EXISTÊNCIA DO CUMPRIMENTO DOS PERÍODOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (...) II - Impõe-se o afastamento da alegada violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022 do CPC/15, quando integralmente apreciada a questão jurídica postulada, por meio do exame da matéria, inclusive dos argumentos apresentados pelas partes, que se mostraram relevantes ao deslinde da controvérsia, ou seja, capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada no julgado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. (...) V - Agravo interno improvido”. (AgInt no REsp n. 1.950.376/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 1/12/2022). (g.n.) Diante desse quadro, não há evidência de violação aos artigos 489, § 1º, IV, 1.022, II, do CPC, o que conduz à inadmissão do recurso neste ponto. Da ausência de matéria exclusivamente de direito. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que contrariem tratado ou lei federal, ou que divirjam de interpretação de lei federal adotada por outro tribunal. Conforme leciona a doutrina, o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação de questões de direito federal infraconstitucional – as denominadas federal questions [DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil, v. V. São Paulo: Malheiros/JusPodivm, 2022, p. 271]. Consoante a previsão da Súmula 7 do STJ, em sede de recurso especial não é possível o reexame de fatos e provas, senão vejamos: Súmula 7/STJ: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Nesse sentido, o seguinte julgado: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. TAXA DE RETENÇÃO. 25% DOS VALORES PAGOS. PECULIARIDADES DO CASO. REDUÇÃO MOTIVADA PARA 10% DOS VALORES PAGOS. VERIFICAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por desistência do comprador, deve prevalecer o percentual de 25% de retenção dos valores por ele pagos, salvo eventuais peculiaridades do caso a ensejar sua redução motivada, reconhecidas pela instância de origem. 2. Reconhecimento pelo Tribunal a quo da razoabilidade e proporcionalidade na aplicação do percentual de 10% de retenção, considerando os valores efetivamente pagos pelo promitente comprador e o estabelecido no contrato firmado entre as partes. 3. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando a adoção de conclusão diversa daquela a que chegou a instância de origem implicar, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, medidas inviáveis na instância especial 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.500.439/GO, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 20/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) Alega-se violação aos 4º, I, 6º, VI e VIII, 14, 39, I, e 51, IV, do CDC e 373, I, do CPC, amparada na assertiva de que a Recorrente foi vítima de fraude em seu nome, já que não se recorda da contratação de cartão de crédito consignado, de modo que agiu de boa fé e a responsabilidade pela verificação da autenticidade das operações é da instituição financeira, que deve garantir a segurança das transações realizadas em seu nome; que a Recorrente é uma pessoa idosa, conforme atesta a documentação juntada aos autos, e, portanto, deve ser considerada a sua vulnerabilidade nas relações contratuais; que conforme se depreende da análise do contrato apresentado pela Apelada, não há qualquer assinatura da Apelante, o que demonstra a nulidade do referido contrato; que não foi devidamente informada sobre a natureza do contrato, o que caracteriza prática abusiva e contrária aos princípios da bo afé e da transparência nas relações de consumo. No entanto, nestes pontos, constou do aresto impugnado: “(...)Ressai dos autos que a apelante, beneficiária do INSS, alega que no dia 20/07/2022 compareceu, em sua residência, um homem identificado como “Eliezer”, que se apresentou como vendedor de móveis. A apelante sustenta que, após insistência, concordou em adquirir um guarda-roupa. Relata que, para efetivar a suposta compra, o referido indivíduo solicitou a fotografia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e cartão bancário (Conta nº 40975-5, Agência 1263-7, do Banco Bradesco), bem como sua assinatura em papéis que seriam destinados à emissão de uma nota promissória. Sustenta que, no dia seguinte, o móvel foi entregue de forma desmontada, sob promessa de retorno para montagem e entrega de nota fiscal, o que não ocorreu. Posteriormente, ao consultar seu extrato bancário, constatou a realização de um empréstimo consignado, em seu nome, no valor de R$ 4.596,89 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), parcelado em 84 vezes, com data coincidente à do encontro com o suposto vendedor. Sustenta, também, que em 22/07/2022, verificou que foram realizadas diversas compras em uma loja virtual, por meio de cartão de crédito da Elo descontado de sua conta bancária no Banco Bradesco, compras que também não reconhece e sustenta serem fraudulentas. Em que pesem as alegações da apelante, verifica-se que não há evidências de que o empréstimo consignado em exame seria oriundo de fraude. Primeiramente, verifica-se que o montante do empréstimo foi usufruído pela própria apelante, uma vez que transferido para a sua conta bancária do Banco Bradesco, conforme extrato juntado pela própria recorrente em sua exordial (ID. 283304457). Ademais, embora a apelante negue a contratação do empréstimo, verifica-se que o contrato não foi realizado por meio de foto de seus documentos pessoais ou assinatura falsificada, mas por meio de biometria facial por selfie, constando a geolocalização e o endereço de IP com número da sessão (ID. 283304477). Portanto, o Banco apelado se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Assim, a par dos argumentos recursais, extrai-se dos autos a regular adesão do consumidor ao empréstimo contratado, mediante assinatura digital por meio de biometria facial, não havendo qualquer comprovação nos autos, acerca da ocorrência de fraude relacionada ao elemento volitivo da apelante. Por conseguinte, a apelante não logrou comprovar que houve fraude interna na instituição financeira recorrida, capaz de caracterizar falha na prestação do serviço, o que impede que seja responsabilizada. De fato, analisando o conjunto probatório, deflui-se, de plano, a inexistência de falha na prestação de serviço da instituição financeira, uma vez que as provas dos autos denotam que o contrato questionado pela recorrente foi por ela firmado e, além disso, o valor do empréstimo não foi para terceira pessoa, mas para a própria apelante. Ressalta-se que sequer há que se falar em responsabilidade do Banco apelado por alegadas compras fraudulentas por cartão de crédito, uma vez que se referem à outras instituições financeiras (Banco Bradesco e Operadora de Cartão “Elo”). Dentro desse contexto, sem prova da falha no sistema de segurança da instituição financeira recorrida, não há ato ilícito a configurar defeito na prestação dos serviços bancários da apelada, o que afasta a incidência do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do enunciado da Súmula n.º 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Ademais, ressalta-se que a apelante é pessoa absolutamente capaz, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, e não se verifica, também, qualquer hipótese de defeito ou nulidade do negócio jurídico nos termos dos arts. 138 a 171 do mesmo Código. Por conseguinte, também não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, uma vez que ausente ato ilícito por parte da Instituição Financeira apelada. (...)” – Id 287512371 Logo, para rever a conclusão adotada no acórdão recorrido imprescindível o reexame do quadro fático-probatório dos autos. Nesse sentido: “CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FRAUDE BANCÁRIA. CARTÃO MAGNÉTICO. FORNECIMENTO PELO CORRENTISTA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA POR TERCEIROS. CULPA CONCORRENTE DA VÍTIMA. DANOS MORAIS, INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "(...). 2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela existência de culpa concorrente da vítima e pela ausência de dano moral. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.009.646/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022.) (g.n) AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1.022 E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INEXISTÊNCIA. CARTÃO DE DÉBITO. SUSPEITA DE FRAUDE. BLOQUEIO DO CARTÃO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp n. 2.073.247/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) (g.n) Não se trata, portanto, de matéria exclusivamente de direito, razão pela qual o Recurso Especial revela-se inadmissível. E por se tratar de pretensão de reanálise de fatos e provas, o exame do aventado dissídio jurisprudencial fica prejudicado, em virtude da incidência da Súmula 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. PREJUDICADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. (...) 3. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. (...) 6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido”. (AgInt no AREsp n. 2.186.885/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/12/2022, DJe de 7/12/2022). Dessa forma, o Recurso Especial não alcança admissão neste ponto, em razão da inviabilidade de revisão do entendimento do órgão fracionário deste Tribunal, por demandar o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Do permissivo previsto no art. 105, III, ‘c’, da CF/1988. Nos termos do art. 105, III, alínea ‘c’, da Constituição Federal, o Recurso Especial é cabível para impugnar decisões que atribuam à lei federal interpretação divergente daquela conferida por outro tribunal. A verificação da divergência pressupõe a demonstração da ocorrência de similitude fática, da incidência da mesma norma federal e da existência de interpretação jurídica conflitante. Essa demonstração exige a realização do cotejo analítico, consistente na exposição pormenorizada e efetiva das situações de fato, de direito e da divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o acórdão paradigma. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO OBSERVÂNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O princípio da dialeticidade recursal impõe que a parte recorrente impugne todos os fundamentos da decisão recorrida e demonstre, concreta e especificamente, o seu desacerto. 2. A falta de ataque a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, CPC/2015 e 253, parágrafo único, do RISTJ e da Súmula n. 182/STJ, aplicável por analogia. 3. Na origem, o recurso especial não foi admitido pela ausência de comprovação adequada da suscitada divergência jurisprudencial. Todavia, no respectivo agravo, a Defesa limitou-se a arguir, que refutou o entrave de admissibilidade. 4. Para impugnar o fundamento referente à ausência de cotejo analítico do dissídio jurisprudencial, exige-se da parte que comprove que realizou o espelhamento entre os julgados supostamente divergentes, apontando as semelhanças entre as situações de fato e a existência de diferentes interpretações jurídicas acerca do mesmo dispositivo legal, o que não foi constatado nas razões do agravo em recurso especial. 5. Nos termos da iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é inviável a demonstração de dissídio jurisprudencial tendo como paradigma acórdão proferido em ações constitucionais, como é o caso do habeas corpus. Tal vedação decorre da maior amplitude cognitiva dos remédios constitucionais em relação ao recurso especial, cujo espectro está circunscrito, precipuamente, à aplicação e à interpretação da lei federal. 6. Agravo regimental não provido.” (AgRg no AREsp n. 2.779.409/SP, relator Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do Tjsp), Sexta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 10/2/2025.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. COTEJO ANALÍTICO NÃO EFETUADO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. De acordo com o disposto no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015, c/c art. 255, § 1º, do RISTJ, a demonstração da divergência exige não apenas a transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma, mas que o recorrente realize o devido cotejo analítico entre o aresto recorrido e o divergente, com a explicitação da identidade das situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a alegação de dissídio jurisprudencial deve estar pautada na citação de dispositivo da legislação federal a que se tenha conferido interpretação diversa pelo aresto impugnado, sob pena de configurar-se deficiência na fundamentação. 3. Agravo interno improvido. (AgInt no Agravo em Recurso Especial n. 2.221.170- MS – Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze – Terceira Turma – j. 13-2-2023 – DJe 16-2-2023 – sem destaque no original). Dessa forma, em análise às razões recursais, observa-se que, no ponto, a parte recorrente deixou de efetuar o exame comparativo da divergência jurisprudencial, sendo insuficiente, para fins analíticos, a simples transcrição de ementas ou a juntada do acórdão paradigma, que, no caso, não ocorreu. Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desa Nilza Maria Pôssas de Carvalho Vice-Presidente

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Processo nº 1009714-75.2023.8.11.0002

ID: 278245189

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009714-75.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA MARIA SILVA DOS REIS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009714-75.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009714-75.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANA MARIA SILVA DOS REIS - CPF: 327.792.401-72 (APELANTE), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), LUCIANA BRANDAO - CPF: 704.228.181-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO RELACIONADA A OUTRAS INSTITUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço e regularidade da contratação digital realizada por biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como eventual responsabilidade do banco apelado por supostas compras realizadas mediante cartão de crédito não reconhecido pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato impugnado foi firmado mediante biometria facial, com selfie, geolocalização e endereço IP, não havendo qualquer elemento que comprove a alegada falsificação de assinatura ou uso indevido de documentos pessoais. 4. Os valores contratados foram depositados na conta bancária de titularidade da própria autora, o que evidencia o uso direto do crédito pela própria consumidora. 5. As compras questionadas por meio de cartão de crédito foram realizadas com cartão emitido por instituição financeira diversa, não havendo qualquer relação entre o Banco réu e tais transações. 6. Ausente demonstração de fraude ou falha na prestação do serviço, inaplicável a responsabilização ao Banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não demonstrada a alegada fraude na contratação digital de empréstimo consignado — validada por biometria facial e com depósito realizado em conta bancária da própria contratante —, afasta-se a alegada responsabilidade da instituição financeira.” ________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: (TJMT, AC 1025097-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024; TJMT, AC 1010448-72.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025; TJMT, AC 1008079-78.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, interposto por ANA MARIA SILVA DOS REIS, contra sentença (ID. 283304531) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado Fraudulento c/c Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais e Materiais proposta em desfavor de BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos: [...] Pretende a autora a declaração de inexistência ou invalidade do contrato de empréstimo e utilização do cartão de crédito a condenação da parte requerida em danos morais, referentes às parcelas descontadas em seu benefício (aposentadoria). [...] Nesse esteio, vejo que os fatos narrados nos autos, assim como as provas produzidas, não dão guarida à pretensão inicial. Isso, porque ficou demonstrado que houve culpa exclusiva da autora, uma vez que a requerida demonstrou a existência e validade do contrato entabulado com a parte autora. Para tanto, o requerido trouxe aos autos cópia do contrato assinado digitalmente pela autora (ID 120476989), constando foto do RG e selfie da requerente, ainda como consta a geolocalização e número do IP no momento da contratação indicando a sua regular formalização. No presente caso, ficou evidenciado que a própria autora forneceu seus documentos pessoais, cartão bancário e assinaturas a um terceiro desconhecido, permitindo que um contrato de empréstimo e um cartão de crédito fossem emitidos em seu nome. Sabe que a proteção de documentos pessoais e cartões bancários é um dever essencial de todo cidadão, especialmente diante do crescente número de fraudes financeiras e golpes praticados por terceiros. Assim, o fornecimento voluntário de cópias de documentos pessoais e do cartão bancário a um desconhecido, sem a devida conferência da necessidade ou autenticidade da transação, configura, no mínimo, conduta negligente, pois permite que terceiros utilizem tais informações de forma indevida, acarretando prejuízos financeiros e transtornos que poderiam ser evitados com uma postura mais cautelosa. Diante disso, a autora, ao fornecer seus documentos e cartões a um desconhecido sem a devida precaução, assumiu um risco que poderia ter sido evitado, caracterizando sua culpa exclusiva e afastando a responsabilidade do banco pelo contrato fraudulento celebrado. Posto isso, o pacto que fundamenta a pretensão é um negócio jurídico formalmente perfeito, não se verificando nele nulidade ou vício de qualquer ordem, devendo prevalecer o princípio da força vinculante dos contratos. [...] Dentro dessa linha de considerações, demonstrada a contratação regular pela parte autora, sem irregularidade, descabe cogitar de declaração de nulidade e restituição. A repetição de indébito pressupõe, por óbvio, que haja cobrança de dívida indevida, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Não é esse o caso dos autos. Outrossim, porque não houve nenhuma prática ilícita pelo Banco requerido, o qual, ao contrário, exerceu os direitos que do contrato exsurgiam, também não há falar em direito ao recebimento de indenização por danos morais, porquanto não preenchidos os requisitos para a responsabilização civil pretendida (arts. 186 e 927 do CC). Portanto, não é caso de se atribuir à instituição financeira a responsabilidade civil pelo evento tido pela autora como sendo danoso. Portanto, ausente os pressupostos que informam a espécie, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do dispositivo. Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno a autora, com fundamento no artigo 85, caput, § 2º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária, fixadas em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 283304533), a apelante sustenta as seguintes teses: Nulidade do contrato de empréstimo O Banco apelado, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID. 283304536) nas quais rebate as alegações da apelante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Sentença-37625689), e preparo isento, uma vez que a apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos da certidão de ID. 284285886. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado Fraudulento c/c Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais e Materiais proposta em desfavor do Banco ora apelado, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que restou demonstrada a culpa exclusiva da autora, tendo em vista que a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato firmado, mediante apresentação de documentos com selfie da requerente, geolocalização, número de IP e assinatura digital. O Juízo de Primeira Instância ressaltou que a própria autora forneceu voluntariamente seus documentos pessoais e bancários a terceiro desconhecido, incorrendo em conduta negligente, o que afasta a responsabilidade do banco por eventual fraude. Assim, reconheceu-se que o negócio jurídico era formalmente perfeito, inexistindo vícios ou nulidades, razão pela qual foram rejeitados os pedidos de declaração de nulidade, repetição do indébito e indenização por danos morais. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela apelante. 1. Nulidade do contrato de empréstimo A apelante sustenta que, nos termos do art. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. Nesse sentido, sustenta que o Banco apelado foi omisso em adotar medidas eficazes de segurança, o que o torna responsável pelos prejuízos sofridos. A autora assevera que foi vítima de fraude praticada por terceiro (vendedor que obteve seus documentos sob pretexto de venda de móveis). Sustenta que a contratação ocorreu sem ciência ou consentimento da apelante. Alega ainda que, após o depósito do empréstimo, ocorreram compras suspeitas com cartão de crédito que ela desconhece, junto à empresa fictícia “LIFEMEFLEX”. Ressalta que o contrato de empréstimo foi celebrado digitalmente, sem assinatura válida da apelante. Alega que o contrato é nulo por ausência de autorização expressa e inequívoca (descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008 e 39/2009). Destaca, ainda, que houve violação ao dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC). Assevera que é pessoa idosa e hipossuficiente, o que agrava a falha na prestação do serviço e impõe dever de proteção reforçado conforme o art. 4º e art. 6º do CDC. Sustenta que, ao firmar o contrato, agiu de boa-fé e que a responsabilidade pela verificação da autenticidade das operações é da instituição financeira. Cita a Lei nº 11.692/2022, que veda a contratação de empréstimos por telefone com aposentados e pensionistas, o que foi desrespeitado pelo Banco apelado. Assim, pede a condenação do Banco apelado a indenizar os danos materiais, uma vez que o empréstimo foi no valor de R$ 10.483,20, somado a compras fraudulentas de R$ 3.999,00, resultando no prejuízo total de R$ 14.482,20. Requer, também, a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o valor do empréstimo foi descontado diretamente do benefício previdenciário, gerando prejuízo alimentar à apelante. O Banco apelado, por sua vez, sustenta que o contrato foi validamente celebrado entre as partes e que apresentou, nos autos de origem, a cópia do contrato assinado digitalmente com biometria facial; selfie da apelante; geolocalização, IP e número da sessão; documentos enviados pela própria autora; comprovante de depósito em conta da titular (TED via sistema SITRAF). Assevera que o empréstimo foi efetivamente usufruído pela autora, afastando a hipótese de fraude e de repetição do indébito. Além disso, ressalta inexistir danos morais a serem indenizados, pois não houve falha na prestação do serviço ou ilícito contratual. Pois bem. Ressai dos autos que a apelante, beneficiária do INSS, alega que no dia 20/07/2022 compareceu, em sua residência, um homem identificado como “Eliezer”, que se apresentou como vendedor de móveis. A apelante sustenta que, após insistência, concordou em adquirir um guarda-roupa. Relata que, para efetivar a suposta compra, o referido indivíduo solicitou a fotografia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e cartão bancário (Conta nº 40975-5, Agência 1263-7, do Banco Bradesco), bem como sua assinatura em papéis que seriam destinados à emissão de uma nota promissória. Sustenta que, no dia seguinte, o móvel foi entregue de forma desmontada, sob promessa de retorno para montagem e entrega de nota fiscal, o que não ocorreu. Posteriormente, ao consultar seu extrato bancário, constatou a realização de um empréstimo consignado, em seu nome, no valor de R$ 4.596,89 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), parcelado em 84 vezes, com data coincidente à do encontro com o suposto vendedor. Sustenta, também, que em 22/07/2022, verificou que foram realizadas diversas compras em uma loja virtual, por meio de cartão de crédito da Elo descontado de sua conta bancária no Banco Bradesco, compras que também não reconhece e sustenta serem fraudulentas. Em que pesem as alegações da apelante, verifica-se que não há evidências de que o empréstimo consignado em exame seria oriundo de fraude. Primeiramente, verifica-se que o montante do empréstimo foi usufruído pela própria apelante, uma vez que transferido para a sua conta bancária do Banco Bradesco, conforme extrato juntado pela própria recorrente em sua exordial (ID. 283304457). Ademais, embora a apelante negue a contratação do empréstimo, verifica-se que o contrato não foi realizado por meio de foto de seus documentos pessoais ou assinatura falsificada, mas por meio de biometria facial por selfie, constando a geolocalização e o endereço de IP com número da sessão (ID. 283304477). Portanto, o Banco apelado se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Assim, a par dos argumentos recursais, extrai-se dos autos a regular adesão do consumidor ao empréstimo contratado, mediante assinatura digital por meio de biometria facial, não havendo qualquer comprovação nos autos, acerca da ocorrência de fraude relacionada ao elemento volitivo da apelante. Por conseguinte, a apelante não logrou comprovar que houve fraude interna na instituição financeira recorrida, capaz de caracterizar falha na prestação do serviço, o que impede que seja responsabilizada. De fato, analisando o conjunto probatório, deflui-se, de plano, a inexistência de falha na prestação de serviço da instituição financeira, uma vez que as provas dos autos denotam que o contrato questionado pela recorrente foi por ela firmado e, além disso, o valor do empréstimo não foi para terceira pessoa, mas para a própria apelante. Ressalta-se que sequer há que se falar em responsabilidade do Banco apelado por alegadas compras fraudulentas por cartão de crédito, uma vez que se referem à outras instituições financeiras (Banco Bradesco e Operadora de Cartão “Elo”). Dentro desse contexto, sem prova da falha no sistema de segurança da instituição financeira recorrida, não há ato ilícito a configurar defeito na prestação dos serviços bancários da apelada, o que afasta a incidência do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do enunciado da Súmula n.º 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Sobre a matéria, cita-se julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO DEFERIDO – “GOLPE DO BOLETO FALSO” – DOCUMENTO ENVIADO POR WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL – NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO REPETITIVO RESP. 1418593/MS – RECURSO NÃO PROVIDO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. É ônus do consumidor a adoção das cautelas mínimas necessárias ao pagar boleto bancário, sob pena de responder pela fraude praticada (art. 14, §3º, II, do CDC). Para a restituição das garantias fiduciárias apreendidas o devedor tem de pagar, no prazo de cinco dias a partir da execução da liminar, a integralidade da dívida, e não se cogita mais em purgação da mora apenas pelo débito vencido (Resp. 1418593-MS, representativo da controvérsia). (TJMT, AC 1025097-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) [grifo nosso] DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. CLIENTE QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SIGILOSAS A TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, fundamentada na inexistência de falha na prestação de serviço pelo banco recorrido e na configuração de culpa exclusiva da consumidora que, induzida por fraudadores mediante ligação telefônica, forneceu informações sigilosas que possibilitaram a realização de empréstimos e transferências em sua conta bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada civilmente pelos danos decorrentes do chamado "golpe da falsa central telefônica", analisando-se: (i) a existência de falha no dever de segurança na prestação de serviços bancários; e (ii) a configuração de culpa exclusiva da consumidora que forneceu informações sensíveis a terceiros fraudadores. III. Razões de decidir 3. A dinâmica do golpe da falsa central telefônica caracteriza-se pelo contato telefônico de fraudadores que, mediante técnicas de engenharia social, induzem a vítima a compartilhar informações sensíveis, não havendo comprovação de que os criminosos utilizaram o número oficial do canal de atendimento da instituição financeira. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) não se aplica quando o evento danoso decorre de culpa exclusiva do consumidor, conforme exceção prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Inexiste falha no sistema de segurança bancária quando as transações são realizadas mediante fornecimento voluntário de dados pela própria correntista, sendo dever do consumidor zelar pela guarda de suas informações sigilosas e pela verificação da autenticidade dos contatos recebidos. 6. A instituição financeira não pode impedir transações realizadas com utilização regular de senha e demais elementos de autenticação antes de ser comunicada da fraude, não tendo controle sobre golpes aplicados fora de sua estrutura física ou virtual mediante ligações telefônicas que se originam de terceiros, caracterizando-se o fortuito externo. 7. Ausência de prova nos autos quanto ao perfil transacional da consumidora, inexistindo extratos bancários anteriores ao dia da fraude que permitissem análise comparativa para demonstrar eventual falha da instituição financeira na detecção de operações atípicas, ônus probatório que incumbia à apelante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes do 'golpe da falsa central telefônica' quando o consumidor, induzido por fraudadores, fornece voluntariamente suas informações sigilosas, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CC, arts. 166, 167 e 171, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Tema 466/STJ; TJ-MT 10002318720248110001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 24/06/2024; TJ-MT 10078408620228110003, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 26/06/2023; TJ-MT 10022980920238110050, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 12/11/2024. (TJMT, AC 1010448-72.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) [grifo nosso] DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTESTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Elineusa Pereira da Silva contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada contra o Banco Pan S/A, sob a alegação de contratação indevida de empréstimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo, considerando que a Recorrente nega a assinatura do contrato e alega ter sido induzida a devolver os valores a terceiros. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira apresentou prova robusta da contratação, mediante biometria facial, com elementos de identificação digital, endereço IP e documentação pertinente, descaracterizando a suposta fraude. 4. A devolução dos valores por parte da Apelante para conta de terceiros não comprova falha na prestação do serviço, mas sim negligência da consumidora, não havendo indício de envolvimento da instituição financeira. 5. Nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro fraudador, inexistindo nexo causal apto a ensejar indenização. 6. Jurisprudência do TJMT e do STJ firmam o entendimento de que golpes financeiros decorrentes de negligência da vítima não impõem responsabilidade objetiva ao banco, salvo prova de falha de segurança interna. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prova da contratação válida de empréstimo mediante biometria facial afasta a alegação de fraude, salvo prova inequívoca de defeito na prestação do serviço bancário. 2. A devolução voluntária dos valores a terceiros, sem envolvimento direto da instituição financeira, configura culpa exclusiva da vítima e afasta a responsabilidade do banco." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE; TJMT, N.U 1025097-73.2023.8.11.0041. (TJMT, AC 1008079-78.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) [grifo nosso] Ademais, ressalta-se que a apelante é pessoa absolutamente capaz, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, e não se verifica, também, qualquer hipótese de defeito ou nulidade do negócio jurídico nos termos dos arts. 138 a 171 do mesmo Código. Por conseguinte, também não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, uma vez que ausente ato ilícito por parte da Instituição Financeira apelada. Diante dessas considerações, verifica-se que a sentença recorrida se encontra em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer razão para reforma e, portanto, sua manutenção na íntegra, é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença na íntegra. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais, em face da apelante, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Código. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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Processo nº 1009714-75.2023.8.11.0002

ID: 278245198

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1009714-75.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Acórdão

Advogados:

BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009714-75.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indeniza… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1009714-75.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Cartão de Crédito, Contratos Bancários, Indenização por Dano Moral, Empréstimo consignado] Relator: Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, DES(A). LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES] Parte(s): [ANA MARIA SILVA DOS REIS - CPF: 327.792.401-72 (APELANTE), MACIRLENE PEREIRA DOS SANTOS - CPF: 864.725.691-34 (ADVOGADO), LUCIANA BRANDAO - CPF: 704.228.181-00 (ADVOGADO), BANCO PAN S.A. - CNPJ: 59.285.411/0001-13 (APELADO), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - CPF: 444.850.181-72 (ADVOGADO), BERNARDO RODRIGUES DE OLIVEIRA CASTRO - CPF: 966.587.381-49 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUINTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A APELANTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS APELADO(S): BANCO PAN S.A. EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. AUSÊNCIA DE FRAUDE. DEPÓSITO DO VALOR EM CONTA DA PRÓPRIA AUTORA. ALEGAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO RELACIONADA A OUTRAS INSTITUIÇÕES. INEXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado, repetição do indébito e indenização por danos morais, sob o fundamento de inexistência de falha na prestação do serviço e regularidade da contratação digital realizada por biometria facial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar a existência de fraude na contratação do empréstimo consignado firmado entre as partes, bem como eventual responsabilidade do banco apelado por supostas compras realizadas mediante cartão de crédito não reconhecido pela autora. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O contrato impugnado foi firmado mediante biometria facial, com selfie, geolocalização e endereço IP, não havendo qualquer elemento que comprove a alegada falsificação de assinatura ou uso indevido de documentos pessoais. 4. Os valores contratados foram depositados na conta bancária de titularidade da própria autora, o que evidencia o uso direto do crédito pela própria consumidora. 5. As compras questionadas por meio de cartão de crédito foram realizadas com cartão emitido por instituição financeira diversa, não havendo qualquer relação entre o Banco réu e tais transações. 6. Ausente demonstração de fraude ou falha na prestação do serviço, inaplicável a responsabilização ao Banco réu. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: “Não demonstrada a alegada fraude na contratação digital de empréstimo consignado — validada por biometria facial e com depósito realizado em conta bancária da própria contratante —, afasta-se a alegada responsabilidade da instituição financeira.” ________ Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: (TJMT, AC 1025097-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024; TJMT, AC 1010448-72.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025; TJMT, AC 1008079-78.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025. R E L A T Ó R I O RELATÓRIO EXMO. SR. DES. SEBASTIÃO DE ARRUDA ALMEIDA Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de Apelação, interposto por ANA MARIA SILVA DOS REIS, contra sentença (ID. 283304531) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado Fraudulento c/c Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais e Materiais proposta em desfavor de BANCO PAN S.A., julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, nestes termos: [...] Pretende a autora a declaração de inexistência ou invalidade do contrato de empréstimo e utilização do cartão de crédito a condenação da parte requerida em danos morais, referentes às parcelas descontadas em seu benefício (aposentadoria). [...] Nesse esteio, vejo que os fatos narrados nos autos, assim como as provas produzidas, não dão guarida à pretensão inicial. Isso, porque ficou demonstrado que houve culpa exclusiva da autora, uma vez que a requerida demonstrou a existência e validade do contrato entabulado com a parte autora. Para tanto, o requerido trouxe aos autos cópia do contrato assinado digitalmente pela autora (ID 120476989), constando foto do RG e selfie da requerente, ainda como consta a geolocalização e número do IP no momento da contratação indicando a sua regular formalização. No presente caso, ficou evidenciado que a própria autora forneceu seus documentos pessoais, cartão bancário e assinaturas a um terceiro desconhecido, permitindo que um contrato de empréstimo e um cartão de crédito fossem emitidos em seu nome. Sabe que a proteção de documentos pessoais e cartões bancários é um dever essencial de todo cidadão, especialmente diante do crescente número de fraudes financeiras e golpes praticados por terceiros. Assim, o fornecimento voluntário de cópias de documentos pessoais e do cartão bancário a um desconhecido, sem a devida conferência da necessidade ou autenticidade da transação, configura, no mínimo, conduta negligente, pois permite que terceiros utilizem tais informações de forma indevida, acarretando prejuízos financeiros e transtornos que poderiam ser evitados com uma postura mais cautelosa. Diante disso, a autora, ao fornecer seus documentos e cartões a um desconhecido sem a devida precaução, assumiu um risco que poderia ter sido evitado, caracterizando sua culpa exclusiva e afastando a responsabilidade do banco pelo contrato fraudulento celebrado. Posto isso, o pacto que fundamenta a pretensão é um negócio jurídico formalmente perfeito, não se verificando nele nulidade ou vício de qualquer ordem, devendo prevalecer o princípio da força vinculante dos contratos. [...] Dentro dessa linha de considerações, demonstrada a contratação regular pela parte autora, sem irregularidade, descabe cogitar de declaração de nulidade e restituição. A repetição de indébito pressupõe, por óbvio, que haja cobrança de dívida indevida, conforme dispõe o art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor. Não é esse o caso dos autos. Outrossim, porque não houve nenhuma prática ilícita pelo Banco requerido, o qual, ao contrário, exerceu os direitos que do contrato exsurgiam, também não há falar em direito ao recebimento de indenização por danos morais, porquanto não preenchidos os requisitos para a responsabilização civil pretendida (arts. 186 e 927 do CC). Portanto, não é caso de se atribuir à instituição financeira a responsabilidade civil pelo evento tido pela autora como sendo danoso. Portanto, ausente os pressupostos que informam a espécie, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Do dispositivo. Por todo exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela autora e, por conseguinte, declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, em atendimento ao princípio da sucumbência, condeno a autora, com fundamento no artigo 85, caput, § 2º, do CPC, no pagamento de custas processuais e verba honorária, fixadas em 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade fica suspensa em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. [...] [Grifos nossos e do original] Em suas razões recursais (ID. 283304533), a apelante sustenta as seguintes teses: Nulidade do contrato de empréstimo O Banco apelado, por sua vez, apresenta contrarrazões (ID. 283304536) nas quais rebate as alegações da apelante. Dispensado o Parecer Ministerial em razão da matéria. Recurso tempestivo, conforme aba de expedientes dos autos de origem (Sentença-37625689), e preparo isento, uma vez que a apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos da certidão de ID. 284285886. É o relatório. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator V O T O R E L A T O R APELANTE(S): ANA MARIA SILVA DOS REIS APELADO(S): BANCO PAN S.A. VOTO Egrégia Câmara: Inicialmente, verifico a presença dos requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal. Reitero que se trata de recurso de Apelação interposto contra sentença proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Várzea Grande-MT que, nos autos da Ação Anulatória de Contrato de Empréstimo Consignado Fraudulento c/c Tutela Antecipada, Repetição do Indébito e Condenação em Danos Morais e Materiais proposta em desfavor do Banco ora apelado, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial e condenou a apelante ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da causa, com exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Em síntese, o Juízo a quo asseverou e concluiu que restou demonstrada a culpa exclusiva da autora, tendo em vista que a instituição financeira comprovou a regularidade do contrato firmado, mediante apresentação de documentos com selfie da requerente, geolocalização, número de IP e assinatura digital. O Juízo de Primeira Instância ressaltou que a própria autora forneceu voluntariamente seus documentos pessoais e bancários a terceiro desconhecido, incorrendo em conduta negligente, o que afasta a responsabilidade do banco por eventual fraude. Assim, reconheceu-se que o negócio jurídico era formalmente perfeito, inexistindo vícios ou nulidades, razão pela qual foram rejeitados os pedidos de declaração de nulidade, repetição do indébito e indenização por danos morais. A seguir, passo ao exame das teses sustentadas pela apelante. 1. Nulidade do contrato de empréstimo A apelante sustenta que, nos termos do art. 479 do STJ, as instituições financeiras respondem objetivamente por danos decorrentes de fortuito interno, como fraudes praticadas por terceiros em operações bancárias. Nesse sentido, sustenta que o Banco apelado foi omisso em adotar medidas eficazes de segurança, o que o torna responsável pelos prejuízos sofridos. A autora assevera que foi vítima de fraude praticada por terceiro (vendedor que obteve seus documentos sob pretexto de venda de móveis). Sustenta que a contratação ocorreu sem ciência ou consentimento da apelante. Alega ainda que, após o depósito do empréstimo, ocorreram compras suspeitas com cartão de crédito que ela desconhece, junto à empresa fictícia “LIFEMEFLEX”. Ressalta que o contrato de empréstimo foi celebrado digitalmente, sem assinatura válida da apelante. Alega que o contrato é nulo por ausência de autorização expressa e inequívoca (descumprimento da Instrução Normativa INSS 28/2008 e 39/2009). Destaca, ainda, que houve violação ao dever de informação clara e adequada (art. 6º, III, do CDC). Assevera que é pessoa idosa e hipossuficiente, o que agrava a falha na prestação do serviço e impõe dever de proteção reforçado conforme o art. 4º e art. 6º do CDC. Sustenta que, ao firmar o contrato, agiu de boa-fé e que a responsabilidade pela verificação da autenticidade das operações é da instituição financeira. Cita a Lei nº 11.692/2022, que veda a contratação de empréstimos por telefone com aposentados e pensionistas, o que foi desrespeitado pelo Banco apelado. Assim, pede a condenação do Banco apelado a indenizar os danos materiais, uma vez que o empréstimo foi no valor de R$ 10.483,20, somado a compras fraudulentas de R$ 3.999,00, resultando no prejuízo total de R$ 14.482,20. Requer, também, a condenação da Instituição Financeira ao pagamento de indenização por danos morais, uma vez que o valor do empréstimo foi descontado diretamente do benefício previdenciário, gerando prejuízo alimentar à apelante. O Banco apelado, por sua vez, sustenta que o contrato foi validamente celebrado entre as partes e que apresentou, nos autos de origem, a cópia do contrato assinado digitalmente com biometria facial; selfie da apelante; geolocalização, IP e número da sessão; documentos enviados pela própria autora; comprovante de depósito em conta da titular (TED via sistema SITRAF). Assevera que o empréstimo foi efetivamente usufruído pela autora, afastando a hipótese de fraude e de repetição do indébito. Além disso, ressalta inexistir danos morais a serem indenizados, pois não houve falha na prestação do serviço ou ilícito contratual. Pois bem. Ressai dos autos que a apelante, beneficiária do INSS, alega que no dia 20/07/2022 compareceu, em sua residência, um homem identificado como “Eliezer”, que se apresentou como vendedor de móveis. A apelante sustenta que, após insistência, concordou em adquirir um guarda-roupa. Relata que, para efetivar a suposta compra, o referido indivíduo solicitou a fotografia de seus documentos pessoais, comprovante de endereço e cartão bancário (Conta nº 40975-5, Agência 1263-7, do Banco Bradesco), bem como sua assinatura em papéis que seriam destinados à emissão de uma nota promissória. Sustenta que, no dia seguinte, o móvel foi entregue de forma desmontada, sob promessa de retorno para montagem e entrega de nota fiscal, o que não ocorreu. Posteriormente, ao consultar seu extrato bancário, constatou a realização de um empréstimo consignado, em seu nome, no valor de R$ 4.596,89 (quatro mil quinhentos e noventa e seis reais e oitenta e nove centavos), parcelado em 84 vezes, com data coincidente à do encontro com o suposto vendedor. Sustenta, também, que em 22/07/2022, verificou que foram realizadas diversas compras em uma loja virtual, por meio de cartão de crédito da Elo descontado de sua conta bancária no Banco Bradesco, compras que também não reconhece e sustenta serem fraudulentas. Em que pesem as alegações da apelante, verifica-se que não há evidências de que o empréstimo consignado em exame seria oriundo de fraude. Primeiramente, verifica-se que o montante do empréstimo foi usufruído pela própria apelante, uma vez que transferido para a sua conta bancária do Banco Bradesco, conforme extrato juntado pela própria recorrente em sua exordial (ID. 283304457). Ademais, embora a apelante negue a contratação do empréstimo, verifica-se que o contrato não foi realizado por meio de foto de seus documentos pessoais ou assinatura falsificada, mas por meio de biometria facial por selfie, constando a geolocalização e o endereço de IP com número da sessão (ID. 283304477). Portanto, o Banco apelado se desincumbiu plena e satisfatoriamente do encargo de rechaçar as alegações autorais, comprovando fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da requerente (art. 373, II, do CPC), uma vez que produziu prova robusta quanto à regularidade da contratação. Assim, a par dos argumentos recursais, extrai-se dos autos a regular adesão do consumidor ao empréstimo contratado, mediante assinatura digital por meio de biometria facial, não havendo qualquer comprovação nos autos, acerca da ocorrência de fraude relacionada ao elemento volitivo da apelante. Por conseguinte, a apelante não logrou comprovar que houve fraude interna na instituição financeira recorrida, capaz de caracterizar falha na prestação do serviço, o que impede que seja responsabilizada. De fato, analisando o conjunto probatório, deflui-se, de plano, a inexistência de falha na prestação de serviço da instituição financeira, uma vez que as provas dos autos denotam que o contrato questionado pela recorrente foi por ela firmado e, além disso, o valor do empréstimo não foi para terceira pessoa, mas para a própria apelante. Ressalta-se que sequer há que se falar em responsabilidade do Banco apelado por alegadas compras fraudulentas por cartão de crédito, uma vez que se referem à outras instituições financeiras (Banco Bradesco e Operadora de Cartão “Elo”). Dentro desse contexto, sem prova da falha no sistema de segurança da instituição financeira recorrida, não há ato ilícito a configurar defeito na prestação dos serviços bancários da apelada, o que afasta a incidência do art. 14, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, e do enunciado da Súmula n.º 479 do colendo Superior Tribunal de Justiça. Sobre a matéria, cita-se julgados deste egrégio Tribunal de Justiça: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – JUSTIÇA GRATUITA – BENEFÍCIO DEFERIDO – “GOLPE DO BOLETO FALSO” – DOCUMENTO ENVIADO POR WHATSAPP – AUSÊNCIA DE PROVA DO RECEBIMENTO POR CANAIS OFICIAIS DO BANCO – CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA – ARTIGO 14, §3º, II, DO CDC – PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO AUTOMÓVEL – NECESSIDADE DE QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA – ENTENDIMENTO FIRMADO NO REPETITIVO RESP. 1418593/MS – RECURSO NÃO PROVIDO. Faz jus à justiça gratuita aquele que demonstra não ter condições de custear as despesas processuais e os honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento. É ônus do consumidor a adoção das cautelas mínimas necessárias ao pagar boleto bancário, sob pena de responder pela fraude praticada (art. 14, §3º, II, do CDC). Para a restituição das garantias fiduciárias apreendidas o devedor tem de pagar, no prazo de cinco dias a partir da execução da liminar, a integralidade da dívida, e não se cogita mais em purgação da mora apenas pelo débito vencido (Resp. 1418593-MS, representativo da controvérsia). (TJMT, AC 1025097-73.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/03/2024, Publicado no DJE 10/03/2024) [grifo nosso] DIREITO CIVIL E CONSUMERISTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. GOLPE DA FALSA CENTRAL TELEFÔNICA. EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS FRAUDULENTAS. CLIENTE QUE FORNECEU INFORMAÇÕES SIGILOSAS A TERCEIROS. FORTUITO EXTERNO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos materiais e morais, fundamentada na inexistência de falha na prestação de serviço pelo banco recorrido e na configuração de culpa exclusiva da consumidora que, induzida por fraudadores mediante ligação telefônica, forneceu informações sigilosas que possibilitaram a realização de empréstimos e transferências em sua conta bancária. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a instituição financeira deve ser responsabilizada civilmente pelos danos decorrentes do chamado "golpe da falsa central telefônica", analisando-se: (i) a existência de falha no dever de segurança na prestação de serviços bancários; e (ii) a configuração de culpa exclusiva da consumidora que forneceu informações sensíveis a terceiros fraudadores. III. Razões de decidir 3. A dinâmica do golpe da falsa central telefônica caracteriza-se pelo contato telefônico de fraudadores que, mediante técnicas de engenharia social, induzem a vítima a compartilhar informações sensíveis, não havendo comprovação de que os criminosos utilizaram o número oficial do canal de atendimento da instituição financeira. 4. A responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias (Súmula 479/STJ) não se aplica quando o evento danoso decorre de culpa exclusiva do consumidor, conforme exceção prevista no art. 14, § 3º, II, do CDC. 5. Inexiste falha no sistema de segurança bancária quando as transações são realizadas mediante fornecimento voluntário de dados pela própria correntista, sendo dever do consumidor zelar pela guarda de suas informações sigilosas e pela verificação da autenticidade dos contatos recebidos. 6. A instituição financeira não pode impedir transações realizadas com utilização regular de senha e demais elementos de autenticação antes de ser comunicada da fraude, não tendo controle sobre golpes aplicados fora de sua estrutura física ou virtual mediante ligações telefônicas que se originam de terceiros, caracterizando-se o fortuito externo. 7. Ausência de prova nos autos quanto ao perfil transacional da consumidora, inexistindo extratos bancários anteriores ao dia da fraude que permitissem análise comparativa para demonstrar eventual falha da instituição financeira na detecção de operações atípicas, ônus probatório que incumbia à apelante. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "A instituição financeira não responde por prejuízos decorrentes do 'golpe da falsa central telefônica' quando o consumidor, induzido por fraudadores, fornece voluntariamente suas informações sigilosas, caracterizando-se culpa exclusiva da vítima nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC." Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 6º, VIII, e 14, § 3º, II; CC, arts. 166, 167 e 171, II. Jurisprudência relevante citada: Súmula 479/STJ; Tema 466/STJ; TJ-MT 10002318720248110001, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 24/06/2024; TJ-MT 10078408620228110003, Rel. Valmir Alaercio dos Santos, j. 26/06/2023; TJ-MT 10022980920238110050, Rel. Sebastião de Arruda Almeida, j. 12/11/2024. (TJMT, AC 1010448-72.2024.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 15/04/2025, Publicado no DJE 23/04/2025) [grifo nosso] DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO. CONTESTAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. BIOMETRIA FACIAL. ÔNUS DA PROVA. ART. 373, II, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Elineusa Pereira da Silva contra sentença da 1ª Vara da Comarca de Alta Floresta, que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de débito, repetição de indébito e indenização por danos morais, em ação ajuizada contra o Banco Pan S/A, sob a alegação de contratação indevida de empréstimo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve contratação válida do empréstimo, considerando que a Recorrente nega a assinatura do contrato e alega ter sido induzida a devolver os valores a terceiros. III. Razões de decidir 3. A instituição financeira apresentou prova robusta da contratação, mediante biometria facial, com elementos de identificação digital, endereço IP e documentação pertinente, descaracterizando a suposta fraude. 4. A devolução dos valores por parte da Apelante para conta de terceiros não comprova falha na prestação do serviço, mas sim negligência da consumidora, não havendo indício de envolvimento da instituição financeira. 5. Nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC, a responsabilidade da instituição financeira é afastada quando demonstrada a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro fraudador, inexistindo nexo causal apto a ensejar indenização. 6. Jurisprudência do TJMT e do STJ firmam o entendimento de que golpes financeiros decorrentes de negligência da vítima não impõem responsabilidade objetiva ao banco, salvo prova de falha de segurança interna. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A prova da contratação válida de empréstimo mediante biometria facial afasta a alegação de fraude, salvo prova inequívoca de defeito na prestação do serviço bancário. 2. A devolução voluntária dos valores a terceiros, sem envolvimento direto da instituição financeira, configura culpa exclusiva da vítima e afasta a responsabilidade do banco." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, §3º, II; CPC, art. 373, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt nos EREsp 1927148/PE; TJMT, N.U 1025097-73.2023.8.11.0041. (TJMT, AC 1008079-78.2022.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/02/2025, Publicado no DJE 28/02/2025) [grifo nosso] Ademais, ressalta-se que a apelante é pessoa absolutamente capaz, nos termos dos arts. 3º e 4º do Código Civil, e não se verifica, também, qualquer hipótese de defeito ou nulidade do negócio jurídico nos termos dos arts. 138 a 171 do mesmo Código. Por conseguinte, também não há que se falar em repetição do indébito ou indenização por danos morais, uma vez que ausente ato ilícito por parte da Instituição Financeira apelada. Diante dessas considerações, verifica-se que a sentença recorrida se encontra em perfeita sintonia com o ordenamento jurídico pátrio, sem qualquer razão para reforma e, portanto, sua manutenção na íntegra, é medida que se impõe. Diante do exposto, conheço do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença na íntegra. Por fim, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários sucumbenciais, em face da apelante, de 10% para 12% sobre o valor atualizado da causa, com suspensão em razão da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98, §3º, do mesmo Código. É como voto. Sebastião de Arruda Almeida Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 20/05/2025

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