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Ary Paracatu x Carlos De Oliveira Dias e outros

ID: 257897024

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1009770-59.2024.8.11.0007

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

ARY PARACATU

Polo Passivo:

CARLOS DE OLIVEIRA DIAS MIGUEL FRANCISCO DE COL ROBERTO PATEL VANDO TELLES DE OLIVEIRA

Decisão

Advogados:

PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA

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JONAS QUEIROZ DA SILVA

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LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ HENRIQUE PITOMBO RIBEIRO DE OLIVEIRA

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THALES DEMARCHI DA SILVA

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WAGNER SILVEIRA FAGUNDES

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CARLOS EDUARDO FURIM

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MARY CLAUDIA DA SILVA GONCALVES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARY CLAUDIA DA SILVA GONCALVES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009770-59.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por ARY PARACATÚ em face de CARLOS DE OLIVEIRA DI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA DE ALTA FLORESTA Autos n° 1009770-59.2024.8.11.0007 Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro ajuizados por ARY PARACATÚ em face de CARLOS DE OLIVEIRA DIAS, MIGUEL FRANCISCO DE COL, ROBERTO PATEL e VANDO TELLES DE OLIVEIRA. Alega que possui Contrato de Parceria Pecuária com o corréu da ação principal, Miguel Francisco De Col, possuindo animais apascentados no mesmo Imóvel Rural onde estavam também alojados os semoventes cuja busca e apreensão restou determinada nos autos n. 1009474-71.2023.8.11.0007, qual seja, a Fazenda Marajó I, situada na zona rural do Município de Paranaíta-MT, sendo que em razão do cumprimento da ordem judicial constritiva, diversos animais de propriedade do ora embargante, devidamente identificados por sua marca, foram indevidamente apreendidos, embarcados e transportados, encontrando-se atualmente depositados em nome do autor da ação principal e ora embargado, Carlos de Oliveira Dias, em sua propriedade denominada Fazenda Real, localizada no Munícipio de Carlinda-MT. Assim, alega que o ora embargante e o embargado Miguel Francisco De Col, firmaram, em 20/04/2022, um Contrato Particular de Parceria Pecuária, com período de vigência até 20/04/2025, por meio do qual o ora embargante entregou em parceria ao embargado, a quantia de 150 (cento e cinquenta) vacas da raça nelore, com idade acima de 36 (trinta e seis) meses, todas marcadas a ferro e fogo com a marca do embargante, qual seja, uma letra “A” inserida dentro de um triângulo. Ainda, que houve a respectiva Inscrição Estadual junto à Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso – SEFAZ/MT, em 02/05/2022, formalizando, desta forma, o seu cadastro junto ao Imóvel Rural denominado Fazenda Marajó I, a fim de viabilizar a regular transferência dos animais dados em parceria pecuária. Também, houve o cadastro desse rebanho dado em parceria junto ao INDEA/MT. Ocorre que, em razão da parceria firmada, ao desembarcarem na Fazenda Marajó I, todos os animais que já continham a marca do embargante (letra A dentro de um triângulo), também receberam a marca M, a qual é utilizada pelo embargado Miguel Francisco De Col, permanecendo, portanto, identificados com duas marcas, sendo a marca do embargante, letra A (letra A dentro de um triângulo) e a marca do parceiro Miguel Francisco De Col, caracterizada pela letra M, o que é comum em contratos de parceria. Dessa forma, no cumprimento das decisões proferidas nos autos principais, foram apreendidos e depositados em favor do embargado Carlos de Oliveira Dias, o total de 53 (cinquenta e três) vacas com peso médio de 406,5 kg cada uma; 24 (vinte e quatro) vacas com peso médio de 393,5 kg cada uma; e 01 (um) touro com peso de 662 kg, todos marcados com a letra M (marca do corréu Miguel) e com a letra A dentro de um triângulo (marca do embargante), totalizando 77 (setenta e sete) vacas e 01 (um) touro, devidamente identificados pelas referidas marcas. Também, das 77 (setenta e sete) vacas apreendidas, de propriedade do embargante, muitas delas estavam acompanhadas de suas respectivas crias (bezerros), alguns ainda em fase de amamentação, com peso abaixo de 165 kg, os quais não possuem qualquer tipo de marcação, mas podem ser facilmente identificados por ainda estarem sendo amamentados por suas matrizes. Justifica a urgência no deferimento da tutela, eis que há pedido de venda dos animais apreendidos no processo principal (cópia do pedido sob o Id 174685238). Assim, requer o deferimento liminar da tutela de urgência pleiteada, para se determinar a cessação da constrição e a imediata restituição, em favor do embargante, dos 118 (cento e dezoito) bovinos, acrescidos dos bezerros com peso abaixo de 165 kg que estejam amamentando em suas matrizes (à apurar), conforme relação abaixo: 53 VACAS F ACIMA DE 36 MESES NELORE 406,5KG marca M e A (letra A Triângulo); 02 VACAS F ACIMA DE 36 MESES NELORE 389KG marca M e M (letra M Círculo); 09 BEZERROS M 05 A 12 MESES (desmama) NELORE 202,6KG Somente marca M ; 14 BEZERROS F 05 A 12 MESES (desmama) NELORE 180,5KG Somente marca M; 13 BEZERROS M 05 A 12 MESES (desmama) ANGUS 244,4KG Somente marca M; 24 VACAS F ACIMA DE 36 MESES NELORE 393,5KG marca M e A (letra A Triângulo); 01 TOURO M ACIMA DE 36 MESES NELORE 662KG marca M e A (letra A Triângulo); 01 BEZERRO M 05 A 12 MESES (desmama) NELORE 236KG Sem marca; 01 BEZERRO M 05 A 12 MESES (desmama) 1 ANGUS 238KG Somente marca M; BEZERROS M/F 00 A 05 MESES (amamentando) À APURAR; Com a inicial, vieram os documentos, em especial o Contrato Particular de Parceria Pecuária sob o Id 174685229, a ficha de cadastro da exploração bovina (tanto em nome do Embargante, quanto em nome de seu filho, Matheus Martins Paracatu; Id´s 174685231 e 174685232), histórico analítico de movimentação de gado sob o Id 174685233, saldo de exploração INDEA sob o Id 174685234, declaração sobre a origem dos animais sob o Id 174685235, inscrição estadual junto à fazenda Marajó I (Id 174685236). Recebidos (Id 175526560), designou-se audiência preliminar, a qual ocorreu, tendo sido ouvido o Embargante e oportunizada a realização de perguntas pelos Embargados. Houve a concessão da liminar sob Id n. 178417430. Auto de reintegração provisória e restituição, Id n. 179604011. O requerido VANDO TELLES DE OLIVEIRA apresentou contestação sob o Id n. 182717904. CARLOS DE OLIVEIRA DIAS ofertou contestação sob o id n. 182826896. Certidão de tempestividade das Contestações sob Id 182717904 (VANDO TELLES DE OLIVEIRA) e Id 182826896 (CARLOS DE OLIVEIRA DIAS), bem como o decurso de prazo para os Embargados MIGUEL FRANCISCO DE COL e ROBERTO PATEL, sem apresentação de defesa. Impugnação às contestações, Id n. 187005435. Instadas as partes a manifestarem acerca da produção de provas, os embargados MIGUEL FRANCISCO DE COL e ROBERTO PATEL, pugnaram pela produção de prova oral, VANDO TELLES DE OLIVEIRA e CARLOS DE OLIVEIRA DIAS, pelo julgamento antecipado da lide, sendo que, o embargante ARY PARACATU, o julgamento antecipado da lide. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Analisando detidamente os autos, verifico não ser o caso de julgamento antecipado da lide. Assim, passo, desde logo, a sanear o feito, nos termos estabelecidos no art. 357, do CPC. Inicialmente, ante o teor da certidão de Id n. 183251144 - Pág. 1, DECRETO A REVELIA dos embargados MIGUEL FRANCISCO DE COL e ROBERTO PATEL. Outrossim, considerando o teor da certidão do Oficial de Justiça de Id n. 179604000: “ (...) Certifico que não foram encontrados durante a diligência 3 (três) vacas fêmea acima de 36 meses, Nelore, marca M e A (letra A Triangulo), e ainda, 1 (um) touro M acima de 36 meses, Nelore, 662 KG, marca M e A (letra A triangulo). (...)” DETERMINO a intimação do embargado Carlos de Oliveira Dias, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, entregue ao embargante, em sua propriedade rural, os animais faltantes, à saber: 3 (três) vacas fêmeas acima de 36 meses, Nelore, marca M e A (letra A Triangulo), e ainda, 1 (um) touro M acima de 36 meses, Nelore, 662 KG, marca M e A (letra A triangulo), sob as penas da lei. Ademais, não há que se falar em julgar a ação sem mérito, sob o argumento do embargado VANDO, de que houve o reconhecimento da propriedade e não houve resistência na restituição das 77 vacas com a Marca M (do devedor principal) e Marca A com triangulo (marca do embargante), eis que trata-se de análise meritória. Além disso, não houve o devido reconhecimento pelos demais embargados. FIXO os seguintes pontos controvertidos (CPC, art. 331, § 2º): a) se o embargante é o legítimo proprietário dos 118 (cento e dezoito) bovinos elencados no deferimento da liminar; b) a comprovação da existência dos BEZERROS M/F 00 A 05 MESES (amamentando) e sua propriedade: Nos termos do art. 373, incisos I e II, do CPC o ônus da prova incumbe à parte embargante, quanto ao fato constitutivo de seu direito e à embargada, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintiva do direito invocado pela parte embargante. Desse modo, DEFIRO o depoimento pessoal das partes e a produção de prova testemunhal para o fim exclusivo de verificar quem é o legítimo proprietário dos semoventes em discussão. Desta feita, DESIGNO audiência de instrução e julgamento a ser realizada na modalidade híbrida para o dia 10 de junho 2025, às 14horas, ocasião em que serão ouvidas as partes e suas testemunhas, cujo rol deverá apresentado no prazo de 10 (dez) dias, a contar da intimação das partes desta decisão, caso não conste nos autos (art. 357, § 4º, do CPC). Todavia, havendo manifestação das partes, oportunizo sua participação por videoconferência, cujo link segue abaixo: https://encurtador.com.br/Li7jY Intimem-se as partes. Às providências. Alta Floresta/MT, datado e assinado eletronicamente.

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Zinede Araújo Silva x Viação Motta Ltda

ID: 297233403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002217-49.2024.8.26.0263

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ZINEDE ARAúJO SILVA

Polo Passivo:

VIAçãO MOTTA LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CLETO GOMES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a … Processo 1002217-49.2024.8.26.0263 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Zinede Araújo Silva - Viação Motta Ltda - A regra busca conferir ao juiz parâmetros e balizas para a fixação da verba honorária pelo critério da apreciação equitativa, com a finalidade de assegurar que, em tal arbitramento, os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade sejam atendidos. Entretanto, não há obrigatoriedade na aplicação da tabela de honorários do Conselho Seccional da OAB, visto que tal instrumento constitui mera recomendação a fim de nortear os honorários contratuais estabelecidos na relação cliente e advogado, não servindo para mensurar o trabalho exercido pelo profissional no processo judicial. Ora, os honorários de sucumbência têm natureza processual e são fixados à vista das circunstâncias concretas indicadas no§2ºdo artigo85doCPC, critério substancialmente diferente, destarte, do adotado naquela tabela. Não se pode comparar honorários contratuais, que tem por objeto a remuneração pelos serviços contratados pelo cliente, com honorários sucumbenciais. A finalidade última da norma é evitar o arbitramento em quantia irrisória, e não, estabelecer normas rígidas que anulam o arbitramento judicial. Assim, a Tabela de honorários da OAB/SP possui mera natureza orientadora, não vinculante, inexistindo óbice ao arbitramento dos honorários sucumbenciais em valores diversos, observadas as particularidades do caso concreto. Neste sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. TABELA DA OAB. NATUREZA ORIENTADORA. VINCULAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº7/STJ. BIS IN IDEM. SÚMULA Nº283/STF. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2.A tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil tem natureza meramente orientadora e, por tal motivo, não vincula o julgador, devendo o valor dos honorários advocatícios ser fixado de acordo com o caso concreto. 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se pode rever o entendimento exarado na origem, fixado a título de honorários de sucumbência, ante o óbice da Súmula nº7/STJ. 4. A subsistência de fundamento não atacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal. Súmula nº283/STF. 5. Agravo interno não provido." (AgInt no REsp n 1.888.020/GO, relator MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 14/2/2022, DJe de 22/2/2022) - destaquei. Na mesma toada, colaciono recentes precedentes do Egrégio Tribunal Bandeirante: "Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais. Acidente de trânsito. Colisão traseira em veículo estacionado em via pública. Sentença de parcial procedência, condenando os réus (condutora e proprietário), ao pagamento do valor dispendido no reparo (R$ 500,00), fixados os honorários por equidade (R$ 800,00). Recurso da autora que não merece prosperar. Pretensão de fixação de danos morais (R$ 20.000,00) e alteração dos honorários advocatícios para o valor da tabela da OAB, conforme art.85,§ 8º-A, doCPC. Ré condutora devidamente citada, mas deixou de contestar, tornando-se revel. Réu proprietário citado por edital. Curador especial que contesta por negativa geral, que torna controvertida a matéria fática. Inteligência do art.341,parágrafo únicodoCPC. A revelia produz presunção relativa de veracidade que, por si só, não tem o condão de necessariamente induzir à procedência dos pedidos constantes da inicial. Princípio do livre convencimento do juiz. Autora que não se insurge contra o julgamento antecipado, o que indica não ter outras provas a produzir. Autora que não sofreu lesão corporal e pleiteou indenização moral pela privação do uso do veículo. Não comprovado que compareceu a consulta ou tratamento médico no período de reparo. Danos morais não configurados, ausente lesão corporal ou situação que extrapole o mero aborrecimento esperado em situações de acidente de trânsito.Pretensão de alteração dos honorários para os termos do art.85,§ 8º-A, doCPC. Honorários advocatícios que devem ser mantidos (R$ 800,00), por equidade, nos termos do art.85,§ 8ºdoCPC, sendo suficiente para remunerar de forma justa e condigna o patrono da autora, para que não importe em enriquecimento ilícito e grave distorção remuneratória, que se daria com a utilização do art.85,§ 8º-AdoCPC. Órgão julgador que não está vinculado à tabela organizada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo dotada de natureza meramente orientadora, podendo ser afastada em caso de manifesta distorção remuneratória. Precedente do STJ e dessa Colenda Câmara.Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP;Apelação Cível 1006138-30.2021.8.26.0066; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34a Câmara de Direito Privado; Foro de Barretos - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024) - destaquei. "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de relação jurídica entre as partes, determinar a restituição de forma simples dos valores indevidamente descontados, além de fixar indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Apela o autor alegando que os valores indevidamente descontados devem ser restituídos em dobro, a indenização por danos morais deve ser majorada, os juros de mora devem incidir do evento danoso e os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na forma do art.85,§ 8º-A, doCPC. Cabimento parcial. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Ré que não comprovou a validade da contratação. Restituição dos valores indevidamente descontados de forma simples. Ausência de comprovação de que associação ré tenha anuído com a contratação indevida. Danos morais. Ocorrência. Os descontos indevidos realizados no benefício previdenciário do autor configuram, por si só, a ocorrência de danos morais. Não se trata de mero aborrecimento ou simples incômodo corriqueiro da vida em sociedade, principalmente considerando que se trata de pessoa idosa e que depende da aposentadoria para sua subsistência. Indenização majorada para R$ 8.000,00. Juros de mora que devem incidir na forma da súmula54do STJ, posto que não há relação contratual entre as partes.Honorários advocatícios. Fixação por equidade. Art.85,§ 8º-AdoCPC. Valores recomendados por tabela de honorários da OAB. Natureza eminentemente sugestiva. Necessidade de também serem observadas as circunstâncias da lide. Relativa singeleza da causa, pouco tempo de tramitação e ausência de fase instrutória. Adequação da fixação feita em primeiro grau. Recurso parcialmente provido." (TJSP;Apelação Cível 1009770-68.2023.8.26.0624; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5a Câmara de Direito Privado; Foro de Tatuí - 1a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2011; Data de Registro: 12/08/2024) - destaquei. "AÇÃO CIVIL PÚBLICA RESERVATÓRIO DA UHE SÉRGIO MOTTA DANO COMPROVADO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE DEVER DE RECOMPOSIÇÃO POSSIBILIDADE INDENIZAÇÃO DEVIDA EM CARÁTER ALTERNATIVO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO POSSIBILIDADE FIXAÇÃO POR EQUIDADE RECONHECIMENTO INAPLICABILIDADE DA TABELA DA OAB, A TEOR DO ART.85,§ 8º-A, DOCPCSENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Tendo sido comprovado que o réu ocupou área de preservação permanente próximo ao Rio Paraná, no reservatório UHE Sérgio Motta, tendo suprimido vegetação nativa, sem a possibilidade da regularização das intervenções feitas, causando degradação ambiental, pertinente a inclusão, na condenação, do dever do réu de realizar a recomposição ambiental, sendo que, no que toca à indenização, dado o seu caráter alternativo, será devida tão-somente em caso de impossibilidade de recomposição dos danos, tal como previsto no art.14,§ 1º, da Lei nº6.938/81; II.A verba honorária advocatícia sucumbencial deve ser fixada por equidade, nos termos do art.85,§ 8º, doCPC, quando o proveito econômico obtido for irrisório e o valor da causa muito baixo, para remunerar adequadamente o causídico. Contudo, descabida a adoção do art.85,§ 8º-A, doCPC, por ser o montante disposto na Tabela da OAB meramente sugestivo e não vinculativo, eis que compete ao magistrado o arbitramento dos honorários." (TJSP;Apelação Cível 1000451-72.2019.8.26.0024; Relator (a):Paulo Ayrosa; Órgão Julgador: 2a Câmara Reservada ao Meio Ambiente; Foro de Andradina - 2a Vara; Data do Julgamento: 22/09/2015; Data de Registro: 10/08/2024) - destaquei. "APELAÇÃO - SERASA LIMPA NOME - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Procedência da ação - Sucumbência do réu - Verba honorária fixada por equidade em R$ 250,00 - Insurgência do patrono da parte autora apenas contra a fixação da verba sucumbencial, pleiteando sua majoração - Possibilidade - Proveito econômico e valor da causa que, no caso, são irrisórios - Fixação que se deve dar por equidade - Aplicação do Tema nº1.076do C. STJ - Fixação em R$ 1.000,00, considerando os valores comumente adotados por esta C. Câmara, a tramitação célere do feito, a inexistência de instrução probatória e a baixa complexidade da causa, relativa a tema conhecido, com solução normativa sem interpretações dissonantes e matéria já amplamente debatida -Inaplicabilidade do art.85,§ 8º-A, doCPC, introduzido pela Lei nº14.365/2022 - Tabela da OAB que não tem natureza vinculante para o Poder Judiciário - Impossibilidade de suprimir do julgador o seu dever de analisar as concretas circunstâncias da causa e que podem justificar arbitramento em montante inferior ao sugerido pelo órgão de classe - Impossibilidade de arbitramento equitativo com base na Tabela da OAB - Precedentes deste Tribunal. Dá-se parcial provimento ao recurso." (TJSP;Apelação Cível 1071711-39.2023.8.26.0100; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 38a Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2024; Data de Registro: 08/08/2024) - destaquei. Por fim, anoto que o valor previsto na tabela da OAB refere-se ao valor mínimo de honorários contratuais para atuação completa do advogado, o que ainda não ocorreu, eis que não transitado em julgado e não iniciada a fase de cumprimento de sentença, desdobramento natural da ação. Assim, REJEITO os embargos declaratórios opostos contra a sentença de fls. 108/111. Int. - ADV: RAFAEL MATOS GOBIRA (OAB 124976/MG), ANTONIO CLETO GOMES (OAB 5864/CE)

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Bianca Nogueira Da Silva x Banco Do Brasil S.A.

ID: 331381913

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009770-40.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BIANCA NOGUEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

RONAN DA COSTA MARQUES

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EDUARDO JANZON AVALLONE NOGUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1009770-40.2025.8.11.0002 Reclamante: BIANCA NOGUEIRA DA SILVA Reclamada: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos,… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo nº 1009770-40.2025.8.11.0002 Reclamante: BIANCA NOGUEIRA DA SILVA Reclamada: BANCO DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Autorizada pelo disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95, deixo de apresentar o relatório referente a presente demanda judicial. Fundamento. Decido. Analisando os autos, verifica-se que o mesmo se encontra apto para julgamento, sendo a prova documental suficiente para formar convencimento, de forma de torna-se desnecessária a produção de outras provas em audiência de instrução, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado da lide, conforme o art. 355, I do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. PRELIMINARES Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, tendo em vista que o extrato de negativação (Id 187547805) demonstra que a parte reclamada incluiu a parte reclamante nos órgãos de proteção ao crédito, sendo necessária a análise do mérito. Aduz a requerida haver necessidade de extinção do processo sem julgamento do mérito, diante da necessidade de intervenção de terceiro, consubstanciada em denunciação à lide, vedada no âmbito dos Juizados Especiais. Contudo, o presente caso, não se trata de caso de litisconsórcio passivo necessário. Neste sentido: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA E ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES JUNTO AO ÓRGÃO ADMINISTRATIVO E AO FISCO. CONEXÃO. COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. PARTES E OBJETOS DISTINTOS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PARTES LEGÍTIMAS. CONTRATO RESCINDIDO. EFEITOS EX NUNC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. PRELIMINARES: A - A conexão e a coisa julgada pressupõem feitos com objetos e causa de pedir idênticos (conexão) ou a reprodução de um feito já julgado (coisa julgada). A ação mencionada pelo recorrente nem mesmo tem o recorrido como parte e o seu objeto é a rescisão de contrato celebrado com terceiros, diverso, portanto do presente feito. Preliminar afastada. B - Preliminar de incompetência pela complexidade da causa. Não há complexidade jurídica no pedido de cumprimento de obrigação afeta ao adquirente em razão de contrato de compra e venda de veículo. Preliminar afastada. C - A teor do que dispõe o artigo 10, da Lei n.º 9.099/95, é inadmissível nos processos sob o rito dos Juizados Especiais Cíveis, a intervenção de terceiros como a denunciação da lide. Tal situação não implica necessidade de extinção do feito pela complexidade, já que é possível, ao recorrente, se for o caso, buscar o seu direito regressivamente em ação autônoma. 2. Como bem asseverou a magistrada sentenciante, a rescisão do contrato não ilide o comprador das suas obrigações em relação ao bem adquirido, até a data da rescisão judicial, já que ela opera efeitos ex nunc. 3. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 4. Condenada a parte recorrente vencida ao pagamento das custas processuais adicionais e dos honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 20, § 3.º, do Código de Processo Civil c/c artigo 55 da Lei n.º 9.099/95). 5. A súmula de julgamento servirá como acórdão, conforme regra do artigo 46 da Lei dos Juizados Especiais Estaduais Cíveis e ainda por força dos artigos 12, inciso IX, 98, parágrafo único e 99, do Regimento Interno das Turmas Recursais. (TJ-DF - ACJ: 20140310086595 DF 0008659-32.2014.8.07.0003, Relator: LEANDRO BORGES DE FIGUEIREDO, Data de Julgamento: 07/10/2014, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do DF, Data de Publicação: Publicado no DJE: 13/10/2014 . Pág.: 322). Destaquei. Rejeito, assim, a preliminar apontada. MÉRITO Pleiteia a parte Reclamante a Ação declaratória de inexistência de débito cumulado com indenização por danos morais, ao argumento que seu nome foi inscrito nos famigerados cadastros das entidades de proteção ao crédito, em razão de determinado débito que não reconhece legítimo. Realizada audiência de conciliação, o acordo restou infrutífero. A empresa Reclamada, por seu turno contesta tempestivamente, informando que os débitos ensejadores da negativação são decorrentes de contrato legitimamente firmado com a parte Requerente. Neste sentido, aduz que a negativação é verdadeira e legal, ante a inadimplência. Alega ainda, ausência de responsabilidade civil da empresa em relação à parte Autora. Pois bem. Conquanto tenha a Reclamada alegado que não praticou ilícito ensejador de reparação por danos morais, na oportunidade de apresentação da Contestação, não apresentou qualquer documento apto a provar a existência do débito que motivou a negativação, mas tão somente telas que são insuficientes e frágeis a demonstrar cabalmente a alegada hígida relação contratual, bem como o suposto débito em aberto. Reitera-se que não há nos autos nenhum documento ASSINADO pela parte Reclamante ou gravação telefônica, capaz de comprovar a contratação, nem cópia de alguma contratação que justifique o vínculo, presumindo-se, portanto, verdadeira a versão estampada na petição inicial. A inserção do nome da parte Reclamante nos cadastros das entidades de proteção ao crédito é fato incontroverso, ante ao extrato carreado. Deste modo, razão assiste à parte Autora que pugna pela declaração de inexistência dos débitos aqui discutidos, objeto da presente demanda. No que concerne à reparação do dano, em se tratando de uma inquestionável relação de consumo, na qual a instituição “fornecedora” assume os riscos do seu negócio (fortuito interno), incide a responsabilidade civil objetiva, ou seja, aquela que prescinde a demonstração do elemento culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. Não há dúvida de que a conduta praticada pela Reclamada provocou transtornos, aflição e angústia, na extensão suficiente para caracterizar o dano moral, uma vez que a Reclamante, mesmo não possuindo qualquer pendência, teve o seu nome negativado de forma indevida perante os Órgãos de Proteção ao Crédito. No que tange à prova do dano moral, tenho que a mesma não se revela necessária, pois, a inscrição indevida de qualquer consumidor junto aos Órgãos de Proteção ao Crédito faz emergir o dano moral na modalidade in re ipsa (presumido), ou seja, aquele que dispensa comprovação. O posicionamento em questão foi devidamente consolidado pela Turma Recursal Única do Estado de Mato Grosso, por meio da Súmula 22. Assim, quanto ao valor da indenização em danos morais, o arbitramento deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, ao princípio da razoabilidade, a fim de que o valor não seja meramente simbólico, passível de retirar o caráter reparatório da sanção, mas, também, de modo que não seja extremamente gravoso ao ofensor. Por derradeiro, registra-se que este juízo não pode fechar os olhos no que diz respeito à existência de outros apontamentos restritivos em nome da Reclamante, o que pode ser facilmente visualizado no comprovante anexo no id n. 187547805. Assim, muito embora a negativação apontada não seja preexistente à negativação debatida na presente lide, o que, por sua vez, afasta a incidência da Súmula 385 do STJ, a mesma não merece ser desprezada, pois, detém relevância para fins de fixação do quantum indenizatório. Feitas as ponderações supracitadas, em homenagem aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como, considerando a existência de outra negativação (não preexistente) em nome da Autora e ainda, a fim de evitar o locupletamento indevido da mesma, entendo como justa e adequada a fixação da indenização pelo dano moral em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Pelo exposto, opino pelo julgamento PARCIALMENTE PROCEDENTE do pedido da parte Reclamante em desfavor da Reclamada, nos termos do art. 487, inciso I do CPC, para: 1. Declarar a inexistência do débito no valor de R$ 786,34 (Setecentos e oitenta e seis reais e trinta e quatro centavos), bem como determinar o cancelamento da inscrição do nome da parte Requerente das entidades de restrição ao crédito, e; 2. Condenar a reclamada ao pagamento da quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da reclamante, corrigidos monetariamente pelo IPCA (Art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do arbitramento (Súmula 362/STJ), bem como, acrescidos de juros moratórios pela taxa SELIC, contados a partir do evento danoso (Súmula 54/STJ), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do Art. 389 do Código Civil, conforme determina o Art. 406, § 1°, do referido Diploma Civil, e precedentes do c. STJ. Oficiem-se aos órgãos de restrição ao crédito para cancelamento definitivo das restrições comerciais efetivada no CPF da parte Reclamante, somente com relação ao débito discutido neste feito. Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95. Nos termos do art. 40 da Lei n. 9.099/95, submeto a decisão ao Meritíssimo Juiz Togado para posterior homologação. Briana dos Reis Ribeiro Koszuoski. Juíza Leiga _________________________________________________ Vistos, etc. HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra do (a) Juíz (a) Leigo (a) deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/ TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o VALOR PAGO/DEPOSITADO, tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor seja para a conta do advogado da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o causídico “receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Advirto que a apresentação de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios acarretará na aplicação da multa prevista no Art. 1026, §2°, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes da sentença. Data do sistema. P.R.I. OTÁVIO PEIXOTO Juiz de Direito

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Claudia Primolan De Rezende Dória e outros x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 293552343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1026163-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA PRIMOLAN DE REZENDE DóRIA EMERSON SILAS DORIA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO

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LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO

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Processo 1026163-72.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Primolan de Rezende Dória - - Emerson Silas Doria - Unimed Nacional - Cooperativa … Processo 1026163-72.2024.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Claudia Primolan de Rezende Dória - - Emerson Silas Doria - Unimed Nacional - Cooperativa Central - Vistos. Relatório dispensado por permissivo legal. Fundamento e decido. Do julgamento antecipado da lide Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré UNIMED PRUDENTE na peça de fls. 438/449 "A requerente afirma ter sido diagnosticada com artrite reumatoide (AR), uma doença autoimune, e que, após dez anos de tratamento convencional, sua condição apresentou agravamento. Alega que desde 2012, realiza tratamento com o medicamento Adalimumabe, indicado para o controle clínico da doença, sendo administrado a cada duas semanas. Relata que o medicamento era fornecido pelo AME Ambulatório Médico de Especialidades do Hospital Regional de Presidente Prudente, porém, durante a pandemia, ocorreu o desabastecimento, levando-a a recorrer ao plano de saúde Unimed, no qual é beneficiária dependente de seu marido, o segundo requerente, que forneceu a medicação sem cobrança de coparticipação até março de 2024. Afirma que, a partir de março de 2024, o plano de saúde passou a exigir coparticipação pelo medicamento, modificando as condições anteriormente praticadas. Diante disso, ingressou com a presente ação, pleiteando, em sede de liminar, a isenção da coparticipação para o fornecimento do medicamento. No mérito, requer a confirmação da liminar, a devolução em dobro dos valores pagos a título de coparticipação e indenização por danos morais". Da preliminar de ilegitimidade passiva alegada pela corré UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL. Ao que se vê dos autos a parte autora firmou contrato de prestação de serviços médicos e hospitalares com a UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE (fls. 22/51), senda esta inclusive a unidade de saúde que promoveu as cobranças objeto destes autos. Existe entendimento de que pelo fato de cada UNIMED representar uma unidade do mesmo grupo econômico cada uma delas responde solidariamente por problemas oriundos da relação consumerista estabelecida com o contratante independente de qual unidade tenha causado a celeuma. Preservado e respeitado tal entendimento externado por vários Magistrados, este julgador conclui em sentido diverso. Evidente que as unimed's são pessoas jurídicas distintas (com CNPJ diferentes) e com registros na ANS também distintos. Vale dizer, a princípio cada qual é uma entidade única, autônoma e distinta das demais, ainda que façam parte de um mesmo grupo econômico. Nessa linha de raciocínio, tem-se ainda que a UNIMED NACIONAL não teve qualquer participação no contrato estabelecido entre a autora e a UNIMED PRESIDENTE PRUDENTE e tampouco participou formal ou materialmente de qualquer ato que enseje sua pertinência subjetiva na ação vez que não há qualquer menção nos autos que ela tenha negado a cobertura solicitado e cobrado o autor pelos serviços utilizados. Finalmente, quadra transcrever parte de julgado proferido em caso semelhante pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL que coloca a situação em perfeitos termos (Relator DES. OSVALDO STEFANELLO - PRESIDENTE - APELAÇÃO CÍVEL Nº 70014931323, COMARCA DE PORTO ALEGRE): "Consoante se depreende da documentação acostada às fls. 16 (proposta de adesão) e 67-89 (contrato e seus aditamentos), é a autora beneficiária do contrato coletivo de assistência à saúde celebrado entre a Caixa de Assistência dos Advogados do Rio Grande do Sul CAARS e a UNIMED FEDERAÇÃO DAS COOPERATIVAS MÉDICAS DO RIO GRANDE DO SUL, pessoa jurídica com sede estabelecida na Rua Santa Terezinha nº 340, nesta Capital, e inscrita no CNPJ/MF sob o n. 87.158.507/0001-56. Ocorre que a presente "ação declaratória de nulidade de cláusula contratual" foi proposta em face de UNIMED PORTO ALEGRE LTDA, inscrita no CNPJ/MF sob o n. 87.096.616/0001-96 e com sede na Av. Venâncio Aires, nº 1040, Porto Alegre, consoante expressamente consignado na petição inicial, o que demonstra tratar-se de pessoa jurídica diversa da contratada. De fato, há flagrante divergência de CNPJ e sede social entre a demandada e a firmatária do contrato, evidenciando-se que a apelante Unimed PORTO ALEGRE, conquanto seja uma das trinta (30) unimeds singulares que constituem a Unimed RS-Federação, é parte passiva ilegítima para discutir a validade das cláusulas insertas no contrato da autora, porquanto o contrato foi firmado com a Unimed RS - Federação. Ao contrário do alegado nas contra-razões, o fato de haver a contratante sido orientada a buscar a autorização para internação junto ao estabelecimento da requerida, em Porto Alegre, momento em que não foi feita qualquer distinção entre as cooperativas, não legitima a UNIMED PORTO ALEGRE a responder à demanda. É o próprio sistema de integração de tais cooperativas médicas que possibilita o atendimento em todos os lugares onde houver credenciamento, procedimento este elaborado em benefício do consumidor, e que não obriga a sociedade singular com atuação na localidade em que é prestado o serviço a discutir as cláusulas do contrato firmado com outra cooperativa singular ou, como no caso, com as cooperativas centrais ou federações de cooperativas. Da mesma forma, mostra-se desarrazoada a alegação de que, à vista da teoria da aparência, deve ser a UNIMED PORTO ALEGRE considerada parte legítima na demanda, por ser responsável solidária com relação aos atos firmados pela sociedade da qual é parte integrante. Neste tocante, destaco excerto do voto que proferiu o eminente Des. Umberto Guaspari Sudbrack, no julgamento da Apelação Cível nº 70010022242, oportunidade em que se discutiu matéria de todo semelhante a dos presentes autos: "Ora, para reconhecer-se a responsabilidade das sociedades cooperativas singulares pelos atos praticados pela federação de cooperativas da qual são partes integrantes, necessária se faria a desconsideração da personalidade jurídica destas, o que seria viável somente nas hipóteses elencadas no art. 28 da Lei n. 8.078/90 Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe, in verbis: "Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1° (Vetado). § 2° As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 3° As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4° As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5° Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores." No que se refere ao "caput" do citado artigo, inocorrentes quaisquer de suas hipóteses, já que a própria Lei das Sociedades Cooperativas permite a formação de federações de cooperativas ou de cooperativas centrais. Quanto aos respectivos parágrafos, também inaplicáveis, pois, à vista do disposto nos seguintes dispositivos da Lei n. 6.404/76, in verbis: "Art. 243. (...) § 1º São coligadas as sociedades quando uma participa, com 10% (dez por cento) ou mais, do capital da outra, sem controlá-la. § 2º Considera-se controlada a sociedade na qual a controladora, diretamente ou através de outras controladas, é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, preponderância nas deliberações sociais e o poder de eleger a maioria dos administradores. (...) Art. 265. A sociedade controladora e suas controladas podem constituir, nos termos deste Capítulo, grupo de sociedades, mediante convenção pela qual se obriguem a combinar recursos ou esforços para a realização dos respectivos objetos, ou a participar de atividades ou empreendimentos comuns. (...) Art. 278. As companhias e quaisquer outras sociedades, sob o mesmo controle ou não, podem constituir consórcio para executar determinado empreendimento, observado o disposto neste Capítulo. (grifei)" Não há, pois, falar em responsabilidade solidária, que, in casu, consoante prescreve o próprio CDC, somente se aplicaria quanto às sociedades consorciadas (art. 28, § 3º), o que não é o caso dos autos. Assim, de rigor o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva quanto à esta corré dada a ausência de pertinência subjetiva dela nestes autos. Do mérito. Em suma, esclarece a parte ré que as cobranças questionadas se fundamentam na coparticipação assumida pelo usuário do plano. Aliás, o percentual assumido somente deve ser mudado mediante solicitação administrativa por parte do consumidor junto à operadora. Caso haja qualquer negativa da prestadora de serviços aí sim poderá o consumidor fazer uso da tutela judicial. Vale dizer, não se há minorar esse percentual de cobrança à revelia do que restou contratado sem razão jurídica para tanto. Assim, razão assistiria à parte ré na cobrança efetuada dês que corretamente e previamente feita e demonstrada nos extratos fornecidos ao consumidor. Isto posto, é fato também que a cobrança em si da coparticipação é prevista em contrato celebrado entre as partes e cabe ao usuário o seu pagamento na forma e prazo assentados. Desta forma, e na esteira da fundamentação já declinada na decisão de fls. 110/111, entende-se perfeitamente legal e legítima a cobrança dos valores assim como o foram a título de coparticipação e demonstrados no extrato de fls. 52/44, pelo que totalmente improcedente esta ação. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo totalmente improcedente esta AÇÃO DE OBRIGAÇÂO DE FAZER c/c TUTELA DE URGÊNCIA c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS que CLÁUDIA PRIMOLAN DE REZENDE DÓRIA E OUTRO promovem contra UNIMED NACIONAL COOPERATIVA CENTRAL E UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO para, quanto à primeira corré, extinguir-lhe os autos sem julgamento de mérito dada sua ilegitimidade passiva, e, quanto à segunda corré, julgar-lhe totalmente improcedente a ação. Outrossim, julgo extinto o processo com fundamento no CPC 487, I. Sem condenação nas verbas da sucumbência por não se alvitrar má fé na conduta da parte perdedora. P.R.I. - ADV: ALEKSANDER SILVA DE MATOS PÊGO (OAB 192705/SP), LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), LEO EDUARDO RIBEIRO PRADO (OAB 105683/SP), VICTOR FLAVIO MARTINEZ FRANCO (OAB 226776/SP)

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Sandra Aparecida Appolinário Freitas x Comércio E Indústria Matsuda Importação E Exportação Ltda

ID: 308598458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009603-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA APARECIDA APPOLINÁRIO FREITAS

Polo Passivo:

COMéRCIO E INDúSTRIA MATSUDA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

SERGIO LUIZ BRISOLLA

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MONIQUE CRISOSTOMO ROCHA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DE SOUZA BOECHAT

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009603-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - SANDRA APARECIDA APPOLINÁRI… Processo 0009603-72.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - SANDRA APARECIDA APPOLINÁRIO FREITAS - Comércio e Indústria Matsuda Importação e Exportação Ltda - VISTOS DO PROCESSADO. De início, ressalto que, respeitado entendimento em contrário do ilustre causídico da empresa demandada, o vínculo contratual mantido entre os litigantes ostenta caráter consumerista. A conclusão em tela decorre do fato de que a postulante adquiriu junto à demandada, como destinatária final, a semente braquiária especificada na exordial, mediante contraprestação em dinheiro, de modo que a avença em tela se enquadra nas hipóteses especificadas nos artigos 2 e 3 da Lei 8.078/90. O fato da postulante ter adquirido as sementes braquiárias para o fim de exercer a sua atividade econômica, nos moldes do relatado pela demandada na contestação de fls.72/95 dos autos, não elide a conclusão acima transcrita por este juízo, eis que o microssistema oriundo da Lei 8.078/90 não exclui expressamente a situação em questão no tocante à aplicação dos princípios e regras gerais nele consagrados. Ademais, há de se reiterar que a postulante Sandra Aparecida Appolinário Freitas adquiriu como destinatária final as sementes braquiárias, não as repassando a terceiros. Portanto, o contrato de compra e venda de sementes braquiárias, firmado entre os litigantes, deve ser disciplinado pelas regras e princípios consagrados na Lei 8.078/90. Na seara da contestação de fls.72/95 dos autos, a acionada pleiteou pela extinção do feito em razão de advento do lapso decadencial no tocante às pretensões lançadas pela autora na exordial. Aponto, de início, que, no caso em testilha, há de prevalecer as regras consagradas no Código de Defesa Do Consumidor em detrimento do Decreto 5.153/2009, que foi suscitado pela empresa demandada na contestação de fls.72/95 dos autos. Por outro lado, a exordial sustenta narrativa que não se enquadra na hipótese de vício de qualidade ou de quantidade do produto adquirido pela autora, razão pela qual não é o caso de se aplicar o lapso prescricional discriminado no artigo 26 do CDC. Na realidade, a narrativa discriminada na exordial se enquadra na hipótese especificada no artigo 12 da Lei 8.078/90, que corresponde à responsabilidade do fornecedor pela reparação dos danos causados ao consumidor em razão de defeitos decorrentes de fabricação do produto ou por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Trata-se, portanto, de responsabilidade pelo fato do produto, de modo que há de se aplicar ao caso em tela o lapso prescricional de cinco (05) anos consagrado no artigo 27 da Lei 8.078/90. Pois bem. Conforme o teor da exordial, o evento, que embasa os pleitos lançados pela autora na exordial, se verificaram nos anos de 2019 e 2020, de modo que, a partir de então, passa a ser computado o lapso decadencial de cinco (05) anos consagrado no artigo 27 da Lei 8.078/90. Ora, a presente demanda foi proposta na data de 03.03.2020, sendo que a acionada se manifestou por petição na data de 22.04.2021 (fls.49/50 dos autos), ocasião na qual acabou por comparecer ao feito e se dar por citada. Por consequência, não é o caso de se falar em advento do lapso prescricional no caso em tela, de modo que não se justifica a extinção da demanda com fulcro no artigo 487, inciso II, do CPC. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pela autora na exordial, no caso, a condenação da empresa demandada em lhe efetuar a entrega de sementes de braquiária em substituição àquelas por ela adquiridas ou então, de modo alternativo, lhe restituir a quantia total por ela dispendida, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, além de lhe ressarcir os prejuízos de cunho patrimonial, a título de danos emergentes e lucros cessantes, dadas as razões especificadas na petição inicial, o que foi objeto de impugnação pela acionada nos termos da contestação de fls.72/95 dos autos. Conforme o teor da exordial, a autora precisou que, na data de 26.08.2017, adquiriu junto à demandada a quantidade de 3.520 kg de semente braquiária bizantha MG4, mediante contraprestação em dinheiro, consistente no repasse da quantia de R$27.860,11 (vinte e sete mil, oitocentos e sessenta reais e onze centavos). Frisou que adquiriu a semente em tela em razão da propaganda da empresa demandada no sentido de que seria mais resistente às cigarrinhas de pastagens. Mencionou que, apesar do relatado do livreto de sementes mantido pela empresa demandada, acabou por se verificar, nos anos de 2019 e 2020, infestação de cigarrinhas que importou na perda dos pastos nas quais utilizou o produto em tela. Declinou ter restado caracterizado o inadimplemento contratual por parte da acionada, decorrente de defeitos na fabricação da semente por ela adquirida e das informações insuficientes e inadequadas pela requerida, o que justificaria a condenação da demandada na substituição do produto ou então em lhe restituir o montante pecuniário por ela dispendido, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios. Arguiu, ao final, que a conduta ilícita da requerida, caracterizadora de inadimplemento contratual, lhe ocasionou lesões de cunho patrimonial, na seara dos danos emergentes e lucros cessantes, e moral, de modo a justificar a condenação da acionada em lhe efetuar o pagamento das correspondentes verbas indenizatórias. Por sua vez, a requerida, nos termos da contestação de fls.72/95 dos autos, impugnou as pretensões lançadas pela autora na exordial, sustentando, conforme narrativa discriminada com riqueza de detalhes, a inexistência de defeitos na fabricação da semente ou de informações insuficientes e inadequadas acerca da utilização do produto. Observou que as perdas da pastagem, conforme relatado na exordial, não decorreriam da má qualidade das sementes comercializadas, sendo oriundas de fatores diversas, inclusive culpa exclusiva da postulante, não se verificando a sua responsabilidade pelo evento em testilha. Impugnou, ao final, os pleitos de ressarcimento por lesões de cunho patrimonial, a título de danos emergentes e lucros cessantes, e moral, lançados pela autora na exordial. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) precisar a existência ou não de inadimplemento contratual por parte da acionada, nos moldes do relatado pela autora na exordial e impugnado pela empresa requerida através da contestação de fls.72/95 dos autos; b) analisar se eventual inadimplemento contratual da empresa requerida importou ou não em lesões na seara patrimonial e/ou moral da autora e, por fim, c) especificar os montantes pecuniários a serem eventualmente repassados pela empresa demandada à requerente a título das verbas indenizatórias por lesões de cunho patrimonial (danos emergentes e/ou lucros cessantes) e moral. Dada a natureza das questões fáticas controvertidas, viabiliza-se a produção de prova oral e pericial em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. Justifica-se a produção da prova pericial para o fim de ser atestado pelo Poder Judiciário a existência ou não de defeitos na fabricação das sementes de braquiária adquiridas pela autora junto à empresa demandada, ou então de informações insuficientes e inadequadas pela requerida acerca da utilização do produto, e, em caso positivo, se ocasionou ou não a perda de pastagens pela postulante. Por outro lado, a prova oral se mostra relevante para o fim de análise pelo Poder Judiciário acerca das circunstâncias referentes ao negócio jurídico firmado entre os litigantes. De outra seara, impõe-se, no caso em tela, a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Conforme acima especificado, o vínculo mantido entre os litigantes ostenta caráter consumerista, visto que a autora adquiriu como destinatária final as sementes de braquiária discriminadas na exordial, mediante contraprestação em dinheiro repassada à empresa demandada. Portanto, o vínculo contratual mantido entre os litigantes se submete aos ditames do especificado nos artigos 2 e 3 da Lei 8.078/90. Resta manifesta, no caso em tela, a hipossuficiência técnica da requerente em relação à acionada, o que basta para justificar a inversão do ônus probatório, nos termos do disposto no artigo 6, inciso VIII, da Lei 8.078/90, independentemente da verossimilhança no tocante ao evento discriminado pela postulante na exordial Assevero restar manifesta a hipossuficiência técnica da postulante em relação à acionada, visto que a empresa demandada possui em seu quadro funcionários apresentam pleno conhecimento técnico em relação à questão controvertida a ser dirimida por este juízo, o que manifestamente acaba por colocá-la em situação vantajosa em relação à autora. Logo, justifica-se a inversão do ônus probatório justamente para o fim de equiparar os litigantes na produção probatória, em observância ao princípio constitucional da isonomia na seara processual. Diante do exposto, DEFIRO o pleito lançado pelo requerente na exordial, de modo a determinar a inversão do ônus probatório e atribuir à empresa demandada que ateste ao juízo a viabilidade da narrativa por ela lançada na contestação de fls.72/95 dos autos, de modo a elidir as pretensões buscadas pela autora na exordial. Nomeio como perito do juízo o engenheiro agrônomo João Marinho Da Silva Júnior, devidamente habilitado no Portal dos Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. Concedo ao "expert" o prazo de dez (10) dias para apresentar estimativa acerca da sua verba honorária. Em sequência, proceda-se à intimação dos litigantes para se manifestarem, no prazo de dez (10) dias, acerca da estimativa apresentada pela perita no tocante ao valor da verba honorária. Logo após, uma vez definido por este juízo o valor da verba honorária do "expert", proceda-se à intimação via imprensa da empresa demandada para o fim de providenciar ao depósito judicial do correspondente montante pecuniário no prazo de dez (10) dias, sob pena de, em não o fazendo, precluir em seu desfavor a realização da prova técnica. Observo que, no caso em tela, a prova pericial foi pleiteada expressamente pela empresa demandada, conforme o teor da petição de fls.266/269 dos autos, razão pela qual, nos termos do disposto no artigo 95, "caput", do CPC, é o caso de lhe impor o adiantamento da verba honorária a ser arbitrada por este juízo ao expert. Soma-se ao relatado no parágrafo anterior o fato de ter sido determinada por este juízo a inversão do ônus probatório, de modo que a prova técnica será realizada para o fim de possibilitar à acionada que ateste ao juízo que não teria responsabilidade pelo evento narrado na exordial. Desde logo, concedo aos litigantes o prazo comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. Considerando o decurso de considerável lapso temporal desde a ocorrência do evento discriminado na exordial, que embasa os pleitos buscados pela autora na petição inicial, a perícia será realizada através de análise pelo expert dos documentos carreados ao feito. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo expert no prazo de trinta (30) dias, computado a partir da sua intimação acerca do depósito judicial de sua verba honorária por parte da empresa demandada. Com o encarte aos autos do laudo pericial, dê-se vista aos litigantes para manifestação no prazo comum de dez (10) dias. A audiência de instrução, debates e julgamento será designada após a conclusão da prova pericial. Int. - ADV: SERGIO LUIZ BRISOLLA (OAB 91472/SP), ALOISIO ANTONIO GRANDI DE OLIVEIRA (OAB 213118/SP), MARCOS DE SOUZA BOECHAT (OAB 152805/RJ), MONIQUE CRISOSTOMO ROCHA FARIA (OAB 278527/SP)

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Processo nº 1009770-39.2024.8.26.0590

ID: 279760510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 1009770-39.2024.8.26.0590

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR FAUSTINO DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR FAUSTINO DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Julio Cesar Faustino de Araujo (OAB 278645/SP) Processo 1009770-39.2024.8.26.0590 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Julio Cesar Faustino de Araujo, Julio Cesar Faustino d… ADV: Julio Cesar Faustino de Araujo (OAB 278645/SP) Processo 1009770-39.2024.8.26.0590 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Reqte: Julio Cesar Faustino de Araujo, Julio Cesar Faustino de Araujo - Vistos Trata-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum instaurado por JÚLIO CÉSAR FAUSTINO DE ARAÚJOem face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA (SPPREV) e do ESTADO DE SÃO PAULO, com base no título executivo formado no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2014.8.26.0053, referente à incorporação do Adicional de Local de Exercício - ALE ao salário-base dos policiais militares. A parte exequente pediu o apostilamento. Juntou documentos. Intimado, Fazenda Estadual apresentou impugnação (fls. 117/149). Alegou sobrea impugnação do valor da causa; falta de interesse de agir; aponta a ação rescisória n. 2111455-33.2023.8.26.0000; não cabimento da pretensão de abrangência de novos associados; subsidiariamente da absorção dos prejuízos pela alteração do patamar remuneratório da parte autora e no IRDR Tema 5. A parte exequente apresentou manifestação sobre a impugnação (fls. 173/186). Após, os autos vieram conclusos. Fundamento e decido. Acerca da impugnação ao valor da causa, com razão o exequente. O valor da causadepende de informes oficiais dos salários pagos pelo Estado para correta elaboração dos cálculos. Sobre a falta de interesse de agir, a alegação não comporta acolhimento. A partir da vigência da LCE 1.197/13, que retroagiu seus efeitos a 1º de março 2013, segundo previsão do art. 7º da referida lei, o ALE foi extinto e o seu valor foi absorvido integralmente nos vencimentos dos militares estaduais (tanto ativos como inativos) e seus pensionistas. Desta forma, o exequente faz jus ao direito. A despeito do ajuizamento da ação rescisória n 2111455-33.2023.8.26.0000, constato que em 12 de junho de 2024 o pedido foi julgado improcedente. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE PRESIDENTE PRUDENTE. FUNCIONÁRIO PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. 3º SARGENTO PM. ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). (1) Pedido de suspensão em decorrência do ajuizamento da ação rescisória nº 2111455-33.2023.8.26.0000 (já julgada improcedente) afastado por não haver determinação de sobrestamento dos processos em trâmite. No mais, ações coletivas não induzem litispendência para ações individuais, salvo notificação formal ao autor ou manifestação de recusa dos efeitos da decisão coletiva. Inexistência de ofensa à coisa julgada. Exegese do art. 104 do CDC. Demais questões apontadas como preliminares são de mérito e assim serão apreciadas, com exceção da não-suscitada em 1º grau de jurisdição (indeferimento da petição inicial), cuja análise fica prejudicada, pena de supressão de instância. (2) Ação de cobrança de parcelas do Adicional de Local de Exercício à luz da coisa julgada formada a partir da impetração do mandado de segurança coletivo nº 1001391-23.2014. 8.26.0053. (3) Impetração por Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo - AOMESP. (4) Não mais se cogita de ilegitimidade ativa após o julgamento do Pedido de Uniformização (PUIL) nº 0000003-18.2024. 8.26.9021, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA, no qual foi fixada a seguinte tese, por maioria de votos: "Diante do entendimento consolidado nos Tema nº 1056 do STJ e 1119 do STF, podem ser beneficiados pela sentença do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014. 8.26.0053, promovido pela AOMESP, atual AMESP, todos os policiais militares do Estado de São Paulo, independentemente do cargo ou patente que ostentem, e sem necessidade de integrarem relação que instruiu os autos ou serem previamente filiados à referida associação". (5) Decisão favorável do mandado de segurança coletivo impetrado por AOMESP para recálculo do ALE em relação ao quinquênio e/ou sexta-parte sobre verbas não transitórias, com consectários legais, respeitada a prescrição quinquenal. Trânsito em julgado da sentença ocorrido em 05.4.2023. Ação de cobrança ajuizada em 26.11.2024. Inocorrência de prescrição. (6) Impossibilidade de rediscussão do mérito das matérias apreciadas e decididas, cuja sentença transitou em julgado, sob pena de ofensa à coisa julgada. (7) Inviável aplicação da tese fixada no IRDR nº 2151535-83.2016.8.26.0000 (Tema 5). (8) Título executivo judicial. Ausentes fundamentos novos a infirmar o que decidido no mandamus. (9) Valores referentes ao período compreendido entre a vigência da Lei Estadual nº 1.197/2013 (03/2013) e o ajuizamento da demanda coletiva (01/2014), observada a prescrição quinquenal, a serem apurados em fase de cumprimento. (10) Sentença de procedência (aclarada em embargos) mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei nº 9.099/95, valendo a súmula do julgamento como acórdão. (11) Para viabilizar eventual acesso recursal fica prequestionada toda a matéria suscitada porque (i) desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais; (ii) "não há falar em negativa de prestação jurisdicional ante a análise das questões necessárias à solução da controvérsia, não configurando negativa de prestação jurisdicional a ausência de prequestionamento numérico." (AgInt nos EDcl no REsp 1787184/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/08/2021, DJe 26/08/2021); (iii) consideram-se incluídos no acórdão os elementos trazidos para prequestionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. (12) O vencido arcará com as custas processuais e os honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação (ou, inexistindo esta, sobre o valor corrigido da causa), na forma do artigo 55, da Lei nº 9.099/95; sem relativização ao quantum porque ausente, no dispositivo legal citado, ressalva semelhante à prevista no artigo 85, §§ 8º e 8ª-A, do Código de Processo Civil, conforme tese firmada no PUIL nº 030 (processo nº 0000116-36.2023.8.26.9011): "No sistema dos Juizados Especiais, os honorários advocatícios serão arbitrados dentro das balizas de dez a vinte por cento sobre o valor da condenação pecuniária, quando houver, ou sobre o valor atualizado da causa, ainda que seja elevado ou ínfimo, por aplicação do art. 55, cabeça, segunda parte, da Lei 9.099/1995" (observadas isenções ao pagamento e/ou concessão de gratuidade processual). RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1025295-94.2024.8.26.0482; Relator (a):Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Presidente Prudente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025). Destaquei. A respeito do exequente ser associado ou não, se torna indiferente. Conforme o estatuto da Associação vigente à época, esta impetrou o mandado de segurança coletivo representando tanto os Oficiais quanto os Praças da Polícia Militar do Estado de São Paulo, sem exigir a condição de associado. Os policiais militares detêm legitimidade ativa por força da coisa julgada, independentemente de fazer parte dos quadros associativos da Associação dos Militares do Estado de São Paulo - AOMESP, entidade representativa de toda a categoria da Policia Militar. Assim, a autorização para o ajuizamento da ação era desnecessária, conforme Enunciado 629 da Súmula do STF, pois a associação atuou como substituta processual no mandado de segurança coletivo n. 1001391-23.2024.8.26.0053. Nesse sentido, também, a Suprema Corte fixou a seguinte tese, ao julgar o Tema 1119, sob Repercussão Geral: É desnecessária a autorização expressa dos associados, a relação nominal destes, bem como a comprovação de filiação prévia, para a cobrança de valores pretéritos de título judicial decorrente de mandado de segurança coletivo impetrado por entidade associativa de caráter civil. Destarte, formado o título em benefício da categoria, descabe rediscutir a legitimidade. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. Policial Militar. Pedido relativo às diferenças pretéritas do Adicional Local de Exercício (ALE), decorrente do reconhecimento do direito à incorporação do ALE no percentual de 100% sobre o salário-base no Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053. Ilegitimidade ativa - Inocorrência. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Desnecessidade de filiação à Associação impetrante - Tema Repetitivo 1056 do STJ. Categoria substituída abrange todos os Policiais militares, Oficiais e Praças, conforme Estatuto Social da AOMESP vigente à época da impetração. Legitimidade para ajuizamento da ação. Prescrição - Inocorrência. Impetração do mandado de segurança interrompe a fluência do prazo prescricional. Precedentes do E. STJ. Direito reconhecido na ação coletiva referente à revisão da forma de incorporação realizada por meio da LCE nº 1.197/2013 - Efeitos pecuniários pretéritos limitados ao período de vigência da lei e não a todo o período quinquenal anterior à impetração. Sentença reformada, para condenar o requerido ao pagamento das diferenças pretéritas do ALE, relativas ao período entre a vigência da LCE nº 1.1197/13 e a impetração do mandado de segurança coletivo. RECURSO PROVIDO EM PARTE" (TJSP; Apelação Cível 1027077-02.2023.8.26.0053; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024).Destaquei. Ante o exposto, rejeito a preliminar No mais, a discussão acerca do conflito do título com tese fixada em IRDR sobre a matéria deve ser objeto de ação própria, sendo premente nestes autos a observância da coisa julgada formada nos autos do MS nº 1001391-23.2014.8.26.0053, cujo trânsito em julgado foi posterior, e, portanto, prevalece enquanto não eventualmente desconstituída. Portanto, é de rigor o prosseguimento deste cumprimento, nos termos do título executivo formado no Mandado de Segurança Coletivo. A parte exequente pretende receber os valores pela incorporação de 100% (cem por cento) do ALE no salário-base (código 001.001), com reflexo nas demais verbas. Ademais, a insurgência da Fazenda quanto à impossibilidade de incorporação do adicional é mera rediscussão do mérito, o que é vedado em cumprimento de sentença. Ou seja, não cabe mais discussão sobre o acerto ou desacerto da incorporação integral daquela verba na remuneração dos policiais, a despeito das razões invocadas. O título está, pois, constituído; deve, então, ser observado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO interposto contra decisão que, em cumprimento individual do título originado do Mandado de Segurança Coletivo nº 1001391-23.2014.8.26.0053, rejeitou a impugnação ofertada pela SPPREV. Ilegitimidade ativa e prescrição - Inocorrência - Mandado de Segurança Coletivo impetrado pela Associação dos Oficiais Militares do Estado de São Paulo (AOMESP) - Direito reconhecido no mandamus coletivo alcança toda a categoria substituída na ação. Direito à revisão da incorporação do ALE realizada pela Lei Complementar Estadual nº 1.197/2013, a fim de alocar a totalidade do valor sobre o salário base e não na ordem de 50%sobre o salário base (padrão) e 50% sobre o RETP - Rediscussão da matéria de mérito acobertada pela coisa julgada. Decisão de 1º grau mantida. AGRAVO DESPROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 3006017-64.2024.8.26.0000; Relator (a): Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Data do Julgamento: 03/09/2024; Data de Registro: 03/09/2024).Destaquei. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Título executivo referente a Mandado de Segurança Coletivo julgado por esta Câmara, determinando a incorporação integral do Adicional Local de Exercício (ALE) ao salário-base, com os devidos reflexos pecuniários. Mandado de segurança coletivo impetrado por associação civil - Hipótese de substituição processual, por legitimado extraordinário (Art. 5º, LXX, "b", da CF) - Coisa julgada formada em relação aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante (Art. 22 da Lei de Mandado de Segurança). Substituídos processuais que são titulares do direito reconhecido - Possibilidade de cumprimento do julgado em nome próprio - Direito passível de individualização. Extinção do incidente em 1º grau afastada, para regular processamento. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1022184-80.2024.8.26.0554; Relator (a):Isabel Cogan; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025). Destaquei. Ante o exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença. Determino à Fazenda Estadual o apostilamento e readequação dos vencimentos da parte exequente, para que o adicional de local de exercício - ALE seja integralmente incorporado no salário-base, com os reflexos pecuniários correspondentes, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Intime-se.

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Processo nº 1014426-72.2024.8.26.0482

ID: 294831775

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014426-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014426-72.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Vistos. Revendo a d… Processo 1014426-72.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Vistos. Revendo a decisão de fls. 209/216, verifica-se que não constou nas publicações de fls. 217/229, dos dias 21 e 22 de maio de 2025 o nome dos patronos da requerida,Vitória Matioli Saccheto, republique-se a decisão de fls. 209/2016 abaixo: "Vistos. Trata-se de Exceção de Préexecutividade apresentada por VITÓRIA MATIOLI SANCHETTO nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAPANEMBA - SICOOB CREDIVALE. A excipiente alega inexigibilidade do título, ilegitimidade passiva do avalista; exige-se prévia comprovação da inadimplência do devedor principal; requer sua exclusão; diverge da cumulação da multa e juros de mora. Manifestação da excepta pelo não acolhimento da exceção; defende a solidariedade do avalista com o devedor principal e e a regularidade da dívida. Com este relatório passo a decidir. A exceção comporta julgamento antecipado e no estado em que se encontra o processo. Não há dúvidas na doutrina e jurisprudência, de que o executado pode se opor, pré-processualmente, e independentemente da penhora de seus bens, ao prosseguimento da execução quando falte ao exeqüente condições básicas para o referido processo, tal como visível defeito do título de crédito, ou ausência de indícios de pertinência subjetiva da ação, ativa ou passiva, que lhe retira requisito de executividade. Na execução o que importa não é o crédito em si mas o seu título, incluindo-se a titularidade do direito, para que a coação estatal seja acionada contra o legítimo devedor. Exatamente em razão de necessidade da presença dessa condição específica da ação de execução, doutrina e jurisprudência admitem a oposição pré-processual para hipóteses de evidente ausência de título executivo ou pertinentes dúvidas sobre o titular do direito [credor e/ou devedor]. No caso em tela, verifica-se que existe título a dar embasamento ao pedido de prosseguimento da execução pelo credor, cédula de crédito bancário, devidamente assinada pelos executados. Assim, há elementos jurídicos que autorizem o prosseguimento da execução contra os excipientes. Quanto a ilegitimidade passiva da excipiente. A Lei nº 10.931/2004 estabelece que a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial, o que permite ao credor promover a execução diretamente contra o avalista sem a necessidade de notificação prévia ao devedor principal. A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que não há necessidade de prévia notificação ao devedor principal antes de se executar o avalista, pois o avalista é responsável de forma autônoma e solidária, respondendo pela dívida em igual condição com o devedor principal. O avalista não tem direito ao benefício de ordem, que permite ao fiador exigir que o credor busque a satisfação da dívida primeiro com o devedor principal. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou provimento a recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, a do CPC - Cédula de crédito bancário Título executivo extrajudicial Súmula 14 do TJSP Execução instruída com documentos necessários à propositura - Desnecessidade de notificação prévia de devedores - Avalista que responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figura como devedor solidário Súmula 26 do STJ Penhora que recairá prioritariamente sobre a garantia real oferecida - Aval inalterado pela existência de garantia Declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas que deve ser buscada em ação própria - Razões recursais que não infirmam o entendimento da decisão monocrática, que fica mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2214352-52.2017.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2018; Data de Registro: 19/01/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença de improcedência Irresignação da embargante Cédula de crédito bancário Empréstimo para renegociação Alegação de ilegitimidade passiva Embargante que subscreveu o título executivo na qualidade de avalista Irrelevância, para fins de execução do título, da atribuição das dívidas da empresa ao ex-cônjuge da embargante no divórcio Natureza pessoal da obrigação da avalista Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.(TJSP; Apelação Cível 1000909-08.2023.8.26.0038; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO REGULAR E COMPLETO DO DÉBITO. APTIDÃO CONFIGURADA. SÓCIO QUE FIGUROU COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE RECONHECIDAS. A petição inicial da ação de execução preencheu todos os requisitos previstos na lei especial e no CPC (art. 798, I). A planilha de cálculo atendeu os termos do artigo 28, §2º, inciso, I, da Lei nº 10.931/04 apresentando-se de modo claro, preciso e de fácil entendimento. Compreensão da evolução do débito exequendo com especificação das parcelas mensais devidas e dos encargos moratórios e a forma de sua incidência. A ação de execução foi instruída os seguintes documentos: (i) cédula de crédito bancário nº 010.352.522 (fls. 14/31 da execução) e seu aditivo (fls. 32/36 da execução), ambos assinados pelo devedor solidário (embargante) e (ii) cálculo atualizado do débito (fl. 40 da execução). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Legitimidade passiva e responsabilidade reconhecidas. Solidariedade prevista na cláusula 7ª do contrato (fl. 25 dos autos da execução) com incidência das regras da solidariedade passiva previstas nos artigos 264 e 265 do Código Civil. E a solidariedade livremente assumida pelo embargante na cédula de crédito independia da sua condição de sócio minoritário. Tampouco importava, se ele exercia ou não administração da sociedade ou se havia operado sucessão empresarial. Ele compareceu no contrato e assumiu perante o credor responsabilidade pela dívida contraída pela empresa devedora. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003279-17.2018.8.26.0011; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021). Embargos à execução de título extrajudicial Cédula de Crédito Bancário. Ilegitimidade passiva ad causam O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado, nas mesmas condições do devedor principal Pertinência subjetiva passiva dos codevedores evidenciada Preliminar repelida. Cerceamento de defesa Inocorrência Provas produzidas autorizava o julgamento antecipado Preliminar rejeitada. Embargos à execução de título executivo extrajudicial Cédula de Crédito Bancário A Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, XII, do CPC/2015, arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004 e súmula 14 do TJSP Jurisprudência do STJ Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade Alegação de excesso de execução genericamente formulada, em desconformidade com o disposto no art. 917, §§3º e 4º, do CPC. Juros remuneratórios Inexistência de ilegalidade _ Abusividade não comprovada Inadmissibilidade da limitação dos juros a 12% ao ano Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Dec. 22.626/33) Súmula 596 e 648 do STF Recurso negado. Capitalização de juros Admissibilidade Súmula 539 do STJ - Contrato celebrado sob a égide da Lei nº 10.931/04 e na vigência da MP 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, com expressa previsão para a cobrança de juros de forma capitalizada Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004366-45.2017.8.26.0010; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Por conseguinte, o argumento da excipiente não procede. A jurisprudência do STJ utilizada pela excipiente refere-se a caso diverso, quanto a irregularidade de negativação. Em relação aos juros de mora e multa. Os pontos atacados pela excipiente-opositora, relativos a ausência de liquidez e divergência quanto a multa e juros, dizem respeito à formação e existência do crédito em si mesmo, na sua essência substantiva, não dando ensejo à antecipação da defesa processual, com a apresentação de exceção de pré-executividade. São matérias típicas de embargos. Com a inicial da execução, o Banco exeqüente demonstrou que os tomadores do financiamento deixaram de honrar o contrato. Não pagaram parcelas e tornaram-se inadimplentes. O credor demonstrou na inicial, aritmeticamente em conta gráfica o débito dos devedores, contendo especificação quanto aos lançamentos, tornando assim líquido o título de crédito. Nada mais era exigível. Eventual irregularidade na cobrança de encargos e de juros não acarreta vícios de ordem pública na pretensão executiva, tratando-se, a rigor, de matéria defensiva alusiva a excesso de execução, impugnável via embargos à execução, conforme disciplina o art. 917, III, do CPC. É entendimento jurisprudencial do C. STJ que a exceção de pré-executividade é meio processual cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). Deste modo, cabendo a exceção de pré-executividade para questionar matérias inerentes à própria característica do título executivo hipótese distinta da ora em análise a inadequação da via eleita resta inequívoca. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE - CONTROVÉRSIA - TAXA DE JUROS E PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃOMENSAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA - DEBATE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABORDAGEM APENAS PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2041696-79.2023.8.26.0000; Relator Des. Tavares de Almeida; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/04/2023). Agravo de instrumento Exceção de preexecutividade Rejeição Executada que deduz necessidade de revisão de cláusulas de contrato bancário, aventando cobrança de juros, taxas e tarifas de forma abusiva - Exceção de preexecutividade que é instrumento oriundo de construção doutrinária e jurisprudencial, adequado para discussão de matérias que podem ser conhecidas de plano pelo Juízo, sem a necessidade de cognição ampla Vedado o conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas de contrato bancário (Súm. 381/STJ) - Tratando-se de execução de título extrajudicial, ilegalidades e/ou abusividade de encargos devem ser alegadas por meio de embargos à execução - Cédula de crédito bancário que é documento previsto na Lei nº 10.931/2004 como título executivo extrajudicial Súm. 14/TJSP - Decisão mantida Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2224287-14.2020.8.26.0000; Relatora Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade porque a matéria arguida é passível de discussão em embargos à execução A exceção de preexecutividade é cabível apenas para discutir matéria de ordem pública ou nulidade do título, e desde que desnecessária a dilação probatória Situação não verificada nos autos Matéria arguida na exceção (nulidade da cláusula contratual que determina a indexação dos juros pela taxa CDI) que não é de ordem pública, tampouco ataca aspecto formal do título, mas diz respeito à questão de ordem processual, passível de discussão Inadequação do instrumento processual utilizado Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento 2272302-48.2019.8.26.0000; Relator Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/03/2020). EXECUÇÃO - execução - exceção de pré-executividade rejeitada em primeiro grau impossibilidade não acolhimento ação de execução consubstanciada em cédula de crédito bancário título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, caput, da Lei 10.931/2004 entendimento pacificado tanto no STJ, bem como no TJSP, com edição da Súmula 14 TJSP - título líquido, certo e exigível exceção de pré-executividade que serve apenas para impugnar questões de ordem publica mérito do processo que deve ser arguido em ação própria matérias levantadas pelo excipiente que demandam ampla dilação probatória não conhecimento - despacho mantido recurso não provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272956-69.2018.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019). Assim, a Exceção de pré-executividade impõe ser repelida, em razão de que não se verifica ausência de pressupostos processuais, ausência das condições da ação e nem vícios do título executivo que fundamenta a execução, de modo que a execução se apresenta formalmente e com aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, contra devedor certo e identificado e seu responsável civil, inviabilizando assim a exceção, uma vez que não se caracteriza evidente ausência de quaisquer formalidades, impondo a necessidade do ajuizamento de embargos à execução para discussão dos temas probatórios. Ante o exposto, julgo improcedente a presente exceção, devendo prosseguir a Execução, reconhecendo a higidez do título extrajudicial. Sem condenação em sucumbência em razão de ser incidente processual." Int. - ADV: TERUO TAGUCHI MIYASHIRO (OAB 86111/SP), MARCIO MASSAHARU TAGUCHI (OAB 134262/SP)

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Processo nº 1014426-72.2024.8.26.0482

ID: 276807911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014426-72.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO DE LIVRE ADMISSãO DO VALE DO PARANAPANEMA - SICOOB CREDIVALE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TERUO TAGUCHI MIYASHIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO MASSAHARU TAGUCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Massaharu Taguchi (OAB 134262/SP), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 86111/SP) Processo 1014426-72.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre A… ADV: Marcio Massaharu Taguchi (OAB 134262/SP), Teruo Taguchi Miyashiro (OAB 86111/SP) Processo 1014426-72.2024.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Vale do Paranapanema - Sicoob Credivale - Vistos. Trata-se de Exceção de Préexecutividade apresentada por VITÓRIA MATIOLI SANCHETTO nos autos de execução de título extrajudicial ajuizada por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO VALE DO PARANAPANEMBA - SICOOB CREDIVALE. A excipiente alega inexigibilidade do título, ilegitimidade passiva do avalista; exige-se prévia comprovação da inadimplência do devedor principal; requer sua exclusão; diverge da cumulação da multa e juros de mora. Manifestação da excepta pelo não acolhimento da exceção; defende a solidariedade do avalista com o devedor principal e e a regularidade da dívida. Com este relatório passo a decidir. A exceção comporta julgamento antecipado e no estado em que se encontra o processo. Não há dúvidas na doutrina e jurisprudência, de que o executado pode se opor, pré-processualmente, e independentemente da penhora de seus bens, ao prosseguimento da execução quando falte ao exeqüente condições básicas para o referido processo, tal como visível defeito do título de crédito, ou ausência de indícios de pertinência subjetiva da ação, ativa ou passiva, que lhe retira requisito de executividade. Na execução o que importa não é o crédito em si mas o seu título, incluindo-se a titularidade do direito, para que a coação estatal seja acionada contra o legítimo devedor. Exatamente em razão de necessidade da presença dessa condição específica da ação de execução, doutrina e jurisprudência admitem a oposição pré-processual para hipóteses de evidente ausência de título executivo ou pertinentes dúvidas sobre o titular do direito [credor e/ou devedor]. No caso em tela, verifica-se que existe título a dar embasamento ao pedido de prosseguimento da execução pelo credor, cédula de crédito bancário, devidamente assinada pelos executados. Assim, há elementos jurídicos que autorizem o prosseguimento da execução contra os excipientes. Quanto a ilegitimidade passiva da excipiente. A Lei nº 10.931/2004 estabelece que a cédula de crédito bancário é um título executivo extrajudicial, o que permite ao credor promover a execução diretamente contra o avalista sem a necessidade de notificação prévia ao devedor principal. A jurisprudência e a doutrina majoritária entendem que não há necessidade de prévia notificação ao devedor principal antes de se executar o avalista, pois o avalista é responsável de forma autônoma e solidária, respondendo pela dívida em igual condição com o devedor principal. O avalista não tem direito ao benefício de ordem, que permite ao fiador exigir que o credor busque a satisfação da dívida primeiro com o devedor principal. Nesse sentido a orientação jurisprudencial: AGRAVO INTERNO Decisão monocrática que negou provimento a recurso de agravo de instrumento, com fundamento no art. 932, IV, a do CPC - Cédula de crédito bancário Título executivo extrajudicial Súmula 14 do TJSP Execução instruída com documentos necessários à propositura - Desnecessidade de notificação prévia de devedores - Avalista que responde pelas obrigações pactuadas, quando no contrato figura como devedor solidário Súmula 26 do STJ Penhora que recairá prioritariamente sobre a garantia real oferecida - Aval inalterado pela existência de garantia Declaração de nulidade de cláusulas contratuais abusivas que deve ser buscada em ação própria - Razões recursais que não infirmam o entendimento da decisão monocrática, que fica mantida RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Agravo Interno Cível 2214352-52.2017.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/01/2018; Data de Registro: 19/01/2018). EMBARGOS À EXECUÇÃO Sentença de improcedência Irresignação da embargante Cédula de crédito bancário Empréstimo para renegociação Alegação de ilegitimidade passiva Embargante que subscreveu o título executivo na qualidade de avalista Irrelevância, para fins de execução do título, da atribuição das dívidas da empresa ao ex-cônjuge da embargante no divórcio Natureza pessoal da obrigação da avalista Sentença mantida Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.(TJSP; Apelação Cível 1000909-08.2023.8.26.0038; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araras -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025). EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PETIÇÃO INICIAL DA AÇÃO DE EXECUÇÃO INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO REGULAR E COMPLETO DO DÉBITO. APTIDÃO CONFIGURADA. SÓCIO QUE FIGUROU COMO DEVEDOR SOLIDÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE RECONHECIDAS. A petição inicial da ação de execução preencheu todos os requisitos previstos na lei especial e no CPC (art. 798, I). A planilha de cálculo atendeu os termos do artigo 28, §2º, inciso, I, da Lei nº 10.931/04 apresentando-se de modo claro, preciso e de fácil entendimento. Compreensão da evolução do débito exequendo com especificação das parcelas mensais devidas e dos encargos moratórios e a forma de sua incidência. A ação de execução foi instruída os seguintes documentos: (i) cédula de crédito bancário nº 010.352.522 (fls. 14/31 da execução) e seu aditivo (fls. 32/36 da execução), ambos assinados pelo devedor solidário (embargante) e (ii) cálculo atualizado do débito (fl. 40 da execução). A configuração de título executivo decorre da lei e faz presumir liquidez e exatidão da dívida. Legitimidade passiva e responsabilidade reconhecidas. Solidariedade prevista na cláusula 7ª do contrato (fl. 25 dos autos da execução) com incidência das regras da solidariedade passiva previstas nos artigos 264 e 265 do Código Civil. E a solidariedade livremente assumida pelo embargante na cédula de crédito independia da sua condição de sócio minoritário. Tampouco importava, se ele exercia ou não administração da sociedade ou se havia operado sucessão empresarial. Ele compareceu no contrato e assumiu perante o credor responsabilidade pela dívida contraída pela empresa devedora. Embargos à execução improcedentes. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003279-17.2018.8.26.0011; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/07/2021; Data de Registro: 27/07/2021). Embargos à execução de título extrajudicial Cédula de Crédito Bancário. Ilegitimidade passiva ad causam O aval é garantia cambiária de caráter pessoal e autônomo, pela qual o avalista se compromete a cumprir a obrigação do título avalizado, nas mesmas condições do devedor principal Pertinência subjetiva passiva dos codevedores evidenciada Preliminar repelida. Cerceamento de defesa Inocorrência Provas produzidas autorizava o julgamento antecipado Preliminar rejeitada. Embargos à execução de título executivo extrajudicial Cédula de Crédito Bancário A Cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial nos termos do art. 784, XII, do CPC/2015, arts. 28 e 29 da Lei nº 10.931/2004 e súmula 14 do TJSP Jurisprudência do STJ Título dotado de liquidez, certeza e exigibilidade Alegação de excesso de execução genericamente formulada, em desconformidade com o disposto no art. 917, §§3º e 4º, do CPC. Juros remuneratórios Inexistência de ilegalidade _ Abusividade não comprovada Inadmissibilidade da limitação dos juros a 12% ao ano Instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios prevista na Lei de Usura (Dec. 22.626/33) Súmula 596 e 648 do STF Recurso negado. Capitalização de juros Admissibilidade Súmula 539 do STJ - Contrato celebrado sob a égide da Lei nº 10.931/04 e na vigência da MP 1.963-17/00, reeditada sob nº 2.170-36/01, com expressa previsão para a cobrança de juros de forma capitalizada Jurisprudência do STJ, em recurso repetitivo com base no art. 543-C do CPC, admitindo a capitalização dos juros expressamente prevista no contrato Recurso negado. Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1004366-45.2017.8.26.0010; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2018; Data de Registro: 29/05/2018). Por conseguinte, o argumento da excipiente não procede. A jurisprudência do STJ utilizada pela excipiente refere-se a caso diverso, quanto a irregularidade de negativação. Em relação aos juros de mora e multa. Os pontos atacados pela excipiente-opositora, relativos a ausência de liquidez e divergência quanto a multa e juros, dizem respeito à formação e existência do crédito em si mesmo, na sua essência substantiva, não dando ensejo à antecipação da defesa processual, com a apresentação de exceção de pré-executividade. São matérias típicas de embargos. Com a inicial da execução, o Banco exeqüente demonstrou que os tomadores do financiamento deixaram de honrar o contrato. Não pagaram parcelas e tornaram-se inadimplentes. O credor demonstrou na inicial, aritmeticamente em conta gráfica o débito dos devedores, contendo especificação quanto aos lançamentos, tornando assim líquido o título de crédito. Nada mais era exigível. Eventual irregularidade na cobrança de encargos e de juros não acarreta vícios de ordem pública na pretensão executiva, tratando-se, a rigor, de matéria defensiva alusiva a excesso de execução, impugnável via embargos à execução, conforme disciplina o art. 917, III, do CPC. É entendimento jurisprudencial do C. STJ que a exceção de pré-executividade é meio processual cabível para alegar matéria de ordem pública que não demande dilação probatória" (AgInt no AREsp 930.040/MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 17/11/2016). Deste modo, cabendo a exceção de pré-executividade para questionar matérias inerentes à própria característica do título executivo hipótese distinta da ora em análise a inadequação da via eleita resta inequívoca. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO- AGRAVANTES - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ, CERTEZA, EXIGIBILIDADE - CONTROVÉRSIA - TAXA DE JUROS E PRÁTICA DE CAPITALIZAÇÃOMENSAL - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - MATÉRIA - DEBATE EM EMBARGOS À EXECUÇÃO - ABORDAGEM APENAS PELA VIA PROCESSUAL ADEQUADA - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2041696-79.2023.8.26.0000; Relator Des. Tavares de Almeida; 23ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 11/04/2023). Agravo de instrumento Exceção de preexecutividade Rejeição Executada que deduz necessidade de revisão de cláusulas de contrato bancário, aventando cobrança de juros, taxas e tarifas de forma abusiva - Exceção de preexecutividade que é instrumento oriundo de construção doutrinária e jurisprudencial, adequado para discussão de matérias que podem ser conhecidas de plano pelo Juízo, sem a necessidade de cognição ampla Vedado o conhecimento de ofício da abusividade de cláusulas de contrato bancário (Súm. 381/STJ) - Tratando-se de execução de título extrajudicial, ilegalidades e/ou abusividade de encargos devem ser alegadas por meio de embargos à execução - Cédula de crédito bancário que é documento previsto na Lei nº 10.931/2004 como título executivo extrajudicial Súm. 14/TJSP - Decisão mantida Recurso improvido (Agravo de Instrumento 2224287-14.2020.8.26.0000; Relatora Des Claudia Grieco Tabosa Pessoa; 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 24/11/2020). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de Título Extrajudicial Decisão que rejeitou a exceção de preexecutividade porque a matéria arguida é passível de discussão em embargos à execução A exceção de preexecutividade é cabível apenas para discutir matéria de ordem pública ou nulidade do título, e desde que desnecessária a dilação probatória Situação não verificada nos autos Matéria arguida na exceção (nulidade da cláusula contratual que determina a indexação dos juros pela taxa CDI) que não é de ordem pública, tampouco ataca aspecto formal do título, mas diz respeito à questão de ordem processual, passível de discussão Inadequação do instrumento processual utilizado Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO (Agravo de Instrumento 2272302-48.2019.8.26.0000; Relator Des. Ramon Mateo Júnior; 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 23/03/2020). EXECUÇÃO - execução - exceção de pré-executividade rejeitada em primeiro grau impossibilidade não acolhimento ação de execução consubstanciada em cédula de crédito bancário título executivo extrajudicial, nos termos do art. 28, caput, da Lei 10.931/2004 entendimento pacificado tanto no STJ, bem como no TJSP, com edição da Súmula 14 TJSP - título líquido, certo e exigível exceção de pré-executividade que serve apenas para impugnar questões de ordem publica mérito do processo que deve ser arguido em ação própria matérias levantadas pelo excipiente que demandam ampla dilação probatória não conhecimento - despacho mantido recurso não provido, na parte conhecida.(TJSP; Agravo de Instrumento 2272956-69.2018.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2019; Data de Registro: 21/03/2019). Assim, a Exceção de pré-executividade impõe ser repelida, em razão de que não se verifica ausência de pressupostos processuais, ausência das condições da ação e nem vícios do título executivo que fundamenta a execução, de modo que a execução se apresenta formalmente e com aparência de liquidez, certeza e exigibilidade, contra devedor certo e identificado e seu responsável civil, inviabilizando assim a exceção, uma vez que não se caracteriza evidente ausência de quaisquer formalidades, impondo a necessidade do ajuizamento de embargos à execução para discussão dos temas probatórios. Ante o exposto, julgo improcedente a presente exceção, devendo prosseguir a Execução, reconhecendo a higidez do título extrajudicial. Sem condenação em sucumbência em razão de ser incidente processual. Int.

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