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Processo nº 5709382-72.2024.8.09.0146

ID: 332375605

Tribunal: TJGO Órgão: São Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas Públicas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5709382-72.2024.8.09.0146

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ MOREIRA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

SÁVIO MALVEIRA BARBOSA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5709382-72.2024.8.09.0146Autor(a): Luiz MoreiraRé(u): Instituto Nacional Do Seguro… PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSSão Luís de Montes Belos - Vara das Fazendas PúblicasProcesso: 5709382-72.2024.8.09.0146Autor(a): Luiz MoreiraRé(u): Instituto Nacional Do Seguro SocialEste despacho/decisão possui força de mandado de citação/intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial - CGJ/TJGO. SENTENÇA RELATÓRIOTrata-se de Ação Previdenciária para concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ajuizada por LUIZ MOREIRA em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes qualificadas.Acostou documentos que entendeu pertinentes.O feito teve seu curso regular.Laudo pericial acostado na movimentação n. 20.Citado, o requerido alegou a ausência de interesse de agir, considerando que ausente pedido administrativo de prorrogação mov. 30).A parte autora apresentou impugnação (mov. 33).Nesses termos, vieram-me os autos. É o relatório.FUNDAMENTAÇÃOCuida-se de Ação Previdenciária ajuizada por Luiz Moreira em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), ambos qualificados nos autos em epígrafe.A despeito do argumento da ausência de interesse de agir em razão da ausência de pedido administrativo, denota-se a cessação administrativa do benefício, bem como existência de contestação no presente feito. Vejamos entendimento jurisprudencial que se aplica ao caso:PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONCEDIDO VIA ATESTMED. VEDAÇÃO AO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. DESNECESSIDADE DE NOVO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Trata-se de ação ordinária proposta com o objetivo de restabelecimento de benefício por incapacidade temporária cessado administrativamente, concedido por meio do procedimento simplificado ATESTMED. 2. A sentença extinguiu o feito sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir, diante da inexistência de novo requerimento administrativo após a cessação do benefício. 3. O procedimento ATESTMED, instituído pela Portaria Conjunta MPS/INSS n.º 38/2023 com fundamento no § 14 do art. 60 da Lei n.º 8.213/91, veda o pedido de prorrogação de benefícios concedidos por essa via, limitando sua duração máxima a 180 dias.. 4. A impossibilidade de se requerer a prorrogação do benefício na via administrativa não configura óbice a que o segurado venha a postular o seu restabelecimento na via judicial. 5. No caso dos autos, o cancelamento do benefício do autor é ato administrativo apto a caracterizar a pretensão resistida quanto à continuidade da sua percepção, fato que enseja o interesse processual da parte autora no ajuizamento da ação judicial. 6. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. (AC 1009869-04.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/07/2025 PAG.)Assim, não vislumbro a ocorrência de qualquer nulidade de fundo a ponto de obstar a análise das questões postas em julgamento.Presentes os pressupostos processuais de existência e validade, as condições da ação de forma escorreita e, não havendo demais preliminares a serem dirimidas, passo, doravante, ao julgamento do feito.Sobre o mérito, sabe-se que os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais; c) incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou total e permanente (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral.In casu, não há qualquer entrave com relação a qualidade de segurado, não há impugnação específica pelo INSS e, considerando que já beneficiário do benefício auxílio-doença, inegável a condição de segurado. Resta averiguar a suposta incapacidade. O Laudo médico pericial juntado no mov. 20 apresenta o seguinte:6- DISCUSSÃO: Periciando portador de sequelas pos acidente de transito com grande limitação funcional definitivas, Anquilose e infecção no joelho esquerdo. Prótese infectada no quadril esquerdo. Não apresenta condições de exercer suas atividades laborais. Apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Data do início da doença: 23/02/2018. Data do início da incapacidade: 23/06/2024 (data do requerimento do benefício)7- CONCLUSÃO: Apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho. Existe redução da sua capacidade laborativa em grau grave para o membro inferior esquerdo.Veja-se que, a despeito da incapacidade parcial e permanente, verifico demais elementos que indicam pela concessão do benefício de aposentadoria por invalidade. O beneficiário está afastado há 7 anos do mercado de trabalho em razão de problemas de saúde, ostenta mais de 60 anos escolaridade média (ensino médio completo), sem ensino técnico ou profissionalizante. Dessa feita, tenho que a diminuição da capacidade de trabalho de forma definitiva atrelada às demais circunstâncias pessoais, que dificultam a retomada ao mercado de trabalho ensejam a concessão da aposentadoria por invalidez. Nesse mesmo sentido:PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE PARCIAL E DEFINITIVA COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE RECONHECIDA EM RAZÃO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de benefício de aposentadoria por invalidez. Requer a reforma da sentença por ter sido concedido indevidamente aposentadoria por incapacidade permanente, pois foi constatada incapacidade parcial e essa conclusão nem foi objeto de impugnação, devendo ser fixada DCB. 2. Os requisitos indispensáveis para a concessão de benefício previdenciário por incapacidade são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei n. 8.213/91; c) a incapacidade parcial ou total e temporária (auxílio-doença) ou permanente e total (aposentadoria por invalidez) para atividade laboral. 3. No caso dos autos, o perito judicial concluiu pela incapacidade permanente e parcial da parte autora desde 02/2024. 4. Embora o laudo pericial tenha concluído pela incapacidade parcial da autora, essa conclusão não retira dela o direito à aposentadoria por invalidez, uma vez que na análise do caso concreto deve ser considerado a realidade vivida pelo segurado, sendo necessário ponderar sua escolaridade, idade, condição socioeconômica, profissional e cultural. No caso da autora, nascida em 1960, costureira, escolaridade baixa, seguramente permite concluir por sua incapacidade laborativa total e permanente, já que se mostra pouco provável a possibilidade de reabilitação para o exercício de outras atividades, inviabilizando a reinserção no mercado de trabalho. Precedentes. 5. Apelação do INSS não provida.(AC 1009919-30.2025.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL EDUARDO MORAIS DA ROCHA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 04/07/2025 PAG) (grifei).DISPOSITIVOANTE O EXPOSTO, face à fundamentação expendida, e com anteparo no artigo 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para CONVERTER o benefício auxílio-doença e aposentadoria por invalidez, em favor da parte autora, determinando que a autarquia requerida implante o benefício em tela, tendo por DIB a cessão do benefício anterior, ou seja, 23/06/2024.CONDENO também o INSS a PAGAR DE UMA SÓ VEZ AS PARCELAS EM ATRASO.No tocante à atualização dos valores atrasados, deverão ser pagas as parcelas vencidas e vincendas acrescidas de correção monetária e juros de mora pelo Manual de Cálculos, observado o julgamento pelo STF do RE 870.947. Custas e despesas processuais pelo INSS, dispensado legalmente, mais os honorários advocatícios, que fixo em 10% considerado-se os critérios do § 2º, do artigo 85, do CPC, os percentuais mínimos em se tratando de processo que tem ente fazendário como parte, e sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da presente sentença.Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório, pois o proveito econômico não atingirá o piso de 1.000 (um mil salários mínimos) a justificar a remessa obrigatória (art. 496, I, e § 3º, I, CPC). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.Diligências necessárias.São Luís de Montes Belos, datado e assinado eletronicamente. Julyane NevesJuíza de Direito(em substituição automática)

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Joraci Rodrigues De Lima x Banco Pan S.A.

ID: 316007744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009869-86.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JORACI RODRIGUES DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1009869-86.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joraci Rodrigues de Lima - BANCO PAN S.A. - Vistos. JORACI RODRIGUES DE LIMA propôs ação declaratória de inexistência de … Processo 1009869-86.2024.8.26.0047 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Joraci Rodrigues de Lima - BANCO PAN S.A. - Vistos. JORACI RODRIGUES DE LIMA propôs ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de repetição do indébito em dobro e danos morais e tutela de urgência em face de BANCO PAN S.A, alegando, em síntese, que não reconhece a contratação de um empréstimo bancário sob nº350498693-0, além de um cartão de crédito consignado sob n° 764009180-2, junto ao Banco requerido que vem resultando em descontos no seu benefício. Sustenta não ter contratado nenhum empréstimo com o réu, tampouco autorizado estes descontos em seu benefício, o que evidencia uma prática abusiva. Diante disso, pugna pela confirmação da tutela e, requer a total procedência da ação para a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação da ré ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos morais, bem como ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou procuração e documentos nas fls. 14/82. Foi deferido o benefício da assistência judiciária gratuita à parte autora. Já a tutela de urgência foi indeferida (fls. 92/93). Citado, o réu apresentou contestação fls. 180/190, alegando, preliminarmente, a falta de interesse de agir. Sustenta a regularidade do contrato de cartão de crédito consignado, por meio de autorização eletrônica, no dia 04/10/2022. Ainda, afirma a realização do cartão de crédito consignado, no dia 23/10/2015. Aduz que os valores foram disponibilizados na conta de titularidade da parte autora. Por essas razões, requer a improcedência total do pedido formulado pela autora. Juntou documentos às fls. 191/278. Réplica nas fls. 283/291. Intimadas as partes para indicar as provas que pretendem produzir (fls. 279/280). Houve manifestação das partes às fls. 292e 293/297. Vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, afasto a preliminar de falta de interesse de agir pela ausência de pretensão resistida, uma vez que o esgotamento da via administrativa não é requisito essencial de validade para o ajuizamento da presente demanda. Ademais, com a apresentação da contestação pela parte ré, verifica-se que eventual pedido administrativo realizado pelo requerente não seria acolhido pela instituição requerida. Superada a preliminar, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos, bem como o fato de as partes terem manifestado interesse nesse sentido, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Os pedidos são procedentes. Trata-se de demanda em que a parte autora nega conhecimento da contratação referente a umempréstimo consignado de n° 350498693-0, e de um cartão de crédito consignado sob n°764009180-2que vem gerando descontos em seu benefício previdenciário. A parte ré resiste à pretensão argumentando com a regularidade dos descontos e junta comprovação da existência da contratação mediante assinatura digital. O cerne da controvérsia, portanto, está na validade da contratação. Pois bem, a despeito da narrativa contida na contestação, a parte ré juntou aos autos somente o contrato digital de n° 764009180-2(fls. 191/216). O ponto central da controvérsia reside na validade ou existência do vínculo jurídico entre as partes, sobretudo porque a parte autora negou a autenticidade da sua assinatura nos documentos apresentados na defesa. Sobre a questão em debate, a Jurisprudência do STJ já está pacificada conforme o enunciado do Tema 1061, que assim reza: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Nesse sentido, é o que acontece nos presentes autos, porquanto a parte autora, consumidora, nega a contratação, e a parte ré, fornecedora, afirma que houve a contratação regular. Ocorre que a parte autora impugna a autenticidade dos documentos juntados na contestação, e a parte ré não pretende produzir a necessária prova pericial para atestar a autenticidade da assinatura da autora, e desta forma atender ao disposto no art. 429, inciso II, do CPC, ou ainda ao disposto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, porquanto se trata evidentemente de hipótese de inversão do ônus da prova em favor do consumidor Assim, não havendo a promoção da prova pericial pela parte ré, conforme a lição da Jurisprudência do STJ referida acima, presume-se que verdadeira a narrativa da parte autora na exordial, quando nega a validade de contratação. Doutro lado, a parte ré não apresentou comprovação da contratação do empréstimo consignado de nº 764009180-2, inclusive com a aplicação analógica do entendimento consolidado no Tema 1061 do STJ, na medida que pressupõe-se com a inversão do ônus da prova que a parte autora não deu consentimento para as contratações, cabendo ao banco trazer os instrumentos contratuais, o que não foi feito. Inarredável, pois, o reconhecimento de que a narrativa da parte autora é verdadeira quando nega o consentimento na relação jurídica contratual com a parte ré, apontado para a possível intervenção de terceiros fraudadores. A constatação de tal fato configura evidente defeito na prestação do serviço, o que atrai a aplicação do art. 14 do CDC, fazendo surgir a responsabilidade objetiva de indenizar a parte autora dos prejuízos eventualmente existentes. Nesse sentido, temos o enunciado nº 479 da Súmula do STJ. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. No mesmo sentido, temos a Jurisprudência do TJSP: APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA QUE DECLARA A INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DETERMINA A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES DESCONTADOS. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 5.000,00. 1. OBJETO RECURSAL. Insurgência da parte ré, alegando: (a) regularidade das contratações; (b) ausente a má-fé é inadequada a ordem de devolução em dobro; (c) ausência de danos morais; (d) necessidade de adequação do termo inicial dos juros incidentes nas condenações por danos materiais e morais. 2. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. Afastada. Banco que não se desincumbiu do ônus probatório, considerando que: (a) quanto aos contratos assinados fisicamente, deixou precluir a realização de perícia grafotécnica (CPC/15, art. 429, II); (b) quanto ao contrato assinado eletronicamente, deixou de rebater às impugnações específicas apresentadas pela autora sobre os dados, as informações e o meio de efetivação das avenças questionadas, juntando documentos incapazes de demonstrar a validade das contratações. Aplicação do inciso II do art. 429 do CPC/15. 3. DANOS MORAIS. Configurados. Valor arbitrado em R$ 5.000,00 que não comporta redução, já que adequado à complexidade do caso. Aplicação das Súmulas 362 e 54 do C. STJ. 4. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. A Corte Especial do C. STJ, fixou tese de que a devolução em dobro, prevista no art. 42, do CDC, decorre da boa-fé objetiva (STJ, EAREsp 676.608/RS), mas procedeu a modulação dos seus efeitos, da seguinte forma: a) antes de 30/03/21 é necessária a prova da má-fé do fornecedor; b) após 30/03/21, basta que a conduta do fornecedor seja contrária a boa-fé objetiva (sendo irrelevante o dolo/culpa). A partir desta regra, deve haver a dobra para o contrato 636529491, pois supostamente realizado em julho de 2021, enquanto o indébito deve ser simples para os contratos 622618908 e 600017699, pois não demonstrada a má-fé e supostamente firmados em dezembro de 2019 e em agosto de 2020. 5. CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO PROCESSO. Adequação da previsão da sentença. Dispositivo condicional, ou seja, a obrigação somente existirá se houver pagamento de tais despesas a cargo do autor. Ausência de interesse recursal reconhecida. 6. PROVIMENTO PARCIAL DA PARTE CONHECIDA DO APELO DO RÉU. (17ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº 1005478-50.2024.8.26.0286) Destarte, em face da inexistência de relação jurídica entre as partes, justamente porque ausente o consentimento válido de um dos agentes (art. 104 do CC/02), merece acolhida o pedido da parte autora no sentido de declarar inválido ou inexistente o contrato, procedendo-se o respectivo cancelamento da autorização de desconto no benefício previdenciário e, declarando-se também a ilicitude dos valores descontados pela parte ré, com a consequente devolução deles de forma corrigida, em dobro, porquanto, nos termos do Tema 929 do STJ a devolução em dobro decorre da boa-fé objetiva, sendo irrelevante a comprovação de existência de dolo ou culpa. Inegável, no caso, o fato de a parte ré ter falhado na prestação de serviços em relação à parte autora, atraindo, com já assinalado, a aplicação do disposto no art. 14 do CDC e fazendo surgir o dever de indenizar. Dito isso, passa-se a analisar o pedido de indenização por dano moral. Nesse particular, novamente se tem que o pedido é procedente. É que o defeito na prestação do serviço é evidente, como acima consignado. Ademais, observa-se no presente caso que a constatação de descontos no benefício em razão de contrato fraudulento trouxe necessidade da autora de se movimentar pessoalmente, saindo de sua rotina, para resolver questões de ordem financeira que não deu causa, tomando-lhe tempo e esforços, como a contratação de advogado, juntada e entrega do documentos etc (Teoria do desvio produtivo), sem perder de vista o tempo que a situação levará para se regularizar, que causa ansiedade e insegurança naturalmente. Não bastasse isso, o problema gerou repercussão financeira negativa no seu benefício previdenciário, verba de natureza alimentar, gerando por si só agressão ao patrimônio imaterial. Assim, no presente caso, o valor da compensação financeira pela lesão ao patrimônio imaterial deverá levar na conta, além do dissabor causado por ser vítima da fraude, o embaraço na sua rotina, o gasto de energia para resolver o problema. Desta forma, considerando as peculiaridades do presente caso, os valores dos descontos, entendo como razoável que o valor de indenização por dano moral seja fixado no valor de R$ 5.000,00. Sem mais, passo ao dispositivo. Diante do quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: 1. Declarar a inexistência dos contratos financeiros de nº 350498693-0 e 764009180-2, determinando o cancelamento imediato dos descontos no benefício previdenciário da parte autora, bem como declarar a ilicitude das parcelas já pagas por meio de descontos já realizados; 2. Condenar a parte ré a restituir à parte autora, em dobro, os valores indevidamente descontados do seu benefício previdenciário referidos no item 1 acima, corrigidos desde a data do desconto até o dia 29/08/24 pelo índice INPC e após essa data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; 3. Condenar a parte ré a pagar à parte autora, a título de indenização por danos morais, o valor de R$ 5.000,00, sendo que a quantia deverá ser corrigida desde esta data pelo índice IPCA, bem como acrescido de juros de mora desde a data do primeiro desconto indevido, sendo devido o percentual de 1% ao mês até 29/08/24 e após a taxa Selic. Deve-se observar ainda após 29/08/24 o disposto nos parágrafos do art. 406 do Código Civil, conforme redação dada pela Lei nº 14905/24; e, 4. Os valores que forem comprovadamente entregues à parte autora em razão do contrato referidos no item 1 acima, poderão ser atualizados desde a data da disponibilização e compensados com os valores que exsurgirem das condenações dos itens 2 e 3 desde dispositivo. Considerando a sucumbência e o princípio da causalidade, condeno a parte ré no pagamento das custas e despesas processuais. Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações, antes da aplicação do disposto no item 4 do dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1.000,00. Com o Trânsito em Julgado, providencie a z. Serventia os procedimentos previstos nas Normas de Serviços da CGJ para o arquivamento. Nesse particular, adverte-se ao responsável pelo arquivamento que, nos termos do art. 1098 das NSCGJ, deverá verificar se houve o regular recolhimento das custas eventualmente devidas, inclusive no caso de existência de parte beneficiária da gratuidade de justiça (§5º), podendo-se valer das orientações contidas no Comunicado 951/2023. Feita a cobrança por meio de ato ordinatório e não havendo o pagamento no prazo de 60 dias, fica desde já autorizada a expedição de certidão para inscrição do débito na dívida ativa da Fazenda Estadual. P.I.C Assis, 03 de julho de 2025. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), RAFAEL AUGUSTO PASCON SANCHES (OAB 442741/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG)

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Processo nº 4000086-68.2025.8.26.0472

ID: 303605468

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Ferreira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000086-68.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA SILVIA COSTA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

ALCILENE SOUZA BARBOSA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000086-68.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CAMILA SILVIA COSTA ADVOGADO(A) : ALCILENE SOUZA BARBOSA (OAB SP459726) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a peti… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000086-68.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CAMILA SILVIA COSTA ADVOGADO(A) : ALCILENE SOUZA BARBOSA (OAB SP459726) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Verifica-se que a petição inicial foi instruída com instrumento de mandato cuja assinatura digital não atende aos parâmetros estabelecidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme exigido pela Medida Provisória nº 2.200-2/2001, pela Lei Federal nº 11.419/2006 e pelo artigo 5º da Resolução nº 551/2011 do Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. A assinatura eletrônica constante do documento apresentado foi realizada por meio de plataforma não reconhecida pela ICP-Brasil, a exemplo de “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, entre outras, circunstância que inviabiliza o reconhecimento da regularidade do mandato forense e, por conseguinte, da capacidade postulatória do(a) subscritor(a) da inicial. APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' – Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada – Desatendimento – Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil – Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada – Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo – Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais – Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" – Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica – Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público – Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Dessa forma, intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, para que emende a inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentando instrumento de mandato com assinatura física e digitalizada, ou subscrito mediante certificado digital reconhecido pela ICP-Brasil, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo, nos termos dos artigos 321 e 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ademais, observa-se que a autora requereu, desde logo, a citação da parte ré por edital, o que é vedado no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do art. 18, II, da Lei 9.099/95. Assim, deverá a autora esclarecer, também no mesmo prazo, se pretende o prosseguimento da demanda no rito dos Juizados Especiais, sob pena de extinção do feito, sendo certo que não será possível a remessa ao juízo comum desta comarca, em razão da incompatibilidade entre os sistemas de tramitação processual atualmente utilizados (EPROC neste Juizado e SAJ nas Varas Cíveis). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. Porto Ferreira 16/06/2025

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Processo nº 4000067-62.2025.8.26.0472

ID: 293033039

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Porto Ferreira Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000067-62.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

LUANA ALEXANDRE ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-62.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI ADVOGADO(A) : LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB SP513258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A par… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000067-62.2025.8.26.0472/SP AUTOR : CLAIR LOURDES DOS SANTOS FRANCESCHINI ADVOGADO(A) : LUANA ALEXANDRE ALVES (OAB SP513258) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora propôs a presente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, alegando cobrança indevida e suspensão de linha telefônica essencial à sua atividade profissional. Apesar de afirmar que tentou resolver a controvérsia administrativamente e que firmou acordo com a requerida, a autora não apresentou documentos que comprovem tais alegações, como números de protocolos de atendimento, datas de contato com o serviço de atendimento ao consumidor (SAC), e-mails, ou qualquer outro meio idôneo de prova da tentativa de solução extrajudicial. Intime-se o autor para que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis , nos termos que seguem: (i) Apresentar documentos que demonstrem as tentativas de resolução administrativa da demanda, como números de protocolos de atendimento com data, e-mails, capturas de tela, mensagens SMS, ou outros comprovantes de contato com a operadora, esclarecendo as respectivas datas, o que é relevante, inclusive, para a análise do pedido de inversão do ônus da prova; (ii) Esclarecer se houve negativação de seu nome em decorrência das dívidas ora discutidas, juntando a documentação pertinente (comprobatória ou negativa), e, sendo o caso, formular o pedido correspondente; (iii) Juntar novo instrumento de mandato atualizado, outorgado pelo(a) autor(a) de forma manuscrita e posteriormente digitalizada, ou ainda com assinatura de certificado digital que atenda aos parâmetros ICP-Brasil, a fim de verificar a legitimidade da representação processual, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento regular do processo. Isto porque, em se tratando de assinatura digital, vale destacar que não pode ser aceita procuração preenchida em plataformas sem credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil), tais como "Contraktor", "Portal da OAB", "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres, aceitando-se somente aquelas que constam na Lista de Autoridades Certificadoras - ACs da ICP-Brasil , nos termos a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 (artigos 1º e 10, § 1º) e pelo disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551 do Colendo Órgão Especial deste Egrégio Tribunal de Justiça. Neste sentido é a jurisprudência desta corte: APELAÇÃO. Ação declaratória cumulada com pedido de reparação de danos morais. Instrumento de procuração. Assinatura digital. Autenticidade não comprovada. Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira / ICP-Brasil. Regularização da representação processual. Providência necessária, Inteligência do art. 1º, § 2º, III, "a", da Lei n. 11.419/06. Ordem judicial desatendida. Indeferimento da inicial. Extinção sem resolução do mérito. Medida acertada. Inteligência do art. 321 do CPC. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1007207-87.2024.8.26.0003; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO – Procuração firmada mediante assinatura eletrônica pela plataforma digital da Certificadora 'ZapSign' – Determinação de regularização da representação processual, com autenticidade por autoridade certificadora credenciada – Desatendimento – Instrumento de mandato que visa a comprovar a regularidade de representação da parte e que exigia autenticidade conferida pela ICP-Brasil – Inteligência do art. 1º, §2º, III, alínea 'a', da Lei nº 11.419/06 e artigos 1º e 10 da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Representação processual não demonstrada – Descabimento da exceção prevista pelo art. 10, §2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 em razão do caráter público do processo – Acerto da decisão de primeiro grau - Sentença de extinção do processo corretamente decretada – Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002749-17.2024.8.26.0168; Relator (a): Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Dracena - 1ª Vara; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025). Ação declaratória de prescrição de dívida c.c. inexigibilidade e indenização por dano moral. Extinção sem julgamento do mérito. Procuração com assinatura eletrônica, por meio da empresa ZapSign. Entidade não credenciada pela ICP-Brasil. Inadmissibilidade. Resolução nº 551 do Órgão Especial deste TJSP. Precedentes. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006080-41.2024.8.26.0189; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Fernandópolis - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/02/2025; Data de Registro: 13/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. OPORTUNIZAÇÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ARTIGO 76, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO MANTIDA. 1. Embora a assinatura digital seja um mecanismo moderno e reconhecidamente válido para a autenticação de documentos, ela somente alcança plena validade jurídica se realizada com um certificado digital credenciado por autoridade reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP- Brasil). 2. Diante da ausência de certificação do certificado "ZapSing" pela ICP-Brasil, a assinatura digital aposta na procuração não possui os requisitos legais necessários para constituir uma procuração válida 3. Verificada a ausência de procuração válida, tendo sido oportunizado o prazo para a regularização da representação processual, e diante do descumprimento da determinação judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, do CPC. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1001751-49.2024.8.26.0168; Relator (a): FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal Cível; Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/11/2024; Data de Registro: 04/11/2024) PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas “Clicksign”, “Autentique”, “Zapsign”, “D4Sign”, dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Lei Federal 11.419/2006 e no art. 5º da Resolução 551/2011 do Colendo Órgão Especial desta Egrégia Corte. Procuração digital sem assinatura válida. Ausência de observância do comando. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. (TJSP; Apelação Cível 1001813-39.2023.8.26.0002; 18ª Câmara de Direito Privado; 11/04/2024). APELAÇÃO. Sentença que indeferiu a petição inicial. Parte que não regularizou a representação processual. Procuração com assinatura eletrônica. Lei nº 14.063, de 23 de Setembro de 2020 que alterou a MP 2.200-2-1 que estabelece expressamente que as regras e procedimentos sobre o uso de assinaturas eletrônicas não se aplicam aos processos judiciais – Lei que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" ou "digital" – Lei Federal 11.419/2006, que em seu art. 1º, § 2º, III, "a", estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica – Embora o artigo 10, §2º Medida Provisória nº 2.200-2/01 não obste a utilização de "outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento", tal dispositivo se refere à "assinatura eletrônica avançada" oponível às partes e não em relação à terceiros ou ao Poder Público – Inteligência do Parecer da Eg. Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo exarado no Processo Digital nº 2021/00100891. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1010670-32.2024.8.26.0037; Relator (a): Pedro Paulo Maillet Preuss; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ASSINADA FISICAMENTE OU POR MEIO DE CERTIFICADO DIGITAL VÁLIDO. I. CASO EM EXAME Validade ou invalidade de procuração com a assinatura via plataforma ZAPSIGN. Gratuidade Judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Alegação do autor que válida a procuração. Pretensão de antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária. III. RAZÕES DE DECIDIR Entendimento reiterado desta c. Câmara que inválida a procuração assinada pela plataforma ZAP SIGN. Juízo de Admissibilidade. Não conhecimento do recurso, restando prejudicada a análise da antecipação da tutela para a concessão da gratuidade judiciária ante a ausência de pressuposto de admissibilidade (ausência de capacidade postulatória). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido, com observação. Tese de julgamento: "O instrumento de procuração foi assinado com certificado por meio da plataforma ZapSign não é admitido neste Tribunal, pois em pesquisa junto ao site do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/credenciamento), verifica-se que a entidade certificadora "ZapSign", responsável pela certificação da assinatura digital não consta da lista de "Entidades Credenciadas" perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil, de sorte que não há que se falar em assinatura eletrônica válida." Julgados relevantes: (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100), (TJSP; Agravo de Instrumento 2311334-84.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1033828-46.2023.8.26.0007), (TJSP; Agravo de Instrumento 2156622-39.2024.8.26.0000), (TJSP; Apelação Cível 1004121-13.2024.8.26.0358) (TJSP; Agravo de Instrumento 2326417-43.2024.8.26.0000; Relator (a): Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2024; Data de Registro: 07/11/2024). Prazo: 15 (quinze) dias úteis. Pena: extinção do processo (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int. Porto Ferreira 04/06/2025

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