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Processo nº 1009967-19.2025.8.26.0344

ID: 320307460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009967-19.2025.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

J. M. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009967-19.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas movida por João Machado de Souza… Processo 1009967-19.2025.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - J.M.S. - Vistos, Trata-se de ação de produção antecipada de provas movida por João Machado de Souza em face de Banco Santander S/A, remetam-se ao Cartório Distribuidor para alteração de classe. JOÃO MACHADO DE SOUZA, qualificado nos autos, propôs a presente ação de produção antecipada de provas com pedido de tutela de urgência, em face de Banco Santander S/A alegando, em síntese, que foi vítima de um golpe de estelionato, registrado no Boletim de Ocorrência nº IT9269-1/2025, ocorrido no dia 24 de maio de 2025. No contexto da fraude, os criminosos se passaram por representantes da central de segurança do banco, convenceram-no a realizar um pagamento por meio de PIX no valor de R$ 2.700,00. Diante disso, para que possa tomar as medidas necessárias à identificação dos responsáveis pelo crime e buscar a reparação dos danos sofridos, é imprescindível que se obtenha o comprovante de transferência do PIX, com os dados completos de quem recebeu os valores. A inércia em fornecer tais dados não apenas prejudica a vítima diretamente, mas também fragiliza a segurança das transações eletrônicas como um todo, incentivando a prática de crimes. A inicial veio acompanhada dos documentos de páginas 17/29. É o relatório. DECIDO. A inicial é de ser indeferida. Com efeito, é evidente a falta de interesse processual para a exibição dos documentos mencionados. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 1.349.453-MS, para efeitos do artigo 543-C, do CPC/73, firmou a seguinte tese: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária. Tais conclusões adotadas pela Corte Superior permanecem aplicáveis às ações dessa natureza ajuizadas após a entrada em vigor do CPC de 2015, pois esses requisitos prévios ao ajuizamento do Feito evidenciam a necessidade ou não do provimento jurisdicional almejado. O autor demonstrou a existência de relação jurídica com o réu ante o documento de páginas 29. Entretanto, na espécie, inexiste prévio pedido administrativo hígido e eficaz à consubstanciação da aventada renitência do requerido, tampouco há a comprovação do pagamento do custo do serviço. Observa-se ainda que o Instrumento de Mandato de página 17 não contém o reconhecimento de firma da parte. Com efeito, dispensa-se o reconhecimento de firma na procuração geral para o foro, que habilita o Advogado a postular em Juízo (CPC, art. 105). Entretanto, quando se trata de procuração dirigida a terceiro, este poderá exigir o reconhecimento de firma, conforme dispõe o § 2º, do artigo 654, do Código Civil: "§ 2º. O terceiro com quem o mandatário tratar poderá exigir que a procuração traga a firma reconhecida." Nesse passo, não há requerimento administrativo, nem reconhecimento de firma apto a garantir a lisura do documento, ressaltando-se que o contrato bancário está protegido pelo sigilo que envolve os participantes. Como se sabe, o contrato bancário está fundado numa operação de confiança entre banco e cliente, com a garantia do sigilo: As instituições financeiras conservam sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados (art. 38 da Lei 4595/64; art. 1º da Lei Complementar nº 105, de 10.1.2001). Informações e esclarecimentos sobre tais registros somente serão fornecidos por ordem do Poder Judiciário (art. 88, § 1º, da Lei 4595/64 e art. 3º da Lei Complementar 105/2001) ou de comissão parlamentar de inquérito, que tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais (art. 58, § 3º, da Constituição da República). Portanto, não há prova válida de regular pedido administrativo. A falta do pedido prévio válido enseja a ausência do interesse de agir e a extinção do processo por carência de ação. Neste sentido é a jurisprudência em casos análogos: APELAÇÃO - Ação de produção antecipada de prova - Indeferimento da inicial por ausência de interesse processual - Falta de interesse de agir no aspecto necessidade Aplicação analógica do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento de recurso repetitivo [REsp n. 1.349.453/MS] - Notificação administrativa inidônea para o fim de configurar a pretensão resistida Incerteza quanto à recepção das missivas por parte da ré Requerimentos formulados por terceiro, advogado, solicitando o envio da documentação ao endereço dele Procuração, contudo, que não concede direitos específicos ao causídico no sentido de recepcionar documentação sigilosa a ser disponibilizada pela requerida - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível nº 1031439-66.2019.8.26.0577; 24ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Jonize Sacchi de Oliveira; j. em 12/03/2014). PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA INDEFERIMENTO DA INICIAL E EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM EXAME DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR precedente do STJ julgado em regime de recurso repetitivo necessidade de demonstração da relação jurídica, de comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável e do pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e a normatização da autoridade monetária ausência de apresentação de requerimento administrativo prévio idôneo documento solicitado por terceiro sem procuração com poderes específicos circunstância que faz ver a ausência do interesse processual no caso concreto sentença mantida por outros fundamentos. Resultado: recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível nº 1012151-27.2019.8.26.0224; 12ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Castro Figliolia; j. em 24/03/2020). ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Indeferimento do benefício Insurgência da autora Cabimento - Elementos dos autos que permitem enquadrar a parte na condição de necessitada - RECURSO PROVIDO, nessa parte. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Exibição de documentos comum às partes - Sentença de extinção do processo, sem exame do mérito [art. 485, VI, do Código de Processo Civil] Insurgência da autora Descabimento Ausência de interesse processual da parte Pressupostos fixados pelo C. STJ, em julgamento de recurso especial representativo de controvérsia [REsp 1.349.453] Hipótese em que, diante das provas coligidas, não há como se afirmar, com segurança, que o réu tenha se negado a fornecer os documentos extrajudicialmente solicitados pelo consumidor Notificação encaminhada pela autora na qual constou endereço diverso da requerente para fins de encaminhamento dos documentos Preservação do sigilo bancário - Ausência de pagamento do custo do serviço RECURSO NÃO PROVIDO, nessa parte (TJSP; Apelação Cível nº 1028016-32.2019.8.26.0405; 11ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Renato Rangel Desinano; j. em 20/03/2020). RECURSO Apelação 'Ação de produção antecipada de prova' Insurgência contra a r. sentença que julgou extinta a demanda, ante o indeferimento da petição inicial Inadmissibilidade Independentemente do nome dado à ação, a pretensão do apelante consiste na exibição de documentos Distinção entre prova documental e prova documentada Constatada pequena inadequação da via eleita, que pode ser processada como 'ação autônoma de exibição' Documento solicitado por terceiro e para ser entregue ao terceiro Necessidade de acompanhamento dos documentos pessoais do apelante e procuração específica Requerimento que não pode ser considerado válido para o fim almejado Ausência de prévio recolhimento do custo do serviço Inexistência de pretensão resistida Falta de interesse processual caracterizada Adoção da tese contida no REsp nº 1.349.453/MS, submetido ao procedimento do artigo 1.036 e seguintes do CPC Sentença mantida Recurso improvido (TJSP; Apelação Cível nº 1016635-93.2019.8.26.0577; 18ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Roque Antonio Mesquita de Oliveira; j. em 17/03/2020). Não se cogita, ainda, de eventual error in procedendo por conta da não concessão de prazo para emenda ou complementação da petição inicial. Destarte, o defeito na forma do envio do requerimento administrativo para atendimento do pedido não pode ser sanado por meio de emenda à inicial e não há que se falar em eventual ofensa aos artigos 10 e 321, do CPC. Ante o exposto, julgo extinta a presente ação o que faço com fundamento no artigo 485, inciso VI c/c o artigo 330, inciso III, ambos do Código de Processo Civil. Transitando em julgado, cumpra o Cartório o § 3º, do artigo 331, do CPC. Oportunamente arquivem-se os autos. Outrossim, para apreciação ao pedido de justiça gratuita, o autor deverá juntar aos autos cópia cópia das últimas folhas da carteira do trabalho,dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, e cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, bem como cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício. Caso prefira não juntar os documentos, deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de inscrição em dívida ativa do Estado. Publique-se. Intime-se. - ADV: ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR (OAB 364928/SP)

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Francisco Das Chagas Feitoza Da Silva x Sevenlog Transportes Ltda Me

ID: 309407529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0013874-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA DA SILVA

Polo Passivo:

SEVENLOG TRANSPORTES LTDA ME

Intimação

Advogados:

GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA

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ANTONIO RODRIGUES DA SILVA

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ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES

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ALEXANDRA ROSMAN SCARAMEL

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Processo 0013874-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA DA SILVA - Sevenlog Transportes Ltda Me - Vistos. I. Francisco das Chagas Feitoza da Silva … Processo 0013874-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - FRANCISCO DAS CHAGAS FEITOZA DA SILVA - Sevenlog Transportes Ltda Me - Vistos. I. Francisco das Chagas Feitoza da Silva propôs ação trabalhista em face de Sevenlog Transportes Ltda., aduzindo que foi admitido pela ré em 05.11.2018 para exercer a função de motorista/entregador, realizando a entrega de produtos farmacêuticos, que eram transportados em seu veículo próprio, em toda a grande São Paulo e outras cidades do Estado. Assevera que recebia a quantia de R$210,00 por saída de entregas, paga quinzenalmente, perfazendo a média remuneratória mensal de R$5.000,00. Sustenta que foi demitido sem justa causa em 20.03.2020, sem o pagamento das verbas rescisórias e fundiárias. Aponta que o vínculo empregatício não foi anotado em sua CTPS. Salienta que estão presentes os requisitos que caracterizam a relação de emprego, sobretudo a subordinação. Neste ponto, alega que sempre esteve subordinado diretamente à ré, sendo obrigado a observar rigorosamente os procedimentos internos determinados da empregadora, recebendo ordens diretas dos supervisores Sr. Fábio e Sra. Anabeli, inclusive quanto ao itinerário a ser cumprido, não sendo possível recusar qualquer ordem. Afirma que não podia escolher as entregas a realizar e tampouco as regiões, decisões que ficavam a cargo exclusivo da requerida. Aduz que sempre necessitou laborar de uniforme e crachá da requerida, a qual disponibilizou e custeou chip de celular para o desempenho das atividades. Relata que a reclamada disponibilizada aplicativos de controle de horários e localizações - DDS e Comprovei -, por meio dos quais era obrigado, a cada entrega, a realizar check-in e check-out. Afirma que, quando de sua admissão, foi obrigado a instalar rastreador em seu veículo, cuja empresa fornecedora foi contratada pela ré, que custou todas as despesas, incluindo mensalidades. Salienta que sequer poderia abrir a porta do veículo em rota, visto que se o fizesse seria bloqueado de imediato. Informa que, em caso de devolução de entrega ou sobra de mercadoria, o veículo ficava inoperante, eis que era bloqueado e o autor não poderia utilizá-lo para fins pessoais durante o período de labor. No que concerne à continuidade, relata que prestou serviços à ré em todos os meses, durante a vigência da relação de emprego (11.2018 a 03.2020). Salienta que dependia economicamente da requerida, sendo que as funções que exercia estavam diretamente ligadas à atividade preponderante da ré, mediante subordinação direta, o que inviabiliza a impossibilidade de contratação de mão de obra terceirizada. Alega que foi obrigado a firmar diversos contratos de prestação de serviços autônomos, elaborados de forma unilateral pela ré, que são nulos de pleno direito, assim como os relatórios de demonstrativos de prestadores de serviços e os respectivos recibos de pagamento do agregado e de prestação de serviços. Pugna, assim, pela procedência da demanda para: i) seja declarada a inconstitucionalidade do artigo 791-A, §§3º e 4º, e artigo 844, §§ 2º e 3º da CLT; ii) sejam declarados nulos os contratos de prestação de serviços autônomos e respectivo distrato, bem como os recibos de pagamento a autônomo (RPA) e os relatórios de demonstrativo de prestadores de serviço; iii) seja reconhecido o vínculo empregatício havido entre as partes no período de 05.11.2018 a 20.03.2020, compelindo a ré efetuar o registro na CTPS do autor, na função de motorista/entregador; iv) seja a ré condenada ao pagamento de: a) salário de março de 2020; b) aviso prévio indenizado; c) férias em dobro de 2018/2019, acrescidas do terço constitucional; d) férias proporcionais de 2019/2020, acrescidas do terço constitucional; e) 13º salário proporcional de 2018; f) 13º salário integral de 2019; g) 13º salário proporcional de 2020, já com projeção do aviso prévio; h) FGTS, já com projeção do aviso prévio, acrescido da multa de 40%; i) descanso semanal remunerado e feriados de todo o período de labor; j) horas extras; k) reflexos de horas extras em DSR e feriados, 13º salário, férias e terço constitucional, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; l) horas extras pela ausência de intervalo intrajornada; m) reflexos destas horas extras em DSR e feriados, 13º salário, férias e terço constitucional, aviso prévio, FGTS e multa de 40%; n) multa do art. 477, §8º, da CLT; o) indenização de seguro desemprego; v) seja a ré compelida a comprovar os recolhimentos fundiários de todo o período de labor, acrescidos da multa rescisória de 40%, fornecendo a documentação hábil para o saque; e vi) seja a ré compelida a proceder a liberação das guias TRCT. Juntou documentos (fls. 26-112). Aditamento à inicial às fls. 140-141, para incluir no polo passivo a sociedade Rondlog Transportes Ltda. EPP, pertencente ao mesmo grupo econômico. O autor junta extratos de sua conta corrente para comprovar a alegação de recebimento de remuneração quinzenalmente (fls. 142-169) e aponta que há depósitos efetuados pela sociedade Rondlog. Juntou ficha cadastral (fls. 170-174). A ré Sevenlog Transportes Ltda- ME apresentou contestação às fls. 175-205, aduzindo, preliminarmente, a incompetência da Justiça do Trabalho para julgar processar e julgar a demanda. No mérito, afirma que apenas reconhece a prestação de serviços a partir de junho de 2019, nos exatos termos do contrato. Assevera que a relação existente entre as partes era comercial, tratando-se de contratações de fretes, inexistindo pessoalidade, subordinação e habitualidade. Afirma que o autor prestou serviços de forma eventual, com seu próprio veículo, recebendo valores variáveis, visto que a diária de frete contratada era de R$115,00 a R$500,00, conforme distância e volume de cargas. Assevera que os fechamentos eram enviados pelo próprio requerente, comprovando sua autonomia no fechamento de sua prestação de serviços. Sustenta que o autor possuía autonomia na forma de realização dos serviço, ordem de entregas, podendo, inclusive, prestar serviços a mais de uma sociedade. Alega que nunca pagou remuneração fixa e tampouco uma média de valor próxima a R$5.000,00. Assevera que não obrigou o autor a constituir MEI, visto que este já se enquadrava como transportador de cargas e constituiu a MEI antes mesmo de prestar serviços, conforme contrato. Aduz que jamais rastreou o autor. Salienta que não havia obrigatoriedade de comparecimento e escala de trabalho, havendo diversos transportadores cadastrados para realização do carregamento. Informa que o valor cobrado pelo frete de cargas contemplava a prestação de serviços e todos os custos com combustíveis e demais despesas relacionadas ao veículo. Salienta que o autor poderia se fazer substituir na prestação dos serviços, bem como escolhia sua rota, o que não se confunde com o destino da prestação dos serviços. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou a improcedência da demanda. Juntou documentos (fls. 206-228). Deferido o aditamento à inicial para inclusão da sociedade Rondolog Transportes Ltda. (fls. 229-231). Apresentada contestação às fls. 234-264 por Sevenlog Transportes Ltda. - ME e Rondolog Transportes Ltda.- EPP, reiterando as alegações anteriormente apresentadas. Juntaram documentos (fls. 265-287). Réplica às fls. 303-320. Declarada e incompetência da Justiça do Trabalho, determinando-se a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Jundiaí, e deferida a gratuidade de justiça ao autor (fls. 321-322). Determinada a intimação das partes para especificarem provas (fls. 238-330), as rés pugnaram pela perícia documental e contábil, a fim de atestar a prestação dos serviços e seus respectivos pagamentos, comprovando, de forma inequívoca, que não houve qualquer inadimplemento por parte da requerida, bem como a oitiva de testemunhas a fim de confirmar a natureza da prestação dos serviços (fls. 331-332). Por sua vez, o autor pugnou pelo depoimento pessoal do representante legal das rés, bem como a oitiva de testemunhas, para comprovar a dinâmica e a natureza da relação jurídica, ressaltando a necessidade de intimação das testemunhas Sr. Klayton Ferreira de Lima e Sr. Paulo César Honório de Andrade (fls. 333-344). II. Conquanto a corré Rondolog Transportes Ltda.- EPP não esteja cadastrada no SAJ, seus patronos e o da corré Sevenlog são os mesmos, sendo apresentado contestação conjunta, não havendo, portanto, qualquer prejuízo. Anote-se, todavia, a corré Rondolog Transportes Ltda.- EPP no cadastro do SAJ. III. Mantenho a gratuidade de justiça ao autor. Anote-se. IV. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Considerando que todos os pedidos exarados da inicial dependem do reconhecimento de vínculo empregatício, fixo como ponto controvertido a existência dos elementos caracterizadores da relação de emprego, especialmente a subordinação, o que descaracterizaria o contrato de prestação de serviços de transporte, com a retorno dos autos à Justiça do Trabalho, para julgamento dos demais pedidos, que são de sua exclusiva competência. Para dirimir as questões fáticas, designado audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 15h30, a ser realizada nesta Vara Cível, situada no endereço indicado no cabeçalho desta decisão. Defiro o depoimento pessoal dos representantes legais das rés. Para tanto, deverá o autor indicar o nome e o endereço para intimação, no prazo de 05 dias. Apresentadas as informações, expeça-se carta de intimação, nos termos do artigo 385, §1º, do Código de Processo Civil, com urgência. As partes deverão apresentar rol de testemunha no prazo comum de 15 dias, informando se comparecerão independentemente de intimação, e, em caso negativo, providenciá-la, comprovando-a nos autos no prazo legal, sob pena de preclusão (art. 455, caput e §1º, CPC), ressalvadas as exceções do art.455, §4º, do CPC. Se o caso, depreque-se oitiva de testemunhas residentes em outros foros e/ou requisite-se a apresentação de agentes públicos arrolados eventualmente como testemunhas. No que tange as testemunhas já arrolados pelo autor (fls. 343-344), considerando que este é beneficiário da gratuidade de justiça, expeça-se carta de intimação para comparecimento, nos termos do artigo 455, caput, do Código de Processo Civil. Neste sentido: PROCESSO CIVIL - Comunicação dos atos processuais e gratuidade da justiça - Intimação de testemunha, para fins de comparecimento em audiência de instrução e julgamento, que, em regra, deve ser realizada, por meio de carta, com aviso de recebimento, pelo advogado do agravante, nos termos do art. 455, "caput" e § 1º, do CPC, mas, no caso concreto, deve ser efetuada, excepcionalmente, pela via judicial, na forma do art. 455, § 4º, II e IV, do CPC, pelo fato de a pessoa a ser ouvida ter sido arrolada por parte que é beneficiária da gratuidade da justiça, a qual compreende as taxas e as custas judiciais, bem como os selos postais, "ex vi" do art. 98, § 1º, I e II, do CPC - Impossibilidade de se pode exigir, com base em interpretação literal do art. 455, "caput" e § 1º do CPC, que o advogado de parte beneficiária de gratuidade da justiça arque, pessoalmente, com as despesas necessárias para a intimação de testemunha, na forma estabelecida por referido dispositivo legal, por inexistência de disposição legal que ampare tal exigência - Reforma da decisão recorrida e ratificação da antecipação de tutela recursal deferida - Agravo de instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2372834-54.2024.8.26.0000; Relator (a):Caio Marcelo Mendes de Oliveira; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUSTEIO DAS DESPESAS PARA INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Insurgência em face da decisão que carreou ao agravante o custeio das despesas para intimação das testemunhas que arrolou. Possibilidade de conhecimento. Tema 988/STJ. Despesas que são abarcadas pela benesse da gratuidade Leitura conjunta do art. 455, §4°, II, com o art. 98, §1°, do CPC. Decisão reformada para o fim de ser deferida a intimação judicial das testemunhas. Agravo provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2267247-77.2023.8.26.0000; Relator (a):Bandeira Lins; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Brotas -1ª Vara; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Registre-se que os depoimentos colhidos serão gravados e posteriormente apensados ao processo. Intime-se. - ADV: ALINE CRISTINA BEZERRA GUIMARÃES (OAB 353809/SP), ANTONIO RODRIGUES DA SILVA (OAB 33125/SP), ALEXANDRA ROSMAN SCARAMEL (OAB 441755/SP), GIANE MIRANDA RODRIGUES DA SILVA (OAB 123420/SP)

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Jennifer Guin Rodrigues x Loma Proteção Veicular E Benefícios

ID: 295325876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1020831-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER GUIN RODRIGUES

Polo Passivo:

LOMA PROTEçãO VEICULAR E BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES

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EDUARDO CASSIANO PAULO

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CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA

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Processo 1020831-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jennifer Guin Rodrigues - Loma Proteção Veicular e Benefícios - Vistos. JENNIFER GUIN RODRIGUES ajuizou ação de cobrança, cu… Processo 1020831-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Jennifer Guin Rodrigues - Loma Proteção Veicular e Benefícios - Vistos. JENNIFER GUIN RODRIGUES ajuizou ação de cobrança, cumulada com indenização por dano moral, contra LOMA PROTEÇÃO VEICULAR E BENEFÍCIOS, sustentando, em síntese, que contratou os serviços de proteção veicular fornecidos pela ré e tendo ocorrido um acidente em 08/10/2023, conforme demonstra o boletim de ocorrência anexado, realizou todos os procedimentos para o ressarcimento de danos de terceiros. Alegou que após diversas tentativas, teve acesso ao documento enviado pelo terceiro, informando que havia sido aprovada a cobertura. Afirmou que o terceiro ajuizou ação contra ela, condenando-a ao valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais). Alegou que o referido valor deveria ter sido pago pela ré, havendo falhas na prestação do serviço. Com essas considerações e invocando as normas da legislação consumerista requereu a citação e final condenação da ré pelos danos materiais no valor de R$ 4.300,00 (quatro mil e trezentos reais), bem como a condenação pelos danos morais experimentados, no valor equivalente a R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), com os consectários legais dai advindos. Com a inicial (fls. 01/10), juntou os documentos reproduzidos a fls. 11/76. Emenda à inicial a fls. 88/89 para acrescentar o pedido de condenação da ré no valor de R$ 5.939,94 (cinco mil e novecentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos). O réu apresentou contestação a fls. 105/111, com a juntada de documentos (fls. 112/139), arguindo, em sede de preliminar, a não aplicação do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, aduziu a ausência de nexo causal entre os danos alegados e o acidente, não havendo que se falar na obrigação de indenizar. Impugnou e pedido de danos morais. Pugnou pela improcedência do pedido, impondo-se, à autora os ônus da sucumbência. Anote-se réplica a fls. 145/150. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, os pedidos são parcialmente procedentes. Inicialmente, observo que o caso em exame envolve relação de consumo, pois o autor se enquadra na definição de consumidor final, sendo também aplicável o disposto no art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que evidente a hipossuficiência do autor e a verossimilhança de suas alegações. Ademais, não obstante o fato de que o contrato objeto da presente ação tenha sido entabulado com associação, o negócio jurídico celebrado entre as partes se refere à proteção patrimonial de veículo contra roubo, furto, colisão, incêndio e fenômenos da natureza (fls. 21/25), com contraprestação devida, o que, obviamente, gera expectativa de indenização do sinistro no automóvel protegido e também por acidente em veículo de terceiro causado pelo associado, cumprida sua obrigação patrimonial, tal como num contrato de seguro e sujeito à norma consumerista. Nesse sentido: Apelação. Ação indenizatória. Contrato de proteção veicular firmado com a ré, Associação Civil sem fins lucrativos. Contrato de seguro atípico. Relação de consumo evidenciada. Precedentes deste E. TJSP. Veículo segurado que foi furtado em via pública. Negativa de pagamento de indenização que é indevida. Situação dos autos que não se coaduna com hipótese de agravamento de risco pelo segurado. Ausência de comprovação de má-fé do autor, tentativa de fraudar a ré, ou conduta destinada a prejudicar a apuração das circunstâncias do furto. Boa-fé que se presume, ao passo que a má-fé deve ser cabalmente provada (TJSP; Apelação Cível 1009550-22.2020.8.26.0577; Relatora: Ana Lucia Romanhole Martucci; 33ª Câmara de Direito Privado; j. 10/03/2021). Assim, emerge dos autos que restou convencionada a adesão da autora ao Programa de Proteção Veicular. No presente caso, a autora juntou aos autos o boletim de ocorrência referente ao acidente no qual se descreve claramente a dinâmica do acidente (fls. 26/27). A ré, por sua vez, nega o pagamento, mas razão não lhe assiste, visto que foi juntado Boletim de Ocorrência no qual não se verifica qualquer infração à lei de trânsito, mas tão somente culpa na colisão por motivo de negligência ou imperícia ao volante. Não é relevante à lide o argumento da ré de que não se trata de seguradora e sim de associação, pois constando a cobertura em seu regulamento, não há motivo para eximir-se de seu dever de indenizar o autor. Ademais, o valor dos prejuízos causados ao veículo foi devidamente comprovado nos autos pelos orçamentos e notas fiscais de fls. 61/70, não tendo a ré impugnado efetivamente a quantia pleiteada pelo autor, não tendo ela comprovado nos autos o valor que entendia ser o devido, ônus que lhe incumbia. Sendo assim, comprovados os danos materiais, a procedência do pedido para ressarcimento do valor de R$ 10.239,94 (dez mil e duzentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), é medida que se impõe. Lado outro, no que diz respeito ao pedido de indenização por danos morais, em que pese o transtorno suportado pela autora, entendo que não está caracterizada ofensa à direito da personalidade, configurando-se a situação narrada apenas mero aborrecimento ou desconforto da vida cotidiana, que não alcança o patamar de dano moral indenizável. O simples descumprimento contratual, desdobrando-se nos referidos dissabores e contratempos, não gera, por si só, a obrigação de indenizar, uma vez que o dano moral pressupõe, necessariamente, ofensa anormal à personalidade. Dessa forma, na hipótese dos autos, não houve a ocorrência de dano moral passível de ser indenizado, haja vista que um simples descontentamento no âmbito subjetivo do autor não gera o dever de indenizar. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados e assim o faço com o fito de condenar a ré a pagar ao autor a quantia de R$10.239,94 (dez mil e duzentos e trinta e nove reais e noventa e quatro centavos), correspondente ao ressarcimento pelos danos materiais sofridos em razão do acidente de trânsito descrito em a inicial, atualizada monetariamente pelos índices oficiais da data do desembolso e acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês, contados da data do evento danoso. IMPROCEDENTE o pleito relativo aos propalados danos morais, nos termos da fundamentação alhures esposada. Havendo sucumbência recíproca, arcará cada parte com metade das despesas processuais, bem como honorários do advogado da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. De outro lado, a autora deverá pagar ao patrono da ré, o valor correspondente a 10% (dez por cento) do proveito econômico requerido na peça inicial, mas não acolhido na sentença, observando-se que ele goza da benesse da gratuidade. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 10 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: CHARLES LIMA VIEIRA DE SOUZA (OAB 349613/SP), EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB 292395/SP), TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES (OAB 108751/MG)

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Processo nº 1009967-98.2025.8.11.0000

ID: 315339097

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1009967-98.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA

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MICHAEL GOMES CRUZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009967-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1009967-98.2025.8.11.0000 Classe: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) Assunto: [ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias, Expedição de CND, Liminar, Nulidade de ato administrativo] Relator: Des(a). JONES GATTASS DIAS Turma Julgadora: [DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MICHAEL GOMES CRUZ - CPF: 028.898.011-52 (ADVOGADO), TRAEL TRANSFORMADORES ELETRICOS LTDA - CNPJ: 37.457.942/0001-03 (EMBARGANTE), COORDENADOR DA COORDENADORIA DE CONTROLE E TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA UNIDADE DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO DA SEFAZ/MT (EMBARGADO), SECRETÁRIO-ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA (EMBARGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0001-44 (EMBARGADO), FREDERICO AUGUSTO ALVES FELICIANO DE SOUSA - CPF: 020.201.481-96 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (EMBARGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. JONES GATTASS DIAS. E M E N T A Ementa: direito tributário e processual civil. Agravo de instrumento. Mandado de segurança. Recurso voluntário administrativo. Limitação de alçada. Indeferimento de liminar. Ausência de probabilidade do direito. Recurso não provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu medida liminar em mandado de segurança, o qual objetiva assegurar o recebimento de recurso voluntário na via administrativa, inadmitido com fundamento no art. 1.031, §1º, do RICMS/MT e no art. 47, §1º, da Lei Estadual n. 8.797/2008. A agravante sustenta a inconstitucionalidade da limitação de alçada imposta pelas normas estaduais e a violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa, devido processo legal e duplo grau de jurisdição. Requer a concessão de efeito ativo para determinar o recebimento do recurso administrativo e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de medida liminar em mandado de segurança com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário; e (ii) estabelecer se a decisão que inadmitiu o recurso voluntário com base exclusivamente no valor do crédito tributário violou direito líquido e certo da empresa agravante. III. Razões de decidir 3. O agravo de instrumento deve limitar-se à análise da presença dos requisitos legais para a concessão da liminar indeferida, conforme o art. 300 do Código de Processo Civil, sem adentrar o mérito do mandado de segurança, sob pena de supressão de instância. 4. A suspensão da exigibilidade do crédito tributário com base no art. 151, IV, do CTN depende da demonstração de probabilidade do direito e risco de dano, requisitos que não se evidenciam no caso concreto. 5. Os documentos apresentados não demonstram, de forma clara e inequívoca, a ilegalidade do ato administrativo que inadmitiu o recurso voluntário por critério de alçada, o que inviabiliza o deferimento da medida liminar. 6. A concessão do efeito ativo para permitir o processamento do recurso voluntário e suspender a exigibilidade do crédito tributário implicaria antecipação do provimento mandamental, esvaziando o objeto do mandado de segurança e contrariando o disposto no §3º do art. 1º da Lei 8.437/92. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 151, IV; CPC, art. 300; Lei 8.437/92, art. 1º, §3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1809674/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 15.08.2019, DJe 10.09.2019; TJMT, AI n. 1000492-55.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ferreira Fago, j. 30.07.2024, DJE 07.08.2024; TJMT, AI n. 1016366-80.2024.8.11.0000, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, j. 13.11.2024, DJE 21.11.2024. R E L A T Ó R I O Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento com pedido de efeito ativo, interposto contra decisão que indeferiu a medida liminar pleiteada em mandado de segurança impetrado com o objetivo de garantir o recebimento de recurso voluntário na via administrativa, inadmitido com fundamento no art. 1.031, §1º, do RICMS/MT e no art. 47, §1º, da Lei Estadual n. 8.797/2008. Em suas razões recursais, o agravante alega que o indeferimento da liminar foi equivocado, pois estão presentes os requisitos do art. 7º, III, da Lei 12.016/2009, uma vez que a norma estadual impugnada é manifestamente inconstitucional por violar os princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Afirma que a limitação de alçada para admissibilidade de recurso voluntário administrativo com base exclusivamente no valor do crédito tributário impede o reexame de autuações pela 2ª instância administrativa, ferindo direito líquido e certo do contribuinte. Defende que a negativa do juízo de origem não se amparou em exame adequado da prova pré-constituída, ignorando precedentes do TJMT que já afastaram normas semelhantes, além de desconsiderar o risco de dano irreparável à regularidade fiscal da empresa agravante. Pautado nesses argumentos, requer a concessão do efeito ativo para determinar o recebimento do recurso voluntário e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, e ao final, o provimento do presente agravo para reformar a decisão agravada. (Id 278125363). O pedido de efeito ativo foi indeferido (Id 281715361). Essa decisão foi objeto de embargos de declaração. (Id 283642875). Em contrarrazões, o Estado sustenta a ausência dos requisitos legais para concessão da tutela de urgência, afirmando que não há plausibilidade jurídica na pretensão do agravante nem risco de dano irreparável. Defende que a medida pleiteada esgotaria o objeto do mandado de segurança, o que é vedado pelo §3º do art. 1º da Lei 8.437/92, e que a decisão agravada deve ser integralmente mantida. (Id 286133864). Desnecessária a intervenção do Órgão Ministerial nos autos, à luz do que preconiza a Súmula nº 189 do Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Inclua-se em pauta. V O T O R E L A T O R Egrégia Câmara: De início, cumpre ressaltar que em sede de agravo de instrumento não cabe a análise do mérito da demanda ajuizada perante o juiz natural, porquanto a natureza devolutiva deste recurso restringe-se à análise do acerto ou desacerto da decisão agravada, de forma a verificar se há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Dessa forma, é apenas sob esse ângulo que será analisado o recurso instrumental, sob pena de decidir matéria ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, incorrendo, assim, em supressão de instância. Em análise aos elementos e circunstâncias que envolvem a controvérsia, tenho que o recurso não merece provimento. De acordo com o processo de origem, o agravante impetrou mandado de segurança visando garantir o recebimento de recurso voluntário interposto na via administrativa, o qual foi inadmitido sob o fundamento de que o crédito tributário discutido não alcançaria o valor mínimo exigido pelo art. 1.031, §1º, do RICMS/MT. O juízo de primeiro grau indeferiu o pedido liminar, por entender ausente o requisito da probabilidade do direito, destacando que os documentos apresentados não demonstravam, de forma inequívoca, a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Contra essa decisão recorre o agravante, alegando que a negativa de admissibilidade do recurso voluntário com base exclusiva no valor do crédito tributário ofende princípios constitucionais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. O artigo 151 do Código Tributário Nacional dispõe acerca da possibilidade da suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Confira-se: “Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: I - moratória; II - o depósito do seu montante integral; III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; VI – o parcelamento. Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes”. (destaquei). Como se vê, as modalidades de suspensão da exigibilidade dos créditos tributários apresentadas no citado dispositivo legal são distintas e independentes. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 151, II E V, DO CTN. HIPÓTESES INDEPENDENTES DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. RECURSO PROVIDO. [...] 2. As hipóteses de suspensão de exigibilidade do crédito tributário previstas nos incisos II e V do art. 151 do CTN são independentes, pelo que a suspensão da exigibilidade do crédito tributário pode ser reconhecida com a simples presença da situação constante do último inciso, independentemente da existência ou não do depósito integral em dinheiro. Precedentes: AgInt no REsp 1.447.738/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/5/2017; AgRg no AREsp 449.806/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/10/2014; e AgRg no REsp 1.121.313/RS, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJe 9/12/2009. 3. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação. 4. Recurso Especial provido”. (STJ - REsp 1809674/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe 10/09/2019)(destaquei). Nessa mesma linha tem decidido esta Corte de Justiça, vejamos: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – LIMINAR INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO – SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – ART. 151, INC. IV, DO CTN – HIPÓTESES INDEPENDENTES – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADOS – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151, do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art. 151, II, do CTN). 2. Dessa forma, diante da ausência dos requisitos necessários para a concessão da liminar, a manutenção da decisão contestada é medida que se impõe. 3. Recurso conhecido e não provido, decisão mantida”. (N.U 1000492-55.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 30/07/2024, Publicado no DJE 07/08/2024). No entanto, a suspensão do crédito tributário nos termos do inciso “IV” do artigo 151 do Código Tributário Nacional somente é possível se ficar demonstrada a presença dos requisitos necessários para a concessão da liminar, quais sejam, probabilidade do direito vindicado e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O Professor Eduardo de Moraes Sabbag, no Manual de Direito Tributário – 11 ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2019, p. 1074-1075, ensina da seguinte maneira: “A liminar em mandado de segurança sempre existiu como causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário (...) constando do inciso IV do artigo 151 do CTN. (...) Para tanto, o magistrado deverá verificar se estão presentes os pressupostos autorizativos dessa providência inaugural, a fim de que bem prolate a decisão interlocutória respectiva, em consonância com o inciso III do artigo 7º da Lei n.º 12.016/2009, quais sejam: - relevante fundamento do pedido, também conhecido pela expressão latina fumus boni iuris; e - ineficácia da medida, caso não seja deferida de imediato, também intitulada periculum in mora. (...)”. No presente caso, da análise da situação posta e dos elementos que envolvem a controvérsia, concluo que inexistem indícios capazes de evidenciar a plausibilidade do direito que dê amparo à pretensão da parte agravante, em sede de cognição sumária, no processo de origem, não havendo razões que justifiquem a modificação da decisão combatida. Com efeito, bem delineou o juízo de origem a ausência dos requisitos necessários para o deferimento da liminar, ao salientar que os documentos acostados não demonstram de forma clara e inequívoca a ilegalidade do ato administrativo impugnado. Além disso, embora o agravante alegue que pretende apenas assegurar o processamento do recurso voluntário e suspender a exigibilidade do crédito tributário, o que se observa é que a pretensão recursal acaba por esvaziar o mérito do próprio mandado de segurança, cujo objeto é justamente a declaração de ilegalidade do critério de alçada fixado pela legislação estadual. Antecipar esse provimento no âmbito do agravo de instrumento implicaria concessão prática da ordem mandamental antes da devida formação do contraditório, tornando a medida irreversível e incompatível com a natureza estrita do mandado de segurança. Neste sentido: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – ITBI – SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – LIMINAR NÃO CONCEDIDA – ARTIGO 151, IV, DO CTN – HIPÓTESES INDEPENDENTES – REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA NÃO DEMONSTRADOS NO CASO CONCRETO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. As hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário previstas no artigo 151 do Código Tributário Nacional são independentes, de modo que a concessão de tutela de urgência (art. 151, IV, do CTN) não está condicionada ao depósito do montante integral e em dinheiro (art . 151, II, do CTN), mas à presença dos requisitos previstos no art. 300 do CPC. 2. Ausente a probabilidade do direito invocado, não há razões que justifiquem a modificação da decisão combatida que indeferiu a tutela de urgência à luz das peculiaridades do caso concreto 3 . Recurso desprovido. (TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO: 10163668020248110000, Relator.: MARIA APARECIDA RIBEIRO, Data de Julgamento: 13/11/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 21/11/2024). Portanto, ao menos nessa análise superficial, cabível em sede de agravo de instrumento, não vejo razões que justifiquem a reforma da decisão agravada. Faço um importante registro para declarar a perda superveniente do interesse do recurso de embargos de declaração (Id 283642875), em razão do julgamento do presente agravo de instrumento. Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de agravo de instrumento e mantenho a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Diante do julgamento do mérito do presente agravo de instrumento, julgo prejudicado o recurso de embargos de declaração interposto contra a decisão que indeferiu o pedido de efeito ativo, por perda superveniente do seu objeto. É como voto. JONES GATTASS DIAS Desembargador Relator Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Giovanna Teixeira Da Cunha x Condomínio Maxx Santa Angela e outros

ID: 295714455

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027039-61.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA TEIXEIRA DA CUNHA

Polo Passivo:

CONDOMíNIO MAXX SANTA ANGELA MOBILE ADMINISTRAçãO DE CONDOMíNIOS

Intimação

Advogados:

CLAYTON JOÃO INFANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR ANTONIO PICOLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA DO LAGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027039-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Giovanna Teixeira da Cunha - Condomínio Maxx Santa Angela - - Mobile Administração de Condomínios e outro - Vistos. GIOV… Processo 1027039-61.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Giovanna Teixeira da Cunha - Condomínio Maxx Santa Angela - - Mobile Administração de Condomínios e outro - Vistos. GIOVANA TEIXEIRA DA CUNHA ajuizou ação declaratória de inexistência de indébito, cumulada com pedido de tutela de urgência, contra CONDOMÍNIO MAXX SANTA ANGELA, MOBILE ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMINIOS e ELITE GESTÃO CONDOMINIAL, sustentando, em síntese, que no dia 18/11/2024, foi notificada pela segunda ré sobre um vazamento de água em sua unidade, sendo que em decorrência disso, foi necessário a troca de componentes dos elevadores, no valor equivalente a R$ 7.953,43 (sete mil e novecentos e cinquenta e três mil reais e quarenta e três centavos). Informou que no recurso administrativo esclareceu que o vazamento de água ocorreu por conta do estouro da mangueira da máquina de lavar roupas na lavanderia e que o fato certamente ocorreu por causa da pressão da água, esclarecendo ainda que a máquina de lavar não estava em funcionamento no momento do ocorrido. Foi destacado ainda no recurso que o elevador está sempre molhado, já que sempre que chove, o primeiro andar inteiro molha, conforme comprovado pela foto enviada. Alegou que a apuração feita pela administradora foi de maneira unilateral e desprovida de fundamentos técnicos, sem comprovação efetiva da sua culpa. Destacou que ocupava o imóvel há apenas um mês e que não estava no apartamento no momento dos fatos. Com essas considerações, requereu a concessão da tutela de urgência para que as rés suspendam a cobrança e se abstenham de incluir seu nome no rol de devedores, as citações e final julgamento de procedência para tornar a tutela de urgência definitiva, declarando-se a inexigibilidade do débito de R$ 7.953,43 (sete mil e novecentos e cinquenta e três mil reais e quarenta e três centavos), com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/16), juntou os documentos reproduzidos a fls. 17/52. A decisão de fls. 54/55 não concedeu a tutela pretendida, no momento. A autora interpôs agravo de instrumento contra referida decisão, sobrevindo o V. Acórdão lavrado pela Egrégia Superior Instância, que deu provimento ao referido recurso (fls. 273/280). A corré Móbile apresentou contestação a fls. 100/118, com a juntada de documentos (fls. 119/175), arguindo, em sede de preliminar, a ilegitimidade ativa e a impugnação à Justiça gratuita concedida. No mérito, aduziu a legalidade da cobrança. Pugnou pelo acolhimento da preliminar ou se outro o procedimento, pela improcedência do pedido. O corréu Condomínio Maxx Santa Ângela apresentou contestação encartada a fls. 185/199, arguindo, em sede de preliminar, a impugnação à Justiça gratuita e a ilegitimidade ativa. No mérito, aduziu a legalidade da cobrança. Pugnou pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência do pedido. Anote-se réplica a fls. 286/305 e fls. 315/332. A certidão de fls. 285 apontou a ausência de contestação da corré Elite Gestão Condominial. Encerrada a instrução (fls. 342), as partes apresentaram as suas respectivas alegações finais a fls. 345/362 e 363/369. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO, a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento (Instituições de Direito Processual Civil, v. III, 2ª ed., Malheiros, p.555). Na lição de MARCELO JOSÉ MAGALHÃES BONICIO, a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). Conforme já decidiu, na mesma linha, o Excelso Supremo Tribunal Federal: a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, não tendo o condão a prova oral ou pericial de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. No mais, versa a demanda matéria de direito, tratando-se da interpretação dos ditames constitucionais e legais, tendo em vista a matéria objeto do processo. Destarte, perfeitamente cabível que se julgue antecipadamente o mérito, sem olvidar que, nos termos do artigo 139, inciso II, do Código de Processo Civil, compete ao magistrado velar pela rápida solução do litígio, privilegiando a efetividade do processo, quando prescindível a instrução processual (cf. José Roberto dos Santos Bedaque, Efetividade do Processo e Técnica Processual, 2ª ed., Malheiros, p. 32/34), e atendendo a garantia constitucional de razoável duração do processo insculpida no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, o feito admite julgamento no estado em que se encontra, com o conhecimento direto do pedido, uma vez que a matéria posta em debate versa questão única e exclusivamente de direito, nos termos do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, existentes nos autos todos os elementos necessários ao deslinde da pendência. A propósito: Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade assim proceder. (STJ, 4ª Turma, REsp nº 2832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14/08/90, DJU 17/09/90, p. 9513). Registre-se, por oportuno, que a circunstância de haver o Juízo determinado a especificação de provas não o impede, agora, de rever tal posicionamento e, consoante a regra do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, julgar antecipadamente a lide. Confira-se: "O fato de o juiz haver determinado a especificação de provas não o inibe de verificar, posteriormente, que a matéria versada dispensava que se as produzisse em audiência" (in RSTJ 58/310). Ademais, desnecessária a produção de outras provas, não havendo que se falar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, pois os documentos que instruem os autos são suficientes à demarcação dos fatos, restando tão somente matéria de direito a ser decidida. Como cediço, ao Julgador cabe decidir sobre a utilidade ou necessidade das provas, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Senão vejamos: Agravo de instrumento. Cerceamento de defesa em face do julgamento antecipado da lide. Inocorrência. Hipótese que não envolve a valoração jurídica da prova, mas evidente pretensão ao reexame e à interpretação do acervo probatório. Impossibilidade. Súmula 279/STF. Ausência de ofensa direta à Constituição. Recurso de agravo improvido. A decisão judicial que considera desnecessária a realização de determinada diligência probatória, desde que apoiada em outras provas e fundada em elementos de convicção resultantes do processo, não ofende a cláusula constitucional que assegura a plenitude de defesa. Precedentes. A via excepcional do recurso extraordinário não permite que nela se proceda ao reexame do acervo probatório produzido perante as instâncias ordinárias. Precedentes (STF, 2ª Turma, Ag. Reg. no Agravo de Instrumento nº 153467, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 18/05/01). Destarte, o julgamento antecipado é de rigor, sendo certo que outras provas pretendidas consistem em diligências inúteis e desnecessárias que em nada contribuirão para o deslinde do feito. Feitas essas considerações iniciais, de proêmio, afasto a impugnação à Justiça Gratuita e isso porque a parte impugnante não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, que a autora não faz jus à benesse e, nessa esteira, tollitur quaestio. Nada a prover, portanto. Lado outro, a preliminar arguida dando conta da ilegitimidade ativa não está a merecer acolhimento. De fato, como foi corretamente observado pela autora, ela é parte legítima para propor a ação, na medida em que é a efetiva moradora da unidade 83, bloco A, conforme se comprova através do contrato de locação anexado aos autos a fls. 24/34. Superada e afastada a matéria arguida em nível de preliminar pelo contestante, passa-se ao exame do meritum causae. Compulsando os autos, forçoso reconhecer-se que assiste razão à autora ao assinalar que é imprescindível destacar que a responsabilidade pela ocorrência de danos deve ser devidamente apurada, levando-se em conta o nexo causal entre a conduta do condômino e o prejuízo. Conforme o Código Civil, em seu artigo 186, para configurar responsabilidade é necessária a existência de culpa, o que não foi comprovado no presente caso. Com efeito, no correto dizer da promovente, o fato de o vazamento ter ocorrido por estouro de uma mangueira original da máquina de lavar, somado à ausência de irregularidades na instalação, descaracteriza qualquer negligência ou ato ilícito de sua parte. In casu, indiscutível que a hipótese em testilha é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo perfeitamente cabível a inversão do ônus da prova, ex vi do artigo 6º, inciso VIII da Legislação Consumerista. Sob esse enfoque, a parte ré não logrou êxito em demonstrar, documentalmente, a culpa da autora em relação ao vazamento descrito em a inicial. Como se vê, a parte ré alega fato modificativo do direito da parte autora, cabendo-lhe, com exclusividade, por força do artigo 373, inciso II do Código de Processo Civil, o ônus da prova máxime levando-se em conta a inversão do onus probandi, como já mencionado alhures. O Juiz deve julgar segundo o alegado no processo, vale dizer, o instrumento que reúne elementos objetivos para que se possa julgar a causa; portanto, a parte faz a prova para que seja adquirida pelo processo e, feita esta, compete-lhe convencer o Julgador da existência do fato e do conteúdo da prova. Ainda que o Magistrado esteja convencido da existência de um fato, não pode dispensar a prova se o fato for controvertido, não existir nos autos provado referido fato e, ainda, a parte insistir na prova. Caso indefira a prova há cerceamento de defesa. Na quaestio juris em apreço, existe o fato controvertido, ou seja, aquele afirmado por uma parte e contestado especificamente pela outra; contudo, faltam elementos formadores do livre convencimento do Julgador, estando ausente todo um conjunto probatório para busca da verdade real. Não existe obrigação que corresponda ao descumprimento do ônus. O não atendimento do ônus de provar coloca a parte em desvantajosa posição para a obtenção do ganho de causa. A produção probatória, no tempo e na forma prescrita em lei, é ônus da condição de parte. Neste, o autor alega possuir o direito de cobrar do réu valor referente a bens que foram vendidos, portanto possui o ônus de provar a existência de tais fatos. Assim reza o artigo 373, caput, incisos I e II do Código de Processo Civil, verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A propósito, ensina VICENTE GRECO FILHO a respeito dos fundamentos do ônus da prova, que decorrem de três princípios prévios: o princípio da indeclinabilidade da jurisdição, segundo o qual o Juiz não pode esquivar-se de proferir uma decisão de mérito a favor ou contra uma parte, porque a matéria é muito complexa, com um non liquet; o princípio dispositivo, segundo o qual às partes cabe a iniciativa da ação e das provas, restando ao Juiz apenas atividade de complementação, a elas incumbindo o encargo de produzir as provas destinadas a formar a convicção do Juiz; o princípio da persuasão racional na apreciação da prova, segundo o qual o juiz deve decidir segundo o alegado e provado nos autos (secundum allegata et probata partium), e não segundo sua convicção íntima (secundum propriam conscientiam). Disso decorre que é o próprio autor quem deve provar os fatos constitutivos de seu direito, que são aqueles que, se provados, levam à consequência jurídica pretendida, ou, ao réu a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. A relevância ou não de determinado fato para a produção de certo efeito jurídico é dada pelo direito material, porque nele estão definidas as relações jurídicas e os respectivos fatos geradores de direitos subjetivos. O autor, em a inicial, afirma certos fatos porque deles pretende determinada consequência de direito; esses são os fatos constitutivos que lhe incumbe provar sob pena de perder a demanda. A dúvida ou insuficiência de prova quanto ao fato constitutivo, como ocorre nos autos, milita contra o autor, pois o Juiz julgará o pedido improcedente se não houver prova suficientemente acerca do fato constitutivo de seu direito. Já o réu, em sua defesa, alega fato modificativo do direito do autor, cabendo-lhe, com exclusividade, a demonstração do mesmo. Elementar. Tem-se que as provas constituem aspectos mais importantes das leis adjetivas e carecem de muitas regras, haja vista a variedade de assuntos sobre os quais têm de recair; estas regras constituem a teoria das provas, que não pode deixar de ser considerada como meio que mais concorre para tornar efetivos os outros ramos do direito, pois que tem por fim trazer à lume os fatos sobre os quais se pode exercer o princípio abstrato do direito. Na quaestio juris em apreço, a parte ré não conseguiu se desincumbir do encargo processual que a ela competia, ressaltando-se, por oportuno, que as provas por ele produzida são por demais jejunas, razão pela qual o afastamento de sua defesa é medida que se impõe. Com efeito, não existe sequer um único indício que comprove as assertivas da parte ré, e por outro vórtice, com a inversão do ônus da prova determinada pelo Juízo, a procedência do pedido é medida que se impõe, sem mais delongas. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 7.953,43 (sete mil e novecentos e cinquenta e três mil reais e quarenta e três centavos), dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Os honorários fixados para pagamento pela autora devem ser distribuídos entre os corréus conforme oquantumdevido por aquela e não o número em que eles se apresentam, sob pena de se agravar a sua responsabilidade de forma indevida. Nesse sentido o entendimento do Eg. TJ-SP: Embargos de Declaração. Alegação de incidir o v. acórdão em omissão. Inocorrência. Honorários de sucumbência. Pluralidade de vencedores que não pode agravar a responsabilidade do vencido pela sucumbência. Desnecessidade de individualização do arbitramento dos honorários advocatícios. Solidariedade das rés em iguais proporções. Fixação de acordo com quantum devido pelo vencido, e não com a quantidade de vencedores. Honorários advocatícios fixados pelo v. aresto, em consonância com o artigo 85, § 2º, do CPC/2015. Embargos rejeitados (E. TJ/SP, 1011957-35.2015.8.26.0590, Relator: Carlos Dias Motta, Data de Julgamento: 31/07/2018, 30ª Câmara Extraordinária de Direito Provado, Data de Publicação: 02/08/2018). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. Jundiaí, 10 de junho de 2025. LUIZ ANTONIO DE CAMPOS JÚNIOR Juiz de Direito - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP), CLAYTON JOÃO INFANTE (OAB 279935/SP), CAROLINA DO LAGO (OAB 367615/SP)

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