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Maria Dulce De Lima x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 256302992

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005303-87.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DULCE DE LIMA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

BREINER RICARDO DINIZ RESENDE MACHADO

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IVONILZA MORAIS DE CARVALHO SOARES

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GIOVANA NISHINO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005303-87.2024.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DULCE DE LIMA REQUERIDO: BANCO BMG S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1005303-87.2024.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA DULCE DE LIMA REQUERIDO: BANCO BMG S.A., BANCO ITAÚ CONSIGNADO S.A. Vistos, Considerando que a decisão saneadora de ID 173998402 postergou a análise da necessidade de realização de prova pericial para momento posterior à produção da prova oral, e diante do pedido de realização de perícia grafotécnica formulado pela parte autora no ID 188983700, reabro a instrução processual e defiro a produção da referida prova pericial, a qual recairá sobre a assinatura constante no termo de adesão ao cartão de crédito consignado apresentado pela parte requerida no ID 156258151. Para a realização da perícia, nomeio a perita Priscila Spneski Oliveski, que poderá ser contatada pelo telefone (65) 9 9999-1416 e e-mail: peritapriscila@hotmail.com. A perita exercerá o encargo independentemente de compromisso, nos termos do art. 466 do CPC, devendo apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição da perita, se houver, bem como para apresentarem assistente técnico e quesitos. Cientifique-se a perita acerca da nomeação e intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua especialização, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do NCPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Consigno, ainda, que, embora a regra geral estabeleça que as despesas sejam adiantadas pela parte que requer a perícia (art. 95 do CPC), no presente caso, os honorários deverão ser arcados pela parte requerida, uma vez que a autora impugnou a autenticidade da assinatura constante no documento apresentado, cabendo, portanto, à parte que o produziu, comprovar sua veracidade (art. 429, inciso II, do CPC). Ademais, a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o que também justifica a imputação dos custos à parte requerida. A corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra do art. 95 do CPC, que prevê que remuneração do perita, deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia, que por sua vez precisa ser interpretado conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, onde preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, razão pela qual ela quem deve custear a produção da prova pericial. (N.U 1011314-11.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 24/09/2021) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA – ART. 429, II, DO CPC – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DO PAGAMENTO – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há interesse recursal no tocante ao valor dos honorários do perita, ante a ausência de fixação na decisão agravada. Conforme o disposto no art. 95, caput, do CPC, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perita adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de uma das partes em cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de maneira fundamentada. In casu, incide a regra específica disposta no art. 429, II, do CPC, pois, a prova de autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada pelo contratante, compete à parte que produziu o aludido documento.” (N.U 1009969-10.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) Efetuado o pagamento, intime-se a perita para indicar data, horário e local para a realização da perícia, devendo ser advertida de que o laudo deverá observar as exigências do art. 473 do CPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 15 (quinze) dias, oportunidade na qual poderão apresentar seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida quanto ao laudo, intime-se a perita para prestar esclarecimentos no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1009969-20.2025.4.01.3900

ID: 308585390

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009969-20.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARCIA DA COSTA E COSTA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR

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JOELMA AMARAL PONTES NUNES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009969-20.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARCIA DA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA PROCESSO: 1009969-20.2025.4.01.3900 ASSUNTO:[Rural (art. 59/63)] AUTOR: MARCIA DA COSTA E COSTA Advogados do(a) AUTOR: JOELMA AMARAL PONTES NUNES - PA32788, JOSE MARIA MAGNO NUNES JUNIOR - PA32630 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO 1. DO JUÍZO 100% DIGITAL Considerando a entrada em vigor da Resolução Presi n.º 24/2021, de 08 de julho de 2021, que instituiu o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 1ª Região, bem como a Portaria n.º 05/2022 da Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais do Pará, registre-se a inclusão do presente processo na rotina estabelecida para o "Juízo 100% Digital". 2. DO PEDIDO DE TUTELA Trata-se de ação em que o autor requer a antecipação dos efeitos da tutela de mérito para que seja determinado ao INSS a concessão do benefício. DECIDO Nos termos do novo Código de Processo Civil, o acolhimento da tutela provisória de natureza antecipatória demanda, necessariamente, a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (art.300,NCPC). Em outras palavras, exige-se além do perigo na demora, a plausibilidade da existência do direito a ser protegido. Em um exame perfunctório dos fatos e fundamentos expendidos, entendo, por ora, ausente o requisito concernente à plausibilidade do direito invocado. Notadamente, nas ações de cunho previdenciário ou assistencial há necessidade de realização de perícia técnica seja para auferir a incapacidade alegada (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, BPC-LOAS deficiente), ou condição socioeconômica (BPC-LOAS), ou eventual designação de audiências para produção de prova testemunhal, visando à demonstração da condição de segurado especial, ou ainda, em ações que requerem a comprovação de qualidade de dependência do segurado como ocorre nos pedidos de pensão por morte, ou seja, uma dilação probatória para subsidiar o direito perquirido. Resta concluir que, apesar da matéria em discussão girar em torno de verba alimentar, não é possível aferir, neste momento processual de cognição sumária, a existência de prova do direito alegado, razão pela qual será necessária dilação probatória no curso do presente feito para fins de averiguação do direito postulado, sobretudo em razão da presunção de legalidade e legitimidade de que gozam os atos administrativos. Pelo exposto, ausente um dos requisitos ensejadores da medida antecipatória preconizados pelo art. 300 do NCPC, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 3. OUTRAS DELIBERAÇÕES 1. INTIME-SE a parte autora para emendar a inicial, apresentando: (1)Laudo SABI e PAP, o qual pode ser obtido através do canal institucional digital do INSS (MEU INSS - atualmente no sítio eletrônico:https://meu. inss.gov.br/central/#/login?redirectUrl=/). (2) Procuração outorgada, atualizada e devidamente assinada em conformidade com o documento de identidade juntada aos autos. É fundamental que tal documento esteja preenchido de forma adequada, sem qualquer tipo de alteração, como rasuras, sobreposição de digitação, riscos sobre nomes e/ou palavras. Se tratando de autor não alfabetizado, está deve ser na modalidade de procuração pública ou a rogo, acompanhada dos documentos pessoais de todos que subscrevem o referido instrumento. Ademais, importa ressaltar que a procuração deve ostentar a data de assinatura dentro do período de até um ano anterior ao ajuizamento da ação, bem como estar em estado legível e sem qualquer alteração que possa comprometer sua veracidade. (3) Comprovante endereço atualizado em nome próprio ou em nome de terceiro do endereço declinado na inicial (vinculado a propriedade ou local em exerce a atividade laborativa, com expedição em até 90 dias), devendo, no caso de comprovante em nome de terceiro, vir acompanhado de declaração deste de que reside naquele endereço. (4) Autodeclaração de exercício da atividade rural atividade rural/pesqueira, nos termos do Ofício-Circular nº 46 /DlRBEN/INSS. Prazo: 30 dias. Cabe ressaltar que o não cumprimento do despacho ocasionará na extinção do feito sem resolução do mérito. 2. No mesmo prazo concedido acima, sendo o requerente segurado especial, deverá, além dos documentos exigidos no item anterior, juntar ou complementar os documentos que comprovem atividade rural/pesqueira de subsistência/extrativista, acompanhada da autodeclaração de exercício da atividade rural/pesqueira/extrativista vegetal, nos termos do Ofício-Circular nº 46/DIRBN/INSS ou ratificação da anexada aos autos, para fins de comprovação de sua qualidade de segurado na data do requerimento administrativo, sob pena de extinção do feito; 3. Com o cumprimento, REMETAM-SE os autos à Central de Perícias, para realização de perícia técnica, designando-se perito médico conforme a incapacidade informada e especialidade disponíveis no rol de peritos da SJPA. 4. Com a apresentação do laudo médico, CITE-SE a parte ré para apresentação de contestação/proposta de acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Na oportunidade deverá apresentar toda documentação que disponha para o esclarecimento da causa, nos termos do art. 11 da Lei n.º 10.259/01. 5 - Em seguida, proceda a Secretaria da seguinte forma, conforme o tipo de contestação apresentada pelo INSS nos autos (art. 2º do ATO CONJUNTO 2/2023 COJEF/TRF1): 5.1 – Caso apresentada contestação TIPO 1(proposta de acordo) ou TIPO 2 (remessa à conciliação), proceda-se a remessa dos autos ao CEJUC nos termos da portaria 01/2025 da 8ª Vara da SJPA. 5.2 – Caso apresentada contestação TIPO 3 ou TIPO 4, VISTA à PARTE AUTORA para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, nos quais deverá se manifestar sobre documentos juntados, bem como os pontos controvertidos apresentados pela autarquia previdenciária em sua manifestação e, ainda, sobre o laudo técnico judicial. 6. Transcorrido o prazo da parte autora para manifestação sobre a contestação e laudo ou sendo esta apresentada, venham os autos conclusos para sentença. Intime-se a parte autora para ciência do presente despacho e apresentação de quesitos para a perícia técnica (outrora não apresentados na peça inicial) e do prosseguimento do feito nos termos ora apresentados, no mesmo prazo concedido para a emenda. P.R.I. Cumpra-se. Belém(PA),(datado e assinado eletronicamente) JUIZ FEDERAL DA 8ª VARA

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João Donizete Da Silva x Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp

ID: 325793586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002990-08.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOÃO DONIZETE DA SILVA

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Intimação

Advogados:

PIETRO SITCHIN FELICIANO

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GUSTAVO DOS SANTOS SILVA

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FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO

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Processo 0002990-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - JOÃO DONIZETE DA SILVA - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1. Pela p… Processo 0002990-08.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - JOÃO DONIZETE DA SILVA - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - 1. Pela presente demanda, a parte autora requer a condenação da parte requerida, enquanto sociedade de economia mista, ao pagamento das diferenças salariais devidas entre os salários percebidos e os acréscimos das progressões horizontais devidas pelos anos em que foram alcançadas as notas mínimas, de maneira acumulativa, apuradas pelas avaliações de 2012 a 2020, incluídos os respectivos reflexos. O feito foi originalmente proposto perante a Justiça do Trabalho, mas, posteriormente, a Justiça Especializada reconheceu sua incompetência e ordenou à remessa a Justiça Comum. A demanda foi, então, encaminhada a este Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Todavia, é caso de reconhecimento de incompetência deste Juízo. Isto porque a parte requerida é sociedade de economia mista e, nesta condição, não goza de privilégios próprios dos entes públicos, como foro especial. Neste contexto, a Súmula nº 42 do STJ dispõe que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. De igual forma, é a redação da Súmula n° 556 do STF, in verbis: É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Nesse sentido, agiu de maneira adequada o magistrado trabalhista em reconhecer sua incompetência o julgamento da demanda. 3. No entanto, uma vez distribuído o feito à Justiça Comum, a distribuição (interna do TJ-SP) se deu de maneira equivocada. Em âmbito interno, a Súmula nº 73 do TJ-SP indica que compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. In verbis: Súmula 73: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. Logo, em tese, a competência seria de algum dos Juízos Cíveis desta Comarca, em conformidade com a Súmula 73, do TJ-SP. 4. Sem prejuízo, importante ressaltar que, a despeito da ressalva do enunciado sumular, ainda que se entenda que o caso versa sobre 'matéria de direito público', não há falar na competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Afinal, a competência do JEC-FAZ é fixada não somente em razão do valor da causa, mas, também, em razão da pessoa (art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009). E, como dito, a SABESP, enquanto entidade de economia mista, não é parte passiva que atraia a legitimidade perante este juízo, quando desacompanhada no polo passivo de outra entidade pública que atraia a competência deste juízo. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do TJ-SP. Por todos: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS DE NATUREZA PRIVADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBLIDADE. 1. Em primeiro grau de jurisdição, a competência para o processamento pela Vara Especializada é determinada, essencialmente, em razão da pessoa. 2. A ré Urbanizadora Municipal S/A - URBAM, sociedade de economia mista, possui personalidade jurídica de direito privado, o que inicialmente afastaria a Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. 3. Além disso, nos moldes do que estabelece a súmula 73 deste Tribunal, a questão debatida nos autos se revela de natureza eminentemente privada, não se vislumbrando eventual interesse público, circunstâncias que, somadas a qualidade das partes, atraem a competência do Juízo Comum. 4. Conflito de Competência julgado procedente, fixando-se a competência do juízo suscitado, 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos." (CC 0029621-18.2018.8.26.0000, decisão monocrática da Vice-Presidência, Des. Artur Marques da Silva Filho, 7.8.2018) Competência. Concessionária de serviço público no polo passivo. Pretensão autoral de alteração do local de instalação de praça de pedágio e/ou isenção ao pagamento da tarifa aos seus veículos. Ausência de ente público, autarquia, fundação de direito público ou empresa pública a eles vinculadas no polo passivo. Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 e art. 5º, II, Lei 12.153/2009. Tramitação da ação por Vara de Juízo Comum da Fazenda Pública da Comarca. Precedente do Col. Órgão Especial do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade de anterior retorno à Vara de origem para o trâmite de remessa à Col. Seção de Direito Público do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014334-23.2024.8.26.0344; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Recurso inominado Demanda entre particulares Concessionária de serviço público não pode ser ré no Juizado Especial de Fazenda Pública Incompetência absoluta Demanda processada por Vara de Fazenda Pública Competência recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Recurso não conhecido Redistribuição do recurso a uma das C. Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026522-52.2023.8.26.0451; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Logo, ainda que, em juízo cível, se entenda que o caso versa a respeito do Direito Público, não seria este juízo o competente ao julgamento da presente demanda, uma vez que a SABESP, enquanto sociedade de economia mista, não possui foro perante este juízo, ante o não atendimento do requisito legal do polo passivo (art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009). 5. Portanto, considerando a natureza jurídica da parte requerida, que não se inclui dentro da previsão do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, de rigor o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa. Redistribua-se a demanda a alguma das Varas Cíveis da Comarca. Intime-se - ADV: GUSTAVO DOS SANTOS SILVA (OAB 452717/SP), PIETRO SITCHIN FELICIANO (OAB 347420/SP), FRANCISCO JOSE EMIDIO NARDIELLO (OAB 23946/SP)

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Gilberto José De Lima x Cenap.Asa - Central Nacional De Aposentados E Pensionistas - Santo Antonio

ID: 294213660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019184-23.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

GILBERTO JOSé DE LIMA

Polo Passivo:

CENAP.ASA - CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS - SANTO ANTONIO

Intimação

Advogados:

PRISCILA LIMA

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FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO

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Processo 1019184-23.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto José de Lima - CENAP.ASA - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Santo Antonio - VISTOS. GILB… Processo 1019184-23.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gilberto José de Lima - CENAP.ASA - Central Nacional de Aposentados e Pensionistas - Santo Antonio - VISTOS. GILBERTO JOSÉ DE LIMA, qualificado nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL, DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra CENAP-ASA CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS SANTO ANTÔNIO, também qualificada, alegando, em suma, que é beneficiário do INSS e foi surpreendido com descontos mensais de R$ 77,86 em seu benefício previdenciário sob a descrição "CONTRIB. CENAP/ASA 0800 780 5533", desde agosto de 2024. Nega conhecimento ou adesão ao contrato, indicando sua nulidade em virtude de fraude e falha na prestação de serviços da ré. Sustentou que os indevidos descontos ocorreram mediante fraude e causaram danos morais que merecem ser indenizados. Requereu a tutela de urgência para suspender os descontos em seu benefício previdenciário. Pediu a procedência da ação para declarar a inexistência de débito, bem como condenar a ré à restituição das parcelas descontadas em dobro, no valor de R$ 467,16 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Trouxe procuração e documentos (fls. 15/36). Regularmente citada, a ré contestou a ação (fls. 55/70). Preliminarmente: a) suscitou a ausência do interesse de agir, alegando que o autor jamais acionou a ré para resolver o conflito amigavelmente; b) impugnou o valor da causa, sustentando que o valor atribuído não inclui a totalidade do proveito econômico postulado. No mérito, defendeu a regularidade da contratação firmada por meio eletrônico, sustentando que o autor optou por se associar para ter acesso aos benefícios oferecidos, concedendo autorização para desconto em seu benefício, tendo ratificado Ficha Cadastral. Alegou que a modalidade de adesão eletrônica é necessária no mundo moderno e que a filiação se deu por meio biométrico. Negou fraude na contratação e defendeu a validade do contrato. Requereu o acolhimento das preliminares ou a improcedência da ação. Houve réplica (fls. 117/125). Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes informaram não ter interesse na produção de provas. É o relatório. DECIDO. 1- Analiso, inicialmente, as preliminares arguidas. 1.1) Quanto à alegada ausência de interesse de agir, não procede a preliminar. O interesse de agir manifesta-se pela necessidade da tutela jurisdicional, adequação do provimento pleiteado e utilidade do provimento. No caso dos autos, verifica-se que o autor busca a declaração de inexistência de relação jurídica e cessação de descontos em seu benefício previdenciário, bem como reparação pelos alegados danos sofridos. A resistência da ré está evidenciada pela própria contestação, onde defende a validade da contratação questionada pelo autor. Logo, verifica-se a presença do binômio necessidade/utilidade, bem como a adequação do procedimento escolhido. 1.2) Rejeito a impugnação ao valor da causa. O valor atribuído à causa (R$ 10.467,16) encontra-se em consonância com o artigo 292 do Código de Processo Civil, pois corresponde ao benefício econômico pretendido pelo autor, englobando o pedido de repetição do indébito e indenização por danos morais. Assim, rejeito as preliminares arguidas. 2- De início, convém salientar que a relação jurídica de direito material estabelecida entre as partes é de consumo, na qual o autor, destinatário final dos serviços prestados pela ré, está na condição de consumidor, enquanto a ré enquadra-se na figura de prestadora de serviços, como definido pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ainda que a ré se intitule entidade sem fins lucrativos, a relação estabelecida caracteriza-se como de consumo, na medida em que há prestação de serviços mediante contraprestação, configurando-se o autor como destinatário final dos serviços oferecidos. 3- No mais, superadas as preliminares e em não havendo outras nulidades ou irregularidades a serem supridas, considero SANEADO o feito e defiro a produção de provas úteis e tempestivamente requeridas. Fixo como pontos controvertidos: a) A validade da Ficha Cadastral/Proposta de Adesão discutida nos autos; b) Se a contratação ocorreu mediante fraude com uso dos documentos do autor; c) Autenticidade e validade da assinatura eletrônica aposta nos contratos; d) Identificar se a contratação ocorreu através de aparelho celular e se a respectiva linha foi utilizada pelo autor ou por terceiro mediante fraude para aperfeiçoamento do contrato; e) Verificar se o contrato foi firmado por processo de biometria facial; f) Valores efetivamente descontados; e g) Eventual ocorrência de danos morais e seu valor. O artigo 370 do Código de Processo Civil possibilita ao magistrado determinar, inclusive de ofício, as provas úteis e necessárias ao julgamento da causa. In casu, há necessidade da prova pericial para elucidação quanto à autenticidade e validade da Ficha Cadastral/Proposta de Adesão. Portanto, é essencial ao deslinde da causa a realização de perícia digital e, para tanto, nomeio Simone do Carmo da Silva Justino para a realização do exame, que deverá ser intimado para que, no prazo de 10 dias, informe a estimativa de seus honorários, bem como informar se há necessidade de apresentação dos documentos originais em formato físico. O autor impugnou a autenticidade da Ficha Cadastral/Proposta de Adesão que dá ensejo à discussão da lide, desta forma compete ao réu comprovar a veracidade dos documentos, nos termos do art. 429, II, do Código de Processo Civil, devendo arcar com os honorários periciais. A propósito, a questão foi definida pelo Superior de Justiça, Tema n. 1061, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". Por analogia, aplica-se o mesmo entendimento ao presente caso, em que o autor impugna a autenticidade de documentos eletrônicos apresentados pela ré. O Sr. "expert" deverá analisar o seguinte: a) Se a contratação ocorreu mediante fraude, com uso dos documentos do autor; b) Autenticidade e integridade das assinaturas digitais e fotos apresentadas pela ré; c) A validade do termo de adesão/filiação sindical discutido nos autos; d) Análise dos dados de geolocalização, endereço IP, código hash e identificação do dispositivo móvel utilizados na contratação; e) Se o processo de adesão digital atendeu aos requisitos de segurança necessários (validação de identidade, biometria, logs de acesso). As partes poderão oferecer quesitos e indicar assistentes técnicos em 15 dias. Laudo em 30 dias, a partir da declaração de aceitação do perito quanto ao encargo. Caso o perito necessite dos documentos em seu formato original, a ré deverá exibi-lo em Cartório no prazo de 15 quinze dias. Oportunamente, sendo necessário, designar-se-á audiência de instrução e julgamento. 4-Havendo interesse em eventuais esclarecimentos ou ajustes, devem as partes se manifestarem no prazo de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do art. 357, §1º do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: PRISCILA LIMA (OAB 438021/SP), FRANCISCO DE ASSIS SALES NETO (OAB 521989/SP)

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Otavio Costa Sobrinho x Urbanizadora Municipal S/A Urbam

ID: 326296356

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0002925-13.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OTAVIO COSTA SOBRINHO

Polo Passivo:

URBANIZADORA MUNICIPAL S/A URBAM

Intimação

Advogados:

MICHELE RAMOS CABRAL

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DANIEL ALVES DA SILVA ROSA

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BÁRBARA CALDAS

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AMANDA IGNÁCIO DA FONSECA

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Processo 0002925-13.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Otavio Costa Sobrinho - Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Vistos. Trata-se de RECLAMATÓRIA T… Processo 0002925-13.2025.8.26.0577 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Otavio Costa Sobrinho - Urbanizadora Municipal S/A Urbam - Vistos. Trata-se de RECLAMATÓRIA TRABALHISTA, proposta por OTÁVIO COSTA SOBRINHO, em desfavor de URBANIZADORA MUNICIPAL S.A. (URBAM), já qualificados. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável ao caso por força do art. 27, da Lei 12.153/09. Fundamento e decido. 1. Pela presente demanda, a parte autora requer a condenação da parte requerida ao pagamento de verbas rescisórias, notadamente multa de 40% do FGTS, aviso prévio indenizado e multa do art. 477 da CTL, além dos danos morais. O feito foi originalmente proposto perante a Justiça do Trabalho, mas, posteriormente, a Justiça Especializada reconheceu sua incompetência e ordenou à remessa a Justiça Comum. A demanda foi, então, encaminhada a este Juizado Especial da Fazenda Pública. 2. Todavia, é caso de reconhecimento de incompetência deste Juízo. Isto porque a parte requerida é sociedade de economia mista e, nesta condição, não goza de privilégios próprios dos entes públicos, como foro especial. Neste contexto, a Súmula nº 42 do STJ dispõe que compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento. De igual forma, é a redação da Súmula n° 556 do STF, in verbis: É competente a justiça comum para julgar as causas em que é parte sociedade de economia mista. Não por outra razão, agiu de maneira adequada o magistrado trabalhista em reconhecer sua incompetência o julgamento da demanda. 3. No entanto, uma vez distribuído o feito à Justiça Comum, a distribuição (interna do TJ-SP) se deu de maneira equivocada. Em âmbito interno, a Súmula nº 73 do TJ-SP indica que compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. In verbis: Súmula 73: Compete ao Juízo Cível julgar as ações envolvendo pessoas jurídicas de direito privado, ainda que exerçam funções típicas da administração pública, salvo em se tratando de matéria de direito público. Logo, em tese, a competência seria de algum dos Juízos Cíveis desta Comarca, em conformidade com a Súmula 73, do TJ-SP. 4. Sem prejuízo, importante ressaltar que, a despeito da ressalva do enunciado sumular, ainda que se entenda que o caso versa sobre 'matéria de direito público', não há falar na competência deste Juizado Especial da Fazenda Pública. Afinal, a competência do JEC-FAZ é fixada não somente em razão do valor da causa, mas, também, em razão da pessoa (art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009). E, como dito, a URBAM, enquanto entidade de economia mista, não é parte passiva que atraia a legitimidade perante este juízo, quando desacompanhada no polo passivo de outra entidade pública que atraia a competência deste juízo. Nesse sentido, é o entendimento pacífico do TJ-SP. Por todos: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL AJUIZADA EM DESFAVOR DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MATÉRIA DEBATIDA NOS AUTOS DE NATUREZA PRIVADA. REMESSA DOS AUTOS À VARA DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBLIDADE. 1. Em primeiro grau de jurisdição, a competência para o processamento pela Vara Especializada é determinada, essencialmente, em razão da pessoa. 2. A ré Urbanizadora Municipal S/A - URBAM, sociedade de economia mista, possui personalidade jurídica de direito privado, o que inicialmente afastaria a Vara da Fazenda Pública para o processamento e julgamento da demanda. 3. Além disso, nos moldes do que estabelece a súmula 73 deste Tribunal, a questão debatida nos autos se revela de natureza eminentemente privada, não se vislumbrando eventual interesse público, circunstâncias que, somadas a qualidade das partes, atraem a competência do Juízo Comum. 4. Conflito de Competência julgado procedente, fixando-se a competência do juízo suscitado, 4ª Vara Cível da Comarca de São José dos Campos." (CC 0029621-18.2018.8.26.0000, decisão monocrática da Vice-Presidência, Des. Artur Marques da Silva Filho, 7.8.2018) Competência. Concessionária de serviço público no polo passivo. Pretensão autoral de alteração do local de instalação de praça de pedágio e/ou isenção ao pagamento da tarifa aos seus veículos. Ausência de ente público, autarquia, fundação de direito público ou empresa pública a eles vinculadas no polo passivo. Incompetência para o Juizado da Fazenda Pública e, em consequência, da respectiva Turma Recursal, em decorrência do art. 6º, II, Lei 10.259/2001 e art. 5º, II, Lei 12.153/2009. Tramitação da ação por Vara de Juízo Comum da Fazenda Pública da Comarca. Precedente do Col. Órgão Especial do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo. Necessidade de anterior retorno à Vara de origem para o trâmite de remessa à Col. Seção de Direito Público do Egr. Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014334-23.2024.8.26.0344; Relator (a):César Augusto Fernandes; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Marília -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Recurso inominado Demanda entre particulares Concessionária de serviço público não pode ser ré no Juizado Especial de Fazenda Pública Incompetência absoluta Demanda processada por Vara de Fazenda Pública Competência recursal do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo Recurso não conhecido Redistribuição do recurso a uma das C. Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1026522-52.2023.8.26.0451; Relator (a):Antonio Conehero Júnior; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 15/05/2025; Data de Registro: 15/05/2025) Logo, ainda que, em juízo cível, se entenda que o caso versa a respeito do Direito Público, não seria este juízo o competente ao julgamento da presente demanda, uma vez que a URBAM, enquanto sociedade de economia mista, não possui foro perante este juízo, ante o não atendimento do requisito legal do polo passivo (art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009). 5. Portanto, considerando a natureza jurídica da parte requerida, que não se inclui dentro da previsão do art. 5º, II, da Lei nº 12.153/2009, de rigor o reconhecimento da incompetência em razão da pessoa. Redistribua-se a demanda a alguma das Varas Cíveis da Comarca. Int. - ADV: AMANDA IGNÁCIO DA FONSECA (OAB 366294/SP), MICHELE RAMOS CABRAL (OAB 491109/SP), DANIEL ALVES DA SILVA ROSA (OAB 391015/SP), BÁRBARA CALDAS (OAB 509601/SP)

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Cebap – Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas x Isabel Cristina Pansani Neves

ID: 321149935

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011715-23.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CEBAP – CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Polo Passivo:

ISABEL CRISTINA PANSANI NEVES

Despacho

Advogados:

CAROLINE STEFANI SAHÃO DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOFIA COELHO ARAÚJO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1011715-23.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1011715-23.2024.8.26.0344 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Marília - Apelante: Cebap – Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Apelada: Isabel Cristina Pansani Neves - Vistos. O recurso não comporta conhecimento, porquanto deserto. O art. 1.007, caput e § 2º, do Código de Processo Civil determina a obrigatoriedade na instrução dos recursos com o devido comprovante de pagamento das custas de preparo, sob pena de deserção: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 2º A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. No caso em tela, foi oportunizado à parte apelante prazo para comprovar o recolhimento do preparo recursal, porém, esta deixou transcorrer in albis. Indeferido o pedido de concessão da benesse da gratuidade da Justiça, cabia à apelante recolher o preparo, que é requisito a ser cumprido para admissibilidade do recurso, visto que o não recolhimento das custas de preparo configura deserção e impede o prosseguimento do recurso. Para além disso, não se observou justificativa para o não recolhimento das custas de preparo. Nesse sentido é o entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo Interno Cível nº 1000484-76.2023.8.26.0459/50000 -Voto nº 61043 4 DESERÇÃO DA APELAÇÃO. PREPARO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, o que afasta a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil. 2. A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem ou quando a extemporaneidade da complementação do recolhimento a menor em valor ínfimo vier acompanhado de justificativa plausível. 3. A matéria de que tratam os artigos 333, I, do Código de Processo Civil; 186, 927 e 944 do Código Civil, apontados como violados, não foi objeto de apreciação por parte do acórdão recorrido, ainda que opostos embargos declaratórios, o que tornou ausente o necessário requisito do prequestionamento, fazendo incidir, na espécie, o teor da Súmula 211 desta Corte. 4. "A reforma do entendimento firmado nas instâncias ordinárias, acerca do quantitativo em que os demandantes saíram vencedores ou vencidos para aferição da ocorrência de sucumbência mínima ou recíproca, demanda o reexame do conjunto fáticoprobatório dos autos, defeso pela Súmula 7/STJ" (AgRg no AgRg no Ag 1.257.530/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 9.8.2010). 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (STJ - AgRg no AgRg no AREsp: 757699 SP 2015/0190369-2, Relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 15/12/2015, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: 01/02/2016). No mesmo sentido, destaco os precedentes recentes deste Egrégio Tribunal de Justiça: Agravo Interno. Assistência Judiciária Gratuita. Indeferimento. Ausência de interposição de recurso contra tal decisão. Preclusão. Determinação para recolhimento do preparo em 05 dias. Inteligência do artigo 99, § 7º do Código de Processo Civil. Não recolhimento. Pedido de reconsideração, sem interposição de recurso. Deserção da apelação decretada. Carência de pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal. Discussão somente neste agravo acerca do indeferimento da gratuidade judiciária. Preclusão temporal consumada. Agravo interno não conhecido, em razão de intempestividade. (TJSP; Agravo Interno Cível 1002003-18.2024.8.26.0438; Rel, Desembargador Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 04/10/2024; Data de Registro: 04/10/2024). APELAÇÃO - BANCÁRIO – Ação Declaratória de Revisão Cláusulas Contratuais c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência. ADMISSIBILIDADE RECURSAL - Não verificada - Ausência de preparo recursal -Indeferimento da gratuidade processual -Recolhimento das custas de preparo não realizado pela autora - Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Apelação Cível 1007823-26.2023.8.26.0576; Rel. Desembargador João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2024; Data de Registro: 03/10/2024). APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo, após rejeição desse pedido. Descumprimento. Deserção configurada. RECURSO NÃO CONHECIDO, nos termos dos artigos 932, inciso III, do CPC. (TJSP; Apelação Cível 1009921-96.2021.8.26.0529; Rel. Desembargador Márcio Boscaro; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2024; Data de Registro: 27/09/2024). Sem o conhecimento do recurso, não há que se falar em condenação em honorários. A jurisprudência tem entendido que, nas hipóteses em que o recurso não é conhecido por deserção, não há necessidade de fixação de honorários advocatícios, pois não houve efetiva apreciação do mérito. Nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO COM RECOLHIMENTO EM DOBRO DAS CUSTAS. NÃO ATENDIMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA N. 187 DO STJ. MULTA PREVISTA NO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. INAPLICABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de Justiça, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula n. 187 do STJ). 3. Carece de interesse recursal a discussão a respeito da majoração dos honorários recursais quando a decisão recorrida menciona a referida verba apenas na hipótese de ter havido fixação prévia dos honorários advocatícios na origem, mas isso não ocorreu. 4. A multa prevista no art. 259, § 4º, do RISTJ não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.225.608/GO, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) A propósito, também o Tribunal de Justiça de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. Sentença de procedência em relação à ré Escudero e improcedência em relação à ré Indutil. Apelação da autora não conhecida, pois deserta, e apelação da ré Escudero desprovida. Alegação de omissão no venerando acórdão. Pretensão de majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais em grau recursal. Descabimento. Ausência de condenação em honorários advocatícios desde a origem, requisito exigido pela jurisprudência do STJ. Vícios não constatados. Questões devidamente apreciadas. Via inadequada para manifestação de inconformismo quanto aos fundamentos da decisão, quando não conjugada com erro material, omissão, obscuridade ou contradição. Natureza integrativo-recuperadora não demonstrada. Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1007054-48.2024.8.26.0005; Relator Desembargador Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2024; Data de Registro: 11/11/2024). Ante o exposto, não conheço do recurso, porquanto deserto. Int. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Caroline Stefani Sahão do Prado (OAB: 463500/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1009969-45.2025.8.26.0196

ID: 307792073

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009969-45.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HELTON ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN

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Processo 1009969-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Helton Alves Pereira - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação a… Processo 1009969-45.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Não padronizado - Helton Alves Pereira - Vistos. Processo em ordem. 1. Pretende-se a concessão da medida de tutela, impondo obrigação ao Município de Franca e ao Estado de São Paulo no fornecimento da medicação prescrita pelo profissional da saúde. Informou-se a necessidade e a ausência de condições econômicas para a aquisição, concluindo-se pela universalização do serviço de saúde e pelo direito ao recebimento. A petição inicial veio instruída com documentos informativos das alegações e foi protocolada pelo sistema eletrônico [e-SAJ]. 2. Juntada de parecer técnico elaborado pela equipe do NATJUS (fls. 274/283). 3. Depois de preparado pela serventia, o processo veio para conclusão. É o relato. Fundamento e decido. Vejamos. 1. Pela valoração da causa e sua natureza, a competência se fixa na Vara da Fazenda Pública [artigo 2º da Lei nº 12.153/2009 | Lei dos Juizados]. 2. Inicialmente, observo a legitimidade passiva do Município, do Estado e da União para a realização do direito pleiteado, conjuntamente. Versada a ação contra o Município, a legitimidade passiva esta satisfeita. Também versada contra o Estado, nenhuma incorreção. Identicamente, se versada contra a União. Juntos ou sozinhos no polo passivo, o Estado, Município e União integram o sistema único de saúde e firma-se a obrigação pela preservação da saúde pública da comunidade, respondendo solidariamente pela resposta às necessidades da população. O Código de Saúde do Estado de São Paulo prevê ação articulada do Estado e do Município na execução e no desenvolvimento das questões do sistema de saúde. O Sistema de Saúde é qualificado pela unicidade e impõe aos Municípios a ação direta e aos Estados a ação complementar, com suplementação das diretrizes pela União. A distribuição das competências e das obrigações dentro do Sistema Único de Saúde não exime aos entes federativos de sua responsabilidade solidária. O sistema de referência e contra-referência (no âmbito de competência administrativa dos órgãos públicos) indica a solidariedade, expressada pela compreensão da jurisprudência [Súmula 37 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo]. A solidariedade permite o manejo da ação, como dissemos, contra um ente público individualmente, ou contra ambos conjuntamente, sem necessidade de integração ou exclusão na lide: qualquer um ou ambos respondem. 3. Existe o direito a percepção do medicamento prescrito, é a questão. A tutela de urgência deve revestir-se (a) da possibilidade de evitar um prejuízo irreparável e (b) com possibilidade da tipificação do direito pleiteado [Código de Processo Civil: artigo 300]. Tem-se debatido na jurisprudência sobre os limites postos para a cognição e como limites dois são os critérios: a falta de condição econômica para a aquisição e a necessidade (prescrição) de sua utilização. Está presente a necessidade econômica. Declarou-se a falta de condição (fls. 24): não existe nenhuma informação contrária. Existe prescrição médica (fls. 30/35) firmada por profissional de saúde habilitado. No entanto, conforme parecer elaborado pela equipe do Núcleo de Apoio (fls. 274/275), "o medicamento "Dupilumabe" não está disponível no SUS, que conta com vários outros fármacos para tratamento da patologia que acomete o requerente, a saber, Beclometasona: cápsula inalante ou pó inalante de 200 e 400mcg e aerossol de 200 mcg e 250mcg, Budesonida: cápsula inalante de 200 mcg e 400 mcg ou pó inalante e aerossol oral de 200 mcg, Formoterol + budesonida: cápsula inalante ou pó inalante de 6mcg + 200 mcg ou de 12 mcg + 400 mcg, Fenoterol: aerossol de 100 mcg, Formoterol: cápsula ou pó inalante de 12 mcg., Salbutamol: aerossol de 100 mcg e solução inalante de 5 mg/ml, Salmeterol: aerossol oral ou pó inalante de 50 mcg , Prednisona: comprimidos de 5mg e 20 mg, Prednisolona, solução oral de fosfato sódico de prednisolona 4,02 mg/ml (equivalente a 3,0 mg de prednisolona/ml), Hidrocortisona: pó para solução injetável de 100 mg e 500 mg, Brometo de ipratrópio: solução inalante de 0,25 mg/ml e aerossol oral de 0,02 mg/dose. Também não há recomendação da CONITEC para uso do medicamento no tratamento da DPOC." Salientou-se. "A doença pulmonar obstrutiva crônica (DPOC) é uma condição comum, com prevalência global estimada de quase 12% em adultos com mais de 30 anos. Antes do início da pandemia de COVID-19 (doença do coronavírus de 2019), a DPOC era a terceira principal causa de morte em todo o mundo. Para a maioria dos pacientes com DPOC menos grave, os sintomas e as exacerbações podem ser controlados com intervenções como cessação do tabagismo, vacinação contra influenza e infecções pneumocócicas, reabilitação pulmonar e um ou mais medicamentos inalatórios (ou seja, broncodilatadores e glicocorticoides). À medida que a doença progride, os sintomas e as exacerbações da DPOC podem ser persistentes, apesar dessas intervenções. Embora a DPOC refratária não tenha sido formalmente definida, o contexto para esta categoria diagnóstica são pacientes com sintomas graves e persistentes ou exacerbações frequentes, apesar dos cuidados adequados. As medidas gerais para pacientes com DPOC incluem cessação do tabagismo, condicionamento físico, incluindo reabilitação pulmonar, e vacinação contra infecções respiratórias. Pacientes selecionados com DPOC grave também podem se beneficiar de oxigênio suplementar, suplementação nutricional e suporte ventilatório não invasivo Noturno (...) Pacientes eleitos com DPOC grave também podem se beneficiar de oxigênio suplementar, melhor nutrição e suporte ventilatório noturno não invasivo (...) Em um segundo ensaio com 935 pacientes com os mesmos critérios de inclusão (NOTUS), o dupilumabe 300 mg a cada duas semanas demonstrou uma redução semelhante nas taxas de exacerbações em comparação com o placebo (0,86 versus 1,2 exacerbações moderadas a graves por ano, RR 0,66, IC 95% 0,54-0,82). Houve um aumento modesto no VEF1 pré-broncodilatador (+115 versus +55 mL, diferença de 60 mL, IC de 95% de 10-110 mL) após 52 semanas. Não houve diferenças significativas na qualidade de vida respiratória ou nos escores de sintomas de DPOC na E-RS, embora esses desfechos possam ter sido afetados pelo término precoce do estudo após o desfecho de exacerbação ter sido significativo durante uma análise interina" (grifei). Também não há urgência ou risco de vida ou de lesão de órgão ou de comprometimento de função, conforme critério definido pelo CFM (fls. 279), atestou o parecer. Não se observam elementos de convicção para a concessão da medida de tutela obrigacional. Indefiro a tutela. 4. Citem-se o 'Município de Franca' (Fazenda Pública) e o 'Estado de São Paulo' (Fazenda Pública) com as cautelas de estilo e as advertências de praxe. Especialmente, sobre o prazo para o oferecimento de defesa e as penalidades pela inércia processual [artigos 219, 238, 239, caput, 242 caput, e parágrafos 1º e 2º, 243, 335, caput, 336, 337 e 341, todos do Código de Processo Civil]. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos pelo(a)(s) requerido(a)(s), como verdadeiros, os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s) [artigo 344 do Código de Processo Civil]. 5. Descabe a designação de audiência prévia de conciliação dos litigantes, pois inexiste legislação especial e autorizadora da realização de transação [Lei nº 12.153/2009, artigo 8º, interpretado e artigos 139, VI e 334, parágrafo 4º, inciso II, ambos do Código de Processo Civil e Enunciado 35 da ENFAM]. 6. Defiro os benefícios da gratuidade processual [artigo 98 e parágrafos e artigo 99 e parágrafos, do Código de Processo Civil e Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei de Custas)], com isenção, anotando-se (sistema). 7. Processe-se com prioridade [Estatuto do Idoso, artigo 71, artigo 1048 e parágrafo, do Código de Processo Civil e Provimento nº 27/2001 CGJ]. Anote-se (sistema). Os atos e as diligências serão realizados com prioridade (ofícios com solicitação de urgência, hastas públicas, alvarás, a exemplo), não cessando com a sua morte. 8. Determino o processamento com sigilo fiscal, anotando-se, pois foi anexado comprovante de renda resguardando a serventia o cumprimento. 9. Ciência do processado ao Ministério Público (interesse da saúde Constituição Federal - Promotoria que atua junto aos interesses da saúde). Ciência. Intime-se e cumpra-se. Franca, 24 de junho de 2025. - ADV: FELIPE ALFREDO MARCHIORI PASSARIN (OAB 297185/SP)

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Neuza De Fatima Rocha x Banco Bradesco Sa e outros

ID: 294648444

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1007777-31.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

NEUZA DE FATIMA ROCHA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA

Decisão

Advogados:

PRISCILA SCHMIDT CASEMIRO

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LUCAS ANTONIO BATISTAO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUCAS ANTONIO BATISTAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOANA GONCALVES VARGAS

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007777-31.2024.8.11.0055. AUTOR(A): NEUZA DE FATIMA ROCHA REQUERIDO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1007777-31.2024.8.11.0055. AUTOR(A): NEUZA DE FATIMA ROCHA REQUERIDO: PAULISTA - SERVIÇOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA, BANCO BRADESCO SA, SP GESTAO DE NEGOCIOS LTDA Vistos, As requeridas Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e Banco Bradesco S.A. alegaram, em suas contestações, suas ilegitimidades passivas. A preliminar de ilegitimidade passiva não merece ser acolhida, pois no caso em apreço deve ser reconhecida a responsabilidade solidária da Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e do Banco do Bradesco, pois ambas são partes integrantes da cadeia de consumo, nos termos do disposto no parágrafo único do art. 7º, Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Art. 7° (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo”. Portanto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas Paulista - Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda e Banco Bradesco S.A. A SP Gestão de Negócios LTDA compareceu espontaneamente nos autos e pugnou por sua habilitação. Em contestação, asseverou a ilegitimidade passiva da requerida Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA, uma vez que os descontos indicados na inicial são provenientes de relação entre ela e a parte autora, requerendo sua inclusão no polo passivo. Neste contexto, entendo que a inclusão da empresa SP Gestão de Negócios LTDA no polo passivo da demanda deve ser admitida, haja vista a relação fática entre as empresas (Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos LTDA e a SP Gestão de Negócios LTDA), pois, uma presta serviço de cobrança à outra. Portanto, tratando-se de responsabilidade solidária, com fundamento no parágrafo único do artigo 7º do Código de Defesa do Consumidor, todos deverão responder por eventuais danos experimentados pela parte autora. Assim, acolho o pedido da empresa SP Gestão de Negócios Ltda e determino sua inclusão no polo passivo da demanda. O requerido Banco Bradesco S.A. alegou a ausência de interesse de agir da parte autora por inexistência de requerimento ou reclamação na via administrativa. No entanto, a preliminar não merece acolhimento, pois o fato de não haver reclamação ou pedido administrativo pela parte autora, não lhe retira o direito de buscar o provimento judicial. Ademais, a parte requerida apresentou contestação enfrentando o mérito da causa e resistindo à pretensão da inicial, o que demonstra a necessidade de intervenção judicial para a solução do conflito e o interesse de agir da parte autora. Assim, restando demonstrada que a presente ação é necessária e adequada para que a parte autora possa ter sua pretensão alcançada, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Não existem outras preliminares, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que por agora acolho o pedido de prova pericial postulado pela parte autora em relação à proposta de adesão juntada no id 164332865 pela SP Gestão de Negócios Ltda. Advirto a parte autora que, caso seja concluído na perícia que a assinatura é sua, com fundamento no art. 80 do Código de Processo Civil, este juízo poderá multa-la por litigância de má-fé, haja vista a intenção de falsear a verdade e de apresentar pretensão destituída de fundamento. Registro que por agora ficam estabelecidos os seguintes pontos controvertidos: a) a existência da contratação; b) existência de dano e a extensão deste; c) nexo de causalidade; e d) responsabilidade das requeridas. Para a realização da prova pericial nomeio a perita Priscila Spneski Oliveski, podendo ser encontrado por meio do telefone: (65) 9.9999-1416 e e-mail peritapriscila@hotmail.com, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), fixando, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze), arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Cientifique-se o perito acerca da nomeação e intime-o para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua especialização, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do NCPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 05 (cinco) dias. Consigno, outrossim, que embora as despesas devam ser adiantadas pela parte autora, nos termos do art. 95, do CPC, na hipótese dos autos entendo que os honorários devem ser pagos pelo requerido SP Gestão de Negócios Ltda, eis que a proposta de adesão por ela juntada foi impugnada, de modo que incumbe a requerida o ônus de provar a autenticidade da contratação que apresentou, consoante dispõe o art. 429, inciso II, do CPC. Ademais, aliado a isto, está o fato de que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o que também justifica que a remuneração do expert fique a cargo da parte requerida. A corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra do art. 95 do CPC, que prevê que remuneração do perito, deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia, que por sua vez precisa ser interpretado conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, onde preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, razão pela qual ela quem deve custear a produção da prova pericial. (N.U 1011314-11.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 24/09/2021). “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA – ART. 429, II, DO CPC – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DO PAGAMENTO – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há interesse recursal no tocante ao valor dos honorários do perito, ante a ausência de fixação na decisão agravada. Conforme o disposto no art. 95, caput, do CPC, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de uma das partes em cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de maneira fundamentada. In casu, incide a regra específica disposta no art. 429, II, do CPC, pois, a prova de autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada pelo contratante, compete à parte que produziu o aludido documento.” (N.U 1009969-10.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021). Feito o pagamento, intime-se a Sra. Perita para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda o expert ser advertido que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se o Sr. perito para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, apresentarem, sucessivamente, suas razões finais. Às providências. Tangará da Serra-MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Processo nº 1015480-13.2024.8.11.0055

ID: 337617531

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015480-13.2024.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Decisão

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1015480-13.2024.8.11.0055. REQUERENTE: JANETE CUNHA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de ação … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1015480-13.2024.8.11.0055. REQUERENTE: JANETE CUNHA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitos c/c danos morais c/c medida liminar ajuizada por Janete Cunha em face de Banco Bradesco S.A., visando a declaração de inexistência de débitos decorrentes de contratos de empréstimos firmados de forma fraudulenta, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. No ID 182070425 a parte requerida apresentou contestação oportunidade na qual impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No ID 184692472 a parte autora apresentou impugnação à contestação. Intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir, no ID 193798662 a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto no ID 191133991 a parte requerida pleiteou o julgamento antecipado do feito. É o necessário à análise e decisão. Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita, a Lei n.º 1.060/50 e o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. No caso em análise, verifico que a parte requerida sequer juntou qualquer documento para corroborar suas alegações, de modo que não desincumbiu do ônus que lhe competia ao deixar de comprovar que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios. Razão pela qual, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Não existindo outras preliminares, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que, por agora, defiro a produção da pericial pleiteada pela parte autora, para apurar a autenticidade dos contratos objeto de discussão nos autos. Advirto a parte autora que, caso seja concluído na perícia a autenticidade da sua assinatura, com fundamento no art. 80 do Código de Processo Civil, este juízo poderá multa-la por litigância de má-fé, haja vista a intenção de falsear a verdade e de apresentar pretensão destituída de fundamento. Fixo como pontos controvertidos as seguintes questões: a) a existência da contratação; b) a existência de falha na prestação dos serviços da parte requerida; c) a responsabilidade da requerida pelo prejuízo financeiro suportado pela parte autora; d) a existência de dano e sua extensão; e) a existência de nexo de causalidade. Para a realização da prova pericial nomeio a perita Priscila Spneski Oliveski, podendo ser contatada pelo telefone (65) 9.9999-1416 ou e-mail: peritapriscila@hotmail.com, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), fixando, desde já, o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze), arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Cientifique-se a perita acerca da nomeação e intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua especialização, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Consigno, outrossim, que, embora as despesas processuais devam ser, em regra, adiantadas pela parte que requereu a prova, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, no caso em apreço entendo que os honorários periciais deverão ser suportados pela parte requerida. Isso porque o documento constante no ID 182070429, apresentado pela parte requerida, foi impugnado pela parte autora, de modo que recai sobre a requerida o ônus de comprovar a autenticidade do referido documento, conforme prevê o art. 429, inciso II, do CPC. Ademais, destaco que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, circunstância que também justifica, de forma adicional, que a remuneração do perito nomeado recaia sobre a parte requerida. A corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra do art. 95 do CPC, que prevê que remuneração do perito, deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia, que por sua vez precisa ser interpretado conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, onde preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, razão pela qual ela quem deve custear a produção da prova pericial. (N.U 1011314-11.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 24/09/2021) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA – ART. 429, II, DO CPC – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DO PAGAMENTO – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há interesse recursal no tocante ao valor dos honorários do perito, ante a ausência de fixação na decisão agravada. Conforme o disposto no art. 95, caput, do CPC, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de uma das partes em cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de maneira fundamentada. In casu, incide a regra específica disposta no art. 429, II, do CPC, pois, a prova de autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada pelo contratante, compete à parte que produziu o aludido documento.” (N.U 1009969-10.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) Não havendo impugnação quanto à proposta de honorários, intime-se a parte requerida para depositar judicialmente o valor dos honorários da perita, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a Sra. Perita para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda a expert ser advertida que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para querendo, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se a Sra. Perita para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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Maria Edlucia Pereira Da Silva x Banco Bmg S.A.

ID: 337625121

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001895-54.2025.8.11.0055

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA EDLUCIA PEREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A.

Decisão

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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RAFAEL SOARES DOS REIS GRILO

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ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALAYANE APARECIDA KATIKA DE MORAES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

FLAVIO DE AZEVEDO SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001895-54.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA EDLUCIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trat… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DE TANGARÁ DA SERRA DECISÃO Processo: 1001895-54.2025.8.11.0055. REQUERENTE: MARIA EDLUCIA PEREIRA DA SILVA REQUERIDO: BANCO BMG S.A. Vistos, Trata-se de ação declaratória de inexistência de dívida c/c indenização por danos morais e repetição de indébito ajuizada por Maria Edlucia Pereira da Silva em face de Banco BMG S/A, visando à conversão do contrato de RMC para a modalidade de empréstimo consignado, a declaração de inexistência da dívida a partir do pagamento da parcela 48 (quarenta e oito), a condenação da parte requerida a restituir as quantias descontadas, bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). No ID 187314618 a parte requerida apresentou contestação, No ID 191268063 a parte autora apresentou impugnou à contestação. Intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, a parte autora requereu no ID 193747624 a apresentação do contrato original e a produção de prova pericial, enquanto a parte requerida pleiteou no ID 192060555 o julgamento antecipado do feito. É o necessário à análise e decisão. Quanto à preliminar de impugnação à justiça gratuita, a Lei n.º 1.060/50 e o art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, dispõe que: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Ainda de acordo com o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, cabendo a parte contrária impugnar o pedido, demonstrando que o beneficiário não faz jus a gratuidade da justiça. No caso em análise, verifico que a parte requerida sequer juntou qualquer documento para corroborar suas alegações, de modo que não desincumbiu do ônus que lhe competia ao deixar de comprovar que a autora possui condições financeiras para arcar com as custas e honorários advocatícios. Razão pela qual, rejeito a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. Quanto à alegação de ausência de interesse processual em razão da inexistência de requerimento prévio na via administrativa, a preliminar também não merece acolhida, pois a ausência de reclamação administrativa não impede o ajuizamento da ação, especialmente quando se busca a tutela de direitos que demandam análise judicial. Ademais, a autora demonstrou ter formulado reclamação administrativa perante o PROCON no ID 185412736 e a parte requerida apresentou contestação com enfrentamento do mérito, o que evidencia a existência de resistência à pretensão deduzida, configurando o interesse de agir. Acerca do interesse de agir, leciona Nelton dos Santos que: “De acordo com Liebman, o interesse de agir consiste na relação de utilidade entre a afirmada lesão de um direito e o provimento e uma tutela jurisdicional do pedido. (...) Assim, é preciso que do acionamento do Poder Judiciário se possa extrair algum resultado útil e, mais, que em cada caso concreto a prestação jurisdicional solicitada seja necessária e adequada.” (In Código de Processo Civil Interpretado. Antonio Carlos Marcato. São Paulo: Ed. Atlas, 2004, p. 774). Dessa forma, evidenciada a necessidade da via judicial para a obtenção da tutela pretendida, rejeito a preliminar de falta de interesse processual. No que tange à preliminar de inépcia da inicial, sob o argumento de que a parte autora não juntou comprovante de residência em seu nome, não assiste razão à parte requerida. Isso porque, o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil, impõe tão somente que a inicial indique o domicílio e a residência do autor e do réu, silenciando acerca da necessidade da comprovação formal desses elementos. Nesse sentido o julgado ora colacionado: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO FORMAL DA RESIDÊNCIA DO AUTOR PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - PROSSEGUIMENTO REGULAR DA DEMANDA - RECURSO PROVIDO. É desnecessário impor à parte autora a apresentação de comprovante de endereço para fins de fixação de competência, já que o art. 262, II, do CPC impõe apenas a “indicação” do endereço, não havendo imposição legal acerca de sua comprovação para fins de fixação de competência.” (Ap 5883/2013, DES. JOÃO FERREIRA FILHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 29/10/2013, Publicado no DJE 05/11/2013) Não obstante, a parte autora apresentou comprovante de residência no ID 185412724, anexo à petição inicial. Assim, rejeito a preliminar de inépcia da inicial. Em relação à alegação de ocorrência da prescrição e decadência, tratando-se de prejudicial de mérito, será oportunamente analisada em sentença. Não existindo outras preliminares, nem questões processuais pendentes, sendo as partes capazes e legítimas, razão pela qual declaro o processo saneado. Como a questão de mérito não é unicamente de direito, entendo que a fase probatória é imprescindível para o deslinde do feito, sendo que reputo pertinente a realização de perícia grafotécnica pleiteada pela parte autora para aferição da autenticidade da assinatura constante no Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento constante no ID 187315654 e Cédula de Crédito Bancário acostada no ID 187314635. Para a produção da referida prova, defiro o pedido formulado pela parte autora para que sejam apresentados os documentos originais, tendo em vista que houve impugnação quanto à sua autenticidade. Nesse sentido, o julgado ora colacionado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO QUE REJEITOU A TESE DE AUSÊNCIA DO DEVER DE GUARDA DE CONTRATO FÍSICO E ORIGINAL PELO BANCO RÉU, ORA AGRAVANTE E DETERMINOU A APRESENTAÇÃO EM JUÍZO DO CONTRATO ORIGINAL, SOB PENA DE APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO ART. 400 DO CPC, PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA . INSURGÊNCIA DO BANCO. SEM RAZÃO. NECESSIDADE DE EXIBIÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL E COMPLETO PARA REALIZAÇÃO DA PROVA GRAFOTÉCNICA NA ASSINATURA. CÓPIA DIGITALIZADA CONSTANTE NOS AUTOS QUE TEVE SUA AUTENTICIDADE E VERACIDADE IMPUGNADA PELA AUTORA . ADEMAIS, DEVER DE GUARDA QUE PERDURA ATÉ A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DA AUTORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.194 DO CÓDIGO CIVIL . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJ-PR 0043634-25.2023.8 .16.0000 Maringá, Relator.: substituta vania maria da silva kramer, Data de Julgamento: 29/10/2023, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 31/10/2023) Assim, intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar a via original dos documentos de ID 187315654 e 187314635, sob pena da aplicação do disposto no art. 400 do Código de Processo Civil. Fixo como pontos controvertidos as seguintes questões: a) a existência da contratação; b) a legalidade das cláusulas contratuais; c) a ação ou omissão da requerida; d) a existência de dano; e) a extensão do dano; f) o nexo de causalidade. Para a realização da prova pericial nomeio a perita Priscila Spneski Oliveski, podendo ser contatada pelo telefone (65) 9.9999-1416 ou e-mail: peritapriscila@hotmail.com, que servirá escrupulosamente o encargo, independentemente de compromisso (art. 466 do CPC), fixando, desde já, o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. Intimem-se as partes acerca da nomeação, bem como para, no prazo de 15 (quinze), arguirem o impedimento ou a suspeição da perita, se for o caso, indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. Cientifique-se a perita acerca da nomeação e intime-a para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente proposta de honorários, comprove sua especialização, bem como informe seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais (art. 465, § 2º, do CPC). Aceito o encargo e apresentada a proposta de honorários, intimem-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 (cinco) dias. Consigno, outrossim, que, embora as despesas processuais devam ser, em regra, adiantadas pela parte que requereu a prova, nos termos do art. 95 do Código de Processo Civil, no caso em apreço entendo que os honorários periciais deverão ser suportados pela parte requerida. Isso porque a assinatura constante nos documentos apresentado pela parte requerida foi impugnada pela parte autora, de modo que recai sobre a requerida o ônus de comprovar a autenticidade do referido documento, conforme prevê o art. 429, inciso II, do CPC. Ademais, destaco que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, circunstância que também justifica, de forma adicional, que a remuneração do perito nomeado recaia sobre a parte requerida. A corroborar referido entendimento, colaciono os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Mato Grosso: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS À EXECUÇÃO – ALEGAÇÃO DE FALSIDADE DE ASSINATURA NO CONTRATO DE COMPRA E VENDA – NECESSIDADE DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA – ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS – ÔNUS DA PROVA DA PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. A regra do art. 95 do CPC, que prevê que remuneração do perito, deve ser adiantada pela parte que houver requerido a perícia, que por sua vez precisa ser interpretado conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, onde preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade, razão pela qual ela quem deve custear a produção da prova pericial. (N.U 1011314-11.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 24/09/2021) “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL –HONORÁRIOS PERICIAIS – VALOR – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA DEFERIDA – DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA – ART. 429, II, DO CPC – IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA – ÔNUS DO PAGAMENTO – PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Não há interesse recursal no tocante ao valor dos honorários do perito, ante a ausência de fixação na decisão agravada. Conforme o disposto no art. 95, caput, do CPC, “Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes.” Nos termos do art. 373, § 1º, do CPC, nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de uma das partes em cumprir o encargo, o juiz poderá atribuir o ônus da prova de modo diverso, de maneira fundamentada. In casu, incide a regra específica disposta no art. 429, II, do CPC, pois, a prova de autenticidade da assinatura constante no contrato, quando impugnada pelo contratante, compete à parte que produziu o aludido documento.” (N.U 1009969-10.2021.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/09/2021, Publicado no DJE 28/09/2021) Não havendo impugnação quanto à proposta de honorários, intime-se a parte requerida para depositar judicialmente o valor dos honorários periciais, no prazo máximo de 05 (cinco) dias. Em seguida, intime-se a Sra. Perita para indicar a data, horário e local para a realização da perícia, devendo ainda a expert ser advertida que o laudo pericial deverá observar a exigência contida no art. 473 do CPC. Intimem-se as partes da data designada para a realização da perícia (art. 474 do CPC). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, querendo, se manifestem sobre o resultado no prazo comum de 15 (quinze) dias, mesma oportunidade em que poderão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos (art. 477 do CPC). Havendo divergência ou dúvida de qualquer das partes sobre o laudo, intime-se a Sra. Perita para prestar esclarecimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo mais nenhum esclarecimento a ser feito acerca do laudo pericial, voltem-me os autos conclusos. Às providências. Tangará da Serra/MT, data da assinatura. Anderson Gomes Junqueira Juiz de Direito

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