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Condomínio Residencial Monte Castelo 1 x Banco Do Brasil S/A

ID: 335084460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001103-60.2023.8.26.0150

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO 1

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001103-60.2023.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Monte Castelo 1 - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Execução de Título… Processo 1001103-60.2023.8.26.0150 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Residencial Monte Castelo 1 - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MONTE CASTELO I em face do FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR), representado pelo BANCO DO BRASIL S/A, objetivando o recebimento de cotas condominiais inadimplidas. Alega o exequente que o executado é o proprietário registral das unidades devedoras e, portanto, responsável pelo débito que, à época da propositura, totalizava R$ 23.904,74. A inicial veio instruída com as matrículas dos imóveis e demais documentos pertinentes. Após regular citação, o executado apresentou defesa (fls. 260-267), arguindo, em suma, sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que a responsabilidade pelas despesas condominiais é dos devedores fiduciantes, que exercem a posse direta dos bens. O exequente impugnou a defesa, reiterando a natureza propter rem da obrigação e a responsabilidade do proprietário registral (fls. 271/275). É o relatório. Fundamento e Decido. A preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo executado deve ser afastada. A controvérsia central reside em definir a responsabilidade pelo pagamento das cotas condominiais quando o imóvel, de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), foi objeto de contrato no âmbito do Programa "Minha Casa Minha Vida". É cediço que as despesas condominiais ostentam natureza de obrigação propter rem, vinculando-se à própria coisa e, em regra, a responsabilidade pelo seu adimplemento recai sobre aquele que figura como titular do domínio no Registro de Imóveis. No caso, as matrículas acostadas aos autos não deixam dúvida de que o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), representado pelo Banco do Brasil S/A, é o proprietário registral. O executado, por sua vez, fundamenta sua defesa na tese de que a responsabilidade seria dos devedores fiduciantes, invocando a legislação sobre alienação fiduciária e o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (Temas 886 e 1095), que condiciona a responsabilidade do credor fiduciário à sua imissão na posse do bem. Contudo, a aplicação de tal tese não é automática e depende fundamentalmente da distribuição do ônus da prova no caso concreto, conforme art. 373 do Código de Processo Civil. A regra geral, como dito, é a responsabilidade do proprietário registral. A transferência dessa responsabilidade a um terceiro possuidor (o devedor fiduciante) constitui um fato impeditivo do direito do autor, cuja prova compete exclusivamente ao réu (executado), nos termos do art. 373, II, do CPC. Para se eximir da responsabilidade, o banco precisaria comprovar de forma inequívoca não apenas a existência de um contrato com o beneficiário final, mas também que o condomínio tinha ciência inequívoca da imissão na posse por parte deste terceiro. Analisando os autos, verifica-se que o executado não se desincumbiu de seu ônus. A defesa apresentada é genérica e de cunho estritamente jurídico, não trazendo aos autos os contratos de mútuo relativos a cada uma das unidades, tampouco qualquer documento que demonstre a efetiva imissão dos beneficiários na posse ou a ciência do condomínio exequente acerca dessa situação. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PROGRAMA HABITACIONAL "MINHA CASA MINHA VIDA". FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL (FAR). LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S/A NA CONDIÇÃO DE REPRESENTANTE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. A responsabilidade pelo pagamento de despesas condominiais recai sobre o titular do direito real registrado, independentemente da detenção da posse direta, por se tratar de obrigação de natureza propter rem. O Banco do Brasil S/A, na condição de agente operador e representante judicial do FAR, responde processualmente pelas obrigações relativas aos imóveis registrados em nome do fundo, inclusive aquelas decorrentes de inadimplemento de cotas condominiais. A alegada existência de contrato de mútuo com alienação fiduciária não possui eficácia jurídica sem a devida averbação na matrícula do imóvel, inexistindo prova de transferência da posse ou ciência do condomínio quanto à eventual imissão da beneficiária final. Não se aplica ao caso o art. 27, § 8º, da Lei nº 9.514/1997, que trata da responsabilidade do credor fiduciário, pois o Banco do Brasil S/A atua como gestor do fundo proprietário, e não como credor fiduciário. Incumbe ao embargante, nos termos do art. 373, II, do CPC, comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do exequente, ônus do qual não se desincumbiu. RECURSO DESPROVIDO. Verba honorária não majorada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, porquanto já fixada no patamar máximo na origem, conforme estabelecido pelo § 2º do referido dispositivo legal.(TJSP; Apelação Cível 1010069-62.2024.8.26.0510; Relator (a):FLAVIA BEATRIZ GONCALEZ DA SILVA; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/07/2025; Data de Registro: 01/07/2025) A ausência dessa prova é fatal para a tese defensiva. Manter a responsabilidade sobre o proprietário registral, na falta de comprovação de sua transferência a terceiro, é a medida que melhor protege a coletividade condominial, que não pode ser onerada pela incerteza sobre a quem deve dirigir a cobrança. A relação jurídica entre o FAR/Banco do Brasil e o beneficiário final do programa habitacional é estranha ao condomínio e não pode lhe ser oposta se não for devidamente comprovada e comunicada. Portanto, o Banco do Brasil S/A, na qualidade de agente operador e representante judicial do FAR, proprietário registral, possui plena legitimidade para figurar no polo passivo da execução. No mérito, a dívida está devidamente comprovada pelos documentos que instruem a inicial e os valores não foram especificamente impugnados pelo executado, que se limitou à tese de ilegitimidade. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, REJEITO a defesa apresentada pelo executado às fls. 260-267. Preclusa esta decisão, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente planilha atualizada do débito e requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. - ADV: PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB 386159/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1010069-36.2024.4.01.3309

ID: 293473267

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-36.2024.4.01.3309

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IDAIANE PEREIRA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

IANCA FLAVIA OLIVEIRA NOGUEIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010069-36.2024.4.01.330… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Guanambi-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Guanambi-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010069-36.2024.4.01.3309 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: IDAIANE PEREIRA TEIXEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: IANCA FLAVIA OLIVEIRA NOGUEIRA - BA81084 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação pelo rito dos Juizados Especiais Federais, proposta contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, por meio da qual a parte autora requer o cancelamento da cobrança do valor de R$ 1.645,68 referente a seu cartão de crédito, bem como a condenação da ré em danos morais. É o breve relatório, embora dispensável. Decido. Não havendo prejudiciais/preliminares, passo à análise do mérito. O Código Civil em seu art. 927 estabelece que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; e, conforme inteligência do art. 186 do mesmo diploma legal, o ato ilícito é aquele que, dolosa ou culposamente, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral. Diante dos ditames legais, tem-se entendido que, para a caracterização da responsabilização civil, três requisitos devem estar presentes: (i) o ato ilícito doloso ou culposo; (ii) a existência do dano; e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ilícita e o dano. Sucede que o parágrafo único do art. 927 do CC dispõe que haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Tal é a hipótese dos autos. Com efeito, a jurisprudência já se firmou no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos bancários. Nesse sentido, cf. ADI nº 2.591-1 e o enunciado 297 da súmula do Superior Tribunal de Justiça. E o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor prevê a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços. Já o parágrafo segundo do art. 3° define que serviço “é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista”. Nesta senda, importa observar o enunciado da Súmula nº. 297 do STJ, que dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. Desse modo, para a caracterização do dever de indenizar, dispensa-se a demonstração de dolo, negligência, imprudência ou imperícia pela Ré. Bastará a existência de prova do dano ocorrido e do nexo de causalidade entre a conduta imputada à CEF e o eventual dano. Feitos esses esclarecimentos, no caso dos autos, as manifestações e documentos apresentados demonstram NÃO assistir razão à parte autora. Narra a inicial que a autora é detentora de cartão de crédito fornecido pela CEF, desde 2022, e que sempre pagou suas faturas em dia. Afirma que “no mês de setembro ocorreu um imprevisto e a fatura que vencia 25/09/2024 foi paga dia 15/10/2024, no valor de R$ 1.645,68 (mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e oito centavos)”. Prossegue afirmando que, mesmo com o pagamento, não foi dada baixa no sistema, fazendo com que o valor fosse cobrado na fatura seguinte, com vencimento em 25/10/2024, emitida no valor de R$ 3.150,33 (três mil cento e cinquenta reais e trinta e três centavos). Assoma que essa fatura de 24/10/2024 foi paga parcialmente (valor de R$ 1.404,65), já que não possuía naquele momento condições para pagamento integral. Assevera que foi surpreendida com esse valor de R$ 3.150,33 cobrado no final do mês de outubro, já que a “cobrança se referia ao valor da fatura anterior (já quitada)”. Acrescenta que houve falha da CEF ao não identificar internamente o pagamento efetuado (via Banco do Brasil) e que não obteve êxito em resolver a situação administrativamente, mesmo apresentando à CEF os comprovantes de pagamento. Para amparar suas alegações, junta com a inicial, entre outros documentos, as faturas do cartão de crédito. Não obstante, a despeito das alegações e documentos apresentados pela autora, fato é que há na própria inicial o reconhecimento de que a fatura com vencimento em 25/09/2024 foi paga apenas vinte dias depois dessa data, portanto com atraso considerável, o que justificou a inclusão do respectivo valor na fatura seguinte, como feito pela CEF. Além disso, considerando esse atraso de vinte dias no pagamento, não se mostra plausível a alegação da autora de que foi surpreendida com a inclusão do valor na fatura seguinte. Ademais, o valor cobrado de R$ 3.150,33 na fatura de outubro se justifica pelo fato de que a apuração desse valor foi feita antes do pagamento efetuado pela autora em 15/10/2024 (quando a fatura de outubro já estava fechada, como esclarecido pela CEF). Também foi aclarado pela CEF que a situação da autora foi regularizada (inclusive a retirada da negativação em cadastro de inadimplentes) tão logo foi efetivado o pagamento restante, em 29/10/2024. Nesse sentido, vale a transcrição dos seguintes trechos da contestação: [...] Em análise, verifica-se que para fatura vencimento 25-09-2024 no valor de R$ 1.645,68 não foi localizado o pagamento realizado até a data do vencimento. Dessa forma os débitos da fatura 25-09-2024 foram somados aos débitos da fatura vencimento 25-10-2024, juntamente com juros e encargos gerados pelo atraso no pagamento da fatura, totalizando um valor de R$ 3.150,33 para pagamento. No dia 08-10-2024 foi realizada a inclusão da cliente nos cadastros restritivos. Verifica-se ainda que no dia 15-10-2024, a cliente realizou um pagamento parcial no valor de R$ 1.645,68 referente a fatura 25-09-2024. Ressalta que a fatura vencimento 25-10-2024 já estava fechada no valor de R$ 3.150,33. E outro pagamento no dia 29-10-2024 no valor de R$ 1.504,32. Mesmo dia em que a cliente foi retirada dos cadastros restritivos. [...] Não há indicativo algum de irregularidade cometida pela CEF, seja na inicial ou na réplica. Assim sendo, não ficou demonstrada a ocorrência do fato lesivo à parte autora, decorrente de conduta ilícita da parte ré, capaz de caracterizar responsabilidade civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, sentenciando o processo com resolução do mérito, nos termo do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro o pedido de gratuidade de justiça. Sem custas e honorários, art. 55, Lei 9.099/95. Havendo recurso inominado da parte sucumbente, abra-se vista à parte contrária, para contrarrazões, pelo prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os presentes autos com as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guanambi/BA, Juiz(a) Federal

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Marcelo Fernandes Francisco x Orivaldo Ribeiro

ID: 291452081

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1046021-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FERNANDES FRANCISCO

Polo Passivo:

ORIVALDO RIBEIRO

Decisão

Advogados:

MICHEL VINICIUS MORAES PEREIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo: 1046021-37.2025.8.11.0041 Autor: MARCELO FERNANDES FRANCISCO Réu: ORIVALDO RIBEIRO DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro com pedido de tutela de urgência opostos por MARCELO FERNANDES FRANCISCO contra ORIVALDO RIBEIRO, objetivando que seja concedida liminar para suspensão das medidas constritivas sobre o imóvel situado na Rua Salgado Filho, Nº 114, Bairro Areão, Cuiabá/MT, registrado sob a matrícula nº 45.258 do 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição de Cuiabá/MT. O embargante alega ser legítimo proprietário do imóvel localizado na Rua Salgado Filho, nº 114, Bairro Areão, Cuiabá/MT, objeto de penhora na mencionada execução. Sustenta que a propriedade lhe foi atribuída por sentença de partilha de bens decorrente do divórcio com a executada Luciana Harumi Matsuoka, com mandado judicial de adjudicação datado de 26/08/2013. No entanto, em razão de inércia do cartório de registro de imóveis, a averbação só foi efetivada em 2025, apesar da ordem judicial exarada há mais de uma década. Afirma que a penhora foi determinada com base em certidão desatualizada da matrícula, quando o imóvel já não integrava o patrimônio da executada. Alega, ademais, que o embargado/exequente tinha conhecimento inequívoco da existência do mandado de averbação em favor do embargante, sendo, portanto, a constrição judicial sabidamente indevida. Instrui a inicial com documentos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. O embargante opôs os presentes embargos de terceiros objetivando a liminar para suspender a penhora realizada sobre o imóvel de Matrícula nº 45.258 junto ao 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição de Cuiabá/MT. É cediço que os embargos de terceiro estão reservados àqueles que, não sendo parte no processo, sofrerem turbação ou esbulho na posse de seus bens por ato de apreensão judicial. Sobre o assunto, dispõe o artigo 678 do Código de Processo Civil: “Art. 678. A decisão que reconhecer suficientemente provado o domínio ou a posse determinará a suspensão das medidas constritivas sobre os bens litigiosos objeto dos embargos, bem como a manutenção ou a reintegração provisória da posse, se o embargante a houver requerido. Parágrafo único. O juiz poderá condicionar a ordem de manutenção ou de reintegração provisória de posse à prestação de caução pelo requerente, ressalvada a impossibilidade da parte economicamente hipossuficiente.” Nesse juízo de cognição sumária, verifico que o embargante demonstrou, de forma suficiente, sua condição de terceiro em relação à execução, bem como a necessidade de suspensão da penhora anteriormente determinada por este juízo. Tal conclusão decorre da verossimilhança de suas alegações, especialmente diante da certidão de matrícula atualizada do imóvel, juntada sob o Id. 195116931, na qual consta, de maneira clara, que a propriedade do bem pertence ao embargante. Ressalto que a adjudicação do imóvel foi determinada por ordem judicial desde julho de 2013, mas, por motivos alheios à vontade do embargante, a averbação no cartório não foi realizada à época. Assim, não se pode imputar ao embargante a responsabilidade por tal omissão, tampouco permitir que seja prejudicado por um ato que escapava ao seu controle. Diante disso, mostra-se adequada, neste momento processual, a suspensão da constrição sobre o bem, preservando-se o direito de propriedade do embargante até que se decida de forma definitiva sobre o mérito da demanda. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. SUSPENSÃO DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS SOBRE IMÓVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Cuida-se de agravo de instrumento contra a decisão que, em embargos de terceiro, deferiu pedido para suspender os atos expropriatórios sobre bem imóvel. 2. Na origem, a hipótese dos autos versa a respeito de embargos de terceiro opostos pela parte agravada em razão das constrições patrimoniais que recaem sobre os bens especificados na petição inicial. Alega o requerente que os imóveis penhorados foram adquiridos de boa-fé, por meio de instrumento de cessão de direitos de imóvel, vantagens e obrigações. 3. O contrato particular de cessão de direitos, por meio do qual o embargante teria adquirido o imóvel em questão, encontra-se datado de 18/05/2018, ou seja, momento anterior à penhora efetivada na demanda executiva, fato que permite reconhecer o requisito da probabilidade do direito ao requerente. 4. Havendo controvérsia juridicamente relevante acerca da propriedade do imóvel objeto de contrição judicial e da boa-fé do adquirente, revela-se acertada a decisão que suspendeu liminarmente a realização de atos expropriatórios sobre o bem até o exame definitivo do pedido contido nos embargos de terceiro. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJDF; AGI 07361.72-25.2023.8.07.0000; 178.5360; Oitava Turma Cível; Rel. Des. José Firmo Reis Soub; Julg. 14/11/2023; Publ. PJe 28/11/2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO – EMBARGOS DE TERCEIRO – TUTELA DEFERIDA - SUSPENSÃO DA ORDEM DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXISTÊNCIA DE PROVA SUMÁRIA DE POSSE – PRESENÇA DOS REQUISITOS - CORRETA SUSPENSÃO - DECISÃO MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Aquele que não sendo parte no processo, sofrer constrição sobre bens que possua, poderá requerer seu desfazimento por meio de embargos de terceiro. Para o deferimento da medida liminar, basta a comprovação da condição de terceiro e o exercício da posse sobre o bem objeto da constrição judicial (art. 674, do CPC). Constatada nos autos a probabilidade do direito advinda da alegada posse, bem como comprovado o perigo de dano suscitado pelo Embargante, prudente se revela o deferimento da tutela de urgência, para sobrestar os efeitos da ordem reintegratória, até o deslinde dos embargos de terceiro.” (N.U 1010069-28.2022.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CLARICE CLAUDINO DA SILVA, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 31/08/2022, Publicado no DJE 01/09/2022) Posto isto, DEFIRO O PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR para determinar a suspensão da penhora determinada nos autos de n. 0045254-70.2012.8.11.0041 que recaiu sobre a Matrícula nº 45.258 junto ao 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição de Cuiabá/MT. Oficie-se ao 6º Serviço Notarial e de Registro de Imóveis da Terceira Circunscrição de Cuiabá/MT dando ciência da presente decisão, a fim de que sejam adotas as medidas cabíveis. Intime-se o embargado para, querendo, apresentar defesa, no prazo legal (artigo 679, CPC). Expeça-se o necessário. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Processo nº 1001262-14.2025.8.11.0000

ID: 258196650

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001262-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Polo Passivo:

Decisão

SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1001262-14.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVE… SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1001262-14.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SIMILARIDADE DE PARTES - CAUSA DE PEDIR DIVERSA – CONTRATOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO– CONFLITO PROCEDENTE. Não havendo identidade de pedidos ou causa de pedir, não há risco de decisões conflitantes a justificar o reconhecimento de conexão. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, que declinou a competência para processar e julgar a ação de indenização por danos morais ajuizada por Abrantes Comércio de Combustíveis Ltda e Abrantes & Abrantes Ltda em face de Petrobrás Distribuidora S/A (Atualmente Vibra Distribuidora), sob o argumento de que, mesmo operada a rescisão contratual a requerida continuou a cobrar as taxas royalties indevidamente e inscreveu indevidamente o nome da Empresa Empório Abrantes Ltda por essas taxas, objetivando, por conseguinte, a sustação das negativações indevidas, relativos ao débito inexistente e todos os efeitos decorrentes (PEfin, Serasa, SPC etc), sob pena de incorrer em multa diária. Diante dessas informações, o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, ora suscitado, acatou os argumentos dos autores e declinou de sua competência para atuar no feito, vez que considerou que a presente ação tem como causa de pedir os mesmos fatos relacionados na Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, registrada sob o n. 1066237-53.2024, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Cuiabá, que visa responsabilizar a ré pelo pagamento de danos morais decorrente de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, por isso, em razão da conexão, determinou os autos fossem remetidos ao Juízo da 10º Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Notificado para prestar informações, o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá entendeu que a semelhança presente entre os processos é apenas quanto a uma das autoras e a ré, sendo as negativações de cada processo realizadas em nome de pessoas jurídicas distintas e fundadas em títulos distintos. Afirma que a causa de pedir é distinta, já que baseia-se em débitos oriundos de pessoas jurídicas diferentes, ainda que sejam integrantes do mesmo grupo econômico, bem como o pedido, que funda-se em negativações de títulos distintos. Portanto, é evidente a ausência de semelhança entre os pedidos ou mesmo a causa de pedir que justifique a existência da alegada conexão (art. 55, caput, CPC), ou ainda a existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Com tais considerações suscitou o conflito negativo de competência nos termos dos artigos 66, II c/c 953, I, ambos do CPC. (Id. 263586283). É o relatório. Como relatado, trata-se de conflito negativo que tem por fim resolver a controvérsia acerca da competência para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Abrantes Comércio de Combustíveis Ltda e Abrantes & Abrantes Ltda em face de Vibra Distribuidora S/A, objetivando a suspensão da negativação nos órgãos de restrição ao crédito, e no mérito, a condenação da ré em danos morais, além do ônus sucumbencial. Para tanto, o Juízo suscitado considerou que a presente ação tem como causa de pedir os mesmos fatos relacionados na Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, registrada sob o n. 1066237-53.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Cuiabá, que visa responsabilizar a ré pelo pagamento de danos morais decorrente de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, e em razão da conexão, determinou que os autos sejam remetidos ao Juízo da 10º Vara Cível da Comarca de Cuiabá. No caso, embora o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá tenha declinado da competência em razão de suposta conexão do feito nº 1000244-29.2025.8.11.0041) com o de nº 1066237-53.2024.8.11.0041, verifica-se que a causa de pedir nos feitos é distinta, já que baseiam-se em débitos oriundos de pessoas jurídicas diferentes, ainda que sejam integrantes do mesmo grupo econômico, bem como o pedido, que funda-se em negativações de títulos distintos, logo, não há que e fala em conexão. Logo, é evidente a ausência de semelhança entre os pedidos ou mesmo a causa de pedir que justifique a existência da alegada conexão (art. 55, caput, CPC), ou ainda a existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Por isso, não obstante o entendimento do juízo suscitado vê-se que não há se falar em conexão ou mesmo necessidade de trâmite em conjunto deste feito e do feito nº 1066237-53.2024.8.11.0041. A propósito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SIMILARIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR – CONTRATOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE.“[...]Embora os processos tenham como fundamento as mesmas partes e causa de pedir – cobrança indevida por contratos de empréstimos não solicitados –, não há falar em decisões conflitantes quando as ações declaratórias têm como causa de pedir contratos distintos e o decidido numa delas não influenciará no julgamento da outra. (N.U 1010069- 33.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/10/2019, Publicado no DJE 09/10/2019)” (N.U 1010579-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais n. 1000244-29.2025.8.11.0041. Às providências de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Processo nº 1001262-14.2025.8.11.0000

ID: 258196653

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 1001262-14.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ

Decisão

SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1001262-14.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVE… SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO CONFLITO DE COMPETÊNCIA 1001262-14.2025.8.11.0000 SUSCITANTE: JUIZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ DECISÃO MONOCRÁTICA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – SIMILARIDADE DE PARTES - CAUSA DE PEDIR DIVERSA – CONTRATOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO– CONFLITO PROCEDENTE. Não havendo identidade de pedidos ou causa de pedir, não há risco de decisões conflitantes a justificar o reconhecimento de conexão. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo JUÍZO DA 6ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 10ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CUIABÁ, que declinou a competência para processar e julgar a ação de indenização por danos morais ajuizada por Abrantes Comércio de Combustíveis Ltda e Abrantes & Abrantes Ltda em face de Petrobrás Distribuidora S/A (Atualmente Vibra Distribuidora), sob o argumento de que, mesmo operada a rescisão contratual a requerida continuou a cobrar as taxas royalties indevidamente e inscreveu indevidamente o nome da Empresa Empório Abrantes Ltda por essas taxas, objetivando, por conseguinte, a sustação das negativações indevidas, relativos ao débito inexistente e todos os efeitos decorrentes (PEfin, Serasa, SPC etc), sob pena de incorrer em multa diária. Diante dessas informações, o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, ora suscitado, acatou os argumentos dos autores e declinou de sua competência para atuar no feito, vez que considerou que a presente ação tem como causa de pedir os mesmos fatos relacionados na Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, registrada sob o n. 1066237-53.2024, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Cuiabá, que visa responsabilizar a ré pelo pagamento de danos morais decorrente de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, por isso, em razão da conexão, determinou os autos fossem remetidos ao Juízo da 10º Vara Cível da Comarca de Cuiabá. Notificado para prestar informações, o Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá entendeu que a semelhança presente entre os processos é apenas quanto a uma das autoras e a ré, sendo as negativações de cada processo realizadas em nome de pessoas jurídicas distintas e fundadas em títulos distintos. Afirma que a causa de pedir é distinta, já que baseia-se em débitos oriundos de pessoas jurídicas diferentes, ainda que sejam integrantes do mesmo grupo econômico, bem como o pedido, que funda-se em negativações de títulos distintos. Portanto, é evidente a ausência de semelhança entre os pedidos ou mesmo a causa de pedir que justifique a existência da alegada conexão (art. 55, caput, CPC), ou ainda a existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Com tais considerações suscitou o conflito negativo de competência nos termos dos artigos 66, II c/c 953, I, ambos do CPC. (Id. 263586283). É o relatório. Como relatado, trata-se de conflito negativo que tem por fim resolver a controvérsia acerca da competência para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Abrantes Comércio de Combustíveis Ltda e Abrantes & Abrantes Ltda em face de Vibra Distribuidora S/A, objetivando a suspensão da negativação nos órgãos de restrição ao crédito, e no mérito, a condenação da ré em danos morais, além do ônus sucumbencial. Para tanto, o Juízo suscitado considerou que a presente ação tem como causa de pedir os mesmos fatos relacionados na Ação de Inexistência de Débito c/c Danos Morais, registrada sob o n. 1066237-53.2024.8.11.0041, em trâmite perante a 10ª Vara Cível de Cuiabá, que visa responsabilizar a ré pelo pagamento de danos morais decorrente de negativação indevida perante os órgãos de proteção ao crédito, e em razão da conexão, determinou que os autos sejam remetidos ao Juízo da 10º Vara Cível da Comarca de Cuiabá. No caso, embora o juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá tenha declinado da competência em razão de suposta conexão do feito nº 1000244-29.2025.8.11.0041) com o de nº 1066237-53.2024.8.11.0041, verifica-se que a causa de pedir nos feitos é distinta, já que baseiam-se em débitos oriundos de pessoas jurídicas diferentes, ainda que sejam integrantes do mesmo grupo econômico, bem como o pedido, que funda-se em negativações de títulos distintos, logo, não há que e fala em conexão. Logo, é evidente a ausência de semelhança entre os pedidos ou mesmo a causa de pedir que justifique a existência da alegada conexão (art. 55, caput, CPC), ou ainda a existência de risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. Por isso, não obstante o entendimento do juízo suscitado vê-se que não há se falar em conexão ou mesmo necessidade de trâmite em conjunto deste feito e do feito nº 1066237-53.2024.8.11.0041. A propósito, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE – SIMILARIDADE DE PARTES E CAUSA DE PEDIR – CONTRATOS DISTINTOS – AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE E DE RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES – NÃO INCIDÊNCIA DO § 3º DO ARTIGO 55 DO CPC – CONEXÃO NÃO CONFIGURADA – COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO – CONFLITO PROCEDENTE.“[...]Embora os processos tenham como fundamento as mesmas partes e causa de pedir – cobrança indevida por contratos de empréstimos não solicitados –, não há falar em decisões conflitantes quando as ações declaratórias têm como causa de pedir contratos distintos e o decidido numa delas não influenciará no julgamento da outra. (N.U 1010069- 33.2019.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 03/10/2019, Publicado no DJE 09/10/2019)” (N.U 1010579-07.2023.8.11.0000, CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS DE DIREITO PRIVADO, DIRCEU DOS SANTOS, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, Julgado em 06/07/2023, Publicado no DJE 07/07/2023) Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o conflito de competência, a fim de declarar como competente o Juízo da 6ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, para processar e julgar a Ação de Indenização por Danos Morais n. 1000244-29.2025.8.11.0041. Às providências de estilo. Cumpra-se. Cuiabá/MT, 16 de outubro de 2025. Desa. Antônia Siqueira Gonçalves Relatora

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Vinicius Rafael Dias Tafuri De Melo x Unimed Campinas Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 310406755

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0015207-17.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RAFAEL DIAS TAFURI DE MELO

Polo Passivo:

UNIMED CAMPINAS COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEIA KATERINE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0015207-17.2025.8.26.0114 (processo principal 1011912-57.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Vinicius Rafael Dias Tafuri de Melo - Unimed Campinas Coo… Processo 0015207-17.2025.8.26.0114 (processo principal 1011912-57.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Vinicius Rafael Dias Tafuri de Melo - Unimed Campinas Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos. Intime-se a parte devedora, via DJE, por seu(s) patrono(s)constituído(s) na fase de conhecimento, para que efetue o pagamento do valor da condenação, devidamente corrigido, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento (se o caso, ex vi Art. 98, § 3º, CPC), tudo nos termos dos art. 513, §2º, II e 523, § 1.º do Código de Processo Civil. Devendo também observar o disposto no artigo 520 do mesmo código, quando se tratar de execução provisória. Decorrido o prazo previsto no artigo 523, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, restringindo-se a matéria alegável ao rol previsto no art. 525, § 1º do CPC, que não terá efeito de suspender a execução, salvo se expressamente concedido pelo juízo (CPC, art. 525, § 6º). Havendo o pagamento, no prazo de 5 dias, manifeste-se o exequente sobre a concordância com o valor depositado, em termos de quitação, apresentando respectivo formulário MLE, se o caso. No silêncio, será presumido o adimplemento da obrigação bem como a concordância com a extinção do feito. Decorrido o prazo sem o pagamento voluntário e havendo requerimento da parte exequente neste sentido, fica desde já deferida a realização de pesquisas de bens passíveis de penhora de propriedade da parte executada, por meio dos sistemas à disposição do juízo, condicionadas ao recolhimento das custas devidas para tanto, até satisfação do débito, sem a necessidade de nova conclusão. Quais sejam: 1- Via sistema SISBAJUD, realizando-se reiteradas ordens automáticas de bloqueio no prazo de 30 dias, vulgo "TEIMOSINHA", devendo a serventia consultar o resultado ao cabo do período estipulado, ficando desde já, deferida a renovação por mais 30 dias, caso o credor manifeste tal intenção. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, assim que for disponibilizada a resposta nos autos, em sendo verificado pela serventia que o valor bloqueado extrapola exacerbadamente o valor da dívida estimado pela parte, providencie-se a pronta liberação do excedente, independentemente de requerimento da parte exequente. Cumprida a determinação anterior e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado intimando-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (artigo 854, 3.º do CPC). Caso o executado tenha sido citado ou intimado por edital e não tenha procurador constituído nos autos, novo edital de intimação da penhora deverá ser expedido. Em caso de dúvida quanto às contas e valores a serem liberadas, e/ou, havendo impugnação, na forma do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, com fundamento no art. 10, do Código de Processo Civil, dê-se ciência à parte contrária para manifestação, pelo mesmo prazo, tornando os autos conclusos com urgência. Na ausência de impugnação, fica a indisponibilidade convertida em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Com a notícia da transferência dos valores em conta judicial, não havendo outros requerimentos pendentes de apreciação, expeça-se o competente mandado de levantamento, encaminhando-se em seguida para conferência. Todavia, em se tratando de cumprimento provisório de sentença e à luz da faculdade conferida pelo parágrafo único do art. 521, do CPC, condiciono o levantamento de valor pelo exequente ao trânsito em julgado da ação de conhecimento ou à prestação de caução suficiente e idônea, lembrando que a pendência de agravo não enseja dispensa automática da caução.Corroborando este entendimento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Honorários sucumbenciais. Decisão que indefere levantamento de valores. Condicionado o trânsito em julgado, considerando que o processo principal se encontra em grau de recurso.Verba de natureza alimentar. Possibilidade de levantamento da importância antes do trânsito em julgado.Assegurada a possibilidade de exigência de eventual caução. Inteligência do parágrafoúnico, art. 521, do CPC/15. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.(TJ-SP - AI: 20377994320238260000 SP 2037799-43.2023.8.26.0000, Relator: Carlos Abrão, Data de Julgamento: 28/02/2023, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2023)" - destaquei. Havendo anotação de penhora no rosto dos autos ou outro pedido pendente de deliberação, antes de qualquer outra providência, tornem os autos conclusos. 2- Requisite-se por meio eletrônico RENAJUD, informações sobre veículos automotores registrados em nome do executado, realizando bloqueio de transferência de modo a viabilizar posterior penhora. 3- Providencie-se a requisição da última declaração de renda entregue ao fisco pelo executado, pelo sistema INFOJUD. Observo que, restando infrutífera a diligência, este juízo somente autorizará nova pesquisa após o decurso de 01 ano, considerando-se a anualidade na renovação dos cadastros da Receita Federal. Ao exequente: Recolher a taxa postal digital, por executado, no prazo de 5 dias, ficando dispensado do recolhimento caso seja beneficiário da justiça gratuita. Por fim, ressalto que o advogado deverá categorizar corretamente o tipo de petição, explorando todo o rol de opções na pasta do peticionamento eletrônico, a fim de conferir maior agilidade na identificação das petições que aguardam análise no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição genericamente categorizada aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos. Ademais, o zelo na nomeação dos documentos contribui, não só para a celeridade processual, mas também para a busca da verdade e, consequentemente, para a construção da justiça das decisões. Inerte a parte exequente, por prazo superior a 30 dias, sem nova conclusão, arquive-se o feito, no aguardo de futura provocação, observados os termos do art. 921, III cc §§ 1º e 4º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAPHAEL BARROS ANDRADE LIMA (OAB 306529/SP), CLEIA KATERINE DE SOUZA (OAB 306736/SP)

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Processo nº 1010069-72.2025.4.01.3900

ID: 327502217

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010069-72.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EDA MARIA DE OLIVEIRA FONTES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO EDA MARIA DE OLIVEIRA FONTES

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

TANIA LAURA DA SILVA MACIEL

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

KELCIE RODRIGUES DOS SANTOS

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010069-72.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPEC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010069-72.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EDA MARIA DE OLIVEIRA FONTES REPRESENTANTES POLO ATIVO: TANIA LAURA DA SILVA MACIEL - PA7613 e KELCIE RODRIGUES DOS SANTOS - PA37915 POLO PASSIVO: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Dispensado, considerando o disposto no art. 38 da Lei 9099/95 aplicado ao Juizado Especial Federal nos termos do art. 1º da lei 10.259/01. 2 – FUNDAMENTAÇÃO De imediato, observo que a tese apresentada pela autora na peça inicial foi objeto de julgamento pelo Superior Tribunal de Justiça (TEMA 1080/DJ 13/02/2025), razão pela qual resta autorizado o julgamento liminar do presente feito nos termos do art. 332, II, do CPC/15. O cerne da questão posta em análise é o reconhecimento do direito da parte autora em ter restabelecida a assistência médico hospitalar da Marinha através da inclusão de seu nome no rol de beneficiários do FUNSA– Fundo de Saúde da Aeronáutica. O direito da pensão militar é regido pela legislação vigente ao tempo do óbito do instituidor, e, por conseguinte, também os demais direitos que compõem o acervo dos beneficiários da pensão também o são. Dentre os direitos previstos no Estatuto dos Militares (lei 6880/80) está a assistência à saúde: Art. 50. São direitos dos militares: (...) IV - nas condições ou nas limitações impostas na legislação e regulamentação específicas: (...) e) a assistência médico-hospitalar para si e seus dependentes, assim entendida como o conjunto de atividades relacionadas com a prevenção, conservação ou recuperação da saúde, abrangendo serviços profissionais médicos, farmacêuticos e odontológicos, bem como o fornecimento, a aplicação de meios e os cuidados e demais atos médicos e paramédicos necessários; A previsão de assistência médico-hospitalar para os dependentes dos militares foi regulamentada pelo Dec. 92512/86, cujo art. 1º possui a seguinte redação: Art. 1º O militar da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e seus dependentes têm direito à assistência médico-hospitalar, sob a forma ambulatorial ou hospitalar, conforme as condições estabelecidas neste decreto e nas regulamentações específicas das Forças Singulares. Recentemente a administração militar editou as Normas para Prestação da Assistência Médico-Hospitalar no Sistema de Saúde da Aeronáutica (NSCA 160-5), publicada através da portaria COMGEP 643/3SC, de 12 de abril de 2017. A referida resolução separou os pensionistas em duas categorias: 1.3.29 PENSIONISTA É o beneficiário do militar das Forças Armadas falecido ou extraviado quando na ativa ou na inatividade que, em conformidade com os dispositivos da legislação específica e do Estatuto dos Militares, torna-se habilitado à pensão militar. Poderá ser pensionista contribuinte ou pensionista não contribuinte do Fundo de Saúde. 1.3.30 PENSIONISTA CONTRIBUINTE DO FUNSA É o pensionista que, após o falecimento ou extravio do militar, torna-se habilitado à pensão militar e passa contribuir como titular para o Fundo de Saúde enquanto mantiver as condições de dependência em relação ao militar, previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar). 1.3.31 PENSIONISTA NÃO CONTRIBUINTE DO FUNSA É o pensionista que, após o falecimento ou extravio do militar, torna-se habilitado à pensão militar, mas não contribui para o Fundo de Saúde por ter perdido as condições de dependência em relação ao militar, previstas nesta norma. Não faz jus ao atendimento médico-hospitalar em qualquer modalidade de prestação de assistência à saúde. Portanto o que se vê é que a referida norma administrativa excluiu da assistência à saúde o pensionista que não contribui para o FUNSA em razão de ter perdido a dependência. A citada resolução definiu não apenas os contribuintes obrigatórios e os não obrigatórios, mais redefiniu a condição de dependência: 3.1 Serão contribuintes para o FUNSA, mediante desconto mensal, obrigatório, em folha de pagamento: a) os militares; e b) os beneficiários da pensão militar de primeira e segunda ordem de prioridade previstos nos itens I e II, do Art. 7º da Lei nº 3.765, de 4 de maio de 1960 (lei da Pensão Militar) enquanto mantidas as condições de dependência em relação ao militar. 3.2 Não serão contribuintes obrigatórios para o FUNSA: a) Cadetes, exceto os militares do Comando da Aeronáutica, que já contribuíam antes de ingressar na Academia; b) Alunos da Escola Preparatória de Cadetes-do-Ar (EPCAR); c) Alunos da Escola de Especialistas da Aeronáutica (EEAR), exceto os militares do Comando da Aeronáutica, que já contribuíam antes de ingressar na Escola; d) Recrutas e Soldados de 2ª Classe durante o Serviço Militar Inicial (SMI); e e) Ex-combatentes. (...) 5.2.1 As filhas/enteadas instituídas pensionistas, após completarem os limites de idade previstos na referida lei, deixarão de contribuir para o Fundo de Saúde e perderão a condição de beneficiárias do FUNSA, deixando de fazer jus à assistência médico-hospitalar. Assim, a discussão que surgiu é se a nova regulamentação poderia conferir nova definição de dependência e restringir o alcance de direito previsto quando da concessão da pensão. Entendo que não. O tema foi objeto de discussão junto ao Superior Tribunal de Justiça (Tema 1080). A Corte Especial firmou o seguinte posicionamento: “Não há direito adquirido a regime jurídico relativo à Assistência Médico-Hospitalar própria das Forças Armadas - benefício condicional, de natureza não previdenciária, diverso da pensão por morte e não vinculado a esta -, aos pensionistas ou dependentes de militares falecidos antes ou depois da vigência da Lei 13.954/2019; 2. A definição legal de "rendimentos do trabalho assalariado", referida no § 4º do art. 50 da Lei 6880/1980, na sua redação original, inclui as "pensões, civis ou militares de qualquer natureza", conforme expressamente estabelecido no art. 16, inciso XI, da Lei 4506/1964; 3. A Administração Militar tem o poder-dever de realizar a fiscalização e verificação periódica da manutenção dos requisitos à Assistência Médico-Hospitalar, nos termos da legislação e do regulamento, respeitado o devido processo legal, não se aplicando o prazo decadencial do artigo 54 da Lei 9784/1999, ante a contrariedade à lei e afronta direta aos princípios da legalidade, moralidade e eficiência, previstos no art. 37, caput, bem como o princípio da probidade administrativa previsto no § 4º, além do art. 5º, II, da Constituição da República; 4) Para aferição da dependência econômica, em aplicação analógica do art. 198 do Estatuto dos Servidores Públicos (Lei 8.112/1990): não se configura a dependência econômica para fins de Assistência Médico-Hospitalar, quando o pretenso usuário perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra fonte, inclusive pensão ou provento da aposentadoria, em valor igual ou superior ao salário-mínimo”. Assim, conclui-se que a Corte afastou o direito à percepção da assistência médica e entendeu que a Administração Militar pode definir sua cobertura. A decisão ainda trouxe a seguinte modulação: “Modula-se os efeitos do julgado apenas para garantir àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica. A modulação determinada tem como objetivo não prejudicar as pessoas que estejam com a saúde debilitada, surpreendendo-as em um momento delicado de suas vidas” Mercê do exposto, a pretensão da parte autora deve ser indeferida, respeitada a modulação em referência 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, I do CPC, devendo entretanto serem garantidos àqueles que tenham iniciado o procedimento de autorização, ou que se encontrem em tratamento, a continuidade do tratamento médico-hospitalar até que obtenham alta médica, conforme modulação dos efeitos da decisão determinada pelo STF. Honorários advocatícios e custas indevidos no primeiro grau de jurisdição deste Juizado (art. 55 da Lei 9099/95). Defiro a gratuidade requerida. Transitada em julgado e cumprido o julgado, arquivem-se os autos com baixa. Registre-se. Intimem-se. BELÉM, (datado e assinado eletroniamente) Juiz Federal

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Processo nº 1010069-30.2025.8.26.0477

ID: 335886107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Praia Grande - 3ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1010069-30.2025.8.26.0477

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CAMILA DE OLIVEIRA ARAúJO DANIELA FIDELQUINO PEREIRA GERSON GOMES DE ARAúJO ROBSON GOMES DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILTON OGEDA VERTEMATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1010069-30.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Robson Gomes de Araújo - - Daniela Fidelquino Pereira - - Gerson Gomes de Araújo - - Camila de Oliveira Araújo - Vistos… Processo 1010069-30.2025.8.26.0477 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Robson Gomes de Araújo - - Daniela Fidelquino Pereira - - Gerson Gomes de Araújo - - Camila de Oliveira Araújo - Vistos Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o art. 216-A, que trouxe para o sistema jurídico brasileiro a usucapião extrajudicial, aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. Essa modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial como medida excepcional. Basta verificar que o regramento da usucapião judicial no CPC/2015 é escasso, tratado como processo comum, e não mais de rito especial. A via administrativa, de outro lado, foi regulamentada em detalhes e minúcias, o que denota, certamente, a preferência da lei. Ponto muito importante é que, na esfera extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará aceitação da usucapião (art. 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a anuência expressa do titular do domínio. Para além dessas considerações técnicas, a experiência mostra que os procedimentos que tramitam nas Serventias Extrajudiciais são notavelmente mais céleres e, ainda assim, alcançando precisamente os mesmos resultados encontrados por meio da via judicial e com a mesma segurança (v.g. inventários, partilhas, divórcios e separações extrajudiciais; retificações imobiliárias administrativas etc.). Tudo isto considerado, e na esteira do que determina o art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal de 1988, bem como das balizas fixadas pelo atual diploma processual (nomeadamente arts. 3º, § 2º; 4º; 6º e 8º), diga a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa. Prazo: 15 dias, entendendo-se o silêncio como desinteresse. Em caso positivo, será possível o ingresso na Serventia Imobiliária com o aproveitamento de todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito pelo prazo de 60 dias. Da opção pelo prosseguimento da via judicial: havendo preferência da parte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do artigo 321 e 485, I, do Código de Processo Civil: 1. Deverá a parte, havendo pedido de justiça gratuita, exibir: a) cópia dos últimos 02 (dois) extratos dos rendimentos de sua aposentadoria/demonstrativos de pagamento de pensão/holerites/demonstrativos de pagamento de rendimento ou equivalente. Tratando-se de "autônomo", deverá descrever a efetiva função exercida e o valor recebido em retribuição, a qualquer título;b) declaração de Imposto de Renda dos dois últimos exercícios fiscais, incluindo relação de bens e direitos, referentes a cada autor. Caso isento, deverá ser exibido comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. 2. Se a posse teve origem em sucessão, a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: 2.1. Exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido. 2.2. Incluir os demais herdeiros no pólo ativo, qualificando-os e regularizando suas representações processuais e de seus cônjuges. 2.3. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados. 2.4. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida. 3. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com uma das espécies de usucapião previstas na legislação: extraordinária, ordinária, especial urbana/constitucional, coletiva ou especial rural. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 4. Esclarecer a origem da posse, assim como sua forma de aquisição ou exercício (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.). Relatar os atos de posse, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 5. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel (a parte poderá limitar-se a apresentar as duas mais antigas e duas mais recentes). 6. Exibir memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Acostar fotos do imóvel e de suas imediações, com indicações. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 7. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da parte autora, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados. As certidões poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. 7.1. Caso constem ações possessórias, petitórias ou de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica; 7.2. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 7.3. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 8. Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível suas citações. 9. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. Tais declarações são dispensadas no caso de usucapião de apartamento. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A indexação do processo digital, com a indicação de cada documento relevante, além de facilitar o trabalho de todos os atuantes do processo digital, também é dever do advogado, nos termos do art. 9º da Resolução 551 do E. Órgão Especial do TJSP, assim como do art. 1197 das NGSCGJ sobre processo eletrônico. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, PONTUALMENTE, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), ajudando a tornar o feito mais célere. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Deverá o advogado da parte cadastrar sua petição no e-SAJ na categoria "Petições Diversas", tipo de petição8431 - Emenda à Inicial,para que seja facilmente localizada no fluxo de trabalho. Intime-se. - ADV: MILTON OGEDA VERTEMATI (OAB 205772/SP), MILTON OGEDA VERTEMATI (OAB 205772/SP), MILTON OGEDA VERTEMATI (OAB 205772/SP), MILTON OGEDA VERTEMATI (OAB 205772/SP)

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Condominio Edificio Icarai x Joias Baptista

ID: 326719875

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0022803-57.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ICARAI

Polo Passivo:

JOIAS BAPTISTA

Intimação

Advogados:

RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELA CAROLINA AMARAL DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BARRETO DE SOUZA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO LEONARDO BARRETO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0022803-57.2022.8.26.0114 (processo principal 1023615-82.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condominio Edificio Icarai - Joias Baptis… Processo 0022803-57.2022.8.26.0114 (processo principal 1023615-82.2022.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condominio Edificio Icarai - Joias Baptista e outro - Vistos. 1. Fls. 78/86: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual o executado alega, em síntese, a nulidade da citação ocorrida na fase de conhecimento. Sustenta o executado que, à época da citação, já não mais residia nem exercia suas atividades no endereço para o qual foi encaminhada a carta citatória, tendo o aviso de recebimento sido assinado por terceiro que lhe é estranho. Pede, assim, o reconhecimento da nulidade de todos os atos processuais subsequentes e a suspensão das medidas executivas. O exequente manifestou-se às fls. 105/109, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade. O executado apresentou réplica às fls. 110/120. Decido. A exceção de pré-executividade deve ser rejeitada. O executado alega que a citação, efetivada por via postal no endereço da Rua Jorge de Figueiredo Correa, nº 1.130, Campinas-SP, é nula, pois já havia se mudado e encerrado suas atividades comerciais no local desde o ano de 2020. Contudo, a despeito da documentação apresentada para comprovar a mudança de domicílio, o executado não demonstrou ter cumprido com seu dever de comunicar a alteração de seu endereço à parte exequente, com quem mantinha relação contratual, nem perante os órgãos de registro competentes. Com efeito, a carta de citação foi encaminhada ao endereço que o próprio executado declarou no contrato que deu origem à presente demanda. Mais do que isso, este mesmo endereço consta nos registros públicos da empresa. Conforme se verifica da Ficha Cadastral Simplificada da JUCESP e do Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral da Receita Federal, juntados às fls. 51/53, o endereço da pessoa jurídica permanece o da Rua Jorge de Figueiredo Corrêa, nº 1.130, Campinas-SP. Nesse contexto, à luz do princípio da boa-fé objetiva, consagrado no art. 422 do Código Civil, impõe-se aos contratantes um dever de cooperação e lealdade, no qual se insere a obrigação acessória de manter seus dados cadastrais atualizados, viabilizando a comunicação entre as partes. A ausência de comunicação da mudança de endereço à parte exequente e a inércia em retificar seus dados perante os órgãos oficiais revelam, no mínimo, desídia do executado, senão verdadeira intenção de se furtar ao cumprimento de suas obrigações. Permitir que o executado, agora, invoque a nulidade da citação seria admitir a produção de efeitos jurídicos favoráveis a quem atua em contrariedade à boa-fé, em claro benefício da própria torpeza, conduta repelida pelo ordenamento jurídico pátrio, na medida em que a ninguém é lícito beneficiar-se da própria torpeza . Ademais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não se considera válida a citação de pessoa jurídica realizada em endereço antigo, quando a mudança de endereço foi comunicada à Junta Comercial, ainda que o site da empresa permaneça desatualizado (STJ - Terceira Turma REsp 1.976.741-RJ Recurso Especial Relator: Paulo de Tarso Sanseverino Julgamento: 26/04/2022 Publicação: 02/05/2022). Aplicado o mesmo raciocínio a contrario sensu, conclui-se que, na ausência de comunicação da mudança de endereço à Junta Comercial como no caso dos autos, em que os registros permaneceram desatualizados , a citação efetuada no endereço anteriormente declarado e constante dos cadastros oficiais é tida por válida e eficaz. No mesmo sentido, no tocante à validade da citação realizada em endereço cuja alteração não foi comunicada à parte contrária, confira-se o seguinte julgado deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: Ação declaratória de nulidade de sentença (querela nullitatis insanabilis). Alegação de vício de citação na ação de despejo c.c. cobrança de aluguéis ajuizada pela ré. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Cartas de citação recebidas, sem ressalva, nos endereços que foram indicados pela própria locatária e garantidor no contrato firmado. Alteração de endereços que não foi comunicada à locadora. Inobservância do dever de mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), corolário do princípio da boa-fé objetiva, que impede que a parte relapsa se beneficie de falha que ela própria ensejou. Aplicação da teoria da aparência. Possibilidade. Improcedência do pedido inicial. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1016549-46.2021.8.26.0224; Relator (a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/09/2022; Data de Registro: 01/09/2022) Conforme consta na fundamentação do referido julgado, (...) O fato é que as correspondências foram efetivamente recebidas, sem ressalvas, nos endereços que os próprios autores apelantes indicaram no contrato de locação, não havendo notícia de que tenham comunicado a locadora sobre eventual alteração de endereço. Não se olvide que a inobservância do dever de mitigação do próprio prejuízo (duty to mitigate the loss), corolário do princípio da boa-fé objetiva, impede que a parte relapsa se beneficie de falha que ela própria ensejou. Assim, é plenamente aplicável ao caso a teoria da aparência, pois as cartas de citação na ação de despejo foram devidamente recebidas, sem qualquer ressalva, por pessoa presumidamente responsável pela portaria de condomínio edilício no endereço indicado no contrato de locação comercial (...) Nesse sentido, ainda, mutatis mutandis: QUERELA NULLITATIS INSANABILIS. Ação declaratória de inexistência. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Revelia da ré que não implica na procedência automática do pedido inicial. Magistrado que deve se ater às alegações do autor e à prova dos autos. Precedente do STJ. Carta de citação impugnada que foi direcionada ao endereço declinado em contrato, não tendo a autora demonstrado a notificação da ré acerca de sua mudança. Citação válida e regular. Conquanto a autora tenha promovido ação de rescisão do contrato de compra e venda do imóvel, continuava obrigada ao pagamento das taxas associativas. Sentença reformada para julgar improcedente a ação. Inversão do ônus da sucumbência. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1016760-51.2019.8.26.0451; Relator (a): Alexandre Marcondes; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piracicaba - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/07/2021; Data de Registro: 22/07/2021) APELAÇÕES CÍVEIS. Estabelecimentos de Ensino. Ação Monitória. Sentença de Procedência. Inconformismo de ambas as Partes. Parcial Acolhimento dos dois Recursos. Nulidade da Citação. Inocorrência. Carta Citatória recebida em Condomínio edilício. Inteligência do art. 248, §4º, CPC. Mudança de endereço não informada. Citação válida. Revelia bem decretada. (...) (TJSP; Apelação Cível 1000634-37.2014.8.26.0309; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/09/2017; Data de Registro: 21/09/2017) AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Repetição de Indébito em fase de Cumprimento de Sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao Cumprimento de Sentença Inconformismo da impugnante, alegando a nulidade da citação postal enviada para endereço desatualizado Descabimento - Hipótese em que a citação foi enviada para o endereço constante do Contrato de Compra e Venda firmado entre as partes, com recebimento pela portaria do edifício, que torna válida a citação Validade da citação de pessoa jurídica, quando recebida por funcionário do edifício, ante a aplicação da teoria da aparência Observância, ademais, ao artigo 248, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2065176-62.2018.8.26.0000; Relator (a): José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2019; Data de Registro: 28/03/2019) Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Arguição de nulidade de citação por meio de exceção de pré-executividade. Meio adequado. Questão de ordem pública. Exceção de pré-executividade rejeitada. Aviso de recebimento da carta de citação recebido e assinado por terceira pessoa. Entrega do AR no endereço indicado pela executada/agravante no momento da contratação. Com base no princípio da boa-fé objetiva, é obrigação do devedor informar ao credor a sua mudança de endereço. Juntada pelo autor/exequente/agravado de e-mails enviados pela requerida/executada/agravante informando o conhecimento da ação judicial e buscando tentativa de acordo. O autor/exequente se desincumbiu do seu ônus processual de comprovar que, apesar do AR ter sido assinado por terceira pessoa estranha à lide, a requerida/executada teve conhecimento da ação contra ela proposta, conforme entendimento do C. STJ. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2331216-32.2024.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cajamar - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 27/11/2024; Data de Registro: 27/11/2024) Destarte, à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da cooperação, bem como do dever de mitigação do próprio prejuízo e da vedação ao benefício da própria torpeza, conclui-se que a citação ocorrida na fase de conhecimento é hígida, não havendo nulidade a ser declarada. Pelo exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade de fls. 78/86. 2. Em consequência do decidido no item 1 supra, converto a indisponibilidade de fls. 58/63 em penhora, dispensada a lavratura de termo, por expressa previsão legal. Decorrido o prazo legal sem interposição de recurso e com a notícia da chegada dos valores em conta judicial, expeça-se o competente mandado de levantamento em favor da parte exequente, mediante apresentação do respectivo formulário MLE. 3. Quanto ao item 1.2 de fls. 111 e seguintes, manifeste-se a parte exequente no prazo de 15 dias. 4. Deixo de determinar o desentranhamento das manifestações apresentadas intempestivamente, ante a ausência de previsão legal específica nesse sentido. A apresentação extemporânea enseja, tão somente, a desconsideração da petição, não sendo cabível a sua retirada dos autos. 5. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: FREDERICO BARRETO DE SOUZA CARNEIRO (OAB 487931/SP), ISABELA CAROLINA AMARAL DOS SANTOS (OAB 526765/SP), RODRIGO LUIZ PONTES SERRANO (OAB 422067/SP), FRANCISCO LEONARDO BARRETO DE SOUZA (OAB 158840/SP)

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Antonio Carlos Centeville e outros x Construtora Valadares Gontijo S/A e outros

ID: 330425992

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004276-57.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS CENTEVILLE EDNA ZOCCHIO MARAíSA CENTEVILLE

Polo Passivo:

CONSTRUTORA VALADARES GONTIJO S/A EDIFICA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA S.A.

Intimação

Advogados:

VIRGÍNIA CAMPOS VALADARES GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ORLANDO DIONISIO AUGUSTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA SANTOS PEREZ

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEANDRO CALDEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL VIANNA MARICATO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 0004276-57.2022.8.26.0114 (processo principal 1015542-68.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos Centeville - - Edna Zocchio - - Maraísa … Processo 0004276-57.2022.8.26.0114 (processo principal 1015542-68.2015.8.26.0114) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Antonio Carlos Centeville - - Edna Zocchio - - Maraísa Centeville - Edifica Empreendimentos e Engenharia S.A. - - Construtora Valadares Gontijo S/A - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial que se arrasta desde o ano de 2022 sem que a parte exequente tenha obtido a satisfação de seu crédito. Em nova petição, buscando dar efetividade ao processo, a parte exequente pleiteou diversas medidas para a satisfação de seu crédito, incluindo a indicação de bens pela parte executada, a substituição de bem penhorado, a decretação de indisponibilidade de bens, e a expedição de certidões e ofícios para impulsionar o feito. Os autos vieram conclusos para deliberação sobre os requerimentos pendentes. Fundamento e decido. A execução deve assegurar máxima efetividade ao crédito (art. 797, CPC), observando-se, contudo, o princípio da menor onerosidade ao devedor (art. 805, CPC). Sob essa perspectiva, passo ã análise dos pedidos: 1) Indicação de bens e multa por ato atentatório: a executada tem o dever legal de colaborar com a execução, indicando bens suficientes para garantia do débito (arts. 6º e 774, V, CPC). Assim, defiro o pedido de intimação para que, em 5 dias, apresente bens livres e suficientes para a dívida, sob pena da multa prevista no parágrafo único do art. 774 do CPC. 2) Indisponibilidade via CNIB: A decretação de indisponibilidade de bens via Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é medida de extrema gravidade, que afeta a totalidade do patrimônio do devedor. Sua aplicação é excepcional e de caráter subsidiário, justificada apenas após o esgotamento das diligências ordinárias para localização de bens. Uma vez que nesta mesma decisão estão sendo deferidas múltiplas pesquisas de bens por meios eletrônicos (INFOJUD, RENAJUD, SISBAJUD), seria prematuro e desproporcional recorrer, neste momento, à medida mais drástica. Portanto, indefiro o pedido, ressalvada nova análise caso as demais diligências se mostrem infrutíferas. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ESGOTAMENTO DOS MEIOS ORDINÁRIOS. CONSULTA E EXPEDIÇÃO DE ORDEM DE INDISPONIBILIDADE DE BENS VIA CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - CNIB. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE RESPEITADO. PRINCÍPIOS DA EFETIVIDADE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL E DA COOPERAÇÃO ENTRE OS SUJEITOS DO PROCESSO. 1. Nos termos da previsão contida no artigo 2º do Provimento n° 39/2014 do CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB tem por finalidade não somente a divulgação das ordens de indisponibilidade, como mecanismo de consulta, mas igualmente a recepção das ordens para a decretação "de indisponibilidades que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, e a recepção de comunicações de levantamento das ordens de indisponibilidade nela cadastradas". 2. Consoante o provimento n° 39/2014 do CNJ, o sistema foi instituído tendo em vista a "necessidade de racionalizar o intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, visando celeridade e efetividade na prestação jurisdicional e eficiência do serviço público delegado". 3. A utilização do CNIB de forma subsidiária, após o esgotamento das medidas ordinárias e sempre sob o crivo do contraditório, encontra apoio no art. 139, incisos II e IV do CPC, e não viola os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou da menor onerosidade ao devedor. 4. Recurso especial parcialmente provido. (REsp n. 1.969.105/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 19/9/2023.) E também: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADI N. 5.941/DF). UTILIZAÇÃO DO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB). POSSIBILIDADE. EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTIVOS TÍPICOS. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. O propósito recursal consiste em verificar a possibilidade de o Magistrado, com base no seu poder geral de cautela, determinar a busca e a decretação de indisponibilidade de bens da parte executada por meio do sistema Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB). 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 5.941/DF, recentemente declarou a constitucionalidade da aplicação concreta das medidas atípicas previstas no art. 139, IV, do CPC/2015, desde que não avance sobre direitos fundamentais e observe os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. A fim de regulamentar o Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento n. 39/2014, o qual prevê busca pela racionalização do intercâmbio de informações entre o Poder Judiciário e os órgãos prestadores de serviços notariais e de registro, constituindo uma importante ferramenta para a execução, a propiciar maior segurança jurídica aos cidadãos em suas transações imobiliárias. 4. A adoção do CNIB atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como não viola o princípio da menor onerosidade do devedor, pois a existência de anotação não impede a lavratura de escritura pública representativa do negócio jurídico relativo à propriedade ou outro direito real sobre imóvel, exercendo o papel de instrumento de publicidade do ato de indisponibilidade. 5. Contudo, por se tratar de medida executiva atípica, a utilização do CNIB será admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade, conforme orientação desta Corte Superior. 6. Determinação de retorno dos autos à origem para que o Magistrado, verificando se houve ou não o esgotamento dos meios executivos típicos, aprecie o pedido de utilização do CNIB. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 1.963.178/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 14/12/2023.) 3) Substituição da penhora via ONR: é direito do exequente requerer a substituição por bens mais eficazes (art. 847, CPC). Acolho o pedido para substituir a penhora anterior (matrícula 132.126, 2º CRI/Campinas) pela penhora do imóvel de matrícula nº 96.828 (1º CRI/Contagem). Determino o cancelamento da penhora anterior via sistema ONR. Autorizo que a serventia, caso possível, que utilize os valores já recolhidos (se não utilizados) para a averbação da penhora, sendo insuficientes, desde já, deve ser gerado o boleto, intimando-se a parte exequente para o recolhimento. Em relação ao cancelamento da penhora anterior, as custas devem ser recolhidas pelo executado ou por eventual terceiro interessado. 4) Certidões para falência e averbação (art. 828, CPC): defiro a expedição de certidão de objeto e pé para eventual pedido de falência, registrando, entretanto, que a existência de bens imóveis em nome da executada (matrícula nº 96.828) pode indicar solvência. Defiro ainda a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC. Anoto que tal certidão visa possibilitar a averbação da existência da execução nos registros de bens do devedor, como nos cartórios de imóveis, Detran e Junta Comercial. Essa averbação tem a finalidade de dar publicidade da execução, protegendo os interesses do exequente contra fraudes e alienações fraudulentas, enquanto não analisado eventuais pedidos de constrição por parte do juízo. Nesta linha é redação expressa do Código de Processo Civil: Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1º No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. § 2º Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, o exequente providenciará, no prazo de 10 (dez) dias, o cancelamento das averbações relativas àqueles não penhorados. § 3º O juiz determinará o cancelamento das averbações, de ofício ou a requerimento, caso o exequente não o faça no prazo. § 4º Presume-se em fraude à execução a alienação ou a oneração de bens efetuada após a averbação. § 5º O exequente que promover averbação manifestamente indevida ou não cancelar as averbações nos termos do § 2º indenizará a parte contrária, processando-se o incidente em autos apartados. 5) Intimação do Consórcio Empreendedor Ponteio Shopping: defiro a intimação eletrônica da referida entidade para cumprimento da decisão de fls. 528/529. Sem prejuízo da intimação eletrônica, com o objetivo de conferir maior celeridade ao feito, autorizo, desde já, a expedição de ofício à mencionada empresa, para que a ordem constante nas fls. 528/529 seja devidamente cumprida, sob pena de eventual responsabilização pessoal. 6) Informações sobre lotes da matrícula nº 96.828: para evitar embargos de terceiro e garantir segurança jurídica, determino que a executada informe, e comprove documentalmente, em 5 dias, quais lotes ainda são de sua propriedade, sob pena de multa por descumprimento do dever de colaboração (art. 6º, CPC). 7) Outras diligências eletrônicas: defiro, desde já, a consulta de declarações de imposto de renda pelo INFOJUD, a pesquisa e bloqueio de veículos via RENAJUD e o bloqueio de ativos financeiros pelo SISBAJUD, bem como pesquisa de eventuais procurações concedidas para atuar no sistema bancário, também via sistema SISBAJUD. Fica a cargo da parte exequente manifestar interesse expresso em cada uma das diligências e providenciar o recolhimento das custas pertinentes no prazo de 15 (quinze) dias. Anoto, por fim, que independentemente das diligências judiciais, o exequente pode realizar consultas extrajudiciais por meio dos sistemas ONR e busca de procurações públicas via o buscacep (https://buscacep.org.br), visando ampliar suas possibilidades de localização de bens. Esclareça-se que as procurações outorgadas são relevantes para apurar eventual ocorrência de fraude à execução. Ainda que não haja, neste momento, qualquer elemento concreto que indique a prática de fraude, o acesso a tais documentos pode se mostrar importante para a verificação de vínculos entre os executados e terceiros adquirentes de bens, notadamente quanto à eventual ciência prévia da presente demanda, o que pode ser elemento relevante para a caracterização da má-fé, nos termos da Súmula 375 do Superior Tribunal de Justiça. Além disso, a análise das procurações pode auxiliar na identificação de situações de interposição fraudulenta de pessoas ("laranjas"), utilizadas com o intuito de ocultar o patrimônio do devedor e frustrar a efetividade da execução. A coincidência de procuradores, a data da outorga de poderes ou a repetição de representantes em atos de disposição patrimonial podem ser elementos indiciários relevantes nessa análise. Trata-se, portanto, de diligência extremamente útil e juridicamente possível, que pode ser realizada diretamente pela parte interessada, sem necessidade de autorização judicial, com vistas à eventual apresentação de elementos que justifiquem futura postulação de medidas constritivas ou declaratórias. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: ORLANDO DIONISIO AUGUSTO (OAB 120132/SP), ORLANDO DIONISIO AUGUSTO (OAB 120132/SP), ORLANDO DIONISIO AUGUSTO (OAB 120132/SP), LEANDRO CALDEIRA COSTA (OAB 294163/SP), VIRGÍNIA CAMPOS VALADARES GONTIJO (OAB 79890/MG), DANIEL VIANNA MARICATO (OAB 171088/MG), MARINA SANTOS PEREZ (OAB 150378/MG)

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