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Condomínio Edifício Florença x Andrea Bortone De Lima Fernandes e outros

ID: 314338044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004365-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO FLORENçA

Polo Passivo:

ANDREA BORTONE DE LIMA FERNANDES CARLOS MANUEL MARQUES CONDEZ LIMA FERNANDES

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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MAIARA APARECIDA MORALES

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FELIPE RUOCCO

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CESAR ANTONIO PICOLO

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CASSIA CASTRO CARNEIRO

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Processo 0004365-72.2025.8.26.0309 (processo principal 1019793-82.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Florença - Andrea Bortone de Lima Fernandes - - Carlos… Processo 0004365-72.2025.8.26.0309 (processo principal 1019793-82.2022.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Florença - Andrea Bortone de Lima Fernandes - - Carlos Manuel Marques Condez Lima Fernandes - Vistos. Na forma do artigo 513 §2º, do CPC/2015, intime-se a parte devedora Andrea Bortone de Lima Fernandes pela imprensa Oficial, através de seu advogado, bem como Carlos Manuel Marques Condez Lima Fernandes por carta, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo de fls. 8 (R$ 27.829,88, atualizado junho/2025), discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte devedora advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC/2015, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Mister se faz salientar que nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Decorrido o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do(a) devedor(a), poderá a parte credora efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intimem-se. - ADV: CESAR ANTONIO PICOLO (OAB 234522/SP), MAIARA APARECIDA MORALES (OAB 374500/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), CASSIA CASTRO CARNEIRO (OAB 514559/SP), FELIPE RUOCCO (OAB 300778/SP)

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Processo nº 1013165-72.2025.8.26.0309

ID: 333717072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013165-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER MARCEL MARCONDES DIAS BARTOLOMEU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARLON LEANDRO CALHIARANA

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Processo 1013165-72.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kleber Marcel Marcondes Dias Bartolomeu - Vistos, KLEBER MARCEL MARCONDES DIAS BARTOLOMEU ingressou co… Processo 1013165-72.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Kleber Marcel Marcondes Dias Bartolomeu - Vistos, KLEBER MARCEL MARCONDES DIAS BARTOLOMEU ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA.. Em síntese, alega o autor que é corretor de imóveis e utiliza, há mais de 12 anos, o número +55 (11) 97141-2660 vinculado ao WhatsApp Business como ferramenta essencial para sua atividade profissional. Afirma que sua conta foi unilateralmente banida, sem aviso ou justificativa, impedindo o exercício regular de sua profissão e gerando prejuízos à continuidade do negócio. Requer a tutela de urgência consistente na reativação da conta, com restauração das funcionalidades e dados. É o relatório. DECIDO. Os documentos juntados indicam a probabilidade do direito, ao comprovarem o uso profissional da conta e a ausência de motivação para o banimento. Há também urgência no pedido. O perigo de dano é evidente, consubstanciado na paralisação integral da atividade econômica desempenhada pelo autor, corretor de imóveis, que depende diretamente do aplicativo para o atendimento a clientes, agendamento de visitas, envio de propostas e demais negociações. Trata-se de ferramenta essencial à natureza de sua atividade, sendo inadmissível a interrupção sem motivação plausível. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória. DETERMINO que a parte ré restabeleça, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a conta do autor vinculada ao número +55 (11) 97141-2660, com todas as funcionalidades e dados anteriormente existentes, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias úteis, nos termos do artigo 335, III do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria apresentada na petição inicial. Esta decisão servirá como Ofício, para que produza seus jurídicos e legais efeitos de direito, devendo a parte autora providenciar a sua impressão e encaminhamento à parte ré, comprovando-se nos autos a efetivação da providência, no prazo de 05 dias. Int. - ADV: MARLON LEANDRO CALHIARANA (OAB 232261/SP)

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Processo nº 1010255-57.2024.8.26.0196

ID: 300450105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1010255-57.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA FRANCA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA

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LUAN GOMES

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Processo 1010255-57.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Aparecido de Oliveira Franca Me - Vistos. Considerando o permissivo legal para a realização de audiênci… Processo 1010255-57.2024.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jose Aparecido de Oliveira Franca Me - Vistos. Considerando o permissivo legal para a realização de audiências virtuais no âmbito dos Juizados Especiais, conforme a novel Lei 13.994/2020, designo audiência por videoconferência de TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 06 de agosto de 2024 , às 11:00 horas. Intimem-se as partes, via postal, com as advertências do artigo 19, § 2º, da Lei 9099/95, e com os benefícios do artigo 212, §§ 1º e 2º, do CPC., advertindo o executado de que, caso não haja acordo, poderá, em querendo, apresentar EMBARGOS EM AUDIÊNCIA. As partes e seus patronos deverão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião", em até 05 dias antes da data da audiência, em conformidade com o art. 23 da Lei 9.099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020. No dia e horário agendados, todas as partes e advogados deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta preposição, se o caso. Consigno que as partes assistidas por advogados (tanto exequente quanto executada) serão intimadas de todos os atos na pessoa de seu defensor, via publicação no DJE, ficando este ciente de que deverá advertir seus respectivos assistidos das consequências das ausências das partes à audiência, ficando, ainda, responsável pelos seus comparecimentos na audiência, sob às penas dos artigos 20 e 51, I, ambos da lei 9.099/95. Caso a parte exequente não compareça à audiência, o processo será extinto e arquivado. Deixando a parte executada de comparecer à audiência virtual será declarada preclusa a oportunidade para interposição de embargos. A presença do advogado não supre a ausência das partes no rito sumaríssimo. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer - opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊNCIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Intimem-se. - ADV: LUAN GOMES (OAB 347019/SP), PAULO SERGIO DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 321511/SP)

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Processo nº 1010255-23.2025.8.26.0196

ID: 280051448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-23.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE ESTEVES GONçALVES CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARIA LUCAS FALEIROS

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ADV: Carolina Maria Lucas Faleiros (OAB 427420/SP) Processo 1010255-23.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Esteves Gonçalves Caetano - Vistos. Defiro os benefícios da justiça g… ADV: Carolina Maria Lucas Faleiros (OAB 427420/SP) Processo 1010255-23.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Esteves Gonçalves Caetano - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atenta às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais. Prazo de contestação: 15 (quinze dias), a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (Comunicado Conjunto 196/2023 - arts. 231, IX, e 246, do CPC). Ausente confirmação do recebimento em até 03 (três) dias, se o caso mediante prévia comprovação do respectivo recolhimento, expeça-se carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, iniciando-se o prazo da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231, I e II, do CPC. O ocupante do polo passivo, na hipótese de não confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). Intime-se.

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Processo nº 1010255-91.2021.4.01.3300

ID: 319389866

Tribunal: TRF1 Órgão: 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010255-91.2021.4.01.3300

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADAILTON DIAS MAISCK

Polo Passivo:

Intimação polo ativo

Advogados:

CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA

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EDDIE PARISH SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010255-91.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMEN… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária da Bahia 9ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA INTIMAÇÃO – REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO PROCESSO: 1010255-91.2021.4.01.3300 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: ADAILTON DIAS MAISCK REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDDIE PARISH SILVA - BA23186 e CARLOS ZENANDRO RIBEIRO SANT ANA - BA27022 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL FINALIDADE: Intimar as partes acerca da Requisição de Pagamento expedida. Prazo 05 dias. ADVERTÊNCIA: Decorrido o prazo sem manifestação, a requisição será migrada ao TRF da 1ª Região para pagamento. OBSERVAÇÃO 1: DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS - Sem prejuízo da observância da Lei n. 11.419/2006 e Lei n. 11.105/2015, deve ser seguida a aplicação da Resolução n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ n. 569/2004, notadamente a seguir elencados os principais artigos. Art. 11, § 3º Nos casos em que a lei não exigir vista ou intimação pessoal, os prazos processuais serão contados a partir da publicação no DJEN, na forma do art. 224, §§ 1º e 2º, do CPC, possuindo valor meramente informacional a eventual concomitância de intimação ou comunicação por outros meios. Art. 20, § 3º-B. No caso de consulta à citação eletrônica dentro dos prazos previstos nos §§ 3º e 3º-A, o prazo para resposta começa a correr no quinto dia útil seguinte à confirmação, na forma do art. 231, IX, do CPC. Art. 20, § 4º Para os demais casos que exijam intimação pessoal, não havendo aperfeiçoamento em até 10 (dez) dias corridos a partir da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, esta será considerada automaticamente realizada na data do término desse prazo, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, não se aplicando o disposto no art. 219 do CPC a esse período. OBSERVAÇÃO 2: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo “Marque os expedientes que pretende responder com esta petição”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. Salvador, 7 de julho de 2025. USUÁRIO DO SISTEMA

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Processo nº 1010255-23.2025.8.26.0196

ID: 277526381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010255-23.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARLENE ESTEVES GONçALVES CAETANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARIA LUCAS FALEIROS

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ADV: Carolina Maria Lucas Faleiros (OAB 427420/SP) Processo 1010255-23.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Esteves Gonçalves Caetano - Vistos. Defiro os benefícios da justiça g… ADV: Carolina Maria Lucas Faleiros (OAB 427420/SP) Processo 1010255-23.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marlene Esteves Gonçalves Caetano - Vistos. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Da análise dos autos, verifica-se que a natureza da causa indica a baixa probabilidade de acordo. O art. 139, VI do Código de Processo Civil atribui ao Juiz a possibilidade de adequar o procedimento processual às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela de direito. Neste sentido, o Enunciado 35 do ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo.) Ante o exposto, e atenta às especificidades da causa, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, consignando-se, inclusive, que, a conciliação pode ser tentada a qualquer tempo nos autos e também extrajudicialmente, se realmente for de interesse das partes. Assim, cite-se a parte ré, com as advertências legais. Prazo de contestação: 15 (quinze dias), a contar do quinto dia útil seguinte à confirmação do recebimento da citação (Comunicado Conjunto 196/2023 - arts. 231, IX, e 246, do CPC). Ausente confirmação do recebimento em até 03 (três) dias, se o caso mediante prévia comprovação do respectivo recolhimento, expeça-se carta com aviso de recebimento ou mandado para citação, iniciando-se o prazo da juntada do mandado/AR nos autos, nos termos do art. 335, III e art. 231, I e II, do CPC. O ocupante do polo passivo, na hipótese de não confirmação do recebimento da citação por meio eletrônico, deverá, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa acerca da ausência da prática do ato, observando-se que considerado ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico (art. 246, § 1º-B e § 1º-C, CPC). Intime-se.

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Processo nº 1010255-88.2023.4.06.0000

ID: 277726803

Tribunal: TRF6 Órgão: SECRETARIA DA 4a. TURMA Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1010255-88.2023.4.06.0000

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ILZA CECILIA DA SILVA BATISTA

Acórdão

Advogados:

DANIELLE RIBEIRO DE CARVALHO MIQUILINO

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CARMEM LUZ DAS GRACAS FREITAS

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Agravo de Instrumento Nº 1010255-88.2023.4.06.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0047417-34.2017.4.01.3800/MG RELATORA : Juíza Federal CRISTIANE MIRANDA BOTELHO AGRAVADO : ILZA CECILIA DA SILVA BATISTA…

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Processo nº 1009382-72.2025.8.26.0309

ID: 278336623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1009382-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS REIS SILVA

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DANIEL NUNES ROMERO

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ADV: Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1009382-72.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAG… ADV: Daniel Nunes Romero (OAB 168016/SP), Flavia dos Reis Silva (OAB 226657/SP) Processo 1009382-72.2025.8.26.0309 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. Fls. 260/267: Ciente. Efetue-se a Serventia as correções junto ao cadastro informatizado de partes de representantes com relação ao endereço do réu, bem como ao cadastro do veículo, de acordo com a informação de fls. 266. De acordo com o artigo 3º do Dec-Lei 911/69, a liminar da ação de busca e apreensão deve ser deferida caso esteja comprovada a mora do devedor fiduciante. No caso em tela, verifico que a mora da parte ré está devidamente comprovada pela notificação extrajudicial de fls.236/238, enviada ao endereço constante do contrato . Dessa forma, concedo a liminar para a efetivação da busca e a apreensão do veículo objeto do presente litígio. Expeça-se mandado para: a) cumprimento da liminar de busca e apreensão; b) intimação da parte ré sobre a decisão, para que, em 5 dias, caso queira, efetue o pagamento integral do débito constante na memória de cálculo e tenha o bem de volta, sob pena de ser consolidada a posse e propriedade do referido bem, em mãos da autora (art. 3º, §1º do Decreto Lei 911/69). Para tanto, fixo desde logo os honorários advocatícios em 10% do total do débito, para hipótese de purgação da mora; c) citação da parte ré para oferecer resposta, no prazo de 15 dias, a contar da efetivação da liminar, sob pena de presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Consigno que para o cumprimento da liminar, deverá a parte autora fornecer os meios necessários, não significando o simples recolhimento da diligência de condução do Oficial de Justiça, mas sim providenciar os recursos indispensáveis para remoção do veículo apreendido, uma vez que o Poder Judiciário não dispõe de local para guarda do referido veículo. Servirá o presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como mandado. Fica desde jádeferido reforço policial e ordem dearrombamento ao Oficial de Justiça caso se faça necessário; valendo a presente decisão como Ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, ficando deferidos, desde logo, os benefícios do art. 212, § 2º, do NCPC. Intime-se.

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Processo nº 1009576-72.2025.8.26.0309

ID: 279689541

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009576-72.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO ZACCARO GABARRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN DE SOUZA GOBIS

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ADV: Christian de Souza Gobis (OAB 332845/SP) Processo 1009576-72.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Zaccaro Gabarra - Vistos. I. De rigor o indeferimento da tutela de … ADV: Christian de Souza Gobis (OAB 332845/SP) Processo 1009576-72.2025.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Carlos Eduardo Zaccaro Gabarra - Vistos. I. De rigor o indeferimento da tutela de urgência, pois ausentes os requisitos legais insculpidos no art. 300 do CPC, os quais cumulativos. E, in casu, ausente a fumaça do bom direito. Com efeito, pretende o autor o recebimento de honorários contratuais aparelhado em contrato de prestação de auxílio jurídico firmado com o réu, postulando, em sede de tutela de urgência, seja oficiado a i. vara federal, onde tramita a ação que patrocinou em nome do requerido, solicitando a reserva do respectivo valor. Todavia, veja-se da decisão colacionada a fls. 1250-1251 que aquele Juízo indeferiu o pedido de destaque dos honorários contratuais em virtude da controvérsia instaurada entre os advogados a respeito de quem detém a titularidade sobre o valor. Note-se, a propósito, que o advogado Dr. Vinicius não foi incluído no polo passivo da demanda, tampouco foi esclarecido pelo autor na peça vestibular sobre o litígio havido com ele sobre o levantamento da verba. Logo, havendo patente dúvida sobre quem deve receber os honorários, ausente verossimilhança na hipótese, inviável o deferimento da tutela. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência, certo que o mais será apreciado oportunamente. II. Tendo em conta o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inciso LXXVIII, da C.F.), e, ainda, observando-se que não importa nulidade do processo a não realização de conciliação, uma vez que a norma contida no art. 331 do CPC visa a dar maior agilidade ao processo e as partes podem transigir a qualquer momento., postergo a realização do ato presencial das partes e de seus procuradores para, eventualmente, após o oferecimento de resposta, se oportunamente manifestado interesse. Posto isto, por carta, cite-se o polo passivo para os termos da ação e com as advertências legais, especialmente do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar resposta, contados na forma dos arts. 231 c.c. 335, III, do Código de Processo Civil, pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intimem-se e cumpra-se.

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Processo nº 1003686-75.2025.4.01.3901

ID: 311478227

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA Classe: AçãO CIVIL COLETIVA Nº Processo: 1003686-75.2025.4.01.3901

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ADELAR FERNANDES FELIPE ALMIR ABREU DA COSTA ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO AQUIRI BARBARA BATISTA ALMEIDA VASCONCELOS CRUZ CACILDO VASCONCELOS CLESIO REIS DE ALBUQUERQUE EDINE CARVALHO GOMES EDIVALDO TERRA PIMENTEL EULER AIRES MARQUES GERALDO RODRIGUES DE SOUZA HEBER FERREIRA CUNHA IVAN DE ABREU SANTOS JOAO DE MOURA BRANQUINHO JOAO GONCALVES RODRIGUES JOAS ARANTES SANTOS JOSE BARBOSA NOGUEIRA JOSE LAZARO SOARES JUAREZ ORACIO CAVALCANTE LAERCIO MOREIRA VARGAS LEANDRO FERREIRA LOPES NADIR LOPES FONSECA RAIMUNDO DE SOUZA CATUCA MIRANDA RAIMUNDO VIEIRA DA COSTA WARLI RAFAEL DE OLIVEIRA WILIAM MOREIRA DE MELO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VINICIUS DOMINGUES BORBA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003686-75.2025.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Marabá-PA 2ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Marabá-PA PROCESSO: 1003686-75.2025.4.01.3901 CLASSE: AÇÃO CIVIL COLETIVA (63) POLO ATIVO: ADELAR FERNANDES FELIPE e outros REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS DOMINGUES BORBA - PA13895-B POLO PASSIVO:INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE DECISÃO Trata-se de ação civil coletiva ajuizada por ADELAR FERNANDES FELIPE e outros 24 (vinte e quatro) autores em face do INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVACAO DA BIODIVERSIDADE – ICMBio, por meio da qual postula a concessão de tutela de urgência para que seja determinada a suspensão dos efeitos jurídicos do Decreto n.º 2.480/1998, que criou a Floresta Nacional do Itacaiunas, ou, subsidiariamente, para que sejam suspensos todos os atos administrativos fundados no referido Decreto. Requer, ainda, que os réus se abstenham de promover quaisquer medidas coercitivas contra os ocupantes da área objeto da presente demanda, até decisão final do mérito. Expõe a exordial, em síntese, que: a) a presente ação tem por objeto a declaração de nulidade do Decreto n.º 2.480, de 21 de fevereiro de 1998, que criou a Floresta Nacional do Itacaiunas, localizada no município de Marabá/PA, por vícios insanáveis em sua origem e execução; b) todos os requerentes (pessoas físicas) são proprietários, posseiros, produtores rurais e ocupantes de áreas localizadas dentro dos limites geográficos da Floresta Nacional do Itacaiúnas, estabelecidos antes ou após a edição do Decreto n.º 2.480/1998; c) na ACP n.º 0001585-05.2013.4.01.3901, proposta pelo Ministério Público Federal, ficou evidenciado que o ICMBio jamais implementou qualquer política efetiva de regularização fundiária na área da Flona Itacaiunas, o que resultou no agravamento dos conflitos sociais e fundiários na região; d) a Vale S.A. teve participação direta na origem do litígio, haja vista que a criação da Floresta Nacional do Itacaiunas foi imposta como condicionante ambiental de sua Licença de Operação, devendo, pois, ser responsabilizada solidariamente pelas consequências dos atos que deram origem à unidade de conservação; e) apesar da existência de dezenas de famílias ocupando pacificamente a região desde antes de 1998, nenhum procedimento de desapropriação ou indenização foi instaurado pela União ou pelo ICMBio, o que configura caducidade automática da declaração de utilidade pública, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n.º 3.365/1941; f) infere-se dos documentos constantes do processo n.º 0000451-30.2019.4.01.3901 que o ICMBio vem promovendo remoções com base em relatórios padronizados, que simplesmente declaram as ocupações como “irregulares” por se localizarem dentro da UC, sem análise individualizada da posse, sem contraditório e com expressa negação de direito à indenização; g) os autos de infração lavrados em fevereiro de 2025 evidenciam uma ação massiva, genérica e padronizada, sem fiscalização in loco, contra antigos e novos ocupantes indistintamente, inclusive, com autuações de forma duplicada, incidentes sobre o ocupante atual e o anterior. Custas recolhidas. Manifestação do ICMBio acerca do pedido de tutela de urgência (ID 2185896802). Parecer do MPF, pelo indeferimento da pretensão formulada nos autos (ID 2189607761). Instada nos termos da decisão ID 2186551013, a parte autora apresentou emenda à petição inicial (ID 2192605031). É o relatório. Decido. Da litispendência com o processo n.º 1010255-03.2022.4.01.3900. Verifica-se a litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada, ainda em curso (CPC, art. 337, §§ 1º e 3º). Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido (art. 337, § 2º do CPC. Nesta ação, assim como na processada sob o n.º 1010255-03.2022.4.01.3900, figura como autora a ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO AQUIRI, postulando, com identidade de causa de pedir, o reconhecimento da caducidade da declaração de utilidade pública da área abrangida pelo Decreto Presidencial n.º 2.480/1998, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. Registre-se, por oportuno, que a referida demanda se encontra, atualmente, pendente de julgamento de recurso de apelação. Na hipótese dos autos, há identidade apenas parcial, haja vista que na presente ação, foram deduzidos pedidos outros que não constam do processo n.º 1010255-03.2022.4.01.3900, além de contar com polo ativo mais amplo, composto por vários autores. Nesse contexto, cumpre reconhecer a litispendência parcial entre a presente demanda e a processada sob o n.º 1010255- 03.2022.4.01.3900, em relação à ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO AQUIRI, especificamente quanto ao pedido de “reconhecimento da caducidade da declaração de utilidade pública da área abrangida pela Flona Itacaiúnas”. Da coisa julgada em relação ao processo n.º 1000560-22.2022.4.01.3901. Ocorre a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e esta já tenha sido decidida por sentença de que não caiba recurso, sendo tal matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz (arts. 337, §4º e 502, do CPC). Em pesquisa processual, verifiquei que tramita perante este juízo a ação processada sob o n.º 1000560-22.2022.4.01.3901, na qual foi proferida sentença de mérito julgando improcedente o pedido de declaração de nulidade do Decreto Federal n.º 2.480/1998, “por falta de requisitos para criação da Floresta Nacional do Itacaiunas”, com trânsito em julgado reconhecido em 19/06/2024, atualmente em fase de cumprimento de sentença. A sobredita demanda foi proposta em desfavor do ICMBio e da União, figurando no polo ativo, entre outros autores, HEBER FERREIRA CUNHA, CLESIO REIS DE ALBUQUERQUE, JOSE LAZARO SOARES, LAERCIO MOREIRA VARGAS, RAIMUNDO DE SOUZA CATUCA MIRANDA, RAIMUNDO VIEIRA DA COSTA e WILIAM MOREIRA DE MELO, os quais integram o polo ativo da presente ação. Destarte, considerando que o pedido de declaração de nulidade do Decreto Federal n.º 2.480/1998 já foi apreciado definitivamente na ação anterior, relativamente aos referidos autores, encontra-se atingido pelos efeitos da coisa julgada material. Da conexão. Nos termos do art. 55, caput, do CPC, reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir. Ainda de acordo com a lei processual civil, serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles (art. 55, §3º). No caso em análise, incabível a reunião deste processo com os de n.ºs 0001585-05.2013.4.01.3901, 0000451-30.2019.4.01.3901 e 0002020-13.2012.4.01.3901, porque já sentenciados, encontrando óbice na parte final do §1º do art. 55 do CPC, sendo possível apenas a reunião com o n.º 1001968-48.2022.4.01.3901, para julgamento conjunto, de modo a evitar a prolação de decisões conflitantes ou contraditórias, nos termos do art. 55, §3º do CPC. Da tutela de urgência. De acordo com o art. 300, caput, do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A parte autora requer a suspensão dos efeitos jurídicos do Decreto n.º 2.480/1998 ou, subsidiariamente, de todos os atos administrativos fundados no referido Decreto, além da abstenção de realização de quaisquer medidas coercitivas contra os ocupantes da área objeto da presente demanda, apontando como fundamento a nulidade daquele ato normativo. De acordo com os requerentes, o Decreto n.º 2.480/1998 está inquinado de vícios insanáveis em sua origem e execução, consubstanciados na ausência de consulta pública prévia, inexistência de plano de manejo até os dias atuais, supressão de ocupações legítimas preexistentes sem qualquer forma de indenização, omissão prolongada do ICMBio na regularização fundiária e caducidade da declaração de utilidade pública, nos termos do art. 10 do Decreto-Lei n.º 3.365/41. A Floresta Nacional do Itacaiúnas foi criada pelo Decreto n.º 2.480, de 02 de fevereiro de 1998, e, em 2000, por força da Lei n.º 9.985, passou a ser uma unidade de conservação ambiental, nos termos do art. 14, III. Com área de 141.400,0000 hectares, situa-se no bioma Amazônia, na região dos municípios de Marabá e São Félix do Xingu, e integra o “Mosaico de Carajás”, importante conjunto de UC’s localizado no Pará. A propósito, confira-se o que dispõe o art. 1º do Decreto n.º 2.480/98: Art. 1º Fica criada, no Estado do Pará, a Floresta Nacional do Itacaiunas, com área de 141.400,0000 ha (cento e quarenta e um mil e quatrocentos hectares), que passa a integrar a estrutura do instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, vinculado ao Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos Hídricos e da Amazônia Legal, em igualdade com as demais Florestas Nacionais. Como já dito, os autores apontam diversos vícios que teriam precedido a edição do Decreto Federal n.º 2.480/1998, tais como ausência de fundamentação técnico-jurídica, de consulta prévia e de procedimento administrativo formal. Todavia, a parte demandante olvida que a criação da Floresta Nacional do Itacaiunas se deu antes da existência da Lei n.º 9.985/2000, ou seja, fundamenta sua nulidade ao apontar condicionantes (tais como consulta pública e plano de manejo) para a criação da Unidade de Conservação que sequer eram previstas nos idos de 1998. Ademais, verifica-se confusão quanto as fases de criação, implantação e gestão das unidades de conservação e alegações vazias e não comprovadas, como falta de ordenação dos direitos e deveres dos titulares de propriedades privadas e posses em seu interior, falta de elaboração de estudos técnicos e da realização de consulta pública. O Plano de Manejo não é obrigatório para a Floresta Nacional do Itacaiunas e, ademais, nada tem a ver com os autores, que aparentemente, sequer teriam direito de permanecer na unidade de conservação, nos termos do art. 2º c/c o art. 27, § 2°, da Lei n.º 9.985/2000: Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por: (...) XVII - plano de manejo: documento técnico mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece o seu zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à gestão da unidade; Art. 27. As unidades de conservação devem dispor de um Plano de Manejo. (Regulamento) § 1º O Plano de Manejo deve abranger a área da unidade de conservação, sua zona de amortecimento e os corredores ecológicos, incluindo medidas com o fim de promover sua integração à vida econômica e social das comunidades vizinhas. § 2º Na elaboração, atualização e implementação do Plano de Manejo das Reservas Extrativistas, das Reservas de Desenvolvimento Sustentável, das Áreas de Proteção Ambiental e, quando couber, das Florestas Nacionais e das Áreas de Relevante Interesse Ecológico, será assegurada a ampla participação da população residente. (...) Registre-se, por oportuno, que o Ministério Público Federal ajuizou a ação civil pública n.º 0001585-05.2013.4.01.3901 em face do ICMBio, objetivando a realização da regularização fundiária da Floresta Nacional do Itacaiunas, promovendo-se a adequação às regras legais e aos padrões indicados em etapas e prazos especificados, a fim de elaborar e planejar um diagnóstico da situação fundiária, diagnóstico da situação socioeconômica e um plano de regularização fundiária da Flona Itacaiúnas, a ser iniciado e executado com a comprovação das etapas e medidas previstas. Em 17/12/2018, foi proferida sentença naquela ACP, acolhendo em parte os pedidos formulados, acima referidos. O respectivo cumprimento provisório de sentença está sendo processado nos autos de n.º 0000451-30.2019.4.01.3901, em que recentemente, o MPF exarou manifestação acerca dos documentos apresentados pelo ICMBio, nos seguintes termos (ID 2171038084): “Foram apresentadas novas informações acerca do cronograma em execução, no qual o ICMBio vem apresentando, periodicamente, evolução no cumprimento das obrigações impostas nestes autos. Conforme atestado por meio do Relatório 2158030222, constam os seguintes informes sobre as ações e medidas administrativas já produzidas, a saber: (...) Assim, depreende-se que, a despeito do descumprimento dos prazos inicialmente estabelecidos, o ICMBio vem cumprindo com as obrigações a ele impostas, tendo apresentado justificativa para a mora verificada nos autos, razão pela qual, até aqui, não se vislumbra a necessidade de imposição de astreintes contra a autarquia ambiental.” A par de tais informações, não se sustenta a alegação de omissão do ICMBio quanto à regularização fundiária da Floresta Nacional do Itacaiunas. Portanto, a parte autora não trouxe aos autos elementos aptos a infirmar a validade do Decreto n.º 2.480/1998, de modo que não se vislumbrando os vícios apontados, não há razão para que sejam suspensos os efeitos jurídicos do multicitado Decreto, tampouco para que seja ordenada a suspensão dos atos administrativos nele fundamentados ou mesmo obstada a prática de quaisquer medidas coercitivas contra os ocupantes da área objeto da presente demanda, tal como pretendido pelos autores em sede de tutela de urgência. Ausente a probabilidade do direito, deve ser indeferido o pedido de tutela de urgência. Ante o exposto: a) indefiro o pedido de tutela de urgência formulado nos autos; b) reconheço a litispendência parcial entre a presente ação e a processada sob o n.º 1010255-03.2022.4.01.3900, no que pertine ao pedido de “reconhecimento da caducidade da declaração de utilidade pública da área abrangida pela Flona Itacaiúnas”, razão pela qual, nos termos do art. 485, V, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação à ASSOCIACAO DOS PRODUTORES RURAIS DO AQUIRI e exclusivamente quanto a esse pedido; c) reconheço a ocorrência de coisa julgada parcial em relação ao processo n.º 1000560-22.2022.4.01.3901 e, com fundamento no art. 485, inciso V, do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, exclusivamente quanto ao pedido de declaração de nulidade do Decreto Federal n.º 2.480/1998 formulado por HEBER FERREIRA CUNHA, CLESIO REIS DE ALBUQUERQUE, JOSE LAZARO SOARES, LAERCIO MOREIRA VARGAS, RAIMUNDO DE SOUZA CATUCA MIRANDA, RAIMUNDO VIEIRA DA COSTA e WILIAM MOREIRA DE MELO; d) defiro a reunião deste processo com o de n.º 1001968-48.2022.4.01.3901. Determino o regular prosseguimento do feito quanto aos demais pedidos e autores. Retifique-se a autuação do feito, incluindo a UNIÃO e a VALE S.A no polo passivo da demanda e fazendo constar o novo valor atribuído à causa (R$ 100.000,00). Determino a associação do presente feito ao processo n.º 1001968-48.2022.4.01.3901. Traslade-se cópia desta decisão para os autos dos processos n.ºs 0000451-30.2019.4.01.3901, 1000560-22.2022.4.01.3901 e 1001968-48.2022.4.01.3901. Citem-se os réus. Oportunamente, retornem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Marabá/PA, datada e assinada eletronicamente. HEITOR MOURA GOMES Juiz Federal

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