Resultados para "1010407-57.2024.8.26.0309" – Página 40 de 40

Mara Cristina Busatto Dos Santos x Asbapi - Associação Brasileira De Aposentados, Pensionistas E Idosos

ID: 304165359

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008661-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARA CRISTINA BUSATTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

ASBAPI - ASSOCIAçãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS

Intimação

Advogados:

SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008661-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mara Cristina Busatto dos Santos - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensi… Processo 1008661-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Mara Cristina Busatto dos Santos - Asbapi - Associação Brasileira de Aposentados, Pensionistas e Idosos - Vistos. MARA CRISTINA BUSATO DOS SANTOS move a presente ação em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI. Postula a declaração de inexistência de relação contratual, já que afirma não ter se filiado à associação ré, bem como buscando a devolução de valores que alega terem sido indevidamente descontados, a se dar em dobro, além de indenização por danos morais. Citada, a parte ré ofertou contestação (fls. 42/76), na qual argumenta, preliminarmente, prescrição e carência da ação por perda de objeto. No mais, sustenta não haver vício algum no contrato firmado entre as partes. Anote-se a réplica (fl. 158/160). A parte autora pugnou pela produção de perícia grafotécnica, ao passo que nada requereu a demandada. É o relatório. Decido. De início, nego à parte requerida os benefícios da gratuidade judicial, já que não cumpriu a determinação de fls. 166. Trata-se de ação em que aposentada, afirmando nunca ter se filiado à associação ré, percebeu descontos no seu benefício previdenciário, de modo que busca o reconhecimento de inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados, além de indenização por danos morais. Não há falar-se em carência da ação, pois, embora a autora não tenha trazido documento com a inicial que demonstrasse os descontos em seu benefício, reconheceu-o a parte ré em sua contestação (fl. 49), inclusive fazendo referência aos mesmos valores. A prescrição a incidir na hipótese é a prevista no artigo 27 do CDC, de modo que, no caso sob análise, ela não atinge a pretensão da autora. A respeito, cite-se: ASSOCIAÇÃO - DEMANDA DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO JUNTO AO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR PRESCRIÇÃO QUINQUENAL INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 27 DO CDC EXTINÇÃO AFASTADA PARA QUE O FEITO TENHA REGULAR PROSSEGUIMENTO SENTENÇA MODIFICADA APELO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1025348-73.2024.8.26.0224; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2024; Data de Registro: 25/11/2024) No atinente ao tema de fundo, questionou a autora a assinatura no documento que a parte ré afirma ser um contrato hígido a que ela decidiu voluntariamente se filiar. Entretanto, instada a ré a se pronunciar sobre a perícia grafotécnica requerida pela parte contrária, nada disse, de modo que, por ser seu o ônus da prova, já que produziu o documento cuja autenticidade se questiona (arts. 428 e 429 do Código de Processo Civil), outro não pode ser o desfecho a não ser o acolhimento da pretensão exordial, com reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes. De rigor, outrossim, a restituição em dobro dos valores deduzidos do benefício da autora, com correção desde o ajuizamento da ação. Nesse sentido: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA ANTECIPADA - Procedência - Descontos efetuados junto ao benefício previdenciário da parte autora provenientes de suposto contrato de seguro, sob o título de "DEB. AUTOMÁTICO SABEMI SEGURADO" - Relação de consumo - Inversão do ônus da prova (art. 6º inc. VIII do CDC) - Cabe à empresa ré demonstrar as relações mantidas com seus clientes, todavia não trouxe aos autos qualquer comprovante de contratação - Inteligência do art. 373, inc. II do CPC - Perícia grafotécnica produzida concluiu que as assinaturas apostas nos documentos trazidos em defesa não emanaram do punho do autor, portanto são inautênticos - Devolução do valor pago em dobro, por haver comprovação da cobrança irregular efetuada de má fé (art. 42 do CDC) - Dano moral caracterizado - Os aborrecimentos trazidos ao autor extrapolam o limite do razoável - Arbitramento indenizatório fixado em R$ 5.000,00 - Observância aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Litigância de má fé configurada - Sentença mantida - Sucumbência recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Recurso desprovido, nos termos do acórdão.(TJSP; Apelação Cível 1003383-34.2019.8.26.0541; Relator (a):Claudio Hamilton; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul -3ª Vara; Data do Julgamento: 27/07/2020; Data de Registro: 27/07/2020) A indenização por danos morais é cabível, não somente porque se configura in re ipsa, mas também considerando-se que qualquer desconto em um benefício de baixo valor acarreta inegável prejuízo ao segurado, superando o mero dissabor, de modo que a fixo em R$5.000,0 Ante o exposto, ACOLHO os pedidos deduzidos por MARA CRISTINA BUSATO DOS SANTOS em face de ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS - ASBAPI e declaro extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, declarando inexistente a relação associativa em questão, com consequente reconhecimento da irregularidade dos descontos. Condeno a ré à restituição, na forma dobrada, de todos os valores por ela descontados do benefício da parte autora, com correção monetária a partir de cada desembolso e juros a partir da citação. Condeno a ré, outrossim, ao pagamento de compensação de dano moral no valor de R$5.000,00, com atualização monetária a partir da publicação da sentença, com juros a partir do evento danoso (ilícito extracontratual).. A atualização monetária se dará pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao passo que os juros serão de 1% ao mês, fatores esses que prevalecerão até 27 de agosto de 2024, a partir de quando então observar-se-á a fórmula prevista no art. 406 do Código Civil, com a redação que lhe deu a Lei nº 14.905/2024. Por fim, condeno a ré, outrossim, por decair da maior parte dos pedidos, ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios que, observado o disposto no art. 85, §§ 2º e 8 º, do Código de Processo Civil, fixo em R$1.000,00. Para o caso de recurso, o preparo será calculado sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Intimem-se. Registre-se. - ADV: ROGÉRIO LUÍS GLOCKNER (OAB 481935/SP), SCHÉROON CRISTINA DE MEDEIROS SANTOS (OAB 13356/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leonardo De Souza Jesus, x Associacao De Protecao Veicular Dos Funcionarios Da Industria E Comercio Do Estado De Sao Paulo(Vloma Protecao Veicular)

ID: 304539723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1017100-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO DE SOUZA JESUS,

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE PROTECAO VEICULAR DOS FUNCIONARIOS DA INDUSTRIA E COMERCIO DO ESTADO DE SAO PAULO(VLOMA PROTECAO VEICULAR)

Intimação

Advogados:

TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVI LIMA GHIDONI DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AARÃO GHIDONI DO PRADO MIRANDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017100-57.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo de Souza Jesus, - Associacao de Protecao Veicular dos Funcionarios da Industria e Comercio do Esta… Processo 1017100-57.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Leonardo de Souza Jesus, - Associacao de Protecao Veicular dos Funcionarios da Industria e Comercio do Estado de Sao Paulo(vloma Protecao Veicular) - Vistos. Os embargos devem ser conhecidos, ressaltando-se, entretanto, que não podem ser acolhidos, pois a decisão não é obscura, contraditória, tampouco omissa a fim de ensejar o acolhimento dos presentes embargos. A parte embargante maneja o presente recurso simplesmente para retomar discussão sobre o já decidido. Com efeito, a sentença embargada fixou com clareza e completude os fundamentos da decisão esclarecendo a desnecessidade do depoimento das partes e da oitiva de testemunhas, porquanto sua observância não teria o condão de afastar a conclusão adotada por este Juízo, tampouco infirmar as constatações extraídas dos autos, por isso, mostrou-se irrelevante para o deslinde da causa. Nesta esteira, consoante preceitua o artigo 443, inciso I do CPC, o juiz indeferirá a inquirição de testemunhas quando considerar desnecessária a sua produção para o deslinde da causa, como é o caso. Observe-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA Adicional de insalubridade Indeferimento de prova testemunhal Acerto O juiz é destinatário da prova, cabendo-lhe ordenar a produção daquelas que entender necessárias à formação do seu convencimento Observância, ademais, do disposto no artigo 443 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJ-SP - AI: 21175897620238260000 Bauru, Relator: Osvaldo de Oliveira, Data de Julgamento: 11/08/2023, 12ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 11/08/2023) grifei; APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO PRELIMINARES. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de oitiva de testemunhas. O juiz é o destinatário da prova e a ele compete, com exclusividade, a avaliação de sua pertinência ou não ilegitimidade passiva não configurada. Comprovado o benefício direto da ré no uso indevido da imagem da autora Denunciação da lide bem afastada pelo MM. Juízo a quo. Empresa que atuou como mera intermediadora da cessão dos direitos Impugnação à gratuidade judiciária concedida à menor. Alegações desacompanhadas de elementos concretos sobre a capacidade financeira da autora. Mantida a benesse decretada na origem Rejeição. USO INDEVIDO DE IMAGEM. Ação de obrigação de não fazer e perdas e danos julgada parcialmente procedente para condenar Tauá Hotel e Convention Atibaia Ltda. 1) a se abster de veicular, por qualquer meio, a imagem da autora; e 2) ao pagamento de indenização extrapatrimonial no valor de R$ 15.000,000 (quinze mil reais) Insurgência da ré. Descabimento. Contrato que previa a cessão de direitos da menor I.P. (14 anos de idade) no período de 17.07.2020 a 17.07.2021. Imagens extraídas do endereço eletrônico e das páginas das redes sociais da ré que demonstram a utilização indevida da imagem da autora em conteúdos publicitários referentes a período posterior à vigência do instrumento. Dano moral in re ipsa configurado. Inteligência dos artigos 17 e 18 do ECA e da Súmula nº 403 do C. STJ. Precedentes desta E. Corte Pleito de majoração da indenização extrapatrimonial formulado pela autora. Impossibilidade. Quantum arbitrado (R$ 15.000,00) que se mostra razoável e adequado às peculiaridades do caso. Sentença mantida Apelos desprovidos. (TJ-SP - AC: 10065151720228260114 Campinas, Relator: Gilberto Cruz, Data de Julgamento: 29/05/2023, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/05/2023) grifei. No mais, em momento algum a parte embargante demonstrou a relevância que a sua testemunha teria para o deslinde da causa, em oposição à documentação apresentada, tampouco a indicou nos autos. Outrossim, consoante pacífica jurisprudência, ojuiznãoestá adstrito arebater todosos pontos levantados no processo devendo se cingir àqueles que realmente importam, dentro da sua convicção. Observe-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO que, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, concluiu pela não caracterização do imóvel como bem de família. OMISSÃO. inexistência. CONSTATAÇÃO DE MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, QUE DEVE SER IMPUGNADO PELAS VIAS RECURSAIS ADEQUADAS E TÍPICAS. CONSIDERAÇÃO DE QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO A REBATER TODOS OS PONTOS LEVANTADOS NO PROCESSO DEVENDO SE CINGIR ÀQUELES QUE REALMENTE IMPORTAM, DENTRO DA SUA CONVICÇÃO, PARA A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO DENTRO DAS BALIZAS DO ORDENAMENTO JURÍDICO. embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 22530318220218260000 SP 2253031-82.2021.8.26.0000, Relator: Alberto Gosson, Data de Julgamento: 24/02/2022, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2022); Embargos de declaração. Vícios do art. 1.022 do CPC não configurados. Órgão judicial que não está obrigado a se manifestar sobre todos os dispositivos legais e/ou argumentos suscitados pela parte. Embargos opostos com caráter infringente. Inadmissibilidade. Intuito de prequestionamento que não dispensa a presença de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Embargos rejeitados. (TJ-SP - EMBDECCV: 11062365220208260100 SP 1106236-52.2020.8.26.0100, Relator: Alexandre Marcondes, Data de Julgamento: 31/10/2022, 1ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Assim, conclui-se que o embargante considerou ter havido erro de julgamento. Logo, mister reconhecer que se socorreu de via inadequada a fim de sanar suposto equívoco. Cito precedentes do E. TJSP: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Inexistência de obscuridade, contradição ou omissão. Pretensão de rediscutir a decisão que reconheceu a adequação do recurso, com reexame dos fundamentos. Recurso que não se presta a corrigir eventual error in judicando, que, na visão do embargante, possa ter existido. Manifesto caráter infringente que é vedado ao recurso. Recurso ao qual se NEGA PROVIMENTO". (TJ-SP - EMBDECCV: 10050778620228260297 Jales, Relator: José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, Data de Julgamento: 23/06/2023, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 23/06/2023). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Revisão do julgado. Honorários advocatícios. Os embargos de declaração não visam à revisão do julgado, mas à correção da omissão, contradição ou obscuridade; poderão ter efeito moditificativo quando a modificação for decorrência necessária do saneamento da omissão ou da contradição. Não é o caso dos autos, em que inexistem tais falhas; a embargante pretende, como fica claro de seus argumentos, corrigir 'error in judicando', e para isso os embargos não se prestam. Embargos rejeitados. (TJ-SP - ED: 91874546320068260000 SP 9187454-63.2006.8.26.0000, Relator: Torres de Carvalho, Data de Julgamento: 03/12/2018, 10ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 03/12/2018). Reforço que os Embargos de Declaração opostos não servem para corrigir suposto erro de julgamento, não se prestam para o reexame da matéria julgada, devendo o embargante interpor o recurso correspondente para fins de reforma do julgado. Assim, mantenho a sentença tal como lançada. Intime-se. - ADV: TÚLIO AUGUSTO SILVA MENDES (OAB 108751/MG), IVI LIMA GHIDONI DO PRADO (OAB 461431/SP), AARÃO GHIDONI DO PRADO MIRANDA (OAB 206317/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1014384-57.2024.8.26.0309

ID: 276718762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1014384-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMMA SLEEP COMERCIO DE COLCHOES BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LAURA LEONI PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Laura Leoni Pinto (OAB 311406/SP) Processo 1014384-57.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Emma Sleep Comercio de Colchoes Brasil Ltda - Ante o exposto e o mais que d… ADV: Laura Leoni Pinto (OAB 311406/SP) Processo 1014384-57.2024.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Emma Sleep Comercio de Colchoes Brasil Ltda - Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para o fim de condenar o réu a repetir à autora o valor por ela pago, de R$ 1.143,12, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação, bem como a indenizar a autora pelos danos morais por esta sofridos, no importe de R$ 2.000,00, montante atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a presente data e acrescido de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se a modificação introduzida pela Lei 14.905/24, a partir de sua vigência. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE - 19.12.2023 - CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010407-82.2025.4.01.3500

ID: 315909632

Tribunal: TRF1 Órgão: 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010407-82.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ELIETE JOSE DOS ANJOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GUILHERME GENTIL LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO BARBOSA LEAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1010407-82.20… PODER JUDICIÁRIO Seção Judiciária de Goiás 15ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Processo Judicial Eletrônico SENTENÇA TIPO A PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) n.1010407-82.2025.4.01.3500 AUTOR: ELIETE JOSE DOS ANJOS Advogados do(a) AUTOR: GUILHERME GENTIL LEAL - SP519222, ROBERTO BARBOSA LEAL - SP327598 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de pedido de benefício assistencial ao deficiente, a partir da DER (21/11/2024). Em consonância com a Súmula 81 da TNU (alterada em 09/12/2020): A impugnação de ato de indeferimento, cessação ou cancelamento de benefício previdenciário não se submete a qualquer prazo extintivo, seja em relação à revisão desses atos, seja em relação ao fundo de direito. Contudo, por referir-se o pleito à concessão de benefício previdenciário sujeito a prestações sucessivas, submete-se ao prazo prescricional, que somente deve atingir os valores referentes ao período anterior ao quinquênio que antecedeu a propositura da ação. O direito ao benefício assistencial pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos: condição de deficiente (incapacidade para o trabalho e para a vida independente, consoante a redação original do art. 20, da LOAS, ou impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, consoante a redação atual do referido dispositivo) ou idoso (assim considerado aquele com 65 anos ou mais, a partir de 1º de janeiro de 2004, data da entrada em vigor da Lei nº 10.741 - Estatuto do Idoso) e situação de risco social (ausência de meios para a parte autora, dignamente, prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família). Além disso, a partir da MP 871/2019 (DOU 18/01/2019), posteriormente convertida na Lei 13.846/2019 (DOU 18/06/2019), nova exigência foi introduzida: a inscrição no Cadúnico, aplicável apenas aos requerimentos formulados a partir de tal alteração. Antes de adentrar na análise da situação posta nos autos, importa destacar os entendimentos já fixados pela TNU e STJ acerca de matérias frequentemente discutidas: Tema 640 STJ: Aplica-se o parágrafo único do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/03), por analogia, a pedido de benefício assistencial feito por pessoa com deficiência a fim de que benefício previdenciário recebido por idoso, no valor de um salário mínimo, não seja computado no cálculo da renda per capita prevista no artigo 20, § 3º, da Lei n. 8.742/93. SÚMULA 77 DA TNU, DOU 06/09/2013: O julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando não reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual. Tema 173 TNU: Para fins de concessão do benefício assistencial de prestação continuada, o conceito de pessoa com deficiência, que não se confunde necessariamente com situação de incapacidade laborativa, exige a configuração de impedimento de longo prazo com duração mínima de 2 (dois) anos, a ser aferido no caso concreto, desde o início do impedimento até a data prevista para a sua cessação (tese alterada em sede de embargos de declaração). (PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Transitado em julgado em 06/03/2020) Tese TNU reafirmada: Para a concessão, manutenção e revisão do benefício de prestação continuada da assistência social, é indispensável a regular inscrição e atualização no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal – CADÚNICO, nos termos do § 12 do art. 20 da Lei n.º 8.742/1993, incluído pela Lei n.º 13.846/2019. (PUIL n. 1001292-62.2020.4.01.3807/MG , Julgado em 26/06/2024) Tese TNU firmada: Na análise de benefícios de prestação continuada à pessoa com deficiência – LOAS, caso a perícia médica judicial seja conclusiva e suficiente para afastar o impedimento clínico de longo prazo, observado o conjunto probatório já formado nos autos, não é obrigatória a realização da avaliação social. (PUIL n. 0514384-09.2019.4.05.8102/CE, Julgado em 10/02/2022) Tese TNU firmada: O benefício assistencial pode ser indeferido se ficar demonstrado que os devedores legais podem prestar alimentos civis sem prejuízo de sua manutenção. (PUIL n. 0068530-58.2014.4.03.6301/SP , Julgado em 17/3/2020) Tese TNU firmada: É que a jurisprudência sedimentada desta C. Turma Nacional de Uniformização preconiza a necessidade de nomeação de perito especialista na enfermidade alegada pela parte exclusivamente em casos especialíssimos e de maior complexidade ou de doença rara. (PUIL n. 5009329-50.2016.4.04.7110/RS , Julgado em 24/5/2018) Tese TNU firmada: Embora se possa sustentar que a exclusão da renda do idoso do conjunto de rendimentos da entidade familiar, prevista no art. 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003, abranja igualmente as aposentadorias e as prestações assistenciais, não se concebe que tal ocorra quando o seu valor supere o montante de um salário-mínimo. (PUIL n. 0502217-63.2015.4.05.8501/SE, Julgado em 1/9/2017) Feita essa menção, passa-se à análise do mérito. O benefício foi indeferido pelo INSS sob fundamento de que a parte autora não atende ao critério de deficiência e de miserabilidade, conforme se depreende da comunicação de indeferimento. No caso dos autos, o laudo médico pericial informa que a parte autora, mulher de 44 anos, auxiliar de produção, é capaz de desempenhar suas atividades habituais, apesar do quadro médico apresentado. Vale ressaltar que ao exame físico/psíquico não foram observadas limitações importantes. Vejamos: É consabido que o laudo pericial não vincula o juiz, que poderá formar o seu convencimento com base em outros elementos de prova contidos nos autos (art. 479 do CPC). Na situação sob análise, todavia, considero que não há elementos aptos a alterar a moldura assentada pelo médico perito, uma vez que este analisou todos os exames, relatórios médicos juntados e o quadro clínico da parte autora, bem como realizou exame físico satisfatório para a elucidação do diagnóstico. Para a concessão do benefício, faz-se necessário o preenchimento concomitante dos requisitos previstos em lei. Daí que, sem valorar a situação econômica, o certo é que, estando ausente o impedimento de longo prazo, a parte autora não tem direito ao benefício vindicado. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido deduzido na inicial e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Em consonância com o disposto no art. 1º, da Lei 13.876/2019 (redação dada pela Lei 14.331/2022), condeno a parte autora nas despesas de honorários periciais, cuja cobrança fica suspensa na forma do §3º do art. 98 do CPC, em razão da gratuidade da justiça, que ora se defere em razão da presumida condição de pobreza ante a declaração apresentada (art. 99, §3º do CPC). Sem custas e honorários no presente grau de jurisdição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Observadas as formalidades de praxe, oportunamente arquivem-se os autos. Goiânia, data e assinatura no rodapé. (assinado eletronicamente) Juiz (a) Federal

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010407-42.2023.8.11.0040

ID: 332983974

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1010407-42.2023.8.11.0040

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABRICIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO

Sentença

Advogados:

ALAN EDEN LUVISA DA ROCHA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PAULO CESAR BARBIERI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VANESSA DALSOQUIO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

RAFAEL ANGELO DAL BO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010407-42.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTES: FABRICIO DE OLIVE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1010407-42.2023.8.11.0040. EXEQUENTE: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO LITISCONSORTES: FABRICIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido pelo ESTADO DE MATO GROSSO em face de FABRÍCIO DE OLIVEIRA NASCIMENTO, visando à satisfação de crédito relativo a honorários advocatícios sucumbenciais. A sentença de primeiro grau julgou procedente o pedido formulado na ação declaratória, com a condenação do Estado de Mato Grosso ao pagamento de honorários advocatícios. Posteriormente, o acórdão proferido em sede recursal reformou integralmente a sentença, sem proceder à fixação de verba honorária. Com o trânsito em julgado do Acórdão, o Estado de Mato Grosso apresentou planilha de cálculo e promoveu o cumprimento de sentença. Na sequência, o executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, alegando, em síntese, a inexequibilidade dos honorários advocatícios por ausência de previsão no título judicial, bem como excesso de execução, com pedido de repetição de indébito. É o breve relatório. Fundamento. Decido. Analisando detidamente os autos, verifico que a pretensão impugnatória merece acolhida apenas em parte, senão vejamos. Conforme relatado, o executado alega, em síntese, a impossibilidade de execução de honorários sucumbenciais não fixados no acórdão transitado em julgado, além de sustentar a ocorrência de excesso de execução, cumulando tal argumento com pedido de repetição de indébito. Quanto ao primeiro ponto, assiste razão ao impugnante. Consoante se extrai dos autos, a sentença proferida em primeiro grau, que julgou procedente o pedido autoral, fixou honorários advocatícios em favor da parte então vencedora. Contudo, referido decisum foi integralmente reformado por acórdão proferido pelo Egrégio Tribunal de Justiça, que, ao dar provimento ao recurso de apelação interposto pelo Estado de Mato Grosso, julgou improcedente a ação declaratória, sem, todavia, proceder à fixação de honorários sucumbenciais. Nesse contexto, impende reconhecer que, uma vez transitado em julgado o acórdão que se constituiu em verdadeiro título executivo judicial, é sobre ele que deve incidir a execução. Eventual omissão do órgão jurisdicional quanto à fixação de honorários advocatícios não pode ser suprida no bojo da própria execução, sob pena de violação à coisa julgada, nos exatos termos do artigo 502 do Código de Processo Civil. Com efeito, ao juízo da execução não é dado inovar ou complementar o título judicial exequendo, cuja delimitação deve guardar estrita correspondência com o conteúdo do decisum transitado em julgado. O entendimento jurisprudencial consolidado do Superior Tribunal de Justiça, inclusive de forma sumulada, é no sentido de que: “Os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria.” (Súmula 453/STJ) Embora a parte final do enunciado tenha sido superada pelo atual Código de Processo Civil — que, em seu artigo 85, § 18, passou a admitir a propositura de ação autônoma para a definição e cobrança de honorários omitidos — permanece vedada sua exigência na própria fase executiva da demanda que deu origem ao título. Corrobora essa linha de entendimento o seguinte precedente: “Esta Corte possui entendimento sumulado no sentido de que "os honorários sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não podem ser cobrados em execução ou em ação própria." (Súmula 453/STJ). Recurso especial provido para reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos honorários omitidos na fase de conhecimento, ressalvada a possibilidade de ajuizamento de ação autônoma para definição e cobrança dessa verba sucumbencial.” (REsp n. 1.919.800/SP, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/04/2021, DJe 27/04/2021) Nessa ordem de ideias, impõe-se reconhecer que a tentativa do exequente de utilizar, como base para a execução de verba honorária, os percentuais arbitrados na sentença reformada não se sustenta juridicamente. A decisão reformada perde sua eficácia, tornando-se absolutamente inidônea como título executivo judicial, razão pela qual seus comandos — inclusive os relativos à verba honorária — não podem subsistir de forma isolada. Assim, ante a omissão do acórdão quanto à fixação dos honorários de sucumbência e considerando o trânsito em julgado da decisão recursal, mostra-se inviável a sua cobrança no juízo da execução. A via adequada, nos termos da legislação e jurisprudência aplicável, é a propositura de ação autônoma específica, para que, se for o caso, sejam fixados judicialmente os honorários eventualmente devidos. Superado esse ponto, passa-se à análise da alegação de excesso de execução, cumulada coma tese de repetição de indébito. Nesse ponto, a alegação de excesso de execução não encontra guarida. Isso porque, reconhecida a inexigibilidade do crédito concernente aos honorários sucumbenciais por ausência de previsão no título executivo judicial, torna-se descabida a análise acerca de eventual excesso na quantificação de tal parcela. A pretensão executória, nesse ponto, revela-se juridicamente inviável, por ausência de amparo no título, de modo que sequer se supera a barreira da liquidez e exigibilidade para que se cogite do exame da proporcionalidade do valor executado. Em outras palavras, não se trata de quantia que possa ser objeto de redução por excesso, mas de verba cuja execução, por si só, é indevida. No mesmo sentido, improcede a tese de repetição de indébito aventada pelo executado. Consoante já exposto, a cobrança da verba honorária decorreu de interpretação equivocada do exequente acerca da possibilidade de aproveitar, para fins executivos, os parâmetros definidos em sentença reformada. Trata-se, portanto, de cobrança indevida fundada em erro de subsunção normativa, e não de repetição de valores efetivamente pagos. A pretensão de devolução de quantia pressupõe a demonstração do pagamento indevido, o que, no caso concreto, não se verificou. Inexistindo prova de que tenha havido efetivo desembolso de valores pelo executado a esse título, não há que se falar em devolução. Dessa forma, ausente comprovação do pagamento de valores e não se tratando de pretensão fundada em erro material, resta inviabilizada a pretensão de repetição de indébito. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, para reconhecer a inexigibilidade da cobrança dos honorários sucumbenciais, por ausência de fixação no título executivo judicial transitado em julgado, afastando, por conseguinte, a possibilidade de sua execução nos presentes autos. Nos termos do art. 86 do CPC, diante da sucumbência recíproca, com êxito prevalente do impugnante, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da execução, a serem suportados na proporção de 70% pelo exequente e 30% pelo impugnante, vedada a compensação. Com o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.R.I.C. Sorriso/MT, data da assinatura digital. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Auclenison Evangelista Dos Santos x Murari & Murari Transportes Ltda Epp

ID: 297188008

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009825-57.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AUCLENISON EVANGELISTA DOS SANTOS

Polo Passivo:

MURARI & MURARI TRANSPORTES LTDA EPP

Intimação

Advogados:

SALMEN CARLOS ZAUHY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO HENRIQUE CÂNDIDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009825-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Auclenison Evangelista dos Santos - Murari & Murari Transportes Ltda Epp - Passo a sanear o feito, a … Processo 1009825-57.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Auclenison Evangelista dos Santos - Murari & Murari Transportes Ltda Epp - Passo a sanear o feito, a fim de resolver questões preliminares e prejudiciais, fixar pontos controvertidos, distribuir o ônus da prova (se o caso) e analisar a necessidade de dilação probatória. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS proposta por AUCLENISON EVANGELISTA DOS SANTOS em face de MURARI MURARI TRANSPORTES LTDA. A parte autora afirmou que comprou um da parte requerida um caminhão TRATOR, marca VOLVO, modelo FH12 380, 4 x 2 T, chassi nº 9BVA4CMA44E703083, placas DBC 3 A 81, ano e modelo 2004. Disse que, ao negociar o veículo, recebeu da parte ré a garantia verbal de que o caminhão estava em perfeitas condições mecânicas, podendo ser utilizado de imediato no transporte de cargas de pesadas. Alegou que, na ocasião, testou o veículo e não percebeu qualquer anomalia, mas que ao utilizar o veículo para transporte, verificou a existência de vício oculto, uma vez que o veículo não desenvolvia a velocidade normal estabelecida. Afirmou que, em contato com a parte ré, esta quedou-se inerte, e, necessitando o autor do veículo para desenvolver suas atividades, providenciou os reparos necessários, desembolsando o valor de R$ 66.053,78. Requereu, assim, a condenação da parte ré ao ressarcimento do valor. A parte ré apresentou contestação, conforme fls. 71/73. Afirmou que o requerente sabia exatamente qual era o veículo que estava adquirindo, havendo documento assinado pelas partes no ato de negociação que comprova o conhecimento da real situação do veículo, das razões da venda abaixo da tabela, e dos riscos envolvidos na aquisição por parte do requerente. Alegou que foi concedido desconto justamente para compensar eventuais avarias que poderiam vir a acarretar problemas. Disse que o autor pretende enriquecer ilicitamente. Pugnou que o pedido seja julgado improcedente. Réplica às fls. 85/88. Em sede de especificação de provas, a parte ré requereu a produção de prova oral (depoimento pessoal do autor) e de prova pericial à f. 93. A parte autora, por sua vez, requereu a produção de prova oral (oitiva de testemunha) à f. 94. É o relatório. Sem preliminares arguidas. Partes capazes e bem representadas, DOU O FEITO POR SANEADO. PONTOS CONTROVERTIDOS O ponto controvertido da lide é se o autor sabia das condições reais do veículo ao adquiri-lo. ÔNUS DA PROVA Nos termos do art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito e à parte ré, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. PRODUÇÃO DE PROVAS A parte requerida pugnou pela produção de prova pericial. Todavia, não houve qualquer impugnação quanto aos defeitos alegados pelo autor. Pelo contrário, a parte ré afirma que foi concedido desconto em compensação por eventuais avarias. Portanto, considerando que no caso em questão, como dito, a questão controvertida é se o autor tinha conhecimento das condições reais do veículo no momento da aquisição, desnecessária a produção de prova pericial pleiteada pela parte ré. Por outro lado, a prova oral revela-se necessária para o deslinde da controvérsia. Dessa forma, DEFIRO o pedido de produção de prova oral e designo audiência de instrução. Providencie o cartório o agendamento de data na pauta respectiva, publicando-se-a por meio de Ato Ordinatório. Deixo assentado que, nos termos do art. 455 do CPC, cabe à parte que arrolou a testemunha realizar sua intimação, dispensando-se a intimação do juízo. Deverá, ainda, juntar aos autos cópia da correspondência encaminhada à testemunha e do comprovante de recebimento com antecedência mínima de três dias, em consonância com o que preceitua o art. 455, parágrafo 1º, ressalvado o disposto no parágrafo 2º. Fica consignado que a inércia na realização da intimação a que se refere o art. 455, parágrafo 1º, do Código de Processo Civil, implicará o reconhecimento de desistência da inquirição. Se for o caso (requerimento expresso e fornecimento da diligência do oficial de justiça, ressalvada eventual gratuidade), expeça-se mandado para intimação pessoal da parte autora, nos termos do art. 385 do CPC, para fins de prestar depoimento pessoal, com as advertências de que não comparecendo, ou comparecendo e negar-se a depor, ocorrerá a aplicação da pena de confissão. A audiência será realizada em formato virtual. A testemunha e/ou o advogado da parte interessada deverá informar nos autos (comunicar ao juízo), obrigatoriamente, o seu e-mail para fins de encaminhamento do link para participar da solenidade. Caso a testemunha não acesse a plataforma, será presumida a desistência de sua inquirição. Por se tratar de audiência virtual, deverão ser atendidos os seguintes requisitos, nos termos do Comunicado CG 284/2020: 1) No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com antecedência mínima de cinco minutos, com vídeo e áudio habilitados (vide instruções item do 9 desta decisão); 2) Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto; 3) No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente, será utilizado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby, conforme explicitado no manual de capacitação indicado no item 8 desta decisão. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 4) Caso seja proferida sentença em audiência, o termo deverá ser compartilhado para visualização pela própria ferramenta, exceto em caso de dispensa pelas partes; 5) O arquivo com a gravação da audiência deverá ser salvo em pasta devidamente identificada no OneDrive e armazenado até extinção do processo, com disponibilização imediata para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível, no próprio termo de audiência; 6) No sistema SAJ será emitido Termo de Audiência constando o local em que a gravação ficará armazenada; 7) Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao magistrado avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, a gravação iniciada será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. No caso de mais de um vídeo gravado para a mesma audiência, os arquivos deverão ser renomeados como parte 1, parte 2, e assim sucessivamente; 8) Observem as partes que o manual de capacitação completo sobre o uso da ferramenta Microsoft Teams está disponível em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1598985410262 9) Na data agendada, com pelo menos cinco minutos de antecedência, os participantes deverão entrar no e-mail enviado e clicar em Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. A seguir, clicar em: Em vez disso, ingressar na Web e, ao visualizarem a tela de reunião, clicar em Ingressar Agora. Na sequência, é só aguardar o início dos trabalhos. Será necessário, ainda, que as partes e advogados tenham instalados em seu computador os seguintes equipamentos: webcam, caixa de som e microfone (fone de ouvido com microfone também poderá ser utilizado). Pode-se, também, utilizar o smartphone para participar da audiência, seguindo os mesmos passos acima. Intime-se. - ADV: SALMEN CARLOS ZAUHY (OAB 132756/SP), GUSTAVO HENRIQUE CÂNDIDO (OAB 423517/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Gleciani Aparecida Ribeiro Santana x Banco Do Brasil S.A.

ID: 275651044

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010407-91.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

GLECIANI APARECIDA RIBEIRO SANTANA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

WANYA ADRYELLI VIEIRA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Sentença Processo n.º 1010407-91.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Obrigação de Fazer… Sentença Processo n.º 1010407-91.2025.8.11.0001 Vistos. Ausente o relatório com fulcro no artigo 38 da Lei n.º 9.099/95. Cuida-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito C/C Obrigação de Fazer C/C Indenização por Danos Morais proposta por GLECIANI APARECIDA RIBEIRO SANTANA em desfavor de BANCO DO BRASIL S.A. Aduz a parte requerente a existência de cobrança, bem como negativação, por dívida que desconhece a origem. Assim, requer a declaração de inexigibilidade das cobranças, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Julgamento antecipado Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Preliminares. Inicialmente, deixo de apreciar o pedido de justiça gratuita, bem como sua impugnação, vez que indevidas custas e honorários em primeiro grau no procedimento do Juizado Especial (Lei 9.099/95, art. 95). Deixo de apreciar as preliminares arguidas pela ré por força do que dispõe o art. 488 do CPC. Mérito A parte autora propôs a presente ação contra a reclamada visando a declaração de inexistência de débitos entre as partes e indenização por danos morais, ao argumento de que não contratou nenhum serviço. Por sua vez, sustenta a requerida que agiu amparada no exercício regular do seu direito, tendo em vista a contratação de cartão de crédito por ela. Ao que consta dos autos, a parte requerida comprovou a tese alegada, vez que presente nos autos termo de adesão a cartão de crédito contendo assinatura digital da requerente (id. 188595823), bem como faturas de utilização do serviço (id. 188595824). Dessa forma, ao mesmo passo em que a requerida apresentou a comprovação da contratação e do inadimplemento, tais provas não foram refutadas pela parte requerente, vez que reservou-se em reproduzir os argumentos da petição inicial, sem contudo fazer contraprova. Destaque-se que as provas aportadas pela reclamada são capazes de controverter as alegações da parte autora e inverter o ônus da prova, desincumbindo-se, portanto, a reclamada, de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, bem como demonstram ainda que diferentemente do que foi narrado pelo autor, existe a comprovação do nexo causal entre as dívidas elencadas com a parte requerida. Assim, verifica-se o direito da ré à cobrança narrada na petição inicial, haja vista que há demonstração de que tais contratações foram realizadas pela parte autora e encontram-se inadimplidas. Neste contexto verificado pelo instrumento probatório, bem como pela relevância das provas, não me resta dúvida que razão assiste à reclamada, retirando toda e qualquer formalização de inexistência de débito, principalmente pelo teor claro e objetivo dos documentos apontados. Destaca-se que julgador não tem o dever de suprir a omissão probatória das alegações feitas pelas partes, sendo ônus dos litigantes o cumprimento da determinação constante do artigo 373 do CPC na busca da comprovação de suas alegações. Por derradeiro, a legislação processual civil vigente impõe sanção aquele que se valendo do direito de ação, utiliza-se do Poder Judiciário para propor lide temerária. De acordo com a norma, podem ser penalizadas, por exemplo, as partes que opõem recursos meramente protelatórios, alteram a verdade dos fatos ou se utilizam de processos para conseguir objetivos ilegais. No presente caso, de acordo com as provas produzidas pela reclamada, a parte autora alterou a verdade dos fatos para tentar se eximir de suas obrigações contratuais, buscando ainda obter vantagem indevida com a condenação da demandada em danos morais. Tal pratica deve ser punida com aplicação de multa por litigância de má fé, o que já restou decidido por nossos tribunais, senão vejamos: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. NEGATIVA DE DÍVIDA. PROVA DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DEMONSTRATIVO DA ORIGEM DA DÍVIDA. CONTRATO ASSINADO POR BIOMETRIA FACIA E SEM IMPUGNAÇÃO VÁLIDA. DOCUMENTOS PESSOAIS. DEMONSTRATIVO DE LANÇAMENTOS. REGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1- Inexistindo a demonstração de ato ilícito praticado, inocorrente dano moral indenizável. 2- Havendo, na contestação, demonstração detalhada acerca da origem da dívida, e em conexão com as demais provas nos autos, indispensável a impugnação específica, pelo consumidor (art. 411, III do CPC). 3- A alteração da verdade dos fatos, sujeita a parte responsável nas penas da litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC. 4- Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, da Lei n.º 9.099/95 c.c. art. 60, §§1º e 2º do Regimento Interno das Turmas Recursais Cíveis e Criminais dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso (Resolução TJMT/OE n.º 016/23/TJMT), fazendo parte integrante deste voto. 5- Nos termos do art. 55, da Lei nº 9.099/95, condeno a parte Recorrente ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes que arbitro: 5.1) inexistindo condenação em primeiro grau, em 15% (quinze por cento) sobre o valor corrigido da causa; 5.2) havendo condenação, em 20% (vinte por cento) sobre o valor desta; 5.3) em sendo o valor dado à causa até 10 (dez) salários mínimos, os honorários serão no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, §§8º e 8º-A, do CPC; 5.4) fica ressalvado eventual benefício da Justiça Gratuita, em relação à execução das verbas sucumbenciais. 6- Preclusa a via recursal, retornem os autos ao Juizado de origem. É como voto. Juiz Walter Souza. Relator. (N.U 1028707-30.2023.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 22/07/2024, Publicado no DJE 25/07/2024) A multa, evidentemente, não tem caráter ressarcitório, mas apenas punitivo e inibitório, pois visa a impedir o exercício irresponsável do direito, neste contexto aloco a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, fixado em 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, acrescido de custas e honorários advocatícios que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 81 do CPC. Dispositivo Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, ao passo que CONDENO a parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, a qual fixo no montante de 9% (nove por cento) do valor atualizado da causa, acrescido de honorários que fixo em R$2.000,00 (dois mil reais) e custas do processo, aplicando-se, por analogia, o disposto no art. 81 do CPC. DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Por fim, ante a instalação do NUMOPEDE, e observando que se trata de demanda nitidamente temerária, com peças idênticas e alegações genéricas, distribuída por advogada com inúmeros feitos semelhantes, havendo apenas a alteração dos dados da parte Autora e onde a parte sequer colaciona comprovante de endereço, sendo o escritório da patrona localizado em cidade distante do endereço da autora, o que sugestiona veementemente se tratar de captação, determino que seja encaminhada cópia dos presentes ao mencionado Núcleo, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de feito, nos termos da Nota Técnica apresentada pelo Grupo de Trabalho instituído pela Portaria n. 26/2021-CGJ, devidamente homologada pelo Excelentíssimo Desembargador Corregedor Geral de Justiça Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC. Sem custas nem honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95 c/c artigo 27, da Lei n.º 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação da MM.ª Juíza de Direito. Luiz Gabriel Martins Juiz Leigo Vistos. Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo desta Comarca, na forma do artigo 40, da Lei n.º 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo. Publique-se e intime-se. Às providências. Patrícia Ceni Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1010407-15.2023.4.06.9999

ID: 301222950

Tribunal: TRF6 Órgão: SEC.GAB.21 (Des. Federal KLAUS KUSCHEL) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010407-15.2023.4.06.9999

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DAVI PEREIRA DE OLIVEIRA

Acórdão

Advogados:

CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RODRIGO BELTRAMINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Apelação Cível Nº 1010407-15.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : DAVI PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA (OAB MG116182) ADVOGADO(A)… Apelação Cível Nº 1010407-15.2023.4.06.9999/MG RELATOR : Desembargador Federal KLAUS KUSCHEL APELADO : DAVI PEREIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CARLA CAROLINA GONCALVES MAIA (OAB MG116182) ADVOGADO(A) : RODRIGO BELTRAMINI (OAB MG199139) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. MISERABILIDADE. VULNERABILIDADE SOCIAL. COMPROVAÇÃO. FLEXIBILIZAÇÃO DO CRITÉRIO OBJETIVO LEGAL. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Recurso de apelação interposto pelo INSS contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão do benefício de prestação continuada (BPC) à pessoa com deficiência, previsto no art. 20 da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) – Lei nº 8.742/1993. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos necessários para a concessão do benefício assistencial. 3. O benefício assistencial de prestação continuada encontra-se previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993 (LOAS), sendo assegurado, no montante de um salário-mínimo mensal, à pessoa com deficiência e à pessoa idosa que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. O direito ao benefício assistencial à pessoa com deficiência pressupõe o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: a) comprovação da deficiência; e b) ter renda familiar mensal per capita igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário-mínimo (art. 20, § 3º). 4. A comprovação do impedimento de longo prazo não foi objeto da insurgência do INSS. Assim, a controvérsia pendente de análise no presente recurso cinge-se apenas à comprovação do requisito miserabilidade. Não obstante, registre-se que restou devidamente comprovado nos autos que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência para os fins da Lei n. 8.742/1993. No particular, extrai-se do laudo médico pericial produzido nos autos que a parte autora apresenta deficiência intelectual, retardo mental, autismo e epilepsia, dependendo da ajuda e da vigilância de terceiros para a realização das atividades diárias. Por conseguinte, reputa-se devidamente comprovado que a moléstia que aflige a parte autora configura deficiência apta a ensejar o deferimento do benefício assistencial pleiteado, isto é, impedimento que perdura há mais de 2 (dois) anos e compromete a sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 5. No que se refere à renda familiar, o STF, ao apreciar a ADI nº 1.232-1/DF, declarou que a regra constante do art. 20, § 3º, da LOAS, não contempla a única hipótese de concessão do benefício, e sim presunção objetiva de miserabilidade, de forma a admitir a análise da necessidade assistencial em cada caso concreto, mesmo que o “ quantum ” da renda “ per capita ” ultrapasse o valor de ¼ (um quarto) do salário-mínimo. O STJ, por sua vez, no julgamento do REsp nº 1.112.557/MG, sob a sistemática dos recursos repetitivos (Tema nº 185), firmou o entendimento de que “ a limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário-mínimo. ” Dessa forma, cabe ao julgador fazer esta avaliação de acordo com o caso concreto, considerando eventuais fatores que possibilitem a efetiva constatação da hipossuficiência do requerente, figurando o critério objetivo legal como um norte também a ser observado. O conjunto probatório, portanto, deve apontar para o risco à subsistência digna do requerente. 6. A partir da análise dos documentos acostados aos autos, em especial o estudo socioeconômico realizado em Juízo , verifica-se que o grupo familiar, composto pela parte autora, sua mãe, seu pai, e seu irmão, sobrevive da renda proveniente do trabalho da genitora, no valor mensal de R$ 1.183,00. 7. Ainda que a renda mensal per capita do grupo familiar possa ser superior ao critério objetivo legal, analisando detidamente as particularidades do caso concreto, é possível constatar o quadro de efetiva vulnerabilidade social e de ameaça à dignidade da parte autora, pessoa com impedimento de longo prazo (que perdura há mais de 2 anos e compromete a sua participação plena e efetiva na sociedade, em igualdade de condições com as demais pessoas) que não possui condições de prover a própria subsistência ou de tê-la satisfatoriamente provida pela sua família, sobretudo considerando o grau de deficiência e a dependência de terceiros para o desempenho de atividades básicas da vida diária, sendo cabível, na espécie, a flexibilização do critério objetivo legal, consoante a orientação da jurisprudência pátria. 8. O INSS não produziu provas aptas a infirmar as informações extraídas dos elementos fático-probatórios colhidos nos autos, que embasaram a decisão do Juízo a quo ao conceder o benefício assistencial pleiteado, razão pela qual o apelo da Autarquia Ré não merece guarida quanto ao ponto. 9. O benefício de prestação continuada tem caráter assistencial e feição temporária, sendo concedido ou não conforme a situação do momento (art. 505, I, do CPC), e nos termos do art. 21 da Lei nº 8.742/1993, deverá ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem, podendo o seu pagamento ser cessado acaso superadas as condições que ensejaram o seu deferimento. 10. Apelação do INSS não provida. Honorários de advogado majorados em um ponto percentual sobre o valor arbitrado na origem, conforme previsão do art. 85, § 11, do CPC. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 2ª Turma - Prev/Serv do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 28 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Andreia Do Rego Rodrigues x Breno Pereira Da Silva e outros

ID: 328141421

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1018078-34.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ANDREIA DO REGO RODRIGUES

Polo Passivo:

BRENO PEREIRA DA SILVA CONDOMíNIO RESIDENCIAL ANHANGUERA ROSEMBERG JOSé FRANCISCONI

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1018078-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Andreia do Rego Rodrigues - Condomínio Residencial Anhanguera - - Breno Pereira da Silva - - Rosemberg José Francisconi… Processo 1018078-34.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Assembléia - Andreia do Rego Rodrigues - Condomínio Residencial Anhanguera - - Breno Pereira da Silva - - Rosemberg José Francisconi e outros - Vistos. Andreia do Rego Rodrigues ajuizou ação declaratória de validade de assembleia condominial com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada em face do Condomínio Residencial Anhanguera. A requerente narra que foi eleita síndica por unanimidade no condomínio requerido em 07 de agosto de 2023 para complemento de mandato até março de 2024, em razão da destituição do síndico anterior, de nome Robson. Posteriormente, foi reeleita em 14 de março de 2024, com mandato até março de 2026. Sem justo motivo, mas por retaliações relacionadas à administração da requerente, iniciou-se um verdadeiro martírio contra sua gestão. O condomínio, em suas gestões anteriores, especialmente a do síndico Robson destituído em 07.08.2023, passou por inúmeros problemas de gestão. Em razão da responsabilidade na gestão condominial, a requerente convocou assembleia extraordinária para informar sobre vários assuntos de suma importância ao condomínio e seus condôminos. Aponta que, na assembleia de 30 de outubro de 2023, foram tratados os seguintes pontos: explanação sobre o andamento da obra da garagem, processos e medidas a serem tomadas, esclarecimento sobre AVCB; explanação sobre as medidas a serem tomadas pela nova gestão; posição financeira do condomínio; reajuste de taxa ordinária; e terceirização de mão de obra dos colaboradores do condomínio. Após as deliberações aprovadas na assembleia e a eleição da requerente para o mandato entre março de 2024 a março de 2026, iniciou-se um verdadeiro calvário, havendo acusações de má gestão, falta de planejamento administrativo, falta de planejamento financeiro e afins. Aponta que ocorreu uma reunião convocada por uma proprietária, ex-conselheira do ex-síndico Robson, na qual estavam presentes mais 7 proprietários, incluindo o ex-síndico, onde pediram que a síndica requerente renunciasse ao cargo, sem precisar passar por assembleia, visto não concordarem com os gastos com processos e dispensa de funcionários. A perícia estava agendada para alguns dias após essa reunião. A reunião foi de cunho intimidatório, quase chegando às vias de fato e, após sair da reunião, a requerente precisou fazer boletim de ocorrência em razão das ameaças sofridas de forma extremamente grave. Sustenta que alguns condôminos estão sendo manipulados pela gestão anterior em razão de vários apontamentos supostamente ilegais que estão em curso através de ação judicial, processo número 1000125-57.2024.8.26.0309, na 2ª Vara Cível desta Comarca, sendo clara a intimidação para que a requerente renuncie e que o processo não tenha seu devido desfecho. A autora apresenta explanações sobre o que se discute na ação citada acima, discriminando supostas irregularidades da ex-gestão. Sustenta que o desfecho de tal retaliação iniciou-se com os condôminos presentes na reunião após a síndica não pedir a renúncia conforme o grupo solicitou. Esses condôminos iniciaram uma lista para convocação de uma assembleia para a destituição ao cargo de síndica da requerente, mais especificamente, uma lista na qual se relata má gestão, sem qualquer comprovação. Assevera que, como o condomínio possui 160 unidades, o mínimo de refere-se a 40 assinaturas. Salienta que, se conseguiram as assinaturas, foi de forma bastante estranha, haja vista que tais listas estão todas rascunhadas, rabiscadas, riscadas, com letras idênticas em muitas assinaturas e sem a devida comprovação de propriedade dos assinantes. Informa que contestou as assinaturas, mas mesmo assim, ocorreu a deliberação pela assembleia para votação da destituição. Conforme o resultado da assembleia do dia 02.08.2024, para a destituição seria necessário no mínimo 38 votos. Faltaram 2 votos para a destituição da requerente, pois não atingiu 2/3 dos condôminos presentes, conforme prevê a convenção de condomínio do requerido. Conforme a lista de presença da Assembleia, houve 57 presentes, com 36 votos a favor da destituição e 18 contra, 1 voto nulo e 2 abstenções. Afirma que não houve tempo hábil ainda para a assinatura da Ata, porém a assembleia foi gravada e está anexa para comprovação da fidelidade das informações descritas. Aduz que, como se não bastasse tantas irregularidades, sem qualquer justo motivo e agindo de forma ilegal frente à lei e à convenção de condomínio, inacreditavelmente se agendou uma nova assembleia, convocada pelo presidente da assembleia anterior, para dia 13 de agosto de 2024, para nova votação de destituição, com a mesma lista que foi utilizada anteriormente para a assembleia do dia 02 de agosto de 2024, o que alega ser uma enorme ilegalidade, uma enorme injustiça e verdadeira má fé. Juridicamente tal assembleia não pode ocorrer, pois está completamente ilegal, não obedecendo o rito legal para sua convocação e, em verdade, querem novamente votar por algo já votado, o que é impossível em razão da ilegalidade, pois já se teve uma votação, a qual resultou na não destituição da requerente. Na convocação da assembleia do dia 02.08.2024, não ocorreu a devida publicidade, pois ao passar a lista, os responsáveis diziam se tratar de uma reunião e muitos condôminos acreditaram em tal fato, pois muitos apenas assinaram a lista haja vista que já estavam preenchidos os nomes, bloco e unidades. Não ocorreu a impressão e o envio por carta com Aviso de Recebimento do edital para convocação, pois muitos proprietários não residem no condomínio, ou seja, vários condôminos não sabiam da existência de tal assembleia. A autora requer: a) A antecipação da tutela de urgência, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, para se evitar o perecimento do direito, suspendendo-se a realização da assembleia agendada para dia 13.08.2024, reconhecendo a validade do resultado da assembleia realizada no dia 02.08.2024, conforme fundamentação exposta; e b) Seja julgado procedente a ação, para declarar a validade de assembleia condominial realizada no dia 02.08.2024 e a nulidade da convocação e da assembleia extraordinária agendada para dia 13.08.2024, tornando definitiva a tutela eventualmente concedida. Juntou documentos (fls. 15-185). Deferida parcialmente a tutela de urgência, para suspender a AGE designada para o dia 13.08.2024, ficando expressamente obstada a sua realização (fls. 193-195), ensejando a interposição do recurso de agravo de instrumento, que restou improvido na parte conhecida (fls. 1.397-1.410). A autora noticiou o descumprimento da ordem judicial, relatando que alguns moradores, especificamente "Rosemberg" e o presidente da assembleia "Athila", informaram aos presentes que a decisão era "fake news", amassando e rasgando a liminar, realizando a assembleia mesmo assim. Informa que houve destituição da síndica e eleição de Marilene como nova síndica, com troca das chaves da administração. Requereu a expedição de ofício à administradora para que não leve a registro a ata da Assembleia Geral, bem como seja informado ao réu que a autora possui livre acesso ao condomínio e à sala de administração, para que possa geri-lo corretamente (fls. 201-203) Determinada a expedição de ofício à Administradora Mobile para não levar a registro a ata da AGE de 13.08.2024, vedando o fornecimento de informações ou acesso administrativo à pessoa eleita como síndica, devendo todo ato de gerência ser resguardado à síndica Andreia. Determinou também que a autora emendasse a inicial para incluir no polo passivo a síndica eleita na AGE de 13.08.2024, e eventual corpo diretivo também eleito, a moradora que convocou a assembleia, e eventuais condôminos que possam ser diretamente atingidos pelo provimento jurisdicional (fls. 204-205). Rosemberg José Francisconi e Breno Pereira da Silva apresentaram contestação (fls. 213-218), informando, inicialmente, que são proprietários do apartamento 11, bloco C, do Condomínio Residencial Anhanguera. Alegam, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da requerente, sustentando que a ação deveria ter sido proposta pelo condomínio e não pela síndica. No mérito, defendem que a destituição é válida conforme art. 1.349 do Código Civil, que exige maioria absoluta dos presentes na assembleia, e não 2/3 conforme a convenção. Argumentam que a autora foi legitimamente destituída na assembleia de 02.08.2024 e que a norma de direito público (Código Civil) prevalece sobre a convenção. Defendem que a assembleia de 13.08.2024 foi aprovada pela maioria da assembleia, e não somente pelo presidente. Afirmam que, após a reeleição, a autora passou a causar uma série de prejuízos para o condomínio, tendo praticamente acabado com o fundo de reserva legal, sem aprovação tanto da assembleia como do conselho fiscal. Apontam que a requerente expôs ex-funcionário em grupo de whatsapp, culminando em ação trabalhista. Requerem a improcedência da demanda. Requerem, ainda, a revogação da liminar para que seja realizada uma nova assembleia imediatamente ou seja reconhecida a assembleia do dia 02.08.2024. Juntou documentos (fls. 219-229). A autora apresentou emenda à inicial às fls. 236-237, incluindo no polo passivo Marilene Andreuccetti, Athila Gregório Estevão de Melo, Rosemberg José Francisconi e Micheli Fonseca, conforme determinação judicial. Apresentou, ainda, boletim de ocorrência concernente ao descumprimento da tutela de urgência (fls. 238-243). Rosemberg José Francisconi apresentou manifestação às fls. 244, informando que a autora está realizando mudança nos prestadores de serviços, desrespeitando contratos previamente celebrados e provocando mais despesas e prejuízos para o condomínio. Requer, assim, que seja determinado que a autora se abstenha de rescindir contratos em andamento, a substituir empresas, assim como desligar funcionários, salvo por motivo devidamente justificado e com aprovação do conselho, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Recebida a emenda à inicial, anotado que o corréu Rosemberg José Francisconi já interveio voluntariamente nos autos, dando-o por citado, determinado o esclarecimento da relação de Breno Pereira da Silva com a lide, indeferida a tutela de fls. 244, e determinada a citação de Marilene, Athila e Micheli. Citado na pessoa de Adriana Bernardini (fls. 246), o condomínio, representado pelas conselheiras, apresentou contestação (fls. 249-262), requerendo, preliminarmente, a concessão de justiça gratuita, alegando que a síndica retirou todos os documentos e destituiu a administradora para dificultar a defesa. Ainda preliminarmente, alega a inépcia da inicial, ao fundamento de que as capturas de tela de aplicativo de mensagens ("prints") juntadas pela autora não constituem meio de prova idôneo, por não possuírem a cadeia de custódia ou a autenticidade confirmada por ata notarial ou outra forma de verificação de sua integridade. No mérito, sustenta que a pretensão de destituição da síndica é motivada por erros graves em sua gestão, que descreve como uma "inoperância ditatorial", e pela insatisfação geral dos condôminos, e não por qualquer tipo de retaliação. Dentre os atos questionados, elenca a exposição indevida de um funcionário em grupo de WhatsApp, a exposição de dados de condôminos e de prestadores de serviços e a utilização de bens do condomínio como garantia em processos judiciais sem a anuência do conselho ou da assembleia. Sustenta que foi oportunizado à autora que renunciasse, mas ela insiste em permanecer onde não é bem-vinda. O réu destaca que a própria autora, em sua petição inicial, requer que seja declarada a validade da assembleia realizada no dia 02 de agosto de 2024. Argumenta que, ao fazê-lo, a requerente perde o interesse de agir, uma vez que foi nessa mesma assembleia que se deliberou pela sua destituição. Defende que o quórum para a destituição, conforme o art. 1.349 do Código Civil e a jurisprudência dominante, é o da maioria absoluta dos condôminos presentes à assembleia, e não da totalidade dos proprietários, e que tal quórum foi alcançado. Sobre a suspensão da assembleia do dia 13 de agosto, a qual serviria apenas para a votação de novo síndico, alega que não houve descumprimento de ordem judicial, mas sim um desencontro de informações provocado pela própria autora, que teria distribuído a ação em segredo de justiça, impossibilitando a verificação da autenticidade da liminar. Acusa a autora de ter agido com má-fé ao criar tumulto e não comunicar a decisão de forma transparente. Por fim, relata que, após a concessão da tutela de urgência, a autora teria retirado indevidamente documentos e o computador da sala da administração, além de ter destituído a empresa administradora e o corpo jurídico, com o intuito de dificultar a defesa do condomínio e o acesso às informações pelo conselho fiscal. Aponta que existe uma nova lista de destituição da autora, mas esta vem tentando dificultar a nova assembleia, destituindo a administradora sob o falso argumento de que teria infringido a lei geral de proteção de dados. Requer, em caráter de urgência, a devolução de todos os bens e documentos do condomínio, a manutenção da administradora e a revogação da tutela de urgência. No mérito, pugna pela total improcedência da ação, com a declaração de validade da assembleia que destituiu a síndica. Juntou documentos (fls. 263-290). O contestante Breno Pereira da Silva informou que é proprietário na proporção de 50% do imóvel objeto da matrícula 22.772, que corresponde ao apartamento 11C (fls. 292). Informada pelo condomínio réu a interposição do recurso de agravo de instrumento (fls. 293-312). O condomínio réu requereu a apresentação de uma nova lista de assinaturas visando a destituição da autora (fls. 314-334). A autora requereu nova tutela de urgência para suspender assembleia convocada para 10.10.2024, alegando irregularidades similares: 14 assinaturas viciadas na lista de convocação, falta de comprovação de propriedade de diversos requerentes, duplicidades, rasuras e ausência de convocação regular de todos os condôminos. Relata que a administradora negou prazo para validação das assinaturas e que o departamento jurídico do condomínio apresentou recomendação contra a realização da assembleia. Afirma que por pressão da Sra. Marilene, que tenta a todo custo tomar o poder, foi agendada nova assembleia. Assevera que a convocação da assembleia deve ocorrer com antecedência de 8 dias e todos os condôminos devem ser convocados, sem distinção, por carta protocolada. Assevera que diversos condôminos não receberam o edital e o ato convocatório. Juntou documentos (fls. 349-520). Deferida a inclusão de Breno Pereira da Silva no polo passivo e deferida a tutela para suspender a AGE de 10.10.2024, identificando irregularidades na convocação, incluindo duplicidade de assinaturas das unidades B4 e E06, assinaturas de coproprietários contando como um só voto, ausência de comprovação da qualidade de proprietários de diversos signatários e indícios de que nem todos os condôminos foram devidamente convocados (fls. 521-522). O condomínio requereu a reconsideração da decisão de fls. 521-524, aduzindo que houve nova colheita de assinaturas e, caso a autora queira impugná-la, deverá ingressar com nova ação. Revista a decisão de fls. 521-524, considerando a informação de que as assinaturas foram conferidas pela administradora, para autorizar a assembleia, condicionando a validade do decidido à comprovação da regularidade de todas as assinaturas em 5 dias. Manifestação do condomínio às fls. 528-532, aduzindo que a administradora Speed lançou a convocação da assembleia do dia 10.10.2024 em 30.09.2024. Assevera que, também nesta data, o Sr. Marcelo Coelho de Oliveira enviou mensagem à autora, indagando-a sobre os motivos pelos quais não atendia a convocação da assembleia. Afirma que a requerente e a administradora não forneceram qualquer motivo para não realizar a assembleia. Pugna pela reconsideração da decisão de fls. 521-522. Consignado que a decisão de fls. 521-522 já foi reconsiderada (fls. 542). Manifestação da autora às fls. 554-572, requerendo a concessão da tutela de urgência e detalhando as irregularidades que, segundo ela, viciam a convocação da Assembleia Geral Extraordinária do dia 10.10.2024. Sustenta a existência de vícios insanáveis na lista de requerentes, apontando assinaturas de pessoas que não detêm a propriedade integral do imóvel, como no caso da unidade C-11, cujo voto deveria ser proporcional à fração ideal de 1/2, além de assinaturas de não-proprietários (unidades C-14, D-16, E-16) e de indivíduos sem comprovação de titularidade (unidades B-4, E-4, B-14, B-18, C-2, E-4, E-18, E-35). Aponta, ainda, que a rasura/imprecisão da assinatura correspondente à unidade E11, 17 ou 19. Afirma também que consta duplicidade das assinaturas das unidades B-4 e E-6. Argui a nulidade da convocação por desrespeito à convenção condominial, que exigiria a notificação de todos os condôminos com oito dias de antecedência, juntando declarações de proprietários que afirmam não terem recebido a convocação. Alega, ainda, a ilegitimidade da representação processual do condomínio, aduzindo que a procuração outorgada ao advogado dos réus foi assinada por conselheiros sem poderes para tal ato, que seria exclusivo da síndica. Informa, por fim, que o advogado regularmente contratado pelo condomínio, Dr. Nilton J. Lourenção, exarou parecer técnico desaconselhando a realização da referida AGE por irregularidades e ausência de justo motivo, recomendação esta que teria sido ignorada. Manifestação da autora às fls. 573-574, requerendo a juntada de manifestação de novo condômino que não recebeu convocação para a assembleia. Manifestação do condomínio às fls. 575-577, aduzindo que o Sr. Marcelo Coelho da administradora SPEED enviou e-mail em 14.10.2024 afirmando que as assinaturas foram conferidas e validadas. Apresentou, ainda, planilha para demonstrar a validade da lista de convocação da assembleia do dia 10.10.2024. Juntou documentos (fls. 578-780). Manifestação do condomínio às fls. 871, apresentando a matrícula do apartamento E-14 (fls. 782-785), e às fls. 786-787, informando que a autora trancou o setor administrativo do condomínio, sem dar acesso às conselheiras e negando qualquer tipo de informação. Assevera que a requerente trocou a administradora por mera vontade, o que contraria o disposto no artigo 10º da Convenção Coletiva. Requereu, ainda, a juntada da matrícula nº. 28.822 do 1º ORI de Jundiaí, de propriedade da Sra. Marilene Andreuccetti. Por meio da petição de fls. 793-798, a autora impugna especificamente a planilha em formato excel juntada pelo condomínio às fls. 575-576, que listaria os 43 requerentes da AGE. Alega que tal documento é uma construção ardilosa e não corresponde ao abaixo-assinado original protocolado na administradora, tendo sido alterado com o claro intuito de induzir o Juízo a erro quanto ao preenchimento do quórum legal. Para comprovar a suposta fraude, aponta divergências específicas, como: a) a inclusão de unidades que não constam no abaixo-assinado original (E-28, A-16, E-14, A-21) ; b) a omissão de unidades que assinaram o documento original (D-16, E-16, E-04, C-14, E-13, E-02) ; c) a assinatura referente à unidade E-14, que na lista original foi feita por "Wilson", mas na planilha consta o nome do proprietário "Francisco"; e d) a assinatura referente à unidade A-11, que teria sido feita pela Sra. Silvia, a qual, segundo a Autora, é donatária do imóvel com cláusula de propriedade resolúvel, o que lhe conferiria a posse, mas não a propriedade plena, sendo sua manifestação inválida para o ato. Diante do que considera um fato grave, requer que a referida planilha seja desconsiderada e reconhecida como uma construção destinada a validar um ato viciado e ilegal. Recebida a petição de fls. 339-348 e fls. 554-574 como emenda à inicial, para o fim de incluir a questão concernente à regularidade da AGE datada de 10.10.2024 no cerne do litígio e deferida a tutela de urgência para suspender os efeitos da aludida AGE, pois o condomínio não comprovou a regularidade das assinaturas, não apresentou declaração da administradora confirmando a conferência e validação, não bastando as mensagens eletrônicas de fls. 538-541, e a autora trouxe mensagem da assessoria jurídica não aprovando a convocação, além de haver declaração de condôminos afirmando que não foram notificados a respeito da AGE. Determinou que todo ato de gerência seja resguardado à síndica Andreia e oficiou à administradora para não registrar a ata, sob pena de crime de desobediência. Reabriu prazo para complementação das contestações e conferiu o prazo de 15 dias para a autora trazer aos autos a íntegra do e-mail de fls. 570, bem como das declarações dos condôminos (fls. 799-800). Interposto recurso em face desta decisão, este restou improvido na parte conhecida (fls. 1.431-1.483). Manifestação do condomínio às fls. 803, juntando a ata da assembleia realizada no dia 10.10.2024, na qual deliberou-se pela destituição da síndica, e a lista de presentes à assembleia, acompanhada das procurações dos condôminos representados (fls. 804-855). Determinado ao condomínio o cumprimento da ordem expedida às fls. 799-800 (fls. 856). Os réus Athila e Marilene foram citados às fls. 860-861, apresentando, juntamente com o condomínio, contestação às fls. 862-910. Preliminarmente, alegam ilegitimidade passiva dos dois primeiros, sustentando que, em ações de anulação de assembleia, a única parte legítima para figurar no polo passivo é o condomínio, que suportará os efeitos de eventual sentença, sendo a matéria de ordem pública. Sustentam, ainda, a inépcia da inicial em face dos requeridos pessoas físicas, por ausência de pedido certo e determinado, uma vez que a autora não especifica as condutas a eles imputadas nem a pretensão condenatória, o que cerceia o direito de defesa e viola o princípio do contraditório. Por consequência, apontam a falta de interesse de agir contra os mesmos, pois o provimento jurisdicional não lhes traria efeito jurídico direto. Alegam também a nulidade das emendas à inicial realizadas após a contestação, pois teriam alterado a causa de pedir e o pedido, incluindo a discussão sobre novas assembleias, em violação ao art. 329 do CPC. No mérito, defendem a soberania das decisões da assembleia e a validade do ato que destituiu a autora. Argumentam que o quórum para destituição, nos termos do art. 1.349 do Código Civil, é o da maioria absoluta dos membros presentes na assembleia, e não da totalidade dos condôminos. Afirmam que a convocação da assembleia realizada em 10 de outubro de 2024 foi regular, baseada em um abaixo-assinado com 42 assinaturas válidas, número superior ao mínimo exigido de 40, e que a validação foi realizada pela própria administradora contratada pela síndica, a sociedade SPEED. Acusam a requerente de má-fé por induzir o juízo a erro ao questionar a validade da convocação com base em uma lista preliminar que já havia sido corrigida. Reiteram a soberania das decisões da assembleia. Impugnam o uso de "prints" como prova, por não possuírem cadeia de custódia que ateste sua autenticidade, e as declarações de não recebimento de convocação, afirmando que a administradora realizou o envio a todos os condôminos. Diante do exposto, requerem o acolhimento das preliminares para excluir os condôminos do polo passivo e reconhecer a inépcia e a nulidade das emendas. Pedem, em caráter de urgência, a intimação da administradora SPEED para que confirme a regularidade da convocação da assembleia de 10.10.2024. Subsidiariamente, caso não seja reconhecida a validade desta, pleiteiam que seja determinada judicialmente a realização de nova assembleia, com o mesmo objeto, acompanhada por oficial de justiça. No mérito, pugnam pelo reconhecimento da validade da destituição e pela total improcedência da ação. Juntaram documentos (fls. 911-1.093). Manifestação da autora às fls. 1.094, requerendo a juntada do e-mail do fls. 570 e as declarações dos condôminos (fls. 1.095-1.101). Manifestação do corréu Rosemberg às fls. 1.102, no qual apresenta cópia de processo trabalhista, que aduz comprovar a má-administração da autora (fls. 1.103-1.392), e às fls. 1.411, no qual apresenta cópia de ata de assembleia realizada em 28.03.2025, na qual foram rejeitadas as contas do período de janeiro a dezembro de 2024 (fls. 1.412-1.418), o que corresponde a motivo suficiente e legítimo para destituição da autora. Pugna pela revogação da tutela. Certificado a citação de todos os corréus, bem como o decurso de prazo in albis para a apresentação de contestação pela ré Micheli Fonseca, citada às fls. 859 (fls. 1.419). Manifestação do condomínio e dos réus Athila e Marilene às fls. 1.420-1.421, requerendo a intimação da Administradora Speed, em caráter de urgência, para que se manifeste sobre a legalidade da lista de assinaturas apresentada para a realização da assembleia do dia 10.10.2024, bem como requerendo o agendamento de assembleia para destituição da síndica para data mais próxima possível. Manifestação do corréu Rosemberg às fls. 1.422, informando que a administradora Speed se nega a se manifestar sobre a legalidade da lista de assinaturas apresentada para a realização da assembleia do dia 10.10.2024. Juntou documento (fls. 1.423-1.425). Manifestação do condomínio e dos réus Athila e Marilene às fls. 1426-1.427, informando que a administradora Speed se nega a se manifestar sobre a legalidade da lista de assinaturas apresentada para a realização da assembleia do dia 10.10.2024. Requer a intimação da administradora e junta documento (fls. 1.428-1.430). É o relatório do necessário. Fundamento e decido. I. De início, registro que esta demanda tem por objeto: i) a declaração de validade do resultado da Assembleia Geral Extraordinária de 02.08.2024, ou seja, da rejeição da destituição da autora por não se atingir o quórum de 2/3 dos presentes; ii) a declaração de nulidade da convocação e, considerando sua realização contrariando ordem judicial, da própria Assembleia Geral Extraordinária de 13.08.2024; e iii) o pedido de declaração de nulidade da Assembleia Geral Extraordinária de 10.10.2024. Verifica-se, portanto, que os atos de gestão da síndica não integram o objeto desta demanda e não influenciam o seu resultado, razão pela qual as diversas alegações realizadas neste sentido por ambas as partes - autora e réus -, tornando o processo desnecessariamente extenso, não serão analisadas pelo Juízo. Oportuno registrar, ainda, que nenhum dos réus apresentou reconvenção, de modo que pedidos de agendamento de nova assembleia ou destituição da síndica por ausência de aprovação de contas não serão conhecidos, ficando desde já rejeitados. Nesta senda, consigne-se que são pontos relevantes para a resolução da celeuma: i) o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 02.08.2024; ii) a forma e o quórum de convocação da assembleia realizada em 13.08.2024; iii) o quórum de convocação da assembleia realizada em 10.10.2024 e o seu devido preenchimento, o que inclui o legítimo e regular preenchimento da lista de condôminos que realizaram a sua convocação, bem como a regular e efetiva convocação de todos os condôminos; e iv) caso regular a convocação, o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 10.10.2024, mormente em face do grande número de condôminos que se fizeram representar por procuração. Concito as partes, em suas próximas manifestações, a se atentarem ao objeto da presente demanda e aos pontos controvertidos, evitando-se, assim, tumulto processual ainda maior nestes autos. II. Rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa da autora, visto que, tendo sido eleita para o cargo de forma legítima, é titular da pretensão de anular assembleia, por si reputada ilegal, na qual foi objeto de deliberação a sua destituição. Sendo, portanto, titular da pretensão de anular assembleia tida por ilegal, a sua legitimidade está devidamente demonstrada. III. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva dos réus Marilene Andreuccetti e Athila Gregório Estevão de Melo. Com efeito, referidos réus, consoante a teoria da asserção e segundo a narrativa da autora, praticaram condutas diretas e determinantes nos atos que se pretende anular, como por exemplo, presidência das assembleias impugnadas e eleição para cargo diretivo, sendo diretamente interessados na improcedência dos pedidos apresentados pela autora nesta demanda. IV. Rejeito a alegação da autora de irregularidade da representação processual do condomínio, visto que, a constituição de um advogado pelas conselheiras - que fiscalizam os atos da síndica e representam, neste processo, os interesses dos condôminos que se opõem à sua gestão - foi um ato de gestão necessário e emergencial para viabilizar a defesa do condomínio na presente ação, impedindo que este ficasse indefeso ou que houvesse qualquer espécie de ingerência na defesa do condomínio. Desta forma, reconheço como regular e válida a representação processual do Condomínio Réu nos presentes autos, por ser a única medida que assegura o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa em face da demanda ajuizada pela própria síndica. V. Rejeito as preliminares de inépcia da inicial e ausência de interesse de agir, pois confundem-se com o mérito e com eles serão analisados. VI. Rejeito, por fim, a alegação de nulidade de emenda à inicial, para a inclusão do pedido de declaração da nulidade da assembleia realizada em 10.10.2024, pelo fundamento já exposto na decisão de fls. 799-800, ou seja, é facultado à parte demandante aditar o pedido ou a causa de pedir, independentemente do consentimento da parte adversa, até a citação de todos os réus, ex vi legis, art. 329, I, CPC. VII. Declaro a revelia da corré Michele Fonseca. Todavia, os efeitos desta (art. 344, CPC) não se verificam, eis que o feito foi contestado pelos demais corréus (art. 345, I, CPC). Anote-se, contudo, que os atos contra esta corré fluem a partir da data de publicação do ato decisório no órgão oficial (art. 346, CPC). VIII. Defiro a gratuidade de justiça aos réus Condomínio Residencial Anhanguera, Marilene Andreuccetti e Athila Gregório Estevão de Melo. Anote-se. IX. Presentes os pressupostos processuais e não havendo vícios a serem corrigidos, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: i) o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 02.08.2024; ii) a forma e o quórum de convocação da assembleia realizada em 13.08.2024; iii) o quórum de convocação da assembleia realizada em 10.10.2024 e o seu devido preenchimento, o que inclui o legítimo e regular preenchimento da lista de condôminos que realizaram a sua convocação, bem como a regular e efetiva convocação de todos os condôminos; e iv) caso regular a convocação, o quórum de deliberação para a destituição da síndica na assembleia realizada em 10.10.2024, mormente em face do grande número de condôminos que se fizeram representar por procuração. Para dirimir as questões, determino, a citação da administradora SPEED, com fundamento no artigo 401 do Código de Processo Civil, para que, no prazo de 15 dias, apresente todas as listas de convocação da assembleia realizada em 10.10.2024 que lhe foram apresentadas, bem como informe se procedeu à análise de regularidade das respectivas assinaturas, devendo, em caso positivo, apresentar o seu resultado. Poderá, ainda, no referido prazo fundamentar eventual recusa na sua apresentação, que será analisada pelo Juízo, sendo que, não acolhida a recusa, proceder-se-á na forma do artigo 403, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil. Com a vinda da manifestação da administradora SPEED, intime-se as partes para manifestação em 05 dias. Em seguida, conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 270922/SP), ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), MARCELO FIGUEIREDO (OAB 277284/SP), ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA (OAB 270922/SP), BRENO PEREIRA DA SILVA (OAB 104454/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 399 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes