Justiça Pública x Rafael Ito Siqueira
ID: 291447343
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Criminal
Classe: REABILITAçãO
Nº Processo: 0005391-08.2025.8.26.0309
Data de Disponibilização:
06/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0005391-08.2025.8.26.0309 (apensado ao processo 0039181-42.2009.8.26.0309) (processo principal 0039181-42.2009.8.26.0309) - Reabilitação - Roubo - Justiça Pública - RAFAEL ITO SIQUEIRA - Vistos. Anoto, por primeiro, que, omitindo-se o Código de Processo Penal sobre o procedimento a ser a…
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