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Processo nº 0007885-06.2025.8.26.0482

ID: 325288658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007885-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA LUIZA COLNAGO HASE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0007885-06.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1016576-26.2024.8.26.0482) (processo principal 1016576-26.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.M.L. - Vistos. 1- Concedo … Processo 0007885-06.2025.8.26.0482 (apensado ao processo 1016576-26.2024.8.26.0482) (processo principal 1016576-26.2024.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Fixação - A.G.M.L. - Vistos. 1- Concedo ao exequente os beneficios da gratuidade processual. Anote-se. 2- O correto valor da causa (art. 319, inc. V, do CPC) deverá corresponder ao valor executado acrescido de 12 (doze) prestações alimentícias vincendas (art. 292, inc. III, c/c o art. 292, § 1º e § 2º, do CPC). Assim, nos termos do artigo 292, § 3º, do Código de Processo Civil, corrijo de ofício o valor atribuído à causa, a fim de que passe a constar o valor de R$ 6.439,96. Anote-se. 3- INTIME-SE o executado, acima identificado, para que no prazo de 3 (três) dias, efetue o pagamento do débito alimentar, no importe de R$ 975,16, corrigido e acrescido das prestações que se vencerem no curso da ação, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de ser protestado o pronunciamento judicial, bem como decretada sua prisão civil pelo período de 1 (um) a 3 (três) meses de reclusão, a ser cumprida em regime fechado (artigo 528 e seus parágrafos, do CPC). 4 Servirá a presente de mandado, instruída com senha de acesso aos autos digitais. 5- A presente decisão acompanha em anexo lauda de orientação do Juízo direcionada aos Advogados, Defensores Públicos, membros do Ministério Público, Estagiários, Assistentes, Peritos e demais Auxiliares da Justiça, a fim de aprimorarem as práticas de peticionamento e gerar maior celeridade na tramitação dos feitos judiciais. 6- Servirá a presente decisão como ofício ao empregador do executado, a ser distribuído pela parte exequente perante MAX Atacadista de Alimentos LTDA, Av. Joaquim Constantino, nº 72.024. Parque Cedral, Presidente Prudente, São Paulo, CEP nº 19067-550, requisitando a imediata implantação dos descontos mensais da pensão alimentícia em folha de pagamento do executado acima qualificado, em valor equivalente a 30% do salário mínimo, devendo deposita-los no Banco Itaú, agência 5898, conta corrente n. 30252-8, CPF: 402.848.938-54 OU via PIX, junto ao Banco Nubank, chave: (telefone) (18)99646-7053. Endereço eletrônico para protocolo: no rodapé da decisão. Prazo para resposta: 15 dias a contar da data do protocolo. Endereço eletrônico para resposta: prudente1fam@tjsp.jus.br Advirto que o não atendimento à requisição acima sujeita-se à pena de crime de desobediência (artigo 529, § 1º do CPC). Cumpra-se. Intime-se. - ADV: ANA LUIZA COLNAGO HASE (OAB 510836/SP)

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Processo nº 1006694-06.2025.8.26.0482

ID: 326591518

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006694-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006694-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Aparecida Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1006694-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Aparecida Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 194164/SP)

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Processo nº 1006694-06.2025.8.26.0482

ID: 326593203

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006694-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA MARIA RAMIRES LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006694-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Aparecida Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcle… Processo 1006694-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Acidentário - Maria Aparecida Barbosa - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, instituído pela Portaria Conjunta nº 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto nº 868/2024. A concessão da assistência judiciária gratuita é desnecessária, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e verbas de sucumbência, conforme dispõe o artigo 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991. Contudo, a petição inicial deverá ser emendada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, em observância às disposições do artigo 129-A da Lei nº 8.213/1991, com redação dada pela Lei nº 14.331/2022, devendo conter: (3.1) Descrição clara da doença ou do acidente de trabalho e das limitações laborais eventualmente apresentadas; (3.2) Indicação das atividades para as quais a parte autora alega estar incapacitada, relacionando-as com as limitações apresentadas, esclarecendo se há prejuízo ou não para o trabalho habitual; (3.3) Indicação de eventuais inconsistências da avaliação médico-pericial administrativa, confrontando-a com exames ou laudos médicos particulares, se houver; (3.4) Declaração quanto à existência ou não de ação judicial anterior com a mesma pretensão, esclarecendo a ausência de litispendência ou de coisa julgada, quando for o caso. (3.5) Comprovante de indeferimento do benefício ou da sua não prorrogação, se houver; (3.6) Comprovante da ocorrência do acidente de trabalho (como boletim de ocorrência), quando for o caso; (3.7) Documentação médica disponível relativa à doença alegada; (3.8) Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT), se houver. 4) Caso algum dos documentos acima listados não esteja disponível nos autos, e a parte entenda que não é imprescindível à análise do pedido, deverá fundamentar justificadamente sua ausência, para posterior apreciação judicial quanto à suficiência da documentação apresentada. 5) Ainda, caso os documentos já estejam devidamente juntados, a parte autora deverá indicar expressamente as folhas em que se encontram, colaborando para a celeridade da tramitação, valor essencial nas ações submetidas ao Núcleo Especializado. 6) Sugere-se, para maior clareza, que a emenda à inicial seja apresentada em tópicos, de forma organizada e objetiva. 7) Adverte-se que o descumprimento desta determinação poderá ensejar o indeferimento da petição inicial e a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, IV, e 485, I, do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANA MARIA RAMIRES LIMA (OAB 194164/SP)

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Processo nº 1014066-06.2025.8.26.0482

ID: 314386132

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014066-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO BISPO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIENE RODRIGUES MOREIRA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014066-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Hugo Bispo da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional com pleito de tutela de urgência, e de início: a) Defir… Processo 1014066-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Victor Hugo Bispo da Silva - Vistos. 1. Trata-se de ação revisional com pleito de tutela de urgência, e de início: a) Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Anote-se. b) Registro que a ação tem por objeto relação de consumo disciplinada pelo Código de Defesa do Consumidor, de forma que será observada especialmente a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC). c) Não estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, ante a ausência de verossimilhança das alegações de ilegalidade da cobrança e abusividade de cláusulas contratuais baseadas em cálculos unilaterais. Nesse sentido entende o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Ação de revisão de contrato bancário - Empréstimo pessoal - Tutela de Urgência - Pretensão da parte autora, ora agravante, de ordem liminar para excluir e/ou impedir a inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito - Impossibilidade - Abusividade e ilegalidade de cláusulas contratuais não demonstradas prima facie - Necessidade de contraditório - Propositura de ação revisional que não inibe a caracterização da mora (STJ, Súmula 380) - Ausência dos requisitos que autorizam a concessão da tutela de urgência (CPC, art. 300) - Depósito do valor incontroverso - Possibilidade, por conta e risco da parte autora, sem eficácia liberatória e sem elidir a mora - Precedentes - Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2056081-95.2024.8.26.0000; Relator (a): Claudia Carneiro Calbucci Renaux; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, em petição conjunta, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. 2.Assim, proceda a serventia a citação, na forma requerida, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int. - ADV: LUCIENE RODRIGUES MOREIRA SILVA (OAB 499884/SP)

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Processo nº 1502267-06.2025.8.26.0482

ID: 276743784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Criminal Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL Nº Processo: 1502267-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

D. A. G. P.

Intimação

Advogados:

ADRIANA MAZZONI MALULY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adriana Mazzoni Maluly (OAB 128783/SP) Processo 1502267-06.2025.8.26.0482 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: D. A. G. P. - 1. Trata-se de Ação Cautelar de Produção Antecipada de P… ADV: Adriana Mazzoni Maluly (OAB 128783/SP) Processo 1502267-06.2025.8.26.0482 - Produção Antecipada de Provas Criminal - Reqdo: D. A. G. P. - 1. Trata-se de Ação Cautelar de Produção Antecipada de Prova, por suposta violação do acusado DIOCLECIO APARECIDO GONÇALVES PEREIRA ao artigo 217-A do Código Penal. 2. Às fls. 01/11, o Dr. Promotor de Justiça requereu a produção antecipada de prova judicial, visando a colheita do depoimento especial da vítima RAQUELI GONÇALVES DA SILVA PEREIRA, de 17 anos de idade, e da testemunha GABRIELE DA SILVA GONÇALVES PEREIRA, de 14 anos de idade, nos termos da Lei nº 13.431/2017. 3. A Lei nº 13.431/2017 estabeleceu um sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e assegurou, dentre outras medidas, a realização do depoimento especial, consistente no procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, perante autoridade policial ou judiciária (art. 8º da Lei nº 13.431/2017). Sendo assim, DEFIRO o pedido. 4. O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova e será realizado com observância ao contido nos arts. 8º, 9º, 10, 11 e 12, todos da Lei nº 13.431/2017, bem como ao contido no Comunicado Conjunto nº 1948/2018 da Corregedoria Geral da Justiça e Coordenadoria da Infância e da Juventude do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 5. Diante da necessidade de realização de entrevistas preliminares de avaliação da criança, após a apresentação dos quesitos pelas partes, encaminhem-se os autos ao "Serviço Técnico" (Assistente Social e Psicologia), através da respectiva fila no sistema SAJ, para as devidas providências. O parecer técnico deverá ser apresentado no prazo de 30 dias, contados da última entrevista realizada. 6. Às fls. 7/8, o Dr. Promotor de Justiça apresentou os quesitos referentes à avaliação técnica. 7. Cite-se o acusado para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos referentes à avaliação técnica, através de advogado constituído, sendo que, na inércia, serão apresentados pelo defensor dativo. 8. Intime-se o Defensor constituído para, no prazo de 10 dias, apresentar quesitos referentes à avaliação técnica. 9. Nos termos do Comunicado CG nº 585/22, nomeio Defensor Público oficiante nesta Vara, para funcionar como representante da vítima Raqueli Gonçalves da Silva Pereira. Dê-se ciência a ele(a) da nomeação e para apresentar quesitos, se houver. Intime-se também a vítima da nomeação. 10. Oportunamente será designada audiência para tomada do depoimento especial. 11. Nos termos do art. 12, § 6º, da Lei nº 13.431/2017, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA destes autos. Anote-se.

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Processo nº 1010477-34.2025.8.26.0020

ID: 321147285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-34.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

THAYNA DIAS MARTINS VICENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME CARVALHO MORETTI

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Processo 1010477-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thayna Dias Martins Vicente - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Narra a autora que … Processo 1010477-34.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Thayna Dias Martins Vicente - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. Narra a autora que sua conta bancária junto à Ré foi cancelada sem o devido comunicado prévio. Que recebe seu salário por esta conta e o mesmo foi bloqueado. Requer a concessão da tutela provisória de urgência à autora, para que seja determinada a reativação da conta bancária, possibilitando o saque integral da quantia retida; ou o depósito do referido valor nos autos, sob pena de multa diária. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos legais quanto ao direito de a autora ter acesso à sua verba salarial, que teria sido retida pelo réu. Isso porque, em se tratando de salário, a retenção prejudica o sustento da autora, sendo evidente o perigo de dano irreparável. Assim, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, para o fim de determinar ao réu que libere, em favor da autora, diretamente ou mediante depósito nestes autos, o pagamento realizado pela empregadora Housi Serviços Digitais S.A referente ao seu salário mensal, em 48 horas, sob pena de multa de R$ 1.000 por dia de atraso, limitada a R$ 20.000,00, salvo eventual determinação judicial em sentido contrário, que tenha justificado o bloqueio informado. Servirá cópia desta de oficio a ser protocolado diretamente pela autora junto ao réu, comprovando-se nos autos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: GUILHERME CARVALHO MORETTI (OAB 508969/SP)

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Milton Fabio Perdomo Dos Reis x Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil)

ID: 311037898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003105-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MILTON FABIO PERDOMO DOS REIS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL)

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

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BEATRIZ PAULUCI DOS REIS

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Processo 1003105-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Fabio Perdomo dos Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRA… Processo 1003105-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Milton Fabio Perdomo dos Reis - TAM LINHAS AEREAS S/A (LATAM AIRLINES BRASIL) - VISTOS. Dispensado relatório nos termos do artigo 38, da Lei nº 9099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Do julgamento antecipado da lide. Desnecessária maior instrução face aos documentos colacionados, tornando os autos, assim, conclusos para a prolação da sentença, incidindo, na espécie, a regra do CPC 355, I. Do resumo da inicial. Conforme sintetiza a parte ré a fls. 42/55 "(...) alegando que adquiriu passagens aéreas pela Ré no trecho Presidente Prudente São Paulo com ida em 08/04/2025, no valor total de 58.667 pontos, que equivalem à R$1.311,00 (um mil trezentos e onze reais). Relata, que em decorrência de motivos pessoais, solicitou o cancelamento das passagens, mas foi informada pela Ré que em decorrência da regra tarifária, ocorreria apenas o reembolso das tarifas aeroportuárias, o que não foi aceito. Diante dos fatos, pleiteia a condenação da Ré ao reembolso de 95% do valor pago nas passagens aéreas, com a inversão do ônus da prova". Do mérito. Resta incontroverso que o cancelamento dos bilhetes aéreos decorreu de mera decisão do consumidor, alheio a qualquer falha na prestação dos serviços pela ré. Noutro giro, vê-se que os bilhetes aéreos adquiridos eram de tarifa promocional 'economy light' (fls. 16/17) - e, portanto, sujeitos às regras tarifárias respectivas na hipótese de cancelamento. Notório que quanto maior o desconto concedido numa passagem, consequente e obviamente maior o número de restrições e limitações impostas pelas companhias aéreas por uma questão de lógica dinâmica quanto ao tipo de produto ofertado. Assim, havendo informação clara sobre as regras para reembolso da tarifa promocional e havia, como se vê a fls. 46 - não se mostra excessiva a ausência de reembolso tal como contratada e no contexto em que o foi. Desta forma, não há falar em devolução do montante almejado, vez que o consumidor optou pelo cancelamento por razões pessoais, ou seja, por questões alheias à falha na prestação do serviço, devendo, assim, submeter-se à política tarifária correlata da qual se beneficiou quando da aquisição do produto. Pacta sunt servanda pura e simples. Ação improcedente. Ante todo o exposto e o que mais destes autos consta julgo totalmente improcedente esta AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES promovida por MILTON FÁBIO PERDOMO DOS REIS em face de LATAM AIRLINES BRASIL. Por fim, julgo extinto o processo com fulcro no CPC 487, I. Sem condenação em custas processuais e verbas da sucumbência na inteligência da Lei 9.099/95, 55. P. R. I. - ADV: BEATRIZ PAULUCI DOS REIS (OAB 471972/SP), FERNANDO ROSENTHAL (OAB 146730/SP)

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Processo nº 0003908-06.2025.8.26.0482

ID: 290943759

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003908-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

PAULO BATISTA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

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Processo 0003908-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Paulo Batista de Souza - Vistos. Trata-se de ação acidentária. A Justiça Federal declinou de … Processo 0003908-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Paulo Batista de Souza - Vistos. Trata-se de ação acidentária. A Justiça Federal declinou de sua competência e, posteriormente, por meio da decisão de fl. 1.018, o MM. Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Presidente Prudente-SP determinou a remessa dos autos a este Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral. Pois bem, foi criado o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo com competência exclusiva para processar e julgar as ações de competência "Acidentes do Trabalho", com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, ficando ressalvada a Capital. Contudo, a competência deste juízo teve seu termo inicial no dia 25 de novembro de 2024, data da implantação do referido Núcleo Especializado. Nesse prisma, considerando que a presente demanda foi distribuída no dia 06 de junho de 2024, a competência para processamento e julgamento do feito permanece com o juízo de origem, onde a parte autora tem seu domicílio. Nesse sentido é o recentíssimo julgado da Colenda Câmara Especial do eg. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I. CASO EM EXAME 1. Conflito negativo de competência em ação de concessão de benefício de incapacidade temporária ou aposentadoria por incapacidade permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para julgar a ação, considerando a data de distribuição do feito, anterior à criação do Núcleo Especializado 4.0. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Núcleo Especializado 4.0 foi implantado em 25/11/2024, com competência para ações de acidentes do trabalho, mas a ação foi ajuizada em data anterior a de sua instalação. 4. Impossibilidade de a parte autora exercer a faculdade de optar pela tramitação do feito perante o Núcleo Especializado à época da distribuição inicial. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitante. Tese de julgamento: A competência é do Juízo que recebeu a remessa inicial quando a ação foi ajuizada antes da criação do Núcleo Especializado (Conflito de Competência nº 0002809-89.2025.8.26.0000, Órgão Julgador: Câmara Especial, Relator Desembargador CAMARGO ARANHA FILHO, Data do Julgamento 03/02/2025). Em razão do exposto, para preservar o princípio do juiz natural, nos termos do art. 64, § 1.º, do CPC e art. 2.º da Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e Comunicado Conjunto n.º 868/2024, reconheço a incompetência absoluta para processar e julgar a presente demanda e determino o retorno dos autos ao juízo de origem, procedendo-se as anotações pertinentes e observadas as formalidades legais. Intimem-se. - ADV: DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU (OAB 125230/RS)

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Processo nº 1013775-06.2025.8.26.0482

ID: 327076222

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1013775-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

IMOBILIáRIA VILLAGE IMóVEIS LTDA (ME)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CAVANI GARANHANI

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Processo 1013775-06.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Imobiliária Village Imóveis Ltda (me) - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesa… Processo 1013775-06.2025.8.26.0482 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Imobiliária Village Imóveis Ltda (me) - Vistos. 1. Cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. 2. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas pelos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual nº 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. 3. A parte executada deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. 4. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. 5. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30% do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês. 6. Advirta-se a parte executada de que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. 7. Não localizada a parte executada, a parte exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se a parte executada de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. 8. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. 9. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP)

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Processo nº 1010477-79.2023.4.01.3400

ID: 292623756

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010477-79.2023.4.01.3400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO ERNESTO VALENTE VILLAR

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

THAIS ALVES DA SILVA

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MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010477-79.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 2ª Vara Federal Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "B" PROCESSO: 1010477-79.2023.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: CLAUDIO ERNESTO VALENTE VILLAR REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARCELO DE ARAUJO PINHEIRO - RJ211243 e THAIS ALVES DA SILVA - DF65527 POLO PASSIVO:CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pretendo a substituição da TR como índice de correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Em 12 de junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI 5090, cujo resultado ficou assim sintetizado na certidão de julgamento: “O Tribunal, por maioria e nos termos do voto médio do Ministro Flávio Dino, Redator para o acórdão, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, com atribuição de efeitos ex nunc, a contar da publicação da ata de julgamento, estabelecendo o seguinte entendimento: a) Remuneração das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribuição dos resultados auferidos) em valor que garanta, no mínimo, o índice oficial de inflação (IPCA) em todos os exercícios; e b) Nos anos em que a remuneração das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação. Vencidos os Ministros Luís Roberto Barroso (Presidente e Relator), André Mendonça, Nunes Marques e Edson Fachin, que julgavam parcialmente procedente o pedido para declarar que a remuneração das contas do FGTS não pode ser inferior à da caderneta de poupança, modulando os efeitos para os novos depósitos efetuados a partir de 2025. Ficaram vencidos parcialmente os Ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Gilmar Mendes, que julgavam inteiramente improcedente o pedido. Plenário, 12.6.2024. Em virtude dos efeitos vinculantes das decisões do STF em ação direta de inconstitucionalidade, que se produzem perante a Administração e os órgãos do Poder Judiciário, a partir de agora a correção das contas de FGTS passará automaticamente a ser feita na forma estabelecida. Contudo, em virtude dos efeitos somente para o futuro (“ex nunc”) estabelecidos pelo STF, não há quaisquer diferenças relativas ao passado, pelo que a pretensão com relação aos valores vencidos deve ser rejeitada; e, com relação aos valores futuros, não cabe pronunciamento judicial, visto que implicaria provimento condicional vedado pelo art. 492, parágrafo único, do CPC. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, nos termos do art. 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual mínimo dos incisos I e seguintes do § 3º do art. 85 do CPC, sobre o valor da causa atualizado, respeitadas as faixas neles indicadas, nos termos do inc. III do § 4º e § 5º, ambos do art. 85 do CPC. Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 496, §4º, II, doCPC). Interposto recurso, tendo em vista as modificações no sistema de apreciação da admissibilidade e dos efeitos recursais (art. 1.010, § 3º, CPC), intime-se a parte contrária para contrarrazoar. Havendo nas contrarrazões as preliminares de que trata o art. 1009, § 1º, do CPC, intime-se o apelante para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias , manifestar-se a respeito, conforme § 2º do mesmo dispositivo. Após, encaminhem-se os autos ao TRF da 1ª Região. Brasília, data da assinatura digital.

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