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Processo nº 1010683-89.2025.4.01.3702

ID: 326019705

Tribunal: TRF1 Órgão: Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1010683-89.2025.4.01.3702

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIANA DE ABREU TEIXEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1010683-89.2025.4.01.3702 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (170… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Caxias-MA Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Caxias-MA PROCESSO: 1010683-89.2025.4.01.3702 CLASSE: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) POLO ATIVO: FTL - FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A REPRESENTANTES POLO ATIVO: JULIANA DE ABREU TEIXEIRA - CE13463 POLO PASSIVO: COMPANHIA ENERG?TICA DO MARANH?O-CEMAR DECISÃO Trata-se de ação de reintegração posse, com pedido de tutela de urgência, ajuizada pela FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGÍSTICA S.A - FTL (CNPJ nº 17.234.244/0001-31) contra a EQUATORIAL ENERGIA DO MARANHÃO (CNPJ nº 06.272.793/0008-50), objetivando, em suma, a desocupação de área integrante da faixa de domínio da ferrovia localizada no Km 375+700 da Linha Tronco São Luís (LTSL), no Município de Caxias/MA, área sob concessão e administração da autora. A autora fundamenta a pretensão na condição de possuidora legítima da área objeto da lide, por força de contrato de arrendamento celebrado com a União, por meio do extinto RFFSA, posteriormente sub-rogado ao DNIT. Sustenta, em suma, ter constatado, em 05 de junho de 2025, a instalação indevida de fiação vertical energizada pela ré no interior da faixa de domínio ferroviária, situação que, além de violar a sua posse legítima, na condição de concessionária, compromete a segurança da operação ferroviária e gerou danos materiais em equipamento de sua propriedade. Relata que, a demandada foi notificada formalmente em 06 de junho de 2025, sem, contudo, adotar providências efetivas para remediar os prejuízos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. Da análise da petição inicial, denota-se que a causa de pedir da demanda é a invasão da faixa de domínio da Ferrovia Transnordestina Logística S/A pela EQUATORIAL ENERGIA DO MARANHÃO, mais especificamente, no Km 375 + 700 da Linha Tronco São Luís (LTSL), Rua Vereador Gentil de Oliveira, Bairro Baixinha, Município de Caxias/MA. Conquanto a autora subsidie o pedido nas disposições do Decreto nº 7.929/2013, que fixa o limite de 15 metros às margens das ferrovias como faixa de domínio dos ramais ferroviários, o arcabouço probatório da demanda evidencia, por ora, que a ré não invadiu a área non aedificandi. No Relatório de Ocorrência IFD – MA Nº 035/2025, narrou-se a seguinte ocorrência (ID 2196787082): Aos cinco dias do mês de junho do ano de dois mil e vinte cinco (quinta-feira), a equipe de Segurança Patrimonial tomou ciência por meio da coordenação de Via Permanente, informando que o operador de máquina da FTL realizava atividades com a máquina no local descrito acima, quando a máquina retroescavadeira atingiu uma fiação energizada da empresa Equatorial Energia do Maranhão. No contato da máquina com os cabos energizados o cromado do cilindro avariou (danificou). Aos seis dias de junho de dois mil e vinte cinco (sexta-feira), a equipe de Segurança Patrimonial aplicou a notificação na empresa Equatorial Energia do Maranhão, para fazer as tratativas de regularização ou desocupação da Faixa de Domínio. No ato da notificação foi deixado o contato da Gerência de Patrimonio (GEPAT) para as devidas tratativas. Logo, considerando que o art. 1º, § 2º, do Decreto nº 7.929/2013 estabelece que a faixa de domínio é a porção de terreno com largura mínima de quinze metros de cada lado do eixo da via férrea, infere-se que a EQUATORIAL ENERGIA DO MARANHÃO não subverteu as normas atinentes à faixa non aedificandi, pois, como dito, a fiação energizada com a qual a retroescavadeira da autora colidiu transpõe o espaço aéreo da via férrea. Ademais, as fotos reproduzidas no ID 2196787082 - Pág. 3 indicam que as linhas de energia não foram instaladas em data recente e que nenhum poste está localizado dentro do limite da faixa de domínio, sendo certo que os fundamentos jurídicos invocados não são capazes de corroborar a tese autoral. Ressalte-se que, de acordo com o art. 1.229 do Código Civil, "a propriedade do solo abrange a do espaço aéreo e subsolo correspondentes, em altura e profundidade úteis ao seu exercício, não podendo o proprietário opor-se a atividades que sejam realizadas, por terceiros, a uma altura ou profundidade tais, que não tenha ele interesse legítimo em impedi-las". Assim, como nem se sabe altura em que estão localizadas as fiações, tampouco as circunstâncias da ocorrência relatada pela demandante, a fim de aquilatar se o incidente foi algo pontual ou se trata de situação que põe em risco concreto as atividades cotidianas da rodovia, entendo, por ora, que a regra geral do art. 1.299 do CC deve ser adotada, para rechaçar o pedido de tutela provisória de urgência. Sob outra perspectiva, não se pode descurar que a EQUATORIAL ENERGIA DO MARANHÃO também é uma concessionária de serviço público relevante, autorizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, restando claro que a providência buscada pela autora pode afetar diretamente a qualidade de vida da população da região, acarretando danos maiores do que os se almeja evitar. Isso posto, reputo, nesta análise sumária, que a tutela de urgência pleiteada não merece prosperar. Conclusão Ante o exposto, indefiro o pleito liminar. Intime-se a parte autora para, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Cumprida a providência, cite-se a parte ré para contestar a ação no prazo legal. Arguidas preliminares (art. 351 do CPC), bem como fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 350 do CPC), ou havendo a juntada de documento(s) novo(s) (art. 437, §1º, do CPC), intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica. Sem prejuízo, intimem-se a ANTT, o DNIT e a ANEEL para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestarem se têm interesse em intervir no feito. Caxias-MA, data da assinatura eletrônica. GLENDA FERNANDES RIBEIRO NUNES FREIRE FARDO Juíza Federal Substituta

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Karem Fogaca Silva Arantes x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 296152082

Tribunal: TJMT Órgão: 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010683-25.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

KAREM FOGACA SILVA ARANTES

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CÉSAR MAGNO TEODORO ADDÔR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO CESAR MAGNO TEODORO ADDOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010683-25.2025.8.11.0001. AUTOR: KAREM FOGACA SILVA ARANTES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1010683-25.2025.8.11.0001. AUTOR: KAREM FOGACA SILVA ARANTES REQUERIDO: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Vistos. Dispensado relatório na forma do disposto no artigo 38 da Lei 9.099/95. Verifica-se que as provas contidas no caderno processual são suficientes para a compreensão e resolução da demanda, não se vislumbrando necessidade da produção de prova oral, de modo que cabível o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do CPC. Registra-se, que, no sistema dos Juizados Especiais, o juiz não está obrigado a rebater uma a uma as teses apresentadas pelas partes, bastando que consigne na sentença os elementos formadores da sua convicção. Preliminar -Prevalência Código Brasileiro de Aeronáutica em Detrimento do Código De Defesa do Consumidor Não comporta acolhimento a tese de que as disciplinas ditadas pela Convenção de Varsóvia (Convenção de Montreal) e pelo Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86) devem ser aplicadas em detrimento do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, o tratado, ao ser internalizado, adquire em nosso ordenamento jurídico força de lei ordinária, e como tal, não subsiste à Lei n.º 8.078/90, como lei posterior específica destinada a tutelar os interesses do consumidor, expressa como garantia fundamental (art. 5.º, inc. XXXII, CF), inclusive a alegada Convenção. Mérito Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por KAREM FOGACA SILVA ARANTES, na qual a autora narra que adquiriu passagens aéreas para o trajeto Cuiabá/MT – Recife/PE, no dia 27/12/2024, com previsão de partida às 10h30min e chegada às 19h00min, mas que, no entanto, foi surpreendida com a alteração do voo, sendo realocada em um novo voo com partida às 17h40min e com conexão na cidade de Goiânia/GO, chegando ao seu destino final tão somente no dia 29/12/2024 por volta das 19h00min. Segue acrescentando, que em razão do atraso do voo da ida, perdeu dois dias de hospedagem no hotel, bem como o aluguel do carro que havia reservado, tendo que utilizar serviços de transporte por aplicativo gerando custos adicionais e significativos transtornos. Aduz, ainda, que no voo da volta, não haviam lugares para seus filhos menores, e que ao negar-se embarcar, foi realocada em novo voo, ficando em hotel escolhido pela empresa aérea, a qual fornecia alimentação inadequada. Por fim, pontua que ao embarcar no novo voo, foi surpreendida com a indisponibilidade dos assentos adquiridos, situações que alega ter causado diversos danos de ordem moral e material, a qual pleiteia restituição. Ao seu lado, a companhia aérea AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. apresentou contestação, alegando que de fato o voo da autora foi cancelado devido às condições climáticas desfavoráveis em Campinas/SP, caracterizando caso fortuito/força maior, sustentando, ainda, que foi garantida assistência material, mediante vouchers de alimentação, de modo que o episódio não configura, por si só, dano moral, mas mero aborrecimento cotidiano. A relação entre as partes desenvolve-se em âmbito consumerista. Portanto, caracterizada a relação de consumo e a verossimilhança dos fatos e da hipossuficiência da parte Reclamante, a inversão do ônus da prova faz-se pertinente nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, respondendo, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores decorrentes de falha na prestação dos serviços, salvo em casos de culpa exclusiva do consumidor, de terceiro ou ocorrência de fortuito externo. No caso concreto, o contexto probatório evidenciou que o voo da ida contratado pela consumidora, foi alterado por fator externo, em razão das condições meteorológicas adversas, conforme informações da Rede de Meteorologia do Comando da Aeronáutica sobre as condições climáticas do aeroporto contendo o METAR (METeorological Aerodrome Report). (id. 188634108- Pág. 11-12) Nessa linha, o atraso do voo decorreu de motivo alheio ao controle do transportador, imprevisível e inevitável, a configurar fortuito externo e ensejar o rompimento do nexo de causalidade, afastando-se a responsabilidade civil do fornecedor de serviços (art. 14, § 3º, do CDC), notadamente porque a companhia aérea providenciou reacomodação da passageira e ofertou assistência material. Assim, neste contexto, inexistindo ato ilícito praticado pela empresa aérea ré, não há que se falar em responsabilização por eventuais danos materiais alegados, tais como despesas com diárias de hotel ou gastos adicionais com transporte decorrentes da perda de reservas, isto porque, referidos prejuízos decorrem de circunstâncias alheias à atuação da reclamada. Superada tais questões, apura-se, por outro lado, que no voo da volta os assentos contratados pela autora, não foram devidamente disponibilizados, circunstância esta expressamente reconhecida pela própria empresa reclamada em sua peça de defesa. (id. 188634108- Pág. 14) Com efeito, “(...) 5. A alteração unilateral da classe de assento adquirido sem o devido respeito ao benefício contratado caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o dever de indenizar. 6. A responsabilidade da companhia aérea é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo afastada a obrigação de reparação pelo mero reembolso do valor do assento conforto (...)”.(N.U 1026199-22.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EDSON DIAS REIS, Segunda Turma Recursal, Julgado em 10/03/2025, Publicado no DJE 14/03/2025) Dessa forma, ante a ausência de comprovação idônea acerca da causa que motivou a indisponibilidade do serviço contratado, resta caracterizada a falha na prestação do serviço, o que impõe a responsabilização objetiva da empresa, nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, sendo, portanto, cabível a condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Como cediço, o dano moral além de servir como reparação do prejuízo moral suportado indevidamente, serve também como instrumento didático pedagógico para que as empresas e os estabelecimentos comerciais se ajustem ao Código de Defesa do Consumidor e passem a respeitar não só a legislação em vigor, mas o consumidor e a própria relação de consumo. Feitas as ponderações supra, considero adequada a fixação da indenização pelo dano moral em no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), notadamente considerando a razão da falha na prestação de serviço empreendida pela companhia aérea. Por fim, apresentada a prova da aquisição do assento "Tudo Azul" resta devido o pleito de restituição no importe de R$ 332,44(trezentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos). (id. 184382209) Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c Art. 6º da Lei 9.099/95, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial para condenar a reclamada ao pagamento à título de danos materiais a importância de R$ 332,44 (trezentos e trinta e dois reais e quarenta e quatro centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde a data do desembolso, e juros de mora pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos); assim como condenar ao pagamento a título de danos morais o montante de R$ 3.000,00 (três mil reais), com correção monetária pelo IPCA (CC, art. 389, “caput” e parágrafo único), desde o arbitramento (Súmula/STJ nº 362) e juros moratórios pela taxa Selic, contados da citação, deduzindo-se dela o índice de atualização monetária (CC, art. 406, “caput” e parágrafos). Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição, a teor dos artigos 54 e 55 da Lei 9.099/95. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada na presente data pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. Glenda Moreira Borges Juíza de Direito

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Processo nº 1010683-93.2025.8.26.0005

ID: 280147791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010683-93.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

E. A. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE LIMA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB 409348/SP) Processo 1010683-93.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. da C. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, … ADV: Paulo Henrique Lima Rodrigues (OAB 409348/SP) Processo 1010683-93.2025.8.26.0005 - Procedimento Comum Cível - Reqte: E. A. da C. - Vistos. Indefiro o pedido de tramitação em segredo de justiça, ausentes os pressupostos legais do art. 189 do Código de Processo Civil, cabendo à parte efetuar a juntada de documentos que entenda sensíveis à proteção da intimidade como "documentos sigilosos". Há significativa distribuição neste Foro Regional de demandas com conteúdo genérico e reiterado como a presente, inserindo-se no contexto das "demandas em massa", sendo necessária a cautela na admissibilidade da lide, a fim de se evitar a prática de litigância predatória. Intime-se o autor à emenda da inicial, no prazo de 15 dias, para (CPC, art. 321): 1. Apresentar qualificação completa do autor, incluindo a indicação de profissão e endereço eletrônico (CPC, art. 319, II); 2. Expor os fatos e fundamentos jurídicos do pedido- fato constitutivo do direito do autor e o fato violador do direito, esclarecendo se foi ou não estabelecida relação jurídica entre as partes, especificar os pedidos, impugnando especificamente os débitos e/ou contratos, cláusulas contratuais e índices previstos em contrato, os quais deverão ser discriminados na inicial, sob pena de INDEFERIMENTO DA INICIAL (CPC, art. 319, III e IV): 2.1 Comprovar o disposto no art. 330, § 2º do CPC - apresentação de parecer contábil, inclusive comprovando a taxa média de mercado divulgada pelo BACEN à época da contratação, mediante parecer contábil elaborado por profissional habilitado e credenciado junto ao órgão profissional - contador- economista ou administrador de empresa. 3. Apresentar declaração de hipossuficiência, acompanhada de prova documental apta a embasar o pedido de concessão da gratuidade judiciária, desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato tais como: 3.1 o Registrato (impressão pelo site do Banco Central do Brasil), acompanhado dos extratos dos último três meses de todas as contas informadas no referido documento. 3.2 cópia do último comprovante mensal de rendimento, recibo de salário, comprovante de recebimento de benefício previdenciário, pro-labore, etc; 3.3 cópia dos extratos bancários dos últimos dois meses; 3.4 Faculto à parte, no mesmo prazo, o recolhimento da taxa judiciária, da taxa previdenciária relativa à procuração e taxa de postagem ou diligência de oficial de justiça, conforme o caso, sob pena de extinção, sem nova intimação; 3.5 Subsidiariamente, no mesmo prazo a parte poderá efetuar pedido de parcelamento de custas,desde que comprove que o valor a ser recolhido possa prejudicar a sua subsistência ou impossibilidade de recolhimento imediato (CPC, 98, § 6º). 4. Apresentar procuração atualizada, com poderes específicos para a presente lide, indicando o(s) contrato(s) impugnados, com firma reconhecida ou assinada digitalmente pelo aplicativo GOV.BR; AASP ASSINADOR, ENTIDADE CERTIFICADORA ICP ou assinatura eletrônica avançada, desde que comprovada a validade/certificação da assinatura, nos termos da orientação da Corregedoria Geral de Justiça - Comunicados nº 02/2017 e 456/2022 e Parecer nº 229/2024- J (CC, art. 654, § 2º e EOAB, art.5º) incumbindo à parte a prova de autenticidade do documento, mediante acesso ao validar.iti.gov.br ou certificadora digital da própria plataforma de emissão do documento. Prazo: 15 (cinco) dias, sob pena de extinção (CPC,art. 76, § 1º, I). Nesse sentir destaca-se o Parecer nº 229/2024 J da CGJ, aprovado em 25/0/2024 com as seguintes considerações: (...) Forçoso concluir, pois, que não se pode ter por aprioristicamente inválido ou ineficaz, no âmbito do Processo Judicial Eletrônico, documento público ou particular assinado eletronicamente mediante a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que seja admitido pelas partes como válido ou aceito pelas pessoas a quem oposto. Isso vale, sem dúvida, em relação à procuração ad judicia outorgada mediante assinatura aposta pelo outorgante com a utilização de certificado não emitido pela ICP-Brasil, como é o caso da assinatura eletrônica avançada lançada nas procurações criadas por meio da plataforma AASP Assinador. Em tais circunstâncias, cabe ao próprio outorgante, ou à parte contrária, se for o caso, questionar a autenticidade do documento no caso concreto, sem prejuízo da possibilidade de o juízo, entendendo necessário, em decisão fundamentada, diligenciar junto à parte a ratificação dos poderes outorgados, frise-se, providência essa de cunho estritamente jurisdicional. Recorde-se, a este propósito, o teor do enunciado 5 do curso Poderes do juiz em face da litigância predatória, de seguinte teor: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e ou designação de audiência para interrogatório /depoimento pessoal. Em outras palavras, a procuração assinada por meio de assinatura eletrônica avançada é plenamente válida e eficaz entre o seu subscritor (parte outorgante) e o advogado contratado, atendendo, ainda, ao disposto no art. 4º, inciso II, da Lei nº 14.063/2020, que prevê a assinatura eletrônica avançada, mediante a utilização de certificados não emitidos pela ICP-Brasil. À luz da legislação de regência, com efeito, não se concebe possa ser presumida a invalidade e ineficácia, perante terceiros, incluso o Poder Judiciário, de procuração subscrita mediante assinatura eletrônica aposta por certificado digital não emitido pela ICP-Brasil, interpretação que encerraria rigor excessivo, não compatível com a amplitude constitucional de acesso ao Judiciário. Não se olvide, inclusive, que a Lei nº 8.952/94, que alterou alguns dispositivos do CPC/73, suprimiu a antiga exigência de firma reconhecida na procuração (art. 38, caput, do CPC/73), o que foi mantido no CPC/15, cuja redação atual encontra correspondência no art. 105, já anteriormente mencionado. Tal circunstância, porém, não retira a legitimidade da excepcional exigência judicial do reconhecimento de firma ou de certificação pelo ICP-Brasil, repise-se, por decisão devidamente motivada, em emergindo circunstâncias concretas que coloquem em dúvida a autenticidade da assinatura. Isso porque, como acima referido, não se confundem a eficácia do documento perante as partes signatárias e a eficácia do documento perante o terceiro destinatário (aceito pela pessoa a quem for oposto o documento). Pode perfeitamente o destinatário, no caso o juiz, exigir, diante das circunstâncias do caso concreto, havendo razoável suspeita de fraude, a adoção de providências complementares, tais como o reconhecimento de firma, ou a certificação pelo ICP-Brasil, conferindo um grau a mais de segurança ao documento. Alternativamente poderá a parte comparecer pessoalmente na unidade de atendimento UPJ, munida de documento de identificação, e ratificar os termos da procuração outorgada ao advogado subscritor da petição inicial, no prazo de 15 dias, contados da publicação desta decisão no DJE (CPC, art. 231,VII), independente de intimação vez que se presume que o advogado mantenha meios de contatar a parte e dar-lhe ciência para a prática do ato em Juízo. No ato a serventia deverá lavrar CERTIDÃO DE RATIFICAÇÃO do MANDATO. Cessão de crédito. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Emenda da inicial. Procuração com firma reconhecida ou comparecimento pessoal em cartório. Não cumprimento. Indeferimento da petição inicial. Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Inteligência do artigo 139, III, do CPC. Sentença mantida. As providências impostas pelo Juízo "a quo" estão em consonância às boas práticas recomendadas no Comunicado CG nº 02/2017, haja vista a constatação de elevado aforamento de demandas da mesma espécie. Ademais, não se visualizava empeço para o cumprimento da ordem judicial, com diligências pelas quais a MMª Juíza reputou relevantes para o impulso do feito. Vale lembrar que o magistrado tem o dever de exercer assídua fiscalização no processo, à luz do artigo 139, III, do Código de Processo Civil. Apelação não provida". (TJSP; Apelação Cível 1014974-42.2021.8.26.0405; Relatora: Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2023; Data de Registro: 27/04/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais Decisão que determinou a atualização da procuração outorgada e declaração de próprio punho, com firma reconhecida, subscrita pela autora, quanto ao conhecimento da ação em curso Comunicado CG nº 02/2017 Constatação da existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar Ação proposta que se enquadra dentre as referidas (TJSP,Agravo de Instrumento nº 2200459-81.2023.8.26.0000). JUSTIÇA GRATUITA Pessoa física Pretensão à isenção de custas e despesas processuais Indeferimento de plano Inobservância do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil Decisão anulada de ofício, com determinação RECURSO PREJUDICADO NESTE PONTO. EMENDA À INICIAL - procuração com firma reconhecida e poderes específicos, extratos completos e atualizados do SCPC e/ou SERASA Possibilidade Observância ao Comunicado nº 02/2017, do NUMOPEDE, que objetiva reprimir o exercício da advocacia predatória Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2034349-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/02/2024; Data de Registro: 23/02/2024). 4.1. Em caso de advogado inscrito em OAB de outro Estado, deverá comprovar a inscrição suplementar na OAB/SP ou inexistência de fato impeditivo- certidão expedida pela OAB/SP. Não o fazendo, oficie-se à OAB/SP para apuração de infração a dever funcional do advogado (EOAB, art. 10 e § 2º) e intime-se o autor à regularização da representação processual, no prazo de 15 dias, constituindo novo advogado para prosseguimento da lide, sob pena de extinção (CPC, art. 76, I). APELAÇÃO - AÇÃO COMINATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA DESATENDIDA - ADVOGADA INSCRITA NA OAB DE MG, ONDE DOMICILIADA, QUE DISTRIBUIU CENTENAS DE AÇÕES NESTE ESTADO DA FEDERAÇÃO, EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO, SEM COMPROVAR INSCRIÇÃO SUPLEMENTAR - REITERADAS DETERMINAÇÕES DE REGULARIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO, SEM CUMPRIMENTO - PARTE QUE QUEDOU-SE SILENTE DIANTE DA DERRADEIRA ORDEM, SEM MANIFESTAR IRRESIGNAÇÃO OPORTUNA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO (TJSP,Apelação Cível 1029777-93.2022.8.26.0405; Relator (a):Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024) 5. Apresentar comprovante atualizado de endereço da parte autora, em seu nome, com menos de dois meses de emissão, podendo se tratar de conta de consumo ou correspondência bancária. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. RESTRIÇÃO INDEVIDA. ORDEM PARA JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. CASO EXCEPCIONAL. INÉRCIA DO CREDOR. INTIMAÇÃO PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO. APELAÇÃO IMPROVIDA. Trata-se de ação de produção antecipada de provas. Sentença que julgou extinto o processo. Recurso da autora. Houve determinação de juntada de comprovante de residência da autora. Admite-se, em caráter excepcional a providência determinada, diante das peculiaridades do caso concreto. A exigência de comprovante de endereço no caso em análise servia para definição do foro, mas também para o prosseguimento idôneo da ação. Cautela processual cabível. Autora que quedou-se inerte, mesmo intimada para dar andamento ao feito. Extinção do processo que respeitou as exigências da lei processual. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPRÓVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001524-25.2021.8.26.0084; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa -4ª Vara; Data do Julgamento: 06/02/2024; Data de Registro: 06/02/2024); 6. Os documentos devem ser juntados no formato digital - PDF, devidamente digitalizados e legíveis em sua integralidade e categorizados conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017 ; 7. O valor da causa dever corresponder ao benefício econômico pretendido (valor do débito/contrato impugnado + valor da indenização a título de danos morais e materiais), vedada a indicação de valor a título de alçada. Não sendo efetuada a emenda, o valor será corrigido de ofício (CPC, art. 292 e §§); Se na ação revisional o que se pretende é a redução do valor das prestações do contrato, o valor da causa não poderá ser o valor do próprio contrato, de acordo com as parcelas originais, mas sim um valor compatível com a redução pretendida, que está diretamente relacionada ao conteúdo econômico da demanda. - Nas ações em que se pretende a redução do valor das prestações do financiamento da casa própria, o valor da causa há de corresponder à diferença entre o valor da prestação cobrada pelo agente financeiro e o pleiteado pelo mutuário, multiplicado por 12 (doze) vezes (STJ, REsp 674.198/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, jul. 06.04.2006, DJ 02.05.2006). Na ação em que há cumulação de pedidos, o valor da causa deve corresponder à soma dos valores de todos eles. Inteligência do artigo 292, VI, do Código de Processo Civil. Precedentes deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2307695-92.2023.8.26.0000; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2024; Data de Registro: 26/01/2024) 8. Em atenção à Política Pública de Tratamento Adequado dos Conflitos de Interesse,incumbe à parte autora comprovar o prévio acionamento de meios eficazes de composição extrajudicial de litígios (CPC, art. 3º, § 3º e 6º), a exemplo das plataformas digitais CONSUMIDOR.GOV, PROCON e RECLAME AQUI, a fim de comprovar se tratar de pretensão resistida pelo réu e detalhar cada um dos contratos/documentos que pretende obter mediante indicação do nº contrato; valor; vencimento e outros elementos que permitam a identificação do objeto da lide. 9. Decorrido o prazo, sem emenda da inicial, a petição inicial será INDEFERIDA e o processo extinto (CPC, art.321, § único; art. 330, I e art. 485,I). Em caso de pedido de dilação de prazo para emenda, por prazo não superior a 15 dias, e por se tratar de pedido excepcional, este deverá ser justificado documentalmente, sob pena de indeferimento e extinção, sem nova intimação. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. Apelação. Inventário. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Arts. 330, IV, e 485, I, do CPC. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial, sem justificativa. Pedido de dilação de prazo protocolado após o decurso do prazo para emenda. Art. 321, parágrafo único, do CPC. Intimação pessoal da autora. Descabimento. Providência necessária para a extinção com fundamento no art. 485, III, do CPC. Jurisprudência. Recurso desprovido.(TJSP - Apelação Cível / Inventário e Partilha nº 1011220-77.2022.8.26.0625 - Taubaté - Rel. J.B. Paula Lima - 10ª Câmara De Direito Privado - Julg. 21.02.2023 - Publicado em 21.02.2023) Int.

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Processo nº 0067853-52.2024.8.17.2001

ID: 262221830

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0067853-52.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCAS BARBOSA BANDEIRA DE MELLO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LARISSA MONTARROYOS COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0067853-52.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DIU CARLA CORTEZ UCHOA DE MIRANDA, B. M. D. S., GABRIELA MIRANDA DE SOUZA REPRESENTANTE: DIU CARLA CORTEZ UCHOA DE MIRANDA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID198289816, conforme segue transcrito abaixo: " [SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS COM PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS EM SEDE DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por DIU CARLA CORTEZ UCHOA DE MIRANDA, GABRIELA MIRANDA DE SOUZA e B. M. D. S. (representada por sua genitora e também autora DIU CARLA CORTEZ UCHOA DE MIRANDA) contra SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Alegou, em síntese, que celebrou contrato de seguro saúde com a ré desde 29/07/1991, na modalidade individual, produto 101, tipo ESPECIAL, de abrangência nacional, apartamento, com Assistência Ambulatorial, Hospitalar e Obstetrícia. Argumentou que o plano não foi adaptado à Lei nº 9.656/1998 e que, com o passar dos anos, sofreu aumentos expressivos e desproporcionais em sua mensalidade. Sustentou que o reajuste aplicado pela ré elevou a mensalidade para o valor R$ 3.164,71, mesmo sendo beneficiárias duas jovens (15 e 27 anos) e uma adulta (55 anos). Frisou que os percentuais de reajuste não estão expressos no contrato e que a operadora utiliza critérios obscuros, baseando-se na chamada "Unidade de Serviço – US", sem disponibilizar fórmula matemática clara ao consumidor. Defendeu que o contrato contém cláusula abusiva, pois não há transparência na aplicação dos reajustes por faixa etária. Disse que os aumentos ocorreram sem previsão contratual adequada e sem base atuarial justificada. Ressaltou que tentou resolver a questão extrajudicialmente, enviando notificação à operadora solicitando cópia da apólice assinada e o histórico dos pagamentos realizados com a individualização dos reajustes, mas não obteve resposta. Requereu, em caráter liminar, a exibição imediata dos documentos referentes ao contrato de seguro saúde. No mérito, pugnou pela procedência da ação com a declaração da nulidade de cláusula 15.2.1, do contrato objeto da demanda, que permite o reajuste por faixa etária sem previsão de percentual; para declarar a nulidade dos reajustes por faixa etária aplicados, com a sua exclusão e consequente redução do valor do prêmio da parte autora, para valor adequado, a ser apurado com base nos documentos a serem fornecidos pela ré – sobre o qual deverão incidir, posteriormente, apenas os reajustes negociados com a ANS (vedando-se reajustes por faixa etária); e para condenar a Ré à devolução de todo o indébito apurado dos 03 (três) últimos anos, acrescidos das parcelas vencidas no curso do processo, Juntou Procuração [ID 174483191] e demais documentos comprobatórios. Pagou as custas processuais (ID 174496890, ID 174496889). Decisão sob ID 178411155, em que foi deferido parcialmente o pedido de tutela de urgência para que a parte ré exibisse os documentos indicados na exordial, por se tratar de documentação que se encontra em poder da seguradora ré. A parte ré apresentou contestação (ID 182179342) suscitando a preliminar de prescrição trienal, argumentando que a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1360969/RS, fixou o prazo prescricional trienal para a revisão de cláusulas contratuais de reajuste de plano de saúde e a respectiva restituição de valores. No mérito, aduziu, em síntese, que os reajustes por faixa etária foram aplicados conforme as regras do contrato e a normativa vigente da ANS, não havendo qualquer aumento desproporcional ou abusivo. Argumentou que a parte autora nunca solicitou a adaptação do plano à Lei nº 9.656/98, razão pela qual não pode exigir a aplicação das regras previstas para planos novos. Narrou que os reajustes realizados são legítimos e necessários para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, uma vez que os custos médicos aumentam consideravelmente com o avanço da idade dos beneficiários. Defendeu que os índices aplicados seguem critérios atuariais devidamente autorizados pela ANS e que não há qualquer prática abusiva. Frisou que não há justificativa para a declaração de nulidade da cláusula de reajuste, pois a mesma foi aceita pela parte autora no momento da contratação e está em conformidade com a legislação vigente. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos. Réplica sob ID 187876571. Intimadas para especificar outras provas, a parte ré informou ter interesse na produção de prova pericial, realizada por perito atuarial a fim de verificar a legalidade dos reajustes aplicados (ID 189565296). Parte autora apresentou petição sob ID 190083920 requerendo a concessão de tutela de urgência incidental em razão de fato novo, alegando que a ré aplicou um reajuste abusivo por faixa etária, elevando a mensalidade do plano de saúde de R$ 3.164,21 para R$ 4.629,21, um aumento de quase 50%. Argumentou que esse reajuste decorreu da mudança de faixa etária da autora Diu Carla, cuja mensalidade subiu de R$ 1.375,05 para R$ 2.620,85, um acréscimo de R$ 1.245,80, configurando um aumento desproporcional e imprevisível. Ressaltou que a autora Gabriela Miranda possui tireoidite de Hashimoto (CID E06.3), uma doença autoimune que exige acompanhamento médico contínuo, exames e controle rigoroso. Argumentou que a rescisão do contrato de plano de saúde em razão da inadimplência pode trazer graves prejuízos à saúde das autoras, justificando a urgência da medida. Requereu o retorno da mensalidade ao valor de R$ 3.164,21, sob pena de inviabilizar a continuidade do contrato e a manutenção da assistência médica das autoras. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. Inicialmente, afasto o pleito de realização de perícia atuarial pois, conforme será fundamentado no exame do mérito, é necessário que haja previsão contratual dos reajustes para que estes sejam aplicados sobre o prêmio do segurado, tratando-se de entendimento sedimentado pelo STJ. Assim, entendo que o presente feito se apresenta suficientemente instruído e comporta julgamento antecipado, nos moldes do art. 355, inciso I, do CPC, por não haver necessidade de dilação probatória. Verifico, inicialmente, a incidência da prescrição na pretensão autoral de restituição das quantias eventualmente pagas a maior, por tratar-se de pedido de repetição de indébito decorrente da nulidade de cláusula contratual. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso especial repetitivo (Tema 610 do STJ), fixou a tese de que, na vigência dos contratos de plano ou seguro de assistência à saúde, a pretensão condenatória decorrente da declaração de nulidade de cláusula de reajuste prescreve em 20 anos (art. 177 do CC/1916) ou em 3 anos (art. 206, §3º, IV, do CC/2002), observada a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002. No presente caso, o contrato de plano de saúde foi firmado em 29 de julho de 1991, sob a vigência do Código Civil de 1916, que previa o prazo prescricional de 20 anos para a repetição de indébito. Com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, em 11 de janeiro de 2003, já haviam transcorrido mais de 11 anos e 5 meses da contagem prescricional iniciada na data da contratação. Assim, conforme a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002, aplica-se o prazo vintenário, permitindo à parte autora requerer a restituição de valores pagos indevidamente nos últimos 20 anos anteriores ao ajuizamento da ação, ou seja, desde 28 de junho de 2004. No caso concreto, as autoras questionam o reajuste do plano de saúde por faixa etária aplicado desde agosto de 2014, referente a Gabriela Miranda de Souza, e a partir de novembro de 2024, referente a Diu Carla Cortez Uchoa de Miranda, requerendo a restituição dos valores pagos a maior desde tais medidas. Considerando que a ação foi ajuizada em 28 de junho de 2024, não há que se falar em prescrição quanto ao reajuste aplicado a Diu Carla. Já em relação ao reajuste de Gabriela, deve-se observar a regra prescricional aplicável, sendo possível a restituição dos valores pagos indevidamente nos últimos 20 anos anteriores ao ajuizamento da ação, o que abarca integralmente o período de questionamento do reajuste de agosto de 2014. Assim, a parte autora pode pleitear a restituição dos valores pagos nos últimos 20 anos antes do ajuizamento da ação, ou seja, desde 28 de junho de 2004. Por oportuno, ressalto que sendo a relação jurídica em questão de trato sucessivo, a regra a ser aplicada é a de que a prescrição atinge apenas o pleito de repetição de indébito, das parcelas cobradas e vencidas mês a mês, e não o fundo do direito (declaratório da nulidade da cláusula). Passo a analisar o mérito da demanda. A parte autora informou ser beneficiária de seguro saúde individual contratado junto a SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE S/A em momento anterior a vigência da Lei 9.656/98. Desta forma, alegou que os reajustes aplicados a título de mudança de faixa etária seriam supostamente abusivos, uma vez que não seria previsto em contrato os índices de mudança de faixa etária. Nas relações de consumo, notadamente aquelas que se firmam mediante simples adesão de uma parte ao contrato previamente estabelecido pela outra, devem preponderar, sobre a letra fria do texto, a boa-fé dos contratantes e o equilíbrio contratual, ressaltando-se que a finalidade precípua do contrato de assistência médica entabulado com a ré é a manutenção da saúde da contratante. Resta incontroverso nos autos, porque alegado pela autora e confirmado pela ré, nos termos do art. 374, inciso II, o contrato celebrado entre as partes, a incidência de reajustes de mensalidades por deslocamento de faixa etária do beneficiário, bem como ter sido o negócio firmado antes da Lei 9.656/98, no ano de 1991. Cinge-se a presente lide em determinar se os referidos reajustes observaram os parâmetros legais e contratuais e, na hipótese de existência de reajustes indevidos, se é cabível a declaração de nulidade da cláusula contratual 15.2.1, que versa sobre a aplicação dos reajustes por faixa etária. Sobre a matéria, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento, em julgamento de recurso especial afetado à sistemática dos repetitivos (Tema 952), no sentido de não ser abusiva a estipulação contratual de reajuste de prêmio de plano de saúde em decorrência do deslocamento de faixa etária. Vejamos a ementa do importante julgado: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. 1. A variação das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência à saúde em razão da idade do usuário deverá estar prevista no contrato, de forma clara, bem como todos os grupos etários e os percentuais de reajuste correspondentes, sob pena de não ser aplicada (arts. 15, caput, e 16, IV, da Lei nº 9.656/1998). 2. A cláusula de aumento de mensalidade de plano de saúde conforme a mudança de faixa etária do beneficiário encontra fundamento no mutualismo (regime de repartição simples) e na solidariedade intergeracional, além de ser regra atuarial e asseguradora de riscos. 3. Os gastos de tratamento médico-hospitalar de pessoas idosas são geralmente mais altos do que os de pessoas mais jovens, isto é, o risco assistencial varia consideravelmente em função da idade. Com vistas a obter maior equilíbrio financeiro ao plano de saúde, foram estabelecidos preços fracionados em grupos etários a fim de que tanto os jovens quanto os de idade mais avançada paguem um valor compatível com os seus perfis de utilização dos serviços de atenção à saúde. 4. Para que as contraprestações financeiras dos idosos não ficassem extremamente dispendiosas, o ordenamento jurídico pátrio acolheu o princípio da solidariedade intergeracional, a forçar que os de mais tenra idade suportassem parte dos custos gerados pelos mais velhos, originando, assim, subsídios cruzados (mecanismo do community rating modificado).5. As mensalidades dos mais jovens, apesar de proporcionalmente mais caras, não podem ser majoradas demasiadamente, sob pena de o negócio perder a atratividade para eles, o que colocaria em colapso todo o sistema de saúde suplementar em virtude do fenômeno da seleção adversa (ou antisseleção).6. A norma do art. 15, § 3º, da Lei nº 10.741/2003, que veda "a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade", apenas inibe o reajuste que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato. 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. 9. Se for reconhecida a abusividade do aumento praticado pela operadora de plano de saúde em virtude da alteração de faixa etária do usuário, para não haver desequilíbrio contratual, faz-se necessária, nos termos do art. 51, § 2º, do CDC, a apuração de percentual adequado e razoável de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor na nova faixa de risco, o que deverá ser feito por meio de cálculos atuariais na fase de cumprimento de sentença. 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) Como se observa do decisum proferido pela Corte Superior, a estipulação de reajuste de mensalidade em decorrência da idade do segurado visa preservar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de plano de saúde, pelo que a existência desta modalidade de majoração, por si só, não representa abusividade em face do consumidor. Não há como negar que a idade do beneficiário altera os riscos que devem ser assumidos pela prestadora de serviços, pois este fator interfere na saúde, sendo, de regra, mais frequente a necessidade de acompanhamentos e intervenções médicas, tornando o contrato mais oneroso para a operadora de saúde. Justamente a fim de garantir o equilíbrio contratual, permite-se a variação das contraprestações nos planos de saúde de acordo com faixa etária do usuário, previsão que, em tese, não externa qualquer ilicitude, ao menos é o que entendeu o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do tema nº 952. Contudo, visando proteger a parte mais vulnerável da relação, o STJ pontuou que para ser formalmente válida, a cláusula que prevê o reajuste deve constar do instrumento negocial de forma clara, além de indicar todos os grupos etários e os percentuais de majoração correspondentes. Tais requisitos devem estar presentes também nos contratos celebrados anteriormente à Lei nº 9.656/98, porquanto, nos termos da Súmula Normativa nº 3/2001, da ANS, a validade formal da cláusula está condicionada à previsão da futura variação de preço por faixa etária. Compulsando os autos, verifico que o contrato de plano de saúde objeto desta lide foi firmado entre as partes em 1991, e não havendo notícia nos autos de adaptação do ajuste contratual à Lei nº 9.656/98, entendo que se trata do chamado “contrato antigo” não adaptado, que deve seguir, em regra, as disposições postas no instrumento negocial (ID 182179346). Verifico no contrato acostado pela parte autora ((ID 174483194), especificamente a cláusula 15.2 das condições gerais da apólice, que a modalidade de reajuste por mudança de faixa etária encontra-se estipulada, havendo expressa previsão das faixas etárias utilizadas. No entanto, a cláusula contratual 15, que trata de tal modalidade de reajuste, se revela formalmente inválida, porquanto, apesar de apresentar as faixas etárias estipuladas, não especifica o percentual de aumento a incidir sobre o valor da mensalidade por ocasião dos deslocamentos, como se verifica na cláusula 15.3. Ressalto que o Superior Tribunal de Justiça decidiu em sede de julgamento repetitivo “que no tocante aos contratos antigos e não adaptados deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS”. Por sua vez, a referida Súmula dispõe: “Desde que esteja prevista a futura variação de preço por faixa etária nos instrumentos contratuais, serão consideradas pela ANS as tabelas de venda e tabelas de preço anexas ou referidas nos textos contratuais informadas pelas operadoras, para fins verificação da previsão de variação por faixa etária prevista no inciso IV do § 1º do art 35- E, da Lei nº 9.656, de 1998”. Ocorre que o contrato em análise não estabeleceu a variação de preço por faixa etária. Portanto, todas as faixas etárias previstas no contrato encontram-se sem a indicação do percentual de aumento, deixando a cargo da operadora, de forma unilateral, a aplicação do percentual sem que se saiba a origem/bases utilizadas que levaram a determinar dito percentual. Pontue-se, que a supressão contratual do percentual aplicável para cada faixa etária viola o dever de informação, estabelecido como direito básico do consumidor (art. 6º, III, do CDC), colocando o beneficiário em desvantagem exagerada, além de permitir que a operadora de plano de saúde varie o preço da mensalidade unilateralmente (art. 51, IV e X, do CDC). Outrossim, a parte ré não juntou o contrato de plano de saúde firmado com a parte autora, a fim de demostrar a existência das faixas etárias e dos percentuais, na ocasião da mudança de uma faixa para outra. Trata-se de matéria de defesa, eis que constitui fato obstativo do direito autoral. Portanto, independentemente de inversão do ônus probatório, tal prova é de incumbência da parte ré. No caso, o aumento no valor das mensalidades com base na mudança da faixa etária ocorreu sem a demonstração dos critérios objetivos utilizados para o reajuste. Tal hipótese configura variação unilateral de preço e inviabiliza a continuidade da relação contratual. Relevante esclarecer não estar a seguradora proibida de aumentar o valor das mensalidades quando os beneficiários do plano de saúde avancem de faixa etária. Está vedado, entretanto, o reajuste injustificado e desproporcional das parcelas, sem previsão contratual clara. Portanto, embora o reajuste por faixa etária seja admitido, este deve obedecer a critérios objetivos e justos, sob pena de ser considerado abusivo. Assim, entendo que deve haver a declaração de nulidade da cláusula 15.2.1 (que estipula a incidência de reajuste por deslocamento de faixa etária), do contrato de plano de saúde da parte autora, firmado na modalidade individual com a Sul América, ora ré, na data de 29/07/1991, tendo como código do produto 101. Outrossim, a constatação da abusividade do reajuste, conforme acima delineado, faz prosperar o pleito autoral de reembolso do valor pago em excesso desde 28 de junho de 2004 (prescrição vintenária), sob pena de evidente enriquecimento indevido da operadora ré. Mister ressaltar que, ante o reconhecimento da abusividade dos reajustes por mudança de idade por ausência de previsão dos respectivos percentuais, deverá a devolução do valor pago a maior se dar de forma simples, uma vez que a quantia era devida e fora cobrada em razão de previsão contratual, somente considerada abusiva após pronunciamento judicial, sem caracterização da má-fé. Nesse sentido: PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA E SINISTRALIDADE. DEVOLUÇÃO SIMPLES. PRAZO PRESCRICIONAL. Sentença de parcial procedência, declarando nulos os reajustes por faixa etária e por sinistralidade, com aplicação dos reajustes da ANS para os planos individuais, bem como condenando a ré a devolver as diferenças, limitadas à prescrição trienal, com correção monetária pela tabela prática do TJ-SP desde o desembolso e com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Irresignação de ambas as partes. 1. Valor da causa. Cálculo correto. Valor correspondente ao montante do pedido condenatório (art. 292, I, CPC). 2. Prescrição. Prazo trienal (art. 206, § 3º, IV, CC) do pedido de devolução de diferenças. Tese firmada pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos (Tema 610). 3. Reajustes. Abusividade. Reajuste por faixa etária com base em cláusula sem clareza ao consumidor (arts. 6º, III, e 51, IV e X, CDC). Entendimento firmado pelo STJ em julgamento de recursos repetitivos, Tema 952). Aplicação apenas dos índices anuais da ANS. 4. Devolução simples. Cobrança decorrente de interpretação de cláusula contratual, posteriormente declarada abusiva. Ausência de conduta de má fé (art. 42, § único, CDC). 5. Honorários sucumbenciais. Sucumbência recíproca. Vedação de compensação (art. 85, § 14, CPC). Fixação proporcional, em 20% do valor da causa, repartido pela metade para cada patrono. Sentença reformada em parte, apenas quanto aos honorários sucumbenciais, fixados em 20% do valor da causa e repartidos pela metade para os patronos de cada parte, sem compensação. Recursos parcialmente providos. (TJ-SP - AC: 10106838520198260011 SP 1010683-85.2019.8.26.0011, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 15/02/2021, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2021) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL ANTIGO. REVISÃO DO CONTRATO. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL. PERCENTUAL DE REAJUSTE ACIMA DO CONTRATADO. DEVOLUÇÃO SIMPLES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. O Tema n.º 952, de julgamento pela sistemática de recursos repetitivos, cuidou de apreciar a validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário. 2. Cuidando-se de pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista em contrato de plano ou seguro de assistência à saúde ainda vigente, com a consequente repetição do indébito, a ação ajuizada está fundada no enriquecimento sem causa e, por isso, o prazo prescricional é o trienal de que trata o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002 3. Devolução, na forma simples, do valor que fora cobrado e pago. 4. Necessidade, contudo, de apuração do percentual de reajuste na fase de cumprimento da sentença, conforme orientação do STJ Recurso parcialmente provido. Votação Unânime. (TJ-PE - APL: 4301502 PE, Relator: Francisco Manoel Tenorio dos Santos, Data de Julgamento: 21/03/2019, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/04/2019) À vista do exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pleito atrial, nos termos do art. 487, I do CPC, para: Declarar a nulidade da cláusula 15.2.1 do contrato sob ID 174483194 e determinar o afastamento do reajuste das mensalidades da demandante, em decorrência do deslocamento de faixa etária, devendo ser apurado, na fase de cumprimento de sentença, os percentuais adequados e razoáveis de majoração da mensalidade em virtude da inserção do consumidor nas novas faixas de risco e de idade. Fica autorizada, apenas, a incidência dos reajustes anuais para contratos individuais antigos, previstos nos termos de compromisso firmados com a ANS, amplamente divulgados no sítio eletrônico de tal autarquia, ou, na ausência destes, os reajustes anuais autorizados para contratos individuais em geral; Determinar que a parte ré revise os valores das mensalidades da parte autora, ordenando que a operadora demandada recalcule e emita boleto das mensalidades vincendas, excluindo o percentual de reajuste por deslocamento de faixa etária, sem prejuízo do percentual autorizado pela ANS para os planos individuais, mantendo-se integralmente a cobertura ofertada a parte autora; Condenar a ré à restituição das quantias pagas a maior em decorrência dos reajustes etários, a partir do dia 28 de junho de 2004 (prescrição vintenária). Esclareço que os valores deverão ser acrescidos de juros de mora à taxa legal (SELIC menos IPCA), a partir da citação, e de correção monetária pelo IPCA a partir da data da sentença, de acordo com os artigos 389 e 406 do Código Civil, com nova redação da Lei nº 14.905/2024, que entrou em vigor a partir do dia 30/08/2024. Por ser a quantia apurável por simples cálculo aritmético, a parte autora, quando da eventual propositura de cumprimento de sentença, deverá apresentar planilha de débito em observância aos parâmetros ora estipulados. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte ré ao reembolso em favor da parte autora das custas processuais, além dos honorários advocatícios, estes arbitrados à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Caso haja recurso de apelação, intime-se o apelado para apresentar contrarrazões e, seguidamente remetam-se ao Egrégio Tribunal de Justiça. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito lfal " RECIFE, 28 de abril de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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