Resultados para "1010708-02.2023.8.26.0224" – Página 40 de 40

Auto Posto Tapera Grande Ltda. x Ana Carla Gonçalves Zanini e outros

ID: 325649113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível Classe: REVISIONAL DE ALUGUEL Nº Processo: 1000717-02.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO TAPERA GRANDE LTDA.

Polo Passivo:

ANA CARLA GONçALVES ZANINI ANA CLAUDIA DA SILVA GONçALVES HERMANO CAMILLA FERREIRA DE SOUZA CLAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA DOMILIA AUGUSTA DO CARMO FABIO COMI HELAINE FATIMA DE SOUSA JOSé ALBERTO DE SOUSA JULIO CESAR ZANINI MARIA DE ASSUNçãO DA SILVA GONçALVES ROSANA APARECIDA DE MORAES VANESSA CARLA MORAES

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COMI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO FELIPPE MATIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000717-02.2023.8.26.0224 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Auto Posto Tapera Grande Ltda. - Julio Cesar Zanini - - Ana Carla Gonçalves Zanini - - Ana Claudia da Silva Gonçalv… Processo 1000717-02.2023.8.26.0224 - Revisional de Aluguel - Locação de Imóvel - Auto Posto Tapera Grande Ltda. - Julio Cesar Zanini - - Ana Carla Gonçalves Zanini - - Ana Claudia da Silva Gonçalves Hermano - - Maria de Assunção da Silva Gonçalves - - Camilla Ferreira de Souza - - Helaine Fatima de Sousa - - José Alberto de Sousa - - Vanessa Carla Moraes - - Claudia Maria de Moraes Serraglia - - Rosana Aparecida de Moraes - - Fabio Comi - - Domilia Augusta do Carmo e outro - Marcos Augusto Garcia - - Mário Marques - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Aluguel com pedido de Fixação de Aluguel Provisório proposta por AUTO POSTO TAPERA GRANDE LTDA em face de AMANDIO MARQUES, DOMILIA AUGUSTA DO CARMO, FABIO COMI, MARCELLE ISOLDA GONSALVES NUNES COMI, ROSANA APARECIDA DE MORAES, CLAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA, HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, CAMILLA FERREIRA DE SOUZA, MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVA GONÇALVES, ANA CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES HERMANO, ANA CARLA GONÇALVES ZANINI e JULIO CESAR ZANINI. Em síntese, a parte Autora alega ter firmado "Contrato de Locação de Imóvel para Fins Comerciais" em 01/04/2019, com vigência de 5 anos, tendo como objeto um imóvel destinado à atividade de Posto de Abastecimento de Combustível. Afirma que o aluguel inicial foi fixado em R$ 21.500,00, com reajuste anual pelo IGP-M da Fundação Getúlio Vargas. Atualmente, suscita que o aluguel se encontraria no importe de R$ 27.821,93. Assim, sustenta que o valor do aluguel se dissociou dos preços praticados no mercado e das suas possibilidades financeiras, devido às distorções no IGP-M, diante do impacto da pandemia, das altas taxas de juros e queda de faturamento. Argumenta que o IGP-M acumulou uma inflação de 24,52% nos últimos 12 meses, valor seis vezes maior que o IPCA no mesmo período, e que o Código Civil permite a revisão contratual em caso de onerosidade excessiva. Alega ter analisado mediante emissão de laudo de avaliação por profissional particular que o valor justo do aluguel seria de R$ 14.600,00. Alega ter intentado a composição com os Réus, contudo, sem sucesso. Preliminarmente, pugna pela fixação de aluguel provisório de R$ 22.257,54, correspondente a 80% do valor vigente, com base no art. 68, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.245/91. Ao final, requer a procedência da ação para fixar o aluguel em R$ 14.600,00, a alteração do índice de correção monetária de IGP-M para IPCA-IBGE, e a condenação dos Réus ao pagamento das diferenças pagas a maior desde a citação, além das custas processuais e honorários advocatícios (Fls. 1/15) Com a Inicial vieram os documentos às Fls. 16/183 e 186/187. Foram fixados aluguéis provisórios no importe indicado pela Autora às fls. 189/190. Contestação apresentada por AMANDIO MARQUES, DOMILIA AUGUSTA DO CARMO, ROSANA APARECIDA DE MORAES, CAUDIA MARIA DE MORAES SERRAGLIA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA, HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, CAMILA FERREIRA DE SOUZA, MARIA DE ASSUNÇÃO DA SILVA GONÇALVES, ANA CLAUDIA DA SILVA GONÇALVES HERMANO, ANA CARLA GONÇALVES ZANINI e JULIO CESAR ZANINI às fls. 215/235. Preliminarmente, arguiu a ilegitimidade passiva de JULIO CESAR ZANINI, aduzindo não se tratar de proprietário do imóvel, mas apenas marido da Sra. ANA CARLA GONÇALVES ZANINI, alegando ser ela proprietária do bem desde 1988 por herança, e que não haveria comunicação da propriedade com o Sr. Julio Cesar. Como prejudicial de mérito, os Réus arguem a prescrição aquisitiva do direito, informando um acordo realizado entre as partes pela redução do valor do aluguel em 05/2021, o que reiniciaria o prazo trienal para a revisão judicial, conforme o art. 19 da Lei 8.245/91. Segundo os Réus, se o contrato tivesse seguido o reajuste anual pelo IGP-M, o aluguel seria de R$ 34.724,97, mas o Autor está pagando R$ 27.821,93, evidenciando uma renegociação em maio de 2021. Requerem o cancelamento do aluguel provisório fixado, retornando ao valor originário e corrigido contratualmente, uma vez que a ação estaria fadada à extinção por não observância do prazo legal. No mérito, os Réus impugnam o valor do aluguel de R$ 14.600,00 pretendido pelo Autor, alegando que as avaliações apresentadas estão "completamente fora da realidade do mercado". Sustentam que o próprio representante do Autor, Fábio Comi, avaliou o bem em R$ 5.600.000,00 em 03/2019, ao adquirir 5% da propriedade por R$ 280.000,00. Apresentam um laudo de imobiliária local, avaliando o imóvel em R$ 7.432.449,01 em 2023, o que, segundo eles, condiz com a realidade e resultaria em um aluguel próximo a R$ 40.000,00. Discordam, ademais, dos pedidos pela alteração do índice de correção monetária de IGP-M para IPCA, afirmando que o aluguel é medido pelo valor do imóvel, não pela atividade explorada. Argumentam que o IGP-M é o índice que melhor recompõe as perdas financeiras anuais e que sua modificação judicial exige prova contundente de desproporcionalidade, o que não ocorreu. Alegam que a variação entre IGP-M e IPCA está muito próxima atualmente. Ao final, requerem a extinção do processo sem julgamento de mérito em relação a Julio Cesar Zanini por ilegitimidade passiva. Pedem o reconhecimento da prescrição aquisitiva do direito e a extinção do feito com julgamento do mérito, devido à repactuação da locação em 05/2021. Solicitam a reforma da decisão que arbitrou o aluguel provisório, mantendo o valor atual do aluguel reajustado nos termos contratuais. Subsidiariamente, caso as preliminares e prejudiciais sejam afastadas, requerem a improcedência da ação no mérito. Documentos acompanharam a peça defensiva às fls. 236/268. Noticiado falecimento do Réu AMÂNDIO MARQUES às fls. 281/282. Diante do exposto, o Autor apresenta as Emendas à Inicial de fls. 336/338 e 367/369, na qual informa que a referida condição ensejaria à substituição processual da parte por seu espólio, com citação do inventariante Marcos Augusto Marques, consoante certidão de fls. 331. Contudo, informa que a parte ideal do de cujus teria sido adquirida pelo Réu FÁBIO COMI, assim, postulando pela exclusão do Espólio de Amândio Marques do polo passivo e pelo prosseguimento do feito. Ademais, informa o novo quadro de proprietário do imóvel diante de vendas recíprocas realizadas pelas partes em relação as suas quotas-ideais, em decorrência do suscitado, postulando pela exclusão de HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA E CAMILLA FERREIRA DE SOUSA do polo passivo. Documentos comprobatórios acompanharam a pretensão às fls. 370/424. Em resposta, os Réus informaram a sua concordância ao quanto postulado às fls. 336/338 (fls. 361). Réplica às fls. 425/438 Manifestação autoral de fls. 441 na qual aduz prescindir de demais meios de prova a produzir. Manifestação dos Réus às fls. 442/445, na qual reiteram o pedido de exclusão postulados às fls. 336/338, igualmente, concordando com pedido de extinção em face das demais Corrés indicadas, em face das alterações registradas noticiadas. Em sequência, reiteram as preliminares anteriormente invocadas e, ao final, pugnam pela produção de prova pericial, para fins de se avaliar o valor justo de mercado, com consequente estipulação da verba locatícia devida. É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, em atenção aos requerimentos da Autora de fls. 336/338 e 367/369, os quais constaram com a expressa concordância dos Réus às fls. 361 e 442/445, é caso de se acolher os pedidos arguidos pela parte. Diante do exposto, JULGO EXTINTOo processo,sem resolução do mérito, em face deDOMILIA AUGUSTA DO CARMO, MARCOS AUGUSTO GARCIA e MÁRIO MARQUES, bem como em face de HELAINE FÁTIMA DE SOUZA, VANESSA CARLA MORAES, JOSÉ ALBERTO DE SOUZA e CAMILLA FERREIRA DE SOUSA, diante das transações e alterações registrais do imóvel efetuadas voluntariamente pelos Réus. E, tratando de fatos novos e supervenientes, alheios à conduta e vontade autoral, deixo de arbitrar os honorários de sucumbência, uma vez que inaplicáveis na hipótese. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva de JULIO CESAR ZANINI, é caso de rejeição. Com efeito, a matéria aduzida pela parte se condicionaria ao exame do regime de bens, do momento e circunstâncias em que a Ré ANA CARLA GONÇALVES ZANINI teria efetivamente recebido o imóvel. Não obstante, as aludidas circunstâncias a ensejar o decreto de extinção não restaram documentalmente comprovadas pelos documentos apresentados pelos Réus ao longo da demanda, uma vez que se restringem a apresentar o seguinte rol: Instrumentos de Mandato e Procurações às fls. 236/258, Planilha de Cálculos às fls. 259, Contranotificação às fls. 260/261, Laudo técnico particular às fls. 262/268. Assim sendo, inexistindo elementos a comprovar cabalmente a inexistência de direito de propriedade do bem pelo Réu JULIO CESAR ZANINI, em sentido contrário, podendo observar que a parte contraditoriamente figuraria como parte no Contrato de Locação, é caso de rejeição da preliminar ventilada, com consequente manutenção do Réu no polo passivo da demanda. Por fim, no tocante à prescrição aquisitiva do direito, igualmente é caso de rejeição. Em que pese os Réus empregarem ingentes esforços na tese de suposto acordo firmado formalmente entre as partes, novamente, as partes quedam-se inertes em instruir o presente feito com o lastro probatório necessário ao acolhimento de seu pleito. Ademais, para além dos debates invocados pela Autora quanto ao impacto da pandemia da COVID-19 e dos dispositivos legais subsequentes ao contrato, constatar-se-ia que a pretensão da parte se ampararia em meras declarações unilaterais quanto à evolução desproporcional dos preços, circunstância evidentemente insuficiente a ensejar o decreto de extinção do processo, uma vez que condicionada à comprovação por prova idônea, possivelmente, pela via pericial. Por conseguinte, diante da ausência de fundamentos às preliminares invocadas pelos Réus, determina-se prejudicado o pleito pela revogação dos aluguéis provisórios arbitrados às fls. 189/190, eis que o pleito da parte pela reforma da decisão partiria da premissa de procedência do quanto suscitado. Dirimidas as matérias supra indicadas, não havendo outras preliminares a serem analisadas, constata-se partes legítimas e bem representadas, concorrendo às condições da ação. Não existem também irregularidades a suprir ou omissões a sanar, de modo quedeclaroo feito saneado. Consoante se observa, as partes se mantêm inconciliadas quanto ao valor devido, proporcional e razoável a ser estipulado no Contrato de Locação de fls. 39/54. Por um lado, defende o Autor que valor justo do aluguel seria de R$ 14.600,00, com fulcro em laudo técnico privado de fls. 79/157. Em contrapartida, os Réus defendem a regularidade dos preços outrora instituídos na avença, impugnam o laudo técnico apresentado pelo Autor e destacam o seu caráter unilateral, ao final, destacando o valor exorbitante do imóvel, consoante o laudo técnico particular de fls. 262/268, de forma a supostamente justificar o montante cobrado pela parte. E, em que pese o suscitado, razão assistiriam aos Réus exclusivamente quanto à necessidade de produção de prova pericial, consoante os requerimentos das partes às fls. 445. Com efeito, não se poderia admitir como prova irrefutável os laudo técnico unilateralmente apresentados pela Autora. Concomitantemente, inviável a estipulação de valor locatício exclusivamente com base no valor do bem, uma vez que, como é sabido, o valor de locação não seguiria uma proporção linear, ao invés, reduzindo exponencialmente, na medida em que o valor do imóvel atinge quantias exorbitantes, tal como verificado no presente. Diante do exposto, não sendo suficientes as provas documentais pra fins de julgamento antecipado da demanda, visando dar seguimento ao processo, defiro a produção de prova pericial, conforme requerimento expresso dos Réus (fls. 445), que se destinará a arbitrar o valor locatício justo e atualizado do imóvel, em consonância com o contrato anteriormente firmado pelas partes e em observâncias às peculiaridades do bem. Nomeio, para tanto, o expert Caio Luiz Avancine. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intime-se os Réus os quais têm o ônus de arcar com os honorários periciais, nos termos do artigo 95, CPC, para que providenciem o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias, pois foi quem requisitou a perícia (fls. 445). Feito o depósito pelas partes, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes a se manifestar. Sem prejuízo, após a realização da perícia e eventuais esclarecimentos, libere-se o pagamento dos honorários. De tudo cumprido, tornem os autos conclusos para análise de eventual prova oral ou julgamento antecipado. Intime-se. - ADV: DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), SANDRA REGINA COMI (OAB 114522/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), DANILO FELIPPE MATIAS (OAB 237235/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Suelem Aparecida De Franca Lemes x Oi S.A. - Em Recuperacao Judicial

ID: 314126108

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010708-35.2025.8.11.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SUELEM APARECIDA DE FRANCA LEMES

Polo Passivo:

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Sentença

Advogados:

GIOVANE DE ALBUQUERQUE FIGUEIREDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NATALIA VIDAL DE SANTANA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010708-35.2025.8.11.0002. AUTORA: SUELEM APARECIDA DE FRANCA LEMES REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICI… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE VÁRZEA GRANDE SENTENÇA Processo: 1010708-35.2025.8.11.0002. AUTORA: SUELEM APARECIDA DE FRANCA LEMES REU: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos, etc. Ausente o relatório em razão do permissivo do artigo 38 da Lei 9.099/95. Prefacialmente é imperioso desenredar que in casu o deslinde das questões de fato e de direito não depende de dilação probatória de perícia ou em audiência, pelo que delibero por julgar antecipadamente a lide, ex vi do art. 355 inc. I do CPC. PRELIMINAR - Da impugnação a justiça gratuita Alega a parte ré, preliminarmente, impugnação a justiça gratuita. Nos termos do art. 54, da Lei 9.099/95, “O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.”, hipótese dos autos, não havendo se falar em deferimento ou indeferimento neste momento processual, motivo pelo qual se torna despicienda a análise de eventual gratuidade. Assim sendo, REJEITO a preliminar arguida. MÉRITO SUELEM APARECIDA DE FRANCA LEMES sustentou contratou os serviços da requerida - internet e telefone – pagando regularmente as faturas, mas em 05/09/2024 solicitou o cancelamento dos serviços, cumprindo as exigências da rescisão do contrato e interrompidos os serviços, apontando que começaram a chegar cobranças em relação aos meses de novembro e dezembro/2024 e janeiro e fevereiro/2025, afirmando que quitou as faturas para não ser negativada, e tentou resolver a questão administrativamente, inclusive no PROCON, sem obter sucesso. Nos pedidos finais requereu a declaração de inexistência do débito, a reparação por danos materiais na quantia de R$1.149,60 (mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta centavos) e morais. A requerida em defesa afirmou que não cometeu nenhum ato ilícito e que a parte autora não comprova suas alegações. Cabe à parte reclamada que alegar fato impeditivo do direito da parte reclamante provar o alegado, sob pena de prevalecer a versão posta na inicial. A reclamada não contestou especificamente os documentos apresentados, em especial o comprovante de devolução do modem em 11/12/2024 (ID 188171739). Desse modo, não havendo impugnação especificada dos fatos, presume-se verdadeira a versão posta na inicial. Consigna-se que embora a parte autora afirme na inicial que requereu o cancelamento em 05/09/2024, na reclamação no PROCON alega que solicitou em 05/10/2024 e reconhece que perdeu o prazo para o envio do modem – fato este omitido no relato inicial - vejamos: RELATO INICIAL: “O Requerente contratou os serviços de internet e telefone da Requerida, pagando regularmente as mensalidades. No dia 05/09/2024, solicitou o cancelamento dos serviços junto à Requerida, cumprindo todas as exigências e obtendo protocolo de atendimento. A Requerida informou que o cancelamento seria realizado no prazo de 72 horas e enviou documento de logística reversa para devolução do modem. A Requerente compreendeu que o cancelamento foi concluído com sucesso, pois os serviços de internet e telefone foram interrompidos. Posteriormente, a Requerente começou a receber cobranças indevidas referentes aos meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro, mesmo sem utilizar o serviço. Ao entrar em contato com a Requerida, foi informado de que sua conta continuava ativa e que deveria pagar as faturas em aberto para evitar negativação. A Requerida Autor, para evitar problemas de crédito, pagou as cobranças, totalizando aproximadamente R$ 574,80 (quinhentos e setenta e quatro reais e oitenta centavos). (...)” SIC. RECLAMAÇÃO PROCON: “DOS FATOS: A consumidora entrou em contato com o atendimento web do Procon para relatar que, no dia 05/10/2024, entrou em contato com a empresa Oi solicitando o cancelamento de sua conta Oi Fibra (telefone e internet), sendo atendida sob o protocolo 202400037295675. Após uma longa conversa e tentativas da empresa de dissuadi-la, o atendente finalizou o atendimento informando que o serviço seria suspenso em até 72 horas e encaminhou um documento de logística reversa para a devolução do modem. A consumidora aguardou a interrupção do serviço, que ocorreu dentro do prazo estipulado, e retirou o aparelho da tomada, permanecendo sem o serviço desde Outubro/2024. No entanto, ao tentar devolver o modem, verificou que o prazo para a devolução já havia expirado. (...)”. SIC. Grifei. Denota-se no documento de ID 188171726 que foi enviado e-mail para devolução do modem em 05/10/2024 e no ID 188171732 outro e-mail em 09/12/2024, sendo que apenas em 11/12/2024 a parte autora cumpriu com a devolução do modem, conforme comprovante de envio pelos Correios no ID 188171739. Logo, não há que se falar em cancelamento efetivo do contrato antes de 11/12/2024, uma vez que a própria reclamante reconhece que perdeu o prazo para devolução do modem em 10/2024. A parte autora alega que foi cobrada indevidamente pelas faturas dos meses de outubro, novembro, dezembro/2024 e janeiro e fevereiro, março/2025, efetuando o pagamento para não ter seu nome negativado. Apresentou aos autos as faturas dos meses 10 à 12/2024 e 01 à 03/2025 nos ID’S 188171721, 188171716, 188171714, 188171718, 188171712 e 188171715 e comprovantes de pagamentos dos meses de 10 à 12/2024 e 02/2025 188171708, 188171707, 188171706 e 188171710 /188171709. Ressalta-se que o envio do modem somente foi realizada em 11/12/2024, devendo o cancelamento ser considerado a contar da referida data e que a fatura do mês 01/2025 se refere ao consumo do período de 03/12/2024 à 03/01/2024 (ID 188171718), devido a cobrança até a referida fatura, não ensejando o pleito de restituição dos valores dos meses 10 à 12/2024 e 01/2025. No que tange à fatura do mês 02/2025 de ID 188171712 consta o desconto/acerto de saldo na quantia de R$140,70 (cento e quarenta reais e setenta centavos), no entanto, sendo cobrado ainda a importância de R$21,70 (vinte e um reais e setenta centavos): Logo, considerando que a fatura do mês 02/2025 corresponde a período posterior do cancelamento, devido a declaração de inexigibilidade e a restituição do valor cobrado e pago indevidamente no valor de R$21,70 (vinte e um reais e setenta centavos). No que tange ao pleito de restituição em dobro, entendo que cabe a repetição de indébito dos valores cobrados ilegalmente, conforme determina o art. 42 do CDC, pelo que passo a transcrever: “Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Ademais, aplico ainda no presente caso o entendimento do repetitivo EResp 1413542 quanto à desnecessidade de comprovação de má-fé para a devolução em dobro. Assim, a autora faz jus à devolução, em dobro, dos valores pagos e devidamente comprovados à título de danos materiais, na quantia de R$21,70 (vinte e um reais e setenta centavos) em dobro. Por fim, no que tange à fatura do mês 03/2025, a reclamante não comprova o pagamento, no entanto, a sua cobrança é indevida, fazendo jus ao pleito de declaração de inexistência do débito da supracitada fatura. Pleiteia ainda a parte requerente a condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais. A parte demandante procurou resolver a questão administrativamente junto à empresa, não obtendo êxito, conforme os protocolos informados na inicial e reclamação junto ao PROCON (ID 188171705). Os fatos relatados ultrapassam os limites do aceitável, não se tratando o caso de mero aborrecimento, mas de dano moral indenizável. Vejamos a jurisprudência nesse sentido: “RECURSOS INOMINADOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE CRÉDITO ACOLHIDA - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE COMPRA NO CARTÃO DE CRÉDITO – MANUTENÇÃO DA COBRANÇA NA FATURA DO CARTÃO APÓS A SOLICITAÇÃO DE CANCELAMENTO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO - DANO MATERIAL COMPROVADO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - RECURSO DA RECLAMADA MASTERCARD BRASIL LTDA CONHECIDO E PROVIDO - RECURSO DO RECLAMADO BANCO C6 S.A CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A empresa titular da bandeira do cartão de crédito não é solidariamente responsável com a administradora do cartão de crédito, se ocorrer vício na prestação do serviço e causar danos ao usuário, decorrentes das cobranças indevidas nas faturas. Reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente MASTERCARD BRASIL LTDA. 2. O banco recorrente não se desincumbiu do ônus de comprovar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito da recorrida, posto que demonstrada a falha na prestação do serviço. 3. As empresas fornecedoras de serviços assumem o risco das suas atividades empresariais, pois, uma vez constatada a falha na prestação do serviço, surge à responsabilidade de reparar os prejuízos de ordem moral e material, independentemente da existência de culpa, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor. 4. Resta incontroverso a cobrança indevida efetuada pelo banco requerido, mesmo após a solicitação de cancelamento da reserva perante a pousada e insistente e exaustiva tentativa da consumidora para solucionar a falha, situação que configura falha na prestação do serviço. 5. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 6. Com relação ao valor indenizatório à título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar a recorrida pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 7. Comprovada falha na prestação serviço, bem como o dano material suportado pela autora, a restituição deve ser mantida, como determinada na sentença. 8. Recurso da reclamada MASTERCARD BRASIL LTDA conhecido e provido. 9. Recurso do reclamado BANCO C6 S.A. conhecido e improvido. (N.U 1003419-85.2024.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/08/2024, Publicado no DJE 22/08/2024)”. Grifei. “RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRABÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SERVIÇO DE STREAMING (NETFLIX) – CONTA REATIVADA POR TERCEIRO - COBRANÇAS REALIZADAS APÓS PEDIDO DE CANCELAMENTO - TENTATIVA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA INEXITOSA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - PLEITO DE EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO OU MINORAÇÃO DOS DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – DANO MATERIAL COMPROVADO – RESTITUIÇÃO EM DOBRO - MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Diante da inversão do ônus da prova, bem como das próprias regras gerais do ônus probatório (art. 373, do CPC), cabe à recorrida desconstituir os argumentos do autor, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do CPC. 2. Resta comprovado que a assinatura foi cancelada e, reativada cinco dias depois, a pedido de terceiro, em outro país, e a requerida permaneceu descontando mensalmente no cartão do reclamante. 3. A situação dos autos, aliada a tentativa frustrada do consumidor em solucionar a lide na seara administrativa, configura falha na prestação do serviço e esta falha enseja a responsabilização objetiva pelos danos morais causados. 4. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 5. Com relação ao valor indenizatório a título de danos morais, tenho que a quantia arbitrada na sentença deve ser mantida, pois se mostra adequada ao caso concreto, estando em conformidade com os parâmetros da proporcionalidade e da razoabilidade, servindo para compensar o recorrido pelos transtornos sofridos, sem lhe causar enriquecimento ilícito. 6. No tocante aos danos materiais, o recorrido faz jus à devolução em dobro, dos valores pagos indevidamente, nos moldes do artigo 42, § único do Código de Defesa do Consumidor. 7. Recurso conhecido e improvido. (N.U 1002657-97.2023.8.11.0004, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 19/02/2024, Publicado no DJE 23/02/2024)”. Grifei. Logo, tenho que a parte promovente se incumbiu de demonstrar os requisitos necessários ao comprovar o ato ilícito, não sobrevindo demonstração de qualquer excludente de ilicitude por parte da promovida, restando inequívoca a obrigação de reparar o dano causado. O dano moral, portanto, se mostrou evidente, devendo o demandado ser condenado ao pagamento da devida reparação. Para fixação do valor do dano moral devem ser consideradas as peculiaridades de cada caso, a proporcionalidade, razoabilidade e moderação, a gravidade da lesão, o caráter punitivo da medida, a condição socioeconômica do lesado, a repercussão do dano, especialmente o necessário efeito pedagógico, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte moralmente lesada. À vista de tais critérios, bem como, atento aos patamares fixados pela jurisprudência em casos semelhantes, entendo como necessário e suficiente à reparação pelo dano moral a condenação no valor de R$2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). Pelo exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na inicial para: 1) declarar indevidas as faturas dos meses de fevereiro e março/2025; 2) restituír a quantia de R$21,70 (vinte e um reais e setenta centavos) em dobro. Fixo correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 389 do CC (Súmula 43 do STJ), a contar do desembolso/prejuízo. A partir da citação realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). 3) pagar à parte reclamante a importância de R$2.500,00 (dois e mil e quinhentos reais), a título de indenização por danos morais e fixo juros simples de mora, indexada pela SELIC, a partir da citação, devendo ser descontado (subtraído) do período a correção monetária, indexada pelo IPCA, conforme art. 406, § 1º do CC. A partir do arbitramento realizar a correção monetária e os juros de mora exclusivamente pela taxa SELIC. (Enunciado da Súmula 362 do STJ). Ratifico a liminar. Sem custas e sem honorários neste grau de jurisdição (art. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95). Decisão sujeita à homologação da Douta Juíza de Direito, a qual a submeto, conforme preceitua o art. 40 da Lei 9.099/95. MAISA ALVES DO CARMO Juíza Leiga Vistos, HOMOLOGO, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o Projeto de Sentença da lavra da Juíza Leiga deste Juizado Especial. Em havendo CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO da CONDENAÇÃO/TRANSAÇÃO/REMANESCENTE e a concordância da parte CREDORA com o(s) VALOR(ES) PAGO(S)/DEPOSITADO(S), tem-se a quitação do valor devido, não havendo outras obrigações a serem cumpridas. EXPEÇA-SE, se necessário, o competente ALVARÁ JUDICIAL na forma requerida. Caso a solicitação de transferência de valor(es) seja para a conta do(a) advogado(a) da parte credora, fica já autorizado, desde que tenha sido juntado aos autos o instrumento procuratório com poderes para o(a) causídico(a)“receber, dar quitação”. Tudo cumprido, ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se as partes da sentença. Várzea Grande, data do sistema. VIVIANE BRITO REBELLO Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 392 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes