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Leonardo Campestrini Novaes Silva x Felipe Hennri Leite Lobo

ID: 324524042

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044046-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAMPESTRINI NOVAES SILVA

Polo Passivo:

FELIPE HENNRI LEITE LOBO

Intimação

Advogados:

THIAGO CHRISTIAN FLÓRIO LIMA

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GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS

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CAMILA AUAD DOS SANTOS

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Processo 1044046-60.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Leonardo Campestrini Novaes Silva - Felipe Hennri Leite Lobo e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o ped…

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Leonardo Campestrini Novaes Silva x Felipe Hennri Leite Lobo

ID: 324543010

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044046-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CAMPESTRINI NOVAES SILVA

Polo Passivo:

FELIPE HENNRI LEITE LOBO

Intimação

Advogados:

THIAGO CHRISTIAN FLÓRIO LIMA

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GABRIELA CRISTINA DOS SANTOS

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CAMILA AUAD DOS SANTOS

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Processo 1044046-60.2024.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Leonardo Campestrini Novaes Silva - Felipe Hennri Leite Lobo e outro - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o ped…

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Processo nº 0008183-60.2024.8.26.0602

ID: 325833735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008183-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

V. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAIRA BARBOZA BENEDITO

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Processo 0008183-60.2024.8.26.0602 (processo principal 1019933-57.2015.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Dissolução - V.C.T. - Diante do exposto, DECRETO a prisão civil do executado, qualificado…

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Processo nº 1010969-43.2025.8.26.0564

ID: 304348703

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - Vara da Infância e Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1010969-43.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. C. S. D. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAMARA LAINS CARIS FERREIRA

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Processo 1010969-43.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.C.S.P. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMP… Processo 1010969-43.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - R.C.S.P. - Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a ação para CONDENAR o MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO a oferecer educação infantil ao autor, na modalidade de creche em período integral, em escola da rede oficial ou conveniada, devendo, obrigatoriamente, observar o critério legal da proximidade da residência, no limite de até 1,5 km (Resolução SE nº. 19, de 16/07/2021, do Município de São Bernardo do Campo), arcando, do contrário, com o transporte escolar gratuito, confirmando, nesse passo, a tutela antecipada de urgência. Para a hipótese de descumprimento, além das sanções administrativas e penais, comino a multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Sem condenação em custas, nos termos do art. 141, §2º, do ECA. Condeno o réu ao pagamento de honorários de sucumbência no importe de 20% do valor da causa. Não se sujeita esta sentença ao duplo grau de jurisdição, conforme o hodierno e majoritário entendimento da C. Câmara Especial do TJSP: REEXAME NECESSÁRIO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Pretensão voltada a compelir o ente público demandado ao fornecimento de vaga em creche em período integral - Conteúdo econômico da obrigação imposta na sentença absolutamente mensurável por meros cálculos aritméticos que, por seu turno, é inferior ao valor de alçada (CPC, art. 496, § 3º) Hipótese que reclama o não conhecimento do recurso oficial - Jurisprudência consolidada no âmbito desta Colenda Câmara Especial Reexame necessário não conhecido. (TJSP Remessa Necessária Cível n. 1007416-46.2022.8.26.0223 Rel.Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público) Câmara Especial j. 07/02/2023). No mesmo sentido: (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1016498-37.2022.8.26.0309; Rel. Des. Beretta da Silveira (Pres. da Seção de Direito Privado), j. em 31/01/2023); (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1002629-10.2022.8.26.0114; Rel. Des. Guilherme Gonçalves Strenger (Vice Presidente), j. em 06/02/2023; (TJSP; Remessa Necessária Cível 1008837-98.2022.8.26.0602; Rel. Des. Wanderley José Federighi (Pres. da Seção de Direito Público); j. em 07/02/2023). Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.C. - ADV: TAMARA LAINS CARIS FERREIRA (OAB 487350/SP)

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Andreia Gamez Benedetto e outros x Adriana De Oliveira Parente e outros

ID: 308452076

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1010969-25.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA GAMEZ BENEDETTO DOUGLAS GAMEZ ESPOLIO ANGELO GAMEZ NUñEZ ROSANGELA APARECIDA GAMEZ SARAN WAGNER GAMEZ

Polo Passivo:

ADRIANA DE OLIVEIRA PARENTE MARIA HELENA DE OLIVEIRA PARENTE

Intimação

Advogados:

WAGNER GAMEZ

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THAIS SOARES BARBOSA

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EDGAR JOSÉ DE LIMA FILHO

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Processo 1010969-25.2021.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rosangela Aparecida Gamez Saran - - Espolio Angelo Gamez Nuñez - - Douglas Gamez - -… Processo 1010969-25.2021.8.26.0001 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Rosangela Aparecida Gamez Saran - - Espolio Angelo Gamez Nuñez - - Douglas Gamez - - Wagner Gamez - - Andreia Gamez Benedetto - Maria Helena de Oliveira Parente - - Adriana de Oliveira Parente - Vistos. 1) Para prosseguimento em cumprimento de sentença, providencie a parte exequente petição intermediária de primeiro grau, categoria Execução de Sentença, classe cumprimento de sentença, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Prazo: quinze dias. 2) O pedido de cumprimento de sentença deverá ser instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos termos do artigo 524 do CPC, devendo a petição conter: a) nome completo e numeração de CPF e CNPJ do exequente e executado (inciso I); b) índices de correção monetária aplicados (inciso II); c) juros aplicados e respectivas taxas (inciso III); d) termos inicial e final dos juros e correção monetária (inciso IV); e) periodicidade da aplicação dos juros, se o caso (inciso V); f) especificação de eventuais descontos obrigatórios realizados (inciso VI); g) indicação de bens passíveis de penhora (inciso VII); h) inclusão das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito na planilha de cálculo (artigo 4º, inciso IV e § 13, da Lei Estadual nº 11.608/03); i) cópias da sentença, eventual acórdão e certidão de trânsito em julgado; j) comprovante do recolhimento das custas devidas ao Estado, no importe de 2% (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs (artigo 4º, inciso IV, e § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03) e despesas de intimação, se o caso (Provimento CSM nº 2.684/23). 3) Após o cumprimento do item 1 ou certificado o decurso de prazo, anote-se a extinção dos presentes autos de conhecimento (código 61615) e arquivem-se, observando-se as formalidades legais. Int. - ADV: THAIS SOARES BARBOSA (OAB 468680/SP), EDGAR JOSÉ DE LIMA FILHO (OAB 316124/SP), WAGNER GAMEZ (OAB 101095/SP), WAGNER GAMEZ (OAB 101095/SP), WAGNER GAMEZ (OAB 101095/SP), WAGNER GAMEZ (OAB 101095/SP), WAGNER GAMEZ (OAB 101095/SP)

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Processo nº 1010969-37.2024.4.01.3400

ID: 276542589

Tribunal: TRF1 Órgão: 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1010969-37.2024.4.01.3400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOAO ARTHUR SANTOS DOURADO CASTRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ALISSON DE SOUZA RAMOS

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VALERIA NUNES GUIMARAES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010969-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 27ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010969-37.2024.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: J. A. S. D. C. REPRESENTANTES POLO ATIVO: VALERIA NUNES GUIMARAES - DF40007 e ALISSON DE SOUZA RAMOS - DF64711 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099, de 26 de setembro de 1995, aplicável aos Juizados Especiais Federais por força do art. 1º da Lei n.º 10.259, de 12 de julho de 2001. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por J.A.S.D.C. contra o INSS, objetivando a concessão do benefício de auxílio-reclusão. Entretanto, o último recolhimento previdenciário que consta no CNIS é referente à competência de 04/2018 (empregado da empresa Chaffer Reparação Automotiva Ltda – documentos da inicial – id. 2051287657 – pág. 45) e a prisão do autor ocorreu no dia 28/10/2020 (documentos da inicial – id. 2051287661), época em que o segurado não mais detinha a qualidade de segurado (período de graça do art. 15, II, § 4º, da Lei nº 8.213/91). Por outro lado, a declaração juntada ao processo administrativo que acompanha a inicial não foi emitida pela empresa empregadora (Chaffer Reparação Automotiva Ltda), mas sim por escritório de contabilidade e firmada após a prisão do segurado, ou seja, em 05/11/2020 (id. 2051287657, página 8). Ademais, um simples recibo de pagamento de salário, referente ao mês de agosto/2020 (id. 2051287657, pág. 10) não serve para comprovar a manutenção da relação previdenciária, dada a singularidade e precariedade desse documento. Portanto, considero não comprovada a qualidade de segurado na hipótese. Tais as circunstâncias, deve-se rejeitar o pedido inicial. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, resolvendo o mérito da causa (art. 487, I, CPC), julgo improcedente o pedido. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância (art. 55 da Lei 9.099/95). Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Intimem-se. Sem recurso, certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Ato judicial datado e assinado digitalmente, na forma dos arts. 193 a 196 do CPC, art. 10, § 1º, da MP 2.200-2/2001 e Resolução CNJ 185/2013.

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Processo nº 1010969-65.2025.8.26.0007

ID: 324281648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010969-65.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA FERREIRA DA SILVA MELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TUANE ALVES SILVA

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Processo 1010969-65.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Severina Ferreira da Silva Melo - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-s… Processo 1010969-65.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Severina Ferreira da Silva Melo - 1) Diante do trânsito em julgado da R. Sentença/V. Acórdão, arquivem-se os autos. 2) Eventual cumprimento de sentença pelo credor deverá observar, no que couber, o disposto no art. 917 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ). A petição de início do cumprimento de sentença deve ser cadastrada pelo advogado do credor no sistema E-SAJ na categoria CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Para cadastramento o credor deverá: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; Iniciado o cumprimento de sentença ou decorrido o prazo sem manifestação, encaminhem-se estes autos ao arquivo nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, com o código de movimentação "61.615" ou "61.614", conforme o caso. 3) Em razão do trânsito em julgado, por força do art. 1.259 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, providenciem as partes a retirada de eventuais documentos depositados em cartório e vinculados ao presente feito (mídias, mapas, plantas, documentos, radiografias, gravações entre outros), no prazo de 30 dias, sob pena de destruição. 4) Verifique o ofício judicial a existência de documentos físicos depositados em cartório nos termos do art. 1.258 das NSCGJ, e que permitam pronta inutilização, em especial o inc. V do § 2º daquele artigo (os originais dos avisos de recebimento, mandados, cartas precatórias e rogatórias, nos quais tenham sido colhidas as respectivas notas de ciente, após manifestação da parte citada ou intimada), caso ainda pendente o referido descarte. 5) Nas situações previstas no art. 1.258, § 4º, das NSCGJ , o feito será incluído na Pasta Compartilhada para verificação de documentos a serem inutilizados após o prazo da ação rescisória. 6) A inutilização dos documentos referidos nos itens anteriores será procedida independentemente de certificação nos autos. Int. - ADV: TUANE ALVES SILVA (OAB 398940/SP)

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Fundação Dom Aguirre x Gabriela Queiroz De Souza

ID: 311313294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010511-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO DOM AGUIRRE

Polo Passivo:

GABRIELA QUEIROZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

RAPHAELA CORREA DE OLIVEIRA

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ANDREA VERNAGLIA FARIA

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Processo 0010511-60.2024.8.26.0602 (processo principal 1000530-92.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Gabriela Queiroz de Souza - 1. Inde… Processo 0010511-60.2024.8.26.0602 (processo principal 1000530-92.2021.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Estabelecimentos de Ensino - Fundação Dom Aguirre - Gabriela Queiroz de Souza - 1. Indefiro o requerimento de justiça gratuita formulado pela executada. O holerite de fl. 37 indica que no mês de abril de 2025, ela recebeu, a título de salário, R$ 5.518,95, sendo R$ 3.377,05 em adiantamento e 2.141,90 ao final do período laboral. Como essa quantia é significativamente maior do que o recebido pela maioria da população e a autora não comprovou outras despesas extraordinárias, não vislumbro insuficiência de recursos que autorize a concessão do benefício (art. 99, § 2º do CPC). 2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a impenhorabilidade do art. 833, IV do CPC não é absoluta, ainda que a remuneração do executado seja inferior ao limite estabelecido no § 2º do mesmo artigo. O bloqueio sobre verbas salariais deve ser mantido desde que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família e que tenham restado inviabilizados outros meios executórios que possam garantir a efetividade da execução (EREsp 1.874.222, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 19.04.2023). No caso em apreço, o bloqueio de R$ 7.001,19 ocorreu em 29.04.2025 (fl. 62), isto é, um dia depois da autora receber R$ 15.149,77 a título de participação nos lucros (fl. 38). Além disso, no dia 30.04.2025 a executada também recebeu R$ 5.518,95 (fl. 37), ou seja, em dois dias ela recebeu R$ 20.668,72 e o bloqueio atingiu apenas 33,87% desse montante. Evidentemente, não houve prejuízo para sua subsistência. Logo, a manutenção do bloqueio é de rigor. 3. Com a preclusão desta decisão, transfira-se o montante bloqueado à fl. 62 para conta judicial vinculada aos autos e intime-se a exequente para apresentar formulário com seus dados bancários. Após, expeça-se MLE. 4. Após, deverá a exequente deverá apresentar planilha atualizada do débito e requerer o que entender de direito para satisfação de seu crédito. - ADV: RAPHAELA CORREA DE OLIVEIRA (OAB 411702/SP), ANDREA VERNAGLIA FARIA (OAB 162438/SP)

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Processo nº 1501983-60.2024.8.26.0602

ID: 294170574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 3ª Vara Criminal Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1501983-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO ALSARO CORREA

Intimação

Advogados:

EDSON DA SILVA FILHO

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Processo 1501983-60.2024.8.26.0602 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO ALSARO CORREA - Vistos. Fls. 82/89: Primeiramente, não há que se falar em rejeição da denúncia po… Processo 1501983-60.2024.8.26.0602 - Inquérito Policial - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - THIAGO ALSARO CORREA - Vistos. Fls. 82/89: Primeiramente, não há que se falar em rejeição da denúncia por falta de justa causa, uma vez que esta preenche todos os requisitos estabelecidos no art. 41, do CPP, da mesma forma encontram-se presentes os pressupostos processuais e há indícios suficientes para a iniciativa penal, portanto, não se mostra cabível a rejeição da denúncia. Também não é o caso de absolvição sumária do denunciado, uma vez que não estão presentes nenhuma das causas autorizadoras previstas no artigo 397, do CPP. De igual forma não há que se falar em ausência de justa causa para a propositura da ação penal, posto que estão presentes os indícios mínimos de autoria e prova da materialidade do fato delitivo. Ademais, recentemente o STJ sedimentou entendimento de que a propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo, na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro societate (STJ - AgRg no RHC 128.824/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 10/08/2021, Dje 16/08/2021). Portanto, necessária a instrução probatória para, após, verificar a real situação delituosa do acusado. No tocante ao pedido de realização de perícia no local onde reside o denunciado, bem como no local onde foram encontradas as drogas (item "c" - fls. 88), acolho o requerimento do Ministério Público (fls. 106, último parágrafo). Esclareça a Defesa, no prazo de cinco (05) dias, em que consiste o seu intento acerca da aludida prova pericial. As demais questões apresentadas pela Defesa referem-se ao mérito, portanto, serão analisadas em momento oportuno, após a instrução processual. Ciência do Ministério Público. Intime-se a Defesa. - ADV: EDSON DA SILVA FILHO (OAB 137645/SP)

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Processo nº 1041427-60.2024.8.26.0602

ID: 281225023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1041427-60.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

A. C. P. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE PIERRE NISHIOKA

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ADV: Monique Pierre Nishioka (OAB 444207/SP) Processo 1041427-60.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. P. da S. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do si… ADV: Monique Pierre Nishioka (OAB 444207/SP) Processo 1041427-60.2024.8.26.0602 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. C. P. da S. - Vistos. 1) Providencie a Serventia o acionamento do sistema Petrus, implementado para pesquisas de endereços e que engloba as bases de dados dos sistemas Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal, para realização de pesquisa de endereço da parte requerida. Caso não seja possível o acionamento do sistema anteriormente mencionado, determino o acionamento dos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Siel, com a mesma finalidade. Com a vinda aos autos dos resultados e independentemente de nova decisão, intimem-se os autores para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, para que indiquem o(s) endereço(s) em que pretendem que seja tentada a citação da parte requerida. Fica desde logo determinada, independentemente de nova decisão, a expedição de mandado(s) de citação e prática pela zelosa Serventia de outros atos necessários (como intimação para recolhimento de taxa judiciária, v.g.) para a citação da parte requerida no(s) endereço(s) indicado(s) pelos autores. 2) Na hipótese de a(s) pesquisa(s) não se mostrar(em) frutífera(s), sem obtenção de novos endereços da parte requerida, determino, também independentemente de nova decisão e sem necessidade de prévia intimação dos autores para manifestação, a citação da parte requerida por edital, nos termos do artigo 256, II e §3º, do Código de Processo Civil, com prazo de 30 (trinta) dias e advertência de que haverá nomeação de curador especial em caso de revelia, providenciando a Serventia o necessário. Após, caso não oferte a parte requerida resposta, providencie a Serventia, independentemente de nova decisão, abertura de vista dos autos para a Defensoria Pública do Estado de São Paulo para que atue como curadora especial da ré, nos termos do artigo 72, II e parágrafo único, do Código de Processo Civil, cabendo-lhe oferecer resposta, no prazo legal. Int.

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