Resultados para "1011566-02.2024.8.26.0223" – Página 40 de 40

Processo nº 1001260-60.2019.4.01.3300

ID: 322041591

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001260-60.2019.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MUNDIAL LTDA - ME

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001260-60.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001260-60.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1001260-60.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001260-60.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MUNDIAL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001260-60.2019.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta por Centro de Formação de Condutores Mundial LTDA contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos autos de ação proposta sob o rito ordinário, em que a parte autora objetiva o afastamento da exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular, estabelecida pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, §8º, do CPC, tendo em vista o ínfimo valor atribuído à causa. Em suas razões recursais, o apelante sustenta, em síntese, que os atos normativos impugnados extrapolam o poder regulamentar conferido aos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, criando obrigação não prevista na legislação, especialmente no Código de Trânsito Brasileiro, o que configuraria violação ao princípio da legalidade e à separação dos poderes. Aduz, ainda, que o custo para a implantação e manutenção do sistema de monitoramento eletrônico é extremamente elevado, o que compromete o exercício da atividade econômica e afronta os princípios da livre concorrência e da isonomia, além de representar indevida transferência de responsabilidade fiscalizatória do Estado para os particulares. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União sustenta a legalidade da Portaria nº 238/2014 do DENATRAN, que se limitaria à regulamentação da recepção eletrônica de relatórios de avaliação das aulas práticas, nos termos das competências atribuídas pelo Código de Trânsito Brasileiro. Ressalta que não há na referida portaria qualquer imposição quanto ao uso de filmagens ou monitoramento por vídeo, apontando que essa exigência decorre exclusivamente de normativos estaduais, especialmente do DETRAN/BA, de modo que a União não possui legitimidade passiva para figurar na demanda quanto a este ponto específico. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1001260-60.2019.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Ressalvado entendimento pessoal quanto à prevenção de gabinete diverso para o julgamento dos presentes autos, fundado no parágrafo único do art. 930 do CPC, bem como no art. 15 do Regimento Interno deste TRF e art. 3º da Resolução PRESI n. 10/2023, e em cumprimento ao Ofício PRESI 323/2024, passo à análise do presente processo. A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia versa sobre a legalidade da Portaria nº. 238/2014-DENATRAN, especialmente no que se refere à exigência de sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção de dados relativos às aulas práticas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs. O artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro, em seus incisos I, X e XV, estabelece que a competência para normatizar o processo de formação de condutores, incluindo conteúdo didático-pedagógico, avaliações e fiscalização, é do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão normativo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. Nos termos dos arts. 19, I, V e VI do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao DENATRAN estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação de condutores, bem como regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. Assim, ao editar a Portaria nº 238/2014, introduzindo obrigações que não constam da Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de videomonitoramento e a transmissão eletrônica de dados em tempo real, extrapolou as funções legais que lhe são atribuídas, tendo em vista que a referida Resolução determinou somente a recepção eletrônica do relatório e não a anotação e transmissão de dados. Embora a União alegue que o texto da portaria federal não preveja, de forma literal, o monitoramento por vídeo, é fato que os atos normativos do DETRAN/BA que derivam diretamente da portaria federal passaram a exigir esse mecanismo como condição para credenciamento e operação dos CFCs. Ainda que não expressa, a omissão do DENATRAN em delimitar as balizas técnicas e operacionais permitiu interpretação expansiva por parte das autoridades estaduais, que resultou na violação aos limites do poder regulamentar. Ocorre que, conforme o art. 5º, II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. O conteúdo da Portaria 238/2014, ao ser operacionalizado nos estados com exigência de monitoramento eletrônico audiovisual, passou a inovar a ordem jurídica, criando obrigação nova não prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, portanto, de hipótese clara de extrapolação normativa, vedada no ordenamento jurídico. A criação de novas exigências administrativas por meio de ato infralegal, sem amparo direto na legislação, configura desvio do poder regulamentar e fere o princípio da legalidade, conforme art. 5º, II da CF. A competência regulamentar não autoriza a inovação legislativa, tampouco a criação de obrigações autônomas, sob pena de subversão da separação dos poderes. No caso, não há previsão legal expressa no Código de Trânsito Brasileiro autorizando a exigência de monitoramento audiovisual como condição para formação prática de condutores. A interpretação extensiva de normas técnicas por atos infralegais não pode sobrepor-se aos direitos fundamentais dos administrados, especialmente quando impõe ônus desproporcionais e desamparados por lei. A imposição de medidas técnicas que extrapolam o texto legal configura vício de legalidade material por exceder os limites da função regulamentar. A atividade regulamentar dos órgãos executivos está subordinada aos limites estabelecidos na legislação. Não se admite, portanto, inovação normativa autônoma por parte de órgãos administrativos sem delegação expressa da norma legal superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Em casos semelhante, confiram-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PORTARIA N.º 238/2014 DO DENATRAN. INSTRUÇÃO 602/2015 DO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) n.º 238/2014 e, por conseguinte, da Instrução n.º 602/2015 do DETRAN/DF, que trouxe a exigência de implantação de sistema de "monitoramento eletrônico" por vídeo para aprendizagem e habilitação de condutores de veículos automotores, impondo despesas e obrigações de incorporação de tecnologias que repercutem no equilíbrio econômico-financeiro dos empreendimentos privados, que mantêm os centros de formação de condutores. 2. A legitimidade da União para compor polo passivo da presente ação é justificada pela discussão da legalidade da Portaria n.º 238/2014 do DENATRAN (órgão com atribuição executiva, subordinado à Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura), que trouxe a possibilidade de os órgãos executivos de trânsito editarem normas e rotinas complementares acerca do sistema eletrônico relativo às aulas de prática de direção veicular. 3. O Código de Trânsito Brasileiro define a composição e competência dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a coordenação e normatização dos procedimentos sobre aprendizagem de condutores, e ao DENATRAN, o cumprimento e execução da legislação de trânsito. Ao contrário do CONTRAN, que possui poder regulamentar com limite na própria lei que lhe atribui competência, o DENATRAN, sendo órgão meramente executivo, extrapola as funções delineadas no Código de Trânsito Brasileiro ao pretender regulamentar o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular. 4. De igual modo, os DETRANS são reconhecidos como órgãos de atribuição nitidamente administrativa, sem delegação para o exercício do poder regulamentar. O DETRAN/DF, ao editar a Instrução 602/2015, com apoio na Portaria do DENATRAN n.º 238/2014, extrapolou as atribuições fixadas pelo art. 22 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que lhe atribui a função de "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente". 5. Por tais razões, diante de evidente violação ao princípio da reserva legal, mostra-se razoável suspender os efeitos da Portaria DENATRAN n.º 238/2014 e da Instrução 602/2015 do DETRAN/DF, de modo que a parte autora possa exercer suas atividades de prestação de serviços de ensino para aprendizagem de condutores de veículos automotores, sem a exigência de uso do monitoramento eletrônico. 6. A legislação de regência carece de previsão no que diz respeito à obrigatoriedade de implementação de sistema de monitoramento eletrônico, sendo, portanto, inadmissível que instrumento infralegal venha instituir a obrigação sem a correspondente previsão legal 7. Diante de tal cenário, comprovado o cumprimento da tutela de urgência, nada mais resta a ser deliberado, nestes autos 8. Apelação desprovida” (AC 1035362-02.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG) “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO REMOTO NAS AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN E DETRAN/GO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DETRAN/GO contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do uso de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, previsto na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e na Portaria nº 43/2020 do DETRAN/GO. 2. A questão central consiste em definir a legalidade da exigência de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, estabelecida por portarias do DENATRAN e DETRAN/GO, à luz da superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN. 3. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece distinção clara entre as competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo ao CONTRAN estabelecer normas regulamentares e ao DENATRAN apenas estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN extrapolou os limites do poder regulamentar ao instituir sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas, criando obrigação não prevista no CTB ou em Resolução do CONTRAN. 5. A superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN não convalida os atos normativos questionados, pois embora preveja controle informatizado, não autoriza expressamente o sistema de monitoramento remoto com captação de imagens e transmissão em tempo real. 6. Precedentes do TRF1 confirmam a ilegalidade da exigência de sistema de monitoramento eletrônico sem respaldo em lei (AI 1011566-94.2019.4.01.0000). 7. A exigência questionada implica significativo ônus financeiro e operacional aos Centros de Formação de Condutores, além de possível violação à privacidade dos alunos, não podendo ser imposta por mero ato administrativo. 8. Recurso de apelação desprovido. 9. Ficam majorados os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC” (AC 1015347-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG). Posto isso, dou provimento à apelação interposta para, reformando a sentença recorrida, julgar procedentes os pedidos formulados para afastar a exigência imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018, naquilo que exigem monitoramento eletrônico audiovisual como condição para a formação prática de condutores, permitindo à empresa apelante e seus alunos a continuidade das atividades para as quais estão credenciados, sem o uso obrigatório do monitoramento eletrônico. Ante a inversão da sucumbência, condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1001260-60.2019.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001260-60.2019.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES MUNDIAL LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN Nº 238/2014 E PORTARIAS DETRAN/BA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos autos de ação proposta sob o rito ordinário, em que a parte autora objetiva o afastamento da exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular, estabelecida pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual nas aulas práticas de direção veicular, prevista na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e em normativos do DETRAN/BA, configura inovação normativa sem amparo legal, implicando extrapolação do poder regulamentar e ofensa ao princípio da legalidade. 3. O Código de Trânsito Brasileiro atribui ao CONTRAN a competência para normatizar os procedimentos de formação de condutores e ao DENATRAN a função executiva de regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN inovou ao prever obrigações não contempladas na Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de anotação e transmissão de dados em tempo real, configurando extrapolação do poder regulamentar. 5. A ausência de previsão legal expressa sobre a obrigatoriedade de monitoramento audiovisual torna ilegítima a imposição dessa exigência por meio de atos infralegais. 6. A vinculação entre a Portaria federal e os atos normativos estaduais, como os do DETRAN/BA, revela efeito vinculante indireto que resulta na criação de obrigação desprovida de base legal, violando o art. 5º, II da CF/1988. 7. Precedentes jurisprudenciais confirmam a ilegalidade da exigência de monitoramento eletrônico sem respaldo legislativo, reafirmando a impossibilidade de inovação normativa autônoma por parte de órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado na inicial e afastar a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. Em razão da inversão da sucumbência, honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Centro De Formacao De Condutores Casa Nova Ltda - Me x Departamento Estadual De Transito Da Bahia - Detran-Ba

ID: 322048104

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011918-80.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA - DETRAN-BA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011918-80.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta por Centro de Formação de Condutores Casa Nova Ltda – ME contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta em face do DETRAN/BA e da União Federal. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que houve extrapolação do poder regulamentar por parte do DENATRAN, ao editar a Portaria nº 238/2014, impondo exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular sem respaldo legal. Alega que tal obrigação não está prevista na Resolução CONTRAN nº 493/2014 (atual Resolução nº 789/2020) e tampouco no Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta ainda que a referida portaria criou, de forma indevida, ônus excessivo às autoescolas, violando o princípio da legalidade e o devido processo legislativo, requerendo, por conseguinte, o afastamento da sua aplicação, bem como das Portarias nº 355/2016 e nº 1295/2018 do DETRAN/BA, editadas com base naquela. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União defende a manutenção da sentença, afirmando a legalidade dos atos administrativos impugnados, destacando a competência do CONTRAN para regulamentar o processo de habilitação de condutores e a atuação legítima do DENATRAN na regulamentação complementar. Pleiteia, ao final, o não provimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011918-80.2018.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia versa sobre a legalidade da Portaria nº. 238/2014-DENATRAN, especialmente no que se refere à exigência de sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção de dados relativos às aulas práticas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs. O artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro, em seus incisos I, X e XV, estabelece que a competência para normatizar o processo de formação de condutores, incluindo conteúdo didático-pedagógico, avaliações e fiscalização, é do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão normativo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. Nos termos dos arts. 19, I, V e VI do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao DENATRAN estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação de condutores, bem como regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. Assim, ao editar a Portaria nº 238/2014, introduzindo obrigações que não constam da Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de videomonitoramento e a transmissão eletrônica de dados em tempo real, extrapolou as funções legais que lhe são atribuídas, tendo em vista que a referida Resolução determinou somente a recepção eletrônica do relatório e não a anotação e transmissão de dados. Embora a União alegue que o texto da portaria federal não preveja, de forma literal, o monitoramento por vídeo, é fato que os atos normativos do DETRAN/BA que derivam diretamente da portaria federal passaram a exigir esse mecanismo como condição para credenciamento e operação dos CFCs. Ainda que não expressa, a omissão do DENATRAN em delimitar as balizas técnicas e operacionais permitiu interpretação expansiva por parte das autoridades estaduais, que resultou na violação aos limites do poder regulamentar. Ocorre que, conforme o art. 5º, II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. O conteúdo da Portaria 238/2014, ao ser operacionalizado nos estados com exigência de monitoramento eletrônico audiovisual, passou a inovar a ordem jurídica, criando obrigação nova não prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, portanto, de hipótese clara de extrapolação normativa, vedada no ordenamento jurídico. A criação de novas exigências administrativas por meio de ato infralegal, sem amparo direto na legislação, configura desvio do poder regulamentar e fere o princípio da legalidade, conforme art. 5º, II da CF. A competência regulamentar não autoriza a inovação legislativa, tampouco a criação de obrigações autônomas, sob pena de subversão da separação dos poderes. No caso, não há previsão legal expressa no Código de Trânsito Brasileiro autorizando a exigência de monitoramento audiovisual como condição para formação prática de condutores. A interpretação extensiva de normas técnicas por atos infralegais não pode sobrepor-se aos direitos fundamentais dos administrados, especialmente quando impõe ônus desproporcionais e desamparados por lei. A imposição de medidas técnicas que extrapolam o texto legal configura vício de legalidade material por exceder os limites da função regulamentar. A atividade regulamentar dos órgãos executivos está subordinada aos limites estabelecidos na legislação. Não se admite, portanto, inovação normativa autônoma por parte de órgãos administrativos sem delegação expressa da norma legal superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Em casos semelhante, confiram-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PORTARIA N.º 238/2014 DO DENATRAN. INSTRUÇÃO 602/2015 DO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) n.º 238/2014 e, por conseguinte, da Instrução n.º 602/2015 do DETRAN/DF, que trouxe a exigência de implantação de sistema de "monitoramento eletrônico" por vídeo para aprendizagem e habilitação de condutores de veículos automotores, impondo despesas e obrigações de incorporação de tecnologias que repercutem no equilíbrio econômico-financeiro dos empreendimentos privados, que mantêm os centros de formação de condutores. 2. A legitimidade da União para compor polo passivo da presente ação é justificada pela discussão da legalidade da Portaria n.º 238/2014 do DENATRAN (órgão com atribuição executiva, subordinado à Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura), que trouxe a possibilidade de os órgãos executivos de trânsito editarem normas e rotinas complementares acerca do sistema eletrônico relativo às aulas de prática de direção veicular. 3. O Código de Trânsito Brasileiro define a composição e competência dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a coordenação e normatização dos procedimentos sobre aprendizagem de condutores, e ao DENATRAN, o cumprimento e execução da legislação de trânsito. Ao contrário do CONTRAN, que possui poder regulamentar com limite na própria lei que lhe atribui competência, o DENATRAN, sendo órgão meramente executivo, extrapola as funções delineadas no Código de Trânsito Brasileiro ao pretender regulamentar o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular. 4. De igual modo, os DETRANS são reconhecidos como órgãos de atribuição nitidamente administrativa, sem delegação para o exercício do poder regulamentar. O DETRAN/DF, ao editar a Instrução 602/2015, com apoio na Portaria do DENATRAN n.º 238/2014, extrapolou as atribuições fixadas pelo art. 22 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que lhe atribui a função de "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente". 5. Por tais razões, diante de evidente violação ao princípio da reserva legal, mostra-se razoável suspender os efeitos da Portaria DENATRAN n.º 238/2014 e da Instrução 602/2015 do DETRAN/DF, de modo que a parte autora possa exercer suas atividades de prestação de serviços de ensino para aprendizagem de condutores de veículos automotores, sem a exigência de uso do monitoramento eletrônico. 6. A legislação de regência carece de previsão no que diz respeito à obrigatoriedade de implementação de sistema de monitoramento eletrônico, sendo, portanto, inadmissível que instrumento infralegal venha instituir a obrigação sem a correspondente previsão legal 7. Diante de tal cenário, comprovado o cumprimento da tutela de urgência, nada mais resta a ser deliberado, nestes autos 8. Apelação desprovida” (AC 1035362-02.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG) “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO REMOTO NAS AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN E DETRAN/GO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DETRAN/GO contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do uso de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, previsto na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e na Portaria nº 43/2020 do DETRAN/GO. 2. A questão central consiste em definir a legalidade da exigência de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, estabelecida por portarias do DENATRAN e DETRAN/GO, à luz da superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN. 3. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece distinção clara entre as competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo ao CONTRAN estabelecer normas regulamentares e ao DENATRAN apenas estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN extrapolou os limites do poder regulamentar ao instituir sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas, criando obrigação não prevista no CTB ou em Resolução do CONTRAN. 5. A superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN não convalida os atos normativos questionados, pois embora preveja controle informatizado, não autoriza expressamente o sistema de monitoramento remoto com captação de imagens e transmissão em tempo real. 6. Precedentes do TRF1 confirmam a ilegalidade da exigência de sistema de monitoramento eletrônico sem respaldo em lei (AI 1011566-94.2019.4.01.0000). 7. A exigência questionada implica significativo ônus financeiro e operacional aos Centros de Formação de Condutores, além de possível violação à privacidade dos alunos, não podendo ser imposta por mero ato administrativo. 8. Recurso de apelação desprovido. 9. Ficam majorados os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC” (AC 1015347-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG). Posto isso, dou provimento à apelação interposta para, reformando a sentença recorrida, julgar procedentes os pedidos formulados para afastar a exigência imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018, naquilo que exigem monitoramento eletrônico audiovisual como condição para a formação prática de condutores, permitindo à empresa apelante e seus alunos a continuidade das atividades para as quais estão credenciados, sem o uso obrigatório do monitoramento eletrônico. Ante a inversão da sucumbência, condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN Nº 238/2014 E PORTARIAS DETRAN/BA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos autos de ação proposta sob o rito ordinário, em que a parte autora objetiva o afastamento da exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular, estabelecida pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual nas aulas práticas de direção veicular, prevista na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e em normativos do DETRAN/BA, configura inovação normativa sem amparo legal, implicando extrapolação do poder regulamentar e ofensa ao princípio da legalidade. 3. O Código de Trânsito Brasileiro atribui ao CONTRAN a competência para normatizar os procedimentos de formação de condutores e ao DENATRAN a função executiva de regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN inovou ao prever obrigações não contempladas na Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de anotação e transmissão de dados em tempo real, configurando extrapolação do poder regulamentar. 5. A ausência de previsão legal expressa sobre a obrigatoriedade de monitoramento audiovisual torna ilegítima a imposição dessa exigência por meio de atos infralegais. 6. A vinculação entre a Portaria federal e os atos normativos estaduais, como os do DETRAN/BA, revela efeito vinculante indireto que resulta na criação de obrigação desprovida de base legal, violando o art. 5º, II da CF/1988. 7. Precedentes jurisprudenciais confirmam a ilegalidade da exigência de monitoramento eletrônico sem respaldo legislativo, reafirmando a impossibilidade de inovação normativa autônoma por parte de órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado na inicial e afastar a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. Em razão da inversão da sucumbência, honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Centro De Formacao De Condutores Casa Nova Ltda - Me x Departamento Estadual De Transito Da Bahia - Detran-Ba

ID: 322048113

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1011918-80.2018.4.01.3300

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME

Polo Passivo:

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DA BAHIA - DETRAN-BA

Acórdão

Advogados:

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO D… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A RELATOR(A):RAFAEL PAULO SOARES PINTO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011918-80.2018.4.01.3300 R E L A T Ó R I O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): Trata-se de Apelação interposta por Centro de Formação de Condutores Casa Nova Ltda – ME contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação ordinária proposta em face do DETRAN/BA e da União Federal. A sentença também condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Em suas razões recursais, a apelante sustenta, em síntese, que houve extrapolação do poder regulamentar por parte do DENATRAN, ao editar a Portaria nº 238/2014, impondo exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular sem respaldo legal. Alega que tal obrigação não está prevista na Resolução CONTRAN nº 493/2014 (atual Resolução nº 789/2020) e tampouco no Código de Trânsito Brasileiro. Argumenta ainda que a referida portaria criou, de forma indevida, ônus excessivo às autoescolas, violando o princípio da legalidade e o devido processo legislativo, requerendo, por conseguinte, o afastamento da sua aplicação, bem como das Portarias nº 355/2016 e nº 1295/2018 do DETRAN/BA, editadas com base naquela. Por sua vez, em sede de contrarrazões recursais, a União defende a manutenção da sentença, afirmando a legalidade dos atos administrativos impugnados, destacando a competência do CONTRAN para regulamentar o processo de habilitação de condutores e a atuação legítima do DENATRAN na regulamentação complementar. Pleiteia, ao final, o não provimento do recurso e a majoração dos honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC/2015. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO APELAÇÃO CÍVEL (198) n. 1011918-80.2018.4.01.3300 V O T O O(A) EXMO(A). SR(A). DESEMBARGADOR(A) FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (RELATOR(A)): A Apelação preenche os requisitos de admissibilidade, de modo que passo à análise do seu mérito. A controvérsia versa sobre a legalidade da Portaria nº. 238/2014-DENATRAN, especialmente no que se refere à exigência de sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção de dados relativos às aulas práticas ministradas pelos Centros de Formação de Condutores – CFCs. O artigo 12 do Código de Trânsito Brasileiro, em seus incisos I, X e XV, estabelece que a competência para normatizar o processo de formação de condutores, incluindo conteúdo didático-pedagógico, avaliações e fiscalização, é do Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN, órgão normativo e coordenador do Sistema Nacional de Trânsito. Nos termos dos arts. 19, I, V e VI do Código de Trânsito Brasileiro, compete ao DENATRAN estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação de condutores, bem como regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. Assim, ao editar a Portaria nº 238/2014, introduzindo obrigações que não constam da Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de videomonitoramento e a transmissão eletrônica de dados em tempo real, extrapolou as funções legais que lhe são atribuídas, tendo em vista que a referida Resolução determinou somente a recepção eletrônica do relatório e não a anotação e transmissão de dados. Embora a União alegue que o texto da portaria federal não preveja, de forma literal, o monitoramento por vídeo, é fato que os atos normativos do DETRAN/BA que derivam diretamente da portaria federal passaram a exigir esse mecanismo como condição para credenciamento e operação dos CFCs. Ainda que não expressa, a omissão do DENATRAN em delimitar as balizas técnicas e operacionais permitiu interpretação expansiva por parte das autoridades estaduais, que resultou na violação aos limites do poder regulamentar. Ocorre que, conforme o art. 5º, II da Constituição Federal, ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei. O conteúdo da Portaria 238/2014, ao ser operacionalizado nos estados com exigência de monitoramento eletrônico audiovisual, passou a inovar a ordem jurídica, criando obrigação nova não prevista no Código de Trânsito Brasileiro. Trata-se, portanto, de hipótese clara de extrapolação normativa, vedada no ordenamento jurídico. A criação de novas exigências administrativas por meio de ato infralegal, sem amparo direto na legislação, configura desvio do poder regulamentar e fere o princípio da legalidade, conforme art. 5º, II da CF. A competência regulamentar não autoriza a inovação legislativa, tampouco a criação de obrigações autônomas, sob pena de subversão da separação dos poderes. No caso, não há previsão legal expressa no Código de Trânsito Brasileiro autorizando a exigência de monitoramento audiovisual como condição para formação prática de condutores. A interpretação extensiva de normas técnicas por atos infralegais não pode sobrepor-se aos direitos fundamentais dos administrados, especialmente quando impõe ônus desproporcionais e desamparados por lei. A imposição de medidas técnicas que extrapolam o texto legal configura vício de legalidade material por exceder os limites da função regulamentar. A atividade regulamentar dos órgãos executivos está subordinada aos limites estabelecidos na legislação. Não se admite, portanto, inovação normativa autônoma por parte de órgãos administrativos sem delegação expressa da norma legal superior, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade. Em casos semelhante, confiram-se os seguintes precedentes: “APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. PORTARIA N.º 238/2014 DO DENATRAN. INSTRUÇÃO 602/2015 DO DETRAN/DF. LEGITIMIDADE DA UNIÃO. PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Discute-se nos autos a legalidade da Portaria do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN) n.º 238/2014 e, por conseguinte, da Instrução n.º 602/2015 do DETRAN/DF, que trouxe a exigência de implantação de sistema de "monitoramento eletrônico" por vídeo para aprendizagem e habilitação de condutores de veículos automotores, impondo despesas e obrigações de incorporação de tecnologias que repercutem no equilíbrio econômico-financeiro dos empreendimentos privados, que mantêm os centros de formação de condutores. 2. A legitimidade da União para compor polo passivo da presente ação é justificada pela discussão da legalidade da Portaria n.º 238/2014 do DENATRAN (órgão com atribuição executiva, subordinado à Secretaria Executiva do Ministério da Infraestrutura), que trouxe a possibilidade de os órgãos executivos de trânsito editarem normas e rotinas complementares acerca do sistema eletrônico relativo às aulas de prática de direção veicular. 3. O Código de Trânsito Brasileiro define a composição e competência dos órgãos que integram o Sistema Nacional de Trânsito, atribuindo ao Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN) a coordenação e normatização dos procedimentos sobre aprendizagem de condutores, e ao DENATRAN, o cumprimento e execução da legislação de trânsito. Ao contrário do CONTRAN, que possui poder regulamentar com limite na própria lei que lhe atribui competência, o DENATRAN, sendo órgão meramente executivo, extrapola as funções delineadas no Código de Trânsito Brasileiro ao pretender regulamentar o sistema eletrônico de anotação, transmissão e recepção dos relatórios de avaliação elaborados pelos instrutores relativos às aulas de prática de direção veicular. 4. De igual modo, os DETRANS são reconhecidos como órgãos de atribuição nitidamente administrativa, sem delegação para o exercício do poder regulamentar. O DETRAN/DF, ao editar a Instrução 602/2015, com apoio na Portaria do DENATRAN n.º 238/2014, extrapolou as atribuições fixadas pelo art. 22 da Lei n.º 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), que lhe atribui a função de "realizar, fiscalizar e controlar o processo de formação, aperfeiçoamento, reciclagem e suspensão de condutores, expedir e cassar Licença de Aprendizagem, Permissão para Dirigir e Carteira Nacional de Habilitação, mediante delegação do órgão federal competente". 5. Por tais razões, diante de evidente violação ao princípio da reserva legal, mostra-se razoável suspender os efeitos da Portaria DENATRAN n.º 238/2014 e da Instrução 602/2015 do DETRAN/DF, de modo que a parte autora possa exercer suas atividades de prestação de serviços de ensino para aprendizagem de condutores de veículos automotores, sem a exigência de uso do monitoramento eletrônico. 6. A legislação de regência carece de previsão no que diz respeito à obrigatoriedade de implementação de sistema de monitoramento eletrônico, sendo, portanto, inadmissível que instrumento infralegal venha instituir a obrigação sem a correspondente previsão legal 7. Diante de tal cenário, comprovado o cumprimento da tutela de urgência, nada mais resta a ser deliberado, nestes autos 8. Apelação desprovida” (AC 1035362-02.2019.4.01.3400, DESEMBARGADORA FEDERAL ROSANA NOYA ALVES WEIBEL KAUFMANN, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 28/03/2025 PAG) “DIREITO ADMINISTRATIVO. DIREITO DE TRÂNSITO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. SISTEMA ELETRÔNICO DE MONITORAMENTO REMOTO NAS AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN E DETRAN/GO. ILEGALIDADE DA EXIGÊNCIA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO. 1. Trata-se de apelação interposta pelo DETRAN/GO contra sentença que reconheceu a inexigibilidade do uso de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, previsto na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e na Portaria nº 43/2020 do DETRAN/GO. 2. A questão central consiste em definir a legalidade da exigência de sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas de direção veicular, estabelecida por portarias do DENATRAN e DETRAN/GO, à luz da superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN. 3. O Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/97) estabelece distinção clara entre as competências dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito, cabendo ao CONTRAN estabelecer normas regulamentares e ao DENATRAN apenas estabelecer procedimentos sobre aprendizagem e habilitação. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN extrapolou os limites do poder regulamentar ao instituir sistema eletrônico de monitoramento remoto nas aulas práticas, criando obrigação não prevista no CTB ou em Resolução do CONTRAN. 5. A superveniência da Resolução nº 789/2020 do CONTRAN não convalida os atos normativos questionados, pois embora preveja controle informatizado, não autoriza expressamente o sistema de monitoramento remoto com captação de imagens e transmissão em tempo real. 6. Precedentes do TRF1 confirmam a ilegalidade da exigência de sistema de monitoramento eletrônico sem respaldo em lei (AI 1011566-94.2019.4.01.0000). 7. A exigência questionada implica significativo ônus financeiro e operacional aos Centros de Formação de Condutores, além de possível violação à privacidade dos alunos, não podendo ser imposta por mero ato administrativo. 8. Recurso de apelação desprovido. 9. Ficam majorados os honorários advocatícios em 2% sobre a base de cálculo adotada na sentença, nos termos do art. 85, § 11 do CPC” (AC 1015347-66.2020.4.01.3500, DESEMBARGADOR FEDERAL ALEXANDRE JORGE FONTES LARANJEIRA, TRF1 - DÉCIMA-SEGUNDA TURMA, PJe 07/03/2025 PAG). Posto isso, dou provimento à apelação interposta para, reformando a sentença recorrida, julgar procedentes os pedidos formulados para afastar a exigência imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018, naquilo que exigem monitoramento eletrônico audiovisual como condição para a formação prática de condutores, permitindo à empresa apelante e seus alunos a continuidade das atividades para as quais estão credenciados, sem o uso obrigatório do monitoramento eletrônico. Ante a inversão da sucumbência, condeno a parte apelada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. É o voto. Des(a). Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a) PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 33 - DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 1011918-80.2018.4.01.3300 PROCESSO REFERÊNCIA: 1011918-80.2018.4.01.3300 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198) POLO ATIVO: CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES CASA NOVA LTDA - ME REPRESENTANTES POLO ATIVO: FABIO HENRIQUE DE CAMPOS CRUZ - RJ148587-A POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA - BA6916-A E M E N T A DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. EXIGÊNCIA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM AULAS PRÁTICAS. PORTARIA DENATRAN Nº 238/2014 E PORTARIAS DETRAN/BA. EXTRAPOLAÇÃO DO PODER REGULAMENTAR. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECURSO PROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados, nos autos de ação proposta sob o rito ordinário, em que a parte autora objetiva o afastamento da exigência de monitoramento eletrônico das aulas práticas de direção veicular, estabelecida pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. 2. A questão em discussão consiste em definir se a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual nas aulas práticas de direção veicular, prevista na Portaria nº 238/2014 do DENATRAN e em normativos do DETRAN/BA, configura inovação normativa sem amparo legal, implicando extrapolação do poder regulamentar e ofensa ao princípio da legalidade. 3. O Código de Trânsito Brasileiro atribui ao CONTRAN a competência para normatizar os procedimentos de formação de condutores e ao DENATRAN a função executiva de regulamentar a execução das normas fixadas pelo CONTRAN. 4. A Portaria nº 238/2014 do DENATRAN inovou ao prever obrigações não contempladas na Resolução nº 493/2014 do CONTRAN, como a exigência de anotação e transmissão de dados em tempo real, configurando extrapolação do poder regulamentar. 5. A ausência de previsão legal expressa sobre a obrigatoriedade de monitoramento audiovisual torna ilegítima a imposição dessa exigência por meio de atos infralegais. 6. A vinculação entre a Portaria federal e os atos normativos estaduais, como os do DETRAN/BA, revela efeito vinculante indireto que resulta na criação de obrigação desprovida de base legal, violando o art. 5º, II da CF/1988. 7. Precedentes jurisprudenciais confirmam a ilegalidade da exigência de monitoramento eletrônico sem respaldo legislativo, reafirmando a impossibilidade de inovação normativa autônoma por parte de órgãos executivos do Sistema Nacional de Trânsito. 8. Recurso provido para julgar procedente o pedido formulado na inicial e afastar a exigência de monitoramento eletrônico audiovisual imposta pela Portaria DENATRAN nº 238/2014 e pelas Portarias DETRAN/BA nº 355/2016 e nº 1295/2018. Em razão da inversão da sucumbência, honorários advocatícios fixados em R$ 1.000,00, nos termos do art. 85, § 8º do CPC, ante o inestimável proveito econômico e o ínfimo valor atribuído à causa. A C Ó R D Ã O Decide a Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, dar provimento à Apelação, nos termos do voto do relator. Brasília, Desembargador(a) Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO Relator(a)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004082-45.2011.4.01.4100

ID: 339123362

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 0004082-45.2011.4.01.4100

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO DE DEUS DOS SANTOS

Acórdão

Advogados:

MARIA DAS GRACAS GOMES

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004082-45.2011.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004082-45.2011.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INST… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004082-45.2011.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004082-45.2011.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOAO DE DEUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DAS GRACAS GOMES - RO317-A RELATOR(A):JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004082-45.2011.4.01.4100 R E L A T Ó R I O Trata-se de apelação interposta pelo Instituto Nacional de Seguro Social - INSS em face de sentença que, nos autos da Ação Ordinária n. 0004082-45.2011.4.01.4100, ajuizada por João de Deus dos Santos, julgou procedente a ação ordinária, acolhendo o pedido inicial para anular o débito cobrado na execução fiscal e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/1973. O INSS foi condenado em honorários advocatícios que foram arbitrados no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), a teor do disposto no art. 20, § 4º, do CPC/1973. O apelante, em suas razões recursais, alega que “a sentença penal proferida no processo de n°. 2002.41.00.000319-4 é bastante clara ao referir que houve a materialidade do fato, bem como a sua realização pelo Apelado, no entanto demonstra não haver provas da presença de dolo especifico, aspecto necessário à configuração do tipo penal, motivo pelo qual concluiu por sua absolvição”. Aduz, por fim, que “verifica-se que presentes a autoria e a materialidade do fato, não deve ser desconsiderada a necessidade de ressarcimento ao erário público dos valores recebidos indevidamente, ainda que não restada comprovada a intenção de recebe-los de forma indevida, isso porque deve-se considerar que a insuficiência de provas no âmbito criminal não gera efeitos nem faz coisa julgada na esfera cível.”. Ao final, requer seja provido o recurso, a fim de reformar a r. sentença. Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Processo Judicial Eletrônico Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) n. 0004082-45.2011.4.01.4100 V O T O Apelação que preenche os requisitos subjetivos e objetivos de admissibilidade. Mérito No presente caso, o débito cobrado nos autos da execução fiscal pelo INSS se refere ao benefício previdenciário de Aposentadoria Especial, decorrente do suposto recebimento indevido pelo ora autor, sob a alegação de concessão fraudulenta. É cediço que valores recebidos de boa-fé a título de benefício previdenciário ou assistencial decorrentes de erro da Administração, não estão sujeitos à devolução, conforme entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SEGURADO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR ERRO OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO ADMINISTRATIVA DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. AGRAVO INTERNO DO INSS DESPROVIDO. 1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. 2. O mesmo entendimento tem sido aplicado por esta Corte nos casos de mero equívoco operacional da Administração Pública, como na hipótese dos autos. 3. O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do benefíciário que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem. 4. Agravo Interno do INSS desprovido. (AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017) Inclusive, fixou a tese, no que tange à devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social: Tema 979/STJ - Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido. Nota-se, portanto, que os Tribunais Superiores sedimentaram o entendimento de que, diante da ausência de má-fé, valores recebidos de boa-fé em decorrência de erro administrativo possuem caráter alimentar e, por isso, não estão sujeitos à devolução. Tal entendimento encontra-se consolidado no julgamento do ARE n. 734.242 pelo STF, no qual se decidiu que benefícios previdenciários recebidos de boa-fé não são repetíveis, considerando sua natureza alimentar. Observe: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA ALIMENTAR. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. TUTELA ANTECIPADA REVOGADA. DEVOLUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já assentou que o benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado, em decorrência de decisão judicial, não está sujeito à repetição de indébito, em razão de seu caráter alimentar. Precedentes. 2. Decisão judicial que reconhece a impossibilidade de descontos dos valores indevidamente recebidos pelo segurado não implica declaração de inconstitucionalidade do art. 115 da Lei nº 8.213/1991. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - AgR ARE: 734242 DF - DISTRITO FEDERAL, Relator Min. ROBERTO BARROSO, Data de Julgamento 04/08/2015, Primeira Turma, Data de Publicação DJe-175 08/09/2015) Este Tribunal, também, vem assim se manifestando: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de sentença que acolheu a exceção de pré-executividade apresentada por Dulce Fernandes Neves Pinto da Costa, extinguindo o processo sem resolução do mérito. 2. O juízo de origem reconheceu a impossibilidade de devolução de valores previdenciários recebidos de boa-fé, dada sua natureza alimentar, e afastou a execução fiscal como meio adequado para a cobrança. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia envolve: (i) a devolução de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, recebidos de boa-fé e com natureza alimentar; e (ii) a adequação da execução fiscal como meio de cobrança nesse contexto. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência consolidada do STF (ARE 734242) reconhece que valores previdenciários de natureza alimentar, recebidos de boa-fé em decorrência de erro administrativo, não estão sujeitos à devolução. 5. A ausência de má-fé na conduta do beneficiário e o caráter alimentar das prestações previdenciárias fundamentam a aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, vedando a repetição de indébito. 6. A sentença de primeiro grau está alinhada aos precedentes do STF e dos Tribunais Regionais Federais, que reafirmam que valores alimentares não podem ser cobrados mediante execução fiscal, quando recebidos de boa-fé. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Valores previdenciários de natureza alimentar, recebidos de boa-fé, não estão sujeitos à devolução, conforme o princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 2. A execução fiscal não se apresenta como meio adequado para a cobrança de valores alimentares recebidos de boa-fé, dada a ausência de má-fé do beneficiário." Legislação relevante citada: CF/88, art. 37; Código Civil, art. 884; Lei nº 8.213/1991, art. 115. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 734242/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 08.09.2015; TRF-1, AG 1011566-31.2018.4.01.0000, Rel. Des. Fed. João Luiz de Sousa, DJe 28.07.2021; TRF-1, AC 1001645-18.2019.4.01.3814, Rel. Des. Fed. César Jatahy, DJe 29.07.2022; TRF-4, AC 5011235-31.2022.4.04.9999, Rel. Oscar Valente Cardoso, DJe 07.02.2023. (AC 0016763-31.2011.4.01.3200, Desembargador Federal ROBERTO CARVALHO VELOSO, TRF1 - Décima Terceira Turma, PJe 18/02/2025) PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO INDEVIDAMENTE. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. RECEBIMENTO DE BOA-FÉ. DESCABIMENTO DA DEVOLUÇÃO. 1. "A tramitação do processo no Juizado Especial Federal acarretaria apenas diferença de rito procedimental e o procedimento adotado na ação originária foi bem mais favorável ao INSS, assegurando-lhe maior amplitude no exercício do direito de defesa. (...) A teor do disposto no art. 249, §1º, do CPC, prevalece o princípio pás de nullité sans grief, pelo qual não se declara nulidade de ato processual de que não resulte prejuízo para a parte". (TRF1, AR 2006.01.00.033343-7 / BA, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL ANTÔNIO SÁVIO DE OLIVEIRA CHAVES, PRIMEIRA SEÇÃO, e-DJF1 de 09/11/2007) 2. Os valores recebidos pelo apelante decorreram de erro da Administração, o que torna inviável a devolução pelo beneficiário de boa-fé e afasta a liquidez e certeza da Certidão da Dívida Ativa questionada. 3. Esse é o entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo da Controvérsia 1.244.182/PB, firmou o entendimento de que não é devida a restituição de valores pagos de boa-fé, por força de interpretação errônea ou má aplicação da lei por parte da Administração. (...) O requisito estabelecido para a não devolução de valores pecuniários indevidamente pagos é a boa-fé do benefíciário que, ao recebê-los na aparência de serem corretos, firma compromissos com respaldo na pecúnia; a escusabilidade do erro cometido pelo agente autoriza a atribuição de legitimidade ao recebimento da vantagem". (STJ, AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 03/02/2017) 4. Apelação não provida. (AC 0019620-64.2009.4.01.3800, Desembargador Federal HERCULES FAJOSES, TRF1 - Sétima Turma, e-DJF1 02/06/2017) No caso dos autos, ao analisar a sentença criminal, verifica-se que o autor foi absolvido do crime de estelionato que lhe estava sendo imputado, uma vez que não restou caracterizado o seu dolo, elemento subjetivo essencial à prática do fato criminoso. Como bem destacou o juízo de origem, no trecho em destaque: "(...) Entretanto, analisando os autos, verifico que as provas acostadas não demonstram que o acusado tivesse a intenção ou vontade em praticar a conduta ilícita descrita. Com eleito, os documentos juntados aos autos não são hábeis a embasar um decreto condenatório. O acusado sempre afirmou, seja na fase inquisitorial, seja na fase judicial, que não tinta conhecimento de não preenchia os requisitos para aposentadoria e nem conhecimento das fraudes perpetradas para a sua obtenção. Extrai se de seus depoimentos que, por entender que já tinha tempo suficiente para se aposentar, se dirigiu ao INSS e requereu sua aposentadoria, entregando ao atendente os documentos que possuía, sem que tivesse qualquer contato ou conhecesse Euromar Braga de Almeida. Os documentos e demais depoimentos colhidos na fase inquisitorial somente confirmam o fato incontroverso de que o acusado obteve aposentadoria mediante inserção efetuada pelo ex-servidor Euromar Braga de tempo de serviço não devidamente comprovado. Entretanto, nada esclarece quanto ao suposto conluio entre os acusados ou quanto ao dolo do acusado João de Deus. Assim, não restou demonstrada à presença de dolo na conduta do acusado. Reforça esse entendimento o fato de que este Juízo detectou, nos diverso casos assemelhados em trâmite nesse Juízo de aposentadoria fraudulentas, que tiveram o acusado Euromar Braga como concessor, provenientes do sindicato dos portuários, sindicato dos estivadores, Eletronorte e CAERD, que em grande número de casos os beneficiários apenas efetuaram normalmente seu requerimento de benefício, tendo o ex-servidor do INSS procedido à inserção de dados não comprovados sem que tenha havido qualquer combinação prévia com os requerentes. Dessa forma, pelas circunstâncias em que se deram os fatos, vislumbra-se que o acusado João de Deus dos Santos, ao requerer o benefício, realmente entendia que poderia já fazer jus à aposentadoria. Assim, não restou evidenciado que referido acusado estivesse em conluio com o acusado Euromar Braga de Almeida para lesar o INSS, inexistindo prova de ter concorrido para infração penal, ao que se impõe sua absolvição, com base no art. 386, IV, do CPP" (fls. 34/36). Considerando que não há nenhuma evidência de má-fé por parte do executado e que os valores recebidos possuem caráter alimentar, deve prevalecer o princípio da irrepetibilidade. Mantenho a sentença em todos seus termos. Conclusão Em face do exposto, nego provimento à apelação do INSS e à remessa oficial. É como voto. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 39 - DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico PROCESSO: 0004082-45.2011.4.01.4100 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004082-45.2011.4.01.4100 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL POLO PASSIVO:JOAO DE DEUS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO PASSIVO: MARIA DAS GRACAS GOMES - RO317-A E M E N T A DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ. ERRO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS. APELAÇÃO E REMESSA OFICIAL DESPROVIDAS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra sentença que julgou procedente a ação ordinária, acolhendo o pedido inicial para anular o débito cobrado e, por conseguinte, extinguir a execução fiscal, nos termos do art. 269, inciso I, do CPC/1973. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O cerne da controvérsia reside na possibilidade de devolução de valores percebidos de boa-fé pelo beneficiário em razão de erro operacional da Administração, bem como na aplicação do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que, na ausência de má-fé, valores pagos indevidamente por erro administrativo não estão sujeitos à devolução, ante sua natureza alimentar (AgInt no REsp 1606811/PR, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 03/02/2017). 4. O Supremo Tribunal Federal reafirmou tal entendimento no julgamento do ARE n. 734.242/DF, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe 08/09/2015, ao estabelecer que a percepção de benefício previdenciário de boa-fé pelo segurado, ainda que indevida, não enseja a repetição do indébito. 5. De igual modo, os valores recebidos de boa-fé, quando pagos indevidamente em razão de interpretação equivocada ou de má aplicação de norma do regulamento, não estão sujeitos à devolução. 6. No caso dos autos, restou demonstrado que os valores foram pagos indevidamente por erro da Administração, sem participação dolosa do beneficiário, o que impossibilita sua devolução. IV. DISPOSITIVO 7. Apelação e remessa oficial desprovidas. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 734.242/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 08/09/2015; STJ, AgInt no REsp 1.606.811/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 03/02/2017; TRF-1, AC 0016763-31.2011.4.01.3200, Rel. Des. Federal Roberto Carvalho Veloso, DJe 18/02/2025. A C Ó R D Ã O Decide a Turma, por unanimidade, negar provimento à apelação e à remessa oficial. 13ª Turma do TRF da 1ª Região – 11/07/2025. Desembargador Federal JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 394 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes