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Andre Torres Santana x Jaguari Urbanismo E Desenvolvimento Spe Ltda

ID: 321178116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1044705-91.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE TORRES SANTANA

Polo Passivo:

JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO SCUDELLARI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLANE ALVES SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1044705-91.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andre Torres Santana e outro - Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento Spe Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDI… Processo 1044705-91.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Andre Torres Santana e outro - Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento Spe Ltda - Vistos. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DOS EFEITOS DA TUTELA ajuizada por ANDRE TORRES SANTANA e outro em face de JAGUARI URBANISMO E DESENVOLVIMENTO SPE LTDA. Alegam que, em 06/11/2015, firmaram um compromisso de compra e venda de unidade autônoma, terreno, lote 53, quadra nº 16, no empreendimento Villas do Jaguari, situado em Santana de Parnaíba, pelo valor de R$ 89.884,00, sendo que, desse montante, pagaram R$ 3.908,00 a título de sinal, restando R$ 85.976,00, mais um saldo devedor de 205 parcelas no valor de R$ 1.011,52, perfazendo um total no valor de R$ 207.361,60. Ocorre que, em razão de condições financeiras e da onerosidade da correção monetária, os autores buscaram a rescisãocontratual, todavia, sem consenso. Sustentam que adimpliram o total de R$ 88.899,05, todavia, a ré informou que nada teriam a receber. Ponderam aplicação do Código de Defesa do Consumidor e da inversão do ônus da prova. Aduzem a nulidade do item 10.13, da cláusula X do compromisso de compra e venda, visto que é manifestamente abusiva ao reter 100% dos valores adimplidos. Alegam as inexigibilidades da dívida de condomínio e das parcelas vencidas. Requerem a concessão de tutela de urgência para que seja suspensa a cobrança, bem como o pagamento de parcelas referentes a aquisição do imóvel discutido nestes autos. No mérito, pleiteiam a resilição contratual com devolução de 80% do valor pago e devidamente atualizado e que a restituição seja feita em parcela única, com retenção de apenas 20% do valor, a título de perdas e danos; a declaração de nulidade do item 10.13 da cláusula X; a declaração de inexigibilidade da dívida de condomínio; e a declaração de inexigibilidade das prestações vencidas a partir do pedido de rescisão contratual em abril/2022. Atribuem-se à causa o valor de R$ 88.899,05. Juntaram documentos (fls. 14/398). Deferida a liminar (fls. 399/400). Regularmente citada, a parte ré apresentou contestação (fls. 405/430). Arguiu a preliminar de incompetência territorial. Sustenta a suspensão do presente feito, até a prolação da decisão definitiva nos recursos interpostos. Alega o descabimento de inversão do ônus da prova, e a impossibilidade de rescisão contatual, visto que possui a garantia por alienação fiduciária. Aduz que a retenção de apenas 20% dos valores pagos não reflete a realidade dos custos envolvidos no negócio. Informa que o contrato de compra e venda de imóvel gera, para a loteadora, um custo mínimo de 30,73% sobre o valor percebido, decorrente dos tributos, custos administrativos e demais despesas de comercialização. Pleiteia a retenção de 30% dos valores pagos pelos autores, subsidiariamente, requer ao menos que seja determinada a retenção de 25% sobre os valores pagos. Caso se entenda pela rescisão do contrato, requer que seja abatido de eventual valor a ser restituído à parte autora o percentual de 0,75% sobre o valor atualizado do contrato, à título de fruição, nos termos da lei. Defende a obrigação de pagamento dos valores relativos ao IPTU e as Taxas da Associação de Moradores. Pleiteia, no caso de condenação, que o marco inicial para a contagem dos juros seja o trânsito em julgado. Requer a condenação da ré ao pagamento de honorários de sucumbência e demais verbas despendidas no decorrer dos autos. Requereu a improcedência dos pedidos, visto que a avença celebrada não possui a possibilidade de rescisão e devolução de valores pagos, uma vez que foi celebrada com garantia de alienação fiduciária nos termos da Lei 9.514/97, ou seja, há lei especial que define regime próprio para os casos em que o comprador não possui condições para arcar com as parcelas do contrato. Juntou documentos (fls. 431/526). Sobreveio réplica à contestação (fls. 536/546). Reiterou os termos da inicial. Intimadas a se manifestarem sobre interesse em realizar audiência de conciliação, ou, ainda, se existe proposta de acordo (fls. 547). A parte ré informou que não possui interesse na realização de audiência de conciliação, e pleiteou a suspensão deste feito, tendo em vista o Tema 1.095 (fls. 550). A parte autora requereu o regular prosseguimento do feito (fls. 551). Intimadasasemanifestaremsobre interesse na conciliação e na produção de provas(fls. 552/553). A parte ré pleiteou a paralisação do feito até o julgamento da controvérsia instaurada, no tema 1.095 do STJ, em atendimento a ordem exarada no Recurso Especial 1.891.498 - SP. Subsidiariamente, pleiteou o julgamento improcedente da ação (fls. 556/557). Em 09/11/2022, foi determinada a suspensão do feito, em atenção a Tema 1095, até o julgamento final do recurso (fls. 562). A parte ré informa que o tema fora devidamente julgado em 26/10/2022. Pugnou pelo prosseguimento do feito (fls. 565/566). A parte autora pleiteou o prosseguimento do feito (fls. 570). A parte ré pleiteia a devida alteração de seu patrono para o direcionamento devido das intimações (fls. 571/573). É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito, a ação é procedente em parte. Tese 1095 do STJ: "Em contrato de compra e venda de imóvel com garantia dealienaçãofiduciáriadevidamente registrado em cartório, a resolução do pacto, na hipótese de inadimplemento do devedor, devidamente constituído em mora, deverá observar a forma prevista na Lei nº 9.514/97, por se tratar de legislação específica, afastando-se, por conseguinte, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor." Anoto que, na hipótese, figura como vendedora a Jaguari Urbanismo e Desenvolvimento SPE LTDA. O pagamento deu-se por entrada e a maior parte do preço por amortização de acordo com a Tabela fornecida pela vendedora, ou seja, vendedor e credor fiduciário confundem-se (fls. 37). Com efeito, ainda que se reconheça a existência de Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia averbado na matrícula imobiliária, nota-se que a alienação fiduciária foi instituída em favor da própria vendedora e empreendedora, não da Instituição Financeira. Há evidente confusão entre promitente vendedora e instituição financeira. Portanto, não se justifica a aplicação da Lei Especial da Alienação Fiduciária. Entendimento outro, colocará por terra direitos fundamentais da promitente compradora, parte vulnerável dessa relação. Nesse sentido, trago à colação: "APELAÇÃO - Ação de Rescisão Contratual de Contrato de Compra e Venda c/c Restituição de Valores Pagos - Instrumento Particular de Contrato de Compra e Venda de Imóvel Urbano com Pacto de Alienação Fiduciária - Propositura pelos compradores - Alegação de dificuldades financeiras para cumprir o contrato - Sentença de improcedência - Inconformismo dos autores, alegando que não se aplica a alienação fiduciária, pois pelo fato da vendedora e credora fiduciária serem as mesmas já não haveria que se falar na aplicação de tal instituto, sendo possível a rescisão nos termos do CDC, com devolução de 90% do valor pago - Parcial cabimento - Ainda que se reconheça a existência de Pacto de Alienação Fiduciária em Garantia averbado na matrícula imobiliária, é certo que a alienação fiduciária foi instituída em favor da própria vendedora e empreendedora, a ré, e não para instituição financeira, o que caracteriza conduta abusiva da promitente vendedora, ora ré, por se tratar estratégia visando contornar as garantias previstas no Código de Defesa do Consumidor e Código Civil, o que torna possível e necessária a rescisão contratual perseguida pela autora, não se aplicando, portanto, o decidido pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1891498/SP (Tema 1095) - Artifício que afasta a incidência do regramento contido na Lei n.º 9.514/97 no que pertine ao pacto de alienação fiduciária, devendo a questão ser regulada pela legislação consumerista e civil - Rescisão contratual reconhecida, com determinação de restituição de 80% do montante pago - Recurso parcialmente provido para julgar a ação parcialmente procedente." Grifei (TJ-SP - Apelação Cível: 1028496-05 .2022.8.26.0405 Osasco, Relator.: José Aparício Coelho Prado Neto, Data de Julgamento: 18/06/2024, 10ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/06/2024) Ainda no sentido da inaplicabilidade do Tema 1095 do STJ e, consequentemente, da Lei 9.514/97, nas hipóteses em que vendedor e o credor fiduciário forem a mesma pessoa, não tendo ocorrido empréstimo em dinheiro. A ver: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C RESTITUIÇÃO DE VALORES. Compra e venda com garantia fiduciária. Sentença de procedência parcial. Insurgência recursal do requerido, vendedor. Confusão entre credor fiduciário e alienante. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Desvirtuamento da cláusula dealienaçãofiduciáriapela confusão reconhecida de ofício. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. A inadimplência de promissário comprador não tem o condão de obstar a rescisão do contrato e a restituição de quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor. Manutenção do percentual de retenção de 20% dos valores pagos, bem como da taxa de fruição (a contar da inadimplência, nos moldes estabelecidos na sentença). Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1034559-70.2023.8.26.0224 Guarulhos, Relator: Wilson Lisboa Ribeiro, Data de Julgamento: 14/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/05/2024) Grifei. "Agravo de instrumento. Contrato imobiliário. Ação de rescisão c.c devolução das quantias pagas. Decisão deferiu antecipação de tutela para que a agravante se abstenha de cobrar as parcelas contratuais, sob pena de multa. Requisitos do art. 300, do CPC demonstrados. Desinteresse na continuidade do contrato. Inteligência da súmula 1 do TJSP. Perigo de dano irreparável caso as cobranças não sejam suspensas. Tutela de urgência garante tratamento isonômico entre as partes durante o trâmite processual. Disposições consumeristas autorizam a resilição do contrato por opção do consumidor. Desvirtuamento da cláusula dealienaçãofiduciária. Confusão entre credor fiduciário e vendedor. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Incidência do Código de Defesa do Consumidor. Tutela de urgência deferida mantida para suspender a exigibilidade das parcelas contratuais e evitar eventual negativação do nome dos compradores. Resultado. Agravo não provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2068385-29.2024.8.26.0000 São Paulo, Relator: Edson Luiz de Queiróz, Data de Julgamento: 08/05/2024, 9ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/05/2024). Grifei "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PACTO DEALIENAÇÃOFIDUCIÁRIA. Rescisão por desistência do comprador. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Cabimento. Desvirtuamento daalienaçãofiduciáriaconfigurado. Confusão entre vendedor e credor fiduciário. Contrato de compra e venda a prazo dissimulado. Inaplicabilidade da Lei nº 9.514/97. Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Precedentes. Desistência por culpa do comprador. Aplicação das Súmulas 01 do TJSP e 543 do STJ. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada. Precedentes. Sucumbência invertida. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000930-92.2022.8.26.0466 Pontal, Relator: Hertha Helena de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2024, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) Grifei. Com efeito, aplica-se à hipótese a legislação consumerista, visto que a parte requerida é fornecedora, nos termos do art. 3º do Código de Defesa do Consumidor. Os requerentes, por outro lado, figuram como consumidores, de acordo com o art. 2º do referido Código, uma vez que adquiriram o produto no mercado de consumo como destinatários finais. Além do pedido declaratório, pretende a parte autora a devolução dos valores pagos. Por não ter mais condições de arcar com os pagamentos das parcelas, relativas ao apartamento, requerem os autores a declaração derescisãodo contrato e a condenação da parte requerida à devolução das parcelas pagas peloimóvel, além das declarações de nulidade da cláusula X, item 10.13; de inexigibilidade das dívidas de condomínio e das prestações vencidas a partir do pedido de rescisão contratual em abril/2022. A controvérsia, portanto, limita-se à regularidade da retenção de valores pela parte ré e a consequente quantificação de eventuais valores a serem restituídos em razão do desfazimento do negócio. Consta dos autos o Compromisso Particular de Compra e Venda e a Escritura de Venda e Compra comalienaçãofiduciária. Anoto que não houve a demonstração de qualquer abusividade nas cláusulas do contrato firmado entre as partes. Ao contrário, nota-se a descrição pormenorizada dos valores, incluindo os índices de correção monetária aplicáveis (fls. 36/37). Inegável, pois, a obrigatoriedade do contrato, especialmente em razão da completa ausência de vício a macular a manifestação de vontade da parte autora. Não obstante, havendo desinteresse da parte autora na continuidade da relação jurídica e a ausência de impedimento ao desfazimento de negócio livremente pactuado entre as partes, mostra-se de rigor a procedência do pedido para declarar rescindido o contrato por vontade do promissário comprador. Trata-se de um contrato de adesão (CDC, artigo 54). Incide, também, o disposto na Lei nº 13.786/2018, denominada "Lei deDistrato", visto que a celebração do contrato ocorreu após a sua entrada em vigor (abril de 2022). Admite-se a rescisão do contrato, todavia, a devolução dos valores deve pautar-se pelo disposto no artigo 32-A da Lei nº 13.786/2018, (Lei doDistrato): "Art. 32-A. Em caso de resolução contratual por fato imputado ao adquirente, respeitado o disposto no § 2º deste artigo, deverão ser restituídos os valores pagos por ele, atualizados com base no índice contratualmente estabelecido para a correção monetária das parcelas do preço doimóvel, podendo ser descontados dos valores pagos os seguintes itens: I - os valores correspondentes à eventual fruição doimóvel, até o equivalente a 0,75% (setenta e cinco centésimos por cento) sobre o valor atualizado do contrato, cujo prazo será contado a partir da data da transmissão da posse doimóvelao adquirente até sua restituição ao loteador; II - o montante devido por cláusula penal e despesas administrativas,inclusive arras ou sinal, limitado a um desconto de 10% (dez por cento) do valor atualizado do contrato; III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo adquirente; IV - os débitos de impostos sobre a propriedade predial e territorial urbana, contribuições condominiais, associativas ou outras de igual natureza que sejam a estas equiparadas e tarifas vinculadas ao lote, bem como tributos, custas e emolumentos incidentes sobre a restituição e/ou rescisão; V - a comissão de corretagem, desde que integrada ao preço do lote.(...)". A previsão de retenção de mais de 25% sobre valor total do contrato como indenização pelas despesas operacionais mostra-se abusiva. O percentual incidente deve pautar-se pelo Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a cláusula penal em 20% do valor efetivamente pago pelos autores (fls. 454/457). Nesse sentido, destaco ementa extraída de julgado proferido em hipótese análoga, cujo entendimento adoto e compartilho: APELAÇÃO CÍVEL. Compra e Venda. Terreno em loteamento. Ação derescisãocontratualcom restituição de quantias pagas. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão do contrato de acordo com os termos da cláusula penal contratual. Insurgência do autor. Acolhimento em parte. Percentual de Retenção. Fixação de retenção em 20% sobre os valores pagos, nos ditames da razoabilidade e proporcionalidade. Quantia adequada para a vendedora fazer frente aos prejuízos decorrentes da devolução doimóvel. Atendimento ao parâmetro adotado pelo C. STJ. Precedentes desta C. Câmara de Direito Privado. Fruição: Incabível quando se tratar de terreno sem edificação, vez que não usufruído de fato pelo adquirente. Princípio da Colegialidade. Precedentes desta c. Câmara. IPTU e taxas de conservação. Obrigação de pagamento pelo comprador enquanto esteve da posse do bem até a rescisão do contrato. Precedentes. Débitos a esse fim que devem ser comprovados em cumprimento de sentença. PIS, COFINS e Imposto de Renda. Ônus da parte vendedora, incluídos, assim, no percentual de retenção. Correção monetária. Mera atualização do valor da moeda - e não um encargo -, incidente a partir de cada desembolso, com a utilização dos índices da Tabela Prática deste Tribunal. Juros de mora. Vendedora que não deu causa à rescisão. Incidência a partir do trânsito em julgado. Precedente do C. STJ. Recuso repetitivo REsp: 1740911-DF. Sentença parcialmente reformada. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSP; Apelação Cível 1001077-06.2019.8.26.0020; Relator (a): Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador:24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó -1ª Vara Cível; Data do Julgamento:02/03/2022; Data de Registro:02/03/2022). Nos termos da Súmula nº 2 do Tribunal de Justiça de São Paulo, os valores devem ser devolvidos em parcela única: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda deimóveldeve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Outrossim, incide sobre o valor total a ser devolvido juros de mora de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ). Com efeito, reputo válida arescisãocontratual, visto que a última parcela adimplida pelos autores foi em abril de 2022 (fls. 455). Portanto, reconhece-se a inexigibilidade das prestações vencidas a partir do pedido de rescisão contratual. A parte autora juntou planilha indicativa dos valores pagos (fls. 454/457). Em relação aos valores a serem restituídos, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que a parte autora faz jus à respectiva devolução, descontados os custos próprios de administração realizados pelo compromissário vendedor, nos termos da Súmula nº 1 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: O compromissário comprador deimóvel, mesmo inadimplente, pode pedir arescisãodo contrato e reaver as quantias pagas, admitida a compensação com gastos próprios de administração e propaganda feitos pelo compromissário vendedor, assim como com o valor que se arbitrar pelo tempo de ocupação do bem. (Grifei). Assiste razão à requerida ao apontar que não cabe a devolução da taxa de condomínio e as taxas de associação de moradores, visto que não houve ilegalidade nas cobranças, tendo a parte autora usufruído do imóvel no período do pagamento. Portanto, o IPTU, taxas de conservação e outras despesas relacionadas à fruição competem à parte autora. Nesse sentido, destaco: "APELAÇÃO CÍVEL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE LOTE. AÇÃO DERESCISÃOCONTRATUALC.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. CONTRATO CELEBRADO APÓS A ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.786/2018. CULPA DO ADQUIRENTE. MULTA CONTRATUAL, CONTUDO, QUE EXTRAPOLA OS 25% EM RELAÇÃO AOS VALORES PAGOS PERMITIDOS PELA LEI DODISTRATO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. RESTITUIÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. PRECEDENTES. TAXA DE FRUIÇÃO DEVIDA. PRESENÇA DE EDIFICAÇÃO NO LOTE QUE É PRESCINDÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se o compromisso de compra e venda foi firmado após a sua entrada em vigor, a Lei 13.786/2018 deve ser aplicada à rescisão que se deu por culpa do comprador. 2. É abusiva a penalidade contratual pelo desfazimento do negócio que é fixada sobre o valor do contrato e não sobre o valor pago, não observando, portanto, os parâmetros do Art. 67-A, inciso II, da Lei 4.591/1964, incluído pela Lei doDistrato. Retenção que deverá ser então de 20% dos valores pagos, quantia razoável e adequada para compensar os prejuízos sofridos pela vendedora com a rescisão do contrato. 3. É devida indenização pelo tempo de ocupação de imóvel, sendo irrelevante que se trate de lote não edificado. Indenização que deve corresponder ao montante ajustado no contrato, incidindo desde a imissão do adquirente na posse até a efetiva desocupação do imóvel. Precedentes do C. STJ e desta C. 6ª Câmara." (TJ-SP - AC: 10705653120218260100 SP 1070565-31.2021.8.26.0100, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 12/03/2022, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/03/2022) Grifei. A parte autora apenas pleiteou a nulidade da cláusula X, item 10.13. Todavia, não houve pedido indenizatório das benfeitorias voluptuárias, úteis e/ ou necessárias. Portanto, fica prejudicada a análise dessa cláusula por ausência de interesse. Anoto, ainda, que não há controvérsia quanto aos valores pagos pela parte autora, conforme planilha anexa, retirada da plataforma da ré, fls. 454/457. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para (i) declarar rescindido contrato celebrado entre as partes; (ii) declarar a inexigibilidade das parcelas vencidas a partir do pedido de rescisão contratual em abril/2022; e (iii) condenar a parte ré à restituição de 80% dos valores pagos pela parte autora, acrescidos de correção monetária conforme a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data dos desembolsos e de juros moratórios de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado, ficando autorizado o abatimento de débitos referentes aos IPTU, taxas de condomínio e de associação de moradores. A restituição deve dar-se em parcela única. Demonstrativos e cálculos a serem apresentados na liquidação de sentença. Em razão da sucumbência recíproca, condeno cada parte a arcar com metade das custas e despesas processuais, bem como condeno a ré ao pagamento dos honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% sobre o valor atualizado da condenação, e a autora ao pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% da diferença entre o valor da causa e o valor da condenação. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se - ADV: PEDRO SCUDELLARI FILHO (OAB 194574/SP), CARLANE ALVES SILVA (OAB 302563/SP), CARLANE ALVES SILVA (OAB 302563/SP)

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