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Rosa Maria Martins De Oliveira x Sbaraini Administradora De Capitais Ltda

ID: 311598748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011572-48.2024.8.26.0016

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ROSA MARIA MARTINS DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BONINI GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL BENINCA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1011572-48.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosa Maria Martins de Oliveira - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda… Processo 1011572-48.2024.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Rosa Maria Martins de Oliveira - Sbaraini Administradora de Capitais Ltda - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos autorais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a ré à devolução do valor de R$ 48.000,00 à autora, atualizado a partir do desembolso, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir da citação. Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, valor este atualizado a partir do arbitramento, pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), além de juros de mora a partir do desembolso (ato lesivo). Os juros de mora serão calculados de acordo com o art. 406, do Código Civil, observando-se o valor de 1% ao mês até 27/08/2024 e aplicando-se a modificação introduzida pela Lei n. 14.905/24 a partir de sua vigência em 28/08/2024. Sem condenação em custas nesta instância (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Eventual pedido de gratuidade judiciária formulado e não apreciado no decorrer do processo ou nesta sentença será analisado caso interposto recurso. Para tanto, deverá a parte recorrente justificar seu pedido demonstrando, por meio de documentação idônea, estar em situação que se enquadra nas hipóteses da Lei nº 1.060/1950, por meio da juntada de: i) cópia da carteira de trabalho e comprovante de rendimentos atual; ii) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte recorrente, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central; iii) cópia das três últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); e de iv) caso não junte holerite, deverá juntar declaração assinada de próprio punho de que não exerce atividade empresária e de que não é sócia de sociedade (em caso contrário, deverá juntar extrato completo da Junta Comercial e último balanço, última declaração de Imposto de Renda e última Demonstração de Resultado do Exercício da respectiva empresa). Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, bem como banco e dados das contas, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos de banco em que não é possível aferir a quem se refere a conta, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. O não cumprimento das determinações acima, total ou parcialmente, acarretará o indeferimento do pedido de concessão dos benefícios da gratuidade judiciária com a consequente necessidade do recolhimento do preparo recursal. Em observância ao Comunicado Conjunto nº 373/2023, da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, transcrevo o disposto no Comunicado CG nº 1530/2021, item 12, acerca do recolhimento do preparo recursal nos Juizados Especiais, com as atualizações decorrentes do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal." O preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2%, quando se tratar de execução de título extrajudicial, para recursos interpostos a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; devendo, a parte recorrente, no momento do peticionamento, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/2020 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça; Comunicado CG nº 1079/2020; e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). d) em caso de ter sido realizada audiência de conciliação, ao valor referente aos honorários do conciliador fixado em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/1995, 13 da Lei nº 13.140/2015 e 169, § 1º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O pagamento do conciliador será feito mediante depósito judicial, juntando-se o comprovante nos autos. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Juizados Especiais - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais" "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado ao cadastrar a petição por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau" indicar o tipo de petição, no caso: "38002 - Recurso Inominado"; "38027 - Embargos de Declaração". Transitada em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: GUSTAVO BONINI GUEDES (OAB 439254/SP), GABRIEL BENINCA (OAB 125523/RS)

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Processo nº 5041737-16.2022.4.03.6301

ID: 283573205

Tribunal: TRF3 Órgão: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 5041737-16.2022.4.03.6301

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Admissibilidade do Pedido de Uniformização

Advogados:

DOUGLAS AZEVEDO DE ABREU

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041737-16.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal p… PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5041737-16.2022.4.03.6301 RELATOR: Juiz Federal para Admissibilidade da 12ª TR SP D E C I S Ã O Vistos, nos termos das Resoluções n. 586/2019 - CJF e CJF3R n. 80/2022. Trata-se de embargos de declaração interpostos contra decisão proferida por este Juízo. DECIDO. Ab initio, consigno que são incabíveis pedidos de reconsideração ou embargos de declaração contra decisão do juízo a quo de admissibilidade em recursos extraordinários, que devem ser desafiados pelo meio recursal próprio, consoante pacífica jurisprudência das Cortes Superiores: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO RECORRIDA FUNDAMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF. EXIGÊNCIA DE PRELIMINAR, FORMAL E FUNDAMENTADA, DE REPERCUSSÃO GERAL. ÔNUS DA PARTE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS QUE NÃO SUSPENDEM OU INTERROMPEM O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato revestido de conteúdo jurisdicional, salvo teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante - Súmula 267/STF. II - A parte recorrente tem o ônus de apresentar a preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral da matéria constitucional versada no recurso extraordinário, com indicação específica das circunstâncias que evidenciem, no caso concreto, a transcendência dos interesses subjetivos da causa, para que seja atendido o requisito previsto no art. 102, § 3°, da CF e no art. 1.035 do CPC, o que não foi verificado no presente caso. III - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a oposição de embargos de declaração contra a decisão do Presidente do Tribunal de origem que não admite o recurso extraordinário, por serem incabíveis, não suspende ou interrompe o prazo para a interposição do agravo. IV – A falta de fundamentação, a que se refere o inciso IV do § 1° do artigo 489 do CPC/2015, não se configura quando a decisão recorrida estiver fundamentada na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal. V- Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RMS 37150 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 08/04/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-070 DIVULG 13-04-2021 PUBLIC 14-04-2021) Grifamos Entretanto, verifico que a decisão embargada, com toda vênia, incidiu num dos vícios previstos no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que deixou de decidir sobre a distinção apresentada pela parte autora. Destarte, de forma excepcional, acolho os embargos de declaração e passo a proferir nova decisão. Melhor analisando os autos, entendo que o pedido de uniformização da parte ré não merece seguimento. Nos termos do artigo 14, III, da Resolução n. 586/2019 - CJF, deve ser negado seguimento a pedido de uniformização de interpretação de lei federal interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento consolidado: (a) em regime de repercussão geral ou de acordo com o rito dos recursos extraordinários e especiais repetitivos pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça; (b) em recurso representativo de controvérsia pela Turma Nacional de Uniformização ou em pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal de Justiça; (c) em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência que irradiem efeitos sobre a Região; ou (d) em súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou da Turma Nacional de Uniformização. No caso concreto, a discussão refere-se ao Tema n. 102, julgado pela Turma Nacional de Uniformização, sob a sistemática dos recursos repetitivos. Na oportunidade, firmou-se a seguinte tese: "Os efeitos financeiros da revisão da RMI de benefício previdenciário devem retroagir à data do requerimento administrativo do próprio benefício, e não à data do pedido revisional." Ademais, conforme jurisprudência da TNU, a apresentação de documentos em pedido revisional administrativo afasta o sobrestamento em razão do Tema n. 1.124 do STJ, por já estarem em posse do INSS antes do ajuizamento da ação. Neste sentido, mutatis mutandi: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. DIREITO AO BENEFÍCIO COM A REGRA DE TRANSIÇÃO MAIS FAVORÁVEL. POSSIBILIDADE DE OPÇÃO, PELO SEGURADO, DO BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO. JUNTADA DE MICROFICHAS NO PROCESSO JUDICIAL. DOCUMENTO QUE, POR ESTAR EM POSSE DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA, NÃO SE QUALIFICA COMO DOCUMENTO APRESENTADO APENAS EM JUÍZO, PARA OS FINS DO TEMA 1.124/STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO NACIONAL CONHECIDO E PROVIDO. ENCAMINHAMENTO À TURMA DE ORIGEM PARA ADEQUAÇÃO. I - CASO EM EXAME 1. Pedido de uniformização nacional interposto pelo autor contra acórdão da 1ª Turma Recursal de Goiás que (i) não reconheceu o direito à opção pela regra de transição mais vantajosa, para a concessão do benefício de aposentadoria; e (ii) entendeu por fixar a DIB na data da sessão de julgamento, ao fundamento de que apenas em réplica o autor trouxe aos autos as microfichas relativas a recolhimentos previdenciários. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se (i) o segurado tem direito a optar pela regra de transição que lhe for mais vantajosa, dentre aquelas previstas nos arts. 17 e 20 da EC nº 103/2019; e (ii) a juntada de microfichas relativas a recolhimentos previdenciários se qualifica como documento apresentado apenas em juízo, para fins de fixação da DIB e respectivos efeitos financeiros, conforme discutido no Tema 1.124/STJ. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Está sedimentado na jurisprudência, tanto do Supremo Tribunal Federal, quanto desta Turma Nacional, que o segurado tem o direito de optar pelo melhor benefício. Dessa forma, se seu tempo de contribuição possibilita a opção entre duas regras de transição, pode legitimamente optar pela que lhe for mais favorável. 4. As microfichas são documentos que estão em posse do Instituto Nacional do Seguro Social. Dessa forma, não são documentos novos que apenas em juízo foram apresentados. São documentos que sempre estiveram em posse da autarquia, que tinha a obrigação de utilizá-los no processo administrativo de concessão. Dessa forma, não há qualquer implicação na data de início do benefício ou nos seus efeitos financeiros a juntada das microfichas apenas no processo judicial. IV - DISPOSITIVO 4. Pedido de uniformização nacional provido. Devolução à origem para adequação do julgado. (Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (Turma) 1011572-72.2022.4.01.3500, ODILON ROMANO NETO - TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO, 14/03/2025.) Da detida leitura dos autos, verifico que o acórdão combatido se encontra em perfeita sintonia com a tese referida, inexistindo razão para o prosseguimento do recurso. Ante o exposto, torno sem efeito a decisão ID. 317001813 e, com fulcro no artigo 14, III, "a" e "b", da Resolução 586/2019 - CJF, nego seguimento ao pedido de uniformização. Transcorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado e baixem os autos à origem. Intimem-se. Cumpra-se. JUIZ(A) FEDERAL São Paulo, data da assinatura eletrônica.

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Processo nº 1011572-31.2025.4.01.3900

ID: 280261600

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1011572-31.2025.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO NOGUEIRA DIAS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ROBERTA DANTAS DE SOUSA

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THAIS MARTINS MERGULHAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1011572-31.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO NOGUEIRA DIAS REPR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Pará 2ª Vara Federal Cível da SJPA PROCESSO: 1011572-31.2025.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) POLO ATIVO: GUSTAVO NOGUEIRA DIAS REPRESENTANTES POLO ATIVO: THAIS MARTINS MERGULHAO - PA19775 e ROBERTA DANTAS DE SOUSA - PA011013 POLO PASSIVO:UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de demanda ajuizada em busca das seguintes finalidades: "II – Requer a concessão de liminar em sede de Tutela de Urgência, para que seja ALTERADA A JORNADA DE TRABALHO DO REQUERENTE PARA 40 HORAS SEM DEDICAÇÃO EXCLUSIVA OU, se assim não entender esse juízo, que seja ALTERADA O AJORNADA DE TRABALHO DO REQUERENTE PARA 20 HORAS, COMO FORMA DE GARANTIR O DIREITO DO AUTOR DE ACUMULAR 2 CARGOS DE PROFESSOR(União Federal e UEPA) previsto no artigo 37, inciso XVI, alínea “ a” da CF de 1988; "IV – Requer, NO MÉRITO, QUE SEJA CONFIRMADA LIMINAR EVENTUALMENTE CONCEDIDA, PARA QUE O REQUERIDO, SEJA CONDENADO, ALTERNATIVAMENTE A: a) Alterar a jornada de trabalho 40 horas semanais, sem dedicação exclusiva do autor; b) OU alterar de jornada para tempo parcial de 20 horas semanais; COMO FORMA DE GARANTIR O DIREITO DO AUTOR DE ACUMULAR 2 CARGOS DE PROFESSOR (União Federal e UEPA) previsto no artigo 37, inciso XVI, alínea “ a” da CF de 1988" Narra a inicial que o autor é Servidor Público Federal lotado na Escola Técnica Rego Barros (ETRB), tendo tomado posse em 25 de janeiro de 2024, sendo professor do Ensino Básico Técnico e Tecnológico (EBTT), aprovado em concurso público, onde a previsão para sua jornada de trabalho era de 40 horas sem Dedicação Exclusiva, sendo posteriormente alterado para o regime de Dedicação Exclusiva. Menciona que o Requerente foi aprovado em concurso público para professor da Universidade Estado do Pará – UEPA e, antes de tomar posse em seu novo cargo, no dia 29/07/2024 requereu administrativamente, através do processo administrativo COMAER nº 07566.001108/2024-71, a alteração em seu regime de trabalho de Dedicação Exclusiva para 40 horas, conforme jornada originária, justamente para que não houvesse irregularidades. Relata que houve despacho decisório n° 162/CG/9471 de 30/09/2024, indeferindo o pedido de alteração de jornada, sob o fundamento da Lei 12.772/2012 em seu Art. 20, que trata do regime de trabalho do Magistério Federal e prevê as jornadas de 20h e a de 40h com Dedicação Exclusiva e que 40 horas sem dedicação exclusiva somente poderia ser admitida excepcionalmente. Informa que em segundo processo administrativo n° 67566.001734/2024-67, comprovando a excepcionalidade no seu pedido, qual seja, a necessidade de alteração da jornada de Dedicação Exclusiva, em face a acumulação com o outro cargo, houve despacho decisório n° 261/GC1/12558 em 19/12/2024 com novo indeferimento, sob o fundamento de “não haver fatos novos que justifiquem a alteração do parecer decisório n°162/GC1/9471, e que dia 27/12/2024 o requerente realizou um terceiro pedido de alteração de jornada, só que desta vez, ao invés de pedir a alteração para 40 horas sem dedicação exclusiva, este solicitou a alteração de jornada para 20 horas, gerando o processo administrativo n° 67566.002025/2024-07, que se encontra quase três meses sem que o requerente tenha uma resposta. Sustenta que, embora a alteração de regime para 40 horas sem dedicação exclusiva caiba à análise da administração, observando os critérios de conveniência e oportunidade, não pode ser afastado no presente caso o princípio da razoabilidade, e que, em que pese a Lei 12.772/2012 prever os regimes de trabalho 40 horas com Dedicação Exclusiva ou tempo parcial de 20 horas, no edital que o requerente foi aprovado, a previsão de sua jornada de trabalho era de 40 horas sem Dedicação Exclusiva. Requereu a gratuidade judicial, mas depois recolheu as custas iniciais. É o relatório. DECIDO. Nos termos do artigo 300 do CPC a tutela provisória será concedida quando se verificar a probabilidade do direito e o perigo concreto de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de modalidade de urgência que, para além de exigir a presença da situação de risco jurisdicional qualificado, pressupõe a demonstração do fumus boni iuri. Em análise perfunctória dos fundamentos expostos na exordial e documentos que instruem a presente ação, típica dos juízos fundados em cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos necessários para a antecipação de tutela. Informa o autor que a previsão de sua jornada por edital do certame para o colégio Rego Barros foi de 40 h sem dedicação exclusiva. De fato, essa informação sobre dedicação exclusiva não foi divulgada no edital do certame do Ensino da Aeronáutica em 2004 (ID 2177249142). Ocorre que, com o advento da Lei 12.772/2012, o servidor passou a ser submetido ao regime de dedicação exclusiva. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal tem consolidado o entendimento de que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico (RE 563.708, rel. min. Cármen Lúcia, P, j. 6-2-2013, DJE 81 de 2-5-2013, Tema 24). Segundo a Lei 12772/2012, apenas excepcionalmente e mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, poderá haver alteração de dedicação exclusiva para jornada ordinária: Art. 20. O Professor das IFE, ocupante de cargo efetivo do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal, será submetido a um dos seguintes regimes de trabalho: I - 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, com dedicação exclusiva às atividades de ensino, pesquisa, extensão e gestão institucional; ou II - tempo parcial de 20 (vinte) horas semanais de trabalho. § 1º Excepcionalmente, a IFE poderá, mediante aprovação de órgão colegiado superior competente, admitir a adoção do regime de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em tempo integral, observando 2 (dois) turnos diários completos, sem dedicação exclusiva, para áreas com características específicas. Esse pedido do autor foi indeferido (ID 2177248432,p. 11), através de decisão assim redigida: INDEFERIDO, a alteração de regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, com dedicação exclusiva, para 40 (quarenta) horas semanais, por não ter sido demonstrada a excepcionalidade da situação, de acordo com o §1º do art. 20 da Lei n° 12.772, de 28 de dezembro de 2012, e o parecer desfavorável do Comando-Geral do Pessoal. Ten Brig Ar MARCELO KANITZ DAMASCENO Comandante da Aeronáutica Não há, portanto, decisão proferida por "órgão colegiado superior competente", mas tão somente manifestação unilateral de Comandante da Aeronáutica, com base em parecer desfavorável de Comando -Geral do Pessoal. Lado outro, o autor nada requereu a respeito dessa questão, cingindo-se a postular sua alteração de jornada. Quanto à alteração para 20 horas semanais, não há ainda decisão administrativa juntada aos autos, de maneira que nada impede que esse pedido seja melhor apreciado em cognição exauriente. Por essas razões, indefiro, por ora, a liminar. CITE-SE. Registre-se Intimem-se. Belém, data e assinatura eletrônicas. Hind Ghassan Kayath Juíza Federal

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Processo nº 0010532-04.2024.8.26.0451

ID: 292186263

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0010532-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSE HONORIO DE OLIVEIRA FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HONORIO DE OLIVEIRA FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0010532-04.2024.8.26.0451 (processo principal 1009415-68.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Jose Honorio de Oliveira Filho - Ordem nº 2018/00291… Processo 0010532-04.2024.8.26.0451 (processo principal 1009415-68.2018.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - Jose Honorio de Oliveira Filho - Ordem nº 2018/002911 Vistos. 1. Ante a manifestação do executado, homologo o cálculo de fls.42/43, o qual deverá ser observado e sua data base (data da atualização do cálculo) para o preenchimento do oficio requisitório/precatório, incluindo obrigatoriamente os descontos legais, se devidos. As requisições deverão ser expedidas pelo valor bruto definido na conta de liquidação, vedado envio de requisição por valor ilíquido mediante desconto de verbas referentes a contribuição previdenciária, assistência médica, imposto de renda ou outras deduções legais, sob pena de rejeição do oficio requisitório. https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Depre/Depre/Default/PeticionamentoDeIncidente.pdf?d=1747838939438 2. À luz da jurisprudência e precedentes do Eg. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sobre o tema, revendo entendimento anterior, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença não impugnado pela Fazenda Pública tanto para RPV como para Precatório, com fundamento no artigo 85,§ 7º, do CPC. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Arbitramento de honorários advocatícios contra a devedora, com base no art. 85, § 7º, do CPC. Descabimento. Ausência de impugnação. Inteligência do art. 85, § 7º, do CPC, e do art. 1º-D, da Lei nº 9.494/97. Fazenda Estadual que está submetida a regime diferenciado de pagamento (precatórios ou RPV), a demandar a existência de determinação judicial para expedição das respectivas ordens. Precedentes. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 3001941-65.2022.8.26.0000; Relator (a): Coimbra Schmidt; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 13ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022)" 3. Considerando o implemento a partir de 02/07/2015 do Sistema Digital de Precatório e RPV em todas as Varas do Estado de São Paulo, deve o interessado proceder a interposição do incidente respectivo através do Portal e-saj, petição intermediaria de 1ª grau. 4. Para fins de enquadramento na obrigação de pequeno valor, deverão ser considerados: I - o crédito por beneficiário, independentemente do fato de a ação ser individual ou ajuizada por substituto processual, salvo em relação aos honorários contratuais, cessão de crédito e penhoram cujo montante integrará o crédito principal. II- o valor definido em Lei da entidade devedora: Fazenda Pública do Estado de São Paulo - 440,214851, na data da conta da liquidação (Lei Estadual nº 17205/2019) e Prefeitura Municipal de Piracicaba - 30 salários mínimos, da data que foi homologada a conta de liquidação (Lei Municipal nº 5235/2002). 4.1 A requisição de pequeno valor deve ser instruída com as seguintes peças processuais, a depender da entidade devedora: A) FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ou fundações ou autarquias estaduais: planilha de calculo individualizadas por credor, a certidão de transito em julgado tanto da fase de conhecimento quanto da fase de execução, certidão de decurso do prazo/manifestação da concordância do valor. B) MUNICÍPIO DE PIRACICABA e fundações ou autarquias municipais: cópia da petição inicial do processo de conhecimento, sentença, acórdão, transito em julgado e planilha de calculo individualizadas por credor, certidão de decurso de prazo sem a interposição de embargos/impugnação cumprimento de sentença e tendo sido interposto deve ser juntado a sentença e seu respectivo transito m julgado. 4.3 Os requerente devem observar e preencher todos os campos disponíveis inclusive fazendo destaque de juros moratórios, honorários sucumbenciais ou contratuais, custas e despesas processuais. 4.4 Nas ações ajuizadas por substituto processual, deverão ser expedidas requisições individualizadas por beneficiário, observado teto dos oficios requisitórios de pequeno valor, exceto com relação aos honorários sucumbenciais, que deverão ser requisitados em precatório único no valor integral devido ao advogado. 5. Os pagamentos de valores superiores aos limites previstos deverão ser requisitados mediante precatório, salvo se o credor renunciar aos limites que autorizam a expedição da requisição de pequeno valor, apresentando petição de renuncia assinada pelo requerente. 6. Incumbe ao advogado o preenchimento correto dos dados de peticionamento eletrônico que instaura o incidente de PRECATÓRIO, devendo ser apresentado individualmente por credor, com as planilhas de cálculos individualizadas, sendo obrigatória as inserções no sistema dos valores brutos, juros moratórios, custas, contribuição previdenciária, médica, sob pena de rejeição pela DEPRE. 6.1 A requisição deverá ser instruída com as seguintes peças processuais: I - sentença e/ou acórdão referentes à condenação pelo juízo de origem ou cópia autenticada do título executivo extrajudicial, se o caso; II - certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento; III - decisão definitiva que homologou os cálculos objeto da requisição ou decisão que determinou a expedição dos valores incontroversos; IV - certidão do trânsito em julgado dos embargos à execução ou da decisão que resolveu a impugnação ao cumprimento de sentença, ou do decurso de prazo para sua interposição; V - demonstrativo do cálculo homologado, exclusivamente relativo ao credor do requisitório individualizado, com a discriminação das verbas incidentes sobre o principal (juros, correção monetária), bem como a data-base para a atualização dos valores; VI - cópia da procuração e substabelecimento do beneficiário outorgando poderes ao(s) advogado(s), com poderes para receber e dar quitação, nos quais deverão conter o nome legível e número de inscrição na OAB. VII - contrato de honorários advocatícios, quando requerido o destaque dessa verba; VIII - cópia do documento de identificação oficial e válido do beneficiário; IX - prévia intimação das partes antes da expedição do ofício requisitório; X - outros documentos considerados como indispensáveis ao processamento da requisição. 6.2 Será rejeitado o requisitório instruído com documentos e demonstrativos de cálculos relativos a outros credores, ainda que tenham sido homologados pelo juízo de origem. 6.3 O acolhimento do pedido de revogação de mandato ou de substabelecimento sem reserva de poderes comunicados nos autos do processo de precatório ficará condicionado à apresentação de instrumento com firma reconhecida do mandante ou declaração do novo causídico do cumprimento dos §§ 5º e 6º do art. 24 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, bem como de prova da cientificação do advogado ou a sociedade de advogados destituídos. 6.4 Havendo dúvida fundada acerca da validade da procuração, poderá ser exigido documento atualizado. 6.5 A anexação das peças processuais listadas nos incisos I a VIII e X é de responsabilidade do advogado no momento do peticionamento eletrônico para instauração do incidente de precatório. 7. O imposto de renda, a contribuição previdenciária e de assistência médica, quando incidentes sobre os valores da requisição, serão retidos na fonte por ocasião do deposito. Caso haja isenção de imposto de renda, é obrigatório anexar documentação comprobatória e caso contrário informar cadastrar os Rendimentos Recebidos Acumulativamente (RRA), para evitar retenções equivocadas. Intime-se. Piracicaba, 28 de maio de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: JOSE HONORIO DE OLIVEIRA FILHO (OAB 323559/SP)

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Processo nº 1021660-04.2024.8.26.0451

ID: 320834880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1021660-04.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITOS DE LIVRE ADMISSãO CENTRO BRASILEIRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACKSON WILLIAM DE LIMA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1021660-04.2024.8.26.0451 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASLEIRA LTDA -… Processo 1021660-04.2024.8.26.0451 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Créditos de Livre Admissão Centro Brasileira Ltda - COOPERATIVA DE CRÉDITO LIVRE ADMISSÃO CENTRO BRASLEIRA LTDA - SICOOB UNICENTRO BR, devidamente qualificado, ajuizou a presente ação monitória, em face de L K MARTINEZ SERVICOS DE SAUDE LTDA, igualmente qualificado, objetivando o recebimento da quantia de R$ 141.488,92 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), alegando ser oriunda de dois contratos de crédito pré-aprovado (nº 80983-4 emitido em 03/04/2020 no valor original de R$ 230.000,00 com saldo devedor de R$ 85.737,88, e nº 82969-9 emitido em 06/05/2020 no valor original de R$ 70.000,00 com saldo devedor de R$ 32.920,53) e de honra de avais e fiança do cartão de crédito nº 7565004056157 no valor de R$ 22.830,51, instruindo a inicial com os respectivos contratos, comprovantes de contratação, extratos e demonstrativos de débito (fls. 1/122). A requerida foi regularmente citada e apresentou embargos monitórios (fls. 137/149), alegando ausência de prova escrita hábil, sustentando que os contratos de crédito automático apresentados foram registrados apenas em 17/02/2023, conforme cláusula vigésima (fls. 58 e 76), data posterior à alegada celebração em 2020, o que comprometeria a demonstração da relação jurídica. Quanto ao cartão de crédito, argumentou que a fatura de junho de 2024 apresenta saldo zerado (fls. 108/109), inexistindo dívida a ser cobrada, além de apontar lançamentos relativos a dois cartões distintos quando foi solicitado apenas um conforme proposta de adesão (fls. 113/119), e que o valor de R$ 22.830,51 ultrapassa em mais de duas vezes o limite contratado de R$ 10.000,00. Sustentou ainda a ausência de demonstrativo adequado da evolução do débito, requerendo a extinção da ação sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. A autora ofereceu impugnação aos embargos (fls. 172/205), refutando as alegações e sustentando que os embargos deveriam ser rejeitados liminarmente por não apresentarem demonstrativo discriminado e atualizado da dívida conforme artigo 702, § 2º do CPC. No mérito, defendeu a suficiência da documentação apresentada, a validade dos contratos eletrônicos celebrados via terminal, a regularidade da cessão do cartão de crédito e honra do aval, invocando jurisprudência do STJ favorável ao cabimento da monitória com a documentação apresentada. É o breve relatório. Fundamento e decido. Cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, revelando-se desnecessária a produção de outras provas para o correto deslinde da controvérsia. Os embargos monitórios não merecem acolhimento. Preliminarmente, não se aplica a rejeição liminar prevista no artigo 702, §2º do CPC, uma vez que a embargante não se limitou a alegar excesso de cobrança, mas questionou a própria existência da obrigação e a adequação da prova documental, o que constitui matéria de mérito a ser analisada. Quanto ao mérito, a ação monitória tem por finalidade permitir a cobrança de obrigação líquida constante de documento que, embora não constitua título executivo, demonstre a existência do direito alegado, conforme dispõe o artigo 700 do CPC. Não se exige prova robusta, bastando documento idôneo que permita juízo de probabilidade do direito afirmado pelo autor, não sendo necessária a liquidez absoluta do débito. No tocante aos contratos de crédito pré-aprovado, embora os instrumentos contratuais tenham sido registrados em data posterior à contratação (17/02/2023), os comprovantes de contratação eletrônica de fls. 59 e 77 demonstram as contratações realizadas em 03/04/2020 e 06/05/2020, respectivamente, via canal eletrônico "SICOOBNET CELULAR EMPRESARIAL". Os extratos bancários, por sua vez, comprovam a efetiva liberação dos valores nas datas alegadas e a evolução do débito até a presente data. A contratação eletrônica é válida nos termos da MP 2.200-2/2001 e da legislação bancária, sendo o registro posterior do instrumento geral mera formalidade que não afeta a validade das contratações específicas. Relativamente ao cartão de crédito, embora a fatura de junho de 2024 apresente saldo zero (fls. 108/109), isto se deve ao lançamento de "HONRA DE AVAL CARTÃO" no valor de R$ 22.830,51 em 12/06/2024 (fls. 108), caracterizando a sub-rogação da cooperativa nos direitos creditórios. A ficha gráfica da operação de fls. 120 comprova a liberação deste valor em 20/06/2024 para honrar os débitos do cartão. As faturas de julho/2023 a maio/2024 (fls. 87-112) demonstram a evolução do débito do cartão, com utilização efetiva e não pagamento integral das faturas, gerando o saldo que culminou na necessidade de honra do aval pela cooperativa. A alegação de que foram cobrados gastos de dois cartões quando contratado apenas um não prospera, pois a proposta de adesão de fls. 113/119 refere-se a cartão empresarial, sendo comum a emissão de cartão adicional para representante da pessoa jurídica, prática bancária usual e não impugnada especificamente quando da utilização. O suposto excesso do limite de R$ 10.000,00 não se sustenta, pois o valor de R$ 22.830,51 representa o somatório dos débitos acumulados ao longo do período de utilização com juros, encargos e mora, conforme demonstrado nas faturas, não se tratando de liberação única que ultrapassasse o limite. Assim, a documentação apresentada atende aos requisitos do artigo 700, §2º, I do CPC e à Súmula 247 do STJ, demonstrando a origem e evolução dos débitos de forma suficiente para o procedimento monitório. Por fim, a embargante limitou-se a impugnação genérica sem apresentar demonstrativo discriminado com os valores que entende corretos, nem comprovar pagamento ou qualquer fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora, nos termos do artigo 373, II do CPC. O acolhimento da pretensão é, desse modo, medida de rigor. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos monitórios e, consequentemente, JULGO PROCEDENTE a ação monitória para constituir título executivo judicial em favor da autora no valor de R$ 141.488,92 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e noventa e dois centavos), a ser corrigido monetariamente desde o ajuizamento e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do CPC. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO Nº 862/2023 do TJSP. - ADV: JACKSON WILLIAM DE LIMA (OAB 60295/PR)

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Processo nº 1011572-46.2025.8.26.0361

ID: 332643576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1011572-46.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DORIS CORREA FIUZA BRANCO MARISA CORREA FIUZA GOMYDE SYLVIO CORREA FIUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MOSCOVICH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1011572-46.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Doris Correa Fiuza Branco - - Marisa Correa Fiuza Gomyde - - Sylvio Correa Fiuza - Vistos. Trata-se da ação de inventário … Processo 1011572-46.2025.8.26.0361 - Inventário - Inventário e Partilha - Doris Correa Fiuza Branco - - Marisa Correa Fiuza Gomyde - - Sylvio Correa Fiuza - Vistos. Trata-se da ação de inventário para arrolamento partilha dos bens deixados pelo falecimento do Sr(a). Erotildes Correa Fiúza, ocorrido em 08/02/2018. De início, nos termos do artigo 1.048, inciso I, do Novo Código de Processo Civil e do Provimento CGJ nº 33/2009, em face dos documentos acostados nos autos, DEFIRO A TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DESTE PROCESSO. Tarjem-se os autos e proceda-se da forma determinada no artigo 3º do Provimento CGJ nº 27/2001 com relação aos ofícios doravante expedidos. Deixo consignado que o feito tramitará pelo Rito do Arrolamento Comum (art. 659 do CPC). Remetam-se os autos ao Distribuidor local para retificação da classe do processo para: "Arrolamento Comum" - Inventário e Partilha, certificando-se. 1- Nomeio inventariante a Sr. (a) Dóris Correa Fiúza Branco, acima qualificada, independentemente deassinaturadetermo. Ademais, esta decisão preenche os requisitos previstos no artigo 620, do CPC, de modo que servirá como CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. 2- Em termos de prosseguimento, deverá a parte autora providenciar a EMENDA da petição inicial para apresentar as primeiras declarações de bens e herdeiros com o respectivo plano de partilha, observando-se os termos dos artigos 520, 561 e 563 do CPC, bem como adequando-se o valor atribuído à causa, o qual deverá corresponder ao valor total do monte mor, nos termos do art. 4º, § 7º, da Lei 11.608/2003, recolhendo as custas judiciais. Monte-mor até R$ 50.000,00: 10 UFESPsDe R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00: 100 UFESPsDe R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00: 300 UFESPsDe R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00: 1.000 UFESPsAcima de R$ 5.000.000,00: 3.000 UFESPs Outrossim, consigne-se que, em atenção ao princípio da continuidade registral, é de fundamental importância que o registro da partilha de eventuais bens imóveis respeite a ordem cronológica das aberturas de cada uma das sucessões. Portanto, de rigor a observância da primeira sucessão que ocorreu pelo falecimento do esposo da extinta. Deverá a inventariante, ainda, juntar: 2.1) certidão de propriedade atualizada do(s) eventuais bem(ns) imóvel(is) e eventuais outros documentos que comprovem a posse; 2.2) certificado de licenciamento de veículo(s) ou outros documentos de propriedade com relação a eventual(is) bem(ns) móveis; 2.3) havendo bens imóveis, juntar cópia do carnê do IPTU/certidão para comprovar o valor venal do imóvel na data do óbito; bem como comprovante de valor de mercado (tabela fipe) do(s) veículo(s) no mês/ano do óbito; 2.4) juntar, se o caso, certidão negativa de débito Municipal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) urbano(s); certidão negativa de débito Federal relativa ao(s) bem(ns) imóvel(is) rural(is); bem como certidão negativa de débitos Estaduais relativo ao(s) veículo(s). 2.5) cópia atualizada da certidão de casamento da inventariada, bem como de seus documentos pessoais; 2.6) cópia da certidão de óbito de Francelino Fiúza. 2.7) certidão de inexistência de testamento deixado pela de cujus, extraída junto ao RCTO Registro Central de Testamentos On-line. 3- Regularizar a representação processual dos cônjuges dos herdeiros, juntando cópias dos documentos pessoais. 4- Deverá a parte inventariante indicar a existência de eventuais aplicações financeiras existentes em nome do/a de cujus, comprovando-se o(s) valor(es) do(s) saldo(s) existente(s) na data do óbito, mediante a apresentação dos respectivos extratos bancários; Para tanto, se necessário, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto às instituições financeiras conhecidas/indicadas para obtenção de extratos de contas correntes, poupanças e investimentos, bem como saldos de PIS e FGTS em nome do/a falecido/a, na data do óbito acima indicada, comprovando-se o protocolo da presente nos autos, no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.1) Não sendo de conhecimento a existência de valores em nome do/a de cujus, desde que requerida, fica desde já DEFERIDA a realização de pesquisa SISBAJUD apenas para localização de contas bancárias existentes em nome do/a de cujus, cabendo à parte inventariante o recolhimento das despesas processuais pertinentes Prazo 05 (cinco) dias. Recolhida a taxa de pesquisa, providencie a serventia o necessário. Observe-se. 4.2) Igualmente, sendo do conhecimento da parte inventariante ou herdeiros que o/a de cujus recebia benefício previdenciário/acidentário, servirá a presente decisão, por cópia digitada e assinada digitalmente, como ORDEM/OFÍCIO, a fim de que a parte autora/inventariante possa diligenciar junto ao INSS/ SPPREV/ IPREM para obter informações quanto à existência de valores de benefício(s) previdenciário(s) não percebidos em vida pelo/a de cujus, cabendo à parte autora/inventariante o encaminhamento deste, comprovando-se nos autos Prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (mogicruzes1fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 4.3) Com as respostas dos ofícios, por ato ordinatório, INTIME-SE a parte autora/inventariante para apresentar as primeiras declarações e respectivo plano de partilha, conforme acima determinado (itens 2 e 4), no prazo abaixo concedido (item 6). 5- No mesmo prazo para a apresentação das primeiras declarações, deverá a parte autora/inventariante cumprir o disposto no art. 21 do Decreto 46.655, de 04/04/2002 (que aprovou a regulamentação do ITCMD de que trata a Lei 10.705/2000), comparecendo ao Posto Fiscal local para a abertura do processo administrativo. Atente-se a parte inventariante que, se a 'abertura' do procedimento (finalização da declaração) não for comprovada no prazo legal, o Fisco poderá lançar o imposto de ofício, por meio de AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA e a penalidade prevista no Artigo 21, inciso II, da Lei 10.705/00 é de 100% do valor do imposto, mais juros e multa, se for o caso. 6- A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de até 60 (sessenta dias), propositadamente longo para permitir o integral cumprimento. Observe-se. Reforça-se a importância de emenda única para fins de economia processual e melhor organização dos atos, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados, após juntá-los de uma só vez nos autos. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. Com a vinda das declarações e documentos, tornem novamente conclusos. 7- Por fim, no tocante a eventual pedido de justiça gratuita, registre-se que, em se tratando de autos de inventário ou arrolamento, a concessão da assistência judiciária está condicionada à impossibilidade de o ESPÓLIO suportar as custas processuais, o que não se confunde com a capacidade econômica da pessoa de cada um dos herdeiros. Isto porque o recolhimento das custas e despesas processuais constitui obrigação do espólio. Nesse sentido: Ementa: INVENTÁRIO. Justiça Gratuita. Em se tratando de arrolamentos e inventário, a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros Incapacidade econômica do espólio não comprovada. Acervo hereditário que comporta satisfatoriamente o recolhimento das custas, não fazendo diferença que uma das herdeiras seja patrocinada pela Defensoria Pública, inclusive, porque a outra sucessora, embora defendida pelo mesmo advogado, não o elegera em função do convênio. Benesse não concedida. Decisão mantida. Agravo desprovido, com observação quanto ao recolhimento do preparo recursal. (destaquei) (2ª Câmara de Direito Privado do TJSP - Agravo de Instrumento nº 2230798-91.2021.8.26.0000; Relatora Des. Dra. HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; DJe: 07/10/2021). Portanto, a apreciação do eventual pedido de concessão da justiça gratuita fica condicionada à verificação do valor total do monte mor. Intime-se. - ADV: RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP), RICARDO MOSCOVICH (OAB 104350/SP)

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Luana Rocha Da Silva x Energisa Mato Grosso - Distribuidora De Energia S.A.

ID: 312347761

Tribunal: TJMT Órgão: 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011572-70.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUANA ROCHA DA SILVA

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Sentença

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

VITOR HUGO SILVA CAVALCANTE

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011572-70.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/9… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1011572-70.2025.8.11.0003. Vistos. Dispensado o relatório, conforme dispõe o artigo 38, da Lei n. 9.099/95. Fundamento e decido. Trata-se de reclamação proposta por LUANA ROCHA DA SILVA em face de ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A. De início, esclareço que a ausência de contato prévio e tentativa de solução pacífica da controvérsia não impede o ajuizamento de ação buscando os direitos que o consumidor entende violados, em consonância ao princípio da inafastabilidade da jurisdição erigido no art. 5º, XXXV da Constituição Federal/88. Ainda, pelo extrato de pendências financeiras colacionado pelo autor, é possível verificar a inclusão de débito com a empresa reclamada. Ademais, conforme inteligência do art. 425, V do Código de Processo Civil, o extrato digital emitido por bancos de dados públicos e privados é meio idôneo para subsidiar ação indenizatória, assim, deve ser rejeitada a preliminar arguida na defesa. Constato que as provas apresentadas são suficientes para o deslinde da controvérsia, não há irregularidade a ser saneada, e a reclamação está pronta para cognição exauriente. Nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, passo ao julgamento antecipado do mérito. Registro que é de consumo a relação em discussão, haja vista que as partes se enquadram nos conceitos de consumidor e fornecedor, conforme disposição dos arts. 2º e 3º da Lei número 8.078/90, de tal sorte que se aplica o regramento do Código de Defesa do Consumidor. O caso dos autos traz fatos alegados na exordial, segundo a qual a parte autora nega a existência de débito em seu nome que se tivesse originado de serviços contratados da empresa requerida. Afirma desconhecer a dívida no valor de R$ 431,90 (quatrocentos e trinta e um reais e noventa centavos), referente aos contratos de nº 0003687721202311, 0003687721202312 e 0003687721202401. Reputa o débito indevido, e ilegal a negativação que dele se origina. Com base em tais fatos, pede a declaração judicial de inexistência de relação jurídica e débito, a exclusão da negativação creditícia, e a condenação da empresa reclamada ao pagamento de danos morais. A narrativa da exordial e as provas que a sustêm, somadas à evidente condição de hipossuficiência técnica da parte autora, ensejam a distribuição dinâmica do ônus da prova, com a inversão deste encargo e imputação à parte reclamada, conforme regra do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Para satisfazer o seu dever probatório, a empresa reclamada apresentou defesa por meio da qual aduziu, em síntese, que o débito questionado é legítimo porque a parte autora foi titular de unidade consumidora nº 6/3687721-5. Alegou que a negativação creditícia decorre de exercício regular de direito em razão de inadimplência. A fim de dar lastro a suas alegações, a demandada não apresentou nos autos provas hígidas acerca da legitimidade do débito negativado, limitou-se a trazer telas de sistema interno e histórico de consumo de energia elétrica. É importante registrar que o programa eletrônico utilizado pela empresa reclamada, o qual emitiu as telas de sistema e faturas, não produz provas idôneas acerca do fato mais importante para o deslinde da controvérsia: a efetiva contratação e utilização dos serviços prestados pela empresa ré. Tais expedientes contêm informações alimentadas pela própria empresa reclamada, interessada direta no resultado da lide. São, na verdade, provas unilaterais que não carregam a necessária força probante a legitimar as informações, notadamente os débitos que nelas estão registrados. Neste sentido: RECURSO INOMINADO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA. INSERÇÃO DO NOME DA CONSUMIDORA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, em decorrência de falha na prestação do serviço, fundada na teoria do risco da atividade, não se exigindo dolo ou culpa para emergir o dever de indenizar. 2. A concessionária de energia elétrica que insere o nome da consumidora em órgão de proteção ao crédito, no valor de R$739,60, datado em 12.01.2018, por obrigação questionada por esta, e sequer comprova a licitude da sua origem, ônus que não se desincumbiu nos termos do art. 373, II, do CPC, devendo ser observado que provas produzidas de forma unilateral, consistentes em cópias de telas de computador e desprovidas de assinatura da consumidora, sem outros elementos, não se prestam para o fim desejado. 3. A juntada de telas sistêmicas não se prestam para o fim desejado, qual seja, a comprovação da origem do débito, ora questionado, e da relação jurídica entre as partes. 4. O quantum indenizatório se encontra dentro dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade, portanto, não merece reparos. [...] 6. Recurso improvido. Condeno a Recorrente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Valmir Alaércio dos SantosJuiz de Direito – Relator (N.U 1020320-02.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 06/03/2023, Publicado no DJE 10/03/2023). RECURSO INOMINADO - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO - ORIGEM DO DÉBITO NÃO COMPROVADA - TELAS SISTÊMICAS - PROVA UNILATERAL - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...]4. Neste contexto, os print screen retirados das telas dos próprios computadores da Recorrida não são provas hábeis a comprovar a efetiva contratação/utilização dos serviços pela parte consumidora, ante a fragilidade e unilateralidade da prova. 5. Assim, se não restou comprovada a origem da dívida, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é indevida.6. Reconhecendo a inexigibilidade dos débitos, resta indevida a inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes, configurando o dano moral in re ipsa (precedentes do STJ), sendo cabível a indenização pretendida. (N.U 1021328-80.2023.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 06/10/2023, Publicado no DJE 08/10/2023). Rejeito a tese de que o histórico de consumo e alguns pagamentos de faturas comprovam o vínculo, pois a concessionária de serviços públicos não foi capaz de apresentar um documento sequer da consumidora, desvelando incúria no momento da contratação. Assim, à deriva de comprovação da tese de defesa, em descumprimento ao encargo probatório invertido por força do art. 6º, VIII do CDC, é de se deferir o pedido exordial, para que se declare a inexistência do débito objurgado. No caso, resta caracterizado o defeito do serviço, portanto é objetiva a responsabilidade da empresa reclamada, conforme previsão do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Em razão de incúria e omissão, os dados da parte reclamante foram indevidamente inscritos nos sistemas de proteção ao crédito, restando, pois, comprovada a prática de conduta ilícita. É entendimento pacificado que o dano moral por negativação de crédito indevida é vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Neste sentido a Súmula 22 da Turma Recursal Única do TJ mato-grossense, que orienta: “A inserção indevida do nome do consumidor em cadastro de órgãos de proteção ao crédito gera o dano moral na modalidade “in re ipsa”, salvo se houver negativação preexistente”. Por aplicação do art. 14 do CDC, conforme fundamentação anterior, deve a parte reclamada ser responsabilizada pelos danos imateriais suportados. Cabe ainda argumentar que o caso em apreço não atrai a incidência da Súmula 385 do C. STJ porque não há relatório ou extrato com registro de negativação anterior à questionada nestes autos. Pelo extrato apresentado pela parte autora, verifico que se trata de negativação de uma única empresa, assim, conforme Súmula 29 da Turma Recursal Única do Estado de Matogrosso, tal apontamento será considerado para arbitramento do valor dos danos morais. Em análise aos fatos manifestados e às provas produzidas, tendo por parâmetros os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a condição pessoal das partes, o grau de culpa da reclamada e a capacidade de a falha na prestação dos serviços ter repercutido na vida pessoal da parte autora, entendo por arbitrar os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Por fim, considerando os anteriores fundamentos que elidem a legitimidade do débito questionado, julgo improcedente o pedido contraposto da empresa reclamada. DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito as preliminares, e, com fundamento no artigo 487, inciso I, do CPC, opino pela PROCEDÊNCIA PARCIAL dos pedidos iniciais, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito objeto da presente ação, no valor de R$ 431,90 (quatrocentos e trinta e um reais e noventa centavos), referente aos contratos de nº 0003687721202311, 0003687721202312 e 0003687721202401, e, por consequência, determino à reclamada que exclua a negativação correlata nos órgãos de proteção ao crédito, no prazo de 05 dias, sob pena de configuração de crime de desobediência. b) CONDENAR a reclamada ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir da data desta sentença, ambas pela taxa SELIC. Sem custas processuais a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo pagamento voluntário do valor da obrigação, no prazo legal, proceda-se a expedição de alvará. Transitada em julgado, ao arquivo, com as devidas baixas. Submeto o presente decisum à homologação do Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95. Thiago Milani Juiz Leigo Vistos. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei n. 9.099/95. Publique-se eletronicamente. Intime-se eletronicamente Rondonópolis/MT. Wagner Plaza Machado Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 1011572-50.2025.8.13.0024

ID: 295117620

Tribunal: TJMG Órgão: 8ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011572-50.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ALICE BUNN FERRARI

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GIOVANA FURTADO FAYAD

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ALEXANDRE SANTOS RAMOS

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DANIEL DE OLIVEIRA BILHAR

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EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011572-50.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA BILHAR (OAB RS136805) ADVO… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1011572-50.2025.8.13.0024/MG EXEQUENTE : ARRUDA ALVIM & THEREZA ALVIM ADVOCACIA E CONSULTORIA JURIDICA ADVOGADO(A) : DANIEL DE OLIVEIRA BILHAR (OAB RS136805) ADVOGADO(A) : ALEXANDRE SANTOS RAMOS (OAB DF060939) ADVOGADO(A) : GIOVANA FURTADO FAYAD (OAB DF076747) ADVOGADO(A) : ALICE BUNN FERRARI (OAB DF036878) DESPACHO Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), para, no prazo de 03 (três) dias efetuar(em) o pagamento da dívida. Não efetuado o pagamento no prazo acima mencionado, determino que o oficial de justiça penhore e avalie bens, lavrando-se o respectivo auto, intimando-se o(a)(s) executado(a)(s) desses atos, nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da execução, ocasião em que serão reduzidos pela metade, caso haja o pagamento da dívida no prazo acima mencionado, nos termos do artigo 827, caput e parágrafo primeiro, do citado Diploma Legal. Não paga a dívida, deverá o Oficial de Justiça proceder de imediato a penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos, na mesma oportunidade, deverá intimar o(a)(s) executado(a)(s), se possível. Na hipótese de não serem localizados bens, proceda o Oficial de Justiça a intimação do(a)(s) executado(a)(s), para indicar bens passíveis de penhora, sob pena de incidir em multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, em conformidade com o artigo 774 do Codex de Processo Civil. Fica(m) o(a)(s) executado(a)(s) advertido(a)(s) de que terá(ão) o prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação para, caso queira(m), oferecer(em) embargos nos termos do artigo 914, parágrafo único, combinado com o artigo 915, ambos do Estatuto Processual Civil. Certificado o decurso do prazo para oferecimento de embargos, intime-se a parte exequente para dizer se é de seu interesse a adjudicação ou a alienação por iniciativa própria ou intermédio de leiloeiro. Caso não seja requerida a adjudicação ou a alienação particular do(s) bem(ns) penhorado(s), expeça-se o edital de hasta pública, observando rigorosamente o procedimento dos artigos 886 e seguintes do Código de Processo Civil. Expeça(m)-se mandado(s) de citação e penhora em 04 (quatro) vias. Se requerido, defiro as prerrogativas do art. 212 do Código de Processo Civil. Havendo requerimento da parte exequente na forma do artigo 828 do mencionado Diploma Legal, expeça-se certidão com as cautelas de estilo. Fiquem as partes cientes de que deverão atualizar os respectivos endereços sempre que houver modificação temporária ou definitiva, sob pena de se presumirem válidas as comunicações e intimações dirigidas ao endereço residencial ou profissional declinado na inicial, contestação ou embargos (CPC, artigo 274, parágrafo único). O impulso necessário ao cumprimento deste despacho deverá ser dado pelos próprios servidores, na forma do artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, combinado com o artigo 203, §4º, do Codex Processual Civil. Tendo em vista o princípio da cooperação, previsto no CPC, autoriza-se, desde já, a utilização dos sistemas conveniados para localização do endereço da parte executada em todos os sistemas conveniados disponíveis mediante prévio recolhimento das custas. Efetivada a citação e h avendo inércia da parte devedora no prazo assinado para pagamento do débito voluntário e/ou apresentação de embargos à execução , o que deverá ser certificado pela Secretaria, defere-se, desde já, caso haja requerimento do credor : I) A realização de consulta e penhora online, via SISBAJUD, com bloqueio de ativos financeiros da parte executada, referente ao último valor do crédito indicado pelo credor (planilha), mantendo-se a ordem judicial operante no sistema conveniado durante os 30 (trinta) dias subsequentes. Fica autorizada, desde já, a reprogramação da constrição de quantia monetária de titularidade da parte devedora através do SISBAJUD; II)- Determina-se a inclusão de minuta de bloqueio junto ao SISBAJUD, sendo que o bloqueio será lançado contra o(s) CNPJ/CPF do(s) devedor(es).; III) Havendo constrição de ativos financeiros, proceda-se à transferência dos valores bloqueados para conta judicial remunerada à disposição do Juízo, intimando-se a parte devedora, na forma do artigo 854, §§2º e 3º do Código de Processo Civil; IV) Outrossim, no caso de eventual penhora que ultrapasse a última atualização do débito exequendo, proceda-se ao cancelamento da indisponibilidade excessiva, nos termos do art. 854, §1º do CPC; V) Se frustrada tal medida, def ere-se a realização de pesquisa no sistema RENAJUD quanto à existência de veículo(s) em nome da parte executada, lançando-se o impedimento de circulação, caso não haja restrições prévias, mediante o recolhimento das custas prévias; VI) Frustrada a consulta pelo Renajud, defere-se a pesquisa de bens em titularidade da parte executada através do Infojud, mediante exibição da última declaração de imposto de renda da parte devedora. Os documentos deverão ser juntados aos autos em caráter sigiloso, tendo em vista a confidencialidade dos dados pessoais. Em seguida, intime-se a parte credora para dar andamento ao feito no prazo de cinco dias. Em sendo inerte a parte credora, determina-se a suspensão do processo por um ano, nos termos do artigo 921, III e §1º do Código de Processo Civil. Em consequência, arquivem-se os autos. Sem embargo, frise-se que a eventual inclusão dos dados parte executada junto aos registros de inadimplentes, bem como realização de protesto são diligências que competem à parte exequente. Deste modo, indefere-se a utilização do sistema Serasajud e fica autorizada tão somente a expedição de certidão, a fim de que a parte credora providencie a inclusão do nome da executada nos cadastros de inadimplentes, bem como realize o protesto, conforme faculta o artigo 782, §3º e artigo 517, ambos do CPC. Fica indeferida a pesquisa de bens através do CNIB, uma vez que, em conformidade com o Provimento nº 39/2014/CNJ, a Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) é um sistema de uso obrigatório para a recepção e divulgação de ordens de indisponibilidade que atinjam patrimônio imobiliário indistinto, assim como direitos sobre imóveis indistintos, não se prestando para a realização de pesquisas. Tem-se, pois, que o sistema apenas recepciona e divulga ordens de indisponibilidade já decretadas e lançadas sobre imóveis, não se prestando à pesquisa de bens e menos ainda ao lançamento de indisponibilidades. Caso haja citação válida e a parte executada: a) efetue o pagamento, expeça-se alvará para a parte exequente e intime-a para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; b) faça proposta de pagamento, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para se manifestar; c) nomeie bens à penhora, estando particularizado o estado e o lugar em que se encontram, dê-se vista à parte exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação. Havendo concordância, lavre-se termo de penhora e, na sequência, expeça-se mandado de avaliação. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 09/06/2025 Breno Rego Pinto Rodrigues da Costa Juiz de Direito - 8ª Vara Cível de Belo Horizonte th

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Processo nº 0805270-20.2024.8.20.5103

ID: 259684051

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805270-20.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0805270-20.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YARA CARVALHO SALUSTINO BEZERRA REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora aduz que adquiriu passagens aéreas para Lisboa junto à demandada, contudo, por força da pandemia, a viagem não foi realizada. Após tentativas para restituição do valor pago, a parte ré não reembolsou o valor despendido pela parte autora. Assim, requereu a condenação da parte ré a restituir o valor pago pelas passagens, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a parte demandada, preliminarmente, arguiu a prescrição bienal e a aplicação da convenção de Montreal. No mérito, sustenta que a parte autora não pediu o reembolso, o que deveria ter solicitado no prazo de um ano. Aduz que os bilhetes adquiridos em 28/01/2020 tinham como prazo de validade a data de 27/01-2021 e, por conta da pandemia, prorrogou a validade dos bilhetes por dois anos, até 27/01/2022. Alega, ainda, a ausência de dano material e moral. Ao final, requereu a improcedência da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica no id. 142169700. É o que importa mencionar. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de aplicação de prescrição bienal suscitada com base na convenção de Montreal, tendo em vista o STF em sede de repercussão geral ter limitado sua aplicação a indenização material decorrente do extravio de bagagem e carga, o que claramente não é o caso dos autos, devendo ser aplicada a prescrição de 05 anos inserta no art. 27 do CDC, o que ainda não ocorreu. Rejeitada a matéria preliminar. Passo ao mérito. Mérito. No caso dos autos é aplicável as normas do CDC, na medida em que a parte autora configura destinatária final dos serviços prestados pela ré, enquadrando-se no art. 2º do referido código. Deste modo, aplicável a ela as prerrogativas de acesso à justiça e facilitação dos direitos de defesa, especialmente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, que desde já imponho. Tratando-se de empresa consumeira, a responsabilidade civil da requerida deve ser aferida de forma objetiva, ou seja, independente de dolo ou culpa, desde que configurado o ato ilícito, o dano e o respectivo nexo de causalidade. Compulsando os autos, observo que a viagem estava prevista para junho de 2020, onde o mundo se encontrava no período de Pandemia da COVID-19, há de se aplicar a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19. O artigo 3º, da citada lei, determina que o reembolso do valor da passagem aérea por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. In verbis: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. Conforme e-mails e número de protocolos informado nos autos, verifica-se que a parte autora desde 2020 vem tentando receber o reembolso do valor pago referente às passagens aéreas adquiridas junto à demandada. No presente caso, restou comprovado que a parte autora não recebeu o reembolso do valor pago, nem o crédito em substituição pelo reembolso, sendo devida a restituição do valor pago pelas passagens no importe de R$ 3.514,70 (três mil quinhentos e catorze reais e setenta centavos). De se frisar ainda que o indeferimento do pedido incorreria em manifesto enriquecimento ilícito da parte requerida sobre a autoria, diante da retenção de valores consideráveis sem que tenha havido a contraprestação dos serviços. Quanto ao dano moral, noutro pórtico, em regra, relações de consumo decorrentes de passagens áreas canceladas na constância da pandemia do COVID-19 configuram hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais. De fato, foi um contexto superveniente e imprevisível que ensejou a impossibilidade de usufruto dos serviços contratados pela parte autora. A pandemia do CORONAVÍRUS afetou de modo específico o setor de transporte, com cancelamento de voos, reservas e serviços. Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora tenta obter o ressarcimento do valor pago pelas passagens adquiridas junto à demandada desde 2020, obrigando a parte autora a percorrer a via crucis de um processo judicial. Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. O dispêndio inútil de tempo e de recursos pela parte autora, causado pela resistência injustificada da parte ré em reembolsar o valor integral pago pelas passagens aéreas, que era primeira medida nos termos do artigo 3º a Lei nº 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, configura defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a parte ré também responde objetivamente. Tais circunstâncias excedem meros dissabores e aborrecimentos típicos do cotidiano, ensejando, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor, a indenização por dano moral. Nesse sentido: "Recurso inominado – Ação cominatória e indenizatória por danos morais – Direito do Consumidor – Autora, ora recorrida, que adquiriu passagens aéreas da empresa de turismo ré, ora recorrente, cujos voos foram posteriormente cancelados em decorrência da pandemia de COVID-19 - Recorrente que se recusa a disponibilizar os respectivos créditos de reembolso à recorrida – R. sentença que julgou procedente o pedido para determinar à recorrente a disponibilização dos créditos em seu site na internet e condená-la no pagamento de indenização por danos morais à recorrida no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) – Recurso inominado que aduz a ausência de responsabilidade da recorrente no evento e a inocorrência de danos morais e que requer, ao final, o afastamento da obrigação de fazer determinada e da indenização arbitrada – Créditos de reembolso para futura aquisição de nova passagem aérea comprovadamente não disponibilizados pela recorrente, em que pese os reiterados contatos realizados pela recorrida – Vício e defeito na prestação do serviço de intermediação na aquisição de passagens aéreas – Disponibilização dos créditos bem determinada – Teoria do desvio produtivo do consumidor – Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 1.500,00 – Cumpria à recorrente, intermediadora na aquisição dos bilhetes aéreos, garantir a disponibilização dos créditos de reembolso da recorrida, consoante opção por ela anteriormente manifestada, a serem utilizados quando da compra de novas passagens, mais uma vez através da plataforma da recorrente na internet, o que não fez. Ao deixar de fazê-lo, prestou serviço viciado à recorrida, tendo sido adequadamente determinada a disponibilização dos créditos pela r. sentença. (,,,) Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido". Já se ultrapassou o momento histórico em que ao consumidor, ou, de forma mais ampla, às pessoas em geral, seja dispensado tratamento mais digno nas relações da vida cotidiana. Pelo menos isso é o que se espera de um país que prega a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos de constituição do próprio Estado (artigo 1º, inciso III da Constituição Federal). (TJ-SP - RI: 10115729820218260001 SP 1011572-98.2021.8.26.0001, Relator: Rodrigo Marzola Colombini, Data de Julgamento: 27/01/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/01/2022) Tais fatos, revelam claro descomprometimento e cuidado para com o consumidor, deixando-o desamparado para solucionar um problema que não deu causa, desencadeando toda intranquilidade e desespero na parte autora. Quanto à quantificação do dano, entendo como suficiente a quantia de R$ 2.000,00, tomando por fundamentos: o tempo de atraso no ressarcimento, o período em que o contexto em que se deram os fatos, a capacidade financeira da demandada, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa, bem como por atender a finalidade pedagógico-punitivo da reparação, prevenindo a reiteração dessa conduta. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, formulada por YARA CARVALHO SALUSTINO BEZERRA em desfavor de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (TAP AIR PORTUGAL), para condenar esta a ressarcir àquele a importância de R$ 3.514,70 (três mil quinhentos e catorze reais e setenta centavos), relativo ao cancelamento de voo em decorrência da pandemia do Coronavírus, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Condeno, ainda, a demandada a pagar a parte autora a importância de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Havendo cumprimento voluntário expeça-se alvará em favor da parte autora. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos do autor, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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Processo nº 0805270-20.2024.8.20.5103

ID: 259684055

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0805270-20.2024.8.20.5103

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALBAN SALUSTINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ALBAN SALUSTINO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Proc… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Currais Novos Rua Manoel Lopes Filho, 1210, Walfredo Galvão, CURRAIS NOVOS - RN - CEP: 59380-000 Processo: 0805270-20.2024.8.20.5103 Ação: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YARA CARVALHO SALUSTINO BEZERRA REU: TRANSPORTES AÉREOS PORTUGUESES (TAP AIR PORTUGAL) SENTENÇA Trata-se de ação indenizatória na qual a parte autora aduz que adquiriu passagens aéreas para Lisboa junto à demandada, contudo, por força da pandemia, a viagem não foi realizada. Após tentativas para restituição do valor pago, a parte ré não reembolsou o valor despendido pela parte autora. Assim, requereu a condenação da parte ré a restituir o valor pago pelas passagens, bem como indenização por danos morais. Em contestação, a parte demandada, preliminarmente, arguiu a prescrição bienal e a aplicação da convenção de Montreal. No mérito, sustenta que a parte autora não pediu o reembolso, o que deveria ter solicitado no prazo de um ano. Aduz que os bilhetes adquiridos em 28/01/2020 tinham como prazo de validade a data de 27/01-2021 e, por conta da pandemia, prorrogou a validade dos bilhetes por dois anos, até 27/01/2022. Alega, ainda, a ausência de dano material e moral. Ao final, requereu a improcedência da pretensão autoral. A parte autora apresentou réplica no id. 142169700. É o que importa mencionar. Decido. Inicialmente, rejeito a preliminar de aplicação de prescrição bienal suscitada com base na convenção de Montreal, tendo em vista o STF em sede de repercussão geral ter limitado sua aplicação a indenização material decorrente do extravio de bagagem e carga, o que claramente não é o caso dos autos, devendo ser aplicada a prescrição de 05 anos inserta no art. 27 do CDC, o que ainda não ocorreu. Rejeitada a matéria preliminar. Passo ao mérito. Mérito. No caso dos autos é aplicável as normas do CDC, na medida em que a parte autora configura destinatária final dos serviços prestados pela ré, enquadrando-se no art. 2º do referido código. Deste modo, aplicável a ela as prerrogativas de acesso à justiça e facilitação dos direitos de defesa, especialmente a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, que desde já imponho. Tratando-se de empresa consumeira, a responsabilidade civil da requerida deve ser aferida de forma objetiva, ou seja, independente de dolo ou culpa, desde que configurado o ato ilícito, o dano e o respectivo nexo de causalidade. Compulsando os autos, observo que a viagem estava prevista para junho de 2020, onde o mundo se encontrava no período de Pandemia da COVID-19, há de se aplicar a Lei nº 14.034, de 05 de agosto de 2020, que dispõe sobre medidas emergenciais para a aviação civil brasileira em razão da pandemia da COVID-19. O artigo 3º, da citada lei, determina que o reembolso do valor da passagem aérea por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado. In verbis: Art. 3º O reembolso do valor da passagem aérea devido ao consumidor por cancelamento de voo no período compreendido entre 19 de março de 2020 e 31 de dezembro de 2021 será realizado pelo transportador no prazo de 12 (doze) meses, contado da data do voo cancelado, observadas a atualização monetária calculada com base no INPC e, quando cabível, a prestação de assistência material, nos termos da regulamentação vigente. § 1º Em substituição ao reembolso na forma prevista no caput deste artigo, poderá ser concedida ao consumidor a opção de receber crédito de valor maior ou igual ao da passagem aérea, a ser utilizado, em nome próprio ou de terceiro, para a aquisição de produtos ou serviços oferecidos pelo transportador, em até 18 (dezoito) meses, contados de seu recebimento. Conforme e-mails e número de protocolos informado nos autos, verifica-se que a parte autora desde 2020 vem tentando receber o reembolso do valor pago referente às passagens aéreas adquiridas junto à demandada. No presente caso, restou comprovado que a parte autora não recebeu o reembolso do valor pago, nem o crédito em substituição pelo reembolso, sendo devida a restituição do valor pago pelas passagens no importe de R$ 3.514,70 (três mil quinhentos e catorze reais e setenta centavos). De se frisar ainda que o indeferimento do pedido incorreria em manifesto enriquecimento ilícito da parte requerida sobre a autoria, diante da retenção de valores consideráveis sem que tenha havido a contraprestação dos serviços. Quanto ao dano moral, noutro pórtico, em regra, relações de consumo decorrentes de passagens áreas canceladas na constância da pandemia do COVID-19 configuram hipóteses de caso fortuito ou força maior e não ensejam danos morais. De fato, foi um contexto superveniente e imprevisível que ensejou a impossibilidade de usufruto dos serviços contratados pela parte autora. A pandemia do CORONAVÍRUS afetou de modo específico o setor de transporte, com cancelamento de voos, reservas e serviços. Ocorre que, no caso dos autos, a parte autora tenta obter o ressarcimento do valor pago pelas passagens adquiridas junto à demandada desde 2020, obrigando a parte autora a percorrer a via crucis de um processo judicial. Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. Segundo a teoria do desvio produtivo, a desnecessária perda de tempo útil imposta pelo fornecedor para o reconhecimento do direito do consumidor configura abusividade e enseja indenização por danos morais. O dispêndio inútil de tempo e de recursos pela parte autora, causado pela resistência injustificada da parte ré em reembolsar o valor integral pago pelas passagens aéreas, que era primeira medida nos termos do artigo 3º a Lei nº 14.034/2020, alterado pela Lei nº 14.174/2021, configura defeito na prestação do serviço, por cujos prejuízos a parte ré também responde objetivamente. Tais circunstâncias excedem meros dissabores e aborrecimentos típicos do cotidiano, ensejando, à luz da teoria do desvio produtivo do consumidor, a indenização por dano moral. Nesse sentido: "Recurso inominado – Ação cominatória e indenizatória por danos morais – Direito do Consumidor – Autora, ora recorrida, que adquiriu passagens aéreas da empresa de turismo ré, ora recorrente, cujos voos foram posteriormente cancelados em decorrência da pandemia de COVID-19 - Recorrente que se recusa a disponibilizar os respectivos créditos de reembolso à recorrida – R. sentença que julgou procedente o pedido para determinar à recorrente a disponibilização dos créditos em seu site na internet e condená-la no pagamento de indenização por danos morais à recorrida no valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) – Recurso inominado que aduz a ausência de responsabilidade da recorrente no evento e a inocorrência de danos morais e que requer, ao final, o afastamento da obrigação de fazer determinada e da indenização arbitrada – Créditos de reembolso para futura aquisição de nova passagem aérea comprovadamente não disponibilizados pela recorrente, em que pese os reiterados contatos realizados pela recorrida – Vício e defeito na prestação do serviço de intermediação na aquisição de passagens aéreas – Disponibilização dos créditos bem determinada – Teoria do desvio produtivo do consumidor – Dano moral configurado e bem arbitrado em R$ 1.500,00 – Cumpria à recorrente, intermediadora na aquisição dos bilhetes aéreos, garantir a disponibilização dos créditos de reembolso da recorrida, consoante opção por ela anteriormente manifestada, a serem utilizados quando da compra de novas passagens, mais uma vez através da plataforma da recorrente na internet, o que não fez. Ao deixar de fazê-lo, prestou serviço viciado à recorrida, tendo sido adequadamente determinada a disponibilização dos créditos pela r. sentença. (,,,) Sentença mantida por seus próprios fundamentos – Recurso desprovido". Já se ultrapassou o momento histórico em que ao consumidor, ou, de forma mais ampla, às pessoas em geral, seja dispensado tratamento mais digno nas relações da vida cotidiana. Pelo menos isso é o que se espera de um país que prega a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos de constituição do próprio Estado (artigo 1º, inciso III da Constituição Federal). (TJ-SP - RI: 10115729820218260001 SP 1011572-98.2021.8.26.0001, Relator: Rodrigo Marzola Colombini, Data de Julgamento: 27/01/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 27/01/2022) Tais fatos, revelam claro descomprometimento e cuidado para com o consumidor, deixando-o desamparado para solucionar um problema que não deu causa, desencadeando toda intranquilidade e desespero na parte autora. Quanto à quantificação do dano, entendo como suficiente a quantia de R$ 2.000,00, tomando por fundamentos: o tempo de atraso no ressarcimento, o período em que o contexto em que se deram os fatos, a capacidade financeira da demandada, os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e da vedação do enriquecimento sem causa, bem como por atender a finalidade pedagógico-punitivo da reparação, prevenindo a reiteração dessa conduta. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão encartada na inicial, formulada por YARA CARVALHO SALUSTINO BEZERRA em desfavor de TRANSPORTES AEREOS PORTUGUESES SA (TAP AIR PORTUGAL), para condenar esta a ressarcir àquele a importância de R$ 3.514,70 (três mil quinhentos e catorze reais e setenta centavos), relativo ao cancelamento de voo em decorrência da pandemia do Coronavírus, com correção monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) desde a data do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Condeno, ainda, a demandada a pagar a parte autora a importância de R$ 2.000,00, a título de danos morais, com atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ) e incidência de juros de mora correspondentes à diferença entre a Taxa Selic e o IPCA, nos termos dos arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n.º 14.905/2024, a partir da citação. Havendo cumprimento voluntário expeça-se alvará em favor da parte autora. Sem condenação em custas e em honorários advocatícios (Art. 54 e 55 da Lei nº. 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado e não havendo requerimentos do autor, arquivem-se os autos. Ana Karina Gonçalves Gouveia Juíza Leiga HOMOLOGAÇÃO Com arrimo no art. 40 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Fazendários, consoante a dicção do art. 27 da Lei nº 12.153/09, bem como por nada ter a acrescentar ao entendimento acima exposto, HOMOLOGO na íntegra o projeto acima, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. CURRAIS NOVOS, data constante no id. MARIA NADJA BEZERRA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito (Documento assinado digitalmente na forma da Lei nº 11.419/06)

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