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Processo nº 1010380-06.2025.8.26.0482

ID: 276805081

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010380-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PRUDENTINA DIS. E COM. DE TABACARIA E CHARUTARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL SILVA BERNARDES

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GUILHERME HENRIQUE CREMONEZI SILVA

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ADV: Raphael Silva Bernardes (OAB 525113/SP), Guilherme Henrique Cremonezi Silva (OAB 527612/SP) Processo 1010380-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prudentina Dis. e Com. de Tabac… ADV: Raphael Silva Bernardes (OAB 525113/SP), Guilherme Henrique Cremonezi Silva (OAB 527612/SP) Processo 1010380-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Prudentina Dis. e Com. de Tabacaria e Charutaria Ltda - Vistos A inicial atende aos requisitos legais e possibilita instaurar-se o procedimento judicial. Não obstante o CPC estabeleça que o processo se inicie com audiência de tentativa de conciliação em busca de resolução consensual de litígios, diante do direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art.5º, LXXVIII da CF), o princípio processual de que não há nulidade sem prejuízo, especialmente considerando que é facultada a conciliação às partes em qualquer momento do processo, a evidência histórica, em que são presumidas as dificuldades para acordo sem antes estabelecer-se a controvérsia de mérito, além das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno e após manifestação expressa das partes, a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Nada obsta, porém, que no prazo para resposta as partes apresentem solução conciliatória para a lide, cumprindo destacar especialmente que nos termos do art. 133 da CF o advogado é indispensável à administração da justiça, de forma que o Poder Judiciário não pode prescindir da eficiente colaboração dos patronos das partes para que a lide seja conclusivamente resolvida de forma mais prática e célere, sem contar que o princípio da cooperação foi positivado o art. 6º do novo Código. Assim, proceda a serventia a citação da parte demandada, com observância das formalidades legais (art. 238 e seguintes do CPC), especialmente advertência do prazo de 15 (quinze) dias úteis, para apresentar a contestação (defesa), contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos afirmados na petição inicial. Int.

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Maria Da Guia De Souza Reis x Daniel Cazaroti e outros

ID: 327137448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007303-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GUIA DE SOUZA REIS

Polo Passivo:

DANIEL CAZAROTI EDNA POLO CAZAROTTI MARIO CAZAROTTI

Intimação

Advogados:

RENATO CAVANI GARANHANI

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GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS

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Processo 0007303-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1016261-66.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria da Guia de Souza Reis - Daniel Cazaroti - - Mario Cazarot… Processo 0007303-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1016261-66.2022.8.26.0482) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria da Guia de Souza Reis - Daniel Cazaroti - - Mario Cazarotti - - Edna Polo Cazarotti - Vistos. Fls. 27 e 28/29: recolhida a taxa judiciária, recebo o pedido de cumprimento de sentença. Na forma do artigo 513 § 2º, intime(m)-se o(a) executado(a)s, pelo DJE, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor pecuniário de R$ 62.574,29 (sessenta e dois mil e quinhentos e setenta e quatro reais e vinte e nove centavos), devidamente atualizado, relativo a condenação do principal, custas processuais e honorários advocatícios. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP), RENATO CAVANI GARANHANI (OAB 310504/SP), GLAUCIA APARECIDA DE FREITAS (OAB 386952/SP)

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Processo nº 1012902-06.2025.8.26.0482

ID: 303385995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1012902-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO STOCCO

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Processo 1012902-06.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proce… Processo 1012902-06.2025.8.26.0482 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Considerando que a mora está comprovada, defiro liminarmente a medida. Proceda-se à busca e apreensão, depositando-se o bem com quem o requerente indicar, e após cite-se o devedor. Desde logo, autorizo arrombamento, na hipótese de necessidade, bem como a requisição de força policial, se necessário. Bem: GM - CHEVROLET, Modelo CRUZE SPORT LT 1.4 1, Ano 2017, Cor CINZA, Chassi 8AGBB68S0HR145970, Placa FCN2J31. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, para impressão e encaminhamento à Central de Mandados, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. DILIGÊNCIA: Guia nº 62750 - R$ 111,06 Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: ROBERTO STOCCO (OAB 169295/SP)

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Processo nº 1010671-06.2025.8.26.0482

ID: 293523465

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010671-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ

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JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ

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Processo 1010671-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Antonio Carlos Silva - Anoto, inicialmente, que o artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que "A petição i… Processo 1010671-06.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Antonio Carlos Silva - Anoto, inicialmente, que o artigo 486, § 2º, do Código de Processo Civil, estabelece que "A petição inicial, todavia, não será despachada sem a prova do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado". Daniel Amorim Assumpção Neves ensina que "o art. 486, § 2º, do Novo CPC prevê que, sendo admitida a repropositura da ação, a petição inicial só será despachada com a prova do pagamento ou do depósito das custas e honorários advocatícios referentes ao processo extinto por sentença terminativa. Trata-se de pressuposto processual negativo, de forma que a ausência de tal pagamento leva à extinção terminativa do processo, cabendo ao juiz dar, ao autor, a oportunidade de sanear o vício antes de tal extinção" (Novo CPC Comentado, 2017, p. 826). Ainda, segundo a E. Des. Cláudia Carneiro Calbucci Renaux, no julgamento da apelação nº 1000725-73.2023.8.26.0516, "em relação à condenação do autor ao pagamento das custas processuais, a legislação processual civil, em seu § 2º, do art. 486, do CPC, estabelece que, nos casos de repropositura de ação extinta sem resolução de mérito por não pagamento das custas processuais, é indispensável a comprovação do pagamento ou do depósito das custas e dos honorários de advogado da ação anterior. A alegação do apelante, fundamentada no art. 290 do CPC, sobre a desnecessidade do recolhimento das custas judiciais, não é compatível com o caso concreto. Referido dispositivo legal refere-se à não exigência de cobrança das custas em casos de cancelamento da distribuição, não abrangendo, contudo, situações de repropositura da ação, nas quais o § 2º do art. 486 do CPC prevalece, exigindo o recolhimento das custas do processo anterior". Deste modo, tendo em vista que no processo nº 1025938-52.2024.8.26.0482 houve o cancelamento da distribuição em razão da ausência do recolhimento das custas inicias, para análise da petição inicial, determino a comprovação do recolhimento das custas iniciais, além da taxa de cancelamento da distribuição daqueles autos, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Presidente Prudente, 20 de maio de 2025. DAYANE APARECIDA RODRIGUES MENDESJuiz(a) de Direito - ADV: JOÃO PEDRO AMBROSIO DE AGUIAR MUNHOZ (OAB 333047/SP), MARIA CELESTE AMBROSIO MUNHOZ (OAB 194424/SP)

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Processo nº 0003423-06.2025.8.26.0482

ID: 312675103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0003423-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ANDREWS MARKUS BRATIFISCH TEIXEIRA, MAZONI & FIORAVANTE SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA

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GLEISON MAZONI

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Processo 0003423-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1014834-97.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desvio de Função - Andrews Markus Bratifisch - - Teixeira, Mazo… Processo 0003423-06.2025.8.26.0482 (processo principal 1014834-97.2023.8.26.0482) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Desvio de Função - Andrews Markus Bratifisch - - Teixeira, Mazoni & Fioravante Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença movido por ANDREWS MARKUS BRATIFISCH em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO em que há divergência acerca dos cálculos de valores devidos. A parte exequente apresentou planilha de cálculos pleiteando o recebimento do valor de R$ 44.406,25 a título de principal e de R$ 4.440,62 de honorários sucumbenciais. A Fazenda Pública executada impugnou os valores pleiteados pelo exequente, trazendo cálculos que perfazem um total de R$ 26.149,08 devidos ao exequente e de R$ 2.614,91 a título de honorários, alegando que o exequente utilizou exclusivamente os índices IPCA-E na elaboração de sua conta. Pois bem. Não há como acolher quaisquer dos cálculos. Analisando a planilha da parte exequente, verifica-se que esta foi elaborada conforme o determinado no título executivo. Entretanto, verifica-se que este não utilizou a SELIC acumulada de forma simples, conforme determinado no Comunicado DEPRE TJ/SP n° 04/2024, aplicando índice diverso do constante nas tabelas de atualização disponibilizadas pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Em se tratando da conta apresentada da Fazenda Pública executada, em pese ter aplicado a Taxa Selic em conformidade com os ditames legais, percebe-se que esta não considerou os reflexos nas demais verbas salariais, conforme determinado no acórdão (fls. 1361/1372 dos autos principais). Diante do exposto, determino a intimação da parte exequente para que apresente novos cálculos no prazo de 15dias, com a observância dos parâmetros estabelecidos no título executivo para atualização do débito. É necessário que os cálculos demonstrem especificamente os índices utilizados para cada período, com indicação do índice inicial e final, respeitando rigorosamente o determinado no título executivo. Para auxiliar na elaboração dos cálculos, o site do Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza tabelas de atualização monetária e juros, mais precisamente no link que segue abaixo e, após, clicando em "Tabelas - Fazenda Pública": https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=2528 Int. - ADV: VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), GLEISON MAZONI (OAB 286155/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP)

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Processo nº 1011738-02.2025.4.01.3500

ID: 311799115

Tribunal: TRF1 Órgão: 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1011738-02.2025.4.01.3500

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

NILVA AFONSO DA SILVA SOUSA

Polo Passivo:

Sentença Tipo B

Advogados:

LEONARDO MIQUEIAS DOS PASSOS RAMOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1011738-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVA AFONS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Goiás 13ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJGO 1011738-02.2025.4.01.3500 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILVA AFONSO DA SILVA SOUSA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei 9.099/95, c/c o art. 1º da Lei 10.259/2001). As partes chegaram a um acordo por petição nos autos, oferecido pelo réu e aceito pela parte autora, nos seguintes termos: PROPOSTA DE ACORDO O INSS se compromete a reconhecer o direito ao benefício por incapacidade a partir dos seguintes parâmetros: Nome e CPF do autor: NILVA AFONSO DA SILVA SOUSA (302.093.661-68) TABELA COM DADOS PARA CUMPRIMENTO Tipo Jud – Implantar benefício – Auxílio-doença Categoria do segurado () Segurado especial (X) Outros NB ----- Espécie Auxílio por Incapacidade Temporária Previdenciário DIB 04/04/2025 ( X ) data da perícia - justificativa: DII na data da perícia judicial DIP 04/04/2025 DCB 04/10/2025 - Caso não seja apontada uma data específica na coluna anterior, a DCB será fixada em 120 dias a contar da data da implantação. - Caso a data de cessação do benefício (DCB) indicada estiver expirada ou em vias de expirar no momento da implantação, a CEAB-DJ fixará uma nova DCB de modo a viabilizar a formulação do pedido de prorrogação. O INSS se compromete, ainda, ao pagamento dos valores devidos, nos termos que seguem: TABELA COM DADOS PARA CÁLCULO Valor dos atrasados sem atrasados, pois DIB igual a DIP. Honorários Advocatícios Não serão devidos nas demandas que seguem o rito do JEF. No rito ordinário, 10% sobre o valor da proposta de acordo, observada a súmula 111, STJ. Não serão descontados da base de cálculo os valores pagos a título de benefício previdenciário na via administrativa após a citação (Tema 1050, STJ). Consectários legais Até a competência 11/2021, INPC e juros de mora aplicados à caderneta de poupança desde a citação. A partir de 12/21, taxa SELIC, uma única vez. Forma de pagamento Exclusivamente por RPV ou Precatório a ser expedido pelo juízo. Nos termos do artigo 22, parágrafo único, da Lei 9.099/95, c/c 487, III, b, do CPC, homologo o acordo a que chegaram as partes, extinguindo o processo com resolução de mérito. Intime-se o INSS para comprovar cumprimento do acordo, no prazo de 30 (trinta) dias. Após o prazo, sem manifestações, arquivem-se. Defiro o pedido de gratuidade da justiça. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I. Goiânia (data e assinatura eletrônica do Juiz Federal no rodapé).

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Processo nº 1011738-57.2025.8.26.0562

ID: 314125470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1011738-57.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

B. A. A. DOS S. J. C. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES

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Processo 1011738-57.2025.8.26.0562 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.S. - - B.A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual em que são partes J.C.S. e B.A.A.S., devidamente qualif… Processo 1011738-57.2025.8.26.0562 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.C.S. - - B.A.A.S. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio consensual em que são partes J.C.S. e B.A.A.S., devidamente qualificados nos autos. Relatam que celebraram matrimônio em 15 de fevereiro de 2014, pelo regime da comunhão parcial de bens. Estão separados de fato há mais de 9 anos e alegam que não há possibilidade de reconciliação. Informam que dessa união não advieram filhos, não tendo sido adquiridos bens. O representante do Ministério Público se absteve de intervir no feito, ante a ausência de incapazes (fls. 19). É o relatório. Decido. O requerimento satisfaz as exigências do artigo 226, § 6º, na redação da Emenda Constitucional nº 66, uma vez que não mais se exige prazo para o divórcio. As demais cláusulas da avença estão suficientemente estabelecidas, havendo consenso de ambas as partes quanto aos seus moldes, bem como e, principalmente, ao término da sociedade conjugal. Dessa maneira, estando satisfeitas as exigências legais, o divórcio deve ser decretado. Os autores renunciaram os alimentos entre si e a divorcianda continuará usando o nome de casada. Assim, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes a fls. 01/03 e, em consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e torno o feito extinto com resolução do mérito, com fundamento no disposto no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil c/c artigo 226, parágrafo 6º da Constituição Federal. Acompanhada da certidão de trânsito em julgado, esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO, a ser inscrita no respectivo Registro de Pessoas Naturais, para que o Sr. Oficial do Cartório do 1º Subdistrito de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santos/SP proceda ao seu cumprimento, sendo que o casamento foi registrado sob a matrícula de nº 123018 01 55 2014 2 00171 148 0050465-11. Outrossim, se aplicável, poderá nesta ser exarado o respeitável "CUMPRA-SE" do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Corregedor Permanente competente, ordenando seu cumprimento pelo Oficial da unidade, quando for o caso. Considerando-se que a extinção do feito por homologação de acordo não enseja interesse recursal sob o fundamento de inconformismo com os termos da sentença (TJSP - Apelação Cível n. 127.838-4 - São Paulo - 2ª Câmara de Direito Privado - Relator: Cezar Peluso - 20.02.01- V.U.), havendo preclusão lógica para a interposição de eventuais recursos, esta sentença transita em julgado nesta data. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES (OAB 154213/SP), ANDREA SPINELLI MILITELLO GONÇALVES NUNES (OAB 154213/SP)

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Processo nº 1011738-91.2025.8.26.0001

ID: 275846087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1011738-91.2025.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EUROQUADROS INDúSTRIA, IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA SIASSIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB 299398/SP) Processo 1011738-91.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Euroquadros Indústria, Importação e Exportação Ltda - 1- C… ADV: Juliana Aparecida Rocha Requena Siassia (OAB 299398/SP) Processo 1011738-91.2025.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Euroquadros Indústria, Importação e Exportação Ltda - 1- Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, CPC). 2- Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, para o caso de pronto pagamento. Anote-se que, consoante o parágrafo primeiro do art. 827 do Código de Processo Civil, havendo o integral pagamento da dívida no prazo fixado no mandado de citação, a verba honorária será reduzida pela metade. 3- Consigne-se no mandado que no prazo de 15 (quinze) dias, o devedor poderá oferecer embargos ou, reconhecendo o crédito do exequente e mediante depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (CPC, art. 916). 4- Consigne-se, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, lavrando-se o respectivo auto, com intimação do executado (art. 829, §1º, CPC). 5- Caso a parte executada não seja localizada deverão ser arrestados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do art. 830 do CPC, atentando-se o oficial de justiça ao cumprimento das diligências posteriores, conforme determina o parágrafo primeiro desse dispositivo legal. 6- A intimação do executado acerca do auto de penhora far-se-á na pessoa do seu advogado ou à sociedade de advogado a que aquele pertença; não o tendo, será intimado pessoalmente, de preferência por via postal. Considera-se realizada a intimação quando o executado houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo. Na forma do art. 274, parágrafo único, do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, quando a modificação de endereço não tiver sido devidamente comunicada ao juízo. 7- Recaindo a penhora sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel, também deverá ser intimado o cônjuge do executado, salvo se forem casados em regime de separação absoluta de bens (art. 842, CPC). 8- A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Intime-se. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei

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Song Hsieh Chin Mei x Fabiana Rodrigues De Campos Silva

ID: 331543024

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003065-76.2023.8.26.0008

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SONG HSIEH CHIN MEI

Polo Passivo:

FABIANA RODRIGUES DE CAMPOS SILVA

Intimação

Advogados:

RODRIGO TRAVITZKI BARBOSA

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JULIO CESAR EMILIO CRUZ

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FELIPE OLIVEIRA DE JESUS

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ANDRE RODRIGUES MORENO

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Processo 0003065-76.2023.8.26.0008 (processo principal 1011738-75.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Song Hsieh Chin Mei - Fabiana Rodrigues de Campos Silva e outros - V… Processo 0003065-76.2023.8.26.0008 (processo principal 1011738-75.2022.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Song Hsieh Chin Mei - Fabiana Rodrigues de Campos Silva e outros - Vistos, 1) Decorrido o prazo sem impugnação da executada à constrição de fl. 203, conforme certidão de fl. 212, defiro o levantamento dos valores bloqueados constantes no extrato de fls. 213/215, em favor da exequente, para abatimento de seu crédito. 2) Expeça-se MLE em seu favor. Em 05 dias, apresente a parte exequente o NOVO formulário AUTOMATIZADO integralmente e corretamente preenchido (incluindo o valor do levantamento já deferido às fls. 171/172), a ser obtido no endereço eletrônico: https://forms.office.com/r/C9QQjEpAi6A falta do correto atendimento pelo interessado e da juntada do formulário automatizado nos autos impedirá a expedição do mandado de levantamento. Procuração com poderes para receber às fls. 2/3. Indefiro o desmembramento do levantamento, pois o(a) patrono(a) tem poderes para dar e receber quitação, além do dever de prestar contas daquilo que recebe. 3) Em termos de prosseguimento, providencie a exequente a juntada de uma nova memória de cálculo do débito atualizado, abatendo os valores levantados anteriormente, na data em que efetuado cada depósito, para posterior evolução do saldo remanescente, bem como das taxas para a realização das pesquisas, pelos sistemas SISBAJUD TEIMOSINHA, INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e apontamento SERASAJUD (3 UFESPs- "teimosinha", e 1 UFESP, nas demais pesquisas, observando o link : https://www.tjsp.jus.br/PortalCustas (tabela de valores), para cada executado, classificando o tipo de petição 8231 primeiro pedido de bloqueio de valores-sistema sisbajud, a fim de direcionar o processo para o fluxo adequado e imprimir celeridade ao andamento processual. 4) Prazo: 20 dias. 5) Indefiro, desde já, eventual pedido de fracionamento das pesquisas. 6) A celeridade processual não é uma faculdade, é uma imposição legal, nos termos do artigo 5º, LXXVIII, da CF combinado com o artigo 4º do NCPC, que não pode ser afastada sequer por mei de emenda constitucional, conforme artigo 60. § 4º, IV, da CF. 7) Fica advertida a parte, desde já, que a juntada de procuração e/ou substabelecimento, bem como mero pedido de dilação de prazo, ou requerimento desacompanhado da prova do recolhimento das respectivas taxas, não serão considerados andamentos úteis, mas meramente protelatórios. 8) Decorrido e descumpridas as determinações ou em caso de cumprimento parcial, a petição sequer será apreciada, com arquivamento do feito, independentemente de nova intimação. Intime-se. - ADV: FELIPE OLIVEIRA DE JESUS (OAB 330434/SP), RODRIGO TRAVITZKI BARBOSA (OAB 330860/SP), JULIO CESAR EMILIO CRUZ (OAB 344510/SP), ANDRE RODRIGUES MORENO (OAB 344905/SP)

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Processo nº 1009798-06.2025.8.26.0482

ID: 294646244

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1009798-06.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CECILIA MASSAE ONO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS ALVES DOS SANTOS

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Processo 1009798-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cecilia Massae Ono - Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido… Processo 1009798-06.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cecilia Massae Ono - Com essas considerações, JULGO PROCEDENTE o pedido da parte autora, para condenar a Requerida FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar-lhe o correspondente a 240 (duzentos e quarenta) dias de licença-prêmio, tendo como base de cálculo o vencimento-base auferido quando da passagem para a inatividade e sem desconto de Imposto de Renda, conforme fundamentação supra. Para fins de atualização monetária, de remuneração de capital e de compensação de mora, inclusive do precatório, haverá a incidência do índice da taxa referencial do sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), a contar dos respectivos vencimentos.A partir da EC 113/2021 aplica-se a taxa SELIC, que já traz juros embutidos, não sendo apropriada a divisão de períodos distintos para incidência de correção monetária e de juros de mora, devendo-se somente definir um marco inicial para a aplicação da atualização monetária definida na EC 113/2021, que, repisa-se, será pela SELIC e já trará embutidos os juros. No caso, então, deve incidir a correção monetária a contar de quando deveriam ter ocorrido os pagamentos. Definindo-se, nesta sentença, a verba devida e forma de aplicação de juros e correção monetária, deixa-se para liquidação de sentença a apuração dos valores. E não há afronta ao sistema do Juizado a condenação em obrigação certa pendente somente de declinação de valor. Emprestando anotação da obra Juizados Especiais da Fazenda Pública, de Ricardo Cunha Chimenti, a exigência de simples cálculos aritméticos (a exemplo da atualização monetária de um débito) não torna a sentença ilíquida (obra citada, Editora Saraiva, pág. 30). No mesmo sentido doutrina de Joel Dias Figueira Junior (Juizados Especiais da Fazenda Pública, RT, 2ª edição, pág. 224): Não é ilíquida a sentença condenatória por soma que, para execução, fica na dependência de elaboração de cálculos aritméticos simples, acompanhados do respectivo demonstrativo.Reporta-se o autor, neste particular, ao Enunciado 32 do FONAJEF (in verbis): A decisão que contenha os parâmetros de liquidação atende ao disposto no art. 38, parágrafo único, da Lei 9.099/95 Sem custas ou honorários, face a regra do art. 55, da Lei n.º 9.099/95. Resolvo o processo, em primeiro grau de jurisdição, com resolução de mérito, fazendo-o com fulcro no artigo 487, inciso I do Novo Código de Processo Civil. P.I.C - ADV: MATEUS ALVES DOS SANTOS (OAB 175055/SP)

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