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Processo nº 1003015-06.2025.8.11.0000

ID: 280252942

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1003015-06.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

LUIS ANTONIO LAJUS

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HALINE REBELATTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003015-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Rel… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1003015-06.2025.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Multas e demais Sanções] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [LUIS ANTONIO LAJUS - CPF: 316.351.990-34 (ADVOGADO), MANTOMAC COM DE PECAS E SERVICOS LTDA - CNPJ: 79.879.318/0001-44 (AGRAVANTE), Luiz Paulo Thomaz de Miranda (AGRAVADO), HALINE REBELATTO - CPF: 046.247.679-00 (ADVOGADO), ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 03.507.415/0020-07 (AGRAVADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL. Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. INIDONEIDADE DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL. CFOP INCORRETO. CONTRATO DE LOCAÇÃO POSTERIOR À FISCALIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda. contra decisão que indeferiu liminar em mandado de segurança impetrado para suspender os efeitos de autuação fiscal, evitar a inscrição em dívida ativa e reverter a apreensão de mercadoria, sob a alegação de simulação de venda e uso de CFOP inadequado em operação de locação de trator de esteira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos para concessão de medida liminar em mandado de segurança que objetiva afastar autuação fiscal por suposta simulação de operação comercial e apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão de liminar em mandado de segurança exige prova pré-constituída e inequívoca do direito invocado, não admitindo dilação probatória. 4. O contrato de locação apresentado pela agravante é posterior à data da lavratura do termo de apreensão, o que inviabiliza seu uso como prova contemporânea da regularidade da operação. 5. A utilização do CFOP 6949 em vez do CFOP 6908 compromete a validade da nota fiscal, indicando ausência de documentação fiscal idônea para acobertar a operação de locação. 6. A atuação fiscal encontra respaldo na jurisprudência firmada no IRDR do TJMT, que admite a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal regular como medida de fiscalização, e não de cobrança coercitiva de tributo. 7. Não se comprovou o periculum in mora, uma vez que eventuais prejuízos alegados pela agravante carecem de comprovação concreta e o processo administrativo fiscal ainda está em curso, assegurando o contraditório e a ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A apresentação de contrato de locação firmado após a lavratura do termo de apreensão não constitui prova pré-constituída da regularidade da operação. 2. A utilização de CFOP incompatível com a natureza da operação compromete a idoneidade do documento fiscal. 3. A apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea é medida válida e não configura meio coercitivo de cobrança de tributo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37; Lei nº 12.016/2009, art. 7º, III; Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 47, III, “a”. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 2, N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1043100-47.2021.8.11.0041, Rel. Desa. Vandymara Z. Paiva Zanolo, j. 12.06.2024; TJMT, APELAÇÃO 0000231-37.2020.8.11.0004, Rel. Desa. Graciema R. de Caravellas, j. 14.03.2023. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1080354-49.2024.8.11.0041, impetrado em face de ato reputado ilegal atribuído ao Fiscal de Tributos Estaduais Luiz Paulo Thomaz de Miranda, indeferiu o pedido liminar, o qual visava suspender os efeitos da autuação fiscal e impedir a inscrição do débito em dívida ativa. Em suas razões recursais, a Recorrente alega, em síntese, que a decisão recorrida lhe impõe grave prejuízo, pois a inscrição de seu nome em cadastros restritivos, decorrente do suposto débito questionado, compromete sua atividade empresarial, com riscos de rebaixamento do score de crédito, impossibilidade de obtenção de financiamentos, perda de contratos e restrição de participação em licitações, podendo inclusive levar à falência. Alega, ainda, que a negativa de tutela provisória compromete seu direito de defesa, pois se vê compelida a pagar valor que reputa indevido ou arcar com as consequências da inadimplência. Reforça que sua atuação como distribuidora de equipamentos pesados exige acesso contínuo a crédito e aquisição de máquinas, o que é inviabilizado com a negativação indevida. Sustenta que a atuação fiscal foi desproporcional e que o equívoco configuraria mero erro material. Aduz que o documento fiscal questionado é idôneo e foi emitido em conformidade com o contrato de locação celebrado, sendo descabida a penalidade aplicada. Diante desse contexto, requer o provimento do agravo de instrumento, com a consequente reforma da decisão agravada e o deferimento da medida liminar postulada na instância originária. O pedido de antecipação da tutela recursal foi indeferido (id. 266757762). As contrarrazões foram apresentadas (id. 276947360). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio do parecer subscrito pelo Doutor Ezequiel Borges de Campos (id. 281790853), deixou de se manifestar sobre o mérito da demanda, em razão da ausência de interesse ministerial na controvérsia. É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Eminentes Pares, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, interposto por Mantomac Com de Peças e Serviços Ltda., contra a decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca da Capital, que, nos autos do Mandado de Segurança n. 1080354-49.2024.8.11.0041, impetrado em face de ato reputado ilegal atribuído ao Fiscal de Tributos Estaduais Luiz Paulo Thomaz de Miranda, indeferiu o pedido liminar, o qual visava suspender os efeitos da autuação fiscal e impedir a inscrição do débito em dívida ativa. Extrai-se dos autos que a pessoa jurídica Mantomac Comércio de Peças e Serviços Ltda. impetrou mandado de segurança contra ato, tido por ilegal, atribuído ao Fiscal de Tributos Estaduais Luiz Paulo Thomaz de Miranda, consistente na lavratura do Termo de Apreensão e Depósito n. 1180031-4, com fundamento na suposta inidoneidade da nota fiscal apresentada para acobertar o transporte de trator de esteira, sob a alegação de que a operação teria se tratado de simulação de venda, e não de locação, culminando na retenção da mercadoria e imposição de multa no valor de R$ 285.000,00, além da constituição de crédito tributário no montante total de R$ 446.500,00. Na inicial do mandamus, a Impetrante sustentou que houve abuso de poder e ilegalidade no ato fiscal, porquanto a operação comercial tratava-se, na verdade, de locação de máquina para o Consórcio Rodovia dos Imigrantes, conforme Nota Fiscal nº 77553-2 e Contrato de Locação nº 110-0038/2024. Alegou que o erro na indicação do CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) não compromete a idoneidade da operação, uma vez que a CFOP 6949 foi utilizada em razão de a locação ultrapassar 180 dias — circunstância que, segundo defende, justifica o enquadramento utilizado. Afirmou que o contrato apresentado comprova a legalidade da operação e está devidamente ratificado por extratos de faturamento e por cláusulas contratuais claras quanto à natureza da locação. Acentuou que a lavratura da multa e o enquadramento da operação como simulação de venda são infundados, decorrentes de erro de interpretação da fiscalização, que desconsiderou documentos válidos e agiu de forma desproporcional, causando grave lesão ao patrimônio e à reputação comercial da empresa. Diante desse contexto, a Impetrante requereu, em sede liminar, a concessão de ordem para que a autoridade impetrada se abstivesse de promover a inscrição da multa aplicada em dívida ativa, até o deslinde final do mandado de segurança. No mérito, postulou a concessão definitiva da segurança, com a confirmação da medida liminar e a consequente declaração de nulidade tanto da penalidade imposta quanto do Termo de Depositário Fiel oriundo da Apreensão (TFT-e Constatação de Irregularidade nº 1180031-3) lavrado em razão da apreensão da mercadoria. O Douto Magistrado, ao apreciar o pedido de liminar formulado na inicial do mandado de segurança, indeferiu-o, nos seguintes termos: “[...] Conforme as informações lançadas no TAD n. 1180031-4 (Id. 179371347), no momento da fiscalização foi identificado que na DANFE é indicado o CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) 6949, que se refere á “outra saída de mercadoria ou prestação de serviço não especificada” e não acoberta a operação indicada pelo transportador, qual seja, remessa em cumprimento ao contrato de locação. Logo, o CFPO correto seria o 6.908, correspondente à “Remessa de bem por conta de contrato de comodato ou locação”, conforme previsto no Ajuste SINIEF N. 3, de 25 de abril de 2024. O fiscal solicitou o contrato de locação à empresa, porém o documento encaminhado por e-mail não possuía assinatura e, logo, não foi reconhecida a sua autenticidade, razão da apreensão da mercadoria e da multa discutida. Pois bem. A apreensão de mercadorias é admitida para a execução dos procedimentos legais necessários à comprovação da infração e à apuração da irregularidade, como ocorreu no caso em questão, em que a mercadoria estava desacompanhada dos documentos fiscais aptos a demonstrar a operação realizada. Nessa situação, cabe ao proprietário da mercadoria promover a regularização da situação, apresentando à autoridade fazendária os documentos fiscais regulares e de forma contemporânea ao transporte realizado para fazer cessar o caráter permanente da infração. Portanto, não se vislumbra, em sede de cognição sumária, a ilegalidade suscitada pelo impetrante, considerando que a documentação fiscal necessária ao trânsito não foi apresentada no momento da fiscalização e não foi regularizada pela empresa impetrante. Sobre a questão de apreensão de mercadorias pela SEFAZ/MT, em decisão sob o rito dos recursos repetitivos, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, por decisão da Seção de Direito Público de relatoria do Eminente Desembargador José Zuquim Nogueira, estabeleceu parâmetros para o julgamento de ações onde se debate a “legalidade de apreensão de mercadoria quando o contribuinte descumpre uma obrigação tributária”. [...] Desse modo, como a impetrante não comprova a correta indicação do CFOP ou que tenha promovido a regularização do indicado no TAD, não se verifica, de imediato, a probabilidade do direito. Não havendo a demonstração da plausibilidade da pretensão invocada, desnecessário perquirir o periculum in mora, uma vez que, como é cediço, os requisitos para o deferimento do pleito de urgência são aditivos e não alternativos, logo a ausência de um só é suficiente para obstar a tutela perseguida. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido liminar postulado. Notifique-se a autoridade coatora, a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações de praxe, e na oportunidade intime-a do teor desta decisão judicial (art. 7º, I, Lei n. 12.016/09). Oficie à Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso sobre a presente decisão, enviando-lhe cópia da inicial, para que querendo, ingresse no feito (art. 7°, II, da Lei n. 12.016/2009). Por fim, remeta-se o feito ao representante do Ministério Público, também pelo prazo de 10 (dez) dias (art. 12, da Lei n. 12.016/2009), expirado o qual, venha concluso para sentença (art. 12, parágrafo único). Intime-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Luís Aparecido Bortolussi Júnior Juiz de Direito”. Irresignado com referida decisão, Mantomac Com de Peças e Serviços Ltda. interpôs o presente recurso de Agravo de Instrumento. Sabe-se que para a concessão de medida liminar no mandado de segurança, por força do disposto no inciso III do artigo 7º da Lei n. 12.016/2009, exige-se a demonstração, de plano, da relevância dos fundamentos do pedido e do risco de ineficácia da medida, caso a segurança seja concedida apenas ao final. Trata-se de Juízo provisório voltado à verificação da existência de direito líquido e certo, o qual deve estar amparado em prova pré-constituída e livre de controvérsias que demandem dilação probatória. No presente caso, tais requisitos não se mostram preenchidos. Conforme se infere dos autos, o Termo de Apreensão e Depósito n. 1180031-4 foi lavrado em 28 de outubro de 2024, conforme se verifica no documento de id. 266688285 – Páginas 52 e 53. No entanto, embora a Agravante tenha apresentado, como fundamento da licitude da operação, contrato de locação do equipamento transportado, constata-se que a data de assinatura do referido instrumento é de 31 de outubro de 2024, ou seja, três dias após a lavratura do referido termo fiscal. Tal discrepância temporal revela-se relevante, pois evidencia que, no momento da autuação, não havia comprovação documental formal da alegada relação locatícia, circunstância que fragiliza a tese sustentada pela Recorrente. Ora, o contrato de locação foi produzido somente após a prática do ato fiscal, de modo que não se presta a configurar prova pré-constituída da regularidade da operação comercial no instante da fiscalização. Nesse contexto, mantém-se hígida a presunção de legalidade e veracidade que reveste os atos administrativos, nos termos do artigo 37 da Constituição Federal, não havendo, até o presente momento, elementos suficientes que infirmem a legitimidade da atuação da autoridade fiscal, tampouco que evidenciem arbitrariedade ou ilegalidade na lavratura do auto de infração. Vale ressaltar que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema 2), firmou entendimento no sentido de que é lícita a apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea, desde que vinculada à atividade de fiscalização e não à cobrança direta de crédito tributário. Nessa linha, é a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – INCONSISTÊNCIA DE NOTA FISCAL APRESENTADA - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA - TEMA 2 DO IRDR DO TJMT - LEGALIDADE DA APREENSÃO - RECURSO PROVIDO - SENTENÇA RETIFICADA. Uma vez detectada a inidoneidade da documentação fiscal que acoberta o transporte, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado (Tema 2/IRDR/TJMT).”. (TJ-MT - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL: 1043100-47.2021.8.11.0041, Rel. Desa. VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO, Data de Julgamento: 12/06/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 13/06/2024). DIREITO TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA E INEQUÍVOCA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Remessa necessária e apelação cível interposta contra sentença que concedeu a segurança para liberar mercadorias apreendidas em razão de irregularidade na documentação fiscal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a apreensão de mercadorias com documentação fiscal insuficiente caracteriza medida coercitiva ilícita para cobrança de tributo, em afronta à Súmula 323 do STF, ou se é válida para coibir infração material de caráter continuado. III. Razões de decidir 3. Consoante entendimento firmado no IRDR n.1012269-81.2017.8.11.0000 (tema 2/TJMT), desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, não há ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado. 4. Constatada a insuficiência de elementos para comprovar a validade da documentação fiscal apresentada e a integralidade da operação fiscalizada, conclui-se que a apreensão das mercadorias visou coibir infração material e não representou meio coercitivo ilegal. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: "A apreensão de mercadorias é medida válida para coibir infrações fiscais relacionadas à operação fiscalizada, desde que não tenha finalidade coercitiva para cobrança de débitos pretéritos.” ___________ Dispositivos relevantes citados: Lei Estadual nº 7.098/1998, art. 47, III, alínea “a”; Súmula 323 do STF. Jurisprudência relevante citada: TJMT, IRDR Tema 2, N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, j. 19.09.2019; TJMT, N.U 1035918-73.2022.8.11.0041, Rel. Des. Luiz Octávio Oliveira Saboia Ribeiro, Câmara Temporária de Direito Público e Coletivo, j. 01.10.2024; TJMT, N.U 1000211-52.2023.8.11.0027, Rel. Des. Rodrigo Roberto Curvo, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, j. 25.09.2024. (N.U 1000806-51.2023.8.11.0027, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, RODRIGO ROBERTO CURVO, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 18/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – APREENSÃO DE MERCADORIAS – DOCUMENTOS FISCAIS – INIDONEIDADE – AUSÊNCIA DE EMISSÃO DO MDF-E – INFRAÇÃO A OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DE CARATER PERMANENTE – TEMA 2 DO TJMT – LEGALIDADE DA APREENSÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – PROVA PRÉ CONSTITUÍDA – AUSÊNCIA – PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO ATACADO. 1. Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, por ausência de documentação fiscal necessária a acobertar a operação de transporte (Tema 2 do TJMT). 2. O Mandado de Segurança demanda que o impetrante traga aos autos a prova do direito líquido e certo violado, sem a qual prevalece a presunção relativa de veracidade do ato administrativo atacado. 3. Recurso provido. Sentença reformada para denegar a segurança. (N.U 0000231-37.2020.8.11.0004, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GRACIEMA RIBEIRO DE CARAVELLAS, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/03/2023, Publicado no DJE 23/03/2023). No caso em apreço, repise-se, a documentação fiscal apresentada pela Agravante não possuía, no momento da fiscalização, os elementos mínimos exigidos pela legislação de regência, especialmente quanto à correta indicação do CFOP (Código Fiscal de Operações e de Prestações) e à contemporaneidade do contrato de locação. Tais falhas impedem o reconhecimento da idoneidade do documento e, por conseguinte, autorizam a atuação fiscal nos moldes em que realizada. Desse modo, ao menos nesta fase processual, não se evidencia a presença de direito líquido e certo apto a justificar a concessão da liminar vindicada, sobretudo diante da ausência de prova pré-constituída da regularidade da operação fiscalizada, ônus que competia à parte agravante. Ademais, além da não comprovação da probabilidade do direito invocado, também não se verifica a configuração do periculum in mora de forma concreta e objetiva. As alegações deduzidas pela Recorrente, no sentido de que a manutenção da penalidade poderia acarretar restrições à sua atividade empresarial — como impedimentos para contratação de financiamentos ou participação em certames licitatórios — revelam-se meras ilações, desprovidas de lastro documental mínimo que comprove a efetiva existência de prejuízo iminente e irreparável. Importa salientar, ainda, que a inscrição do débito em dívida ativa não é automática, estando condicionada à prévia conclusão do correspondente processo administrativo fiscal, no qual a Impetrante, ora Recorrente, poderá exercer plenamente seu direito ao contraditório e à ampla defesa, inclusive com a possibilidade de regularização da situação tributária antes da constituição definitiva do crédito. Diante disso, não restou demonstrado que a manutenção da penalidade impugnada acarrete risco concreto de comprometimento da continuidade das atividades empresariais da Recorrente, tampouco dano de difícil ou impossível reversão, razão pela qual, impõe-se a manutenção da decisão agravada, com a consequente negativa de provimento ao presente agravo de instrumento. Fortes nessas razões, NEGO PROVIMENTO ao Recurso de Agravo de Instrumento interposto por Mantomac Com de Peças e Serviços Ltda., para manter inalterada decisão agravada. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 21/05/2025

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Processo nº 1042810-61.2023.8.11.0041

ID: 339759146

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042810-61.2023.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL RENZ

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

FRANCIELLE FLORES FURTADO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042810-61.2023.8.11.0041. AUTOR(A): GABRIEL RENZ REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇ… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1042810-61.2023.8.11.0041. AUTOR(A): GABRIEL RENZ REU: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO TRIBUTÁRIA C/C TUTELA DE URGÊNCIA, ajuizada por GABRIEL RENZ contra FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS e SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA – SEFAZ, visando a declaração de inexistência de relação jurídico-tributária referente ao ICMS; a anulação do Termo de Apreensão e Depósito nº 1166527-6; bem como a declaração de nulidade da multa acessória, com pedido de tutela de urgência para liberação imediata das máquinas apreendidas. Com a inicial, vieram os documentos no Id. 134047859/134051371. O autor, pequeno agricultor residente no Estado do Rio Grande do Sul, narra que, após enfrentar três safras frustradas em razão de sucessivas secas e dificuldades financeiras, solicitou ao seu cunhado que emprestasse seu nome para aquisição de uma máquina colheitadeira. O objetivo era atender a uma proposta de trabalho feita por seu primo, que ofereceu serviço de colheita em propriedade localizada no Estado do Mato Grosso. Para viabilizar a atividade, em 17-5-2023, o autor firmou contrato de comodato com a empresa Éder Bernieri Transportes EIRELI, referente à colheitadeira Massey Ferguson, ano 2011, chassi nº 9790GKCG813, e a plataforma de corte flex MF 30 pés, chassi nº 910FLMFS804. O destino do maquinário era a Fazenda Jucarama, situada no Município de Água Boa/MT. Após o término da colheita e próximo à colheita do trigo no Rio Grande do Sul, o autor contratou a empresa KLERING CONSTRUÇÕES LTDA - ME para prestar serviço de transporte da colheitadeira, tendo em vista que arrendou área de 50 hectares em Alegrete/RS para exploração agropecuária, utilizando a máquina para colheita do trigo. Alega que no dia 12-8-2023, ao transportar o maquinário e passar pela Unidade Fazendária UOF UNIDADE AVANÇADA DE FISCALIZAÇÃO DE BARRA DO GARÇAS, foi informado que estaria descumprindo obrigações acessórias e principal, mediante simulação e operação sem nota fiscal. Neste sentido, foi lavrado Termo de Apreensão e Depósito nº 1166527-6, sob alegação de que transportava mercadoria desacompanhada de documentação fiscal adequada para o trajeto interestadual. Neste contexto, sustenta o autor que não houve fato gerador do ICMS, pois a movimentação da maquinaria tinha como único propósito a utilização na colheita, sem intenção de venda ou transferência de propriedade, configurando mero erro formal de preenchimento da nota fiscal, não justificando a apreensão do maquinário que é essencial para suas atividades agrícolas e sustento familiar. Liminar deferida no id 138799918, para determinar a imediata liberação das máquinas apreendidas, reconhecendo a aparente ausência de fato gerador do ICMS e o perigo de dano irreparável dado o papel essencial do equipamento nas operações agrícolas do autor. O Estado de Mato Grosso apresentou contestação no id 2024.01.002362, sustentando a legalidade da apreensão realizada com base no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000 do TJMT, que estabeleceu tese jurídica vinculante sobre a legalidade da apreensão de mercadorias por ausência de documentação fiscal, mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota ou não recolhimento do ICMS em regime especial. Argumenta ainda que a fiscalização constatou que o documento fiscal apresentado era inidôneo, pois já havia produzido seus efeitos fiscais e não acobertava adequadamente a operação interestadual, configurando infração material à legislação tributária estadual (artigos 35-A e 35-B, IV da Lei 7.098/98). Defende que a apreensão constitui exercício regular do poder de polícia tributário, não se aplicando a Súmula 323 do STF por não se tratar de meio coercitivo para cobrança de tributos pretéritos, mas sim medida para cessar infração material de caráter permanente. Sustenta o requerido a legalidade da multa aplicada de 30% sobre o valor da operação, conforme artigo 47-E, III, "a" da Lei 7.098/98, por infração relativa à documentação fiscal no transporte de mercadoria, fundamentando-se no caráter objetivo da responsabilidade por infração tributária previsto no artigo 136 do CTN. Requer o Estado de Mato Grosso a total improcedência dos pedidos do autor, com condenação nas custas e honorários advocatícios, fundamentando-se na supremacia do interesse público, eficiência da arrecadação tributária e preservação da livre concorrência. Réplica pela parte autora (Id. 143474459). É o relatório. Fundamento e decido. Salienta-se que a lide prende-se a questões de direito e de fato, não havendo necessidade de produção de prova documental diversa daquelas já acostadas nos autos, ou ainda em audiência de instrução. Pelo que possível o julgamento antecipado do pedido conforme a hipótese do artigo 355, inciso I CPC. Com efeito, analisando as formalidades essenciais à constituição e desenvolvimento válido da relação processual, verifica-se que estão presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Não há questões prejudicais a serem analisadas nem vícios a serem sanados. Diante disso, passo a análise meritória. A presente controvérsia centra-se essencialmente na análise de duas questões jurídicas principais: (a.) se a remessa de bem integrante do ativo imobilizado — no caso, uma colheitadeira agrícola — para outro Estado da Federação, com a finalidade exclusiva de prestação de serviço agropecuário, configura hipótese de incidência do ICMS, conforme disposto na legislação tributária vigente; e (b.) a aplicabilidade do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 1012269-81.2017.8.11.0000, julgado pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, o qual firmou tese jurídica vinculante quanto à legalidade da apreensão de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal regular, especialmente em casos de ausência de recolhimento do diferencial de alíquota ou de tributo devido em regime especial de substituição tributária. Partindo-se das premissas estabelecidas pelo Tema 02 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), no processo paradigma nº 1012269-81.2017.8.11.0000 - cuja questão submetida a julgamento concerne à legalidade de apreensão de mercadoria quando o contribuinte descumpre uma obrigação tributária, seja ela de emissão de nota fiscal idônea ou, ainda, o reconhecimento antecipado do ICMS devido em razão do regime cautelar administrativo -, tem-se que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso firmou a seguinte tese jurídica vinculante: Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. O entendimento respalda a atuação da fiscalização fazendária estadual nos casos em que há infração material à legislação tributária, especialmente no que diz respeito à ausência ou irregularidade da documentação fiscal, inclusive quando relacionada ao recolhimento antecipado do imposto devido a título de diferencial de alíquota (DIFAL) ou regime especial. Não obstante, a existência de tese jurídica vinculante não afasta a necessidade de análise individualizada das circunstâncias fáticas do caso concreto. Logo, a aplicação da orientação firmada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso exige a verificação concreta dos elementos que caracterizam ou não a ocorrência da infração tributária material. No caso em tela, é imprescindível apurar se o transporte do maquinário integrante do ativo imobilizado do autor consubstancia de fato uma operação sujeita à incidência do ICMS ou se se trata de mera movimentação para prestação de serviço próprio, sem transferência de titularidade ou finalidade comercial. Neste sentido, os elementos dos autos demonstram que o autor transportava maquinário de sua propriedade do Mato Grosso para o Rio Grande do Sul, destinado exclusivamente ao uso em atividade agrícola própria, sem qualquer finalidade comercial ou de circulação de mercadorias. O contrato de comodato juntado aos autos (id 134049968) e o contrato de arrendamento da propriedade em Alegrete/RS (id 134049971) evidenciam a natureza não comercial do transporte, configurando mero deslocamento de bem para utilização em atividade fim do proprietário. Conforme o artigo 5º, inciso XV, do RICMS/2014 de Mato Grosso: Art. 5° O imposto não incide sobre: (v. caput do art. 4° da Lei n° 7.098/98): [...] XV - as saídas de máquinas, equipamentos, ferramentas e objetos de uso do contribuinte, bem como de suas partes e peças, com destino a outros estabelecimentos para fins de lubrificação, limpeza, revisão, conserto, restauração ou recondicionamento, ou em razão de empréstimo ou locação, desde que os referidos bens retornem ao estabelecimento de origem no prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da data de remessa. Como se nota, a operação realizada pela parte autora se enquadra na hipótese de não incidência prevista no dispositivo acima mencionado, inclusive em relação ao prazo de retorno do bem ao estabelecimento de origem, não havendo, portanto, imposto a ser recolhido. Nesse sentido é o entendimento da nossa jurisprudência: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – ICMS – TRANSFERÊNCIA FÍSICA DE MAQUINÁRIOS (MERCADORIAS) – CONTRATO DE COMODATO OU LOCAÇÃO - COMPROVADO – – AUSÊNCIA DE ATO DE MERCANCIA – OPERAÇÃO NÃO SUJEITA À INCIDÊNCIA DE ICMS – INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 573/ST – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. O fato gerador de ICMS requer a efetiva circulação jurídica da mercadoria, que pressupõe a ocorrência do ato de mercancia, com o objetivo de lucro e a transferência da titularidade, o que não ocorre nas hipóteses de contrato de comodato, tendo em vista que neste caso dá-se apenas a transferência física das mercadorias (maquinários), permanecendo a titularidade do comandatário. (Súmula 573/STF). (TJ-MT - AC: 10435803020188110041, Relator.: MARCIO VIDAL, Data de Julgamento: 30/10/2023, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 09/11/2023). Por seu turno, o art. 35-A da Lei Estadual 7.098/98 estabelece que as mercadorias devam estar acompanhadas de documentos fiscais idôneos, considerando-se inidôneo, conforme artigo 35-B, IV, o documento que "já tenha produzido os respectivos efeitos fiscais". Ocorre que por não haver o fato gerador do tributo principal (ICMS), fica prejudicada a validade da penalidade imposta por descumprimento de obrigação acessória, como a ausência ou irregularidade na emissão de nota fiscal, pois esta, a toda evidência, encontra-se vinculada a uma operação inexistente do ponto de vista tributário. Como anotado, in casu, inexiste operação comercial, tratando-se de transporte de equipamento próprio para uso em atividade produtiva, circunstância que afasta a incidência tributária e, consequentemente, a obrigatoriedade da documentação fiscal específica para operações comerciais interestaduais. Ademais, o artigo 35-C da Lei Estadual n° 7.098/98 dispõe que “a inidoneidade de que trata o artigo anterior poderá ser afastada mediante processo administrativo tributário, em que o sujeito passivo comprove, de forma inequívoca, que a irregularidade não importou em falta de pagamento total ou parcial do imposto”. Confira-se novamente o entendimento jurisprudencial do TJMT: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AÇÃO ANULATÓRIA DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. MULTA DECORRENTE DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR DO ICMS EM OPERAÇÃO DE LOCAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1 . Agravo interno interposto pelo Estado de Mato Grosso contra decisão monocrática que manteve sentença que anulou o lançamento de crédito tributário e cancelou a multa aplicada por ausência de fato gerador de ICMS em operação de locação de maquinário. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a ausência de nota fiscal para transporte de mercadoria configura descumprimento de obrigação acessória, que justifique a aplicação de multa, mesmo que a operação principal não constitua fato gerador do ICMS . III. Razões de decidir 3. O deslocamento de mercadoria para locação interestadual não configura fato gerador do ICMS, conforme a Súmula 166 do STJ e o Tema 1099 do STF, por não haver transferência de titularidade ou ato de mercancia. 4 . A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória, relativa à ausência de nota fiscal, perde sua validade, uma vez que está atrelada à inexistência de fato gerador do tributo principal (ICMS). IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido . Tese de julgamento: "Não há fato gerador de ICMS em operações de locação interestadual de bens móveis, e a multa acessória imposta pela ausência de nota fiscal não se sustenta quando não há fato gerador do imposto." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 155, II; Lei n. 7 .098/1998, art. 45, inc. X, alínea d. Jurisprudência relevante citada: STF - ARE 1255885, Rel . Min. Presidente, Plenário, julgado em 14.08.2020; STJ, Súmula 166 . (TJ-MT - AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL: 10025904620218110023, Relator.: LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Data de Julgamento: 30/10/2024, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 10/11/2024) Ademais, conforme destacou o TJMT no N.U 1006016-91.2024.8.11.0013, "a cobrança efetuada pelo Fisco, decorrente da ausência de obrigação acessória, deve observar os princípios constitucionais da legalidade e da proporcionalidade (arts. 120, I e IV da CF), sobretudo porque não houve prejuízo ao erário". Embora o IRDR tenha delimitado sua aplicação aos casos de cobrança de tributos pretéritos, no presente caso, dada à ausência de fato gerador do ICMS, torna a própria exigência de documentação fiscal específica inadequada, caracterizando a apreensão como medida desproporcional. Em adição, o Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para o pagamento de tributo (Súmula 323/STF), entendimento que se aplica ao caso concreto. Ante ao exposto, nos termos dos fundamentos apresentados, JULGO PROCEDENTE os pedidos dirimidos na inicial, pelo que DECLARO NULO o Termo de Apreensão e Depósito (TAD) n. 11532767 e, consequentemente, a penalidade nele contida, convolando-se em definitivo os efeitos da tutela de urgência deferida no inicio da lide. Por conseguinte, decreto a extinção da ação, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Em razão do princípio da sucumbência, CONDENO a parte requerida ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC. Decisão não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Decorrido o prazo recursal, ARQUIVE-SE, com as baixas necessárias. Datado e assinado digitalmente. Laura Dorilêo Cândido Juíza de Direito

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M. M. F. x J. C. R.

ID: 303096763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1023036-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. M. F.

Polo Passivo:

J. C. R.

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO HENRIQUE INACIO

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Processo 1023036-04.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.M.F. - J.C.R. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1023036-04.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.M.F. - J.C.R. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte se declare isenta de imposto de renda, deverá juntar declaração de próprio punho de que é isento de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Intime-se. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE INACIO (OAB 465790/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP)

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M. M. F. x J. C. R.

ID: 303096770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 1ª Vara da Família e das Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1023036-04.2024.8.26.0361

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

M. M. F.

Polo Passivo:

J. C. R.

Intimação

Advogados:

WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO

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CLAUDIO HENRIQUE INACIO

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Processo 1023036-04.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.M.F. - J.C.R. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado… Processo 1023036-04.2024.8.26.0361 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.M.F. - J.C.R. - Vistos. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desta forma, é de rigor a adoção do mesmo critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar ações em favor daqueles considerados hipossuficiente econômicos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Insurgência contra o r. despacho que indeferiu o requerimento pelo MM. Juiz "a quo" - Comprovação de que recebe quantia inferior a 03 salários mínimos, sendo este critério utilizado pela Defensoria Pública para patrocinar as causas de pessoas que não teriam condições de pagar os custos de um advogado particular - Decisão reformada - Recurso provido. (3ª Câmara de Direito Privado do TJSP - AI nº 2165732-43.2016.8.26.0000; Relator Des. Dr. Maurício Fiorito; DJ. 06/09/2016). Desse modo, considerando termos da Deliberação CSDP nº 89/2008, da DPE/SP (artigo 2º, §3º), é possível observar que são considerados hipossuficientes econômicos: Artigo 2º. - Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I - aufira renda familiar mensal não superior a três salários mínimos federais; II - não seja proprietária, titular de aquisição, herdeira, legatária ou usufrutuária de bens móveis, imóveis ou direitos, cujos valores ultrapassem a quantia equivalente a 5.000 (cinco mil) Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs; e, III - não possua recursos financeiros em aplicações ou investimentos em valor superior a 12 (doze) salários mínimos federais. Por seu turno, nos termos do § 3º desse artigo 2º, da referida Deliberação CSDP nº 89/2008, considera-se como renda familiar: § 3º. - Renda familiar é a soma dos rendimentos brutos auferidos mensalmente pela totalidade dos membros da entidade familiar, maiores de dezesseis anos, excluindo-se os rendimentos concedidos por programas oficiais de transferência de renda e de benefícios assistenciais, bem como o valor comprovadamente pago a título de contribuição previdenciária oficial. Portanto, a declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerida deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro(a), dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Caso a parte se declare isenta de imposto de renda, deverá juntar declaração de próprio punho de que é isento de recolher imposto de renda, bem como certidão demonstrando a regularidade de sua situação perante à Receita Federal e comprovação de que não consta na base de dados da Receita Federal a declaração de imposto de renda do último exercício. No mais, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica pelo prazo de 15 (quinze) dias, devendo observar, especialmente, se a contestação ofertada pela parte requerida alegou algumas das matérias enumeradas no art. 337 do CPC/2015, em face da disposição do art. 351 do mesmo "Códex", como também deverá explicitamente manifestar sobre eventuais alegações sobre fatos impeditivos, modificativos ou extintivos de seu pretenso direito (art. 350 do CPC). Consigno que incumbe às partes, por si ou por seus procuradores, comunicar ao Juízo qualquer alteração fática que implique na concessão, modificação ou revogação de medida protetiva, ou algo que possa obstar a realização de audiências de conciliação e mediação, dada a proibição de contato entre as partes, a fim de que seja dado cumprimento ao Provimento CG nº 39/2018 (DJE de 08/03/2019, fls. 06/07) e ao Comunicado nº 02/2024, do NUPEMEC. Destaco também que o comparecimento da parte poderá ocorrer de forma presencial ou remota e sua presença não é imprescindível, desde que se faça representar por patrono com poderes para transigir. Intime-se. - ADV: CLAUDIO HENRIQUE INACIO (OAB 465790/SP), WESLEY DE OLIVEIRA DE MELO (OAB 391418/SP)

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Vale Laser Equipamentos Esteticos Ltda x Agente De Tributos Estaduais De Mato Grosso, Sr. José Carlos Bezerra Lima

ID: 310996147

Tribunal: TJMT Órgão: 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1060056-02.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VALE LASER EQUIPAMENTOS ESTETICOS LTDA

Polo Passivo:

AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO, SR. JOSé CARLOS BEZERRA LIMA

Decisão

Advogados:

RICARDO RADUAN

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1060056-02.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: VALE LASER EQUIPAMENTOS ESTETICOS LTDA IMPETRADO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA Nº 1060056-02.2025.8.11.0041 IMPETRANTE: VALE LASER EQUIPAMENTOS ESTETICOS LTDA IMPETRADO: FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO Vistos. Trata-se de Mandado de Segurança com Pedido Liminar impetrado por VALE LASER EQUIPAMENTOS ESTETICOS LTDA contra ato acoimado de coator praticado pelo FISCAL DE TRIBUTOS ESTADUAIS, JOSÉ CARLOS BEZERRA LIMA, DA SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA DO MATO GROSSO. Narra que celebrou contrato de cessão de uso temporário do equipamento “Sistema para Terapia” (nº de série 1109550008) com um residente de Sinop/MT, que estabeleceu autorização de uso do bem móvel por prazo determinado (06/06/2025 a 20/07/2025), sem transferência de propriedade, configurando prestação de serviço de locação. Aponta que a operação foi formalizada pela Nota Fiscal 686, com natureza de Prestação de Serviço não Especificado (CFOP 6.949). Relata que em 11/06/2025, durante o transporte do equipamento, a Autoridade Impetrada determinou a apreensão do bem no Aeroporto Marechal Rondon, lavrando o TAD 1187560-5, ao argumento de ausência de recolhimento do ICMS/DIFAL e aplicando multas que totalizaram R$ 3.226,98. Sustenta que a autuação desconsiderou a natureza da operação, defendendo a não incidência do ICMS, sendo, portanto ilegal. Assim, requer a concessão da medida liminar para determinar a imediata liberação do equipamento apreendido e, no mérito, seja declarada a inexigibilidade do ICMS/DIFAL e multas correlatas sobre a operação de cessão de uso, bem como seja reconhecida a natureza jurídica do contrato como prestação de serviço não sujeito à incidência de ICMS e liberado o equipamento apreendido em definitivo. Instruiu o mandamus com documentos. É o relato do necessário. Fundamento e decido. Para o deferimento de liminar em mandado de segurança, a legislação de regência impõe a demonstração da coexistência pacífica de dois requisitos, a saber: “a relevância dos motivos em que se assenta o pedido na inicial e a possibilidade da ocorrência de lesão irreparável ao direito do impetrante se vier a ser reconhecido na decisão de mérito – fumus boni juris e periculum in mora.”. Analisando o TAD 1187560-5, lavrado em 11/06/2025, anexado no Id 198900569, colhe-se que indica a falta de recolhimento do ICMS incidente sobre operação com mercadoria destinada a não contribuinte do imposto, fazendo referência à Nota Fiscal 686, apontando o valor da mercadoria de R$ 18.000,00, o ICMS devido de R$ 2.016,86 e a multa aplicada de R$ 1.210,12, totalizando R$ 3.226,98. A Nota Fiscal 686 (Id 198900570), emitida em 06/06/2025, por sua vez, indica como natureza da operação “Outra Saída de Merc. Ou Prestação de Serviço não Especificado”, sem destaque de ICMS e sem referência ao contrato firmado entre o Impetrante e o destinatário, indicando o valor da mercadoria de R$ 18.000,00. No Id 198900574, anexou o Contrato Particular de Cessão de Uso de Equipamento, firmado com o destinatário em 06/06/2025, tendo por objeto o equipamento apreendido, sendo indicado o prazo da cessão e o preço de R$ 4.000,00. Por fim, anexou o comprovante de pagamento recebido do destinatário, de R$ 4.000,00, em 17/06/2025. Em relação à apreensão de mercadorias, o TJMT julgou o IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, concluindo pela legalidade na apreensão de mercadoria, quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos e que visem coibir infração material de caráter continuado, seja a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual, nos termos da seguinte ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO - INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DAMANDAS REPETITIVAS (IRDR) – LEGALIDADE NA APREENSÃO DE MERCADORIA QUANDO NÃO TIVER POR FINALIDADE A COBRANÇA DE DÉBITOS PRETÉRITOS – AUSÊNCIA DE OFENSA À SÚMULA 323/STF – PROCEDÊNCIA DO PEDIDO – MODULAÇÃO. 1- O entendimento compendiado na Súmula 323/STF, visa impedir a imposição das chamadas “sanções políticas” como meio de coagir contribuintes em débito ao pagamento de tributos, razão pela qual somente deve ser aplicada quando a apreensão estiver sendo utilizada a fim de forçar o contribuinte a recolher aquilo que deve em função de outras operações, ou seja, como meio coercitivo de cobrança de tributos pretéritos, não relacionados às mercadorias apreendidas. 2 - Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. 3 - A teor do que dispõe os incisos I e II do art. 985 do CPC, a tese jurídica fixado no IRDR será aplicada, desde já, a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais, bem como aos casos futuros que versem idêntica questão de direito e que venham a tramitar no território de competência do tribunal, salvo revisão na forma do art. 986. (N.U 1012269-81.2017.8.11.0000, SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, JOSE ZUQUIM NOGUEIRA, Seção de Direito Público, Julgado em 19/09/2019, Publicado no DJE 08/10/2019) No presente caso, como visto, a fiscalização lavrou o TAD por não ter havido o recolhimento do imposto que entende devido. Não obstante, percebe-se que a mercadoria transportada estava acompanhada de documentação fiscal. Nesse sentido, entendo que não caberia a apreensão por não se tratar de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal, sendo comprovada a propriedade da mercadoria, de forma que revela-se imperiosa a liberação da mercadoria: DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL POSTERIOR. MANUTENÇÃO DA RETENÇÃO APÓS CORREÇÃO DE NOTA FISCAL. MEIO COERCITIVO PARA PAGAMENTO DE TRIBUTO. VIOLAÇÃO À SÚMULA 323/STF. INAPLICABILIDADE DO TEMA 02/TJMT. DISTINGUISHING. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado de Mato Grosso contra sentença que concedeu segurança determinando a liberação de mercadorias apreendidas em fiscalização rodoviária, quando transportadas de Recife/PE com destino a Porto Velho/RO, sob fundamento de inconsistências na documentação fiscal, formalizadas no Termo de Apreensão e Depósito nº 1169190-2. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a manutenção da apreensão das mercadorias após a regularização documental e identificação do contribuinte configura meio coercitivo para pagamento de tributos; e (ii) se o precedente firmado no IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, aplica-se ao caso concreto. III. Razões de decidir 3. A apreensão inicial das mercadorias encontrava respaldo legal no art. 952, §1º, I, do RICMS/MT, diante da inconsistência da documentação fiscal apresentada no momento da abordagem fiscalizatória. 4. Contudo, a partir da comprovação da propriedade das mercadorias mediante apresentação da Nota Fiscal correta (n. 00070), que continha todas as descrições dos produtos, cessou a infração material que legitimava a retenção, transmudando a medida em mecanismo indireto de cobrança tributária. 5. O IRDR Tema 02/TJMT, que legitima a apreensão de mercadorias em hipóteses específicas, condiciona expressamente sua aplicação à inexistência de "intenção de cobrança de valores pretéritos", o que não se verifica no caso concreto, onde a manutenção da apreensão, após a regularização documental, revela nítido caráter coercitivo. 6. A apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos afronta o entendimento consolidado na Súmula 323 do STF e os princípios constitucionais da proporcionalidade e razoabilidade, em consonância com a jurisprudência consolidada deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido, ratificando-se a sentença que concedeu a segurança para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. Tese de julgamento: "1. A manutenção da apreensão de mercadorias após a regularização da documentação fiscal configura meio coercitivo para pagamento de tributos, violando a Súmula 323 do STF. 2. O IRDR Tema 02/TJMT não legitima a apreensão quando já sanada a inconsistência documental, caracterizando distinguishing a exigir interpretação sistemática e teleológica do precedente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 150, IV; CTN, art. 136; RICMS/MT, art. 952, §1º, I. Jurisprudência relevante citada: Súmula 323/STF; IRDR Tema 02/TJMT; TJMT, 1009956-11.2021.8.11.0000; TJMT, APL 10167531120208110041; TJMT, AI 1025987-38.2023.8.11.0000; TJMT, AI 1016732-56.2023.8.11.0000; TJMT, Remessa Necessária 10017736820238110004. (N.U 1003975-86.2023.8.11.0046, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2025, Publicado no DJE 21/03/2025) Portanto, diante da mercadoria estar amparada por documentação fiscal, revela-se ilegal a manutenção da apreensão da mercadoria. Isto posto, DEFIRO a liminar pretendida, para determinar a imediata liberação da mercadoria apreendida por meio do TAD nº 1187560-5. Notifique-se a autoridade coatora para que preste as informações que julgar necessárias, no prazo de 10 dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, enviando-lhe cópia da inicial sem documentos, para, querendo, ingressar no feito. Após, colha-se o parecer do Ministério Público. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Cuiabá, 27 de junho de 2025. Paulo Márcio Soares de Carvalho Juiz de Direito

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Processo nº 1010705-11.2024.8.11.0004

ID: 331410287

Tribunal: TJMT Órgão: Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: REMESSA NECESSáRIA CíVEL Nº Processo: 1010705-11.2024.8.11.0004

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. P. BARRETO LTDA

Decisão

Advogados:

MAISA PIRES VIDAL

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 1 - Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) 1010705-11.2024.8.11.0004 RECORRENTE: ESTADO DE MATO GROSSO RECORRIDO: R. P. BARRETO LTDA Vistos. Trata-se de Remessa Necessária de sentença proferida pelo Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Barra do Garças-MT, que nos autos do Mandado de Segurança nº 1010705-11.2024.8.11.0004 impetrado por R P BARRETO LTDA em face do CHEFE DO POSTO FISCAL DA CIDADE DE BARRA DO GARÇAS-MT concedeu parcialmente a segurança impetrada, tão somente para liberar os veículos de placas SEY9I90, DAH5F96 e BEY0D26, considerando os CRLV’s apresentados na inicial, e eventuais documentos apreendidos, uma vez que são apenas objetos de transporte, mantendo, contudo, a apreensão das mercadorias, ratificando a decisão liminar. (Id. 296688492) Sem recurso voluntário das partes. A Procuradoria Geral de Justiça, em parecer da lavra do Procurador de Justiça, Dr. Flávio Cezar Fachone, opinou pela ratificação da sentença em reexame necessário. (Id. 300083368 - Pág. 1) É o relatório. Fundamento e Decido. Preambularmente, insta consignar que o caso em análise, dispensa o julgamento do Colegiado, uma vez que presentes os elementos autorizativos para julgar o recurso monocraticamente, nos termos do artigo 932, IV e V, do Código de Processo Civil. Frisa-se que, tais decisões têm por finalidade desafogar os Órgãos Colegiados, buscando dar efetividade ao princípio da celeridade e da economia processual, sem deixar de observar, por óbvio, as garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Sobre o tema, comenta Daniel Amorim Assumpção Neves que este dispositivo (artigo 932) deve ser interpretado ampliativamente, de forma a ser aplicável sempre que existir precedente sobre a matéria de tribunal superior, ainda que não exista Súmula sobre o tema e que a matéria não tenha sido objeto de julgamento de causas repetitivas ou do incidente de assunção de competência (NOVO Código de Processo Civil, p. 1513, 2016 a ed., Jus PODIVM). É relevante destacar o que estabelece o artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal, que dispõe: "Conceder-se-á Mandado de Segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por Habeas Corpus ou Habeas Data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.” É cediço que no Mandado de Segurança é imprescindível a presença de prova inequívoca e pré-constituída, competindo ao Impetrante demonstrar o seu direito líquido e certo prima facie. Com relação ao tema, o doutrinador Hely Lopes Meirelles define direito líquido e certo como aquele que “se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração – ou seja, pressupõe fatos incontroversos, demonstrados de plano por prova pré-constituída, por não admitir dilação probatória.” (MEIRELLES, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 43ª ed, p. 892) Com essas considerações, passo ao reexame da sentença, cujo cerne da questão subsiste em apurar a legalidade na apreensão de mercadorias e veículos de transporte em razão da ausência de documentação fiscal idônea, motivando a lavratura dos TADs nº 1179519-1, 1179528-7 e 1179536-9. Pois bem. Após detida análise dos autos, verifica-se que a sentença proferida pelo Juízo a quo merece integral ratificação. In casu, a autoridade coatora lavrou os Termos de Apreensão e Depósito nºs 1179519-1, 1179528-7 e 1179536-9, em razão de o Impetrante deixar de emitir nota fiscal de venda da carga ao destinatário final. Desse modo, a apreensão decorreu da verificação de que as mercadorias (soja em grãos) estavam sendo transportadas com documentação fiscal inidônea, pois havia divergência entre o destino declarado nas notas fiscais (Campo Novo do Parecis/MT) e o destino efetivo da carga (Alto Araguaia/MT). A apreensão das mercadorias, portanto, ocorreu dentro dos limites legais estabelecidos pelo art. 952, §1º, I, do RICMS/MT, constituindo exercício regular do poder de polícia pela administração fazendária para coibir infração tributária de efeito continuado. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, ao apreciar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - Tema 02 (Processo nº 1012269-81.2017.8.11.0000, Rel. Des. José Zuquim Nogueira, julgado em 19/09/2019), firmou a seguinte tese: (...) 2. Desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, seja: a) por ausência de documentação fiscal; b) por estar a mercadoria desacompanhada do recolhimento do diferencial de alíquota quando o destinatário for contribuinte do ICMS; c) pelo não recolhimento do ICMS em razão do regime especial a que esteja submetido o contribuinte, conforme legislação estadual. (...) Sobre o tema, imperioso destacar que todo e qualquer transporte de mercadoria deve ser acompanhado de Nota Fiscal idônea a fim de ser demonstrada a regularidade da operação. A propósito: (...) Art. 24 Observados a forma, condições e prazos fixados neste regulamento e demais atos da legislação tributária, são obrigações do contribuinte: (...) XIV – ressalvada expressa disposição em contrário prevista na legislação tributária, apresentar, em todas as Unidades Operativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fiscal respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (...) (Destaquei). Além disso, a Lei n.º 7.098/98, estabelece que o contribuinte deve apresentar documento fiscal idôneo e previamente emitido em todas as Unidades de Fiscalização, para demonstrar perante o Fisco Estadual a regularidade da operação. Vejamos: (...) Art. 17 São obrigações do contribuinte: (...) XIV - apresentar, em todas as UnidadesOperativas de Fiscalização/Postos Fiscais por onde transitar a mercadoria, a documentação fisca respectiva, para aposição do carimbo e visto do servidor competente, ou, quando for o caso, para retenção de uma de suas vias; (...) Tal situação enquadra-se perfeitamente na hipótese prevista no art. 35-B, VIII, da Lei Estadual nº 7.098/98, que considera inidôneo o documento fiscal: (...) Art. 35-B Considera-se inidôneo, para todos os efeitos fiscais, o documento que: (...) VIII - resulte na consignação de valor, quantidade, qualidade, espécie, origem ou destino diferentes nas suas vias; (...) (Destaquei) E ainda, a Lei Estadual nº 7.098/98, em seu art. 35-A, estabelece que: (...) art. 35-A - as mercadorias e serviços, em qualquer hipótese, deverão estar sempre acompanhadas de documentos fiscais idôneos. (Acrescentado pela Lei 7.364/00) Parágrafo único. Para os efeitos desta lei, consideram-se em situação fiscal irregular as mercadorias ou serviços desacompanhados de documentos fiscais exigidos ou acompanhados de documentação fiscal inidônea. (...) Vê-se que, a impetrante não logrou êxito em afastar a presunção de veracidade e legalidade dos atos administrativos, não comprovando que a documentação fiscal apresentada era idônea e necessária para o transporte da carga. Nesse caso, a hipótese se difere da Súmula n.º 323, do Supremo Tribunal Federal, uma vez que, nos casos de infração material instantânea de efeitos permanentes, decorrente transporte da mercadoria desacompanhada de nota fiscal idônea, constitui infração à legislação tributária, a qual faz exigência das obrigações acessórias para impedir que a mercadoria circule livre e irregularmente no Estado. Nesse sentido, já decidiu este Sodalício: RECURSO DE APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA – APREENSÃO DE MERCADORIA (TAD) – LEGALIDADE – NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 323 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – TESE FIXADA EM SEDE DE IRDR (TEMA 2) – AUSENTE DECISÃO ADMINISTRATIVA PARA RESTITUIÇÃO DA MERCADORIA MEDIANTE PAGAMENTO – DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO – RECURSO DESPROVIDO. 1 – Deve ser reconhecida a subsistência da autuação do Fisco quando há configuração de infração à ordem tributária estadual, notadamente descumprimento de obrigação consistente no transporte de mercadoria interestadual desacompanhada de documento fiscal idôneo. 2 – A incidência da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal somente deve ser aplicada quando a apreensão das mercadorias for utilizada como meio coercitivo para pagamento de tributo. 3 – Inexistência de prova material referente a decisão administrativa deliberando pela cobrança de imposto para liberação da mercadoria apreendida. 4 – Consoante tese fixada no julgamento do IRDR n. 1012269-81.2017.8.11.0000 (Tema2), inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado, como se afigura no caso em exame. 5 – Recurso desprovido. (N.U 0001582-29.2016.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 27/09/2022, Publicado no DJE 30/09/2022) (Destaquei) APELAÇÃO – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MERCADORIA – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE NOTAS FISCAIS VINCULADAS – INFRAÇÃO MATERIAL INSTANTÂNEA DE EFEITOS PERMANENTES. Inexiste ilegalidade na apreensão que visa cessar infração material instantânea de efeitos permanentes, consubstanciada no transporte de mercadoria, sem os pertinentes documentos fiscais vinculados a operação. Recurso não provido. (N.U 0001237-29.2017.8.11.0087, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, LUIZ CARLOS DA COSTA, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 14/12/2021, Publicado no DJE 16/12/2021) Quanto ao pedido subsidiário de nomeação como fiel depositário, escorreita a sentença quando o indeferiu, considerando que não foram demonstrados os requisitos estabelecidos no art. 12 da Portaria 58/2018 da SEFAZ/MT. Por outro lado, quanto aos veículos de transporte, correta a liberação determinada pelo magistrado, uma vez que a sua retenção não se mostra necessária para fazer cessar a infração tributária, caracterizando medida desproporcional, uma vez que estes não são objeto da infração tributária, apenas meio de transporte da mercadoria irregular. Com efeito, a retenção dos veículos ultrapassa a finalidade de coibir o ilícito tributário, impondo ao transportador ônus desproporcional à infração constatada, considerando que os veículos são apenas instrumentos utilizados para o transporte das mercadorias, não integrando o objeto da operação tributária. Nesse contexto, a sentença de primeiro grau não merece reparos, pois aplicou corretamente o entendimento consolidado deste Tribunal ao determinar a liberação apenas dos veículos utilizados para o transporte, mantendo a retenção das mercadorias até a regularização da situação fiscal. Pelo exposto, em consonância com o parecer ministerial, RATIFICO INTEGRALMENTE o ato sentencial constante do Id. 296688492, pelos fundamentos acima esposados. Intimem-se. Cumpra-se. Des. MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Relator

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Processo nº 1012269-18.2025.4.01.3200

ID: 326931238

Tribunal: TRF1 Órgão: 8ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJAM Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012269-18.2025.4.01.3200

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO SEIXAS

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ERIKA CHRISTINE COSTA DOS SANTOS

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1012269-18.2025.4.01.3200 AUTOR: JOSE RIBEIRO SEIXAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO… PODER JUDICIÁRIO SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS 8ª VARA - JUIZADO ESPECIAL FEDERAL PROCESSO Nº.: 1012269-18.2025.4.01.3200 AUTOR: JOSE RIBEIRO SEIXAS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 93, XIV, da Constituição Federal, c/c art. 203, §4º, do CPC, por não ter o ato cunho decisório, bem como na Portaria Nº. 10572562 /2020 - 8ª Vara/JEF: INTIMO a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) Manifestar-se acerca da contestação e/ou documentos juntados pelo(s) réu(s), bem como sobre eventual proposta de acordo. (a.1) Caso haja aceitação da proposta de acordo, deverá a parte autora protocolar nos autos o tipo de documento "Pedido de Homologação de Acordo". (a.2) Caso a parte autora pretenda demonstrar situação de fato distinta da exposta pelo réu na contestação, deverá indicar especificada e fundamentadamente quais os meios de provas respectivos, protocolando nos autos o tipo de documento "Réplica". O protocolo correto do tipo de documento viabiliza análise mais célere do processo. (b) Apontada a existência de litisconsorte passivo necessário, deverá ser requerida a citação, informando desde logo o endereço atualizado do(s) litisconsorte(s); (c) No mesmo prazo, deverá a parte autora revisar os documentos juntados e, caso não tenha apresentado com a petição inicial, juntar aos autos os seguintes documentos, conforme o objeto da demanda: Documentos pessoais legíveis (documento de identificação e CPF). Comprovante de Residência do endereço informado na petição inicial. Termo de renúncia aos valores que excederem a alçada do Juizado Especial Federal (art. 3º da lei n. 10.259/01), o que poderá ser feito por documento nos autos subscrito pela própria ou por seu advogado, mediante procuração com poderes especiais expressos para a realização do referido ato. Caso não apresente renúncia, deverá indicar corretamente o valor da causa de acordo com o proveito econômico pretendido, observando os parâmetros estabelecidos pelo art. 292 do CPC/2015, devendo apresentar planilha de cálculos, de modo a comprovar que a demanda se enquadra no valor da alçada do juizado (art. 3º da lei n. 10.259/01). Comprovante de indeferimento do pedido de concessão/ restabelecimento/prorrogação do benefício pretendido, nos casos de benefícios previdenciários ou assistenciais. Comprovantes de que a parte autora adotou as providências a seu cargo, nos casos em que se alega indeferimento por inércia do interessado. Certidão de óbito do instituidor nos pedidos de concessão de pensão por morte; Certidão de nascimento, nos pedidos de concessão de salário maternidade; Certidão de permanência carcerária atualizada, nos pedidos de auxílio-reclusão; Documentos médicos (atestados, laudos, exames, etc.). Carteira(s) de trabalho – CTPS (cópia integral, em ordem sequencial, incluindo folhas de anotações de férias e de alterações de salários), CNIS, RAIS, nos pedidos em que é necessário comprovar a qualidade de segurado. Comprovantes de inscrição no CadÚnico com data de inscrição/atualização legível e atualizado há menos de dois anos da data requerimento administrativo e do ajuizamento da ação, nos casos de concessão/restabelecimento de benefício assistencial (LOAS). Autodeclaração do segurado especial (trabalhador rural, pescador, seringueiro, extrativista vegetal), nos casos de benefícios de segurados especiais. Requerimento(s) de inscrição e/ou baixa como empresário ou sócio de pessoa jurídica, assinados pela parte autora, nos casos em que se alega ou se aponta exercício de atividade empresarial. Certidão ou Declaração de Tempo de Contribuição, caso se pretenda reconhecimento ou esclarecimento de trabalho prestado perante órgão público, sendo que, nos casos de contagem recíproca, é imprescindível a apresentação de CTC. (d) Deverá, ainda, verificar/ratificar a regularidade do instrumento de mandato juntado aos autos: • A procuração particular com poderes outorgados por pessoa analfabeta deverá conter, obrigatoriamente, por força do art. 595 do Código Civil: 1) assinatura de pessoa indicada pelo outorgante (a rogo); e (2) assinatura de duas testemunhas, devendo ser informado o nome legível e RG ou CPF de todos os subscritores. • O advogado assume a responsabilidade pela autenticidade das procurações e contratos firmados por meio de plataformas digitais. (e) Identificar/classificar corretamente todos os documentos que instruem a petição inicial. A identificação genérica dos documentos que instruem o pedido dificulta o exame dos autos eletrônicos, causando prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como ao julgamento da causa. Caso a parte autora deixe de observar os Itens “b”, “c”, “d”, e “e” deste ato ordinatório, os autos serão imediatamente conclusos e o processo poderá ser extinto sem resolução de mérito. Manaus, data registrada no sistema. (Assinado Eletronicamente) Servidor(a)

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Processo nº 1082294-72.2024.8.11.0001

ID: 260706837

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1082294-72.2024.8.11.0001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

DANIEL MENEGHETTI

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GABRIEL BERNARDO ANTUNES DE LIRIO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1082294-72.2024.8.11.0001 REQUERENTE: DANIEL MENEGHETTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GR… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1082294-72.2024.8.11.0001 REQUERENTE: DANIEL MENEGHETTI REQUERIDO: ESTADO DE MATO GROSSO Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de ação anulatória ajuizada por DANIEL MENEGHETTI em face do ESTADO DE MATO GROSSO, visando a anulação do Termo de Apreensão e Depósito – TAD nº 1180428-2, lavrado no Posto Fiscal Benedito de Souza Corbelino, e a consequente restituição do valor de R$ 66.000,00, pago a título de multa. Alega o autor que, em 08/11/2024, transportava 01 (um) TRATOR AGRÍCOLA, MARCA JOHN DEERE, MODELO 6210J, ANO 2023, CHASSI Nº 1BM6210HPD670236, acompanhado dos documentos DAMDFE nº 447, DACTE nº 627, DANFE nº 2307006 e Nota Fiscal nº 000153165. Sustenta que, mesmo assim, o bem foi apreendido e a multa aplicada indevidamente. Citado, o requerido apresentou contestação na qual argumenta que a fiscalização constatou que o maquinário transportado estava desacobertado de documentação fiscal, uma vez que o DANFE apresentado não acobertava o trator efetivamente transportado. Informa que houve divergência entre o chassi descrito na nota e o verificado fisicamente, o que justifica a lavratura do TAD. A parte autora impugnou a contestação, reiterando os pedidos iniciais. No mérito, razão não assiste à parte autora. Conforme se extrai dos documentos juntados aos autos, especialmente o TFT-eConstatação de Irregularidade nº 1180428-1, o trator apreendido apresentava o chassi nº 1BM6210JCPD670361, diverso daquele constante do DANFE nº 2307012, não havendo, portanto, correspondência entre o bem transportado e a documentação fiscal apresentada. Ressalta-se que a obrigação acessória de emitir e portar documentação fiscal idônea no transporte de bens é exigência legal, sendo sua inobservância infração sujeita à penalidade administrativa, nos termos do artigo 113, § 2º e § 3º do Código Tributário Nacional. Ademais, o ato administrativo impugnado goza de presunção de legitimidade e veracidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova robusta e inequívoca, ônus do qual não se desincumbiu o autor. A documentação apresentada não demonstra, de forma clara, que o trator apreendido estava efetivamente acobertado por nota fiscal válida. Além disso, ainda que a Nota Fiscal nº 000153165 (id. 176180498) tenha sido apresentada no momento da fiscalização, tal documento não afasta a constatação de que o DANFE apresentado não correspondia ao veículo apreendido, havendo divergência entre os chassis. Ressalta-se que o autor não juntou aos autos o DANFE que acobertaria especificamente o trator apreendido, documento esse indispensável para aferição da regularidade da operação, sobretudo porque a nota fiscal mencionada faz referência a dois veículos distintos, sendo um deles o efetivamente transportado e o outro aquele descrito no DANFE apresentado no ato da autuação. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Mato Grosso: APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA – APREENSÃO DE MAQUINÁRIO – POSSIBILIDADE – NOTA FISCAL INIDÔNEA – INFRAÇÃO MATERIAL – ENTEDIMENTO FIRMADO NO IRDR N.º 1012269-81.2017.8 .11.0000 – ORDEM DENEGADA –SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do entendimento deste Sodalício, desde que estritamente relacionada à operação fiscalizada e sem a intenção de cobrança de valores pretéritos, inexiste ilegalidade na apreensão de mercadoria que visa coibir infração material de caráter continuado por ausência de documentação fiscal idônea . 2. Recurso conhecido e não provido, sentença mantida. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1000362-52.2022 .8.11.0027, Relator.: MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Data de Julgamento: 20/02/2024, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 27/02/2024) Dessa forma, não restou comprovada qualquer ilegalidade na lavratura do TAD nº 1180428-2, tampouco na aplicação da multa, razão pela qual a demanda deve ser julgada improcedente. Diante do exposto, JULGAM-SE IMPROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários, conforme art. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MMa. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Edson Junior de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Vistos. Homologa-se, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz(a) Leigo(a), na forma do artigo 40 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, nada sendo requerido, arquive-se. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva Juíza de Direito

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Processo nº 1017694-11.2025.8.11.0000

ID: 305141776

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1017694-11.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SVD TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCYANNA JOPPERT LIMA LOPES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FELIPE CORDELLA RIBEIRO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Embargos de Declaração… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Gabinete 3 - Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Embargos de Declaração em Recurso de Agravo de Instrumento n. 1017694-11.2015.811.0023 Embargante: SVD Transportes Rodoviários Ltda. Embargada: Estado de Mato Grosso Vistos, etc. Trata-se de Embargos de Declaração, opostos pela pessoa jurídica SVD Transportes Rodoviários Ltda., contra a decisão por mim proferida, nos autos do Agravo de Instrumento por ela interposto em desfavor do Estado de Mato Grosso. A Embargante alega a existência de omissão quanto à análise da competência territorial do Estado de Mato Grosso para autuar em operação de transporte interestadual, cuja origem se deu no Paraná e o destino final é Roraima, sendo o território Mato-Grossense mera rota de passagem, sem desembarque, entrega ou comercialização de mercadoria. Argumenta que tais pontos foram devidamente suscitados no Agravo de Instrumento, com base nos artigos 102 do CTN e 155, inciso II, e 157 da Constituição Federal, e que sua ausência de enfrentamento compromete a validade da decisão proferida. Sustenta que essa questão, de natureza eminentemente jurídica, não foi enfrentada pela decisão, que se concentrou apenas nos registros de passagem e na validade formal do TAD. Aponta também omissão quanto ao fato de que a autuação fiscal decorreu de erro material da própria fiscalização, que vinculou indevidamente a nota fiscal ao Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (DANFE) n. 1325851 de transporte anterior, desconsiderando a emissão regular de novo Conhecimento de Transporte (CT-e) para veículo distinto, com chassi exclusivo. Defende que a documentação constante nos autos demonstra a individualização dos veículos transportados, inexistindo reaproveitamento indevido de nota fiscal, o que afasta a materialidade da infração. Assevera, ainda, omissão no que diz respeito à análise do perigo de dano grave e de difícil reparação, decorrente da indevida apreensão do veículo, razão pela qual requer a reconsideração da negativa da tutela de urgência. Posto isso, pugna pelo acolhimento dos embargos declaratórios, com efeitos modificativos, para sanar os vícios apontados (id. 293320365). É o que merece registro. Decido. Conforme relatado, a Embargante alega a existência de vícios na decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela recursal em Agravo de Instrumento, o qual, interposto contra a decisão liminar do Mandado de Segurança n. 1000408-36.2025.8.11.0027, em trâmite na Vara Única da Comarca de Itiquira/MT, visava a concessão do efeito ativo para liberação de veículo apreendido durante fiscalização fazendária estadual. Na ocasião, o pedido de antecipação de tutela recursal foi indeferido, devido à constatação da existência de indícios de reutilização de documento fiscal, conforme registrado no TAD n. 1186936-2. A decisão Embargada destacou que a apreensão visou impedir a circulação de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal idônea e que o ato estava respaldado pela tese fixada no Tema n. 2 do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) deste Tribunal Estadual, autos n. 1012269-81.2017.811.0000, pois não configurado meio coercitivo para cobrança de tributo. Nos termos do artigo 1.022 e incisos, do Código de Processo Civil, a interposição dos embargos de declaração somente se justifica quando a decisão recorrida estiver maculada por obscuridade, omissão, contradição ou contiver erro material. Observa-se do fato processual que se não há violação a regra matriz do Código de Processo Civil retromencionada, incabível a interposição de embargos de declaração. Cumpre consignar que a doutrina e a jurisprudência admitem, em situações excepcionalíssimas, a modificação dos julgados, mediante a simples oposição dos declaratórios, conferindo-lhes efeitos modificativos ou infringentes. Contudo, essa admissibilidade é restrita aos casos de correção de patente erro material ou quando, suprida uma omissão, ou extirpada uma contradição, a modificação for consequência lógica e inevitável do saneamento dos referidos vícios. No caso em apreço, a empresa Embargante aduz que: (1) o julgado embargado deixou de enfrentar a alegação de incompetência territorial do Estado de Mato Grosso para autuar operação interestadual cuja origem foi o Estado do Paraná e o destino final o Estado de Roraima, sendo o território mato-grossense mero local de passagem; (2) há omissão quanto ao apontado erro material da fiscalização, que teria vinculado indevidamente a nota fiscal DANFE n. 1325851 a transporte anterior, ignorando a emissão de novo CT-e para veículo distinto, regularmente autorizado pelo remetente; (3) não teria sido enfrentada a tese de que a infração seria apenas formal, sem repercussão material, o que afastaria a legitimidade da retenção do bem; e (4) não foi analisado o requisito do perigo da demora. Não assiste razão à empresa Embargante. Explico. A decisão embargada tratou com exatidão e completude das questões postas, não se verificando omissões relevantes, contradições internas, tampouco obscuridade a exigir integração. A alegação de omissão no que concerne à tese de incompetência territorial do Estado de Mato Grosso para autuar operação meramente transitória foi, sim, conhecida e afastada na decisão, a qual considerou legítima a fiscalização de trânsito e apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea, conforme preconiza a legislação estadual (Lei n. 7.098/1998) e a jurisprudência consolidada deste Tribunal, inclusive sob o rito do IRDR. Vale consignar que a Constituição Federal, em seu art. 155, inciso II, atribui aos Estados a competência para instituir o Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS). Por sua vez, o art. 102 do CTN estabelece que a competência tributária deve ser exercida pelo ente federativo em cujo território ocorrer o fato gerador. Contudo, é importante distinguir a competência para tributar daquela para fiscalizar. A fiscalização tributária pode ser exercida por qualquer ente federado competente, sempre que houver circulação de mercadorias em seu território, ainda que ali não se configure o fato gerador nem esteja localizado o destinatário da operação. Ainda que o ICMS da operação não seja devido ao Estado de Mato Grosso, a legislação estadual (Lei n. 7.098/1998) exige a apresentação de documentação fiscal idônea no ingresso e trânsito pelo território estadual. Ou seja, a competência da autoridade fiscal de Estado não é para tributar, mas para fiscalizar a regularidade da operação. O próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, no IRDR n. 1012269-81.2017.811.0000, citado na decisão embargada, firmou a seguinte tese “é legal a apreensão de mercadoria desacompanhada de documentação fiscal idônea, mesmo em operações interestaduais, desde que a apreensão não tenha por objetivo a cobrança coercitiva de tributo pretérito, mas sim a cessação de infração fiscal material de caráter permanente.” É pacífico que, mesmo em operações interestaduais, é legítimo que o Fisco estadual fiscalize o trânsito de mercadorias dentro de seu território. Assim, ainda que o fato gerador do ICMS não ocorra em Mato Grosso, a fiscalização de trânsito e a verificação da idoneidade documental são atos legítimos, decorrentes do poder-dever de fiscalização tributária, previsto nos arts. 194 e 195 do CTN, e na Lei Estadual n. 7.098/1998. A ausência de nota fiscal ou o uso de nota inidônea, ainda em trânsito, viola obrigação acessória, legitimando a atuação fiscal mesmo sem incidência do tributo no Estado. Portanto, se a documentação fiscal é considerada inidônea, como no caso dos dois registros de passagem da mesma DANFE, a autoridade fiscal do Estado de Mato Grosso pode lavrar termo de apreensão, ainda que a mercadoria apenas transite pelo território. Logo, a fiscalização e eventual apreensão estão dentro da legalidade. Não há, portanto, a omissão apontada. Quanto à alegação de que a DANFE n. 1325851 teria sido indevidamente vinculada a transporte anterior por erro da fiscalização, observa-se que a decisão embargada destacou expressamente a duplicidade de registros da mesma nota fiscal no sistema, ocorrida nos dias 18/05/2025 e 24/05/2025, circunstância devidamente consignada no TAD n. 1186936-2. O decisum considerou que essa duplicidade configuraria, em tese, reutilização indevida de documento fiscal eletrônico, o que justifica a lavratura do termo de apreensão. Veja-se: “Consta, ainda, na origem os seguintes documentos: DAMDFE n. 41250504732762000133580010001299391001939404, datado de 21/05/2025, DACTE 41250504732762000133570010002349831004086230, datado de 21/05/2025, DANFE n. 001325851, 41250513114506000173550010013258511516701979, datado de 09/05/2025, DAMDFE 410505047327620001335800100012969710, datado de 15/05/2025, DACTE 41250504732762000133570010002346731004074523, datado de 15/05/2025, DANFE nº 1326438, 41250513114506000173550010013264381321378487, datado de 14/05/2025. Em sede de cognição sumária, a documentação constante nos autos de origem, bem como neste recurso, não evidencia a tese sustentada pela Agravante de que não teria ocorrido o reuso de notas fiscais, conforme registrado no TAD nº 1186936-2.” (Id. 291117891). Eventual controvérsia quanto à origem do erro (se do sistema ou do transportador) e à individualização do veículo transportado, embora relevante ao mérito, não se caracteriza como omissão decisória, pois foi objeto de apreciação dentro do juízo de cognição sumária adequado à análise do pedido liminar. No que tange à omissão quanto aos documentos apresentados – DANFE, CT-e e outros –, foram devidamente analisados na decisão embargada, mas não afastaram a presunção de legalidade e veracidade do ato fiscal. A decisão impugnada assentou, com clareza, que os documentos acostados não afastam os indícios de reutilização de nota fiscal, e que a apreensão visou coibir infração tributária de caráter permanente, não configurando medida coercitiva para cobrança de tributo pretérito, afastando, assim, a aplicação da Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, a jurisprudência consolidada reconhece que atos administrativos fiscais gozam de presunção relativa de legitimidade, e só podem ser desconstituídos mediante prova documental robusta, o que, segundo a decisão recorrida, não ocorreu de forma suficiente nos autos. A ausência de convencimento judicial sobre as teses defensivas não implica omissão, mas sim julgamento desfavorável ao entendimento da parte, insuscetível de modificação pela via estreita dos embargos de declaração. Ressalte-se, por fim, que o requisito do periculum in mora foi devidamente considerado no indeferimento do efeito ativo. A decisão embargada, ao examinar os documentos apresentados e afastar a presença de indícios robustos de ilegalidade ou abuso por parte da fiscalização, demonstra que o juízo negativo sobre o risco de dano grave ou de difícil reparação foi implicitamente analisado, ante os requisitos próprios para concessão da antecipação da tutela recursal, o que descaracteriza a ocorrência de omissão. Desse modo, a decisão monocrática enfrentou adequadamente os fundamentos do recurso, com base em exame sumário das provas, como autoriza o pedido de efeito ativo, não se verificando quaisquer vícios formais passíveis de correção nesta via estreita dos embargos de declaração. Portanto, resta claro que a finalidade do recurso manejado não se presta a corrigir omissão, obscuridade ou contradição, mas pretende reexaminar matéria já decidida, o que exorbita os limites do art. 1.022 do CPC, sendo inviável, também por essa razão, a atribuição de efeitos infringentes ao presente recurso integrativo. Forte nessas razões, NÃO ACOLHO os Embargos de Declaração, opostos pela SVD Transportes Rodoviários Ltda. Intime-se. Cuiabá-MT, data registrada no Sistema. Des. Márcio VIDAL, Relator.

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Processo nº 1013026-05.2024.8.11.0041

ID: 290659380

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1013026-05.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

EMILIO CORREA MARECO P.D.A AGRO LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

JOAO LUIZ DO ESPIRITO SANTO BRANDOLINI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013026-05.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: P.D.A AGRO LTDA, EMILIO CORREA MARECO IMPETRADO: ESTADO DE M… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA ESP. DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1013026-05.2024.8.11.0041. IMPETRANTE: P.D.A AGRO LTDA, EMILIO CORREA MARECO IMPETRADO: ESTADO DE MATO GROSSO, ESTADO DE MATO GROSSO VISTO. Trata-se de mandado de segurança impetrado por P.D.A AGRO LTDA e EMILIO CORREA MARECO contra ato atribuído ao SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO, objetivando a liberação das mercadorias e do veículo que foram apreendidos conforme Termos de Apreensão e Depósito (TAD) nº 1173240-8 e nº 1173236-4. Narram os impetrantes que em 28/03/2024 foram surpreendidos com a apreensão da mercadoria descrita na Nota Fiscal anexa aos Termos de Apreensão e Depósito, os quais decorreram do mesmo fato, porém com autuados diferentes. Alegam que o TAD foi lavrado pela suposta inidoneidade da Nota Fiscal, mesmo esta estando devidamente acompanhada do respectivo documento auxiliar de transporte DCTE, bem como dos demais documentos que demonstram a regularidade da operação. Informam que as infrações imputadas aos impetrantes consistem em: realizar operações de venda de mercadoria adquiridas de terceiros acompanhadas de notas fiscais inidôneas, por não possuir notas fiscais de aquisição de mercadoria, pela falta de recolhimento de ICMS, falta de destaque no DACTE sobre recolhimento de ICMS, e em relação ao Autuado Sr. Emilio Mareco, pela suspensão da inscrição Estadual do produtor. Sustentam ainda que a suspensão da inscrição estadual do Sr. Emilio Mareco ocorreu em 27 de março de 2024, enquanto o DACTE foi emitido em data anterior, em 26/03/2024, momento em que o produtor encontrava-se com a inscrição estadual regular, não tendo sido o impetrante notificado sobre o ato de suspensão de sua inscrição estadual. Argumentam que a apreensão representa meio coercitivo para pagamento de tributos, configurando, segundo os impetrantes, ato arbitrário e ilegal que viola direitos constitucionais. Postulam pela concessão de liminar para liberação imediata do veículo e das mercadorias apreendidas por meio dos Termos de Apreensão e Depósito nº 1173240-8 e nº 1173236-4, e, ao final, a confirmação da liminar para tornar definitiva a liberação dos bens apreendidos. A inicial veio acompanhada de documentos, incluindo os TADs e a documentação fiscal que embasou a autuação. Por meio da decisão de ID 149558054, foi deferida a liminar pleiteada, determinando-se a liberação das mercadorias apreendidas. O Estado de Mato Grosso apresentou informações defendendo a legalidade da apreensão com base no IRDR nº 1012269-81.2017.8.11.0000, que admite a retenção de mercadorias quando não destinada à cobrança de débitos pretéritos. Alegou que a fiscalização foi respaldada por lei e jurisprudência vinculante do TJMT, destacando que a apreensão ocorreu por infração material de trato sucessivo, diante de inconsistência entre a nota fiscal e a mercadoria verificada. Ressaltou que a medida visa resguardar o interesse público e a livre concorrência. Sustentou que a responsabilidade por infração tributária é objetiva, nos termos do art. 136 do CTN, e que a apreensão é meio legítimo para coibir práticas ilícitas e preservar a livre iniciativa, conforme a legislação estadual. Ao final, requereu a revogação da liminar e a denegação da segurança (ID 153483425). Cota ministerial apontando ausência de interesse público capaz de justificar sua intervenção (id. 54207916). É o relatório. Fundamento e decido. O mandado de segurança, conforme preceituado no artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal e regulamentado pela Lei nº 12.016/2009, é instrumento processual destinado a proteger direito líquido e certo ameaçado ou violado por ato de autoridade revestido de ilegalidade ou abuso de poder. No caso em análise, a controvérsia principal envolve a legalidade da apreensão de mercadorias e veículo como forma de garantir o pagamento de tributo, diante da suposta inidoneidade da documentação fiscal. Duas questões jurídicas devem ser analisadas nesta demanda: a regularidade da documentação fiscal apresentada pelos impetrantes e a legalidade da apreensão das mercadorias e do veículo como meio de garantir o pagamento do tributo. Passo a analisar a primeira questão. Os impetrantes alegam que a nota fiscal que acompanhava as mercadorias era regular e idônea, ao passo que a autoridade impetrada afirma haver inconsistências entre a mercadoria transportada e a documentação fiscal. Da análise dos documentos juntados aos autos, verifico que um dos fundamentos da apreensão foi o fato de que, no momento da abordagem, a inscrição estadual do impetrante Emilio Correa Mareco, produtor rural, encontrava-se suspensa por irregularidade fiscal. Entretanto, conforme apontado pelos impetrantes, a suspensão da inscrição estadual ocorreu em 27/03/2024, enquanto o DACTE foi emitido em 26/03/2024, ocasião em que o produtor se encontrava com situação regular perante o fisco estadual. Também não há nos autos comprovação de que o impetrante Emilio Correa Mareco tenha sido regularmente notificado sobre a suspensão de sua inscrição estadual antes da apreensão das mercadorias, o que configura ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, é relevante o entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso sobre questão semelhante: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – MANDADO DE SEGURANÇA – SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO ESTADUAL – LIMINAR DEFERIDA – NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA – DETERMINAÇÃO DE RESTABELECIMENTO – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A suspensão da inscrição do contribuinte sem a correspondente observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa se afigura abusiva, fato que por si só justifica o indeferimento da medida liminar recursal. 2. Recurso conhecido e desprovido, decisão mantida. (N.U 1020033-11.2023.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 19/03/2024, Publicado no DJE 27/03/2024)” Outro fundamento para a apreensão foi a alegação de que o produtor rural estaria realizando operações de vendas de mercadorias adquiridas de terceiros acompanhadas de notas fiscais inidôneas, por não possuir notas fiscais de aquisição de mercadorias e pela falta de recolhimento do ICMS. No entanto, em relação a este aspecto, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.148.444/MG, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 272): “(...) O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da inidoneidade somente produz efeitos a partir de sua publicação. (...)(STJ - REsp: 1148444 MG 2009/0014382-6, Relator.: Ministro LUIZ FUX, Data de Julgamento: 14/04/2010, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/04/2010 RDTAPET vol. 26 p. 199 RSSTJ vol. 44 p . 93 RT vol. 899 p. 171)” No mesmo julgado, o STJ consignou que: “(...) a responsabilidade do adquirente de boa-fé reside na exigência, no momento da celebração do negócio jurídico, da documentação pertinente à assunção da regularidade do alienante, cuja verificação de idoneidade incumbe ao Fisco, razão pela qual não incide, à espécie, o artigo 136, do CTN (...)”. Portanto, nos termos da jurisprudência do STJ, resta afastada a presunção de má-fé dos impetrantes, uma vez que não há elementos nos autos que comprovem que tinham ciência das irregularidades apontadas pela fiscalização, principalmente considerando que a inscrição estadual do produtor rural foi suspensa em data posterior à emissão do DACTE. Em relação à segunda questão, referente à legalidade da apreensão das mercadorias e do veículo como meio coercitivo para pagamento de tributo, deve-se analisar o tema à luz da Súmula 323 do STF, que veda expressamente tal prática: “É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos”. É verdade que o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1012269-81.2017.8.11.0000, fixou a tese de que a apreensão de mercadorias é legítima quando não tiver por finalidade a cobrança de débitos pretéritos. Contudo, a interpretação dessa tese deve ser feita à luz dos princípios constitucionais e do próprio fundamento da Súmula 323 do STF, que visa coibir as chamadas “sanções políticas” tributárias. No caso específico dos autos, constato que houve a efetiva lavratura dos Termos de Apreensão e Depósito (TADs), documentando as supostas irregularidades encontradas. Uma vez documentadas as infrações e garantida a possibilidade de autuação fiscal, não se justifica a manutenção da apreensão das mercadorias e do veículo além do tempo necessário para a constatação da suposta irregularidade. A manutenção da apreensão após a lavratura dos TADs configura nítido meio coercitivo para pagamento do tributo, prática expressamente vedada pela Súmula 323 do STF, caracterizando excesso por parte da autoridade fiscal. Nesse sentido, é aplicável ao caso o entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso: “APELAÇÃO CÍVEL – MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO DE MERCADORIA - AUSÊNCIA DE NOTA FISCAL IDÔNEA – LIBERAÇÃO DA MERCADORIA APREENDIDA - ORDEM CONCEDIDA – RECURSO DESPROVIDO. 1. Não obstante ser dever funcional de o Agente Fiscal verificar a normalidade no transporte de mercadorias e o recolhimento do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS –, não lhe é lícito apreender, ou reter, as mercadorias por tempo além do necessário à coleta de elementos indispensáveis à verificação de eventual ilícito tributário, não devendo o Fisco Estadual buscar o recebimento do tributo a partir de coação, apreendendo a mercadoria por tempo indeterminado, o que constitui ato arbitrário e ilegal. 2. Recurso desprovido. (TJ-MT - AC: 10181368720218110041, Relator: GILBERTO LOPES BUSSIKI, Data de Julgamento: 25/04/2023, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 28/04/2023)” [destaquei] Ademais, a privação de bens, como a apreensão de mercadorias e veículos, subordina-se ao devido processo legal, conforme determina o artigo 5º, LIV, da Constituição Federal, não se admitindo qualquer forma de confisco como meio de penalização sem o devido processo legal. Nesse contexto, aplicando o entendimento jurisprudencial consolidado, entendo que a apreensão das mercadorias e do veículo, após a lavratura dos TADs, configura meio coercitivo ilegal para pagamento de tributo, violando, portanto, direito líquido e certo dos impetrantes. Com essas considerações, CONCEDO a ordem pleiteada, para ratificar a decisão liminar anteriormente deferida e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (Súmulas 512 do STF e 105 do STJ) e art. 10, XXII, da Constituição do Estado de Mato Grosso. Remeta-se cópia desta decisão para a autoridade coatora, a teor do que dispõe o art. 13, da Lei nº 12.016/09. Com ou sem recurso voluntário, certifique-se e remeta-se ao TJMT para reexame necessário (art. 14, § 1º Lei 12.016/09). Com o trânsito em julgado e observado às formalidades legais, arquive-se os autos. P. R. I. C. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS Juiz de Direito

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