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Processo nº 0014919-06.2024.8.26.0405

ID: 314940994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0014919-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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Processo 0014919-06.2024.8.26.0405 (processo principal 1022210-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Certifico e dou fé que… Processo 0014919-06.2024.8.26.0405 (processo principal 1022210-11.2022.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Anhanguera Educacional Participações S/A - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Diário da Justiça Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Ficam as partes INTIMADAS sobre o resultado da(s) pesquisa(s) eletrônica(s) disponibilizada(s) nos autos, devendo ser observadas as seguintes providências: 1 Em se tratando de resposta de pesquisa de endereços, requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação em 15 dias. 2 Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo, ficam as partes INTIMADAS na pessoa de seu advogado, em especial à parte executada para apresentar impugnação, no prazo legal. 3 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e que a parte executada não possua advogado constituído, deverá a parte exequente providenciar com o recolhimento das custas postais a fim de intima-la do bloqueio realizado. 4 - Em se tratando de pesquisas por valores via SISBAJUD, cujo resultado seja positivo e a parte executada não tenha sido citada (arresto) deverá a parte exequente requerer o que entender razoável, em 15 dias, a fim de se efetivar a citação e intimação da parte executada. 5 Em se tratando de pesquisas de outros bens (excluindo-se valores SISBAJUD) fica a parte exequente intimada do resultado, devendo requerer o que entender razoável em termos de prosseguimento da ação, em 15 dias. 6 Em se tratando de valor irrisório a quantia bloqueada, entendendo-se por esta situação resultados cujo valor seja integralmente absorvido pelas custas da própria execução, dar-se-á o desbloqueio, conforme determinação precedente. ATENÇÃO USUÁRIO: (Fica esclarecido que, em se tratando de resultados de pesquisas cujo teor é protegido por sigilo fiscal, o resultado não será juntado aos autos, permanecendo em pasta sigilosa anexada à pasta principal, sendo permitida a visualização apenas pela parte interessada e com procuração nos autos, permanecendo, todavia, a vedação à extração de cópias e/ou divulgação de seu conteúdo, sob pena das sanções legais cabíveis, cabendo ainda, à parte interessada, os cuidados necessários para manutenção do sigilo.) - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Elisabete De Oliveira Ribeiro x Banco Bradesco S. A. e outros

ID: 317692675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006180-10.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S. A. VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES

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CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES

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Processo 0006180-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1009266-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisabete de Oliveira Ribeiro - Banco Bradesco S. A. - - Visa do Brasil Emp… Processo 0006180-10.2025.8.26.0405 (processo principal 1009266-06.2024.8.26.0405) - Cumprimento de sentença - Bancários - Elisabete de Oliveira Ribeiro - Banco Bradesco S. A. - - Visa do Brasil Empreendimentos Ltda - Republicação: "Vistos. Em face do pagamento do débito (fls. 12/14) e da concordância da credora (fls. 36), dou por cumprida a sentença proferida nos autos da ação declaratória que EKUSABETE DE OLIVEIRA RIBEIRO move em face de BANCO BRADESCO S/A e VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, nos termos do artigo 924 inciso II do Código de processo Civil. Não tendo o credor, em seu pedido feito qualquer ressalva, considero tal ato incompatível com o direito de recorrer (art. 1.000 do CPC) e, determino que publicada esta pela imprensa, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Expeça-se mandado de levantamento do valor depositado em favor da credora. Ficam as partes devedoras INTIMADAS a recolher, em 10 dias, as custas finais pela satisfação da execução na forma do art. 4º, IV da Lei Estadual 11.608/2003 (Inciso IV acrescentado pelaLei n° 17.785, de 03/10/2023). (REsp nº 1880944 / SP 2020/0153474-3 - Min. NANCY ANDRIGHI) - (TJ-SP - EMBDECCV: 22588105220208260000 SP 2258810-52.2020.8.26.0000), Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021). Em sendo a parte vencedora beneficiária da justiça gratuita, ficam ainda intimadas as partes vencidas a, no mesmo prazo (10 dias), recolher as custas iniciais, na forma do art. 1.098, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, salvo se também beneficiário da justiça gratuita ou se já as tiver recolhido. Após o prazo supra determinado, sem o recolhimento das custas devidas, providencie a serventia a intimação dos devedores, por carta, para pagamento em 5 dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido este prazo, expeça-se certidão de inscrição na dívida ativa e oportunamente, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, inclusive nos autos principais. P. R. I." - ADV: VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP), MATHEUS IAGO DE SOUSA RODRIGUES (OAB 518419/SP), CAROLINA NEVES DO PATROCINIO NUNES (OAB 249937/SP)

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Débora Alves De Lima Vicente x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 325305698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 7ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037202-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA ALVES DE LIMA VICENTE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. GIULIANA COMERCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA PAGSEGURO INTERNET LTDA

Intimação

Advogados:

VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA

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IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA

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EDUARDO CHALFIN

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ALVIN FIGUEIREDO LEITE

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Processo 1037202-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Alves de Lima Vicente - BANCO BRADESCO S.A. - - Giuliana Comercio de Flores e Arranjos Ltda -… Processo 1037202-06.2024.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Débora Alves de Lima Vicente - BANCO BRADESCO S.A. - - Giuliana Comercio de Flores e Arranjos Ltda - - Pagseguro Internet Ltda - Republicação: Teor do ato: "Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação em relação ao BANCO BRADESCO S.A., para CONDENÁ-LO a: Restituir à autora o valor de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), além dos encargos decorrentes da utilização do cheque especial, retornando a conta ao status quo ante, com correção monetária pela Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo a partir da data de cada débito indevido, acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde cada desconto, ambos calculados até 29/08/2024. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 389, parágrafo único, e art. 406, § 1º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024: correção monetária pelo IPCA, e juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). Havendo sucumbência recíproca entre autora e Banco Bradesco (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais entre eles serão divididas em porções iguais. A autora pagará honorários ao advogado do Banco Bradesco no valor de 10% do quanto pretendido a título de danos morais, e o Banco Bradesco pagará honorários advocatícios à autora no importe de 15% sobre o valor da condenação. Julgo extinta a ação, em relação às corrés GIULIANA COMÉRCIO DE FLORES E ARRANJOS LTDA e PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, em razão de sua ilegitimidade passiva, com fundamento no artigo 485, IV, do CPC. Em relação às corrés Giuliana e Pagseguro, considerando que foram vencedoras, a autora arcará com as custas de sua inclusão no feito, e com o pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor da causa, a ser dividido entre as correqueridas." - ADV: IRIS FRANCIS DE ANDRADE PEREIRA (OAB 369109/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), ALVIN FIGUEIREDO LEITE (OAB 178551/SP), VAUZEDINA RODRIGUES FERREIRA (OAB 100277/SP)

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Seda Transporte E Logística Ltda x Santa Helena Assistência Médica S.A.

ID: 303505312

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012370-14.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SEDA TRANSPORTE E LOGíSTICA LTDA

Polo Passivo:

SANTA HELENA ASSISTêNCIA MéDICA S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

LIVIA NOGUEIRA LINHARES PEREIRA PINTO QUINTELLA

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RAFAEL LOZANO BALDOMERO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-14.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012370-14.2024.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Seda Transporte e Logística Ltda - Apelado: Santa Helena Assistência Médica S.a. - Magistrado(a) Débora Brandão - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CIVEL. PLANO DE SAÚDE. PACTO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO. INSURGÊNCIA DO AUTOR COM ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1 RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR SEDA TRANSPORTE E LOGÍSTICA LTDA CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU ACORDO ENTRE AS PARTES E EXTINGUIU O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A AUTORA ALEGOU QUE O ACORDO FOI FIRMADO POR PESSOA SEM PODERES PARA TANTO, SOB COAÇÃO, E PLEITEIA A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A VALIDADE DO ACORDO HOMOLOGADO, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO DE QUE FOI FIRMADO POR PESSOA SEM PODERES PARA REPRESENTAR A APELANTE E SOB COAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O CONTRATO FOI ASSINADO POR EMPREGADA DO SETOR DE RH, SEM PODERES PARA CONTRAIR OBRIGAÇÕES EM NOME DA APELANTE, CONFORME CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL. 4. A CONDUTA DE EMPREGADA SEMPRE FOI DE MERA INTERMEDIÁRIA, SEM PODERES PARA ASSUMIR OBRIGAÇÕES, O QUE ERA DO CONHECIMENTO DA APELADA. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO, ANULANDO-SE A SENTENÇA E DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REGULAR PROCESSAMENTO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É NULO ACORDO FIRMADO POR PESSOA SEM PODERES PARA TANTO. 2. NECESSIDADE DE FASE INSTRUTÓRIA PARA PRODUÇÃO DE PROVAS IMPEDE O JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Lozano Baldomero Junior (OAB: 326539/SP) - Livia Nogueira Linhares Pereira Pinto Quintella (OAB: 450711/SP) - 4º andar

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Processo nº 1012370-08.2025.8.26.0005

ID: 325196654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1012370-08.2025.8.26.0005

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

J. M. F. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREIA DOS ANJOS SANTOS

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Processo 1012370-08.2025.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.F.R. - Vistos. Fls. 22/23: RECEBO como emenda à inicial para fixar o valor da causa em R$ 415.605,00 (quatrocentos e quinze … Processo 1012370-08.2025.8.26.0005 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.M.F.R. - Vistos. Fls. 22/23: RECEBO como emenda à inicial para fixar o valor da causa em R$ 415.605,00 (quatrocentos e quinze mil, seiscentos e cinco reais), anotando-se no sistema. Em atenção aoart. 695 do CPC, determino, desde logo, a remessa dos autos para o CEJUSC, para agendamento de audiência inicial de tentativa de conciliação, a se realizar de forma presencial, no Fórum de São Miguel Paulista, sito à Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736, SALA 132, São Miguel Paulista, CEP 08040-000, nos termos dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, bem como em atenção à Resolução nº 809/2019. Importante esclarecer que os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não são servidores públicos e não recebem auxílio financeiro por parte do TJSP, de modo que são remunerados pelas partes na forma da Resolução nº 809/2019 e Portaria NUPEMEC nº 01/2023. A remuneração devida ao conciliador, de acordo com a Resolução TJSP nº 809/2019, terá como parâmetro a tabela publicada no DJE 17.03.2023, e deverá ser depositada pelas partes em conta do conciliador, que informará os dados no momento da audiência, devendo o respectivo comprovante ser apresentado nos autos pelas partes após o pagamento. Fixo a remuneração do conciliador em R$ 82,41, e deverá ser paga por ambas as partes na proporção de 50% para cada parte, exceção feita aos beneficiários da justiça gratuita, os quais estão isentos da cobrança. Para as partes beneficiárias da justiça gratuita, a remuneração será paga mediante a expedição de certidão pelo Cejusc. Após o agendamento de sessão de mediação, CITE-SE a parte requerida ficando desde logo advertida de que, não sendo contestada a ação no prazo de 15 (quinze) dias a contar da sessão de mediação (art. 335, I, do CPC), presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo requerente (art. 344, CPC); e INTIME-A para comparecimento à sessão de mediação. A parte requerente será intimada da data da sessão por publicação do D. O. E., na pessoa do advogado constituído. Defiro à parte requerente os benefícios da justiça gratuita. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Com os beneficios do art. 212, §2º, do CPC. - ADV: ANDREIA DOS ANJOS SANTOS (OAB 324366/SP)

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José João De Abreu x Banco Bmg S/A

ID: 314835394

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004164-69.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

JOSé JOãO DE ABREU

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ANTONIO MULLER

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PABLO ALMEIDA CHAGAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004164-69.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004164-69.2024.8.26.0286 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: José João de Abreu (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Gilberto Franceschini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A NULIDADE DO CONTRATO DE ADESÃO RELATIVO AO SEGURO PRESTAMISTA E CONDENOU O RÉU AO RESSARCIMENTO DOS VALORES DESCONTADOS, PORÉM, REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO AOS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. PARA A COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, É NECESSÁRIO COMPROVAR CONDUTA ANTIJURÍDICA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE. O AUTOR NÃO APRESENTOU PROVA DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO SIGNIFICATIVO. 4. O DESCONTO INDEVIDO, SEM INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU NEGATIVA DE CRÉDITO, NÃO CONFIGURA ABALO MORAL INDENIZÁVEL. O TEMPO DECORRIDO DESDE O DESCONTO TAMBÉM INVIABILIZA A INDENIZAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO PRESTAMISTA NÃO GERA, POR SI SÓ, DANO MORAL INDENIZÁVEL. 2. MERO ABORRECIMENTO DECORRENTE DE VIOLAÇÃO CONTRATUAL NÃO É PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 373, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1010818-06.2024.8.26.0405, REL. PEDRO KODAMA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1008211-75.2023.8.26.0010, REL. MARCIA TESSITORE, NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 EM SEGUNDO GRAU TURMA II, J. 12.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pablo Almeida Chagas (OAB: 424048/SP) - Paulo Antonio Muller (OAB: 419164/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1012370-32.2025.8.26.0482

ID: 294695584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012370-32.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JLAS COMERCIO E SERVCOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO

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Processo 1012370-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jlas Comercio e Servcos Administrativos Ltda - Vistos. O art. 300 do CPC traz como requisitos para a concessã… Processo 1012370-32.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Jlas Comercio e Servcos Administrativos Ltda - Vistos. O art. 300 do CPC traz como requisitos para a concessão de tutela de urgência a verossimilhança do direito alegado e a urgência da medida que se requer. No presente caso a documentação apresentada pelo autor corrobora os fatos alegados e demonstram o bloqueio da conta mantida junto ao site do réu, aparentemente por motivos desconhecidos. A urgência da medida se faz presente já que, aparentemente, o autor não consegue acessar sua conta e, consequentemente, está impedido de exercer sua atividade profissional e honrar seus compromissos, conforme narra na petição inicial. Ante o exposto, concedo a tutela de urgência e determino ao réu que proceda o desbloqueio do acesso do autor ao seu Perfil Seller com a devida movimentação do saldo existente, no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a R$ 9.000,00, contados da intimação. No mais: I. Cite-se, via portal eletrônico, para apresentação de resposta desde já, no prazo de 15 (quinze) dias (contados da efetiva intimação), sob pena de revelia. Havendo pluralidade de réus contam-se os prazos individualmente. Prazos contados em dias úteis. II. Outrossim, considerando-se que o acordo traz as seguintes vantagens: preservação das relações; maior rapidez e agilidade na conclusão através da antecipação do encerramento do processo; na sentença, se um ganha o outro perde. já no acordo, ninguém perde e todos ganham; redução do desgaste emocional; redução do custo financeiro; garantia de privacidade e de sigilo; ciência imediata do resultado do processo; III. No mesmo prazo para a resposta, deverá a parte ré informar se há disposição de sua parte em colaborar para o desate consensual da lide, formalizando, assim, algum tipo de acordo. Em caso positivo designar-se-á audiência de conciliação com o fito de se depurar eventuais propostas trazidas pelas partes. IV. Advirto as partes que no Procedimento cognitivo do Juizado Especial Cível serão devidas custas pela parte condenada por litigância de má-fé e pela parte autora que deixar de comparecer à audiência. V. Por fim, advirto as partes de que qualquer mudança de endereço ocorridas no curso do processo deverá ser comunicada, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação, nos exatos termos do parágrafo 2º do artigo 19, da Lei nº 9099/95. Com a juntada da contestação, à réplica. Int. - ADV: RENATO CESAR BANHETI PRUDENCIO (OAB 351662/SP)

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Processo nº 1012370-17.2025.8.26.0196

ID: 291109067

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012370-17.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MILTON VENERANDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA MARIA LUCAS FALEIROS

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Processo 1012370-17.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Venerando da Silva - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor (fls. 100/112). Anote-se. No momen… Processo 1012370-17.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Milton Venerando da Silva - Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita ao autor (fls. 100/112). Anote-se. No momento oportuno, analisarei a respeito da conveniência de designação de audiência de conciliação ou mediação, prevista pelo art. 334 do Código de Processo Civil. Esclareço que, nos termos dos arts. 139, incisos VI, e 191, também do Código de Processo Civil, isso ocorrerá com base no princípio da cooperação de todos os sujeitos do processo. Não me olvido das especificidades da causa, da autonomia da vontade e da razoável duração do processo, com o objetivo de que haja adequação do rito processual às necessidades do conflito e sempre com o objetivo de dar maior efetividade à tutela do direito. Importante também considerar que, para a designação de qualquer ato processual dessa natureza, os prazos processuais computar-se-ão em dias úteis, conforme teor do art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Friso que a designação posterior dessa audiência não gerará qualquer nulidade processual ou sequer prejuízo às partes. Basta lembrar que a transação entre as partes é garantida por lei e pode ser efetivada por simples petição conjunta. Não bastasse isso, ainda que marcada de imediato a audiência de conciliação ou mediação, seu cancelamento poderá facilmente ocorrer, quer por frustrada a citação do réu ou, ainda, por seu desinteresse na realização da referida solenidade. Isso, sem sombra de dúvida, acarretará dano na pauta deste juízo, sem qualquer possibilidade de aproveitamento da data, com claro prejuízo às partes e, consequentemente, violação do princípio da razoável duração do processo. E nunca é demais lembrar que o art. 334, parágrafo 4º, inciso I do Código de Processo Civil possibilita às partes a faculdade em manifestar desinteresse na composição consensual, além da autonomia para expressar desinteresse na autocomposição, conforme parágrafo 5º, do referido dispositivo legal. Assim, melhor aguardar a estabilização do processo, com a efetiva formação da relação processual, quando, então, o momento será mais propício e adequado à designação da audiência para tentativa de conciliação ou mediação. No mais, cite-se o réu para contestar, no prazo de quinze dias úteis. Na falta de alguma providência para cumprimento da decisão, o que deverá ser certificado, fica a parte que a requereu intimada para providenciar no prazo de 5 dias, independentemente de nova intimação. Esta decisão servirá, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO, com as prerrogativas do artigo 212, parágrafo 2º, do mencionado diploma legal. Cumpra-se. Int. - ADV: CAROLINA MARIA LUCAS FALEIROS (OAB 427420/SP)

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Processo nº 1012370-65.2022.4.06.3800

ID: 274650451

Tribunal: TRF6 Órgão: Secretaria Única das Varas JEFs de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012370-65.2022.4.06.3800

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DELSA GOMES DAMACENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIO MURILO MIRANDA

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012370-65.2022.4.06.3800/MG AUTOR : DELSA GOMES DAMACENA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MURILO MIRANDA (OAB MG077138) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, jul… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1012370-65.2022.4.06.3800/MG AUTOR : DELSA GOMES DAMACENA ADVOGADO(A) : CLAUDIO MURILO MIRANDA (OAB MG077138) SENTENÇA III - DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no art. 487, I, do CPC, para condenar o INSS a revisar a renda mensal inicial do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição da parte autora desde a DIB/DER 06/05/2022 de forma que o salário-de-contribuição seja composto da soma de todas as contribuições previdenciárias vertidas pelo segurado, respeitado o teto previdenciário e sem aplicação do art. 32, da Lei nº 8.213/91 em sua redação originária. Condeno, ainda, o INSS a reajustar o benefício previdenciário da parte autora para o novo valor mensal e a pagar-lhe as diferenças acumuladas, decorrentes da revisão que ora se decide e com correção monetária e juros de mora nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, respeitada a prescrição quinquenal e decotando-se eventuais valores recebidos a título de benefício inacumulável, no valor a ser apurado pela própria Autarquia (execução invertida - 30 dias após trânsito ou concordância com a sentença). Ressalte-se que o valor indicado deve ser atualizado/acrescido nesses termos até o efetivo pagamento. Quanto ao pedido de averbação de periodo especial entre 01/08/12 a 27/08/13, julgo extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Sem custas e sem honorários (art. 55, da Lei nº 9.099/95). Defiro a Justiça Gratuita. Havendo interposição de recurso inominado, guiado pelos princípios da simplicidade, informalidade e celeridade, que presidem a ritualística do procedimento do Juizado Especial, nos termos do art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como arrimado no Enunciado nº 34 do Fonajef, o qual dispõe que ?o exame de admissibilidade do recurso poderá ser feito apenas pelo Relator, dispensado o prévio exame no primeiro grau?, e, ainda, considerando o disposto nos arts. 1010, §3º, c/c 1011, do CPC, determino vista ao recorrido para que, no prazo de 10 dias, apresente contrarrazões. Em seguida, remetam-se os autos à egrégia Turma Recursal, com as nossas homenagens, independentemente do juízo de admissibilidade. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime(m)-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, 19 de maio de 2025.

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Anselmo Duarte Conceicao x Banco Bradesco Financiamentos S/A

ID: 324979728

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023137-06.2024.8.26.0405

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANSELMO DUARTE CONCEICAO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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LUIZ CLÁUDIO POSSATTO LYRA

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BRUNA GABRIELI COMETTI

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DESPACHO Nº 1023137-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023137-06.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: Anselmo Duarte Conceicao (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Bradesco Financiamentos S/A - Trata-se de recurso de apelação interposto pela parte autora supramencionada contra a r.Sentença de fls 216/219, cujo relatório adoto, onde JULGADA IMPROCEDENTE o pedido e condenada a parte autora nas verbas de sucumbência e honorários advocatícios, ora fixados, por equidade, no importe de R$1.500,00, nos termos do art, 85, § 8º, do CPC, considerando o baixo valor atribuído à causa. Observe-se a gratuidade de justiça deferida ao autor. Irresignada, apela o autor postulando a reforma da sentença para reconhecer a total procedência da demanda (fls 222/236). Recurso processado e respondido (fls. 240/250). Os autos subiram ao Tribunal. A fls 257/264 houve a notícia de suspensão do advogado da parte autora e determinada a intimação da parte para regularização da sua representação processual. A fls 261/264 a parte apelante constituiu novos advogados e requereu expressamente a desistência da ação com fundamento no art. 485, inciso VIII, do CPC, eis que jamais assinou contrato ou procuração para o advogado anterior, havendo fortes indícios de que se trata de uma fraude processual. É o relatório. Ao que se observa dos autos (fls.261/264), houve efetiva desistência da ação pela apelante, requerendo a extinção do processo e desistência dos prazos recursais com fundamento no art. 485, VIII, CPC. Pois bem, tendo em vista que nesta fase processual não é admissível homologar transação que implique em desistência da ação com extinção do processo, o pedido apresentado deve ser considerado como apenas de desistência do recurso. Ademais, nos termos do § 5º do artigo 485, do Código de Processo Civil, a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença, não sendo mais possível o seu acolhimento na presente fase recursal e, portanto, o pedido deve ser recebido como desistência do recurso e eventual responsabilidade de fraude processual deve ser buscada em ação própria. Ante todo o exposto, não conheço do recurso, nos termos dos artigos 932, inciso III e 998 do CPC e majoro os honorários advocatícios para R$1.800,00, observada a gratuidade de justiça concedida à parte autora pelo Juízo de primeiro grau. Intimem-se. - Magistrado(a) Paulo Toledo - Advs: BRUNA GABRIELI COMETTI (OAB: 38854/ES) - Luiz Cláudio Possatto Lyra (OAB: 5777/ES) - Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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