Resultados para "1012912-80.2024.8.26.0451" – Página 40 de 40

Processo nº 1012912-60.2022.4.01.3400

ID: 306533973

Tribunal: TRF1 Órgão: 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012912-60.2022.4.01.3400

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO AGUIAR PEIXOTO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012912-60.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Distrito Federal 24ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJDF SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1012912-60.2022.4.01.3400 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: THIAGO AGUIAR PEIXOTO REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEANDRO TEIXEIRA VIEIRA - DF21414 e RAFAEL CAPATTI NUNES COIMBRA - DF54295 POLO PASSIVO:UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) e outros SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração (ID. 2168368867) opostos pela parte autora pretendendo sanar erro material existente na sentença e omissão. Desnecessária intimação do embargado para contrarrazões, vez que, embora requerido efeito infringente, entendo manifestamente descabido no caso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos aclaratórios. Compulsando os autos, verifica-se que, constou como data do ajuizamento da ação o dia 06/05/2022, quando deveria ter constado 08/03/2022. Assim, havendo ocorrência de erro material é possível, a qualquer tempo, mesmo que de ofício, a correção de inexatidões materiais, ainda que homologadas por decisão transitada em julgado, conforme o disposto no art. 494, I, do CPC. A jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça sinaliza nesse sentido: “PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição ou obscuridade do julgado recorrido e corrigir erros materiais. O CPC/2015 ainda equipara à omissão o julgado que desconsidera acórdãos proferidos sob a sistemática dos recursos repetitivos, incidente de assunção de competência, ou ainda que contenha um dos vícios elencados no art. 489, § 1º, do referido normativo. 2. No caso, o aresto embargado, ao reconhecer a procedência da alegativa de afronta ao art. 535 do CPC/1973, examinou todos os pontos necessários à solução do litígio, inexistindo o suscitado erro material. 3. Na linha da jurisprudência do STJ, erro material é aquele passível de ser reconhecido ex officio pelo magistrado, estando relacionado com a inexatidão perceptível à primeira vista e cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. O erro material, por seu turno, não pode ser confundido com o erro de julgamento, o qual apenas se corrige por meio da via recursal apropriada. 4. Excetuados os casos envolvendo precedentes de cunho vinculante e não demonstrados pelo embargante os vícios de omissão, contradição e obscuridade, não se prestam os aclaratórios para a revisão de erro de julgamento. 5. Embargos de declaração rejeitados.” (EDcl no AgInt no REsp 1679189/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 25/04/2018) Nessa esteira, é cediço que é vedado ao juiz alterar a sentença já publicada, à exceção das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 494 do CPC, configuradas no caso presente, eis que da leitura da sentença colacionada, extrai-se equívoco quanto ao valor da indenização por dano moral. Assim, evidente a inexatidão material. Ante o exposto, acolho os embargos, para reconhecer a existência de erro material presente na sentença, e retifico onde se lê: “A demanda foi ajuizada em 06/05/2022. Prescrição: por se tratar de obrigação de trato sucessivo, incide a regra do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Por isso, estão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, consoante orientação veiculada na Súmula nº 85 do STJ (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”). Assim, estão prescritas todas as verbas anteriores ao dia 06/05/2022. Leia-se: “A demanda foi ajuizada em 08/03/2022. Prescrição: por se tratar de obrigação de trato sucessivo, incide a regra do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Por isso, estão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio imediatamente anterior à propositura da ação, consoante orientação veiculada na Súmula nº 85 do STJ (“Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a fazenda publica figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da ação.”). Assim, estão prescritas todas as verbas anteriores ao dia 08/03/2017." Ademais, os embargos de declaração possuem objeto restrito, cabendo seu manejo apenas para sanar vícios internos do provimento jurisdicional, tais como obscuridade ou contradição entre os elementos do ato, suprir omissão sobre ponto de manifestação obrigatória ou corrigir erro material, conforme preceitua o CPC (art. 1.022 do CPC). Pretensões que arguam visível insatisfação acerca da conclusão jurídica proferida pelo magistrado, são matéria de recurso próprio para a instância superior. Dessa forma, o que se vê da análise dos autos é que a parte embargante demonstra simples inconformismo em relação à decisão judicial, pretendendo, em verdade, a reforma desta e não a sua integração. Da inteligível leitura dos fundamentos que motivaram a deliberação judicial ora embargada, é suficiente concluir que nela não há qualquer omissão que precise ser sanada, restando evidente que a embargante almeja o mero reexame da matéria analisada, de seu fundamento, com nítido propósito infringente. No presente caso, a autora traz os seguintes argumentos para alegar a suposta omissão, os quais acabam por demonstrar, apenas, o inconformismo com aquilo que fora decidido. “Assim, requer-se seja suprida a omissão ora apontada, para que este Juízo se manifeste quanto à omissão apontada nos embargos de declaração de ID 2158289464, para que se manifeste quanto ao pedido de progressão com observância do interstício de 12 (doze) meses.” Como é cediço, os embargos de declaração não se prestam à trivial revisão do caso, conforme, a propósito, ampla orientação firmada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O Agravo Interno interposto não impugnou toda a fundamentação do decisum, porquanto deixou de atacar a impossibilidade de o Superior Tribunal de Justiça apreciar afronta aos artigos 145, 150, 154 e 195 da Carta Magna, função afeta exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, de acordo com o art. 102, III, "a", da CF/1988. Dessarte, o STJ entende que o recurso não merece conhecimento com base na Súmula 182/STJ quando deixa de impugnar, com transparência e objetividade, especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC) como na hipótese dos autos, em que a recorrente não atacou o precitado dispositivo legal. 2. Com relação à multa aplicada à empresa embargante, o acórdão embargado deve ser reformado, haja vista a falta de fundamentação específica para sua aplicação no caso dos autos. 3. O pedido de sobrestamento do feito deve ser negado, porque a jurisprudência do STJ é no sentido de que "não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos Recursos Repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1.275.762/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 10/10/2012). 4. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, visto que ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. 5. Ademais, cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte embargante, não há omissão no decisum embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar omissão, contradição ou obscuridade. 6. Embargos de Declaração parcialmente providos, apenas, para com efeitos infringentes, reforma o acórdão recorrido quanto à aplicação da multa estipulada no art. 1.021, § 4º, do CPC. (EDAIRESP - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - 1780143 2018.03.00406-4, HERMAN BENJAMIN - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:19/12/2019 ..DTPB:.) “PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura ou contraditória. Não são destinados à adequação do decisum ao entendimento da parte embargante, nem ao acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e, menos ainda, à rediscussão de questão já resolvida. Precedentes. 2. A análise das razões recursais revela a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 3. Embargos de declaração rejeitados.”(STJ – Primeira Seção, EDcl. no AgRg. nos EAREsp. n. 620.940/RS – Rel. Min. Mauro Campbell Marques – j. em 14/09/2016 – DJe 21/09/2016). Desta feita, não constato qualquer vício que possa resultar em omissão quanto ao conteúdo da decisão judicial. Logo, a embargante incumbe recorrer adequadamente da decisão proferida por este Juízo, já que não se fazem presentes os requisitos que ensejam a oposição dos embargos de declaração. Ante o exposto, CONHEÇO os Embargos de Declaração, e no mérito, DOU-LHES PARCIALMENTE PROVIMENTO para corrigir a período de prescrição conforme acima esclarecido. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004207-76.2025.8.26.0451

ID: 337712694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004207-76.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

AACP ASSOCIAçãO DOS AMIGOS DO COLINAS DO PIRACICABA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE FERREIRA ZOCCOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0004207-76.2025.8.26.0451 (processo principal 1018829-80.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Aacp Associação dos Amigos do Colinas do Piracicaba - Vistos. 1. Nos termos do… Processo 0004207-76.2025.8.26.0451 (processo principal 1018829-80.2024.8.26.0451) - Cumprimento de sentença - Cobrança - Aacp Associação dos Amigos do Colinas do Piracicaba - Vistos. 1. Nos termos do art. 523 do CPC, intime(m)-se a(s) parte(s) executada(s) por carta/mandado ou pelo Portal de Domicílio Eletrônico, para pagar o débito no valor de R$ 80.357,91, atualizada até 28/04/2025, conforme demonstrativo apresentado pela parte exequente, devidamente corrigido e acrescido de custas, se houver, no prazo de quinze (15) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e mais 10% (dez por cento) de honorários advocatícios (art. 523, §1º, do CPC). 2. Transcorrido esse prazo de quinze (15) dias úteis, sem o pagamento voluntário, fica a parte executada advertida de que se inicia de imediato, independentemente de penhora ou nova intimação, o prazo de mais quinze (15) dias úteis para, querendo, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando o que dispõe o art. 525 e seus parágrafos do CPC. Devendo a serventia certificar o decurso de prazo sem apresentação da impugnação ou a tempestividade da sua interposição. 3.Após a intimação e o decurso do prazo sem o pagamento voluntário, o qual deverá ser certificado pela serventia, a execução correrá nos termos a seguir: 4. DO APONTAMENTO: Após o cumprimento do item 3 e caso requerido pela parte exequente: 4.1.Mediante recolhimento da despesa prevista no Comunicado CG 2.684/2023, providencie a serventia a inclusão do nome do(s) executado(s) nos cadastros de inadimplentes da Serasa e do SCPC, pelo débito discutido nestes autos, via sistemas SerasaJud e ScpcJud. 4.2.Autorizo que cópia desta decisão sirva como CERTIDÃO da admissão desta ação, nos termos do art. 828 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. 5. DA PESQUISA POR BENS: 5.1.Com fundamento no princípio da celeridade e tendo em vista que as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa (art. 4° do CPC), após o cumprimento do item 4, ficam deferidas as medidas de buscas por bens abaixo especificadas, desde que requeridas pela parte exequente. 5.2.Ainda com base no principio da celeridade e considerando também que todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si (art. 6° do CPC), deverá a parte exequente: 5.2.1.Recolher já no ato da petição, as despesas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12 necessárias para o cumprimento do ato abaixo deferidos, na(s) quantidade(s) e valores corretos, salvo se beneficiária da Justiça gratuita. Em caso de dúvidas, consultar orientações no site https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 5.2.2.Apresentar a memória atualizada do débito, incluindo a multa de 10% e os honorários de mais 10%. 5.3. Fica a parte exequente ADVERTIDA, desde já, que caso o(s) pedido(s) não venha(m) acompanhado(s) das despesas previstas necessárias, o processo aguardará provocação em arquivo até o efetivo cumprimento pela parte interessada. Ressaltando, que o pedido de desarquivamento estará condicionado ao recolhimento da referida taxa, salvo se beneficiário da justiça gratuita. 5.4. Caso requerido, expeça-se ofício ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e ao Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para que informe a este Juízo sobre a existência de eventuais benefícios, informando o tipo, natureza e o valor do mesmo, bem como sobre a existência de registro(s), vínculo(s) empregatício(s) e endereço(s) constante(s) em seus cadastros em nome da(s) parte(s) executadas(s). 5.5. Caso requerido, proceda-se a pesquisa por bens penhoráveis junto aos sistemas conveniados SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e CNIB em nome do(s) executado(s). Fica nesta etapa expressamente autorizada a inclusão do nome da executada no cadastro de indisponibilidade do CNIB. Em caso de execução em face de empreendedor/empresário individual, condição que deve ser previamente comprovada com a ficha cadastral junto a JUCESP, inexiste distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e o de seu titular. Assim, se pedidas, ficam também deferidas as pesquisas supra em nome do titular, condicionado ao recolhimento das devidas custas. 5.5.1.DO SISBAJUD: o(s) pedido(s) para busca de ativos a serem penhorados e bloqueados, junto ao SISBAJUD, deverá vir acompanhado de memória de cálculo discriminada, com os valores atualizados da execução, sendo a pesquisa efetuada até o limite do valor indicado, devendo ser liberado eventual excesso. 5.5.2. Sendo encontrados valores ínfimos frente ao débito, proceda-se ao imediato desbloqueio. (art. 836 do CPC). 5.5.3. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, proceda-se a transferência do valor bloqueado para conta judicial à disposição do Juízo, e intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu procurador, iniciando-se o prazo de 05 (cinco) dias úteis (art.854 § 3º do CPC), para eventual impugnação sobre o bloqueio, comprovando. Não oposta defesa, será deferido o levantamento do referido valor à parte exequente. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o(a) exequente ser intimado para recolher a taxa/diligência devida e proceder-se à intimação pessoal. 5.5.4.Neste mesmo prazo de 05 (cinco) dias úteis, a parte credora deverá esclarecer se o valor bloqueado é suficiente para a quitação do débito, observando-se que, caso não se manifeste, será presumida a suficiência da penhora, com a extinção subsequente da execução. 5.5.5.Havendo impugnação, abra-se vista à parte credora e tornem os autos conclusos para decisão. 5.5.6.Decorrido o prazo sem impugnação; expeça-se guia de levantamento em favor do credor, devendo apresentar o respectivo formulário. 5.5.7.Indefiro pedido de expedição de ofício para transferência em conta. Nos termos do artigo 841 do CPC, indefiro ainda pedido de levantamento sem prévia intimação da parte executada sobre a indisponibilidade. 5.6.RENAJUD, INFOJUD, DIPJ e SNIPER 5.6.1.Caso infrutífera a pesquisa SISBAJUD,e havendo requerimento da parte credora, com as devidas taxas recolhidas, providencie-se, desde logo, o bloqueio de veículos via RENAJUD, a investigação de bens via SNIPER e a obtenção da última declaração do Imposto de Renda Pessoa Física via INFOJUD. 5.6.2.O primeiro bloqueio via RENAJUD será o da transferência, sendo esta medida suficiente para resguardar o crédito e evitar fraudes. Ademais, ela não retira a possibilidade de penhora e alienação do veículo para satisfação do crédito, ficando assim indeferido eventual pedido prematuro de restrição de circulação e de licenciamento. 5.6.3.Nos termos do art. 1.263 das NSCGJ, as informações relacionadas à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do INFOJUD ou outro meio similar serão juntadas aos autos como documento sigiloso. 5.6.4. Havendo requerimento, expeça-se mandado para penhora e avaliação de veículo(s) encontrados previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, conforme o caso, bem como para intimação da parte executada sobre a penhora e impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias ou intime-se a parte executada via DJE, se o caso. 5.6.5.Alternativamente, havendo pedido, lavre-se o termo de penhora do veículo encontrado(s) previamente via RENAJUD ou dos direitos da parte executada, nos termos do § 1° do artigo 845 do CPC. Após, nos termos do § 1° do artigo 841 do CPC, deverá a parte exequente providenciar a intimação do(a) executado(a) da penhora e da nomeação como fiel depositário, bem como a avaliação do valor real do veículo, por Oficial(a) de Justiça, se o caso. 5.7.ARISP 5.7.1.Em último caso, infrutíferas todas as outras diligências e sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade processual, visando encontrar bens passíveis de execução e havendo requerimento, providencie-se a serventia também a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP. 5.7.2.Não sendo o caso de gratuidade, a realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, deverá ser realizada pela própria parte (https://www.arisp.com.br), motivo pelo qual fica indeferida a medida para não beneficiários da gratuidade. 5.8. Sendo infrutíferas todas as pesquisas dos itens 3.5, 3.6 e 3.7 e havendo requerimento, intime-se a parte executada PESSOALMENTE para que, no prazo de 5 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora ou justifiquea impossibilidade de fazê-lo, sob pena de ser ato atentatório à dignidade da Justiça, sujeito à multa no valor de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução, nos termos do artigo 774 do CPC. 5.9.Por fim, restando todas as demais diligências infrutíferas, fica deferida a tentativa de penhora de bens que guarnecem o domicílio/residência da parte executada. No caso, deverá ser expedido mandado de penhora, avaliação e intimação. A penhora deverá recair exclusivamente sobre bens de elevado valor ou aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a padrão médio de vida, conforme a prudente avaliação do Oficial de Justiça. Havendo interesse, evidente o risco de deterioração e dissipação dos bens penhorados, fica autorizada a remoção, nomeando-se o exequente ou representante por ele indicado como depositário. Caso contrário, o próprio possuidor será nomeado como depositário, independentemente de qualquer outra formalidade. 6. DO ANDAMENTO PROCESSUAL 6.1.Caso a parte exequente não atenda a qualquer determinação para prosseguimento do feito, permanecendo inerte, aguarde-se o feito em arquivo, ficando desde já decretada a suspensão do processo nos termos do art. 921, III, §1º do CPC, pelo prazo de 1 (um) ano. Decorrido o prazo de 1 (um) ano, começará a correr a prescrição intercorrente, independentemente de nova intimação (art. 921, III, §2º do CPC). Alerte-se que a repetição de diligências já efetuadas está condicionada à demonstração de alteração da situação econômica da parte executada ou decurso de prazo razoável, mínimo de 1 (um) ano. Sem prejuízo, fica a parte exequente ciente de que eventual repetição não terá o condão de interromper a prescrição intercorrente, caso a nova diligência seja infrutífera, por se tratar de mera extensão do ato processual anterior. 6.2.Por fim, ficam as partes ciente(s) de que possui(em) o ônus de manter seu endereço atualizado nos autos, sob pena de reputadas válidas as intimações realizadas por cartas mandado dirigidas ao último endereço declinado nos autos, ainda que não recebidas pelo(a)(s) interessado(a)(s) (art. 274, parágrafo único, CPC). Servirá esta, assinada digitalmente, como mandado, caso necessário. Intime-se. - ADV: ANDRE FERREIRA ZOCCOLI (OAB 131015/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Daniela Aparecida Oliveira Trevisan e outros x Daniela Aparecida Oliveira Trevisan e outros

ID: 293484151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001466-80.2024.8.26.0451

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DANIELA APARECIDA OLIVEIRA TREVISAN ERIC FERNANDO MAGRINI

Polo Passivo:

DANIELA APARECIDA OLIVEIRA TREVISAN ERIC FERNANDO MAGRINI

Intimação

Advogados:

KELLEN CRISTINE LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERISON DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001466-80.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eric Fernando Magrini - Daniela Aparecida Oliveira Trevisan - Daniela Aparecida Oliveira Trevisan - … Processo 1001466-80.2024.8.26.0451 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eric Fernando Magrini - Daniela Aparecida Oliveira Trevisan - Daniela Aparecida Oliveira Trevisan - Eric Fernando Magrini - Vistos. ERIC FERNANDO MAGRINI, devidamente qualificado, propôs a presente ação de reparação por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito em face de DANIELA APARECIDA OLIVEIRA TREVISAN, igualmente identificada, alegando, em síntese, que, em 07 de dezembro de 2023, conduzia sua motocicleta da marca Honda, modelo FAN 160, de placa EXV-7171, transitando pela Rodovia SP-127, nesta cidade e comarca de Piracicaba, quando colidiu na traseira do veículo conduzido pela requerida, que teria mudado de faixa sem a devida atenção, resultando no fechamento do autor. Informa que o acidente causou sérios danos à saúde do autor, e a Polícia Militar, ao comparecer ao local do acidente, procedeu à obtenção da versão do autor, que, devido ao seu estado grave, teve dificuldades em esclarecer totalmente os eventos, limitando-se a relatar que o veículo da requerida parou e, por conseguinte, ocorreu colisão, conforme registrado em boletim de ocorrência. Esclarece que o impacto causou no abalroamento da motocicleta, sendo que os prejuízos decorrentes da referida colisão foram avaliados no valor de R$ 8.640,13. Ressalta que, em que pese as tentativas de solucionar a presente demanda extrajudicialmente, tais esforços restaram infrutíferos. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento da quantia de R$ 8.640,13, para os reparos necessários na motocicleta de propriedade do autor. Carreou documentos (fls. 07/36). O despacho de fls. 38/39 deferiu a gratuidade da justiça. Citada (fls. 44), a ré-reconvinte ofertou contestação com reconvenção, a fls. 45/51. Alega que o acidente narrado na inicial foi causado exclusivamente pelo autor, haja vista que este, no boletim de ocorrência, afirma que o trânsito estava parado e que não conseguiu parar a tempo a fim de evitar a colisão. Pontua que o artigo 29 do Código de Trânsito Brasileiro determina que todo condutor deve guardar distância lateral e frontal entre o seu veículo e os demais. Ademais, propõe reconvenção, requerendo a condenação do autor ao pagamento do valor de R$ 12.467,79 (doze mil, quatrocentos e sessenta e sete reais e nove reais), a título de indenização pelos danos materiais sofridos, e a penalização por litigância de má-fé de sua parte. No mais, requer a concessão da gratuidade de justiça e a improcedência dos pedidos exordiais. Juntou documentos (fls. 52/72). O r. despacho de fls. 83 deferiu a gratuidade da justiça à requerida-reconvinte. Contestação à reconvenção e réplica, a fls. 88/97, na qual o autor-reconvindo apresenta impugnação à gratuidade da justiça concedida à ré-reconvinte. Réplica à contestação a fls. 101/103. A fls. 110/111, adveio decisão saneadora que rejeitou a impugnação à gratuidade concedida à ré-reconvinte e deferiu a produção de prova oral e documental complementar. Realizada audiência de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento pessoal da requerida e ouvidas duas testemunhas arroladas pelo autor e uma arrolada pela requerida (fls. 151/153). Alegações finais a fls. 154/157 e 158/165. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, insta delimitar os pontos controversos na presente demanda, que constam na decisão saneadora a fls. 110/111: a culpa pelo acidente e os valores visados a título de reparação. Da observação do processo, verifica-se que o autor, na petição inicial, alega que a requerida realizou uma mudança de faixa abrupta e não sinalizada, o que ocasionou a colisão, fato em que se fundamenta o seu pedido de indenização por danos materiais. A simples alegação, contudo, não basta para formar o convencimento do juízo, de modo que é imprescindível a prova da existência do fato e da culpa no evento. Tal ônus probatório, conforme consta no art. 373 do Código de Processo Civil, é do autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e, de outro lado, do réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do requerente. Ou seja, para se vencer a causa é necessário provar os fatos apresentados ao julgador, a fim de convencê-lo de sua veracidade. No caso em tela, verifica-se que o autor não logrou êxito em comprovar o direito que alega possuir. Primeiramente, informou no boletim de ocorrência que o carro da requerida estava parado em virtude do trânsito que havia no local, não conseguindo frear a tempo de evitar a colisão. Além disso, suas testemunhas foram ouvidas somente como informantes do juízo, ante o vínculo de amizade íntima entre elas e o demandante. Por outro lado, a ré logrou êxito em comprovar a culpa do autor pelo acidente, tendo em vista a própria narrativa dos fatos feita pelo autor no boletim de ocorrência e a prova testemunhal colhida. Por conseguinte, os fatos apontados no boletim de ocorrência, corroborados pela prova testemunhal, demonstram o descumprimento pelo requerente das regras fixadas pelos artigos 28 e 29 do Código de Trânsito Brasileiro: "Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Art. 29. O trânsito de veículos nas vias terrestres abertas à circulação obedecerá às seguintes normas: (...) II - o condutor deverá guardar distância de segurança lateral e frontal entre o seu e os demais veículos, bem como em relação ao bordo da pista, considerando-se, no momento, a velocidade e as condições do local, da circulação, do veículo e as condições climáticas." Ademais, em razão do descumprimento do quanto preconizado nos artigos 28 e 29, inciso II, do Código de Trânsito Brasileiro, há presunção juris tantum de culpa do condutor do veículo que trafega atrás, pela colisão traseira, consoante se extrai dos julgados do Superior Tribunal de Justiça, assim ementados: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. CULPA PRESUMIDA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA CONHECER DO AGRAVO INTERNO E NEGAR-LHE PROVIMENTO. 1. Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022). 2. No caso, os aclaratórios merecem acolhimento, para sanar erro material, a fim de reconhecer a tempestividade do agravo interno. 3. Presume-se a culpa do condutor que colide na parte traseira do veículo que está imediatamente à sua frente, cabendo a ele a prova de desoneração de sua culpa. Precedentes. 4. No caso, o Tribunal de origem concluiu que o motorista réu não conseguiu afastar a presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. A modificação de tal entendimento demandaria o reexame do substrato fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ. 5. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e negar-lhe provimento. (Embargos de Declaração no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.954.548/SP, Relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 16/5/2022). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO TRASEIRA. RESPONSABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. 'Aquele que sofreu a batida na traseira de seu automóvel tem em seu favor a presunção de culpa do outro condutor, ante a aparente inobservância do dever de cautela pelo motorista, nos termos do inciso II do art. 29 do Código de Trânsito Brasileiro. Precedentes' (AgInt no AREsp n. 483.170/SP, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 19/10/2017, DJe 25/10/2017). 2. É inviável o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7 do STJ. 3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que a agravante não conseguiu produzir provas aptas ao afastamento da presunção de que o acidente ocorreu por sua culpa. Para entender de modo contrário, seria necessário o reexame dos elementos fáticos, incabível no especial. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial nº 1.162.733/RS, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/12/2017). No mesmo sentido, decidiu o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO. Ação indenizatória. Ação indenizatória. Acidente de trânsito . Réu -reconvinte que busca o provimento de sua reconvenção. Teórica responsabilidade do apelado pela colisão sob o fundamento de que a transposição de faixa teria ocorrido de forma abrupta. Croqui constante do boletim de ocorrência que indica que o automóvel conduzido pelo apelante se chocara contra a traseira do automóvel pertencente ao apelado. Presunção juris tantum de culpa do condutor que trafega atrás pela colisão traseira, consoante exegese dos artigos 28 e 29, II, do CTB, diante do que é incabível atribuir ao apelado a culpa pelo acidente o, ainda que a colisão tenha sido imediatamente subsequente à transposição de faixa. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 0022871-67.2013 .8.26.0002 São Paulo, Relator.: Rômolo Russo, Data de Julgamento: 26/04/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2024). Nessa órbita, é incabível presumir a culpa da requerida pelo acidente havido, ainda que a colisão tenha sido imediatamente subsequente à transposição de faixa. Por conseguinte, o requerido não se desincumbiu de seu ônus processual de demonstrar que a ré tenha dado causa ao acidente de trânsito. Portanto, com base no explanado, de rigor a procedência do pedido formulado em reconvenção, apenas para condenar o reconvindo a indenizar os danos materiais suportados pela reconvinte. Quanto ao valor da indenização, ante a multiplicidade de orçamentos apresentados pela requerida e a falta de impugnação específica a qualquer um deles pelo autor, adoto aquele com menor valor, anexado a fls. 57. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo também possui esse entendimento: APELAÇÃO ACIDENTE DE TRÂNSITO CULPA EXCLUSIVA DA RÉ DEMONSTRAÇÃO POR MEIO DE IMAGENS E PROVA ORAL VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO I Acidente de trânsito Condutor do veículo da requerida que não observou a passagem do coletivo de propriedade da empresa autora continuou sua manobra de marcha à ré vindo a colidir na lateral direita do ônibus; II Dispõe o art. 194 do Código de Trânsito Brasileiro, a marcha à ré constitui manobra atípica, sendo permitida, apenas, quando for absolutamente necessária e em pequenos trechos, exigindo do condutor cuidados extraordinários, na sua realização; III - Parte autora que apresentou três orçamentos, constando as mesmas peças, que se coadunam com os danos apresentados na colisão sofrida. Foi escolhido o de menor valor. Sequer a ré apresentou orçamento confrontando os valores colacionados, que, em tese, poderiam diminuir o valor da indenização, razão pela qual, a r. sentença fica integralmente mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1016029-62.2020.8.26.0405; Relator (a): Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/06/2024; Data de Registro: 19/06/2024). Ante o exposto, RESOLVO O MÉRITO e JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A cobrança da mencionada verba deverá observar o disposto no art. 98, § 3º do Código de Processo Civil. Quanto à reconvenção, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO e JULGO PROCEDENTE o pedido, condenando o autor-reconvindo a indenizar a ré-reconvinte a título de danos materiais no montante de R$ 11.048,00, com atualização monetária pela tabela do E. TJSP a partir da data do orçamento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação. Considerando a sucumbência, condeno o autor-reconvindo ao pagamento das custas e despesas processuais, sem prejuízo da condenação no pagamento dos honorários advocatícios devidos ao patrono da ré-reconvinte no valor de 10% da condenação, respeitada a gratuidade judiciária. Após o trânsito em julgado, providencie a serventia a apuração de eventual custas pendentes, tanto nos autos de conhecimento e eventual cumprimento de sentença, antes do arquivamento dos processos, conforme COMUNICADO CONJUNTO nº 862/2023 do TJSP. P.I. - ADV: ERISON DOS SANTOS (OAB 321047/SP), ERISON DOS SANTOS (OAB 321047/SP), KELLEN CRISTINE LEITE (OAB 433218/SP), KELLEN CRISTINE LEITE (OAB 433218/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 393 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes