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Processo nº 5040882-41.2017.8.09.0051

ID: 280345796

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 5040882-41.2017.8.09.0051

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Ao Juízo da Comarca de Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, Processo n° 5040882-41.2017.8.09.0051 Exequente: Banco do Brasil SA Executado: JOSE MAXIMIANO DE MELO Na quali… Ao Juízo da Comarca de Goiânia - 3ª UPJ Varas Cíveis: 6ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª e 11ª, Processo n° 5040882-41.2017.8.09.0051 Exequente: Banco do Brasil SA Executado: JOSE MAXIMIANO DE MELO Na qualidade de CURADOR ESPECIAL nomeado por este Juízo em evento nº. 165, nos termos do artigo 72, inciso II, do CPC, o DEFENSOR PÚBLICO signatário, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL que BANCO DO BRASIL SA move em face de RURAL IMPLEMENTOS LTDA, onde o executado, citado por edital no evento n° 81, não ofereceu embargos à execução ou objeção de pré-executividade, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer, nos termos do artigo art. 518 e 803, parágrafo único do CPC/15, OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, elidindo desta maneira, a possível revelia do executado. I - CABIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE A princípio, impende ressaltar o cabimento da presente Exceção de Pré-Executividade. É sabido que a objeção de pré-executividade é uma excepcional possibilidade do executado em promover a defesa de seus direitos e interesses, independentemente de prazo ou do oferecimento de bens a serem penhorados. Outrossim, a Exceção tem cabimento para arguir teses que possam (devam) ser conhecidas de ofício pelo magistrado, como é o caso da prescrição intercorrente. Neste sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Vejamos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA REALIZADA EM NOME DO ADVOGADO SUBSTABELECENTE QUE NÃO TINHA MAIS PODERES DE REPRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 3. LITISPENDÊNCIA ENTRE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EMBARGOS DO DEVEDOR. INEXISTÊNCIA. 4. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (...) 3. Não há se falar que as questões deduzidas na exceção e nos embargos seriam idênticas, até porque a exceção de pré-executividade só é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja, que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. (AgRg no REsp 1293362/BA, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 01/07/2016) Ademais, nessa mesma linha de entendimento tem decidido nosso E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE ACOLHIDA COMO IMPUGNAÇÃO. INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO ADOTADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO. AUSÊNCIA DE FATOS NOVOS A JUSTIFICAR O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. I – A exceção de pré-executividade é cabível como defesa do executado, entretanto, seu âmbito é restrito àquelas matérias que podem ser conhecidas de ofício pelo julgador ou, em se tratando de nulidade do título, deve a mesma ser flagrante e evidente e, cujo conhecimento, independa do contraditório ou instrução probatória. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 138885-80.2014.8.09.0000, Rel. DR(A). ROBERTO HORACIO DE REZENDE, 1A CAMARA CIVEL, julgado em 05/08/2014, DJe 1606 de 14/08/2014). O Código de Processo Civil, embora não tenha trazido expressa previsão acerca da Exceção, autorizou seu ajuizamento conforme entendimento da melhor doutrina. Nesse sentido, vejamos o que dispõe os art. 518 e 803, parágrafo único, do CPC: Art. 518. Todas as questões relativas à validade do procedimento de cumprimento da sentença e dos atos executivos subsequentes poderão ser arguidas pelo executado nos próprios autos e nestes serão decididas pelo juiz. Art. 803. É nula a execução se: I – o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II – o executado não for regularmente citado; III – for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo. Parágrafo único. A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução. Por fim, cabe acrescentar que o acolhimento da Exceção de Pré-Executividade gera a sucumbência do Exequente e o obriga ao pagamento de honorários advocatícios aos Executados, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE PARCIALMENTE ACOLHIDA PARA REDUZIR A DÍVIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO RECONHECIDO NA DECISÃO AGRAVADA. DISCUSSÃO QUANTO AO VALOR DOS HONORÁRIOS. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Segundo a orientação jurisprudencial pacífica desta Corte Superior, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais pelo exequente quando acolhida exceção de pré-executividade, ainda que parcialmente. (AgRg no REsp 1192233/GO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 19/02/2016) II - DO MÉRITO II.I - DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Analisando detidamente o caderno processual, verifica-se que a presente demanda iniciou-se em 13/02/2017, sendo o despacho que determina a citação proferida em 15/02/2017 (ev. 04) e a parte executada tendo a citação convalidada por edital apenas em 26/04/2025. Contudo, observa-se que ao decorrer desses 9 (nove) anos, sempre que intimada, a parte autora se limitou a promover diligências meramente protelatórias, de forma a evitar o decurso do prazo prescricional intercorrente. Embora a ação tenha sido ajuizada em tempo hábil, o prazo prescricional somente é interrompido quando da citação válida do réu, conforme preceitua o art. 202, I, do Código Civil e o artigo 240, §§ 1º e 2º, do CPC, não sendo interrompida, portanto, somente com o despacho inicial: Art. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á: I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na forma da lei processual; [...] Art. 240. A citação válida, ainda quando ordenada por juízo incompetente, induz litispendência, torna litigiosa a coisa e constitui em mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e 398 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil). § 1º A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, ainda que proferido por juízo incompetente, retroagirá à data de propositura da ação. § 2º Incumbe ao autor adotar, no prazo de 10 (dez) dias, as providências necessárias para viabilizar a citação, sob pena de não se aplicar o disposto no § 1º. Ademais, o art. 921, § 4º, do CPC, estabelece que o termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. É importante ressaltar que o prazo de suspensão dos autos amparado pelo §1º do artigo 921 do CPC, qual seja “Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.”, não dispõe sobre os anos consecutivos ao primeiro ano de suspensão, bem como aos diversos sobrestamentos promovidos nos autos diante da inércia da Exequente em localizar o paradeiro do Executado. A respeito do tema, merecem destaque as precisas lições de Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, in verbis: Suspensão do prazo da prescrição intercorrente. Cientificado o credor da não localização do devedor ou de seus bens, essa efetiva intimação é o dies a quodo prazo de prescrição intercorrente, prazo esse que se suspende por um ano ( CPC 921 § 1.º). A exemplo da interrupção da prescrição, que pelo CC 202 caput somente poderá ocorrer uma vez, essa suspensão da prescrição intercorrente também só pode ocorrer uma vez, de modo que, não encontrado o devedor ou bens para serem penhorados, depois de ultrapassado esse prazo de um ano de suspensão do lapso prescricional, recomeça a correr o prazo da prescrição intercorrente. Ocorrerá a prescrição intercorrente quando, depois de um ano suspenso o processo, ainda não se encontrar o devedor ou seus bens penhoráveis. O dispositivo comentado evita o expediente comumente utilizado pelo credor, legitimamente por óbvio, de praticar ato processual de ano em ano para evitar a prescrição intercorrente. No regime atual, não encontrado o devedor ou bens penhoráveis, depois de ultrapassado o prazo da suspensão ânua, por uma só vez , verificar-se-á a prescrição intercorrente se a situação de inefetividade da execução por título extrajudicial ou do cumprimento de sentença perdurar pelo prazo de exercício da pretensão de direito material, conforme determina o CC 206-A: o prazo da prescrição intercorrente é o mesmo fixado para a pretensão de direito material. V. o STF 150: “ Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. (...) Interrupção da prescrição. O parágrafo acrescentado pela L 14195/2021 regulamenta a interrupção da prescrição da pretensão de direito material, interrupção essa que somente poderá ocorrer por uma vez ( CC 202 caput). A hipótese típica de interrupção da prescrição da pretensão de direito material dentro do processo, pela constituição do réu em mora, dá-se pela citação (CPC 240 caput § 1.º). Todavia, o dispositivo comentado prevê como causas interruptivas da prescrição dentro do processo a citação, a intimação ou a efetiva constrição de bens do devedor pela penhora, arresto, sequestro etc. A primeira dessas situações que ocorre no processo é o marco da interrupção da prescrição, que somente poderá verificar-se por uma vez. (Nery Junior, Nelson. Código de processo civil comentado [livro eletrônico] / Nelson Nery Junior, Rosa Maria de Andrade Nery. -- 6. ed. -- São Paulo : Thomson Reuters Brasil, 2021. 6. ed. em e-book baseada na 20. ed. impressa.) Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente, senão, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OCORRÊNCIA. 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que "os requerimentos para realização de diligências que se mostraram infrutíferas em localizar o devedor ou seus bens não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente" (AgRg no Ag 1.372.530/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19/05/2014). 2. "A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens" (Tese 568 do STJ). 3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao analisar os eventos no processo de execução, posicionou-se de forma incompatível com a jurisprudência acima consolidada, motivo pelo que merece o acórdão ser cassado para que seja oportunizado novo julgamento segundo a jurisprudência desta Corte Superior. 4. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1165108 SC 2017/0218255-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) É importante demonstrar, ainda, o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e demais Tribunais Superiores em casos semelhantes: EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Prescrição intercorrente. Prazo prescricional de três anos, nos termos do artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra. Início do prazo a partir do fim do transcurso de um ano do arquivamento dos autos. Tese fixada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em Incidente de Assunção de Competência. Exequente que não promoveu o andamento do feito antes do transcurso do prazo prescricional. Prescrição intercorrente verificada. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 0034454-49.2013.8.26.0002 São Paulo, Relator: Afonso Bráz, Data de Julgamento: 15/02/2024, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/02/2024) EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que reconheceu a prescrição intercorrente da pretensão executória em ação de execução de título extrajudicial.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em definir o prazo prescricional aplicável ao contrato de abertura de crédito fixo e a incidência da prescrição intercorrente diante da ausência de suspensão expressa do processo por prazo determinado.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O contrato de abertura de crédito fixo está sujeito ao prazo prescricional de cinco anos, conforme disposto no artigo 206, §5º, inciso I, do Código Civil.4. O termo inicial da prescrição intercorrente, na vigência do CPC/1973, deve ser contado do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano, nos termos da aplicação analógica do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980.5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabelece que requerimentos infrutíferos de diligências para localização do devedor ou de bens não possuem o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente.6. No caso concreto, o autor requereu diversas diligências desde 2014, todas sem êxito, sendo que somente em 2024 houve a penhora de valores, quando já consumada a prescrição.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Agravo interno parcialmente provido para constar o prazo prescricional quinquenal aplicável ao contrato de abertura de crédito fixo.Tese de julgamento: "1. O prazo prescricional para cobrança de contrato de abertura de crédito fixo é de cinco anos, conforme artigo 206, §5º, I, do Código Civil. 2. A prescrição intercorrente inicia-se com o transcurso de um ano após a suspensão do processo, nos termos do artigo 40, §2º, da Lei nº 6.830/1980, quando não houver prazo fixado. 3. Diligências infrutíferas para localização do devedor ou de bens não suspendem nem interrompem a prescrição intercorrente."Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 206, §5º, I; Lei nº 6.830/1980, art. 40, §2º.Jurisprudência relevante citada: STF, REsp nº 1.604.412/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, j. 27.06.2018, DJe 22.08.2018; STJ, AgInt no REsp nº 2.113.875/BA, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 04.03.2024, DJe 07.03.2024. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 0343190-77.2008.8.09.0051, DESEMBARGADOR WILSON SAFATLE FAIAD - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 11/04/2025 16:34:09) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. DESÍDIA DA PARTE. DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. 1. O prazo prescricional para o ajuizamento de ação de execução de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, contados do vencimento, o qual, no caso, conta-se da data do último vencimento constante do aditivo contratual (Art. 44 da Lei nº 10.931/04 c/c art. 70 da Lei Uniforme). 2. Conquanto a demanda tenha sido proposta ao tempo em que vigia o Código de Processo Civil de 1973, a partir do advento do Código Civil de 2002, a interrupção da prescrição passou a ocorrer com o despacho do juiz que ordena a citação (art. 202, I, CC/02). 3. Entretanto, a interrupção da prescrição somente retroagirá à data da propositura da ação se for realizada nos 10 (dez) dias subsequentes ao despacho que a ordenar (§1º e 2º do artigo 219 do CPC/1973). 4. A credora não providenciou medidas concretas para satisfazer o seu crédito, pois, a simples reiteração de pedidos de diligências infrutíferas na tentativa de localizar os devedores ou seus bens, não é capaz de suspender ou interromper o prazo da prescrição intercorrente de 3 (três) anos. 5. Mantém-se a sentença que acolheu a exceção de pré-executividade, porém, por outro fundamento, qual seja, a ocorrência da prescrição intercorrente, diante da ausência de citaão dos executados por mais de 12 (doze) anos do despacho que a ordenou. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 0391458-10.2011.8.09.0100, ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI - (DESEMBARGADOR), 8ª Câmara Cível, julgado em 19/08/2024 08:21:29) APELAÇÃO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO – PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE – OCORRÊNCIA – prazo prescricional de 3 anos, conforme previsto art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei nº 10.931/2004 – tentativas de localização de bens passíveis de penhora que restaram infrutíferas – contagem do prazo para prescrição que tem início após o transcurso de um ano da suspensão da execução – aplicação do art. art. 921, III e parágrafos do CPC – somente a efetiva constrição patrimonial é apta a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo – aplicação, por analogia, do entendimento fixado pelo STJ para a prescrição intercorrente na execução fiscal, cujo regramento é praticamente idêntico ao adotado pelo CPC/2015 – prazo prescricional esvaído – prescrição intercorrente verificada no caso em tela – sentença mantida nos termos do art. 252 do RITJSP. Resultado: recurso desprovido, na parte conhecida. (TJ-SP - AC: 10134423820148260224 SP 1013442-38.2014.8.26.0224, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 01/12/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/12/2022) Importante registrar que a demora na citação dos executados não pode ser imputada a qualquer falha nas atividades judiciárias, vez que os pedidos foram atendidos e as diligências realizadas. Em que pese a morosidade da justiça, verifica-se que a citação não se perfectibilizou por ausência de fornecimento do endereço correto do devedor e recolhimento tempestivo das custas devidas, portanto de inteira responsabilidade do autor, não podendo tal fato ser imputado ao Poder Judiciário. Além disso, nota-se que a inércia não significa somente a ausência de prática de qualquer ato processual, mas a prática de atos protelatórios ou inadequados ao andamento processual. Desta forma, a conduta protelatória da parte autora não pode afastar a ocorrência da prescrição intercorrente. Na hipótese destes autos, a Cédula de Crédito Bancário sujeita-se ao prazo prescricional de 03 (três) anos, nos termos do artigo 206, §3º, VIII, do Código Civil c/c o artigo 70 da Lei Uniforme de Genébra. Após a primeira tentativa inexitosa de localização dos executados, decorreu-se o prazo de mais de 7 (sete) anos. Ademais, do despacho que determinou a citação, em 15/02/2017, até a efetiva citação do executado em 26/04/2025, transcorreu o prazo prescricional de três anos previsto no artigo supracitado. Portanto, considerando que a ação tramita por tempo superior ao lapso prescricional, há que se concluir pela prescrição intercorrente da execução, ante a inércia da exequente. II.II - NEGATIVA GERAL A Defensoria Pública do Estado de Goiás foi indicada para exercer a função de curadoria especial dos executados, ora embargantes, citados por hora certa, conforme o art. 72, II, do CPC. Vale ressaltar que o curador especial atua na lide como substituto processual, defendendo interesse alheio em nome próprio, e geralmente não possui contato direto com o substituído, de vez que a citação, no caso, é sempre efetivada por presunção legal, não havendo a certeza se o citado tem ciência inequívoca da demanda que contra ele está sendo proposta. Veja-se: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EXECUTADO CITADO POR EDITAL. DEFENSOR PÚBLICO NOMEADO CURADOR ESPECIAL. DEFESA POR NEGATIVA GERAL. POSSIBILIDADE. ART. 302, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SÚMULA Nº 196 DA SÚMULA DO STJ. MÉRITO DA AÇÃO JULGADO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS APRESENTADOS. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70042976126, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Julgado em 14/03/2013) (TJ-RS - AC: 70042976126 RS, Relator: Luiz Renato Alves da Silva, Data de Julgamento: 14/03/2013, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 15/04/2013). Tendo em vista que a partir da não manifestação da parte executada será presumido que esta não tem interesses contrários ao deferimento da atual demanda judicial e que, para que fosse elaborada matéria de defesa seria imprescindível o relato dos próprios executados, a Curadoria Especial, adentrando ao mérito causae, reserva-se no direito de impugnar o cumprimento de sentença por negativa geral, nos termos autorizados pelo art. 341, parágrafo único, do CPC, e pela jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CITAÇÃO POR EDITAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. DEFESA APRESENTADA POR CURADOR ESPECIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADES.[...] 4. De acordo com o artigo 341, parágrafo único, do CPC, à Defensoria Pública é facultado a possibilidade de contestar por negativa geral, de modo que, ao réu citado por edital, foi nomeado curador, o qual possui a faculdade de apresentar contestação sem a necessidade de fazer impugnação específica a cada fato abordado pelo autor, assim como de realizar pedidos de provas. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 02553420320208090000 GOI NIA, Relator: Des(a). MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI, Data de Julgamento: 08/02/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFENSORIA PÚBLICA. CURADORIA ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE NEGATIVA GERAL. ÔNUS PROBATÓRIO DA PARTE AUTORA. DÍVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. FATURAS VENCIDAS COMO MEIO DE PROVA. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. A curadoria do réu revel é modalidade de representação processual prevista no art. 72, II, do CPC, exercida pela Defensoria Pública após a citação ficta e ausência de contestação do réu. 2. O defensor constituído possui a prerrogativa de defesa por negativa geral, sendo o ônus probatório de incumbência do autor, nos termos do art. 341, parágrafo único, CPC. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - AC: 50771878720188090051 GOI NIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R)) Por fim, abstém-se de impugnar os cálculos apresentados pela autora, pois esta especializada não possui condições técnicas de analisar os documentos apresentados ou produzir contraprova de natureza contábil. III – DOS PEDIDOS Diante de todo o exposto, requer que: a) Seja recebida e processada a presente objeção de pré-executividade, requerendo-se a imediata suspensão do presente processo de execução; b) Seja acolhida a presente Objeção e reconhecida a prescrição intercorrente na presente execução, com extinção do feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 924, V, do Código de Processo Civil; c) Sejam rejeitados os pedidos da inicial, julgando improcedente a presente ação em todos os seus termos e extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 924 do Código de Processo Civil; d) Seja a parte requerente condenada ao pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios a serem revertidos ao Fundo da Defensoria Pública Estadual (FUNDEPEG); Nesses termos, respeitosamente, pede deferimento. Goiânia, 21 de maio de 2025. Alexandre Moreira Lima Defensor Público do Estado de Goiás | 6ª DPEPCC

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Processo nº 0802168-15.2023.8.15.0301

ID: 320126470

Tribunal: TJPB Órgão: 2ª Vara Mista de Pombal Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0802168-15.2023.8.15.0301

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO

EXPEDIENTE

Advogados:

SUELIO MOREIRA TORRES

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JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR

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CHARLES ALBERTO MONTEIRO LOPES

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: … TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: pom-vmis02@tjpb.jus.br v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0802168-15.2023.8.15.0301 Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: FRANCISCO ALVES BEZERRA REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., BANCO BRADESCO Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação anulatória c/c repetição de indébito e pedido de danos morais proposta por FRANCISCO ALVES BEZERRA contra o BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. e BANCO BRADESCO A parte autora alega que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário proveniente de contrato de empréstimo consignado, o qual não contratou. Pede a gratuidade da justiça, inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência, no mérito, a declaração de nulidade do suposto contrato de empréstimo, repetição em dobro e danos morais. Com a inicial vieram documentos. Indeferida a tutela antecipada de urgência. Citado, o promovido Banco Bradesco apresentou contestação suscitando preliminares e, no mérito, pugnou pela improcedência da pretensão autoral em razão da contratação do empréstimo pela autora. Juntou documentos, dentre os quais o contrato. Réplica à contestação. Infrutífera a audiência de conciliação. Provocados acerca da produção probatória, a parte autora pugnou pela realização de perícia grafotécnica e o promovido Banco Bradesco requereu o julgamento antecipado da lide. Determinada a realização de perícia grafotécnica com nomeação de perito judicial. O laudo pericial atestou que a assinatura contratual não corresponde à lavra da parte autora. Requisição de reserva orçamentária e pagamento de honorários periciais. Intimados, a promovente concordou com o laudo pericial e requereu o acolhimento integral dos requerimentos formulados na inicial, enquanto o promovido pugnou pela improcedência dos pedidos, visto que a parte autora recebeu o crédito bancário na conta de sua titularidade. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. II – DA REVELIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Em face da ausência de contestação certificada nos autos, decreto a revelia do promovido Banco Mercantil e aplico seus efeitos, o que faço com esteio no art. 344 do Código de Processo Civil. O Código de Processo Civil disciplina que o Magistrado deve velar pela rápida solução do litígio (art. 139, II), bem assim que conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência (art. 355 do CPC/15). É interessante afirmar que o julgamento antecipado da lide não constitui, quando satisfeitos os requisitos legais, constrangimento ou cerceamento de defesa. Claro que, caso entenda que a prova carreada aos autos não é suficiente para firmar sua convicção, o Magistrado pode determinar a dilação probatória. No presente feito, não há necessidade de dilação probatória, bem como é improvável a conciliação, de modo que em homenagem aos princípios da economia processual e da celeridade, é imperativo julgar antecipadamente a lide. III - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES III.1 - DO AUTOR CONTUMAZ O promovido suscita a presente preliminar em virtude da parte autora ter ajuizado diversas ações judiciais pleiteando indenização por danos morais e que possuem semelhança de pedido e causa de pedir contra instituições financeiras, pugnando pelo afastamento de danos morais ou sua fixação em valores razoáveis. Sem razão o demandado. Em consulta ao sistema eletrônico, verifica-se que as ações citadas pelo réu têm por fundamento fatos distintos e contratos diversos contra outras empresas, não se vislumbrando lide temerária. Além disso, inexiste impedimento ao ajuizamento das demandas pelo promovente, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente e oriunda de contratos diferentes contra outras pessoas jurídicas. Nesse sentido, torna-se infundada e impertinente a alegação de ajuizamento de demanda predatória, assim como a análise de danos morais se confunde com o mérito. Dessa guisa, rejeito esta preliminar. III.2 - DA PRELIMINAR DE EXISTÊNCIA DA CONEXÃO Não há conexão entre as ações que têm por fundamento contratos diversos. Nos termos do artigo 55 do NCPC, reputam-se conexas às ações quando lhes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que autoriza a reunião dos processos de ofício ou a requerimento, a fim de serem julgadas simultaneamente para evitar decisões conflitantes, exceto quando uma delas já houver sido sentenciada. Em se tratando de fatos distintos, não havendo identidade de causa de pedir a ensejar a suposta prejudicialidade das demandas, não há o que se falar em conexão, uma vez que cada ação declaratória possui como objeto dívida independente oriunda de contratos diferentes, inclusive a ação nº 0801236-61.2022.8.15.0301 (arquivada) e a ação nº 0800666-75.2022.8.15.0301 (sentenciada e na fase de cumprimento de sentença). Dessa forma, rejeito a preliminar de conexão. III.3 - DO COMPROVANTE DE ENDEREÇO EM NOME DIVERSO E DESATUALIZADO O promovido requer a juntada de comprovante de residência atualizado em nome da parte autora, vez que o documento acostado aos autos é datado de novembro de 2021 e em nome de terceiro, não sendo capaz de provar o domicílio do promovente na comarca. Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba é de que a mera indicação do endereço basta para o prosseguimento inicial do feito. In verbis: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ACOSTADO PELO AUTOR PERTENCENTE A TERCEIRO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DECURSO DE PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. IRRESIGNAÇÃO. IRRELEVÂNCIA DO COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ESTAR EM NOME DE TERCEIRO. HIPÓTESE NÃO PREVISTAS ENTRE AQUELAS ENCARTADAS NO ART.319 DO CPC. PROVIMENTO — O comprovante de endereço em nome próprio não constitui documento indispensável à propositura da ação, não estando elencado no art. 319 do CPC como requisito da petição inicial, de sorte que se entende suficiente a indicação do local de residência. (TJMG; APCV 0103384-74.2015.8.13.0079; Contagem; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Claret de Moraes; Julg. 21/05/2019; DJEMG 31/05/2019). VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS os presentes autos acima identificados. ACORDA a Egrégia Terceira Câmara Cível do Colendo Tribunal de Justiça do Estado, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, para anular a sentença, nos termos do voto do relator. (TJPB. 0801249-96.2018.8.15.0981, Rel. Des. Saulo Henriques de Sá e Benevides, APELAÇÃO CÍVEL, 3ª Câmara Cível, juntado em 26/06/2020)” Além disso, é possível verificar, por meio de simples consulta pública acessível no próprio site do TSE, que o autor possui domicílio eleitoral no Município de Lagoa, cidade integrante desta Comarca. Portanto, afasto a pretensão da parte promovida. III.4 - DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR A preliminar de falta de interesse processual não comporta acolhimento. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade com a utilidade da tutela jurisdicional postulada para a solução do conflito. Vale dizer, há interesse quando a prestação jurisdicional requestada for capaz de trazer ao demandante alguma utilidade do ponto de vista prático. Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária. De fato, tem aptidão a outorgar à parte demandante o bem da vida pleiteado, contanto comprovadas as alegações contidas na peça vestibular no curso da instrução processual (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da parte demandada ao pedido (necessidade) o que reveste a pretensão de interesse processual. No caso que nos antoja, o magistrado já verificou in status assertionis que estão presentes as condições da ação. O caso, portanto, demanda uma resposta jurisdicional de mérito. III.5 – DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MERCANTIL A presente preliminar se confunde com o próprio mérito, a qual passo analisar conjuntamente. Sem mais preliminares ou prejudiciais, passo ao mérito. IV – DO MÉRITO Inexistem questões processuais pendentes de análise, portanto, passo ao mérito. VI.1 - DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Não há dúvidas de que são aplicáveis ao caso sob julgamento as regras insculpidas no Código de Defesa do Consumidor aos serviços prestados pelas instituições financeiras, por expressa previsão contida no parágrafo 2º do art. 3º do referido diploma legal, o qual enquadra expressamente a atividade bancária, financeira e de crédito como fornecedor. O Superior Tribunal de Justiça, inclusive, editou o enunciado de súmula 297, in verbis: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”, encerrando, desta forma, qualquer discussão sobre o assunto. Fixada essa diretriz, analisarei a controvérsia por meio dos princípios e regras reitores do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, com esteio nessas premissas, passo a enfrentar a controvérsia por meio da aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor em diálogo de fontes com os sistemas normativos aplicáveis ao caso concreto. III.2 – DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A parte autora é indubitavelmente hipossuficiente em relação ao réu. Ademais, suas alegações são verossímeis, motivo pelo qual cabível a inversão do ônus da prova com espeque no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Nesse sentido: “É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor.” (STJ, AgInt no AREsp 1005323/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 28/03/2017) Dessa forma, não há que falar em indeferimento da inversão do ônus da prova. IV.3 – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA Por se tratar de prestação de serviço, derivada da relação de consumo, a responsabilidade civil do réu é objetiva, ou seja, independente de culpa, consoante o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em consequência, não cabe ao consumidor a prova do defeito do serviço. Deve provar apenas que há nexo causal entre o dano sofrido em seu patrimônio jurídico e o serviço prestado. Do exame das provas agregadas à inicial, verifica-se que a parte autora se desincumbiu desse ônus. IV.4 - DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Prefacialmente, é necessário destacar que o contrato objeto da lide foi cedido pelo Banco Mercantil ao Banco Bradesco. Sabe-se que há solidariedade entre cedente e cessionário, pois todos que participam e lucram na cessão de crédito são responsáveis e solidários, na medida em que se beneficiam do sistema, nos termos do Art. 942 do Código Civil e na forma do parágrafo único do artigo 7º e parágrafo §1º do artigo 25, ambos do Código de Defesa do Consumidor: Art. 7° (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. Art. 25. (...) § 1° Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente pela reparação prevista nesta e nas seções anteriores. É o que aduz a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais pátrios: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. COZINHA PLANEJADA. RESPONSABILIDADE DOS INTEGRANTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. 1. Não há ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil quando o Tribunal de origem se manifesta, de modo suficiente, sobre todas as questões levadas a julgamento, não sendo possível atribuir vício algum ao acórdão somente porque decidiu em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. A jurisprudência pacífica desta Corte orienta acerca da responsabilidade solidária de toda a cadeia de fornecimento pela garantia de qualidade e adequação do produto perante o consumidor. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ. AgInt no AREsp n. 1.183.072/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 2/10/2018, DJe de 16/10/2018.) (destaquei) Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade c./c. indenização por danos materiais, com devolução em dobro e danos morais. Descontos indevidos em conta corrente. Sentença de parcial procedência, condenado os réus, solidariamente, a devolução em dobro (total de R$ 2.016,00) e danos morais (R$ 3.000,00). Recurso do banco que não merece prosperar. Descontos não contratados em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Ilegitimidade passiva do banco afastada. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de consumo. Súmula 479 do STJ. Empresa PServ que admitiu a ocorrência do desconto indevido e que não se insurge contra a sentença que declarou a inexistência dos débitos e a devolução dos valores indevidamente descontados da conta corrente da autora de forma dobrada. Não comprovada a contratação e a autorização para débito automático. Falta de cautela da PServ na contratação e do banco em lançar débito automático sem autorização do cliente. Descontos indevidos. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de cautela na contratação e no lançamento dos débitos em conta corrente que não configuram erro justificável. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido e os débitos lançados em conta corrente sem autorização da cliente não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Devolução em dobro mantida. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demandava a fixação de danos morais. Quantum mantido (R$ 3.000,00). Precedentes deste Tribunal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1013442-71.2021.8.26.0554; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2022; Data de Registro: 18/12/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de não fazer, repetição de indébito e indenização por danos morais. Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da corré Paulista – Serviços de recebimento e pagamentos LTDA (PSERV). Insurgência da parte autora. Cabimento em parte. Pedido de Justiça Gratuita que já foi deferido pelo d. Juízo de origem na decisão inaugural. Falta de interesse processual em relação a esse pleito. Legitimidade da corré PSERV configurada. Configuração de cadeia de consumo. Responsabilidade solidária. Inteligência dos artigos 7º, § único, e 25, §1º do CDC. Precedentes. Atuação como mandatária de empresa terceira que não afasta a legitimidade passiva da corré em referência. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2274890-91.2020.8.26.0000; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2021; Data de Registro: 11/03/2021) (destaquei) Assim, a relação estabelecida entre as partes guarda natureza consumerista e deve prevalecer a solidariedade inerente à espécie. Consoante dito alhures, os demandados atraíram para si a responsabilidade solidária com base na teoria do risco quando integraram a cadeia de fornecedores (cedente e cessionário), não dando a segurança esperada pelo serviço disponibilizado no mercado comum, conforme interpretação dos artigos 3º, 7º, par. único, 14, §1º e 34 do Código de Defesa do Consumidor[1]. IV.5 – DA NULIDADE DO CONTRATO Ao exame dos autos, depreendo que a controvérsia diz com a relação jurídica de direito material havida entre a parte demandante e a parte ré, recaindo a divergência principal sobre a pactuação feita para contratação de empréstimo consignado pela parte autora e a regularidade da cobrança deste no crédito bancário. A parte autora alega que não firmou contrato de empréstimo com o réu. O banco demandado afirma que o negócio jurídico existiu. Como se sabe, por se tratar de suposto fato extintivo do direito da parte autora a prova da adesão incumbia à parte ré, nos termos do artigo 373, II do CPC. Nesse sentido, vejamos a jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. SEGURO DE VIDA. DEVOLUÇÃO DE PRÊMIOS DESCONTADOS INDEVIDAMENTE EM CONTRACHEQUE. AUSÊNCIA DE PROVA DA REGULAR CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença de improcedência proferida nos autos desta ação de cobrança. Pretende a parte autora a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente em sua folha de pagamento a título de seguros, pois jamais contratou com a parte ré. AGRAVO RETIDO - O pedido de reexame do agravo retido interposto na origem foi realizado pela parte ré em sede de contrarrazões recursais e, por isso, não pode ser conhecido por inadequação do veículo recursal. RESTITUIÇÃO DE VALORES - A seguradora ré não logrou êxito em comprovar a regular contratação dos seguros que mensalmente eram descontados na folha de pagamento da parte autora, seja por força do artigo 333, inc. II, do CPC, seja em face da proteção prevista no art. 6º, inc. VIII, do CDC. Era obrigação da seguradora exigir do estipulante expressa manifestação do segurado acerca de sua intenção em aderir a cobertura contratada, o que não restou comprovado tenha ocorrido no caso em apreço, inexistindo obrigatoriedade na contratação do seguro. Assim, impõe-se condenar a seguradora ré a devolver em dobro os valores descontados antes do triênio que antecedeu a propositura da ação (22.11.2007 a 22.11.2010), nos termos do art. 42, §... único, do CDC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Ao contrário do decidido, os documentos juntados pela seguradora com a contestação não comprovam o cumprimento da obrigação exibitória, razão pela qual não há que se falar em litigância de má-fé da parte autora. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO PROVIDA. ” (TJ-RS - AC: 70047701388 RS, Relator: Sylvio José Costa da Silva Tavares, Data de Julgamento: 20/08/2015, Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 26/08/2015). No caso dos autos, foi colacionada a Cédula de Crédito Bancário contendo a assinatura da parte autora. Entrementes, apresentado o contrato e termos assinados pela consumidora, a falsificação da assinatura da parte promovente foi demonstrada por perícia judicial, concluindo o perito que: “A Assinatura Questionada não corresponde à firma normal da Autora”. Cumpre pontuar que a perícia atendeu aos requisitos técnicos exigidos na espécie. Anote-se ainda que não houve nenhuma impugnação concreta do promovido quanto ao resultado exposto no laudo pericial. Portanto, os documentos devem ser considerados nulos de pleno direito, uma vez que contém vício evidente de consentimento. Dessa forma, não há que se falar em exercício regular do direito, inexistência de ato ilícito, muito menos em culpa exclusiva de terceiros, pois os Bancos promovidos têm o dever de agir com cautela na prestação de seus serviços, objetivando não causar transtornos a quem quer que seja. Os Demandados prestaram serviço sem a segurança que dele se poderia razoavelmente esperar. Consequentemente, restou comprovado não ter a parte autora contratado o empréstimo, fruto de ação de fraudador, configurando-se a responsabilidade objetiva das instituições financeiras rés (art. 14 CDC), devendo responderem por danos causados à promovente pela indevida contratação consignada não celebrada pelo requerente. Dessarte, declaro como inexistente, por ausência de validade, o contrato objeto da lide, com descontos mensais, a pretexto de um empréstimo consignado incluído no benefício previdenciário da parte autora. IV.5 – DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Nulo o contrato, os descontos no crédito bancário da autora são ilegais, devendo os réus, solidariamente, devolver o total das parcelas. Uma vez comprovada à ausência de autorização do cliente para a cobrança de parcelas do empréstimo pelos bancos, há que se reconhecer a ilegalidade por sua incidência na conta corrente objeto da demanda. Fato é que, ao proceder com descontos na conta bancária da promovente, que consiste na sua renda mensal, sem que ela houvesse contratado ou se beneficiado do empréstimo, os réus praticaram ato ilegal. Com efeito, resta patente a conduta ilícita dos promovidos, o resultado danoso suportado pela parte autora, assim como o nexo de causalidade entre a conduta e o resultado, fazendo ela jus à devolução de todos os valores indevidamente descontados de seu benefício previdenciário e pagos indevidamente à parte requerida. A respeito da repetição de indébito, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, disciplina: Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Dessa forma, restando configurada a cobrança e respectivo pagamento indevido, gera o direito a repetição do indébito. Nesse sentido, a jurisprudência do C. STJ: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TARIFA E ÁGUA E ESGOTO. ENQUADRAMENTO NO REGIME DE ECONOMIAS. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. 1. O art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Interpretando o referido dispositivo legal, as Turmas que compõem a Primeira Seção desta Corte de Justiça firmaram orientação no sentido de que "o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço" (REsp 1.079.064/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 20.4.2009). Ademais, "basta a culpa para a incidência de referido dispositivo, que só é afastado mediante a ocorrência de engano justificável por parte do fornecedor" (REsp 1.085.947/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de 12.11.2008). Destarte, o engano somente é considerado justificável quando não decorrer de dolo ou culpa. 3. Na hipótese dos autos, conforme premissas fáticas formadas nas instâncias ordinárias, não é razoável falar em engano justificável. A cobrança indevida de tarifa de água e esgoto deu-se em virtude de culpa da concessionária, a qual incorreu em erro no cadastramento das unidades submetidas ao regime de economias. Assim, caracterizada a cobrança abusiva, é devida a repetição de indébito em dobro ao consumidor, nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. Recurso especial provido” (STJ 1ª turma Min. Rel. Denise Arruda REsp 1084815/SP DJ 5.8.2009). ADMINISTRATIVO E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇOS TELEFÔNICOS NÃO SOLICITADOS PELO USUÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. REVISÃO DO ACÓRDÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. Dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor que "o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o engano é considerado justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do prestador do serviço público. 3. No caso, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a cobrança indevida de serviços telefônicos não solicitados pelo usuário enseja a restituição em dobro dos valores pagos.4. A modificação do julgado, nos termos propugnado, demandaria a análise acerca do elemento subjetivo norteador da conduta do agente (dolo ou culpa) o que é vedado a teor do contido no enunciado 7 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no AREsp 431.065/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2013, DJe 03/02/2014) Nessa senda, tenho que o direito à repetição do indébito é nítido e deve ser concedido à parte autora, em dobro, em decorrência dos descontos indevidos, posto que estes decorreram de grave falha na prestação do serviço, sem qualquer comprovação nestes autos da existência de erro justificável. Esse fato configura, no mínimo, conduta negligente e, portanto, culposa, por parte dos bancos-requeridos, que devem agir com mais cautela na prestação de serviços e na execução da sua atividade empresarial – a qual já é suficientemente remunerada pelos consumidores. Desse modo, demonstrada a ausência de cuidados mínimos na celebração do contrato, impossível concluir que houve atenção aos deveres da boa-fé objetiva, dando espaço para a repetição em dobro. Devem, portanto, os bancos restituírem, de forma solidária, as importâncias comprovadamente descontadas da conta bancária da parte autora, em dobro, atualizadas monetariamente do desembolso e acrescidas de juros de mora. IV.6 – DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A parte autora alega que sofreu danos morais em virtude dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário/crédito bancário. O réu sustenta que eles não geram danos morais, mas mero aborrecimento pelo valor da parcela ser diminuto. Com razão a parte promovente. O réu não provou a existência de contratação do empréstimo pela demandante, emergindo a responsabilidade da ré por constituir risco inerente à sua atividade econômica a verificação da correção e legitimidade daquele que com contrata, emanando daí o dever de indenizar pelo dano moral pela falha na prestação do serviço bancário. A consignação de valores indevidos gera danos morais, pois privam o consumidor do seu direito de subsistência. Conquanto o valor aparentemente seja parco, ele não o é para quem aufere 01 (um) salário mínimo. A jurisprudência do Tribunal de Justiça da Paraíba firmou entendimento que há dano moral: “PRELIMINAR DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ACOLHIMENTO. - O entendimento jurisprudencial consolidado no Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que o deferimento da gratuidade da justiça às pessoas jurídicas depende de efetiva comprovação de sua necessidade, o que, in casu, restou demonstrada. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. DEMONSTRAÇÃO SUFICIENTE A AFIRMAR A OCORRÊNCIA DE FRAUDE. RISCO DA ATIVIDADE ASSUMIDO PELO BANCO. DESCONTOS INDEVIDOS. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM MANTIDO. PROVIMENTO DO APELO DA AUTORA E PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO PROMOVIDO. - Empréstimo consignado contraído mediante fraude, haja vista que não se eximiu o Promovido de acostar aos autos, documentos referentes à suposta contratação do empréstimo. - Viola a segurança patrimonial do consumidor a falha do serviço de que resulta desconto mensal indevido no benefício previdenciário, em decorrência de empréstimo consignado não contratado, comprometendo porção significativa dos proventos de pessoa idosa e desequilibrando a já frágil equação financeira do lesado. - Mantém-se o quantum indenizatório, quando fixado nos parâmetros de razoabilidade e pro” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00771229220128152001, 1ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LEANDRO DOS SANTOS , j. em 31-01-2017); “CONSUMIDOR - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CELEBRAÇÃO - FRAUDE - PROVAS DE LEGITIMIDADE DO INSTRUMENTO - AUSÊNCIA - APLICAÇÃO DA TEORIA DO RISCO PROFISSIONAL - VIOLAÇÃO DA HONRA SUBJETIVA - CONSTRANGIMENTO - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO - REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - POSSIBILIDADE - ART.42, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - Age, de forma negligente, a instituição que celebra contrato de empréstimo não constatando a autenticidade dos documentos trazidos à celebração do instrumento. - Fornecedores em geral respondem pela chamada Teoria do Risco Profissional, segundo a qual no exercício das atividades empresariais, a disponibilização de produtos ou serviços aos consumidores obriga a suportar os danos causados como inerentes aos riscos de suas condutas, independentemente da aferição do elemento subjetivo para a caracterização da responsabilidade civil. - A repetição em dobro do indébito, prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, tem como pressuposto de sua aplicabilidade a demonstração do engano justificável do credor, o que restou afastado no caso dos autos. CONSUMIDOR - Recurso Adesivo - Ação de indenização por danos morais e materiais - Empréstimo bancário - Descontos em benef (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00005864720148150521, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. ABRAHAM LINCOLN DA CUNHA RAMOS , j. em 13-12-2016) “APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ILEGALIDADE C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA. SUBLEVAÇÃO DO PROMOVIDO. PRELIMINARES. CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEFERIMENTO PELO MAGISTRADO SINGULAR. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ANÁLISE PREJUDICADA. - Resta prejudicada a análise de pedido de diferimento de recolhimento das custas processuais, em razão do deferimento à instituição financeira, pelo magistrado singular, dos benefícios da gratuidade processual. MÉRITO. RELAÇÃO CONSUMERISTA. RETENÇÃO DE MARGEM CONSIGNÁVEL NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PROMOVENTE. CONSENTIMENTO DA RECLAMANTE. NÃO COMPROVAÇÃO. BLOQUEIO INDEVIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL EVIDENCIADO. DEVER DE INDENIZAR. CARACTERIZAÇÃO. QUANTUM FIXADO. OBSERVÂNCIA AO CRITÉRIO DA RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO APELO. - A instituição financeira, na condição de fornecedora de serviços, responde objetivamente pelos danos causados à parte, em virtude da deficiência na prestação dos serviços, nos termos do art. 14, do Código de Defesa do Consumidor. - Não tendo sido comprovado que a autora celebrou qualquer contrato motivador da retenção questionada, é de se declarar indevido o bloqueio da margem consignável da demandante, e por consequência, reconhecer o dever de indenizar.” (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 00046331320128150011, 4ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. FREDERICO MARTINHO DA NÓBREGA COUTINHO, j. em 12-12-2016) Portanto, presentes todos os requisitos da responsabilidade civil por dano moral. O “quantum debeaur” encontra supedâneo na teoria da dupla função em relação ao agente: funções sancionatória e pedagógica. Sancionatória, visto que o valor deve ser tal que seja uma punição ao autor do ilícito. Pedagógica, porque deve incutir temor no infrator e nos demais (não participantes do processo), servindo como exemplo para que nunca mais, autor do ilícito ou terceiros, pratiquem conduta semelhante. Deve ser um fator de desestimulação de práticas semelhantes. Neste ponto, é importante considerar que os réus são grandes intituições financeiras do país e possuem lucro anual elevado. Pelo lado da vítima, o dano moral não tem o condão de, verdadeiramente, indenizar, mas serve como medida compensatória que poderá amenizar o sofrimento dela; uma vez que a seara moral é abstrata e não tem com refazer o “status quo ante”. Para ela, o valor deve ser de tal monta que o gozo proporcionado por ele compense (ou minimize) os danos/sofrimentos. Contudo, não pode ser vultoso demais a ponto de gerar o enriquecimento ilícito das vítimas. Cotejados esses fatores, fixo a indenização por danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). V – DISPOSITIVO Diante do exposto, com resolução de mérito (art. 487, inc. I, CPC/2015), JULGO PROCEDENTE os pedidos da parte autora para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo consignado objeto desta lide; b) CONDENAR os réus, solidariamente, a pagar-lhe indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), que deverão ser acrescidos de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso com o primeiro débito (STJ, Súmula nº 54), aplicando-se o IPCA para a correção monetária a partir desta data de arbitramento (Súmula nº 362/STJ) e a SELIC para juros de mora, abatido o valor do IPCA (art. 389 e art. 406, §1º, CC/02 com as alterações da Lei nº 14.905/24 e REsp nº 1.795.982/SP); c) CONDENAR os Bancos a restituir-lhe, em dobro e de forma solidária, o valor das parcelas comprovadamente descontadas até a data da efetiva suspensão, corrigido monetariamente pelo IPCA e com juros moratórios de 1% a.m. pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, desde cada desconto indevido (Súm. nº 43/STJ; Súm. n.º54/STJ, art. 398, CC); d) COMPENSAR o crédito desde que comprovadamente demonstrado que foi transferido/disponibilizado na conta-corrente da parte autora; corrigido pelo mesmo índice acima exposto (para evitar o enriquecimento sem causa) e tudo liquidável com meros cálculos aritméticos. Caso provada a transferência de valores pelo réu, incidirá a compensação e, existente saldo remanescente entre o valor atualizado da condenação e a quantia depositada na conta bancária da parte autora, caberá a restituição do importe ao promovido. e) CONDENO os promovidos, de forma solidária, a pagarem as custas processuais, encargos legais, honorários sucumbenciais no percentual de 10% do valor da condenação. Defiro a tutela provisória de urgência para determinar que o promovido se abstenha de realizar descontos de crédito bancário referente aos descontos das parcelas do empréstimo consignado objeto desta lide. OFICIE-SE, com urgência, ao INSS e INTIME-SE o promovido para que cancelem os descontos no benefício previdenciário da parte autora do contrato de empréstimo objeto desta lide, devendo remeter o comprovante de cumprimento da determinação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em caso de descumprimento. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Em caso de eventual recurso, intime-se a recorrida para contrarrazões, após o que, remeta-se à instância superior. Transitado em julgado, calculem as custas, expeça-se a guia de recolhimento e intime-se o promovido para pagá-las, sob pena de inscrição em dívida ativa, bem como intime-se a parte autora para requerer o que entender de devido, ambos no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem pagamento das custas, proceda-se conforme o Código de Normas Judicial da CGJ/TJPB. Nada sendo requerido pela parte autora e satisfeitas as diligências em relação as custas, independente de nova conclusão, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente. Cumpra-se. Pombal/PB, data conforme certificação digital. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

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