I. M. G. x F. A. Do P. P.
ID: 293847872
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Suzano - 4ª Vara Cível
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA
Nº Processo: 0001753-46.2025.8.26.0606
Data de Disponibilização:
10/06/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 0001753-46.2025.8.26.0606 (processo principal 1013469-24.2023.8.26.0606) - Cumprimento de sentença - Revisão - I.M.G. - F.A.P.P. - A redação atual redação do artigo 82, § 3º, do Código de Processo Civil, trazida pela Lei 15.109/2025, é claramente inconstitucional por invadir competência …
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