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Processo nº 1017608-02.2025.8.26.0007

ID: 304404846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017608-02.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

R. E. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO SÁ DE SOUSA JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1017608-02.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.E.T. - 3. Deverá o(a) inventariante providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a juntada dos seguintes documentos, se… Processo 1017608-02.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - R.E.T. - 3. Deverá o(a) inventariante providenciar, no prazo de 60 (sessenta) dias, a juntada dos seguintes documentos, sempre acompanhados de rol com indicação das folhas (os documentos já juntados deverão ser apenas mencionadas as folhas, nas primeiras declarações): a) certidão de nascimento ou casamento do(a) autor(a) da herança, dependendo do seu estado civil, seu CPF e RG; b) documentos pessoais dos demais sucessores; c) certidão do Colégio Notarial do Brasil, que poderá ser obtida em seu site (http://www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); d) certidão de testamento juntamente com o respectivo testamento devidamente homologado em Juízo, se for o caso; e) recolhimento das custas iniciais devidas e respectivas taxas de mandatos; assinalo que eventual pedido de gratuidade apenas será apreciado ao final, pois a hipossuficiência a ser demonstrada é do espólio e não do inventariante ou dos herdeiros. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097589-26.2021.8.26.0000; Relator (a): HERTHA HELENA DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente - 1ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/05/2021; Data de Registro: 06/05/2021) f) esboço de partilha e declaração dos herdeiros e bens deixados pela autora da herança, à serem elaborados nos termos do artigo 620 do CPC, comprovando documentalmente a propriedade, quando exigido, e devendo o valor dos imóveis corresponder ao valor venal indicado no lançamento fiscal relativo ao ano do óbito ou mais recente; g) notificação de lançamento do IPTU dos imóveis correspondente ao ano do óbito ou posterior obtida junto à Prefeitura do Município onde se localizam, a fim de permitir a aferição do seu valor, assim como as certidões negativas municipais a eles relativas; h) certidão de débitos relativos a créditos tributários federais e à dívida ativa da união da falecida, que poderá ser obtida por meio do sítio da Receita Federal (http://www.receita.fazenda.gov.br); i) recolhimento do imposto causa-mortis acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. A homologação do cálculo é desnecessária na sistemática adotada para recolhimento do ITCMD no Estado de São Paulo. Assim, ficam desde já homologados os cálculos a serem apresentados pela inventariante à Fazenda, já que a questão hoje se resolve na esfera administrativa. Eventual debate sobre valor do tributo deverá acontecer no juízo competente, qual seja, uma das varas da Fazenda Pública do local da Capital, para bens móveis e imóveis aqui localizados, ou em uma das varas com competência para questões tributárias, para bens imóveis situados em outros Estados da Federação. Ao preencher o formulário, devem os interessados, no campo "data de homologação", incluir a data de prolação da presente decisão, que determina o pagamento do imposto. Após o recolhimento ou no caso de isenção, deve a parte protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve a inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD, cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado. Se o recolhimento do imposto se der em até 90 dias a contar da data do óbito, o contribuinte tem o desconto de 5% sobre o valor original do tributo, e para tanto, na guia de recolhimento, poderá ser colocada a presente data para viabilizar a incidência do desconto. A obtenção dos formulários e documentos exigidos pelo artigo 9º,incisos I a IV, da Portaria CAT -72/01 (Declaração do ITCMD, Demonstrativo de Cálculo, Resumo do ITCMD e respectiva emissão da guia de recolhimento GARE-ITCMD, modelo aprovado pela Secretaria da Fazenda para o recolhimento do imposto), poderá ser realizada diretamente no Posto Fiscal Eletrônico da Fazenda do Estado de São Paulo (http://www.pfe.fazenda.sp.gov.br). No mesmo endereço eletrônico, poder-se-á aferir a eventual condição de beneficiário da isenção, comprovando-se, se o caso, com a juntada do respectivo formulário. Com o recolhimento, aguarde-se a vinda da manifestação expressada Fazenda do Estado. Dúvidas podem ser sanadas por meio de consulta ao site da Fazenda Pública (https://www.10.fazenda.sp.gov.br/ITCMD_DEC/Default.aspx), e por meio de consulta à legislação que institui e regulamenta a cobrança do ITCMD no Estado de São Paulo, Lei Estadual n. 10.705/00, consolidada com a Lei Estadual n. 10.992/01, Decreto n. 46655/02 e Portaria CAT n. 15/03. 4. Ao apresentar as primeiras declarações, deverá o(a) inventariante emendar a inicial para adequar o valor da causa ao monte mor, providenciando o recolhimento complementar das custas judiciais devidas, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias. A base de cálculo das custas e do ITCMD não inclui a meação, embora o seu valor seja considerado para fins de apuração de eventual isenção do ITCMD. 5. Anote-se, ainda, que não havendo motivo excepcional que autorize o levantamento de valores ou venda de bens do espólio antecipadamente, os pedidos de alvará com estas finalidades serão indeferidos, considerando que a divisão do acervo hereditário entre os herdeiros se aperfeiçoa com a partilha, ao término do processo. 6. A presente decisão pontua todos os documentos necessários para cumprimento das exigências legais e, portanto, rápido término do processo de inventário/arrolamento. Pede-se a inventariante e sua procuradora que atentem para o cumprimento integral dos itens acima, em petição única, com índice, indicando cada documento, devidamente numerados, de modo facilitar a conferência pelo Poder Judiciário e, assim, agilizar o processamento. A responsabilidade por conferir eficácia à prestação jurisdicional é dividida entre todos os atores processuais e, no caso de inventário, especialmente carregada pelo(a) inventariante. 7. A seguir, remetam-se os autos ao Partidor para verificação da partilha. 8. O pedido de justiça gratuita, caso feito, será apreciado após a apresentação das ultimas declarações. 9. Se houver incapazes no polo ativo, anote-se a intervenção ministerial e dê-se ciência ao MP. 10. Sistema SISBAJUD: a responsabilidade pela localização do acervo hereditário é do inventariante, e este ônus não pode ser transferido ao juízo. A consulta SISBAJUD não é exaustiva, não aponta créditos existentes em momentos diversos da consulta, e nem todos os débitos pendentes. Assim, indefiro a diligência, devendo a inventariante buscar as informações com a devida precisão nas instituições bancárias das quais a inventariada era, provavelmente, correntista, ou beneficiária de créditos, ou devedora. Do mesmo, modo, o juízo não é o responsável pela administração do espólio e realização de pagamentos, e deste modo não há fundamento para a transferência de valores a disposição do juízo. 11. ESTA DECISÃO SERVIRÁ COMO OFÍCIO, coma finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, destinado a toda e qualquer instituição financeira em território nacional, para que entregue informações ao(à) inventariante ou a este Juízo (no endereço do cabeçalho) acerca de valores ali depositados, a qualquer título, inclusive sobre quantidade e valores de ações, com apresentação de extrato atualizado desde a data do falecimento, em nome do de cujus - ADV: JOÃO SÁ DE SOUSA JÚNIOR (OAB 167467/SP)

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Processo nº 0001436-02.2025.8.26.0007

ID: 305766302

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001436-02.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANHANGUERA EDUCACIONAL PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL

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Processo 0001436-02.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art… Processo 0001436-02.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Anhanguera Educacional Participações S/A - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No processo foi juntada cópia do recibo de pagamento da dívida que foi objeto de cobrança pela parte ré. O pagamento foi feito ao representante do credor, atendendo ao disposto no art. 308 do Código Civil e está provado por escrito, nos termos do art. 320 do mesmo dispositivo da mesma lei. Houve, portanto, quitação por parte do representante do credor, desonerando o devedor, neste caso a parte autora. Por conseguinte, inexigível, pela parte ré, da parte autora, a dívida acima mencionada. A pretensão de indenização por danos morais não procede. A mera cobrança, ainda que indevida porque decorrente de valor inexigível, não é causa, por si só, de especial ofensa à honra ou dignidade do consumidor, quando, como no caso presente, não tenha ocorrido a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, na medida em que não se concretiza restrição creditícia. Explico: a jurisprudência entende que a inscrição do nome nos órgãos de proteção ao crédito, por causar graves restrições à obtenção de crédito, impedindo a contratação de financiamento, acarreta ao negativado mais que mero aborrecimento ou dissabor, mas verdadeiro constrangimento e ofensa à honra, por ser considerado mau pagador, caracterizando-se o dano moral, sendo desnecessárias maiores provas disso, pelo dano ser presumido (Resp 591.238/MT, Rei. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10.04.2007, DJ 28.05.2007 p. 344). Ora, se a inscrição não ocorreu, não há como se fazer aquela presunção de ocorrência do dano. Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: declarar inexigível a quantia que foi objeto de cobrança; tornar definitiva a liminar; condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: EVANDRO LUIS PIPPI KRUEL (OAB 238245/SP)

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Processo nº 4002104-02.2025.8.26.0007

ID: 295587772

Tribunal: TJSP Órgão: Vara do Juizado Especial Cível - Regional VII - Itaquera Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4002104-02.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002104-02.2025.8.26.0007/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. CI… EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4002104-02.2025.8.26.0007/SP EXEQUENTE : CURSO PALESTRA GRATUITA LTDA ADVOGADO(A) : BRUNA GUERRA CALADO LIGIERI SONS (OAB SP442554) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. CITAÇÃO PELO CORREIO : expeça-se carta para citação pelo correio, com o valor atualizado da dívida e com ordem ao(à)(s) executado(a)(s) para que pague(m) em três dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida. 1.1. Na carta de citação deverá constar explicação de como deve ser efetuado o pagamento: o(a) devedor(a) deverá acessar o PORTAL DE CUSTAS no site do TJSP na internet e emitir a Guia de Depósito Judicial, que deverá ser paga no prazo de três dias, a contar do recebimento da carta. 1.2. A comprovação do pagamento deverá ser apresentada preferencialmente pelo protocolo eletrônico via internet. Caso a parte esteja assistida por advogado, este deverá apresentar o comprovante de pagamento exclusivamente pelo protocolo eletrônico via internet, não sendo aceito seu envio por e-mail, fax, correio ou por meio físico. 1.3. Caso a parte não esteja assistida por advogado, o que somente é admissível nas causas de valor até 20 salários mínimos, deverá enviar o comprovante de pagamento por e-mail ao endereço itaquerajec@tjsp.jus.br . No assunto do e-mail deverá constar a expressão "COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE EXECUÇÃO", seguida do número completo do processo. No início do e-mail deverá constar o nome completo da parte. A falta de algum desses itens impedirá a juntada do comprovante ao processo. 2. A.R. NEGATIVO – PESQUISA DE ENDEREÇO : caso a carta com A.R. não seja recebida em razão de não localização do endereço e/ou do(a)(s) executado(a)(s) (esta hipótese não se aplica ao caso de estar o(a) devedor(a) “ausente” do endereço), o processo deverá ser encaminhado ao setor encarregado de elaboração de minuta para pesquisa de endereço via sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD. 2.1. AUSÊNCIA DE CPF: caso não conste dos autos o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, deverá ser emitido ato ordinatório, nos seguintes termos: "Como o(a) devedor(a) não foi encontrado(a) e a pesquisa de endereço nos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e RENAJUD utiliza como parâmetro o n.º do CPF da pessoa a ser pesquisada, informação que não consta deste processo, fica o(a) credor(a) intimado(a) a fornecer o n.º do CPF do(a) devedor(a) em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95”. 2.2. ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO : se naqueles sistemas houver informação de endereço(s) não diligenciado(s) de competência deste Juizado, nova(s) carta(s) de citação deverá(ão) ser emitida(s), nos termos do item 1. acima. Caso o(s) endereço(s) não diligenciado(s) não se inclua(m) na competência deste Juizado, será certificado nos autos qual o Juizado competente e o processo será encaminhado à conclusão. 2.3. NÃO ENCONTRADO NOVO ENDEREÇO : caso não haja informação de endereço não diligenciado, deverá ser emitido ato ordinatório para que o(a)(s) exeqüente(s) informe(m) o endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos seguintes termos: “Como o devedor não foi encontrado, fica o credor intimado a fornecer seu endereço em cinco dias, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95”. 2.3.1. Informado novo endereço pelo credor, nova carta de citação deverá ser emitida, nos termos do item 1. acima. 2.3.2. Decorrido o prazo para manifestação do credor, o que será certificado, o processo será remetido para conclusão, para extinção do processo nos termos do art. 53, §4.º, da Lei n.º 9.099/95. 3. CITAÇÃO POSITIVA: recebida a carta de citação no endereço do devedor, aguardar-se-á o pagamento pelo prazo de três dias. 4. PAGAMENTO EFETUADO: efetuado o pagamento integral da dívida, o processo será remetido à conclusão para extinção, já acompanhado do mandado de levantamento preenchido, para ser assinado pelo magistrado juntamente com a sentença de extinção. 5. DECURSO DO PRAZO PARA PAGAMENTO: caso o pagamento não seja efetuado no prazo de 3 dias, certifique-se o decurso do prazo e proceda-se à penhora on line, expedindo-se ordem de bloqueio e transferência de ativos financeiros via SISBAJUD, com reiteração por 30 dias, e, se negativo ou insuficiente, expeça-se ordem de BLOQUEIO TOTAL de veículos via RENAJUD. Resultando negativos os bloqueios, faça-se pesquisa, via INFOJUD, das 3 últimas declarações de imposto de renda, caso a parte devedora seja pessoa física. Essa providência fica dispensada, caso a parte devedora seja pessoa jurídica, porque na declaração de imposto de renda de pessoas jurídicas não são arrolados os respectivos bens. 6. PESQUISA DE BENS NEGATIVA: esgotados os meios de pesquisa de bens acima indicados com resultado negativo, intime-se a parte autora para, no prazo de cinco dias, indicar quais são e onde se encontram os bens penhoráveis, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53, § 4.º, da Lei n.º 9.099/95. Int.

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Processo nº 0002988-02.2025.8.26.0007

ID: 301604388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002988-02.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RENNER - REALIZE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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Processo 0002988-02.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renner - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Vistos. Dispensado o relató… Processo 0002988-02.2025.8.26.0007 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Renner - Realize Crédito, Financiamento e Investimento S.a. - Vistos. Dispensado o relatório, conforme o art. 38 da Lei nº 9.099/95, D E C I D O. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir, pois a resistência da parte ré à pretensão da parte autora demonstra a necessidade do provimento jurisdicional para solução da lide. Passo a apreciar o mérito, pois o processo comporta imediato julgamento, sendo desnecessária dilação probatória, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo certo que o depoimento pessoal do autor não é necessário, tendo em vista que sua versão dos fatos já encontra-se clara e exaustivamente exposta nos autos. Narra a parte autora que provavelmente foi vitima de clonagem de seu cartão de crédito, vez que verificou o lançamento de operações de compra em sua fatura, as quais não reconhece, totalizando o débito no importe de R$ 3.000,30. Aduz que ao perceber os lançamento, fez a impugnação junto à ré e elaborou boletim de ocorrência perante a autoridade policial. Pede a procedência da ação, para declarar a inexigibilidade do débito. Pois bem. O caso vertente trata de típica relação de consumo, em que há nítida hipossuficiência técnica e econômica da parte autora, consumidora, aplicando-se, por consequência, o art. 6º, VIII, da Lei nº 8078/90, impondo-se, pois, a inversão do ônus da prova. Nesse contexto, inconcusso que ao requerido competia comprovar que a autora foi responsável pela realização das operações impugnadas com a utilização de sua senha, PIN, e digital, ou, ainda, que tivesse fornecido, por livre e espontânea vontade, sua senha, cartão original e acesso a conta a terceira pessoa. De tal ônus, contudo, o requerido não se desincumbiu, pois não apresentou qualquer documentação apta a demonstrar o alegado em contestação. A parte autora afirma que não realizou tal transação, e não teria mesmo como produzir tal prova negativa. O réu em sua defesa, apenas atribuí o ocorrido à culpa exclusiva da autora bem como de terceiro, sob o argumento de que as transações questionadas foram feitas através do aplicativo instalado no celular do autor e utilização de senha de uso pessoal e intransferível, biometria e MTOKEN/TOKEN, e, portanto, inexistente a sua responsabilidade por eventual prejuízo/crime de que a autora tenha sido vítima. Ressalta-se que, não obstante o eventual crime - fraude/clonagem de cartão - não tenha ocorrido nas dependências do réu (isto é, em uma de suas agências), o fato incontroverso é que a parte autora foi vítima de fraude e a transação realizada em sua conta ocorreu através dos canais disponibilizados pela Instituição Financeira ré, e o fundamento da demanda não é o crime ocorrido e sim a falha da segurança do serviço bancário prestado. Logo, o que se dessume é que o requerido não se valeu de mecanismos efetivos para controlar e identificar os usuários de seus sistemas. Deveria o réu ter adotado todas as cautelas necessárias para viabilizar a segura utilização de seu sistema pelos clientes, de modo a evitar ações fraudulentas em prejuízo dos consumidores, aos quais não pode transferir o ônus dessa responsabilidade. Note-se, ainda, que o sistema informatizado do réu não é inviolável. Ao contrário: é de conhecimento público, verdadeiro fato notório, a enorme quantidade de fraudes praticadas por hackers e por outras pessoas com conhecimento em tecnologia da informação, mediante, por exemplo, clonagem dos dados utilizados nas operações bancárias efetuadas com o uso de cartão magnético e senha. E isso acontece mesmo quando são utilizados sistemas auxiliares de segurança além da senha, como, por exemplo, os TOKENS e as letras de acesso. É dizer, não há dúvida a respeito do direito do consumidor à segurança contra os riscos provocados por serviços financeiros contratados. Ao contrário do asseverado, há evidente defeito do serviço, porque não ofereceu a segurança que legitimamente poderia o consumidor esperar, tendo em vista que, nos tempos que correm, o sistema financeiro é completamente informatizado e deve adotar mecanismos que inibam fraudes relacionadas a transações bancárias de toda espécie, os quais se consubstanciam em fortuitos internos e atraem a responsabilidade civil objetiva da Casa Bancária ré em indenizar o consumidor (Súmula nº. 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça), consideradas tanto a extensão dos danos suportados quanto as excludentes de nexo causal previstas nos incisos do parágrafo 3º do artigo 14 do Código Consumerista. Ademais, não há nos autos sequer indício de prova de culpa da parte autora. O réu não provou o que alegou, ou seja, não provou que a parte autora tenha agido de modo a facilitar eventual transação não autorizada e não há dispositivo legal autorizando que se faça tal presunção de responsabilidade civil da parte autora. É o que basta para se concluir que a culpa não foi exclusiva do consumidor. Diante disso, comprovada a má prestação dos serviços pelo réu, os danos experimentados pela Autora se consubstanciam em fato do serviço, nos termos do art. 14 do Código Consumerista. Portanto, forçoso reconhecer a nulidade das transações bancárias especificadas na exordial, e inexigível o débito no valor total delas decorrente (R$ 3.000,30). Nesse sentido, "AÇÃO DECLARATÓRIA PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA Devidamente instruída, cabível o julgamento da lide no estado em que se encontrava, sendo desnecessária a realização de depoimento pessoal da autora Ausência de cerceamento de defesa Elementos presentes nos autos suficientes ao julgamento - Inteligência do art. 355, inciso I, do NCPC Preliminar afastada." "MOVIMENTAÇÕES INDEVIDAS EM CONTA CORRENTE ROUBO DE CELULAR FRAUDE BANCÁRIA RESPONSABILIDADE I- Sentença de procedência Apelo do banco réu II- Relação de consumo caracterizada Inversão do ônus da prova Autora vítima de roubo, no qual foi subtraído seu celular Indevida contratação de empréstimo e realização de transferências pelo aplicativo do banco réu Banco que não provou que as transações não reconhecidas pela autora foram realizadas por culpa exclusiva desta ou de terceiro Ausência de qualquer elemento que comprove que a autora tenha compartilhado sua senha de acesso com outrem Efetivação de diversas transações de valores elevados na mesma data, situação que destoa do perfil da autora, de modo que, independentemente da prévia comunicação do evento criminoso, tais circunstâncias deveriam ter sido constatadas pelo sistema de segurança do réu Autora que informou ao réu sobre o ocorrido na mesma data, poucas horas após o roubo Responsabilidade objetiva da instituição financeira decorrente do risco integral de sua atividade - Falha no sistema de segurança do banco caracterizada Inteligência dos arts. 6, VIII, e 14, § 3º, II, do CDC As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC Súmula nº 479 do STJ Declaração de inexigibilidade das transações III- Ação procedente Sentença mantida Honorários advocatícios majorados, com base no art. 85, §11, do NCPC, para 15% sobre o valor da causa - Apelo improvido." (TJSP; Apelação Cível 1063168-55.2020.8.26.0002; Relator (a): Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Civel; Data do Julgamento: 28/10/2021; Data de Registro: 28/10/2021) Por fim, anoto que outros argumentos eventualmente deduzidos no processo não são capazes de, em tese, infirmar a presente conclusão. DISPOSITIVO: Em razão do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para: a.) declarar a nulidade das transações bancárias impugnadas na inicial, sendo inexigíveis os débitos delas decorrentes, devendo as partes retornarem ao status quo ante; b.) condenar a parte ré a estornar da fatura de cartão de crédito a parte autora a quantia correspondente às compras ora declaradas nulas e inexigíveis, no valor total de R$ 3.000,30 (três mil reais e trinta centavos), bem como eventuais encargos e juros por atraso ou falta de pagamento; c.) condenar a parte ré a promover a exclusão definitiva do nome e dos dados da parte autora dos bancos de dados dos órgãos de proteção ao crédito, em relação ao(s) débito(s) acima mencionado(s), no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa a ser fixada em execução, sem prejuízo do cumprimento da obrigação; d.) condenar a parte ré a se abster de novas cobranças contra a parte autora ou de incluí-la nos órgãos de proteção ao crédito, em razão da dívida acima mencionada, sob pena de multa desde já arbitrada no dobro do valor que vier a ser cobrado ou inscrito; Honorários, custas e despesas processuais: não há condenação ao pagamento de honorários e de custas e despesas processuais, porque incabíveis nesta fase processual do Juizado Especial Cível (Lei nº 9.099/95, arts. 54 e 55). PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA A(s) parte(s) fica(m) ciente(s) e intimada(s) do inteiro teor desta sentença e também do seguinte: (a) que o prazo para apresentação de recurso é de 10 dias úteis, iniciando-se sua contagem no 1.º dia útil seguinte à data da intimação da sentença; (b) que o recurso não possui efeito suspensivo do julgado (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), de tal maneira que o juízo concita as partes a cumprir a sentença; (c) o recurso somente pode ser feito por advogado(a); (d) caso a parte não esteja assistida por advogado(a) e queira recorrer da sentença, deverá constituir um(a) profissional de sua confiança, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado; (e) se a situação econômica da parte não lhe permitir pagar as custas do processo e os honorários de advogado(a), sem prejuízo do sustento próprio ou da família, deverá procurar o serviço de assistência judiciária da Defensoria Pública, mediante agendamento, para pedido de indicação de Defensor Público ou advogado dativo, para que o recurso seja apresentado no prazo acima mencionado. A Defensoria Pública atende, em regra, pessoas com renda familiar de até 3 salários mínimos. O agendamento poderá ser realizado presencialmente, às segundas, quartas e quintas-feiras, das 8h às 17hs, na unidade Itaquera, no seguinte endereço: Rua Sabbado DAngelo, n.º 2.086, bairro de Itaquera. O agendamento também pode ser feito através do assistente virtual DEFi, pelo endereço www.defensoria.sp.def.br ou pelo telefone 0800-773-4340, ambos disponíveis das 7h às 19h, em dias úteis. (f) ressalvada a gratuidade de justiça deferida nos autos à parte recorrente, o valor do preparo corresponderá: (f.1.) à taxa judiciária de ingresso de: (f.1.1.) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; (f.1.2.) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, quando se tratar de execução de título extrajudicial; (f.2.) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou, ainda, sobre o valor atualizado atribuído à causa, na ausência de pedido condenatório, em todas as situações observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; (f.3.) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados (INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD e análogas, dentre outras), publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). (g) o recolhimento de cada verba deverá ser feito na guia respectiva e observado o código específico, independente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração de certidão para juntada aos autos; (h) o valor mínimo das taxas judiciárias de ingresso e de preparo deve ser calculado segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento; (i) o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento; (j) nas ações de execução de título extrajudicial, o cálculo da taxa judiciária deverá considerar o valor da dívida e demais encargos convencionais ou legais, apurado no momento do recolhimento; (k) que é de 48 horas o prazo para efetuar o pagamento do preparo do recurso, a partir da interposição do recurso, sob pena de deserção (art. 42, § 1.º, da Lei n.º 9.099/95); (l) no processo eletrônico (digital), a parte somente está obrigada a recolher o porte de remessa e retorno, no prazo de 48 horas, caso haja documentos físicos ou outros objetos depositados em cartório e que devam ser enviados ao Colégio Recursal juntamente com o recurso. Conforme o § 3º do art. 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça de São Paulo, Existindo mídias ou outros objetos que devam ser remetidos pela via tradicional (malote) à superior instância, será cobrada a taxa do porte de remessa e de retorno correspondente a um volume de autos para cada objeto a ser encaminhado. a ser recolhido na guia FEDTJ. Publique-se. Intimem-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Da Família E Sucessões Do Foro Regional De Itaquera x Mm Juiz De Direito Da 4ª Vara Cível Do Foro Regional De Itaquera

ID: 331380067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0020276-81.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CíVEL DO FORO REGIONAL DE ITAQUERA

Despacho

Advogados:

ANDERSON CELESTINO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DA SILVA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0020276-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0020276-81.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Itaquera - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera - Interessado: Joselice Andrade dos Santos - Interessado: Marcio Fernandes de Oliveira - Vistos. Trata-se de conflito de competência a envolver o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões (suscitante) e a MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível (suscitada), ambos do Foro Regional de Itaquera da Comarca de São Paulo, na ação de extinção de condomínio com pedido de indenização ajuizada por J. A dos S. em face de M. F. de O., processo nº 1006162-02.2025.8.26.0007. A ação foi inicialmente distribuída à MMª. Juíza de Direito da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera da Comarca de São Paulo, que determinou a redistribuição do feito ao juízo suscitante, nos seguintes termos (fls. 69/70 dos autos principais): 1) Melhor analisando os autos, verifco que a competência para cumprimento de sentença segue a regra do art. 516, caput, II, do CPC, de natureza funcional, que não pode ser contrariada pelo Código de Organização Judiciária. Portanto, é competente para o feito o juízo onde proferida a sentença. Nesse sentido: (...) A sentença a executar foi proferida no processo nº 1013189-80.2014.8.26.0020,que tramitou na 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional de Itaquera. Conforme o art. 64, § 1º, do CPC, a incompetência absoluta deve ser declarada de ofício, independentemente de exceção. Ante o exposto, de ofício, reconheço a incompetência absoluta deste juízo para processar e julgar o feito e, consequentemente, determino a remessa e redistribuição dos autos à 2ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional de Itaquera por dependência ao processo nº1013189-80.2014.8.26.0020.Cumpra-se após o escoamento do prazo de 15 dias para recurso.. Os autos foram encaminhados ao MM. Juiz de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Itaquera da Comarca de São Paulo, que recusou e suscitou o presente conflito, sob o seguinte fundamento (fls. 74/76 dos autos principais): (...)Cuida-se de ação de extinção de condomínio/cumprimento de sentença de bens partilhados por este Juízo, nos autos da Ação de Divórcio cumulada Partilha de Bens, Processo nº 1013189-80.2014.8.26.0020. A autora ingressou com a referida demanda no Juízo Cível, a qual foi distribuída à 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera São Paulo. A Juíza suscitada reconheceu de oficio sua incompetência territorial, alegando que a ação que visa a efetivação da sentença tem natureza acessória em relação à ação dedivórcio. Com a devida vênia, não comungo do mesmo entendimento. Com efeito, a presente ação tem natureza exclusivamente civil, pois não contém questões referentes à relações familiares e sim de conteúdo meramente obrigacional, relativa a bem imóvel que foi partilhado. Portanto, não está mais afeta à jurisdição da Vara da Família e Sucessões cuja competência é absoluta. Ademais, não existe o apontado caráter acessório da demanda em relação à ação que decretou a partilha de bens do casal, como decidido por essa Eg. Câmara Especial do Tribunal de Justiça, em sede de Conflito Negativo de Competência, de nº0049364-19.2015.8.26.0000, em 06 de junho de 2016.: (...) Esta são as razões pelas quais considero este Juízo incompetente para conhecer e julgar a pretensão deduzida e competente o MM. Juízo da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Itaquera, perante o qual fora distribuída a ação. Assim, requeiro a Vossa Excelência se digne determinar o processamento do conflito negativo instaurado, submetendo-o à superior consideração da Colenda Câmara Especial, para o que encaminho as cópias necessárias à apreciação da matéria enfocada. Sem mais, por ora, coloco-me à disposição de Vossa Excelência para quaisquer esclarecimentos que venham a se fazer necessários e aproveito o ensejo para reiterar meus protestos de alta estima e distinta consideração. É o relatório. Conhece-se do conflito, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto ambos os magistrados se declararam incompetentes para processar e decidir a respeito do pedido formulado pela parte interessada. Cuida-se de ação de extinção de condomínio com pedido de indenização ajuizada por J. A dos S. em face de M. F. de O., por meio da qual a autora alega que na sentença prolatada na ação de divórcio 1013189-80.2014.8.26.0020 tem direito à indenização equivalente à metade do valor da construção existente sobre o imóvel. Daí requerer a extinção do condomínio e o pagamento indenizatório na ordem de 50% (cinquenta) em seus direitos referentes a área construída. Isto posto requer o recebimento da EMENDA A INICIAL, seja deferida a justiça gratuita e prosseguimento do feito com a citação do requerido para responder a presente (fls. 49/50 dos autos principais). Assiste razão ao juízo suscitado. O artigo 516, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê, expressamente, que o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante o juízo que decidiu a causa em primeiro grau de jurisdição, in verbis: Art. 516. O cumprimento da sentença efetuar-se-á perante: I - os tribunais, nas causas de sua competência originária; II - o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição; III - o juízo cível competente, quando se tratar de sentença penal condenatória, de sentença arbitral, de sentença estrangeira ou de acórdão proferido pelo Tribunal Marítimo. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o exequente poderá optar pelo juízo do atual domicílio do executado, pelo juízo do local onde se encontrem os bens sujeitos à execução ou pelo juízo do local onde deva ser executada a obrigação de fazer ou de não fazer, casos em que a remessa dos autos do processo será solicitada ao juízo de origem (grifei). Não se ignora que o Código Judiciário do Estado de São Paulo (Decreto-Lei nº 3, de 27 de agosto de 1969) delimita a competência das Varas de Família e Sucessões, em seu artigo 37. Entretanto, a interpretação a esse dispositivo deve estar em consonância com o Código de Processo Civil, pena de afronta aos artigos art. 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Nesse sentido, a incidência do artigo 37 do Código Judiciário do Estado de São Paulo ocorre no momento da propositura do processo de conhecimento, não havendo modificação da competência em relação às fases de liquidação e de cumprimento de sentença. O eminente Desembargador Heraldo de Oliveira, Presidente da Seção de Direito Privado deste Tribunal, assim fundamentou tal entendimento: No atual sistema do Código de Processo Civil, em regra, para os casos dos títulos judiciais como o dos autos, formado em etapa judicial anterior de conhecimento, o cumprimento de sentença "trata-se, em regra, de uma fase complementar do mesmo processo em que se formou o título executivo judicial (motivo pelo qual se fala em 'processo sincrético', nele se conjugando uma fase cognitiva e outra executiva)". Face às considerações, no caso em análise, tratando-se de execução/alteração de título judicial (processo nº 1013189-80.2014.8.26.0020 que tramitou no Juízo suscitante), deve-se observar o art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil, reconhecendo-se a competência do Juízo prolator do título na hipótese. A propósito, sobre o tema, colacionam-se recentes julgados proferidos por esta Câmara Especial em casos análogos: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FORMADOR DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO DA VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES. I.Caso em exame Conflito negativo de competência suscitado pelo juízo da 3ª Vara Cível em face do juízo 1ª Vara da Família e Sucessões, ambos do Foro Regional de Vila Prudente, nos autos do cumprimento de sentença. A parte autora busca a liquidação e o cumprimento da sentença que fixou a partilha de bens definida na ação de partilha de bens de união estável que tramitou perante o juízo suscitado. O Juízo da Vara da Família declinou da competência alegando que a competência é da Vara Cível, pois que a demanda possui natureza meramente patrimonial. II.Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a competência para o cumprimento de sentença deve permanecer com o juízo que prolatou a sentença originária, ou no juízo cível. III.Razões de decidir O cumprimento de sentença deve ser processado pelo juízo que prolatou a sentença, conforme artigo 516, inciso II, do CPC. A regra do Código Judiciário do Estado de São Paulo que atribui competência às Varas de Família e Sucessões aplica-se apenas na propositura da ação de conhecimento, não alterando a competência nas fases de liquidação e cumprimento de sentença. Não há previsão de exceção quanto à natureza da obrigação liquidada no caso em questão. A simetria entre os órgãos julgadores deve ser respeitada, evitando decisões contraditórias entre diferentes graus de jurisdição. IV.Dispositivo e tese Conflito conhecido para declaração de competência do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Vila Prudente. Tese de julgamento: "1. A competência para o cumprimento da sentença é do juízo que prolatou a sentença originária. 2. A competência absoluta do juízo formador do título executivo deve ser respeitada nas fases de liquidação e cumprimento." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação: CPC, art. 516, II. Jurisprudência: TJSP, Conflito de competência cível 0033098-39.2024.8.26.0000; Rel. Torres de Carvalho, Câmara Especial, j. 25/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0031289-14.2024.8.26.0000; Rel. Silvia Sterman, Câmara Especial, j. 19/09/2024. TJSP, Conflito de competência cível 0009871-88.2022.8.26.0000; Rel. Francisco Bruno, Câmara Especial, j. 05/10/2022" (TJSP; Conflito de competência cível 0005294-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Cumprimento de sentença proferida em ação de dissolução de união estável e partilha de bens, guarda, regulamentação de visitas e alimentos. Distribuição para a 2ª Vara de Família e Sucessões de Ribeirão Preto, que proferiu a sentença exequenda. Determinação de redistribuição a uma das Varas Cíveis da comarca. Impossibilidade. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do artigo 516, inciso II e parágrafo único, do Código de Processo Civil relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em legislação federal, por incidência dos artigos 22, I, e 125, §1º, da Constituição Federal. Precedentes. Competência do Juízo suscitado da 2ª Vara da Família e Sucessões de Ribeirão Preto" (TJSP; Conflito de competência cível 0006685-52.2025.8.26.0000; Relator (a):Egberto de Almeida Penido; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025); "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVÓRCIO LITIGIOSO COM PARTILHA DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FAMÍLIA. I.Caso em Exame. 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a 2ª Vara de Família e Sucessões (suscitante) e a 3ª Vara Cível (suscitado), ambos do Foro de São José dos Campos, em cumprimento de sentença de ação de divórcio litigioso; II.Questão em Discussão. 2. Fixar qual juízo é competente para o incidente. III.Razões de Decidir. 3. Nos termos do art. 516, II, do CPC, o cumprimento de sentença deve ocorrer no juízo que proferiu a decisão que encerra a fase sincrética do processo de conhecimento. 4. A competência do juízo da família é reforçada pela necessidade de simetria entre os órgãos julgadores de primeiro e segundo graus, ainda que a matéria seja de natureza patrimonial. 5. A antinomia jurídica entre o art. 37 do Código Judiciário Paulista e o art. 516 do CPC deve ser resolvida pelo critério hierárquico, prevalecendo a regra constitucional que estabelece a competência privativa da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da CF). IV.Dispositivo e Tese. 6. Declarada a competência do Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro de São José dos Campos. Tese de julgamento:1. A competência para o cumprimento da sentença de divórcio litigioso, que determinou a partilha de bens, é do juízo que proferiu a decisão original, nos termos do art. 516, II, do CPC, que prevalece sobre o art. 37 do Código Judiciário Paulista. 2. A simetria entre os órgãos juízes de primeiro e segundo grau deve ser prestigiada" (TJSP; Conflito de competência cível 0004937-82.2025.8.26.0000; Relator (a):Jorge Quadros; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de São José dos Campos -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 26/02/2025; Data de Registro: 26/02/2025). Ante o exposto, CONHEÇO do presente conflito para DECLARAR COMPETENTE o i. Juízo de Direito da 2ª Vara da Família e das Sucessões do Foro Regional de Itaquera da Comarca de São Paulo, ora suscitante. Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Elaine da Silva Ferreira (OAB: 350079/SP) - Anderson Celestino da Silva (OAB: 338089/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1002379-02.2025.8.26.0007

ID: 277321310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002379-02.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE ALMEIDA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1002379-02.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo de Almeida Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de f… ADV: Giovanna Valentim Cozza (OAB 412625/SP) Processo 1002379-02.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Eduardo de Almeida Rodrigues - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento movida por Eduardo de Almeida Rodrigues contra o Banco Pan S.A. O contrato em questão refere-se ao financiamento para a aquisição de um veículo Fiat Uno. O autor alega abusividades no contrato, incluindo juros remuneratórios excessivos (60,95% a.a. em comparação com a média de mercado de 28,46% a.a.), capitalização de juros, cobrança de tarifas indevidas (Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Registro de Contrato e Seguro Prestamista) e a cobrança velada de comissão de permanência. O autor solicita a revisão do contrato, com a aplicação da taxa média de mercado ou, alternativamente, a limitação dos juros a 12% a.a. Também pede a anulação das tarifas e a devolução dos valores pagos, além da condenação do banco ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntou documentos. O pedido de antecipação de tutela foi indeferido e deferido o pedido de gratuidade processual. Regularmente citada, a parte requerida não apresentou contestação. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, uma vez que o réu, embora devidamente citado, permaneceu inerte e não apresentou contestação, o que atrai os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do mesmo diploma legal. Importa destacar, contudo, que os efeitos da revelia dizem respeito à presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial, não implicando, por si sós, a procedência automática do pedido. Como estabelece o §1º do art. 345 do CPC, a revelia não produz efeito quando a demanda versar sobre direitos indisponíveis ou se a petição inicial estiver desacompanhada de prova mínima dos fatos alegados. Além disso, tratando-se de ação revisional de contrato de financiamento, matéria que envolve análise de cláusulas contratuais e aplicação de normas de ordem pública especialmente aquelas previstas no Código de Defesa do Consumidor e no Código Civil , é indispensável a apreciação judicial quanto à licitude e validade das cláusulas, ainda que ausente impugnação pelo réu. Portanto, embora se reconheça a revelia quanto aos fatos, o juízo não está vinculado à tese jurídica apresentada pela parte autora, devendo examinar o pedido sob o prisma do direito aplicável ao caso concreto, com base na legislação vigente e na prova documental juntada aos autos. O pedido é parcialmente procedente. Não se pode negar que o contrato sub judice submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos são considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do art. 3°, § 2°, da legislação consumeirista, segundo o qual Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista (grifei). A respeito da aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários, veja-se o entendimento do eminente ex-Ministro Ruy Rosado de Aguiar Júnior, do Colendo Superior Tribunal de Justiça: Em primeiro lugar, ficou definido que as operações bancárias estão submetidas ao Código de Defesa do Consumidor. De acordo com a nomenclatura usada no Código de Defesa do Consumidor, o banco, por expressa disposição, é um fornecedor de serviços, e estes consistem exatamente na intermediação do crédito. O produto que ele oferece nessas operações é o crédito, e a coisa que dá ou restitui é o dinheiro. A atividade bancária encontra-se no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, seja por força do que dispõe o art. 2.º (a atividade bancária é um serviço), seja por aplicação da regra extensiva do art. 29 (o Código de Defesa do Consumidor regula as relações das pessoas expostas às práticas comerciais nele previstas).Parte superior do formulário Sobre isso, ver artigo do Prof. Newton De Lucca nos Anais do Congresso Internacional sobre Responsabilidade Civil, Blumenau-SC, 'A responsabilidade das instituições financeiras nas operações de crédito ao consumidor'. O mutuário é um consumidor, não no sentido do consumo natural, que implica o aproveitamento da coisa com a sua destruição (alimentos), mas no conceito de consumo civil, que compreende a utilização de coisas destinadas a entrar em circulação (moeda). Como bem afirmou a Profa. Cláudia Lima Marques ('Os contratos de crédito na legislação brasileira de proteção ao consumidor', Revista de Direito do Consumidor 17/36), o mutuário é um consumidor, regulando-se o contrato de que participa pelas disposições do Código, seja quanto às práticas, seja quanto às cláusulas contratuais. Também é relação de consumo a que se estabelece entre o depositante e o depositário, quando o banco presta serviços ao cliente e é remunerado pelo benefício que obtém na aplicação dos recursos depositados (Os contratos bancários e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, artigo inserto in RT 811, maio de 2003, p. 108/109; grifei). Esse entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que, a respeito, editou a Súmula n° 297 de sua jurisprudência, vazada nos seguintes termos: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Da capitalização de juros. Com relação aos juros remuneratórios, a atual orientação jurisprudencial é no sentido de que as taxas dos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não encontram limitação no ordenamento jurídico. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, julgando o REsp 1.061.530 - RS (2008/0119992-4), decidiu, com repercussão geral da matéria (CPC, art.543-C, § 7º), que: 1- JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios que foi estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), como dispõe a Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano por si só não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do caso concreto.' A respeito da matéria, importante ainda mencionar o teor das seguintes Súmulas do STJ e do STF: Súmula nº 382, do STJ: a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% (doze por cento) ao ano, por si só, não indica abusividade Súmula nº 596, do STF: As disposições do Decreto 22.626/1933 não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas, que integram o Sistema Financeiro Nacional. Súmula nº 648, do STF: A norma do § 3º do art. 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de Lei Complementar. Súmula Vinculante nº 7, do STF: A norma do § 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicação condicionada à edição de lei complementar. Da alegada limitação dos juros a 12% ao ano Não assiste razão à tese de limitação legal dos juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, conforme já pacificado pela jurisprudência do STF e do STJ. A Emenda Constitucional nº 40/2003 revogou o § 3º do art. 192 da Constituição Federal, e mesmo antes disso, a referida norma já era considerada de eficácia limitada, dependente de regulamentação por lei complementar. A esse respeito, vale citar o teor da Súmula nº 596 do STF, que dispõe: "As disposições do Decreto nº 22.626, de 1933 (Lei da Usura) não se aplicam às taxas de juros e aos outros encargos cobrados nas operações realizadas por instituições públicas ou privadas que integram o Sistema Financeiro Nacional." Portanto, não há fundamento legal para a fixação automática de limite de 12% ao ano para os juros remuneratórios em contratos bancários. Contudo, no caso concreto, em razão da revelia do réu, presume-se verdadeira a alegação do autor de que houve prática de juros efetivos (60,95% ao ano) com descompasso frente à taxa nominal de 4,05% ao mês, sem a devida informação e clareza, em afronta aos princípios do Código de Defesa do Consumidor, especialmente quanto ao dever de informação e à boa-fé objetiva. Assim, a questão da abusividade deve ser analisada não sob o prisma de um limite legal absoluto de 12% ao ano, mas sob a ótica da razoabilidade, transparência e proporcionalidade da contratação, considerando as médias praticadas pelo mercado e a ausência de prova válida da pactuação clara e expressa da capitalização. Dessa foram, lícitas as taxas de juros incidentes no contrato tratado nos autos, não havendo que se falar em juros usurários. Da taxa de juros abusiva Conforme consta do contrato em análise, a taxa de juros remuneratórios pactuada foi de 60,95% ao ano (4,05% ao mês), com Custo Efetivo Total (CET) anual de 71,47%. Todavia, segundo os dados divulgados pelo Banco Central do Brasil, a taxa média de juros praticada no mercado, na modalidade de crédito direto ao consumidor (CDC) para financiamento de veículos, no mês de maio de 2023, variava entre 27% e 32% ao ano, e o CET médio oscilava entre 30% e 38% ao ano, dependendo da instituição e do perfil do consumidor. Comparando-se tais valores, constata-se que os juros contratados superam em quase o dobro a média de mercado, o que caracteriza abusividade, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, que admite a revisão judicial quando a taxa pactuada ultrapassa, de forma significativa, os parâmetros médios, como nos precedentes: REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 10/03/2009; REsp 1.036.818/SP, Terceira Turma, DJe 20/06/2008; REsp 971.853/RS, Quarta Turma, DJ 24/09/2007. Em regime de livre concorrência, variações são aceitáveis, mas excessos desarrazoados, como os constatados no presente caso, ensejam intervenção judicial para coibir a prática abusiva, nos termos do art. 6º, IV e V, e art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor. Da comissão de permanência. Frise-se que não há ilegalidade na cobrança de comissão de permanência, desde que observados os limites legais e jurisprudenciais estabelecidos, especialmente no tocante à sua composição. A comissão de permanência encontra respaldo na Resolução nº 1.129 do Conselho Monetário Nacional, de 15 de maio de 1986, que autoriza sua cobrança por instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional, desde que limitada às taxas de juros pactuadas no contrato original ou à taxa de mercado no dia do pagamento, vedada a cumulação com outros encargos compensatórios. Contudo, no caso concreto, foi reconhecida a abusividade na cobrança dos juros remuneratórios, bem como a ausência de pactuação válida e expressa da capitalização, de modo que a comissão de permanência, se cobrada, deverá observar os parâmetros de remuneração ajustados judicialmente, com base na taxa média de mercado apurada pelo BACEN à época da contratação. Além disso, a comissão de permanência não pode ser cumulada com correção monetária nem com multa moratória, nos termos da Súmula 30 do STJ e do item II da Resolução nº 1.129/86. No caso dos autos, não há elementos que evidenciem a indevida cumulação da comissão de permanência com outros encargos, mas, se eventualmente cobrada, sua validade dependerá da observância aos encargos ajustados judicialmente e da não cumulatividade com outros acréscimos legais. Da cobrança de taxas e tarifas. No julgamento do REsp nº 1.578.553/SP, analisado sob o rito dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça fixou as seguintes teses: 2.1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2.2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1.abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.(Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 28/11/2018, DJe 06/12/2018) Tarifa de Avaliação do Bem Não houve demonstração por parte da instituição financeira de que o bem oferecido em garantia foi previamente avaliado por profissional habilitado ou por empresa especializada, tampouco comprovou-se a efetiva prestação do serviço de avaliação como condição para a cobrança da respectiva tarifa. O que se extrai dos autos é que o procedimento se limitou ao preenchimento genérico de informações constantes na ficha cadastral do autor, sem a apresentação de laudo técnico específico ou detalhamento mínimo que justifique a cobrança. Ademais, a instituição ré não comprovou ter contratado serviço de terceiros para realizar tal avaliação, tampouco que tenha efetuado o pagamento correspondente a esse suposto serviço. Dessa forma, ausente a demonstração da efetiva contraprestação, impõe-se reconhecer o caráter abusivo da tarifa de avaliação do bem, por configurar cobrança indevida, em afronta aos princípios da transparência e da boa-fé objetiva previstos no Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, III, e art. 51, IV e §1º, I). Nesse sentido: REVISIONAL DE CONTRATO. Sentença de parcial procedência, que declarou a ilegalidade da cobrança da comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos, assim como da cobrança denominada "outros serviços". Insurgência do autor. JUROS. Cobrança em percentual diverso do pactuado. Inocorrência. Cobrança de juros previstos no contrato, mas de forma capitalizada. Redução. Descabimento. A redução dos juros remuneratórios só é possível nos casos em que configurada a relação de consumo e demonstrada a abusividade da conduta do banco. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Admitida a incidência de capitalização mensal de juros após a edição da Medida Provisória nº 2.170/2001 e desde que expressamente pactuada no contrato (Súmula nº 539 do STJ). A amortização pela Tabela Price é legítima, não configurando ilegalidade ou abusividade.TARIFA DE CADASTRO. Cobrança legítima, nos termos do Enunciado da Súmula 566 do STJ. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM (VISTORIA). Consideração do entendimento sedimentado no STJ por ocasião do julgamento do REsp 1.578.553/SP, sob o rito de recurso repetitivo. Ilicitude da cobrança da tarifa de avaliação de bem (vistoria). A instituição financeira não cuidou de exibir cópia do laudo correspondente, tampouco recibo de eventual prestador do serviço. Ausência de prova de que tal serviço tenha sido efetivamente prestado.TARIFA DE "SERVIÇOS DE TERCEIRO. Abusividade. Não houve a discriminação da finalidade de tal cobrança, nos termos da tese definida no julgamento do Recurso Especial nº 1.578.553/SP (tema 958). TARIFA DE GRAVAME. Ausência de ilegalidade. Tarifa de inclusão de gravame que se afigura lícita em contratos celebrados antes a entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011. Recurso parcialmente provido (TJSP; Apelação Cível1017337-18.2019.8.26.0002; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019;Data de Registro: 29/11/2019) Também não há que se falar em ilegalidade da tarifa de cadastro. É importante observar que essa permanece válida no ordenamento jurídico pátrio, desde que observados determinados requisitos. De fato, o Superior Tribunal de Justiça fixou, no REsp nº 1.251.331/RS (Tema Repetitivo nº 620), que a tarifa de cadastro que está prevista em ato normativo padronizador da autoridade monetária continua válida, podendo ser cobrada apenas no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Por sua vez, de acordo com a Súmula nº 566 do Superior Tribunal de Justiça, nos contratos bancários, é possível a cobrança de tarifa de cadastro, desde que, cumulativamente: (a) o contrato tenha sido celebrado após a data de 30/04/2008 (data do início da vigência da Resolução CMN nº 3.518/2007); e (b) a cobrança da dita tarifa se dê no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Confira-se: Permanece válida a tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada do início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp nº 1.251.331/RS; Tema Repetitivo nº 620.) Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula nº 566 do STJ.) Na espécie, a cobrança da tarifa de cadastro é válida, pois não há demonstração da existência de relação anterior entre as partes, revelando-se exigência legal e livremente pactuada, ausente qualquer comprovação de abusividade ou onerosidade excessiva, porquanto o valor cobrado corresponde a R$ 823,00 ou 1,60% do custo efetivo total do contrato. Por outro lado, a cobrança da tarifa de registro de contrato, no caso em espécie, não se revela válida, pois não resta comprovada a prestação do serviço. Não se vislumbra na cópia do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) a anotação anotação da alienação fiduciária em favor do credor. Portanto, não há evidência nos autos de que o serviço tenha sido efetivamente realizado. IOF O financiamento do IOF foi objeto do REspnº 1.255.573/RS, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos, tendo sido reconhecida a sua legalidade, a saber: 3ª Tese: Podem as partes convencionar o pagamento do Imposto sobre Operações Financeiras e de Crédito (IOF) por meio de financiamento acessório ao mútuo principal, sujeitando-o aos mesmos encargos contratuais (REspn1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, j. 28.08.2013, DJe 24.10.2013. Venda Casada Seguro As partes firmaram contrato de seguro prestamista, que vem consubstanciado no documento intitulado Proposta de adesão PAN Protege Proteção Financeira nº 095559339 (fls. 86/98). A licitude da cobrança de seguro de proteção financeira foi apreciada pelo C. Superior Tribunal de Justiça em sede de recursos repetitivos (Tema nº 972), tendo restado assentada a ilegalidade de tal contratação se o consumidor foi compelido a fazê-la, por configurar hipótese de venda casada, apesar da não vedação, pela regulação bancária nacional, da inclusão desse seguro nos contratos bancários. Confira-se a ementa do julgado paradigma: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉGRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011.SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA. ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, cominstituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1 Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do prégravame, em contratos celebrados a partir de 25.02.2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 2.2 Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada; 2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. (...) (STJ. RESp nº 1.639.320/SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção. j. 12.12.2018). G/N Na caso em apreço, assim como na demanda paradigma analisada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, o contrato celebrado entre as partes dispõe sobre o seguro de proteção financeira como cláusula optativa, de modo que a contratação ou não da salvaguarda era, em tese, opção do consumidor, restando preservada, inicialmente, a liberdade de contratar. No entanto, a despeito dessa liberdade inicial, de se ver, no caso em análise, que a cláusula contratual que dispõe sobre a salvaguarda não assegura ao consumidor a liberdade de escolher outra seguradora. Isto é, em caso de opção pela contratação do seguro por parte do consumidor, a cláusula contratual em apreço condicionou a contratação de seguradora parceira comercial da instituição financeira Ré, tolhendo, desse modo, a possibilidade do consumidor escolher outra companhia. Tal situação, hipoteticamente considerada, foi reputada como venda casada (art.39, inc. I, do Código de Defesa do Consumidor) pelo C. Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do recurso paradigma, por configurar evidente prática abusiva, vulneradora de garantias legais e constitucionais dos consumidores. A respeito, confira-se trecho do aludido julgado: "(...) Apesar dessa liberdade de contratar, inicialmente assegurada, a referida cláusula não assegura liberdade na escolha de outro contratante (a seguradora).Ou seja, uma vez optando o consumidor pela contratação do seguro, a cláusula contratual já condiciona a contratação da seguradora integrante do mesmo grupo econômico da instituição financeira, não havendo ressalva quanto à possibilidade de contratação de outra seguradora, à escolha do consumidor (...). Em qualquer contrato bancário, configura venda casada a prática das instituição financeiras de impor ao consumidor a contratação de seguro com determinada seguradora(...)" (STJ. RESp nº 1.639.320/SP. Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção. j. 12.12.2018). Nessa toada, uma vez que a cláusula contratual em apreço expressamente condicionou a contração de seguradora indicada pela Ré, sem qualquer ressalva acerca da possibilidade do consumidor contratar outra companhia, de se concluir que se trata de prática abusiva cognominada venda casada, a ensejar o reconhecimento da nulidade desta disposição contratual. De tal sorte, de rigor a declaração a nulidade da cláusula contratual que impôs ao Autor o pagamento de seguro de proteção financeira no importe de R$1.970,00. Diante do exposto, verifica-se que o contrato celebrado entre as partes apresenta algumas irregularidades. Reconhece-se a abusividade da capitalização dos juros diante da ausência de pactuação válida e expressa, bem como a necessidade de adequação da taxa de juros aos limites médios praticados no mercado, conforme divulgado pelo Banco Central do Brasil à época da contratação. Ademais, também se constata a ilegalidade na cobrança da tarifa de registro de contrato, tarifa de avaliação do bem e do seguro, por ausência de informação clara e prévia ao consumidor. Quanto às demais cláusulas contratuais impugnadas, não se identificam vícios ou abusividades que justifiquem intervenção judicial, razão pela qual devem ser mantidas. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para: 1) Reconhecer a abusividade da capitalização de juros, por ausência de pactuação expressa e válida, afastando-se a cobrança da capitalização no contrato de financiamento objeto dos autos; 2) Determinar a revisão da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato, adequando-a aos patamares médios de mercado divulgados pelo Banco Central do Brasil para operações de crédito da mesma espécie e prazo à época da contratação, vedada a capitalização de juros, com reflexos sobre eventuais encargos derivados, como a comissão de permanência, que deverá observar exclusivamente os encargos remuneratórios ora ajustados judicialmente. 3) Declarar ilegal a cobrança da tarifa de registro de contrato, da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, determinando a devolução dos valores pagos a título dessas tarifas, corrigidos monetariamente desde a data do pagamento e acrescidos de juros legais; 4) Manter inalteradas as demais cláusulas contratuais, por não se verificarem abusividades ou ilegalidades; A restituição dos valores referentes às tarifas consideradas ilegais será realizada ao final da quitação do contrato. Caso o contrato já tenha sido quitado, a parte autora fará jus à devolução dos valores pagos em excesso, acrescidos de correção monetária (na forma adotada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e juros de mora legais, ambos contados a partir da data de celebração do contrato. Na hipótese de o contrato ainda não ter sido quitado, o efeito desta sentença será constitutivo, determinando-se o recálculo das prestações considerando a exclusão das tarifas ilegais, as quais deverão ser compensadas na revisão da taxa de juros remuneratórios ora determinada, resultando na adequada revisão do saldo devedor e das parcelas vincendas. Condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, inciso I, do CPC). No mais, JULGO EXTINTA a ação, com a apreciação do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquive-se. P.I.

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