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"1015969-07.2025.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 40 de 42

Processo nº 1024020-07.2025.8.26.0602

ID: 317254814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1024020-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED DE SOROCABA COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANDRE PEDROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024020-07.2025.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, 1) Diante da causa de pedir e dos documentos juntados pela parte a… Processo 1024020-07.2025.8.26.0602 - Monitória - Prestação de Serviços - Unimed de Sorocaba Cooperativa de Trabalho Médico - Vistos, 1) Diante da causa de pedir e dos documentos juntados pela parte autora, ora analisados em cognição sumária, sobressai a evidência de seu direito e o interesse de agir para propositura da ação monitória, impondo-se deferir a expedição do mandado. 2) Assim, CITE-SE a parte ré para que, no prazo de quinze (15) dias, efetue o cumprimento do mandado (nos termos do pedido inicial) e o pagamento dos honorários advocatícios (para essa hipótese fixados em cinco por cento - 5% - do valor atribuído à causa, atualizado - art. 701 do CPC), OU para que, nesse mesmo prazo de quinze (15) dias e independentemente de prévia segurança do juízo, OFEREÇA EMBARGOS, que suspenderão a eficácia desta decisão (e por consequência, do mandado - art. 701, §4º, CPC) até o oportuno julgamento nesta Instância, tudo conforme petição inicial e documentos que a instruem. 3) CIENTIFIQUEM-SE a parte ré de que: se cumprir o mandado no prazo do artigo 701, caput, do CPC, ficará isenta das custas processuais; - se porventura decorrido o prazo do artigo 701, caput, do CPC, sem o devido cumprimento do mandado ou apresentação de embargos, incidirão os efeitos do artigo 344 do CPC, será constituído o título executivo judicial, permitindo-se à parte autora dar início ao Cumprimento de Sentença, na forma que melhor se adequar ao objeto desta ação, dentre as previstas no Título II, do Livro I, da Parte Especial do CPC; - a defesa dos embargos pode se fundar em qualquer matéria passível de alegação como defesa no procedimento comum;- se alegar que lhe é cobrada obrigação superior à devida, deverá em seus embargos e de imediato, declarar a parte incontroversa da obrigação, acompanhada do respectivo demonstrativo, sob pena de rejeição liminar dos embargos se este for seu único fundamento, ou de processamento somente quanto aos demais fundamentos, sem apreciação quanto ao alegado excesso (art. 702, §2º e §3º, do CPC); - se não cumprido o mandado no prazo do artigo 701, caput, do CPC, e se não opostos embargos ou se opostos e rejeitados, prejudicada a fixação dos honorários advocatícios iniciais (em 5%), e serão fixados honorários na forma do artigo 85, §2º, do CPC. 4) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM. 5) A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6) Expeça-se carta postal para citação e intimação. 7) Se frustrada a citação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se. - ADV: PAULO ANDRE PEDROSA (OAB 286704/SP)

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Processo nº 1015969-10.2023.8.11.0015

ID: 306158641

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015969-10.2023.8.11.0015

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JOAO EDUARDO LIMA TORRES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

GIOVANNA VALENTIM COZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015969-10.2023.8.11.0015. REQUERENTE: JOAO EDUARDO LIMA TORRES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE SINOP SENTENÇA Processo: 1015969-10.2023.8.11.0015. REQUERENTE: JOAO EDUARDO LIMA TORRES REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT, MUNICIPIO DE SINOP Vistos etc. Dispensado o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado sendo desnecessária a dilação probatória. Rejeito a ilegitimidade passiva do réu DETRAN/MT na medida em que é o responsável em zelar pela administração das multas e CNH dos condutores, logo, eventual anulação da infração em questão lhe implicaria em obrigação. Rejeito a ilegitimidade passiva do corréu MUNICÍPIO DE SINOP considerando que foi o órgão autuador da infração a qual se busca anular, pois não se busca apenas anular a suspensão da CNH, mas sim a anulação do ato administrativo em si, ou seja, da multa aplicada. Sem arguição de outras preliminares, nem vislumbrando nulidades passo a análise do mérito. É incontroverso que o veículo autuado é de propriedade da parte Autora que volta seus argumentos a questionar o real condutor do veículo no momento da aplicação da infração. Sustenta que haveria nulidade por ausência de abordagem do veículo, contudo, a ausência de abordagem é circunstância prevista no art. 280, §3º do CTB e amplamente aceito pela jurisprudência pátria: APELAÇÃO – Ação anulatória de AIT – Condutor autuado por não usar o cinto de segurança – Artigo 167 do Código de Trânsito Brasileiro – Alegação de nulidade da autuação pelo fato de não ter sido efetuada a abordagem e retenção do veículo – Inadmissibilidade – Presunção de veracidade do ato administrativo suficiente para manter a punição – Ausência de necessidade de abordagem e retenção do veículo para que se configure a infração disposta no art. 167 do CTB – Sentença improcedência mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - APL: 10139284620168260032 SP 1013928-46.2016 .8.26.0032, Relator.: Vicente de Abreu Amadei, Data de Julgamento: 25/09/2017, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/09/2017) Por fim, com a devida vênia, é curioso pontuar que, embora a parte Autora reconheça ser a proprietária do veículo ao tempo do cometimento da infração se vale de argumentos vagos para negar que conduzia o veículo e nem indica que seria o real condutor. Ora, se o veículo é de propriedade da parte Autora, ressalvados os casos de furto ou roubo que não foi noticiado nos autos, não seria plausível que não soubesse quem conduzia seu veículo já que dentre os deveres inerentes à propriedade se encontra a guarda. Assim, na remota hipótese que a parte Autora não soubesse quem de fato conduzia o veículo lhe incorre culpa in vigilando por omissão na vigilância sobre o veículo. Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão autoral. Sem custas, despesas processuais ou honorários advocatícios a teor dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. P. I. C. O presente Projeto de Sentença será submetido à apreciação do Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito do 1º Juizado Especial Cível de Sinop/MT, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95 e do art. 8º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 270/2007. Antônio Orli Macedo Melo Juiz Leigo SENTENÇA Vistos etc. Uma vez que o projeto de sentença sub oculis, em face da causa entre litigantes assinalados e qualificados, elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo(a) no regular exercício do seu mister, sob orientação e supervisão deste subscritor, se encontra em consonância com os ditames da lei e da justiça na dicção do direito, merece a aprovação deste Juiz togado. Isto posto, homologo o presente projeto de sentença, como parte integrante indissociável deste decisum, para que surta seus legais e jurídicos efeitos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995 e art. 8.º, caput e parágrafo único, da Lei Complementar estadual n.º 270/2007. Sinop/MT, (data registrada no sistema). Cassio Luís Furim Juiz de Direito

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1. Defensoria Pública Do Estado De São Paulo (Impetrante) x 2. Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo (Impetrado)

ID: 314448445

Tribunal: STJ Órgão: SPF COORDENADORIA DE PROCESSAMENTO DE FEITOS DE DIREITO PENAL Classe: HABEAS CORPUS Nº Processo: 0241082-96.2025.3.00.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

1. DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRANTE)

Polo Passivo:

2. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)

DESPACHO / DECISÃO

Advogados:

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

HC 1015969/SP (2025/0241082-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL … HC 1015969/SP (2025/0241082-0) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK IMPETRANTE : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO IMPETRADO : TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PACIENTE : LUAMA KAROLAINE PEREIRA DOS SANTOS INTERESSADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de LUAMA KAROLAINE PEREIRA DOS SANTOS, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 0007552-91.2025.8.26.0502. Extrai-se dos autos que foi indeferido o pedido de prisão domiciliar à paciente, que cumpre, atualmente, pena em regime fechado. Irresignada, a defesa interpôs agravo em execução penal perante o Tribunal de origem, o qual negou provimento ao recurso nos termos do acórdão que restou assim ementado: "DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO ANTECIPADA AO REGIME ABERTO, COM CONCESSÃO DE PRISÃO ALBERGUE DOMICILIAR PARA MÃE DE MENORES DE IDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Concessão de prisão albergue domiciliar negada em relação à agravante. 2. Recurso defensivo: (i) necessidade de concessão da prisão albergue domiciliar, (ii) vulnerabilidade dos menores de idade que carecem dos cuidados da mãe, (iii) observância do princípio da dignidade da pessoa humana e jurisprudência recente sobre o tema. 3. Pena privativa de liberdade decorrente de condenação definitiva. 4. Necessidade de que a reclusão ou detenção fosse preventiva, conforme preordenado no art. 117 da Lei de Execução Penal. 5. Recurso desprovido" (fl. 8). No presente writ, a defesa sustenta que a paciente está sofrendo constrangimento ilegal em razão de ato do E. Tribunal a quo, que indeferiu o seu pedido de prisão domiciliar, sendo que é mãe de duas crianças menores de 12 anos, uma delas recém nascida em fase de aleitamento materno. Pondera que, em vista da previsão legal de presunção da necessidade dos cuidados maternos, é desnecessária a comprovação da “imprescindibilidade” da mãe na vida da criança. "Assim, considerando que o sistema prisional não oferece condições para manter mãe e filhos em ambiente seguro e saudável, a aplicação da prisão domiciliar se impõe como medida legal e constitucionalmente adequada." Pleiteia a concessão de prisão domiciliar à paciente. É o relatório. Decido. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável o processamento do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal. No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Destarte, a pretensão será analisada mais detalhadamente na oportunidade de seu julgamento definitivo, após as informações devidamente prestadas, bem como da manifestação do Parquet federal. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar. Oficie-se à autoridade coatora, bem como ao juízo de primeiro grau, a fim de requisitar-lhes, no prazo legal, as informações pertinentes, a serem prestadas, preferencialmente, pela Central do Processo Eletrônico do STJ. Requisite-se, também, o envio de senha para acesso ao processo no site do Tribunal, se for o caso. Após, encaminhem-se os autos ao Ministério Público Federal para parecer. Publique-se. Intimem-se. Relator JOEL ILAN PACIORNIK

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Processo nº 1019073-07.2025.8.26.0602

ID: 306514435

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019073-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MESQUITA EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABRICIO DA SILVA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO SILVA FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1019073-07.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Julio Mesquita Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Execução … Processo 1019073-07.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Julio Mesquita Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial. 2. O arresto, nos termos do art. 830 e 854 do CPC, somente é possível quando o devedor não é localizado, sendo necessária a prévia tentativa de citação do executado. Além do mais, a exequente não logrou comprovar, de plano, fundado receio de dano irreparável ou o risco ao resultado útil do processo, já que não demonstrou dilapidação dos bens pela devedora. Assim, INDEFIRO a prévia pesquisa de valores através do sistema Bacenjud. 3. Por Oficial de Justiça, CITEM os executados PARA QUE, NO PRAZO DE TRÊS (03) DIAS ÚTEIS, CONTADO DA CITAÇÃO, EFETUEM O PAGAMENTO DO DÉBITO, conforme cálculo que instrui a petição inicial, que deverá ser atualizado até a data do efetivo pagamento, acrescido dos honorários advocatícios da parte exequente, que ora fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, SOB PENA DE PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A GARANTIA DA EXECUÇÃO (art. 829, §1º, do CPC), cabendo-lhe defesa por meio de embargos, desde que propostos no prazo de 15 (quinze) dias úteis, conforme os termos da petição inicial, memória de cálculo e documentos que integram os autos digitais (SEGUE ANEXA SENHA ELETRÔNICA, PARA ACESSO INTEGRAL ÀS PEÇAS QUE COMPÕEM O PROCESSO ELETRÔNICO). 4. ADVIRTAM-SE os executados de que: a) se depositarem judicialmente o montante da execução, deverão declinar a finalidade do depósito (pagamento ou garantia da execução), pois, na omissão, presumir-se-ão que o fizeram para pagamento do débito e restará preclusa a oposição de embargos; b) o prazo para oposição de embargos do devedor é de quinze dias úteis, contado na forma disposta no artigo 915 e §s, do CPC, c.c. art. 231, também do CPC, ou da anterior prática de qualquer outro ato processual que importe em comparecimento espontâneo e inequívoca ciência dos termos da pretensão executória (ex.: depósito judicial do débito, juntada de procuração etc); c) se pretenderem impugnar somente a penhora ou avaliação, por incorreção, e não a execução, desnecessária a oposição de embargos, podendo o fazer no prazo de (15) dias úteis, contado da ciência do ato impugnado, por simples petição a se juntar e processar nos autos da execução; d) conforme o disposto no parágrafo único do art. 827, §1º, do CPC, terão redução pela metade na verba honorária, se pagarem integralmente o valor do débito dentro do prazo de três dias úteis, contado da citação; e) caso pretendam o parcelamento do débito (art. 916 do CPC), o terão reconhecidos por incontroverso e renunciado ao direito de opor embargos (art. 916, §6º, CPC), e, para tanto, deverão - dentro do prazo para embargos (item "b", acima) - depositar judicialmente ao menos trinta (30%) por cento do total da execução (principal atualizado, acrescido de custas e honorários advocatícios), com o que lhes serão admitidos pagar o restante em até seis (06) parcelas mensais e sucessivas, cada uma delas acrescida de correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e de juros de 1% ao mês, advertido de que o não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o vencimento das demais, e sobre o montante que sobejar incidirá multa de 10%, com a imediata retomada dos atos executórios, vedada a oposição de embargos. 5. Se postulado tal parcelamento, vista à parte exequente para manifestação quanto ao preenchimento dos pressupostos do ato, e conclusos para decisão. Caso indeferida a proposta, prosseguir-se-ão os atos executivos, convertendo-se automaticamente o depósito em penhora (art. 916, §4º, CPC). 6. Esta decisão valerá como mandado, após devidamente assinada. Intime-se. - ADV: FABRICIO DA SILVA LOPES (OAB 319993/SP), DANILO SILVA FREIRE (OAB 314084/SP)

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Processo nº 1022371-07.2025.8.26.0602

ID: 308975311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1022371-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

SANDRA REGINA SOARES ESCOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1022371-07.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Sandra Regina Soares Escola - Vistos. A demanda em análise não trata de relação com o cargo/empre… Processo 1022371-07.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação - Sandra Regina Soares Escola - Vistos. A demanda em análise não trata de relação com o cargo/emprego/função de servidor público ativo. Ou seja, a parte autora não tem domicílio necessário, mas apenas domicílio voluntário. Nos termos do Incidente de Assunção de Competência (IAC), nº 10 do Superior Tribunal de Justiça: (...) Tese B)São absolutas as competências: i) da Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 148, IV, e 209 da Lei n. 8.069/1990; e Tese n. 1.058/STJ); ii) do local de domicílio do idoso nas causas individuais ou coletivas versando sobre serviços de saúde, assistência social ou atendimento especializado ao idoso portador de deficiência, limitação incapacitante ou doença infectocontagiosa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores (arts. 79 e 80 da Lei n. 10.741/2003 e 53, III, e, do CPC/2015); iii) do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, nos foros em que tenha sido instalado, para as causas da sua alçada e matéria (art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009); iv) nas hipóteses do item (iii), faculta-se ao autor optar livremente pelo manejo de seu pleito contra o estado no FORO DE SEU DOMICÍLIO, NO DO FATO OU ATO ENSEJADOR DA DEMANDA, NO DE SITUAÇÃO DA COISA LITIGIOSA OU, AINDA, NA CAPITAL DO ESTADO, observada a competência absoluta do Juizado, se existente no local de opção (art. 52, parágrafo único, do CPC/2015, c/c o art. 2º, § 4º, da Lei n. 12.153/2009). Esclareço que neste Tribunal de Justiça, os Juizados Especiais Cíveis e/ou Varas da Fazenda Pública (onde instalada) têm competência para as matérias do JEFAZ. No mais, esta Vara não é regional e tem competência limitada aos domiciliados em Sorocaba ou Araçoiaba da Serra. Assim, os elementos constantes dos autos indicam que o(s) autor(es) não guarda(m) qualquer vínculo com esta Comarca. A autora juntou documento em Comarca diversa da de Sorocaba, que abrange apenas os Municípios de Sorocaba e Araçoiaba da Serra. Com certa frequência, munícipes de Votorantim, Ibiúna, Iperó, Itapetininga, Pilar do Sul, Piedade, Capela do Alto, São Roque, Itu, Salto ajuízam demanda nesta Comarca de Sorocaba equivocadamente ou, por má-fé processual, movem ao mesmo tempo nesta Comarca e naquelas. Tal conduta é proibida pelas normas processuais, pois cada magistrado tem competência para uma determinada Comarca, sob pena de este julgador usurpar a competência de outro juiz. Desse modo, os Juizados Especiais da Fazenda Pública possuem competência absoluta para processamento das causas que lhe são submetidas, razão pela qual não se admite prorrogação de qualquer espécie. Nos termos do Enunciado nº 898 do FONAJE: A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis. De rigor, assim, a extinção do feito com amparo no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Não há previsão de remessa dos autos ao juízo competente no sistema dos Juizados Especiais. Pelo exposto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com amparo no artigo 51, III, da Lei nº 9.099/95. Desnecessária a análise de eventual pedido de gratuidade da justiça, pois, o acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: JAIRO DE JESUS ALVES (OAB 256725/SP)

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Processo nº 1018006-07.2025.8.26.0602

ID: 300227558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1018006-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA MARIA PIEDADE VIEIRA GILSON FERNANDES VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FRAGA SILVEIRA

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Processo 1018006-07.2025.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilson Fernandes Vieira - - Angela Maria Piedade Vieira - Vistos. Deverá o autor emendar a petição inicial, no prazo de q… Processo 1018006-07.2025.8.26.0602 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Gilson Fernandes Vieira - - Angela Maria Piedade Vieira - Vistos. Deverá o autor emendar a petição inicial, no prazo de quinze dias, observando os seguintes requisitos, sob pena de indeferimento: 1. Em relação à espécie pretendida, deverá adequar causa de pedir e pedido, observando os requisitos específicos próprios de cada espécie: - usucapião extraordinária (CC, art.1.238, caput); - usucapião extraordinária com moradia ou produção (CC, art. 1.238, parágrafo único); - usucapião especial rural (CF, art. 191; CC, art. 1.239); - usucapião especial urbana (CF, art. 183; CC, art. 1.240); - usucapião especial urbana-abandono de lar (CC, art. 1.240A); - usucapião ordinária - justo título (CC, art. 1.242, caput); - usucapião ordinária decorrente de registro cancelado (CC, art. 1.242, par. único); - usucapião coletiva (Lei 10.257/2001, art. 10). 2. Em relação à parte autora, deverá juntar: - procuração original e recente em nome da autora, RG/CPF, prova do estado civil (certidão de casamento recente, original ou em cópia autenticada); - documentos do cônjuge, que integrará o polo passivo, procuração original e recente e declaração de hipossuficiência, se o caso; 3. Em relação ao imóvel: - trazer fotografias (internas e externas) do imóvel e de suas imediações, com explicações e indicações; - juntar certidão do Oficial de Registro de Imóveis passada ao pé de requerimento, no qual conste a descrição do imóvel usucapiendo, nos termos do memorial descritivo. 5. Em relação ao polo passivo: - não constar polo passivo (só integrará o polo passivo aquele que contestar o feito); - requerer as citações dos titulares do domínio e respetivos cônjuges (aqueles constantes da matrícula, somente se houver); - requerer as citações de eventuais compromissários, bem como de eventuais credores de direito real ou direito em garantia sobre o imóvel, e seus respetivos cônjuges (aqueles constantes da matrícula, somente se houver); - requerer a citação dos confrontantes e seus respectivos cônjuges (eventuais ocupantes dos imóveis confrontantes); - requerer a citação dos antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo e seus respectivos cônjuges; - observar que deve constar, em relação a todos os envolvidos, a respectiva qualificação completa (nome, RG, CPF e endereço com CEP, etc.) - observar as informações prestadas pelo Ofício do Registro de Imóveis, para determinar quem deva ser citado. Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove (i) a existência de inventário (ou arrolamento) e (ii) quem seja o inventariante. Se não houver sido aberto inventário ou arrolamento, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo. Também deverão ser indicados os herdeiros no caso de já ultimada a partilha. - caso o imóvel usucapiendo trate-se de um apartamento em condomínio edilício regularmente instituído, qualificar e requerer a citação do síndico (não é necessário citar confrontantes). - em qualquer caso, a citação poderá ser dispensada em relação ao titular do domínio, confrontante ou ocupante, se a parte autora trouxer declaração de anuência (em que conste a exata descrição do imóvel, conforme memorial descritivo), com firma reconhecida. 6. Em relação às certidões dos envolvidos: - trazer certidão do distribuidor cível, com prazo de vinte anos (contados da data do ajuizamento da ação para trás, em nome (i) dos autores/cônjuges; (ii) dos antecessores na posse/cônjuges ( se o autor requerer que o tempo deles seja computado com o seu, para atingir o prazo de usucapião - CC, art. 1.243); (iii) dos titulares de domínio/cônjuges, observando que, neste caso, a certidão de distribuição tem de abranger, também, inventários e arrolamentos; - trazer respectiva certidão de objeto e pé, se em alguma certidão constar: (i) ação referente à posse ou à propriedade; (ii) ação de despejo; (iii) inventário ou arrolamento de titular de domínio; Fica o patrono do autor advertido a classificar adequadamente a petição como EMENDA À INICIAL, a fim de permitir adequada identificação pelo sistema e acelerar a apreciação judicial. Regularizados ou certificada a inércia, tornem conclusos. Int. - ADV: PATRICIA FRAGA SILVEIRA (OAB 218928/SP), PATRICIA FRAGA SILVEIRA (OAB 218928/SP)

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Emilene Chaguri x Telefonica Brasil S.A.

ID: 317008587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1009082-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

EMILENE CHAGURI

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO

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FABIANA BARBASSA LUCIANO

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Processo 1009082-07.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Emilene Chaguri - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, com resolução d… Processo 1009082-07.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Práticas Abusivas - Emilene Chaguri - Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil), para DECLARAR inexistente o débito no valor de R$ 145,96 referente à linha telefônica 15-99665-9042, com data base de 10.03.2022; No mais, REJEITO o pedido contraposto formulado pela requerida. Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Publique-se. Intimem-se. - ADV: RAQUEL DE AGUIAR GUILHERME RIBEIRO (OAB 221882/SP), FABIANA BARBASSA LUCIANO (OAB 320144/SP)

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Processo nº 0001058-07.2025.8.26.0602

ID: 278832613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Juizado Especial Cível Anexo FADI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001058-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NUPAGAMENTOS S/A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTOS

Intimação

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0001058-07.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nupagamentos S/A - Instituição de Pagamentos - Ante o exposto, … ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE) Processo 0001058-07.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Nupagamentos S/A - Instituição de Pagamentos - Ante o exposto, REJEITO o pedido, com resolução do mérito (artigo 487, I, Código de Processo Civil). Sem incidência de custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição do recurso, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) - normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Em havendo necessidade de apreciação de pedido de assistência judiciária gratuita, a parte interessada deverá apresentar, com o recurso inominado, o comprovante de remuneração mensal (salários, pensão, aposentadoria, etc.) e a última declaração de imposto de renda, pena de indeferimento do benefício e deserção do recurso. Preparo: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, em caso de interposição de recurso inominado, o preparo deve abranger os seguintes valores: 1.a) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) a taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) a taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) as despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo deve ser recolhido independentemente de cálculo da serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. No site do Tribunal (www.tjsp.jus.br), encontra-se disponível planilha para cálculo do preparo (Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária) ou pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls, com links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Por fim, cumpra na integra a decisão de fls. 108. Publique-se. Intimem-se.

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Processo nº 1003941-07.2025.8.26.0602

ID: 304366912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003941-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

B. C. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIOVANA RODRIGUES CANDIDO DE ABREU

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Processo 1003941-07.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - B.C.M. - Vistos. 1) Fls. 39/61 e 64/68: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Ten… Processo 1003941-07.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - B.C.M. - Vistos. 1) Fls. 39/61 e 64/68: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Tendo em vista o expresso requerimento e a declaração apresentada, concedo à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do artigo 98, caput, do Código de Processo Civil. Anote-se. 2) Indefiro os pedidos de tutela de urgência de bloqueio da CNH e passaporte do executado, por estar a matéria suspensa até o julgamento do Tema 1137 do STJ. 3) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Vale lembrar ainda, que deve ser prestigiado o direito fundamental constitucional à duração razoável do processo e dos meios que garantam sua celeridade de tramitação (art. 5º, LXXVIII da CF). Proceda-se à CITAÇÃO do(a)(s) executado(a)(s) indicado(a)(s) acima, para, no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida no valor de R$ R$ 84.475,90, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (art. 827 do CPC). Caso o(a)(s) executado(a)(s) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil). Conforme o § 1º do artigo 830 do CPC, caso o devedor não seja localizado nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça o procurará 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do Juízo para pagar(em) o restante do débito em até 6 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do Código de Processo Civil). Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, mantido o depósito, que será convertido em penhora (art. 916, § 4º, do Código de Processo Civil). O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, lavrando-se o competente auto, intimando-se o executado de tais atos na mesma oportunidade e efetivando-se o depósito na forma da lei. PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias, contados da juntada do mandado aos autos, que deverão ser distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes. O exequente deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Fica desde já deferida a expedição da certidão premonitória (art. 828, do CPC), caso requerido. A presente decisão servirá como mandado, caso for necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.. - ADV: GIOVANA RODRIGUES CANDIDO DE ABREU (OAB 447998/SP)

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Processo nº 0009885-07.2025.8.26.0602

ID: 310504576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009885-07.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JANAíNA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO BRANCO

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Processo 0009885-07.2025.8.26.0602 (processo principal 1045527-58.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Janaína da Silva Santos - Vistos. HOMOLOGO, … Processo 0009885-07.2025.8.26.0602 (processo principal 1045527-58.2024.8.26.0602) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Servidores Ativos - Janaína da Silva Santos - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os efeitos jurídicos e legais, a CONTA DE LIQUIDAÇÃO/CÁLCULOS apresentada(os) pela parte EXEQUENTE à vista da concordância expressa da parte EXECUTADA. O acesso ao Juizado Especial independe, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas (art. 54, da Lei 9.099/95 c/c art. 27, da Lei 12.153/09). Não haverá reexame necessário (art. 11, Lei 12.153/09), nem condenação do vencido em custas e honorários de advogado (art. 55, Lei 9.099/95). Nesse sentido: Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Pretensão à incidência de verba honorária prevista no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Inadmissibilidade. Regramento próprio dos Juizados Especiais. Enunciado 97, do FONAJE. Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100624-97.2024.8.26.9061; Relator (a):Eliza Amelia Maia Santos; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Sebastião -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/04/2024; Data de Registro: 05/04/2024) PROCESSO CIVIL - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Em se tratando de feito que tramita perante o Juizado Especial da Fazenda Pública não cabe arbitramento de honorários advocatícios em Primeiro Grau de Jurisdição por força do art. 27 da Lei 12.153/09 c/c art. 55 da Lei 9.099/95, o que abrange as fases de conhecimento e cumprimento de sentença - Decisão mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 0100017-21.2023.8.26.9061; Relator (a):Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos -Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 27/09/2023) JEFAZ. FASE DE CUMPRIMENTO. IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO (VENCIDO) ACOLHIDA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. NÃO CABIMENTO. Conforme disposto no artigo 55, parágrafo único, inciso II da Lei 9.099/95, não há condenação em honorários de sucumbência em 1a. Instância, ainda que em fase de cumprimento de sentença. Decisão confirmada por suas próprias razões. Agravo de instrumento improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0104894-04.2023.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Buritama -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 19/12/2023; Data de Registro: 19/12/2023) Impugnação à gratuidade processual em contrarrazões. Artigo 100, do CPC. Admissibilidade. Renda líquida superior a três salários mínimos. Impugnação acolhida. Pretensão de fixação de verba honorária na fase de cumprimento de sentença. Não cabimento. Ausência de impugnação ofertada pela Fazenda Pública. Feito que tramita perante o juizado especial da fazenda pública, no qual não há arbitramento de verba honorário em primeira instância. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 0001821-52.2022.8.26.0201; Relator (a):Eduarda Maria Romeiro Corrêa; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Garça -Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/10/2023; Data de Registro: 04/10/2023) Servirá a presente decisão como CERTIDÃO DE SUA PRECLUSÃO (trânsito em julgado), diante da manifesta ausência de interesse recursal. Deverá o exequente providenciar o PETICIONAMENTO eletrônico para REQUISIÇÃO DE PRECATÓRIO/RPV, NO FORMATO DIGITAL, COMO INCIDENTE PROCESSUAL, nos termos do Comunicado SPI nº 064/2015. As orientações para peticionamento eletrônico destinadas aos advogados estão disponibilizadas no Portal do TJ/SP, nos acessos descritos na nota de rodapé. A fim de evitar indeferimento/ rejeição da(o) RPV/Precatório, caso a exequente entenda que a verba não está sujeita à retenção do Imposto de Renda na Fonte, deverá indicar tal situação no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ (referente a isenção/não incidência). Não será suficiente apenas indicar no referido termo que a natureza do crédito é indenizatória. Da mesma forma, caso se trate de rendimentos sujeitos ao regime RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente), a exequente deverá indicar tal situação e o número de meses de referência no campo próprio do Termo de Declaração do e-SAJ, para evitar retenções equivocadas. ARQUIVE-SE DEFINITIVAMENTE o cumprimento de sentença e prossiga-se no novo incidente. Não há necessidade de desarquivar o cumprimento para iniciar o incidente de RPV/Precatório. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO BRANCO (OAB 143911/SP)

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