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"1016969-48.2024.8.26.0482" - Resultados da Busca – Página 40 de 40

Dayane Silva De Almeida x Banco Do Brasil S.A.

ID: 322568766

Tribunal: TJMT Órgão: 3ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006736-37.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

DAYANE SILVA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S.A.

Sentença

Advogados:

MILENA PIRAGINE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LEONARIO GOMES MUNIZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LEONARIO GOMES MUNIZ

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp … Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso Comarca de Cuiabá Juízo da 3ª Vara Cível Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, Telefones: (65) 3648-6424/6427 - (65) 3648-6422 - WhatsApp Secretaria: (65) 99227-4375 - WhatsApp Gabinete: (65) 99229-2500- Centro Político Administrativo, Cuiabá - MT - CEP: 78049-075 e-mail: cba.gab3varacivel@tjmt.jus.br (gabinete) Processo nº 1006736-37.2025.8.11.0041 Autora(s): DAYANE SILVA DE ALMEIDA Réu(s): BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c tutela de urgência c/c responsabilidade civil por danos morais proposta por Dayane Silva de Almeida contra Banco do Brasil S/A, ambos qualificados e representados. A autora narra que tentou adquirir um bem móvel junto à uma loja popular que admite crediário, sendo cerceado seu crédito. Ato contínuo, ao realizar diligência administrativa com o fito de resolver o impasse, fora surpreendido com anotação prescrita de suposta dívida junto ao réu, decorrente de anotações registradas no sistema de análise de crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com a nomenclatura prejuízo/vencido em 12/2019, no importe de R$ 945,25. Sustenta que o apontamento inscrito por determinação do réu é superior a 5 (cinco) anos e está prescrito. Assim, a persistência da manutenção do apontamento até o momento evidencia a má prestação dos serviços do réu e lhe causa diversos prejuízos no que concerne á obtenção de crédito junto à outras instituições financeiras. Liminarmente, requer determinação para que a ré promova a exclusão do seu nome junto ao Banco Central e assemelhados, bem como se abstenha de promover nova negativação. No mérito, requer a declaração de inexigibilidade do débito no valor de R$ R$ 945,25 e a condenação do réu ao pagamento de indenização a título de danos morais em montante equivalente a 20 salários mínimos. A inicial foi instruída com documentos. Recebida a inicial, o pedido liminar foi indeferido. Houve deferimento da Justiça Gratuita em favor da autora (Id. 185402722). Não houve acordo em audiência de conciliação (Id. 192494679). O réu ofertou contestação arguindo preliminares de ilegitimidade passiva e falta de interesse de agir. Impugnou o valor atribuído à causa. Meritoriamente, defende que é obrigado a prestar informações ao Banco Central e que a não utilização do SCR pode colapsar toda a estrutura financeira do país, haja vista a finalidade de qualificação de riscos por meio da compreensão da capacidade de pagamento dos clientes. Afirma que através do mencionado sistema o Banco Central monitora o Sistema Financeiro Nacional com o propósito de proteger os recursos lá aplicados. Argumenta sobre a ausência de elementos capazes de condená-lo ao pagamento de indenização por dano moral. Pugna pela improcedência dos pedidos (Id. 193536797). Impugnação à contestação (Id. 193706286). Intimadas, as partes manifestaram desinteresse na produção de provas . Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Fundamento. Decido. PRELIMINARMENTE: Por oportunidade da contestação o réu impugnou a Justiça Gratuita concedida à autora. Quanto aos benefícios da Justiça Gratuita, o artigo 98 do Código de Processo Civil, que trata de sua concessão traz a seguinte redação: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei.” Contudo, tal presunção é juris tantum cabendo ao Magistrado avaliar o caso concreto, podendo este, em caso de dúvida, requerer a juntada de documentos que comprovem a condição de beneficiário da justiça gratuita, com fundamento no artigo 5° LXXIV da Constituição Federal/88 e artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil. No caso dos autos, para a revogação do benefício concedido cabe ao réu comprovar a capacidade financeira da parte adversa, ônus do qual não se desincumbiu, pois, somente as alegações trazidas são frágeis para comprovar a capacidade financeira do autor. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL – DECISÃO MONOCRÁTICA – impugnação À JUSTIÇA GRATUITA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA – ÔNUS DA PROVA QUE CABE AO IMPUGNANTE – PRESUNÇÃO IURIS TANTUM DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Incumbe ao impugnante o ônus da prova de demonstrar que o impugnado possui condições financeiras de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Ausente a prova nesse sentido, deve ser julgada improcedente a impugnação.”(Ag 166772/2015, DES. SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 16/12/2015, Publicado no DJE 21/01/2016. Negritei) Posto isto, indefiro a impugnação e mantenho os benefícios da Justiça Gratuita. Indefiro, também, a impugnação ao valor da causa, uma vez que a quantia atribuída está em consonância com o disposto no inciso VI, do artigo 292, do Código de Processo Civil. Por oportunidade da contestação o réu arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Entretanto, de acordo com o artigo 7º, parágrafo único, c/c artigo 25, § 1º, ambos do Código de Defesa do Consumidor, todos os ofensores respondem pelos eventuais danos causados ao consumidor. Logo, rejeito a preliminar. No que concerne à preliminar de falta de interesse de agir, a mesma também não se sustenta, uma vez que a causa de pedir está bem delineada na petição inicial, de maneira que a autora demonstra seu interesse processual, que é a baixa da anotação e indenização por danos morais. Rejeito, portanto, a preliminar de falta de interesse de agir. MÉRITO Inexistindo pedido de produção de provas além das documentais já constantes dos autos, passo ao julgamento antecipado da lide conforme me permitem os artigos 355, inciso I c/c 12, ambos do Código de Processo Civil. A relação existente entre as partes é de consumo. Logo, aplico ao presente caso as regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, inclusive, a inversão do ônus da prova previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC, e deferida na decisão que recebeu a inicial. Segundo consta dos autos, a autora, ao tentar realizar compras no comercio local, tomou ciência da existência de anotação de restrição no SCR do Banco Central, por determinação do réu, no valor R$ 945,25, prejuízo/vencido em dezembro de 2019. Aduz que a anotação é indevida porque vencida há mais de 5 (cinco) anos. Sustenta que a anotação está prejudicando a obtenção de crédito junto às instituições financeiras. Citado para responder à ação, o réu afirmou que não existe restrição do nome da autora em razão do débito objeto da lide, mas sim registro de operações bancárias. Argumenta que é obrigado a informar/alimentar o cadastro do SISBACEN. Para comprovar suas alegações, a autora apresentou Extrato de Consulta ao Sistema de Informação de Crédito – SCR, onde constam diversas anotações de diferentes instituições financeiras dos últimos cinco anos. Entre as anotações, está a ora questionada, lançada pelo réu no valor de R$ 945,25 (Id. 184093480). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido no sentido de que o Sistema de Informação do Banco Central – SISBACEN, tem natureza de cadastro restritivo de crédito, na medida em que suas informações são utilizadas para dirimir sobre a concessão de crédito por instituições financeiras que visam diminuir o risco. Isto porque, em que pese o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central manter certa distinção dos cadastros de inadimplentes mais “tradicionais”, como SPC e Serasa, ele também é utilizado pelas instituições financeiras quando da análise do risco de crédito, a fim de averiguar a capacidade de pagamento do consumidor, culminando em uma natureza restritiva de crédito. Mais recentemente, por ocasião do julgamento do REsp 1626547/RS, o STJ entendeu ser de responsabilidade da instituição financeira a realização da exclusão da anotação, bem como o dever de indenizar em casos de inscrição indevida em cadastros ou sistemas que compõem o SISBACEN. In casu, restou demonstrado que a prestação de serviço pela instituição financeira ré foi falha, na medida em que comprovado que o apontamento de dívida em nome da autora no SRC permanece mesmo após o prazo prescricional de 05 (cinco) anos. Em se tratando de responsabilidade objetiva e independente de culpa, nos termos do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor, cabível o reconhecimento da falha na prestação dos serviços do Banco réu, em virtude de sua condição de prestador de serviços. No que concerne ao dano moral, observo que a autora não comprovou que ficou impedida de obter crédito no mercado exclusivamente em razão da anotação ora questionada, até porque existem inúmeras outras anotações semelhantes. Aliás, a autora deixou de apresentar extrato do SCPC e Serasa demonstrando a inexistência de outras negativações ativas em seu nome nos últimos 05 (cinco) anos, a fim de demonstrar, minimamente, que a anotação do réu é que estaria lhe causando prejuízos no quesito “avaliação de crédito”. Nesse sentido, inclusive, tem decidido o TJMT em recentes julgados. À exemplo, colaciono a seguinte ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR). INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CAMPO “PREJUÍZO”. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL AFASTADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INEXISTÊNCIA DE REGISTROS NEGATIVADORES JUNTO AOS ÓRGÃOS ARQUIVISTAS, DOS ÚLTIMOS 5 (CINCO) ANOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, determinou a exclusão da inscrição do nome do autor no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) e condenou a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a anotação no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) caracteriza falha na prestação de serviço e impõe a obrigação de exclusão; (ii) estabelecer se a referida anotação configura dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A anotação indevida no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) configura falha na prestação de serviço. 4. Embora o Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) não possua natureza restrita restritiva, é utilizado pelas instituições financeiras na análise de crédito, o que pode inviabilizar o crédito ao consumidor. 5. A ausência de comprovação de inexistência de negativações em órgãos de proteção ao crédito nos últimos cinco anos impede a configuração de dano moral, conforme conclusão de estudo da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A anotação indevida no campo “prejuízo” do Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) configura falha na prestação de serviço. 2. O dano moral decorrente de inscrição indevida no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR) não é presumido, exigindo a demonstração da inexistência de registros negativadores em seu nome junto aos órgãos arquivistas, dos últimos 5 (cinco) anos. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigo 14, caput; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso Jurisprudência relevante: N.U 1016969-53.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 07/10/2024, Publicado no DJE 10/10/2024.” (N.U 1058488-08.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 27/02/2025, Publicado no DJE 27/02/2025. Negritei.) Para a configuração do dever de reparação civil é preciso comprovar a prática de ato ilícito, o dano e o nexo de causalidade entre ambos (artigos 186 c/c 927, Código Civil), ônus do qual a autora não se desincumbiu, de maneira que a improcedência do pedido indenizatório é medida que se impõe. Logo, possível a parcial procedência dos pedidos, apenas para determinar o cancelamento do débito em discussão lançado como prejuízo no sistema SCR. DISPOSITIVO Posto isto, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, parcialmente procedentes os pedidos formulados por DAYANE SILVA DE ALMEIDA contra o BANCO DO BRASIL S/A, apenas para determinar que o réu promova o cancelamento do débito em discussão, lançado no Sistema de Informação de Crédito do Banco Central (SCR – SISBACEN), com a nomenclatura prejuízo/vencido em 12/2019, no importe de R$ 945,25. Em razão da sucumbência recíproca, custas e despesas processuais pro rata. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, vedada a compensação (art. 85, § 14, do CPC). Como a autora é beneficiária da Justiça Gratuita, suspendo a exigibilidade do crédito pelo prazo de cinco anos (art. 98, § 1º e § 3º do CPC). Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição, com as anotações de estilo. P. I. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Ana Paula da Veiga Carlota Miranda Juíza de Direito

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Vinicius Dos Santos Ferreira x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

ID: 337524785

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1037301-07.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

PITÁGORAS - SISTEMA DE EDUCAÇÃO SUPERIOR SOCIEDADE LTDA

Sentença

Advogados:

DANIELA CABETTE DE ANDRADE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ANDRE BERNARDO DUZANOWSKI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1037301-07.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDA: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundame… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1037301-07.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA REQUERIDA: PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por VINICIUS DOS SANTOS FERREIRA em desfavor de PITAGORAS SISTEMA DE EDUCACAO SUPERIOR SOCIEDADE S.A. Com efeito, o que se tem de relevante para o deslinde da controvérsia é que a parte autora sustenta que mantinha vínculo com a Reclamada, por meio do curso de Radiologia iniciado no ano de 2017/1, sendo realizado trancamento de matrícula por dificuldades financeiras. Discorre que, apesar do transcurso de 05 (cinco) anos seus dados foram incluídos nos órgãos de proteção ao crédito por dívida prescrita, pugnando assim pela declaração de inexistência do débito, além do recebimento de indenização por danos morais. Por sua vez, em defesa, a Reclamada reafirma o vínculo no curso de radiologia desde 2017/1, cancelado a pedido do aluno, restando débitos em aberto até o devido cancelamento da matrícula, correspondente as mensalidades e serviços de prova de segunda chamada do semestre de 2017/1. Defende que, o Reclamante pactuou parcelamento de quitação de débito no ano de 2023, sendo descumprido integralmente, inexistindo dever de indenizar, pugnando pela improcedência da demanda. No presente caso, em face da verossimilhança das alegações da parte Autora e de sua hipossuficiência, impõe-se a inversão do ônus da prova, cabendo à parte Reclamada a comprovação de inexistência de falha na prestação do serviço nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que ocorreu a negativação dos dados do Reclamante no Serasa com data de inclusão em 12/04/2024 (ID. 195873987). Mesmo alegando a Reclamada que os débitos ainda se encontram correspondendo à cobranças de mensalidades e provas de segunda chamada do semestre de 2017/1, com suposta novação de dívida no ano de 2023, sem apresentação de qualquer documento que demonstre tal realidade, não se pode deixar de perceber que tal equívoco condicionou em manutenção dos dados do Reclamante indevidamente em órgão de proteção ao crédito por dívida prescrita de 2017, negativada em 12/04/2024. Ainda que apresentado o suposto Instrumento Particular de Confissão e Novação de Dívida (ID. 199897529), não foi vislumbrado qualquer aceite (ainda que eletrônico) por parte do autor, nem mesmo por biometria facial e geolocalização. Percebe-se que os débitos cobrados e incluso no Serasa são de vencimentos entre 10/02/2017 a 10/08/2017, ou seja, inequivocamente prescritos para aventar a possibilidade de negativação de seus dados tanto tempo após o vencimento, sem qualquer novação de dívida válida para atestar o contrário. Consoante entendimento do C. STJ, “a prescrição pode ser definida como a perda, pelo titular do direito violado, da pretensão à sua reparação. Inviável se admitir, portanto, o reconhecimento de inexistência da dívida e quitação do saldo devedor, uma vez que a prescrição não atinge o direito subjetivo em si mesmo” (REsp 1.694.322/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, 3ª turma, julgado em 7/11/17, DJe13/11/17). Ademais, na esteira da jurisprudência do E. TJ/MT, “a prescrição apenas afasta o direito do credor de cobrar judicialmente a dívida, no entanto, não afasta a sua existência, permitindo-o cobrá-la de modo extrajudicial.” (Apelação 1016969-52.2021.8.11.0003, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, julgado em 07/02/2023, DJE 12/02/2023). Nesse contexto, nada impediria a Reclamada de realizar cobrança extrajudicial dos débitos originados de fevereiro a agosto 2017, porém, vedada a realização de inclusão dos dados no Serasa após o prazo de 05 (cinco) anos dos vencimentos de cada obrigação, tornando-se indevido o protesto realizado em 12/04/2024. Pelo impedimento de realização de inclusão de dados do Reclamante, em razão da prescrição das cobranças dos débitos de forma coercitiva pela negativação. Verifico, que não se desincumbiu a parte Reclamada da obrigação processual que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do CPC. A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, pelo que responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores em decorrência da falha na prestação de serviço, nos termos do art. 14, do CDC. Como decorrência da responsabilidade objetiva, para que se pudesse desonerar da obrigação de indenizar, deveria provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º, inc. I e II, do art. 14, do CDC), o que não se verificou no presente caso, posto que prescrita a possibilidade de protesto de dados da autora. Sendo o ônus da prova relativo a essas hipóteses, do prestador de serviço e se não a produzir, será responsabilizado. Desta forma, o dano decorrente da má prestação do serviço, no caso concreto, é “in re ipsa”, ou seja, só a negativação indevida já configura dano moral. Nesse sentido, os nossos precedentes do TJMT: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES - DÉBITO QUITADO - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA – DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO – MANTIDA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA - DEVER DE INDENIZAR - DANO MORAL EXCESSIVO - REDUÇÃO DO QUANTUM - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. In casu, a recorrida demonstrou estar em dia com as obrigações assumidas perante a recorrente, a qual, por sua vez, não logrou êxito em demonstrar a legitimidade da negativação noticiada na inicial. 2. Inscrição nos órgãos de proteção ao crédito que se revela indevida, tipificando o ato ilícito e ensejando o dever de indenizar, nos moldes dos artigos 186 e 927, do Código Civil, bem como artigo 14, do CDC. 3. É desnecessária a comprovação específica do prejuízo, pois o dano se extrai pela só verificação da conduta, ocorrendo o chamado dano in re ipsa. 4. O dano moral deve ser fixado em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade. Havendo fixação do valor em excesso, o mesmo deve ser reduzido, em respeito aos referidos princípios. 5. Não comprovada à legitimidade da negativação, a declaração da inexistência do débito é medida que se impõe. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1039975-57.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Turma Recursal Única, Julgado em 04/07/2023, Publicado no DJE 06/07/2023) (negritei e sublinhei) Insta consignar que a parte Reclamante possui outra(s) anotação(ões) junto ao SPC/Serasa, no entanto, é(são) superveniente(s) à(s) discutida(s) na presente reclamação. Assim, não há que se falar em aplicação da Sumula 385, do STJ. Inobstante a não aplicação da referida súmula, a existência de outro(s) apontamento(s), como no presente caso, deve(m) ser levado(s) em consideração para fixação do quantum indenizatório, permanecendo nos limites da reparação e prevenção, sem adentrar na via do enriquecimento sem causa. Deste modo, fixo o quantum indenizatório sobre os danos morais sofridos em R$ 3.000,00 (três mil reais). - DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. O Código Civil disciplina no seu art. 406 e parágrafos que, quando não houver sido convencionado, ou quando não for estipulado taxa, ou quando não haver previsão legal, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal, a qual corresponderá a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC). Art. 406. Quando não forem convencionados, ou quando o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal. (Redação dada pela Lei nº 14.905, de 2024) § 1º - A taxa legal corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 deste Código. (Incluído pela Lei nº 14.905, de 2024) Cabe destacar, que segundo julgamento de recurso especial repetitivo, sob o tema n.º 112, a taxa SELIC deve ser utilizada sem cumulação com correção monetária por já contemplar essa rubrica em sua formação. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. TAXA SELIC. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo nos próprios autos, relacionado à liquidação de sentença em ação indenizatória, envolvendo a desvalorização de marca. 2. A agravante alega omissão no julgado quanto ao acervo probatório e aos índices de atualização e compensação da mora, defendendo a aplicação da Taxa Selic como índice de correção monetária. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão no julgado e se a Taxa Selic deve ser aplicada como critério para incidência de juros moratórios e atualização monetária em substituição ao IPCA acrescido de taxa de juros utilizados pela perícia judicial. III. Razões de decidir 4. Não se verifica omissão relevante no acórdão recorrido. 5. A jurisprudência do STJ determina a aplicação da Taxa Selic como taxa de juros moratórios e índice de correção monetária quando não há determinação específica de outro índice no título transitado em julgado. 6. A reavaliação das conclusões periciais encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ, impedindo a revisão do acervo fático-probatório. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo interno parcialmente provido para determinar a aplicação da Taxa Selic em substituição ao IPCA e à taxa relativa aos juros moratórios, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Tese de julgamento: "A Taxa Selic deve ser aplicada como juros moratórios quando não há determinação específica de outro índice no título judicial, vedada sua acumulação com qualquer outro índice de atualização monetária. Quando não houver cumulação de encargos, deve ser aplicada a Taxa Selic no período de incidência dos juros de mora, deduzido o índice do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), ainda que as obrigações tenham sido constituídas antes da alteração legislativa". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 489, § 1º, IV e VI, 1022, II; Código Civil, art. 406.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.795.982/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 21/8/2024. (grifo nosso) Ademais, o referido Acórdão do STJ dispõe que a aplicação da nova redação do art. 406 do Código Civil deve incidir nos casos anteriores à edição da nova lei, vez que não se trata de retroatividade de lei, pois a referida Lei apenas incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado. Sobre o assunto: “(...) Nas hipóteses em que a constituição da obrigação for anterior à edição da lei – dado o caráter declaratório de suas disposições, que passou a adotar a interpretação já conferida à matéria pelo STJ – deve ser adotada a mesma solução, para impedir o enriquecimento sem causa do credor. Não se cuida, em verdade, de retroatividade da lei. Veja-se que a nova lei incorpora formalmente ao ordenamento jurídico compreensão que já era objeto de entendimento jurisprudencial consolidado; a questão seria dirimida da mesma forma, com base nos mesmos parâmetros interpretativos, ainda que não houvesse edição do novo diploma legislativo. Desde muito tempo o STJ tem entendimento de que os juros de mora correspondem à taxa SELIC e que não pode ser cumulada com qualquer outro índice de correção monetária, quando forem simultaneamente incidentes. Todavia, em períodos nos quais há incidência de apenas um encargo – juros de mora ou atualização monetária – a SELIC não pode incidir e deve ser substituída por outro critério, tal como tem reconhecido esta Quarta Turma (v.g. AgInt no AREsp n. 2.140.598/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.518.445/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 10/6/2019). (...) (AResp 2.059.743 STJ)” (grifo nosso) Em se tratando de danos morais oriundos de responsabilidade extracontratual, os juros de mora possuem termo inicial a partir do evento danoso, conforme art. 398, CC e Súmula 54 do STJ, bem como, a correção monetária incide desde a data do arbitramento, segundo a Súmula 362 do STJ, conforme entendimento jurisprudencial. Contudo, conforme nova redação do art. 406 do Código Civil, os juros serão fixados de acordo com a taxa legal - Taxa SELIC, devendo ser exclusivamente corrigido e atualizado pela taxa SELIC, a partir do evento danoso, conforme os novos critérios determinados. Com efeito, considerando que a TAXA SELIC é um tipo de índice de juros moratórios que já abrange juros e correção monetária, e tendo em vista o teor da Súmula 362 do STJ, que dispõe que atualização do dano moral será da data do seu arbitramento, deverá haver a dedução do IPCA no período devido, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil. Dispositivo. Ante o exposto, julgo parcialmente PROCEDENTES os pedidos da exordial, extinguindo o feito com julgamento do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) declarar a inexistência dos débitos negativados pela Reclamada no seguinte valor de R$ 183,92 (cento e oitenta e três reais e noventa e dois centavos), determinando à Empresa Reclamada a retirada dos dados do Reclamante, nos cadastros negativadores (SPC/SERASA, SCPC, SCR, etc.), pela dívida aqui discutida e, se já ocorrido, exclua, no prazo de 5 (cinco) dias; e, a.1) fixo multa simples em R$ 2.000,00 (dois mil reais), pelo descumprimento injustificado da presente determinação, sem prejuízo da resposta criminal por crime de desobediência; b) condenar a parte Reclamada a pagar a parte Reclamante o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, devendo ser acrescido de juros legais desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ), aplicando-se a Taxa Selic, deduzindo-se o valor da correção monetária pelo IPCA/IBGE, até a data do arbitramento (súmula 362, STJ), conforme nova redação do art. 406, §1º, do CC, a partir da qual deverá ser aplicado apenas a Taxa Selic; c) determinar a parte Reclamada exclua o nome da parte Reclamante dos contratos que deram origem à dívida questionada, bem como, suspenda a prestação dos serviços deles decorrente, para baixa definitiva do registro. Informo, por oportuno, que a parte do cálculo relacionado à TAXA SELIC deverá ser realizado pela Calculadora do Banco Central, disponível no seguinte link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=4, com o uso da aba ‘taxa selic’ para atualização do débito, reafirmando que a correção monetária do IPCA já está embutida no cálculo da taxa Selic (ausência de campus específico para inclusão do IPCA). Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). Submeto o presente projeto de sentença à homologação da MM. Juíza Togada, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGA-SE o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Transitado em julgado a sentença, arquive-se, mediante as baixas e anotações de estilo. Publicada e registrada pelo sistema PJE. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá, data registrada no sistema. GLENDA MOREIRA BORGES Juíza de Direito ASSINADO DIGITALMENTE

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L W A Do Rosario Ltda x Confederacao Interestadual Das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi e outros

ID: 337920162

Tribunal: TJPA Órgão: 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0801629-33.2024.8.14.0013

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

L W A DO ROSARIO LTDA

Polo Passivo:

CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI ELO SERVICOS S.A.

Sentença

Advogados:

JAIR CARLOS CRIVELETTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JOSE GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS DA SILVA MARTINS BRITO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

OSVANDO MARTINS DE ANDRADE NETO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE CAPANEMA Av. Barão de Capanema, Fórum Des. Estanislau Pessoa de Vasconcelos, nº 1011, Centro, Capanema/PA. E-mail: 1capanema@tjpa.jus.br / Telefone (91) 3411-1834 Autos nº 0801629-33.2024.8.14.0013 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Nome: L W A DO ROSARIO LTDA Endereço: JOAO PAULO II, 378, SALA A, DOM JOAO VI, CAPANEMA - PA - CEP: 68700-050 REU: ELO SERVICOS S.A., CONFEDERACAO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI SENTENÇA Relatório dispensado na forma do art. 38 da Lei 9.099/95. 1.FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando o juiz verificar que não há necessidade de produção de outras provas, estando o processo pronto para julgamento. No caso concreto, trata-se de AÇÃO ajuizada por L W A DO ROSÁRIO LTDA. em face de CONFEDERAÇÃO INTERESTADUAL DAS COOPERATIVAS LIGADAS AO SICREDI e ELO SERVIÇOS S.A., visando à restituição de valores referentes a transações canceladas (chargebacks) após a entrega das mercadorias, além de indenização por danos morais. Diante da controvérsia estabelecida, cumpre inicialmente analisar as preliminares suscitadas pelas partes. As rés em contestação arguiram a preliminar de ilegitimidade passiva. As quais não merecem ser acolhidas. As requeridas, mesmo atuando como bandeira e instituição financeira, integram a cadeia de fornecimento dos serviços de pagamentos e, portanto, respondem solidariamente pelas falhas sistêmicas no serviço prestado ao consumidor ou comerciante. Conforme o art. 7º, parágrafo único, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelas falhas na prestação do serviço. A jurisprudência do TJSP e do STJ é firme no sentido de que a bandeira do cartão integra essa cadeia e aufere lucros com as transações, sendo, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo. Assim, a simples alegação de ausência de vínculo contratual direto não afasta a legitimidade quando presente o nexo funcional e técnico entre a atuação da ré e o dano experimentado pelo consumidor (TJSP – Apelação Cível 1009256-79.2021.8.26.0196; STJ – REsp 2.151.735/SP; Súmula 479/STJ). Vejamos: "A bandeira do cartão de crédito, por participar da cadeia de consumo e obter lucro com as operações realizadas, responde solidariamente pelos danos oriundos de falhas nos serviços prestados pelas instituições financeiras e credenciadoras. A simples alegação de ausência de vínculo direto não afasta sua legitimidade passiva." (TJSP – Apelação Cível 1009256-79.2021.8.26.0196, Rel. Des. Edson Luiz de Queiroz, 23ª Câmara de Direito Privado, j. 21/09/2023) "As instituições que integram o sistema de pagamentos eletrônicos respondem objetivamente pelos danos decorrentes de falha na segurança das operações, ainda que a compra tenha sido contestada pelo titular do cartão. O risco do negócio deve ser assumido pelos fornecedores do serviço, nos termos do art. 14 do CDC."(STJ – REsp 2.151.735/SP, Rel. Min. Humberto Martins (Redator p/ Acórdão), 3ª Turma, j. 15/10/2024) "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." (SÚMULA 479 DO STJ). Dessa forma, a ausência de vínculo contratual direto entre a autora e a ELO não afasta sua legitimidade para compor o polo passivo, sobretudo em se tratando de relação de consumo, na qual prevalece a responsabilidade objetiva, sendo irrelevante a demonstração de culpa individual ou a alegação de que apenas outras instituições participaram da liquidação financeira da operação. Em relação à SICREDI, a parte autora contratou os serviços de pagamentos eletrônicos da instituição, que permitiram a ocorrência da fraude sem prévio alerta de risco ou bloqueio, e, posteriormente, realizou o supressão dos valores recebidos pelo comerciante contratante. Portanto, rejeita-se as preliminares de ilegitimidade passiva das rés. A ré Confederação Interestadual das Cooperativas Ligadas ao Sicredi suscita preliminar de retificação do polo passivo, sob o argumento de que a parte autora teria celebrado contrato diretamente com outra entidade do sistema Sicredi — especificamente, a Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento do Araguaia e Xingu – Sicredi Araxingu MT —, razão pela qual requer que esta última seja substituída como ré no feito. Considerando que se trata de mera substituição, sem prejuízo algum ao polo autor, defiro o pedido. A ré Confederação das Cooperativas Ligadas ao Sicredi requereu, em contestação, a denunciação da lide à suposta beneficiária da fraude – pessoa física mencionada nos autos como titular do cartão de crédito utilizado nas transações impugnadas. Fundamenta o pedido com base nos arts. 125 a 129 do Código de Processo Civil, sustentando que eventual responsabilidade deveria ser imputada ao terceiro fraudador, e não à instituição financeira que apenas intermediou o pagamento. Todavia, tal pretensão não merece acolhimento. A denunciação da lide é expressamente vedada no procedimento dos Juizados Especiais, nos termos do art. 10 da Lei 9.099/95: Art. 10. Não se admitirá, no processo, qualquer forma de intervenção de terceiro nem de assistência. A simplicidade, celeridade e informalidade que regem os Juizados visam garantir maior efetividade à tutela jurisdicional, motivo pelo qual não se admitem intervenções típicas do procedimento ordinário, como a denunciação da lide, chamamento ao processo ou litisconsórcio necessário ulterior. A exceção admitida é apenas a assistência litisconsorcial (art. 119, CPC), desde que não altere a estrutura da demanda, o que não se aplica ao caso. Ainda que o terceiro mencionado tenha sido o autor material da fraude, a jurisprudência é pacífica quanto à responsabilidade objetiva e solidária dos integrantes da cadeia de fornecimento, como já ressaltado nos artigos 7º e 14 do CDC, respectivamente: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços." "Havendo mais de um responsável pela causação do dano, todos responderão solidariamente." A parte autora contratou os serviços das rés para viabilizar transações financeiras com segurança. A falha na prevenção à fraude, a ausência de comunicação clara e o estorno de valores sem contraditório constituem vícios do serviço, cujo risco deve ser suportado pelas rés, ainda que a origem do dano envolva terceiro estranho à relação processual. O entendimento consolidado do STJ rechaça a tese de que o fraudador afasta a responsabilidade do fornecedor: “Nas relações de consumo, a existência de fraude praticada por terceiro não afasta a responsabilidade do fornecedor, que responde objetivamente por falha na prestação do serviço.” (REsp 1.634.851/SP, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. 23/08/2017) Caso a ré entenda que o terceiro é civilmente responsável, poderá exercer direito de regresso em ação autônoma, nos moldes do art. 125, § único, do CPC: “A ação regressiva poderá ser proposta autonomamente, se o chamamento não for admissível no processo principal.” Dessa forma, a responsabilização do fraudador, se for o caso, deverá ser buscada fora do Juizado Especial, sem interferir na tramitação célere da presente demanda. Portanto, rejeita-se a preliminar de denunciação da lide, formulada pela ré SICREDI, por manifesta vedação legal no rito dos Juizados Especiais (art. 10 da Lei 9.099/95) e pela incidência da responsabilidade objetiva solidária prevista no CDC, sendo assegurado à parte o eventual direito de regresso em ação autônoma. Quanto à impugnação da concessão da justiça gratuita à parte autora, sob o argumento de que esta é pessoa jurídica regularmente constituída e que, por essa condição, não faria jus ao benefício por não comprovar situação de insuficiência econômica. A impugnação, no entanto, não merece acolhimento. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a assistência judiciária gratuita pode ser concedida a qualquer pessoa natural ou jurídica, desde que demonstre não possuir recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua atividade econômica. Art. 98, caput, CPC: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." A jurisprudência é consolidada no sentido de que microempresas e empresas de pequeno porte também fazem jus ao benefício, especialmente quando atuam com margem financeira estreita e em posição de vulnerabilidade contratual ou técnica. "É possível a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à pessoa jurídica, desde que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção."STJ – AgInt no AREsp 1436966/SP, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 05/09/2019) Além disso, vale lembrar que o ônus de impugnar a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é de quem a contesta (art. 99, § 2º, CPC). No caso, as rés não trouxeram prova concreta de capacidade financeira da autora, limitando-se a alegações genéricas, o que não é suficiente para afastar o benefício. Por fim, nos Juizados Especiais, o art. 9º da Lei 9.099/95 também garante o direito à gratuidade às partes hipossuficientes, reforçando a diretriz protetiva e de amplo acesso à justiça, inclusive para pessoas jurídicas em condição de desequilíbrio técnico ou contratual na relação processual. As demais preliminares trazidas pela ré, alegações relativas à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, inexistência de responsabilidade objetiva e suposto exercício regular de direito, embora apresentadas pelas rés sob a roupagem de preliminares, constituem, na verdade, matéria de mérito, pois demandam análise do vínculo jurídico material, da existência ou não de falha na prestação do serviço e da caracterização dos elementos da responsabilidade civil. Tais teses, por envolverem o conteúdo do direito discutido, devem ser enfrentadas na fundamentação de mérito, não sendo passíveis de conhecimento antecipado como questões processuais. Não havendo outras questões prejudiciais ao mérito, passo à sua análise. A autora alega que realizou duas vendas mediante pagamentos eletrônicos autorizados pelas rés, com emissão de nota fiscal e entrega efetiva das mercadorias. Posteriormente, os valores foram estornados de sua conta a título de fraudes contestadas, sem oportunidade de contraditório e sem prévia comunicação formal, o que teria causado prejuízo financeiro a empresa. As rés apresentaram contestação. Ambas alegaram ilegitimidade passiva. A ELO por ser apenas a bandeira dos cartões utilizados, não participando da relação direta com a autora, tampouco tendo controle sobre aprovação, liquidação ou estorno de valores. Já a Sicredi sustentou que apenas cumpriu regras do sistema financeiro ao efetuar os estornos, com base em contestação dos titulares dos cartões. É pacífico na jurisprudência pátria que, nos casos de fraudes em operações com cartões de crédito, os fornecedores de serviços financeiros, especialmente credenciadoras e adquirentes, têm responsabilidade objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, pela falha na prestação do serviço, mormente em razão de defeito na segurança das transações, sendo do fornecedor o ônus pela detecção de fraudes, e não do comerciante. Conforme exposto no julgados a seguir: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TRANSAÇÃO REALIZADA VIA CARTÃO DE CRÉDITO - CONTESTAÇÃO DA COMPRA PELO PORTADOR - CHARGEBACK - RESPONSABILIDADE DA CREDENCIADORA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - RISCO DA ATIVIDADE. - Conquanto o contrato de credenciamento disponha em sentido contrário, a responsabilidade pelo "chargeback", que nada mais é que o cancelamento pelo portador da compra realizada via cartão de crédito, é da credenciadora, eis que a atividade de processamento de pagamentos remotos constitui atividade de risco, nos termos do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, consequentemente, os riscos envolvidos nestas operações - tais como fraudes, roubos e clonagens de cartões - devem ser assumidos pelas entidades que operam e autorizam as transações, e não pelos lojistas. (TJ-MG - AC: 10000211252820001 MG, Relator.: Fernando Caldeira Brant, Data de Julgamento: 22/09/2021, Câmaras Cíveis / 20ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 23/09/2021) Ou ainda: “O risco da atividade realizada deve ser suportado pelas requeridas. [...] A empresa autora confiou no sistema contratado e efetuou a entrega das mercadorias. [...] Não é possível, porém, que ocorra a aprovação da operação e posteriormente queira repassar para o estabelecimento comercial a falha no seu sistema.” (TJSP, Processo n.º 1019782-48.2024.8.26.0482, 5ª Vara Cível de Presidente Prudente, Juiz Sérgio Elorza Barbosa de Moraes, j. 12/12/2024). Nesse sentido, há evidências de que a autora não teve oportunidade de exercer contraditório em tempo hábil no âmbito administrativo e tampouco teve culpa pela fraude nas transações, sendo prejudicada por falha sistêmica do serviço prestado. Com relação a tese de inaplicabilidade da inversão do ônus da prova – Código de Defesa do, trazida pela ré SICREDI, alegando que não haveria relação de consumo entre as partes, buscando afastar a incidência do Código de Defesa do Consumidor (CDC), com fundamento na suposta natureza cooperativista da relação. O caso versa sobre relação de consumo, nos moldes do art. 2º e art. 3º do CDC. Ainda que a autora seja pessoa jurídica, é parte vulnerável técnica e economicamente diante da estrutura complexa das rés, o que justifica a aplicação da teoria finalista mitigada, amplamente reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.195.642/RJ e REsp 1.097.790/RS). As rés prestam serviços financeiros e de pagamento eletrônico, e por isso estão sujeitas às regras do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 297 do STJ. Resta clara e consolidada a jurisprudência e o entendimento de que a utilização de serviços de intermediação de pagamentos eletrônicos, mesmo por pessoa jurídica, configura relação de consumo. A alegação da ré de que atuou em estrita observância aos contratos celebrados com a autora, e de que o chargeback resultaria de exercício regular de direito, não encontra respaldo fático nem jurídico. De início, cumpre esclarecer que cláusulas contratuais não podem se sobrepor à legislação consumerista. O art. 51, IV e §1º, I, do CDC considera nulas de pleno direito as disposições contratuais que estabeleçam renúncia ou mitigação da responsabilidade do fornecedor por vícios ou falhas na prestação do serviço. Assim, mesmo que os contratos internos entre as partes prevejam a possibilidade de estorno unilateral dos valores transacionados, tal cláusula é abusiva quando aplicada sem critérios objetivos, contraditório ou demonstração de fraude, notadamente após a prestação efetiva do serviço ou entrega da mercadoria. Além disso, o Supremo Tribunal de Justiça, em precedente paradigmático (REsp 2.151.735/SP, 3ª Turma, j. 15/10/2024), firmou entendimento vinculante no sentido de que: “É abusiva a cláusula que prevê a retenção de recebível a partir de simples contestação da compra pelo titular do cartão, julgada procedente pelos participantes da relação de arranjos de pagamento.” No caso em análise, ficou comprovado que a autora efetivamente entregou os bens ou prestou o serviço contratado, com documentos, nota fiscal, dados do consumidor e confirmação da transação. Não houve qualquer demonstração pelas rés de que se tratava de fraude ou de irregularidade de responsabilidade da autora. Apenas se invocou, de modo genérico, o exercício de um suposto direito contratual, sem qualquer lastro probatório mínimo. Essa conduta não configura exercício regular de direito (art. 188, I, CC), mas sim abuso de direito (art. 187, CC), pois se traduziu em retenção unilateral de valores após a prestação do serviço, transferindo o risco da operação ao comerciante — prática vedada pelo sistema protetivo consumerista e pela boa-fé objetiva (art. 422, CC). Ademais, não há enriquecimento sem causa por parte da autora, como insinuado pelas rés. Ao contrário: a autora suportou o prejuízo do estorno, mesmo tendo cumprido integralmente sua obrigação. Se alguém se beneficiou indevidamente foi o consumidor final (que recebeu o produto) e/ou os intermediários do sistema (que reteram os valores), mas jamais a fornecedora que honrou com sua parte no contrato e ficou sem o devido pagamento. Ao reter valores sob justificativa contratual sem prova de irregularidade, as rés violaram a função social do contrato, subverteram o equilíbrio da relação negocial, e descumpriram os deveres anexos de cooperação e lealdade — o que impede o reconhecimento da validade da cláusula invocada. No que tange aos danos materiais, demonstrou-se que o valor de R$ 13.721,61 foi indevidamente estornado sem respaldo contratual válido e sem que a autora tenha dado causa à fraude. É devida, portanto, a restituição simples do valor, por ausência de comprovação de má-fé do fornecedor, afastando-se a devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC. Quanto aos danos morais, no caso de pessoa jurídica, é necessário demonstrar violação à honra objetiva ou abalo à imagem comercial. Embora a autora tenha enfrentado bloqueio de valores e desequilíbrio no fluxo de caixa, os transtornos relatados não ultrapassam os meros dissabores da vida empresarial, não sendo configurada ofensa grave à honra da empresa. Assim, improcede o pedido de indenização moral: APELAÇÃO. DANOS MORAIS. PESSOA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA . AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À HONRA OBJETIVA. SENTENÇA MANTIDA. 1. Diferentemente do que ocorre com as pessoas físicas, as pessoas jurídicas não possuem honra subjetiva, apenas honra objetiva, que é o juízo de terceiros sobre os atributos de outrem . 2. Para a configuração de dano moral indenizável à pessoa jurídica é imprescindível que se verifique a ocorrência de fatos que maculem a sua imagem perante os consumidores ou mesmo fornecedores, o que não ocorreu no caso dos autos. 3. Recurso improvido . (TJ-SP - AC: 10016992420208260126 SP 1001699-24.2020.8.26 .0126, Relator.: Ademir Modesto de Souza, Data de Julgamento: 08/06/2021, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/06/2021) A parte autora requereu, incidentalmente, a concessão de tutela provisória de urgência para que as rés se abstivessem de bloquear ou reter valores oriundos de vendas realizadas por meio de suas máquinas e links de pagamento, a fim de garantir o regular funcionamento da atividade comercial. Nesta esteira, no que se refere à probabilidade do direito, restou demonstrada a procedência da pretensão autoral, conforme exposto na fundamentação desta sentença, de modo que há, nesta fase, inclusive, juízo de certeza. Quanto ao periculum in mora, verifico restar presente, uma vez que os bloqueios indevidos se dão em verba essencial ao funcionamento da empresa autora, o que pode obstar o livre exercício econômico. Assim, examinadas as preliminares processuais suscitadas, reconhecida a incidência do Código de Defesa do Consumidor, constatada a falha na prestação dos serviços e verificada a responsabilidade solidária das rés pelos prejuízos suportados pela parte autora, passa-se à parte dispositiva, com a devida aplicação do direito aos fatos devidamente apurados. 2.DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LWA DO ROSÁRIO LTDA., com resolução do mérito, nos seguintes termos: DECLARAR a inexistência do débito no valor da referida venda realizada pelo autor, decorrente do estorno unilateral efetuado pelas rés em razão da contestação da compra realizada por terceiro, reconhecendo-se que eventuais prejuízos oriundos do golpe ou fraude devem ser suportados exclusivamente pelas rés, conforme os fundamentos expostos nesta sentença. CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 13.721,61 (treze mil setecentos e vinte e um reais e sessenta e um centavos) à parte autora, a título de indenização por danos materiais, correspondente ao valor estornado indevidamente, nos termos da fundamentação, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir do efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e com juros de mora fixados de acordo com a taxa legal do art.406, §1º, do CC (SELIC-IPCA), a contar do evento danoso (súmula 54 do STJ), cuja monta pode ser aferida mediante mero cálculo aritmético; JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentado; DEFIRO o pedido de tutela antecipada e determino aos réus a suspensão de bloqueios de valores nas contas do autor referentes aos fatos impugnados nesta ação, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de multa mensal de R$ 200,00 (duzentos reais), até o limite de R$ 3.000,00 (três mil reais). Sem custas e honorários de sucumbência, na forma da Lei 9.099/95, art.55. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expeça-se o necessário. Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado/ofício, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJRMB e alterações posteriores. P.R.I.C. Capanema/PA, datado e assinado eletronicamente. ENGUELLYES TORRES DE LUCENA Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial de Capanema

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Dayane Silva De Almeida x Banco Do Brasil S.A.

Vinicius Dos Santos Ferreira x Pitágoras - Sistema De Educação Superior Sociedade Ltda

L W A Do Rosario Ltda x Confederacao Interestadual Das Cooperativas Ligadas Ao Sicredi e outros